IV Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Elétrico
Aspectos jurídicos da contratação no âmbito da CCEE
Solange David
Gerente Jurídica, março de 2012
I - Introdução: Principais discussões legais existentes no mercado
1. Ambiente de Contratação Regulada – ACR
2. Ambiente de Contratação Livre - ACL
3. Mercado de Curto Prazo (sofre impactos dos conflitos do ACR e do ACL)
II – Impactos das ações judiciais
III – Medidas adotadas e a adotar para reduzir riscos do mercado
1. Meios específicos de solução de conflitos
2. Mecanismos regulatórios
SUMÁRIO - PRINCIPAIS QUESTÕES EM DEBATE NO MERCADO
AMBIENTE DE
CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR
1. Empreendimentos em atraso:
(a) com responsabilidade do gerador
(obrigatoriedade de firmar “contratos
de substituição”, aportar garantias,
redução da receita de venda) ou
(b) sem responsabilidade do gerador,
reconhecido pela ANEEL (ex.:
problemas na transmissão, questões
ambientais ).
2. Suspensão de contratos por acordo
entre geradores e distribuidoras.
3. Penalidades por falta de lastro apuradas
e aplicadas pela CCEE.
4. Estrutura de contratação de acordo com
a fonte – sazonalidade (ex.: biomassa,
eólica, solar).
5. Impactos quanto à financiabilidade de
empreendimentos, segurança
regulatória.
AMBIENTE DE
CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL
1. Conflitos bilaterais entre agentes
sobre existência e validade dos
contratos
2. Registro de contratos de compra e
venda na CCEE: garante o lastro e
evita a exposição ao PLD
3. Atuação sob risco para compra e
venda x variabilidade do PLD
4. Penalidades por falta de lastro
apuradas e aplicadas pela CCEE
5. Comercializador Varejista
6. Venda de Excedentes
MERCADO
DE CURTO PRAZO
(Mercado de diferenças)
1. Preço de Liquidação de
Diferenças – PLD
2. Garantias financeiras
3. Inadimplência: rateio entre os
agentes credores na CCEE
4. Desligamento de agentes
inadimplentes, inclusive com
contratos do ACR.
5. Cobrança de inadimplentes
desligados da CCEE
6. Adesão de novas empresas
relacionadas a inadimplentes
desligados .
7. Ampliação do número de
agentes, com vários perfis e
diversas atividades
econômicas.
3
Ações Judiciais – Principais Discussões
 Contestações de Regras de Comercialização:
– Custo Variável Unitário - CVU
– Preço de Liquidação das Diferenças – PLD de 2008
– Garantia Financeira – aporte no âmbito da CCEE
– Exclusão do rateio de inadimplência do Mercado
– Rateio de perdas elétricas
– Encargos de Segurança Energética – ESS
– Despacho nº 288/2002
 Decisões no âmbito da CCEE:
– Penalidades Técnicas aplicadas pela CCEE
– Desligamento de Agentes do âmbito da CCEE
– Ações de Cobrança – recuperação de valores devidos por empresas inadimplentes
 Atraso de usinas e outros temas decorrentes de Leilões no Ambiente Regulado:
– Atraso de operação comercial de usina:
– CER - Energia de Reserva e CCEAR
– Cálculo de Garantia Física
– Isenção de aplicação de penalidades e quaisquer restrições aos geradores
– Participação em Leilões
 Conflitos Bilaterais:
– Existência, validade e registro de Contratos
 Outras:
– Ações Indenizatórias movidas em face da CCEE
– Encargos Seguro Apagão de 2001
Principais Discussões
Ações Judiciais sobre o Preço de Liquidação de Diferenças - PLD
Três ações judiciais em face da Aneel e da CCEE
 Observação: dois agentes perderam na arbitragem (direito patrimonial disponível sobre validade e registro
de contratos) e resolveram questionar matéria regulatória, sobre o PLD de 2008
 Agentes conseguiram liminar para não pagar ou pagar parcialmente o débito apurado
 Impactados: agentes credores do Mercado de Curto Prazo que deixaram de receber valores apurados ao
PLD integral, conforme as regras aplicáveis desde 2000
 Os valores que não foram recebidos estão em registro escritural e somam aproximadamente R$ 185
milhões
Ações Judiciais Registro de Contratos
Conflitos entre agentes, que indicam que a CCEE deve dar cumprimento às decisões judiciais
 Decisões judiciais determinam o registro ou suspendem o registro de contratos e impedem que a CCEE
cobre valores apurados no Mercado de Curto Prazo do agente que ficar exposto
 Impactados: agentes credores do Mercado de Curto Prazo que deixaram de receber valores apurados
 Os valores que não foram recebidos ficaram em registro escritural. Hoje somam aproximadamente R$ 20
milhões
 Agentes que perdem ações podem ficar expostos a penalidades por falta de lastro para a venda
Principais Discussões
Atraso Operação Comercial de Usinas
Ações judiciais movidas em face da Aneel /ou da CCEE.
 Agentes podem pedir mudança do cronograma de implantação da usina, mudança de local, isenção de
responsabilidade pelo atraso, não aplicação de penalidades, não aporte de garantias etc.
 Decisões judiciais podem determinar suspensão de registro de contratos e impedir que a CCEE cobre valores
apurados no Mercado de Curto Prazo e aplique penalidades
 Impactados: distribuidoras que firmaram contratos do ACR e credores do Mercado de Curto Prazo, quando
há suspensão da cobrança da exposição do gerador ao PLD
 Reflexos no modelo setor elétrico, que tem como alguns de seus princípios a expansão da geração, a
contratação de longo prazo, a garantia de suprimento, a modicidade tarifária
Principais Discussões
Ações Judiciais – Cálculo de garantia física de Usinas
Ações judiciais movidas em face do MME. CCEE pode ser incluída para cumprir decisão – impactos financeiros
aos geradores
 Agentes podem pedir recálculo da garantia física, não aplicação de penalidade por insuficiência de lastro e
não exposição no Mercado de Curto Prazo
 Decisões judiciais podem determinar que CCEE considere agente isento de reflexos até que ocorra o recálculo
de garantia física
 Impactados: agentes credores do Mercado de Curto Prazo, se gerador ficar exposto a débito
 Reflexos no modelo setor elétrico, que tem como alguns de seus princípios a expansão da geração, a
contratação de longo prazo, a garantia de suprimento, a modicidade tarifária
Ações Judiciais – Custo Variável Unitário de Térmicas
 Ação judicial movida em face da Aneel e da CCEE
 Agente ganhou leilão com CVU específico proposto por ele e pleiteia aumento do CVU judicialmente
 Decisão judicial determina que CCEE considere CVU fixado judicialmente
 Impactados: distribuidoras que devem pagar valor a maior / agentes do Mercado de Curto Prazo, quando
usina é chamada a gerar
 Reflexos no modelo setor elétrico, que tem como alguns de seus princípios a expansão da geração, a
contratação de longo prazo via leilões com preços mais baixos para a venda de energia, a garantia de
suprimento, a modicidade tarifária
Principais Discussões
Ações Judiciais – Agentes desligados
Ações judiciais movidas em face da CCEE ou pela CCEE
Agentes pedem reconhecimento de direito de retornar à CCEE. Nenhuma decisão judicial vigente determina o
retorno de desligado por descumprimento de obrigações
CCEE promove a cobrança de valores:
a) devidos pelos desligados para agentes credores
b) devidos a título de penalidades, os quais são destinados à modicidade tarifária e redução de
encargos
c) devidos a título de contribuições associativas à CCEE
 Valores envolvidos nas ações de cobrança movidas pela CCEE: da ordem de R$ 40 milhões
 Várias decisões favoráveis à CCEE, mas houve recursos judiciais pelos devedores
IMPACTOS DE DECISÕES JUDICIAIS
Impactos aos Agentes – Ações judiciais que
afetam liquidações financeiras
Credores do Mercado de Curto Prazo (agentes com sobras):

Afetados quando decisão judicial impede a cobrança dos débitos apurados em razão de exposição de
agente envolvido em ação judicial (venda sem lastro) ou nas ações de cobrança de agentes desligados

Detalhe: em geral, os afetados não são parte na ação judicial
Distribuidoras / consumidores cativos:

Afetados quando decisão judicial suspende registro de contratos firmados após os leilões do ACR
 Detalhe: em geral, os afetados não são parte na ação judicial
Consumidores em geral / modicidade tarifária :

Afetados quando decisão judicial impede a cobrança de penalidades técnicas apuradas, por exemplo, por
venda de energia sem o devido lastro. E quando empresas desligadas não pagam penalidades

Os recursos arrecadados com a aplicação de penalidades servem para reduzir as tarifas de energia elétrica

Detalhe: em geral, os afetados não são parte na ação judicial
Estabilidade do mercado – modelo setorial

As regras e procedimentos são definidos como parte de uma política setorial

Ao determinar a aplicação de regras diferenciadas para agentes que têm fins procrastinatórios, em alguns
casos, há afetação da estabilidade e segurança regulatória.
MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR PARA
REDUZIR RISCOS DO MERCADO
Formas de solução de conflitos no mercado de energia elétrica
1ª questão: qual é o objeto dos
conflitos: entre agentes, com a CCEE
e/ou ANEEL (matéria regulatória ou
direito patrimonial disponível)?
2ª questão: qual a forma de solução
mais adequada?
Partes resolvem / executivos
das empresas
Previsão contratual ou não
Regra: resolução via arbitragem, com
meios anteriores de solução. Maior
agilidade.
Exceção: solução judicial
ANEEL
Conselho Administração CCEE
Mediador ou mediadores
SOLUÇAO
AMIGÁVEL
SOLUÇAO
JUDICIAL
SOLUÇAO POR
MEDIAÇAO
CONFLITO
Câmara FGV de
Conciliação e
Arbitragem:
comercialização de
energia elétrica. Desde
2007
SOLUÇAO POR
ARBITRAGEM
Árbitro uno ou Tribunal Arbitral
•
Câmara de Arbitragem:
coordenação processo
SOLUÇAO POR
CONCILIAÇAO
•
•
Conselho Administração CCEE
Conciliador ou conciliadores, via
Câmara de Arbitragem
Conselho de
Administração da
CCEE já conciliou
vários conflitos
entre agentes
Mecanismos - encaminhamentos de questões
1.
Entrada no mercado / análise prévia e exigências – ex.:
(a) Leilões – empreendedores (Portaria MME nº 514, de 02.09.2011);
(b) comercializadores – Audiência Pública ANEEL nº 023/2011.
2.
Tratamento da inadimplência no Mercado de Curto Prazo – ex.: origem em contratos do
ambiente regulado / retirada do registro de CCEARs e alocação da exposição para as
distribuidoras / rescisões contratuais (REN n° 437/2011).
3.
Garantia financeira de gerador com usina que não entrou em operação: só é considerada a
garantia física das usinas que atendam ao cronograma de obras de geração e transmissão (REN
nº 445, de 06.09.2011)
4.
Garantias financeiras – evolução e busca de maior eficiência. Em discussão.
5.
Ampliação do mercado: “comercializador varejista” representa e se responsabiliza por
“pequenos” agentes. Em discussão.
6.
Desligamento de inadimplentes: agilização pela ANEEL – possibilidade de aproveitamento de
procedimentos iniciados na CCEE, assegurada ampla defesa e contraditório. Audiência pública a
ser aberta pela ANEEL. Em discussão.
7.
Agentes com ações judiciais - aplicação de penalidades por falta de lastro para venda, quando
cabível. Audiência Pública ANEEL nº 122/2010.
8.
Valoração das penalidades – novos critérios. Audiência Pública ANEEL nº 123/2010.
13
AGENDA REGULATÓRIA ANEEL 2012-2013 (Portaria nº 2.082, de 31.01.2012)
64 iniciativas divididas em 9 grupos – Alguns temas:






Regulação da
Comercialização (11)
Faturamento pré e
pós-pagamento
eletrônico
Cobrança outros
serviços na fatura
Atend. Telefônico
Indic. Qualidade
Estrutura tarifária
CDE e custeio TSEE












Regulação da
Distribuição (10)




Medidores
inteligentes
Fatores potência
Indicadores de
qualidade regular e avaliar
Confiabilidade e
continuidade
Estudos de Mercado (12)
Desligamento agentes da CCEE
Novo Sistema Contab. e Liquid.
Garantias financeiras no mercado
e rateio da inadimplência
Penalidades lastro venda energia
Prazos contab/liquidação na CCEE
Comercializador varejista
TUST/TUSD – energia incentivada
Alterações CCEARs / REIDI
Leilões de ajustes
Função Custo de Déficit de
Energia
Atos de concentração SEB
MCSD distribuidoras
Regulação
Econômica (6)




Metodologia
monitoramento
distribuição
Gestão RGR
Tarifas
Eletronuclear
Ciclos revisão
tarifária D e T
Pesquisa e
Desenvolvimento e
Eficiência Energética
(2)

Aprimorar regulação
Programa P&D
Aprimorar regulação
Programa EE





Serv ancilares G e D
Aprovação projetos
básicos UHE
Modificação CHE
sem definição aprov.
Ótimo
Indisponibilidade G


Fiscalização Econômica
e Financeira (4)



Regulação da
Geração (10)


Revisão Manual
Contabilidade SEB
Alterações
estatutárias agentes
Controles sobre atos e
negócios entre
agentes
Controle acionário
Regulação da
Transmissão (7)
Aprimorar Proc.
Rede – interlig.
Internacionais,
melhoria/reforço,
acesso à rede
básica, qualid. T
Responsabilidade
civil CUST
Aprimorar TUST
Mediação
Administrativa
Setorial (2)


Regulamentar
mediação setorial
Fluxo decisório –
reclamações
consumidores
Muito Obrigada