Certificação
Locais de Contacto
Sede
Av. das Forças Armadas, 40
1649-022 LISBOA
Telefone: 217 949 000
Fax: 217 973 777
Taxas pelos Serviços Prestados
Decreto Regulamentar nº 15/2003, de 8 de Agosto
Despacho nº 12786/2006, de 20 de Junho (2ª Série), em vigor
a partir de 01 de Julho de 2006
Delegação de Transportes do Centro
Av. Fernão Magalhães, 429/1º
3000-177 COIMBRA
Telefone: 239 85 69 00
Fax: 239 85 69 22
Inscrição para exame....................................................83,50 €
Pedido inscrição para exame fora do prazo................125,50 €
Emissão de Certificado de Capacidade Profissional....26,00 €
Emissão de 2ª via de Certificado de Capacidade
Profissional..................................................................26,00 €
Delegação de Transportes de Lisboa
R. Tenente Espanca, 22
1050-223 LISBOA
Telefone: 21 794 90 00
Fax: 21 799 46 70
Delegação de Transportes do Norte
R. do Campo Alegre, 1459
4150-181 PORTO
Telefone: 22 619 66 00
Fax: 22 619 66 50
Legislação Aplicável
Decreto-Lei nº 38/99, de 06 de Fevereiro
Institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários
de mercadorias por conta de outrém e por conta própria, nacionais
ou internacionais.
O Art. 6º e anexos I e II definem vários aspectos sobre a capacidade
profissional, matérias de exame e organização do exame.
Delegação de Transportes do Sul /Évora
Av. Túlio Espanca
7000-768 ÉVORA
Telefone: 266 75 04 80
Fax: 266 75 04 99
Portaria n.º 1099/99, de 21 de Dezembro
Aprova o regulamento dos exames de capacidade profissional
para transportes rodoviários de mercadorias.
Delegação de Transportes do Sul /Faro
R. Aboim Ascensão, 14
8000-198 FARO
Telefone: 289 89 51 80
Fax: 289 89 51 90
Despacho n.º 1505/2000, 2º série (D.R. n.º 17, de 21/01/2000)
Determina vários aspectos sobre a organização dos exames.
DGTT - Edição 2003 - 5CP
Este desdobrável contém as informações essenciais mas não
dispensa a consulta da legislação aplicável a estes processos que
está disponível em www.dgtt.pt
Internet http://www.dgtt.pt
e-mail [email protected]
Profissional
de Transportes Rodoviários
de Mercadorias
Âmbito Nacional e Internacional
Certificado
de Capacidade
Técnica-Profissional
Requisitos
Formação
Documentação
Legislação
Certificação
Profissional
de Transportes Rodoviários
de Mercadorias
Objectivos
A Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), no
cumprimento das suas atribuições de órgão regulador do Sistema
de Transportes Rodoviários, assegura a execução das normas
legais que definem as condições para a certificação dos
profissionais (administradores, directores, ou gerentes) ligados
à actividade de transportador rodoviário de mercadorias, visando
garantir níveis qualitativos mais exigentes na prestação dos
serviços de transportes e ainda contribuir para uma organização
do mercado adequada aos objectivos do desenvolvimento
económico e social.
Aos candidatos portadores de deficiência permanente,
devidamente comprovada, que necessitem de especiais condições
de prestação das provas de exame, pode ser autorizada a realização
do exame em condições especialmente adaptadas .
Requisitos de Acesso à Certificação Profissional
Documentação Necessária
A capacidade profissional é atestada por certificado emitido
pela DGTT, desde que o requerente se encontre numa das
seguintes situações:
Os candidatos ao exame de capacidade profissional devem
entregar os seguintes documentos em qualquer balcão da DGTT
(Sede ou Delegações):
> Obtenha aprovação em exame sobre as matérias e nas condições
legalmente definidas (Anexo I e II do Dec.-Lei n.º 38/99);
> Formulário (disponível nos balcões da DGTT e através da
Internet);
> Detenha experiência prática de pelo menos 5 anos, comprovada
curricularmente, ao nível de direcção numa empresa licenciada
para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou
internacionais, e obtenha aprovação em exame específico de
controlo.
> Bilhete de Identidade ou Passaporte.
Os candidatos diplomados com curso de ensino superior ou
com curso reconhecido oficialmente, que implique bons
conhecimentos de alguma(s) da(s) matéria(s) exigidas, podem
ser dispensados do exame referente a essa(s) mesma(s) matéria(s).
A DGTT reconhece os certificados de capacidade profissional
para transportes rodoviários de mercadorias emitidos pelas
entidades competentes de outros Estados Membros da União
Europeia.
As inscrições são apresentadas nos serviços até ao primeiro dia
útil do mês precedente àquele em que se realiza o exame, ou nos
cinco dias úteis posteriores mediante o pagamento de um
acréscimo de 50% da taxa estabelecida, podendo ser apresentadas
individualmente ou através das entidades formadoras.
Para casos particulares, devem entregar ainda os seguintes
documentos:
> Dispensa de matérias de exame - certificado de conclusão
do curso, contendo a descrição das disciplinas;
> Exame específico de controlo - descrição curricular de pelo
menos, cinco anos de experiência de direcção numa empresa
licenciada e respectiva comprovação por certidão emitida pela
Conservatória do Registo Comercial.
Após o exame, em caso de aprovação, deverão solicitar à DGTT
o certificado através de :
> Formulário (disponível nos balcões da DGTT e através da
Internet)
O reconhecimento de um certificado emitido noutro país da
União Europeia deve ser solicitado à DGTT por escrito,
acompanhado do certificado e cópia do bilhete de identidade ou
passaporte.
Entidades Formadoras
ACL - Associação Comercial de Lisboa
Lisboa - Telefone: 21 322 40 50
ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos
Rodoviários de Mercadorias
Lisboa - Telefone: 21 854 41 00
ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel
Porto - Telefone: 22 509 10 53
ATM - Associação de Transportes de Mercadorias
Leiria - Telefone: 244 85 50 38
CENFORCAL - Centro de Formação Profissional, Lda.
Caldas da Rainha - Telefone: 262 83 61 41
FDF - Serviços de Contabilidade e Formação Profissional, Lda.
Aljubarrota - Telefone: 262 50 71 80
SILORA - Consultoria e Gestão
Leiria - Telefone: 244 81 94 00