O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS DAS
MULHERES?
DIREITOS HUMANOS E
ESPECIFICIDADES DE GÊNERO.
INTERSECCIONALIDADES.
I. Mulheres
conceitos
e
Direitos
Humanos:
retomando
-
Retomando a aula anterior: desafios contemporâneos?
-
Direitos políticos
-
Direitos econômicos, sociais e culturais
-
Direitos sexuais e reprodutivos
-
Especificidades de gênero
II. Direitos políticos das mulheres no Brasil
O que são direitos políticos?
1ª Geração: Direitos civis e políticos
- Direitos civis: ir e vir, direito de não ser morto nem
torturado, liberdade religiosa, de expressão e
pensamento.
- Direitos políticos: direito de escolher o governante
(votar) e de participar da vida política (ser votado).
- Direitos de 1ª geração = abstenções do Estado
(limitações ao Poder Estatal; liberdades negativas).
- Principais lutas sociais por estes direitos: Revolução
Inglesa (século XVII); Revolução Francesa (século
XVIII); Revolução Americana (século XVIII)
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Quando as mulheres começaram
oficialmente da política no Brasil?
-
a
participar
Igualdade formal entre os cidadãos prevista
expressamente a partir da Constituição de 1891
- Direito de voto das mulheres passa a ser garantido com a
Constituição de 1934 (embora previsto legalmente no
Código Eleitoral desde 1932)
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
As mulheres nas constituições brasileiras anteriores a 1988
-
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-
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-
1824: Constituição do Império
Apenas menciona o sexo feminino no art. 117, sobre regras de
sucessão da coroa
1891: Constituição da República
Nenhuma menção
1934: Constituição pós- Revolução de 1930
Art. 109:Voto obrigatório para mulheres que exerçam função
remunerada;
Art. 121, § 1º,d, e § 3º: proibição de trabalho insalubre para
mulheres; determinação de que serviços de amparo ao trabalho
feminino e à maternidade sejam feitos por mulheres;
Art. 163: exceptuação do serviço militar
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
-
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1937: Constituição do Estado Novo
- Art. 137, k: apenas a proibição ao trabalho insalubre
1946: Constituição da 1ª Redemocratização
Art. 152, IX: proibição ao trabalho insalubre
Art. 181, § 1º: isenção do serviço militar
1967: Constituição da Ditadura Militar
Art. 93, § ún.: dispensa do serviço militar
Art. 100, § 1º e 158, XX: tempo de serviço para
aposentadoria em 30 anos
Art. 158, X: proibição ao trabalho insalubre
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
A Constituição de 1988:
-
12 menções específicas às mulheres
Questionamento quanto à discriminação: sexo x gênero
- É o 1º texto constitucional brasileiro a prever expressamente
igualdade formal entre homens e mulheres :
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Contexto atual: de que maneira se dá a participação
política de mulheres no Brasil?
(i) Direito de votar
-
Mulheres são eleitoras desde a década de 1930
-
1970: mulheres eram 35% do eleitorado
-
Atualmente: mulheres são 51,7% do eleitorado
Fonte: TSE
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Contexto atual: de que maneira se dá a participação política
de mulheres no Brasil?
(ii) Direito de ser votada
- Eleições de 2012: 31,7% do total de candidaturas eram femininas
- Cotas de gênero nos partidos (30% - 70%)
-
9,4% das cadeiras do parlamento são ocupadas por mulheres, mas
cerca de 47% das mulheres tem ensino médio e o percentual de
ocupação do mercado de trabalho pode chegar a 85%.
Fonte: TSE
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Pré-1988: discriminações na lei e a negação do direito à
igualdade formal:
- Código Civil de 1916 : previsão da possibilidade de o
marido anular o casamento caso constatasse que sua esposa
havia sido deflorada anteriormente (artigo 219, inciso IV).
Vigorou até 2003.
- Código Penal de 1942: trazia (até 2005) o conceito de
“mulher honesta” para garantir a proteção jurídica a certos
crimes sexuais, bem como a possibilidade de um estuprador
não ser condenado caso a mulher vítima do estupro viesse a
se casar após o crime.
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Pós-1988: discriminações positivas na lei para assegurar
a igualdade material
-
-
Lei Federal nº 9.029/95: proíbe que empregadores exijam
de funcionárias ou de candidatas a vagas de emprego
atestados de esterilidade ou de gravidez.
Lei Federal nº 9.504/97: determina que todos os partidos
políticos deverão preencher suas vagas para candidaturas à
proporção de ao menos 30% e 70% para cada sexo.
- Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha): cria
mecanismos de proteção específicos para mulheres vítimas
de violência doméstica.
III. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das
mulheres no Brasil
O que são direitos econômicos, sociais e culturais?
- Garantia de igualdade perante a lei é insuficiente para
assegurar que, na prática, todos os indivíduos tenham
igual acesso a bens e direitos
- Direitos econômicos e sociais: associados ao direito à
igualdade material.
- Princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, na medida de suas
desigualdades
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres
no Brasil (cont.)
Algumas conquistas da CF 88
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...):
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei (5 dias)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas (ver 208)
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres
no Brasil (cont.)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à
gestante;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no
Brasil (cont.)
- O Brasil ocupa a 80ª posição do ranking do Índice de
Desenvolvimento de Gênero, elaborado pelo Programa
para Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), que
leva em consideração fatores como saúde materna,
acesso de mulheres à educação, entre outros.
Algumas demandas atuais:
- Divisão
do trabalho doméstico
aposentadoria por idade
-
e
a
questão
da
Igualdade de condições no mercado de trabalho e as
políticas de diversidade
IV. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
no Brasil
O que são direitos reprodutivos?
- Direitos relacionados ao exercício da reprodução humana
O que são direitos sexuais?
-
Direitos relacionados ao exercício da sexualidade
- A importância da distinção destes dois tipos de direitos
- Direitos reprodutivos e direitos sexuais são direitos
humanos
Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil(cont.)
Algumas questões contemporâneas sobre
direitos sexuais das mulheres no Brasil
os
Pouca implementação de direitos reconhecidos no plano
jurídico
- Direito de acesso a contraceptivos
- Direito à interrupção da gravidez indesejada
- Direito à assistência pré-natal
- Falta
de políticas para promoção da paternidade
responsável
-
Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil
(cont.)
Algumas questões contemporâneas sobre
direitos sexuais das mulheres no Brasil
-
Estereótipos de gênero
-
Percepções machistas
- Influência de valores religiosos cristãos hegemônicos
os
V. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de
direitos
-
O assédio nas ruas e o direito de ir e vir
-
Transgêneros e o sujeito de direitos mulher
- O Estatuto do Nascituro
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de
direitos(cont.)
O assédio sexual nas ruas e o direito de ir e vir
Alguns dados da pesquisa Chega de Fiu Fiu:
-
-
81% das mulheres pesquisadas já deixou de fazer algo
(sair na rua, passar em frente a uma obra, etc) por
medo do assédio
83% não acham que ouvir cantada é uma coisa legal
Fonte: blog Think Olga (http://thinkolga.com/chega-de-fiu-fiu/ )
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de
direitos (cont.)
Pessoas transgêneras e o sujeito de direitos mulher
-
-
Direito
ao
reconhecimento
da
existência
discriminação em razão do gênero, e não do sexo
de
Direito de acesso a serviços específicos (como DDMs e
JVDF)
- Direito ao nome social
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de
direitos (cont.)
O Estatuto do Nascituro
-
-
-
Projeto de lei que visa alterar o Código Penal e a Lei dos
Crimes Hediondos, conferindo um tratamento ainda
mais rigoroso ao crime de aborto.
Pontos mais polêmicos:
Previsão de pagamento, pelo estuprador, de pensão
alimentícia para criança gerada por gravidez decorrente
de estupro, e, no caso de impossibilidade ou de não se
saber quem é este homem, a responsabilidade passa a
ser do Estado.
Criação da figura do aborto culposo.
Reflexões
-
-
Modificações do ordenamento jurídico: necessárias, mas
suficientes?
Necessidade de modificação de mentalidades
Maíra Zapater
Email para contato:
[email protected]
Blog:
www.deunatv.wordpress.com