I. CEBAS EDUCAÇÃO
O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas públicas de educação
existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de
inclusão social no país a partir da garantia de oferta de bolsas, integrais ou
parciais, aos estudantes de Educação Básica ou Educação Superior, constituindose em uma política de acesso.
II. HISTÓRICO
A) 1ª Transição
 2010 a 2012 (transferência dos processos sob a guarda do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) para o Ministério da Educação (MEC)
 Perspectiva: análise de quesitos para credenciamento
B) 2ª Transição
 20/3/2012 a 3/9/20132012 (alteração de estrutura regimental do MEC –
mudanças internas no próprio Ministério)
 Perspectiva: análise regulatória de política pública de acesso
C) “Legado”
 Análise com base no decreto anterior
 Gestão de Risco de Política (Representações Fiscais, Ações Populares, outros)
III. PROCESSOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO
Concessão
236
PROTOCOLADOS ENTRE 30/11/2009 A 20/3/2012
(VIGÊNCIA DA LEI 12.101/2009)
%
Renovação
%
20,43%
919
79,57%
Total
1.155
Os processos elencados nesta tabela não estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior – SERES.
Concessão
249(1)
PROTOCOLADOS APÓS 20/3/2012 ATÉ 3/9/2013
(VIGÊNCIA DA LEI 12.101/2009)
%
Renovação
%
21,45%
912
78,55%
Total
1.161
Os processos constantes do quadro acima passaram a ser oficialmente de responsabilidade da SERES, quando passou a vigorar o
Decreto 7.690/2012(2).
(1) Incluídos os processos classificados como requerimentos.
(2) Decreto 7690/2012 que aprova a estrutura regimental do Ministério da Educação.
Concessão
485(1)
%
21,45%
TOTAL EM 2013
(VIGÊNCIA DA LEI 12.101/2009)
Renovação
1.831
CNPJ demandantes: 1.747
(1) Incluídos os processos classificados como requerimentos.
%
21,45%
Total
2.316
Concessão
123(1)
REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS EM 2013
%
Renovação
%
54,19%
104
45,81%
Total
227
Do total de 123 processos, 46 são processos de concessão e 76 estão ainda classificados como requerimento.
IV. PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL
ATÉ 2012
225
PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL
%
2013
%
95,34%
11
4,66
Total
236
PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO FISCAL
Nº de processos que passaram pela
Legado até 30/11/2009 – Recursos
triagem (*)
Decreto 2.536/98(**)
69
20
Obs.: (*) A triagem é o primeiro ciclo de análise e decisão das representações fiscais.
(**) Os processos estão em análise.
V. PROCESSOS (ART 30 – DECRETO 7237/2010)
PROCESSOS AUTUADOS (RELATÓRIOS)
2013
164
VI. AÇÕES POPULARES/ AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÕES POPULARES/AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INSTRUÍDAS EM 2013
80
VII. PORTARIAS
PORTARIAS
(PERÍODO ENTRE 2010 E 2013)
Educação
Básica
%
Educação
Superior
%
TOTAL
1.571
90,6
163
9,4
1.734
VIII. AÇÕES EM CURSO PARA RACIONALIZAR O TRABALHO



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
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
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
Controle e organização dos processos para digitalização. Processos: referentes à metade de 2010,
Representações e arquivados. Foram digitalizadas 603 mil folhas.
Triagem do estoque de Representações Fiscais que demandam análise mais minuciosa em função de suas
especificidades e apreciação de casos particulares que, aparentemente, não representam demandas
fiscais.
Implementação de novos procedimentos para a atuação da Força-Tarefa: revisão de processos que
apresentam peculiaridades e situações suscetíveis de uma análise pormenorizada e integral (check list
completo).
Elaboração de novo conceito do Portal CEBAS que se encontra em processo de implantação na página da
internet.
Análise quanto à pertinência e revisão das perguntas do “Fale Conosco”.
Atualização da Cartilha CEBAS/MEC (respostas às questões básicas sobre a certificação de entidades
beneficentes de assistência social na área da educação).
Revisão do SisCEBAS, validando as demandas das entidades e as necessidades da Coordenação-Geral para
a criação de uma nova concepção e modelo de sistema.
Checagem e validação da base de dados do SisCEBAS.
Levantamento de processos para possível celebração do Termo de Compromisso. Estimativa: 271
processos.
IX. DESAFIOS
 Certificar com as novas regras de transição a serem criadas.
 Executar o que determina o art. 17, da IN nº. 1 de 16/07/2013:
Art. 17 - Ao final de cada período de doze meses de execução do Termo de Compromisso, a
compromissária deverá encaminhar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Relatório de
Acompanhamento Anual, no modelo definido pelo Anexo III desta Instrução Normativa.
 Implementar a “Matriz de Risco” (monitoramento/fiscalização)