III Reunião Executiva
Lei de Acesso à Informação
Secretaria de Gestão Pública
Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011
Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012
08.ago.2012
Direito à informação
Artigo 5.º, XIII CF/88
Lei Federal 12.527/11
Decreto 58.052/12 - Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a
documentos, dados e informações será assegurado mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de
documentos;
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
VI - desenvolvimento do controle social da administração pública.
.
Secretaria de Gestão Pública
Competências do Decreto n.º 58.052/12
Unidade do
Arquivo Público
do Estado, da
Casa Civil
(art.9.º)
• Por intermédio da Central de
Atendimento ao Cidadão – CAC
coordenar a integração sistêmica dos
Serviços de Informações ao Cidadão SIC
Secretaria de
Gestão
Pública
(art.78)
• realizar campanha de abrangência
estadual de fomento à cultura da
transparência na Administração Pública
Estadual
• promover treinamento de agentes
públicos relacionadas à transparência
na Administração Pública Estadual
Implementação
do SIC
Cultura de
Transparência
Secretaria de Gestão Pública
III REUNIÃO EXECUTIVA DE IMPLEMENTAÇAO DOS SICs
Objetivo da parceria: dar efetividade à lei.
Escopo principal: garantia da prestação
de serviços com qualidade e eficiência.
Instrumento: SICs
Secretaria de Gestão Pública
Importância dos SICs
Garantia do acesso à informação
Interlocutor do órgão
Elo com cidadão
Secretaria de Gestão Pública
Meios de efetivação da prestação de serviços
Apoio à todos responsáveis do SIC
CAC
Cursos de
Outras
capacitação ferramentas
Secretaria de Gestão Pública
Objetivo do evento
Conhecimento prático e ferramentas para tanto
Promover o debate e trocar experiências
Coletar informações para a formulação do
processo de capacitação
Secretaria de Gestão Pública
Programação
CAC
Transparência ativa/
Cartilha
Sistema Sic.sp
Grupos de Trabalho e
Debate
Secretaria de Gestão Pública
Grupo Técnico
Instituído em 11-6-2012
Resolução CC-71
Objetivo:
Propor ações estratégicas
que
objetivem
a
efetividade da política de
acesso às informações
CASA
CIVIL
F. SEADE
SGP
GT
PGE
FUNDAP
SPDR
PRODESP
Secretaria de Gestão Pública
Ações
Apoio a
Implementação do SIC
SGP
SGP
Arquivo
Público
FUNDAP
FUNDAP
GT
PRODESP
F. SEADE
Catálogo de Sistemas e
Bases de Dados
Treinamento
Cultura de Transparência
Sistema SIC.SP
SGP/
UTIC
Sistema SIC.SP
Ações
• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)
– I Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC
(04/07)
• Fundação SEADE
– Reunião Catálogo e Sistema de Bases de Dados (19/07)
• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)
– II Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC
• Adm. Direta (01 e 02/08)
• Adm. Indireta (09, 10, 13 e 14/08)
• Secretaria de Gestão Pública
– III Reunião Executiva (08/08)
Atores institucionais na LAI
Serviço de
Informação ao
Cidadão (SIC)
Gestores de
Bancos de Dados
Comissão de
Avaliação de
Documentos e
Acesso (CADA)
Protocolo
INFORMAÇÃO
Assessoria de
Imprensa
Ouvidoria
Arquivo
Serviço de
Atendimento ao
Cidadão
(SAC, Fale conosco, etc)
Mapa SICs
Fonte: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Arquivo Público do Estado de São Paulo (18/07/2012)