Direito regulatório e
economia
Aula 6
Bibliografia

VERNON, VISCUSI, HARRINGTON. Economics of regulation and antitrust, 4ª ed., cap.
15.

STIGLITZ, Joseph. Os exuberantes anos 90, Cia.. das Letras, 2003, cap. 04 –
“Desregulação desembestada”.

PINHEIRO, Aramando Castelar. Reforma regulatória na infra-estrutura brasileira: em
que pé estamos? In. SEROA DA MOTTA e SALGADO (ed.) Marcos regulatórios no
Brasil: o que foi feito e o que falta fazer. RJ, IPEA, 2005

SADDI e PINHEIRO. Direito, economia e mercados, Elsevier, 2005, cap. 07 (1ª parte).

TAVARES DE ARAUJO JR, José; A regulação econômica dos setores de infraestrutura no Brasil. In. SEROA DA MOTTA e SALGADO (ed.) Marcos regulatórios
no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer. RJ, IPEA, 2005
Transformações do monopólio
natural

Quando uma atividade deixa de ser monopólio
natural?

A difícil decisão entre manter ou suprimir a
regulação

O caso da telefonia de longa distância nos EUA
Histórico

A disciplina regulatória do setor de telecomunicações foi
historicamente pautada na noção de monopólio natural
=> Elevados custos fixos (“sunk costs”)
=> Mercado funciona de forma mais eficiente com apenas um
agente econômico ofertando
Monopólio natural
“Se [os custos fixos] puderem ser diluídos por toda
a produção do mercado, uma única firma
fornecendo aquele produto pode ter um custo
médio de produção menor do que duas firmas
igualmente eficientes, cada uma das quais tendo de
incorrer nos mesmos custos fixos, mas tendo de
diluí-los por apenas metade da produção total.”
POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. Boston: Little, Brown and
Company, 1988, pp. 343 e 344
A experiência norte-americana

Década de 1870: Graham Bell patenteia a sua descoberta

Ainda nos anos 1880 começam as primeiras atividades de longa
distância

Década de 1890, ingresso de novos agentes

Início do século XX: AT&T adota postura de expansão do
serviço, aquisição de concorrentes e verticalização

Regulação federal iniciada em 1910 – Mann-Elkins Act – atribui
à Interstate Commerce Commission competência para regular a
o serviço de telefonia entre os Estados
A experiência norte-americana

Regulação de um monopólio natural

Controle da entrada e de tarifas máxima e mínima

Cabo coaxial é desenvolvido pela AT&T em 1930 => preço da
instalação da rede (custo fixo) tornava o mercado monopólio
mesmo para as maiores rotas intermunicipais de
telecomunicações
A experiência norte-americana

1934: competências regulatórias transferidas
Communications Commission - FCC
à
Federal

Manutenção da AT&T como monopolista até a década de 50

Importante transformação tecnológica: o surgimento da
transmissão via microondas: primeiro sistema de estações de
transmissão por microondas para serviço de telefonia instalado
entre Boston e NY em 1947. Escala comercial após a 2ª Guerra
Mundial: redução substancial do custo fixo da prestação de
serviço de telefonia intermunicipal

O que então aconteceu?
A experiência norte-americana

Os desafios da década de 50:

A microondas reduz o custo fixo e, portanto, o tamanho da firma
eficiente: diversos pedidos de empresas e organizações
governamentais para estabelecerem seus próprios sistemas
privados de telecom (PLS – P2P)

Aumento da renda per capita e surgimento dos computadores
aumentam demanda pelo serviço - tecnologia aumenta escopo de
utilização do serviço – computador e telecom são atividades
complementares

Em 1959, FCC profere decisão autorizando a instalação de
sistemas de linha privada para freqüências acima de 890
megaciclos (AT&T é obrigada a compartilhar)
A experiência norte-americana

1963: Microwave Communications Incorporated (MCI) requereu
autorização da FCC para ingressar como common carrier entre St.
Louis e Chicago para prestar PLS

Pedido aprovado pela FCC em 1969 => diversos novos pedidos

1971: FCC determina que o mercado de PLS é de livre entrada,
bastando simples pedido

1975: MCI cria produto para concorrer no mercado de ligações
em longa distância, FCC nega, PJ anula decisão e o mercado é
aberto em 1978
Questões regulatórias

A abertura do mercado convivia com as seguintes
questões:

AT&T utiliza subsídio cruzado: tarifas de longa
distância subsidiavam ligações locais; longa distância de
rotas com alta densidade subsidiavam a longa distância
de baixa densidade

As rotas de alta densidade suportavam mais de uma
firma: AT&T alegou “cream skimming”
Questões antitruste

1974: início da ação antitruste proposta pelo DOJ acusando a
AT&T de práticas de monopolização (negativa de acesso /
interconexão, acesso em condições não eqüitativas)
- mercado local
- mercado de longa distância
- mercado de equipamentos
A experiência norte-americana

1982 – consent decree e modified final judgement

AT&T fragmentada em 22 operadoras de telefonia, reagrupadas
em 07– as RBOCs (Regional Bell Operating Companies) – efeitos a
partir de 01.01.84 => separação da telefonia local e da longa
distância

AT&T fica apenas com mercados não monopolizados
(fabricação de equipamentos, P&D, longa distância)

No entanto, continuou a haver controle tarifário da AT&T,
embora não de suas principais competidoras MCI e Sprint =
Idéia de regulação assimétrica para romper a “dominância”
Pós 1984

Tarifas da AT&T seguiram reguladas: taxa de
retorno de 12.2% a.a.

Em março de 1989, mudança para price cap
A experiência norte-americana

Processo de desregulação => evidências teriam
mostrado elevada elasticidade de preço da AT&T
1% aumento de preço = 4% perda de demanda (pesquisa
1984 – 1993. Fonte: Vernon, Viscusi, Harrington. Economics of
regulation and antitrust, 4ª ed., p. 542)
Produto homogêneo, inovação tecnológica (fibra ótica expande
capacidade)
A experiência norte-americana

Década de 90 assiste à progressiva desregulação das
tarifas da AT&T

Em 1995: AT&T é considerada não dominante no
mercado residencial doméstico

Telecommunications Act de 1996 permitiu às BOCs
gradualmente passarem a oferecer serviços na longa
distância aos seus clientes e exigiu que ofereçam acesso
a sua rede de forma não discriminatória
Questões

A desregulação é o fim do “uso político” ?

Grupos de pressão, poder de mercado

Discussões do projeto de lei do Telecommunications
Act de 1996

Desregulamentação gerou sobreinvestimento
concentração em alguns mercados
e
(Ver STIGLIZ, p. 122)
Histórico - Brasil

2ª metade do séc. XIX - 1ª concessão – Companhia Telefônica
do Brasil – investimento privado estrangeiro

Desenvolvimento inicial com concessões
concessões federais, estaduais e municipais

No final da década de 50 existiam, aproximadamente, 1000
companhias telefônicas, com grandes dificuldades operacionais e
de interligação, mas a CTB responde por 62% do mercado,
inclusive Rio e São Paulo (Só o Estado de São Paulo tem 256
operadoras) => pequena escala e tecnologias distintas
locais.
Havia
Histórico - Brasil

Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62)
- serviço de longa distância é de competência da União
- cria o Conselho Nacional de Telecomunicações para realizar a
regulação técnica do setor e fixar tarifas => concessões estaduais
e municipais devem respeitar normas do CONTEL
- autoriza a criação da EMBRATEL para operar longa distância
- cria sobretaxa de 30% sobre os serviços para financiar o Fundo
Nacional de Telecomunicações (FNT)
Histórico – CBT (L. 4117/62)
“Art. 126. Enquanto não houver serviços telefônicos
entre Brasília e as demais regiões do país, em condições
de atender aos membros do Congresso Nacional em
assuntos relacionados com o exercício de seus
mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações
deverá reservar freqüências para serem utilizadas por
estações transmissoras e receptoras particulares, com
aquele objetivo, observados os preceitos legais e
regulamentares que disciplinam a matéria.”
Histórico - Brasil

1965: criação da EMBRATEL

1966: EMBRATEL adquire a CTB, passando a controlar
telefonia local nas principais cidades brasileiras

1972: Lei 5792 autoriza a criação da TELEBRAS => expansão
da União no setor de telecom (TELEBRAS com poder para
desapropriar ativos de empresas privadas)

A partir da 2ª metade da década de 70: uso político da tarifa –
controle da inflação – descasamento entre custo do serviço e
tarifa cobrada, tarifa passa a ser matéria da Fazenda

Anos 80: TELEBRAS responde por 95% dos terminais
telefônicos disponíveis no país
a
A Emenda Constitucional 08/95
Redação original
Redação conferida pela EC
08/95
Art. 21. Compete à União:
...
XI – explorar, diretamente ou
mediante concessão a empresas
sob controle estatal, serviços
telefônicos, telegráficos, de
transmissão de dados e demais
serviços
públicos
de
telecomunicações
Art. 21. Compete à União:
...
XI – explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da
lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a
criação de um órgão regulador e
outros aspectos institucionais
Histórico - Brasil

1995 a 1997 – processo de equalização do sistema tarifário: “de
uma só vez o governo brasileiro elevou em cinco vezes o valor
da assinatura básica e em 80% o valor da chamada local”
Fonte: (NOVAES apud PINHEIRO, 2005)

Lei 9.295/96 => “Lei Mínima” - particulares podem explorar
SMC (licitação para concessão de serviço público) =>
privatização da “Banda B”

Lei 9.472 => competição e universalização
Privatização

1998: privatização da TELEBRAS (previamente dividida em 13
empresas: 03 de telefonia fixa local, 01 telefonia fixa longa
distância e 09 SMC (“Banda A”)

Novas autorizações para celular (Bandas D e E)

As “espelho” na telefonia fixa local e longa distância

2002 e 2003: cumprimento das metas de universalização e
abertura do mercado