FACULDADE PALOTINA
CURSO DE DIREITO
REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
A Coordenação do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Palotina e o Colegiado do Curso, no
uso de suas atribuições, considerando a necessidade de regulamentar as Atividades Complementares
de Graduação (ACGs) relativas ao Curso de Graduação em Direito, em conformidade com a Resolução
n. 02/2007, da Direção Geral da Faculdade Palotina, RESOLVEM:
I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente norma tem por finalidade regulamentar a oferta, o aproveitamento e a validação
das Atividades Complementares de Graduação (ACGs), as quais constituem parte integrante do
currículo do Curso de Graduação em Direito.
Parágrafo único. O integral cumprimento das ACGs, na forma e prazos neste Regulamento previstos,
é indispensável para a conclusão do curso.
Art. 2º. Por Atividade Complementar de Graduação (ACG) fica entendido como uma modalidade
específica de atuação acadêmica, onde o corpo discente da Instituição deve interagir na sua formação,
através da sua participação em programas de ensino, pesquisa e extensão extracurriculares, serviço
voluntário e representação estudantil atividades estas consideradas pertinentes e úteis para a sua
formação humana e profissional, conforme modalidades definidas por este Regulamento.
Parágrafo único. As atividades devem contemplar uma visão interdisciplinar, visando uma formação
ampla do acadêmico que está em contato com outras áreas do saber.
Art. 3º. As ACGs têm como objetivos básicos:
I - Flexibilizar o currículo do Curso de Graduação em Direito;
II - Propiciar aos alunos a possibilidade de aprofundamento temático e interdisciplinar, visando uma
formação acadêmica mais completa;
III - Fomentar a iniciação à pesquisa, ensino e extensão;
IV - Integrar o aluno às atividades da Instituição;
V - Contribuir para uma formação ética e humanística do aluno;
VI - Incentivar a reflexão crítica do aluno e a descoberta de novas aptidões;
VII - Desenvolver senso de responsabilidade social e autonomia na busca do saber.
II – DAS MODALIDADES DE ACGs
Art. 4º. São modalidades de atividades complementares:
I – atividades de Ensino;
II – atividades de Pesquisa;
III – atividades de Extensão;
IV - atividades Voluntárias;
V - atividades de Representação Estudantil;
Art. 5º São consideradas atividades de ENSINO.
§ l ° - Disciplinas Extracurriculares em áreas afins/ Curso de Aperfeiçoamento - A freqüência e o
aproveitamento em disciplinas não incluídos no currículo pleno e oferecidos pelo Curso de Direito,
outros Curso da FAPAS ou demais instituições de Ensino compreendendo a área jurídica ou outras áreas
do conhecimento;
Além de Curso de aperfeiçoamento relacionados a área jurídica, ídiomas e
informática ou afins até o máximo de 120 horas;
§ 2° - Disciplinas optativas excedentes - As disciplinas optativas realizadas no Curso de Direito, além
das que forem necessárias para complementação da carga mínima exigida pelo curso, até o máximo de
60 horas, mediante a apresentação do histórico escolar ou declaração da instituição atestando
aprovação na disciplina, até o máximo de 60 horas;
§ 3° - Exercício efetivo de monitoria nos Cursos da FAPAS - O exercício efetivo de monitoria nos Cursos
oferecidos pelas Faculdade Palotina, na área jurídica, mediante a apresentação do parecer final
favorável do docente responsável pela disciplina registrando a carga horária efetivamente cumprida
pelo acadêmico até o máximo de 60 horas.
§ 4° - Participação em Eventos promovidos pela FAPAS - A participação em atividades extraclasse
entendida como parte da formação integral do aluno, promovida pela FAPAS como por exemplo:
Semana Jurídica, Palestras, Júri Simulado, Seminários, Simpósios, Exposições, Debates, Exibição e
Discussão de filmes e vídeos, Work-shops, Lançamento de Livros Jurídicos e eventos similares até o
máximo de 90 horas e mediante a apresentação do Certificado
ou Declaração de participação,
acompanhado de Relatório das Atividades Complementares sobre a vinculação do tema ao Curso de
Direito, até o máximo de 90 horas;
§ 5° - Participação em evento promovido pelo Curso de Direito da FAPAS - A participação em atividades
extraclasse entendida como parte da formação integral do aluno, promovida pelo Curso de Direito da
FAPAS como por exemplo: Semana Jurídica, Palestras, Júri Simulado, Seminários, Simpósios, Exposições,
Debates, Exibição e Discussão de filmes e vídeos, Work-shops, Lançamento de Livros Jurídicos e
eventos similares até o máximo de 90 horas;
§ 6° - Participação no Fórum de Direito Ambiental promivido pelo Curso de Direito da FAPAS - A
participação em atividades extraclasse entendida como parte da formação integral do aluno, promovida
pel Curso de Direito da FAPAS até o máximo de 90 horas;
§ 7° - Assistência de Monografia/Dissertasção/Tese - Assistência comprovada a sessões públicas de
defesa de trabalho de final de curso, em Curso de Direito, de defesa de monografia em Curso de
Especialização “latu sensu”, de defesa de dissertações de mestrado ou de teses de doutorado na área
jurídica ou afins. Para cada comparecimento atribuindo-se carga horária de duas, três ou cinco horas,
respectivamente, conforme a natureza dos trabalhos acima indicados, até o máximo de 30 horas.
§ 8° - Visita Técnica – visitação a locais de exercício das atividades jurídicas tais como Tribunais,
Fóruns, Defensorias, Ministério Público e outros locais ligados a formação jurídicas, até o máximo de 30
horas
§ 9° - Assistência a Audiências - participação nas audiências como auxiliar dos advogados, Juizes e
Promotores, até o máximo de 30 horas
§ 10° - Assistência ao Tribunal Júri - participação como auxiliar na realização das atividades do Tribunal
do Júri, até o máximo de 30 horas
Art. 6° - São consideradas atividades de PESQUISA:
§ 1° - Participação em projetos de pesquisa da FAPAS, ou participação em qualquer outra espécie de
projeto de pesquisa acadêmica comprovado, com duração não inferior a um semestre, até o máximo
de 200 horas
§ 2° Publicação – Resumos em Anais/Pôsteres, sendo considerado 5 horas para cada
resumo ou
póster, quando não houver no certificado determinação de carga horária ate o máximo de 60 horas.
§ 3° Publicação de trabalho científico - de pesquisa e redação de artigo em jornal ou revista científica,
impressa ou eletrônica, sendo que cada publicação de artigo equivale a 15 horas e cada publicação de
ensaio equivale a 10 horas, até o máximo de 60 horas
§ 4° Publicação capítulos ou livro - A publicação de livro ou capítulo de livro na área jurídica, sendo
que cada livro publicado equivale a 120 horas e em caso de publicação de capítulos cada um equivale a
30 horas, até o máximo de 120 horas;
§ 5° Publicação de trabalhos em veículos de circulação geral - A publicação de artigo, ensaio, crônica ou
outro texto jurídico em jornais e revistas em geral onde conste a identificação do Curso de Direito e o
nome da Faculdade Palotina, que teve a sua elaboração orientada e ou supervisionada por docente do
Curso de Direito, equivalendo cada publicação a 5 horas, até o máximo de 30 horas
§ 6° Grupo de Estudos Jurídicos - A participação em grupos de estudo de temas jurídicos ou de obras
específicas da literatura jurídica ou afins, coordenados ou orientados por docentes da FAPAS, com
duração de, no mínimo, um semestre, até o máximo de 60 horas;
§ 7° Apresentação trabalhos científicos - A apresentação comprovada de trabalhos
científicos em
eventos culturais ou científicos, semanas de iniciação científica, semanas jurídicas, seminários e outros
eventos, até o máximo de 60 horas; Não constando no certificado a anotação da carga horária, será
considerada a carga horária de 10 horas para cada apresentação.
§ 8° Ouvinte em defesa de monografia, dissertação ou tese da área jurídica ou afins, até o máximo de
60 horas
Art. 7° - São consideradas atividades de EXTENSÃO:
§ 1° - Participação em atividades de extensão universitária, promovidas pela FAPAS - A participação em
atividades de extensão universitária, promovidas pela FAPAS até o limíte máximo de 90 horas;
§ 2° - Participação em eventos fora do âmbito da FAPAS - Semana Jurídica, Palestras, Júri Simulado,
Seminários, Simpósios, Exposições, Debates, Exibição e Discussão de filmes e vídeos, Work-shops,
lançamento de Livros Jurídicos e eventos similares realizadas fora do âmbito da FAPAS
§ 3° - Estágios profissionais extracurriculares – a realização de estágios profissionais extracurriculares,
desde que autorizados pela Coordenação de Curso até o limite máximo de 100 horas, mediante
apresentação de declaração da instituição onde foi realizado o estágio (atestando a condição de
estagiário, indicando o horário de realização do estágio e a carga horária efetivada), além da
apresentação de Relatório das Atividades Complementares pelo estagiário. A Autorização para
realização do Estágio deverá ser requerida à Coordenação antes do início das atividades, devendo uma
via permanecer na pasta individual do acadêmico.
§ 4° - Atividades extracurriculares desenvolvidas no NPPJ - As atividades extracurriculares
desenvolvidas junto ao Núcleo Palotino de Prática Jurídica, até o limíte máximo de 90 horas;
§ 5° - As atividades inerentes a organização de a eventos: congressos, simpósios, seminários, entre
outros, nas quais o acadêmico esteja diretamente envolvido na condição de organizador, palestrante,
conferencista, painelista, debatedor, entre outras a critério da coordenação, mediante a apresentação
do certificado ou atestado comprobatório emitido pela instituição promotora do evento. A caga horária
da participação em cada evento deverá estar especificada no certificado de participação. Não
constando, entretanto, no certificado a referida anotação, será considerado a carga horária de 20 horas
para organizador, 10 horas para palestrante, conferencista e painelista, e 5 horas para debatedor. Até
um total máximo de 60 horas na totalização da integralização das Atividades Complementares.
§ 6° - Participação em Atividade Artística Culturais, até o limite de 30 horas;
§ 7° Participação em Comissões – compreende a participação em comissões especiais para o
desenvolvimento de atividades e tarefas pré-definas em todos os âmbitos da sociedade. São exemplos
as participação em comissões eleitorais, comissões revisionais, comissões de formatura entre outras;
Art. 8 ° - São consideradas ATIVIDADE VOLUNTÁRIA,
§ 1° Atividade voluntária em entidade assistencial - a participação do acadêmico em atividades de
prestação de serviços junto à sociedade, não necessariamente relacionadas a formação profissional,
podendo estar vinculadas ou não a outros projetos da FAPAS até o máximo de 60 horas
§ 2° Auxilio a professores em atividades extracurriculares até o máximo de 60 horas;
Art. 9°- É considerada atividade de REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL,
§ 1° Representação Estudantil - o exercício de cargo na diretoria do Diretório Central ou do Curso de
Direito por no mínimo um ano, até o máximo de 60 horas;
§ 2° Representação do Diretório Acadêmico na comunidade - participação em Conselhos Municipais ou
demais entidades representativas da sociedade representando o Diretório do Curso de Direito ou o
Diretório Central por no mínimo um ano, sem concomitância com cargo de diretoria do Diretório, até o
máximo de 30;
§ 3° Participação em órgãos colegiados do Curso de Direito ou da Mantenedora Sociedade Vicente
Palotti, por período não inferior a um ano, sem concomitância com cargo de diretoria do Diretório horas
até 30 horas;
Art 10 - É vedado a duplicidade da mesma atividade como Atividade Complementar de Graduação e
atividades de Prática Jurídica.
Art 11 - Outras atividades relevantes à formação profissional poderão ser analisadas pelo Colegiado do
Curso, que lhe atribuirá carga horária compatível para o seu desenvolvimento, e a incluirá no rol de
atividades constantes nesta resolução.
Art. 12. As ACGs organizadas ou criadas por iniciativa de docentes ou de discentes deverão ter um
projeto prévio e um relatório posterior à atividade, conforme modelos divulgados para cada tipo de
atividade, registrados no setor competente.
Art. 13-
A Coordenação do Curso poderá autorizar a participação em outras atividades
complementares, desde que requeridas e autorizadas antecipadamente.
III – DA CARGA HORÁRIA DAS ACGs
Art. 14. Em consonância ao Projeto Político Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, o
acadêmico deverá cumprir, obrigatoriamente, o mínimo de 300 (trezentas) horas de Atividades
Complementares de Graduação para a obtenção do diploma, distribuídas em no mínimo três
modalidades de ACGS.
I – As ACGs deverão, necessariamente, ser desenvolvidas durante a realização do Curso de Graduação
em Direito, sendo que a matrícula para a disciplina de Monografia Jurídica I e II ficará condicionada ao
registro e validação de no mínimo 70% (setenta por cento) da totalidade da carga horária exigida;
II – A partir do primeiro semestre cursado o acadêmico deverá comprovar a realização das ACGs em
requerimento próprio, devendo necessariamente comprovar que já cumpriu a carga-horária exigida,
sob pena de impossibilidade de colação de grau.
Art. 15. Para cada modalidade de ACG prevista atribuir-se-á a carga horária prevista na Tabela
Demonstrativa das Atividades Complementares de Graduação (ACG) do Curso de Direito da Faculdade
Palotina constante no Anexo I do presente Regulamento.
Art. 16. A análise e validação da carga horária cumprida pelo acadêmico nas ACGs será efetivada
mediante o requerimento junto ao Setor de Registro Acadêmico (SERCA) apresentado conjuntamente
com o formulário competente, acompanhado do certificado ou documento comprobatório da realização
da atividade.
§ 1°. Se entender necessário, o Colegiado de Curso poderá pedir informações adicionais sobre a
atividade desenvolvida para efeito de sua validação.
§ 2°. Serão desconsiderados os certificados e/ou relatórios apresentados se for constatada qualquer
irregularidade.
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO DISCENTE
Art. 17. Todos os acadêmicos matriculados regularmente no Curso de Graduação em Direito estão
sujeitos às disposições deste Regulamento.
Art. 18. São obrigações do acadêmico:
I - cumprir a carga horária total das atividades complementares, nas modalidades e condições previstas
neste Regulamento;
II - guardar os comprovantes das atividades que pretende convalidar, até a obtenção do diploma;
III - requerer junto ao Setor de Registro Acadêmico (SERCA) o registro formal das Atividades
Complementares de Graduação (ACGs) desenvolvidas para posterior apreciação e validação pelo
Colegiado do Curso;
IV – apresentar a documentação necessária para validação das atividades complementares, conforme
especificações na Tabela Demonstrativa das Atividades Complementares de Graduação- Anexo I deste
regulamento;
V – controlar o número de horas validadas como ACGs mediante consulta ao histórico escolar;
VI – em especial, obedecer os prazos estipulados no Calendário Acadêmico da FAPAS para
encaminhamento do requerimento de validação das ACGs junto ao Setor de Registro Acadêmico
(SERCA).
V – DA APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS ACGs
Art. 19. Será de competência do Colegiado do Curso a análise da carga horária apresentada pelo
acadêmico, nos limites traçados e exigências para comprovação constantes na Tabela Demonstrativa
das Atividades Complementares de Graduação (ACGs) do Curso de Direito da Faculdade Palotina,
constante no Anexo I deste Regulamento.
Art. 20. Caberá ao Colegiado do Curso:
I - regulamentar as ACGs do Curso, bem como a atribuição de carga horária para cada atividade em
relação a carga horária total a ser cumprida;
II - apreciar e decidir sobre a validação das atividades realizadas pelos acadêmicos, apresentando
parecer favorável ou desfavorável;
III - remeter ao Setor de Registro Acadêmico (SERCA) o relatório final das ACGs realizadas pelos
acadêmicos e a respectiva carga horária a ser computada, para fins de registro no histórico escolar
correspondente.
Parágrafo único. O Colegiado do Curso reunir-se-á ordinariamente tantas quantas forem as
oportunidades para registro de ACGs trazidas no Calendário Acadêmico.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pelo Colegiado de Curso.
Art. 22. Da decisão do Colegiado de Curso caberá recurso à Coordenação do Curso de Graduação em
Direito.
VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. Para fins de regularização da situação dos acadêmicos, as atividades realizadas em período
anterior ao corrente ano serão aceitas para protocolo até o período de 03 a 06 de novembro de 2009,
sendo que até este período as atividades da modalidade Ensino e Extensão, terão como carga horária
máxima a ser validada o correspondente a 200 (duzentas) horas, mantendo-se as demais disposições.
Art. 24. Esta resolução entra em vigor nesta data.
Santa Maria, 26 de março de 2010.
Profª. Deborá Thomaz Evangelista
Coordenadora do Curso de Direito
Prof. Márcio Thumé
Membro do Colegiado do Curso
Profª. Aline Casagrande
Membro do Colegiado do Curso
Prof. Marcelo Lugo
Membro do Colegiado do Curso
ANEXO I 1
TABELA DEMONSTRATIVA DAS
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO
Modalidade: ENSINO
C/H Máxima da modalidade: 150 horas
Código
Atividade
Documentos necessário para a
comprovação da atividade
ACG501
Disciplinas Extracurriculares em
áreas afins/ Curso de
Aperfeiçoamento
ACG524
Disciplinas optativas excedentes
ACG502
Exercício efetivo de monitoria
nos Cursos da FAPAS
ACG506
Participação em Eventos
promovidos pela FAPAS
ACG507
Participação em Eventos
promovidos pelo Curso de
Direito da FAPAS
Participação no Fórum de Direito
Ambiental
Histórico escolar oficial ou declaração
da instituição atestando a aprovação,
anexando o programa da disciplina e
bibliografia;
Histórico escolar ou declaração da
instituição atestando aprovação na
disciplina
Parecer final favorável do docente
responsável; Relatório das Atividades
Complementares
Certificado ou declaração de
participação; Relatório das Atividades
Complementares
Certificado ou declaração de
participação; Relatório das Atividades
Complementares
Certificado ou declaração de
participação; Relatório das Atividades
Complementares
Relatório das Atividades
Complementares
Relatório das Atividades
Complementares
Relatório das Atividades
Complementares
Relatório das Atividades
Complementares
ACG530
ACG516
ACG508
Assistência de
Monografia/Dissertação/Tese
Visita Técnica
ACG517
Assistência a Audiências
ACG518
Assistência ao Tribunal do Júri
Modalidade: PESQUISA
Código
Atividade
ACG503
Participação em projetos de
pesquisa da FAPAS
ACG510
Publicação – Resumos em
Anais/Posteres
Publicação de trabalho científico
em veículos científicos
ACG511
C/H
máxima da
atividade
120
60
60
90
90
90
30
30
30
30
C/H Máxima da modalidade: 200 horas
Documentos necessário para a
comprovação da atividade
Trabalho realizado; Parecer do
professor responsável pelo projeto;
Relatório das Atividades
Complementares
Uma via da publicação
Uma via da publicação
C/H
máxima da
atividade
200
60
60
Esta Tabela tem o propósito de apresentar as diversas possibilidades de integralização das
atividades complementares de forma extremamente simplificada. Por isso, ela não dispensa a
leitura e nem as demais exigências e especificações contidas neste Regulamento.
1
ACG525
ACG512
ACG526
ACG509
ACG527
Publicação capítulos ou livro
Publicação de trabalhos em
veículos de circulação geral
Grupo de estudos jurídicos
Apresentação trabalhos
científicos
Ouvinte em defesa de
monografia, dissertação ou tese
da área jurídica ou afins
Uma via da publicação
Uma via da publicação
120
30
Parecer do professor responsável pelo
grupo de estudos; Relatório das
Atividades Complementares
Certificado ou Atestado da
apresentação
Relatório das Atividades
Complementares
60
Modalidade: EXTENSÃO
Atividade
Documentos necessário para a
comprovação da atividade
ACG504
Participação em atividades de
extensão universitária,
promovidas pela FAPAS
Participação em eventos fora do
âmbito da FAPAS
Estágios profissionais
extracurriculares – autorizados
pela coordenação de Curso
Relatório das Atividades
Complementares e Parecer do
professor responsável pelo projeto
Certificado e Relatório das Atividades
Complementares
Declaração da cedente indicando o
horário de realização do estágio e a
carga horária efetivada; Relatório das
Atividades Complementares
Relatório das Atividades
Complementares e Parecer do
professor responsável
Certificado ou atestado emitido pela
instituição promotora do evento;
Relatório das Atividades
Complementares
Certificado ou atestado de
participação; Relatório das Atividades
Complementares
Certificado ou atestado emitido pela
instituição que instituiu a Comissão;
Relatório das Atividades
Complementares
ACG514
ACG528
Atividades extracurriculares
desenvolvidas no NPPJ
ACG529
As atividades inerentes a
organização de eventos
ACG515
Participação em Atividade
Artística Culturais
ACG519
Participação em Comissões
Modalidade: ATIVIDADE VOLUNTÁRIA
Código
Atividade
ACG520
Atividade voluntária em
entidade assistencial
ACG513
Auxilio a professores em
atividades extracurriculares
Atividade
C/H
máxima da
atividade
90
90
100
90
60
30
30
C/H Máxima da modalidade: 60 horas
Comprovação Documentos
necessário para a comprovação
da atividade
Relatório das Atividades
Complementares e declaração da
entidade onde está sendo realizada a
Atividade voluntária, com
especificação da carga horária
efetivada.
Relatório das Atividades
Complementares e Parecer do
professor responsável
Modalidade: REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL
Código
60
C/H Máxima da modalidade: 150 horas
Código
ACG505
90
60
60
C/H Máxima da modalidade: 60
horas
Documentos necessário para a
comprovação da atividade
ACG521
Representação Estudantil
ACG522
Representação do Diretório
Acadêmico na comunidade
Participação em órgãos
colegiados do Curso de Direito
ACG523
Ata de eleição; Relatório das
Atividades Complementares
Portaria de designação; Relatório das
Atividades Complementares
Portaria de designação; Relatório das
Atividades Complementares
60
30
30
ANEXO II
FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS PARA VALIDAÇÃO DAS
ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR DESENVOLVIDA
Modalidade: Ensino
()
ACG502
Exercício de monitoria nos Cursos da FAPAS
Disciplina:___________________________________________________________________
Período de realização________________Carga Horária_:_______
Prof. Responsável: _____________________________________________
()
ACG506
Participação em Eventos promovidos pela FAPAS
Nome do evento:________________________________________ __________________
()
ACG507
Período de realização: _____________________Carga Horária _______________
Participação em Eventos promovidos pelo Curso de
Direito da FAPAS
Nome do evento:________________________________________________________
()
ACG530
Período de realização: __________________ Carga Horária _______________
Participação no Fórum de Direito Ambiental
promovido pelo Curso de Direito da FAPAS
Nome do evento:________________________________________________________
()
ACG516
Período de realização: __________________ Carga Horária _______________
Assistência de Monografia / Dissertação / Tese
Título do Trabalho: ________________________________________________________
Nome do autor do trabalho:_______________________________________________
Instituição de obtenção do título: ________________________________________
Carga horária:________________ Trabalho obteve:
( ) aprovação
( ) reprovação
()
ACG508
Visita Técnica
Instituição visitada: _______________________________________________________
Período da visitação:______________________ Carga horária: _______________
Relatório das Atividades desenvolvidas:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
verso
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Quando necessário
Nome e Assinatura - Professor
responsável
Santa Maria, ___/___/___.
Nome e Assinatura - Acadêmico
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ASSISTÊNCIA À AUDIÊNCIA - ACG517
Nome do acadêmico:____________________________________________________________________
Nº da matrícula:_________________
Comarca/Tribunal:_________________________________________________________
Vara/Câmara:_____
N° do processo:______________________________________
Autor: ____________________________________________________________________________________
Réu: _____________________________________________________________________________________
Objeto da audiência: ___________________________________________________________________
Data da audiência:_________________________
Conciliação:
Testemunhas do autor:
Testemunhas do réu:
Contradita:
Depoimento pessoal:
Participação
peritos/assistentes:
Participação
do
(
(
(
(
(
de (
)
)
)
)
)
)
sim
sim – Quantas?________
sim – Quantas?________
sim
sim
sim
Ministério ( ) sim
Público:
Agravo retido:
Marcada nova audiência?
Sentença em audiência:
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
não
não
não
não
não
não
( ) não
( ) sim
( ) sim – Quando? _________
( ) sim
( ) não
( ) não
( ) não
Nome e assinatura do Magistrado que presidiu a audiência:
Santa Maria, ___/___/___.
Nome e Assinatura do aluno
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ASSISTÊNCIA AO TRIBUNAL DO JÚRI ACG518
Nome do acadêmico:_______________________________________Nº da matrícula:__________
Comarca:________________________Vara:_________________ Processo nº: __________________
Autor:_____________________________________________________Promotor(a):_________________
Assistente à Acusação:_________________________________________________________________
Réu:_________________________________________Defensor(a):_______________________________
Capitulação do crime na denúncia:____________________________________________________
Município da ocorrência do fato:__________________________________________
Data do crime:_______/_______/________
Prisão flagrante:
( ) sim
Prisão preventiva:
( ) sim
Recurso
em
sentido ( ) sim
estrito:
Liberdade provisória:
Data da pronúncia:
Recurso MP:
Recurso Defesa:
Recurso Assistente:
Data do julgamento
( ) sim
___/___/___
( ) sim
( ) sim
( ) sim
___/___/___
Data da denúncia:_______/_______/_____
( ) não
( ) não
( ) não
( ) não
Quando? ___/___/___
( ) não
( ) não
( ) não
Julgamento(s)
anterior(es):_________
Capitulação do crime no libelo: _______________________________________________________
Capitulação do crime na sentença final:______________________________________________
Adiamento do julgamento Motivo(s):________________________________________________
nº.
Número de partícipes:
______
Denunciados____
Pronunciados___
Condenados_
___
Duração do júri: ___________às____________
_________às___________
Tempo utilizado pelo MP:___________________________________________
Tempo do Assistente Acusação:___________________ Réplica ( ) Tréplica ( )
Tempo da Defesa:________________________________ Réplica ( ) Tréplica ( )
Resultado do júri: Condenado(a) ( ) Absolvido(a) ( ) Desclassificado ( )
Pena imposta:
Reclusão:____________anos_______________meses____________dias
Detenção:____________anos_______________meses____________dias
Prisão simples:________anos_______________meses___________dias
Medida de segurança:_________________________________________
__________________________________
Assinatura do Juiz
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR DESENVOLVIDA
Modalidade: Pesquisa
()
ACG503 Participação em projetos de pesquisa da FAPAS
Título do Projeto_____________________________________________________________
Professor Responsável: _________________________________
Período de realização:_____________________ Carga horária: ______________
()
ACG526 Grupo de estudos jurídicos
Àrea objeto de estudo:______________________________________________________
Professor Responsável: ____________________________________________________
Período de realização:_____________________ Carga horária: _______________
()
ACG527 Ouvinte em defesa de monografia, dissertação ou tese
da área jurídica ou afins
Título do Trabalho: __________________________________________________________
Nome do autor do trabalho:________________________________________________
Instituição de obtenção do título: _________________________________________
Carga horária:______Trabalho obteve: ( ) aprovação
( ) reprovação
Relatório das Atividades desenvolvidas:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Santa Maria, ___/___/___.
Quando necessário
Nome e Assinatura - Professor
responsável
Nome e Assinatura - Acadêmico
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR DESENVOLVIDA
Modalidade: Extensão
()
()
()
()
ACG504
Participação em atividades de extensão universitária,
promovidas pela FAPAS
Título do Projeto:_____________________________________________________
Professor Responsável:______________________________________________
Período de realização: ____________________Carga Horária:__________
ACG505
Participação em eventos fora do âmbito da FAPAS
Nome do Evento: _____________________________________________________
EntidadePromotora:__________________________________________________
Período de Realização: _____________________Carga Horária:_________
ACG514
Estágios profissionais extracurriculares
Entidade Cedente:____________________________________________________
Responsável pelo acompanhamento do Estagiário:________________
Período de Realização: _______________Carga Horária:_______________
ACG528
Atividades extracurriculares desenvolvidas no NPJ
Nome a atividade: ___________________________________________________
Professor Responsável:______________________________________________
Período de realização: _________________Carga Horária:_____________
()
ACG529
As atividades inerentes a organização de a eventos
Nome do Evento:_____________________________________________________
Entidade Promotora:_________________________________________________
Período de Realização: ______________________Carga Horária:________
Função desenvolvida: _______________________________________________
()
ACG515
Participação em Atividade Artística Culturais
Nome do Evento:_____________________________________________________
Entidade Promotora:_________________________________________________
Período de Realização: _____________________Carga Horária:_________
()
ACG519
Participação em Comissões
Objetivo da Comissão:_______________________________________________
Entidade:______________________________________________________________
Período de Realização: ________________Carga Horária:___________
Relatório das Atividades desenvolvidas:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Verso
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
Santa Maria, ___/___/___.
Quando necessário
Nome e Assinatura - Professor
responsável
Nome e Assinatura - Acadêmico
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR DESENVOLVIDA
Modalidade: Atividade Voluntária
()
()
ACG520 Atividade voluntária em entidade assistencial
Entidade Assistencial:________________________________________________
Atividade Desenvolvida: _____________________________________________
Rsponsável pelo acompanhamento do
voluntário:____________________________________________________________
Período de Realização: _______________________Carga
Horária:_________
ACG513 Auxilio a professores em atividades extracurriculares
Atividade Desenvolvida:_____________________________________________
Entidade Envolvida:__________________________________________________
Período de Realização: __________________Carga Horária:_________
Relatório das Atividades desenvolvidas:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Santa Maria, ___/___/___.
Nome e Assinatura - Acadêmico
Nome e Assinatura
Professor responsável ou
Responsável pelo estagiário na
Entidade
CURSO DE DIREITO
RELATÓRIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR DESENVOLVIDA
Modalidade: Representação Estudantil
()
ACG521
Representação Estudantil
Orgão de
representação:_______________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________________
Período de Realização: ____________________Carga
Horária:___________
()
ACG522
Representação do Diretório Acadêmico na comunidade
Orgão de
representação:_______________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________________
Período de Realização: _________________Carga Horária:___________
()
ACG523
Participação em órgãos colegiados do Curso de Direito
Período de Realização: ___________________Carga Horária:________
Relatório das Atividades desenvolvidas:
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Santa Maria, ___/___/___.
Nome e Assinatura - Acadêmico
CURSO DE DIREITO
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Parecer do Professor
Professor: ________________________________________________________
Acadêmico: ______________________________________________________
Período de realização:_______________Carga Horária: ______
Atividade Desenvolvida:
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
ACG502
ACG503
ACG526
ACG504
ACG528
ACG513
Exercício efetivo de monitoria nos Cursos da FAPAS
Participação em projetos de pesquisa da FAPAS
Grupo de estudos jurídicos
Participação em atividades de extensão da FAPAS
Atividades extracurriculares desenvolvidas no NPJ
Auxilio a professores - atividades extracurriculares
Parecer sobre
desenvolvida:
a
atuação
do
aluno
na
atividade
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Santa Maria, ___/___/___.
Assinatura do Professor