PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA,
para apresentar e discutir a
elaboração das Diretrizes
Orçamentárias
do exercício de 2015.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
“AUDIÊNCIA PÚBLICA...”
- é uma das formas de participação e de
controle
popular
dos
atos
da
Administração Pública no estado social e
democrático.
- é uma questão de transparência e
responsabilidade social.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMPARO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
Art. 48 - ........
...........
Parágrafo Único – A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2001
Art. 1º - As Audiências Públicas, como instrumento de transparência da gestão
fiscal no Município, serão realizadas para:
I - .........
II – discutir a elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
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SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeita Municipal de São José, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal nº
3.674/01 e em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/00, faz saber a quem
interessar possa, especialmente aos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, que fará
realizar Audiência Pública para Apresentar e Discutir a Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2015, no seguinte local, data e horário:
Local – Auditório da Sede Administrativa da Prefeitura de São José – 3º andar
Endereço – Av. Acioni de Souza Filho – Beira Mar de São José – Praia Comprida – SJ - SC
Data - 15 de agosto de 2014
Horário – 10:00 horas
Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência.
São José (SC), 31 de julho de 2014.
ADELIANA DAL PONT
Prefeita Municipal
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
O EDITAL FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO NOS SEGUINTES MEIOS DE
COMUNICAÇÕES:
- Mural de Publicações Legais da Prefeitura e demais Órgãos do
Município;
- Mural de Publicações da Câmara de Vereadores;
- DOM – Diário Oficial do Município do dia 02 de agosto de 2013;
- Site oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ www.pmsj.sc.gov.br
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LDO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias; (Negrito nosso)
III – os orçamentos anuais.
Parágrafo 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEFINIÇÃO:
• As Diretrizes Orçamentárias constituem um conjunto de
instruções para a concretização de um Plano de Ação
Governamental,
constituído
pelas
metas
prioritárias
extraídas do PPA 2014-2017.
• A LDO é um Instrumento de Planejamento, onde, entre
outras providências, destacam-se aquelas voltadas para a
elaboração, execução e acompanhamento do Orçamento
Municipal.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
• A LDO prepara a base para o
Orçamento Anual.
• A LDO funciona como elo de
ligação entre o PPA e o
Orçamento.
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PPA
2014/2017
Lei nº 5.373/13
LDO
2015
LOA
2015
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Instrumentos de Planejamento
PPA
LDO
LOA
ação
Planejar
Orientar e Ajustar
Executar
Políticas Públicas e Programas de Governo
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
ITENS
RECEITA 2014
Orçada
Reestimada
Variação em %
e R$
Recursos Próprios
302.306.283
309.028.824
2,22%
6.722.541
Recursos Vinculados
470.340.582
211.653.262
(55,00%)
(258.687.320)
772.646.865 520.682.086
(32,61%)
(251.964.779)
Recursos Totais
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA PRÓPRIA
(Fontes de Recursos 80/81/82)
PERÍODO
ORÇADA
ARRECADADA
VARIAÇÃO ANO
em %
2011
196.421.220
215.304.440
109,61
2012
262.088.874
239.238.606
91,28
%
33,43
11,12
-
2013
276.613.911
265.033.022
95,81
%
5,54
10,78
-
2014
(Reestimada)
302.306.283
309.028.824
102,22
%
9,29
16,60
-
2015
343.991.336
343.991.336
100
%
13,78
11,31
-
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS VINCULADOS
PERÍODO
ORÇADA
ARRECADADA
VARIAÇÃO ANO
em %
2011
329.805.212
151.808.338
46,03
2012
343.337.389
151.191.178
44,04
%
4,10
(0,41)
2013
332.230.897
149.263.655
%
(3,23)
(1,27)
2014
44,93
(Reestimada)
470.340.582
211.653.262
45,00
%
41,57
41,80
-
2015
538.608.041
538.608.041
100
%
14,51
154,48
-
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
METODOLOGIA PARA LDO 2015 ( RECEITA PRÓPRIA )
Especificação
2012
Arrecadada
2013
Arrecadada
% de
Crescimento
2012/2013
2014
Reestimada
2015
Estimada
% de
Crescimento
2014/2015
IPTU
26.405.736
31.705.161
20,07
41.863.715
48.143.272
15,00
IRRF
7.577.693
7.100.739
(6,28)
10.115.351
10.924.580
8,00
ITBI
14.783.189
19.634.466
32,82
20.936.233
22.820.494
9,00
ISS
37.492.879
38.087.668
1,60
46.141.391
52.509.818
13,80
Taxas
13.740.086
14.966.721
8,93
15.240.746
17.350.602
13,84
27.616
33.799
22,93
25.913
27.209
5,00
Receita
Patrimonial
2.200.944
1.952.251
(11,30)
4.002.405
4.222.588
5,50
Receitas de
Serviços
225.256
471.761
109,43
537.114
565.684
5,32
Contribuições
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
METODOLOGIA PARA LDO 2015 ( RECEITA PRÓPRIA )
Especificação
2012
Arrecadada
2013
Arrecadada
% de
Crescimento
2012/2013
2014
Reestimada
2015
Prevista
% de
Crescimento
2014/2015
FPM
45.240.649
48.454.507
7,10
52.014.825
55.836.747
7,35
ICMS
81.755.117
93.448.530
14,89
104.821.528
118.121.187
12,69
IPVA
19.394.380
20.193.551
4,12
22.308.535
24.754.459
10,96
Divida Ativa e
Acessórios
14.295.934
15.001.571
4,93
18.922.354
21.019.083
11,08
5.276.317
6.385.581
12,07
8.338.269
7.906.022
(5,18)
Subtotal Bruto
268.415.796
297.436.306
10,81
345.268.379
384.201.745
11,28
(-) Formação do
FUNDEB
(29.177.190)
(32.403.284)
11,06
(36.239.555)
(40.210.409)
10,96
Total Líquido
239.236.606
265.033.022
10,78
309.028.824
343.991.336
11,31
Demais receitas
Próprias
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2012
Realizada
% do
Total
2013
Realizada
% do
Total
13.972.327
3,36
12.926.770
2,97
89.324
0,02
47.775
Administração
36.809.392
8,86
Segurança
Pública
22.235.378
Assistência
Social
% do
Total
% do
Total
2015
Prevista
18.646.513
2,41
19.833.742
2,25
0,03
376.192
0,05
400.080
0,05
31.870.051
8,73
58.140.528
7,52
73.524.725
8,33
5,35
12.425.914
2,78
15.517.053
2,01
16.626.908
1,88
12.868.368
3,10
14.027.492
4,36
34.227.500
4,43
36.400.946
4,12
Previdência
Social
15.320.136
3,69
18.558.190
3,02
21.788.000
2,82
42.821.890
4,85
Saúde
66.746.710 16,07
74.567.225
16,50
99.698.000 12,90
105.943.743
12,0
Especificação
Legislativa
Judiciária
2014
Fixada
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Especificaçã
o
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da
Cidadania
2012
Realizada
713.206
% do
Total
0,17
113.219.222 27,25
2013
Realizada
420.428
% do
Total
2014
Fixada
% do
Total
2015
Prevista
0,18
1.373.120
0,18
2.187.848
0,25
161.548.644 20,91
184.248.708
20,88
118.606.697 25,56
% do
Total
5.856.768
1,41
4.224.468
1,82
20.917.400 2,71
31.816.515
3,60
208.483
0,05
122.729
0,06
393.100 0,05
418.062
0,05
39.272.289 12,95
185.693.907 24,03
210.324.830
23,83
Urbanismo
86.212.314 20,75
Habitação
10.580.603
2,55
7.202.115
5,59
60.302.971 7,80
68.695.710
7,78
Saneamento
12.481.952
3,00
18.356.228
4,78
40.098.114 5,19
42.650.344
4,83
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Especificação
Gestão
Ambiental
2012
Realizada
% do
Total
2013
Realizada
% do
Total
2014
Fixada
% do
Total
2015
Prevista
% do
Total
3.318.947
0,80
1.649.869
3,13
5.225.490 0,68
5.642.389
0,64
0,00
0,00
0,00
0,00
2.139.000 0,28
2.724.434
0,31
72.540
0,02
151.057
0,03
135.500 0,02
144.104
0,02
Indústria
0,00
0,00
0,00
0,00
160.000 0,02
171.510
0,02
Comércio e
Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
378.500 0,05
349.915
0,04
Transporte
167.332
0,04
0,00
1,55
15.914.597 2,06
16.861.364
1,91
Desporto e
Lazer
4.632.604
1,12
3.387.145
1,43
7.766.629 1,01
8.931.611
1,01
Encargos Esp.
9.924.538
2,39
9.323.248
1,89
10.850.000 1,40
11.830.000
1,34
Reserva Con.
0,00
0,00
0,00
2,65
11.356.107 1,47
50.000
0,01
100 367.139.689
100
100
882.599.377
100
Ciência e
Tecn.
Agricultura
Total Geral
415.430.145
772.646.865
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS APLICAÇÕES POR CATEGORIA ECONÔMICA
2012
Realizada
% do
Total
2013
Realizada
% do
Total
2014
Fixada
% do
Total
2015
Prevista
% do
Total
DESPESAS
CORRENTES
314.122.243
75,61
329.015.226
65,95
442.602.681
57,28
503.820.598
57,08
Pessoal e Enc.
Sociais
174.310.301
41,96
191.341.575
32,08
207.174.053
26,81
218.442.538
24,75
Serv. da Dívida
1.625.443
0,39
1.222.696
0,41
2.000.000
0,26
2.000.000
0,23
Outras
Desp.Correntes
138.186.499
33,26
136.450.954
33,46
233.428.628
30,21
283.378.059
32,11
DESPESAS DE
CAPITAL
101.307.902
24,39
38.124.463
31,41
318.688.077
41,25
363.728.779
41,21
Investimentos
97.319.289
23,43
34.686.026
30,67
314.688.077
40,73
359.228.779
40,70
Amortização da
Dívida
3.988.613
0,96
3.438.437
0,74
4.000.000
0,52
4.500.000
0,51
Reserva de
Contingência
0,00
0,00
0,00
2,65
11.356.107
1,47
15.050.000
1,71
415.430.145
100
367.139.689
100
772.646.865
100
882.599.377
100
Especificação
TOTAL
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES POR PROGRAMAS
2014
Fixada
% do
Total
2015
Prevista
% do
Total
“PROCESSO LEGISLATIVO”
18.646.513
2,41
19.833.742
2,25
“UMA CIDADE MAIS SAUDÁVEL”
99.608.000
12,89
105.933.108
12,00
“EDUCAÇÃO PRIORIDADE PERMANENTE”
“O ESPORTE, A CULTURA E O LAZER TERÃO
ESFORÇOS REDOBRADOS”
161.548.644
20,91
179.114.323
20,29
7.766.629
1,01
14.315.996
1,62
106.904.648
1,01
133.289.483
15,10
201.463.508
13,84
229.630.654
26,02
640.163
0,08
688.258
0,08
1.510.620
0,20
2.445.436
0,28
23.390.990
3,03
26.875.413
3,05
32.113.653
4,16
34.027.470
3,86
“ASSISTÊNCIA SOCIAL... TODOS OS ESFORÇOS NA
SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS”
34.227.500
4,43
36.400.946
4,12
“MOBILIDADE URBANA COM PRIORIDADE AO
PEDESTRE... INVERTENDO O CONCEITO”
63.908.597
8,27
68.228.033
7,73
“SÃO JOSÉ É CULTURA”
20.917.400
2,71
31.816.515
3,60
772.646.864
100,00
882.599.377
100
ESPECIFICAÇÃO
“GESTÃO PÚBLICA EFICIÊNCITE E EFICAZ EM PROL
NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO”
“URBANIZAÇÃO COM VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO E DA NATUREZA”
“COMBATE À CORRUPÇÃO...GERAÇÃO DE UMA NOVA
CULTURA”
“DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ...PRINCIPAL INSTR.
P/ FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO”
“MEIO AMBIENTE INTEGRADO COM A NATUREZA”
“SEGURANÇA PÚBLICA GARANTE UMA BOA
QUALIDADE DE VIDA”
TOTAL GERAL
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
META DA LDO 2015 PARA EDUCAÇÃO
Receita Base R$ 350.633.591
Meta Total do Programa R$ 179.114.323 – 51,08%
Aplicação Mínima
R$ 87.658.397 – 25,00%
Aplicação Legal
R$ 94.671.000 – 27,00%
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ
SECRETARIA DE FINANÇAS
META DA LDO 2015 PARA AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE
Receita Base R$ 350.633.591
Meta Total do Programa R$ 105.933.108 - 30,21%
Aplicação Mínima
R$ 52.595.038 - 15,00%
Aplicação Legal
R$ 59.607.000 - 17,00%
META DA LDO 2015 PARA PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS CONFORME LRF
R. C. Liquida – Estimada R$ 476.521.528
Limite Legal
R$ 257.321.625 - 54,00%
Limite Prudencial
R$ 244.455.544 - 51,30%
Meta do Executivo R$ 244.407.892 - 51,29%
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META DA LDO 2015 PARA O MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
(amortização do principal e juros)
R. C. Liquida – Estimada R$ 476.521.528
Expectativa Máxima R$ 7.576.692 Limite Legal
1,59%
R$ 52.417.368 - 11,00%
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META DA LDO 2015 PARA O
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Base Receitas Tributárias
(+) Transferências Constitucionais
apuradas no exercícios anterior
R$ 330.562.360
Limite Legal
R$ 19.833.742 - 6,00%
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- Unidade Móvel de Saúde e Ambulatórios;
- Programa “Inserção Mulher”;
- Programa “Saúde da Mulher”;
- Programa “Bem estar Animal”;
-Programa “Saúde do Idoso”;
- Criação de Centro de Zoonoses Municipal;
- Construção de Unidade de Saúde em Campinas, Kobrasol e Areias;
- Construção de Policlínicas em Forquilhinha e Serraria;
- Implantação de novos Centros de Educação Infantil;
- Implantação de novos Centro de Educação Fundamental;
- Colônia de Férias;
- Capacitação e Formação de Equipes da área da Educação;
- Reestruturação e Revitalização da Avenida Beira Mar;
- Promoção de Eventos Esportivos e de Lazer;
- Conservação do Patrimônio histórico e cultural da Cidade;
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- Implantação de Macro-drenagens;
- Obras e Ações de Saneamento Básico;
- Programa de Regularização Fundiária;
- Sala do Empreendedor;
- Programa Cidade Digital;
- Programa Feiras de Negócios;
- Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes;
- Programa Peixe nos Bairros;
- Programa de Prevenção à Catástrofes Climáticas;
- Vídeo Monitoramento Comunitário;
- Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
- Acolhimento para moradores de Ruas;
- Programa Cozinha de Rua;
- Programa Bolsa Família;
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- Cadastro Único – Assistência Social;
- Casa Lar;
- Implantação da Av. das Torres – Sentido Sul;
- Implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
- Implantação de Estacionamentos Rotativos;
- Implantação da Av. Beira Rio;
- Programa de Sinalização Horizontal e Vertical;
- Implantação de Terminais Urbanos;
- Implantação de novos Pontos de Taxis;
- Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
- Implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
- Programa de revitalização e humanização de áreas verdes;
- Revitalização e humanização da Av. Presidente Kennedy;
- Implantação de novos abrigos para passageiros;
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- Projeto Centro Social Esportivo Bela Vista;
- Implementação do novo Código de Obras ;
- Implantação do Plano Municipal de Educação;
- Implantação do Sistema Municipal de Educação;
- Desapropriação de Terreno extremante com a “Bica Carioca”;
- Desapropriação “Casa Moreira”;
- Aquisição de equipamentos rodoviários;
- outras metas que serão apresentadas junto ao Projeto de Lei.
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