Seminário de Construção do Plano Nacional de
Mobilidade Urbana
Financiamento
Maria Eulália Alvarenga
Auditório da Faculdade de Arquitetura da UFMG
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014
FORMAS BÁSICAS DE GARANTIR RECURSOS
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
PARA
- Financiamento (empréstimos - contratos ou emissão de
títulos)
- Receitas Tributárias
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Os tributos são a principal fonte de financiamento sustentável das
atividades da União, DF Estados e Municípios.
O financiamento do Estado via arrecadação tributária deve permitir
que o Estado Brasileiro cumpra suas três funções essenciais:
- garantir os recursos necessários ao Estado para a realização do bem
comum;
- ser instrumento de distribuição de renda e indutor do
desenvolvimento social do Pais;
- contribuir para minimizar as diferenças regionais.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
- Artigo 150 da CF– Limitações do Poder de Tributar - o imposto deve
ser justo, concebido segundo os princípios da legalidade e da
capacidade contributiva.
- Só se tem o direito de tributar as pessoas em função do superior
interesse do Estado, ou seja os tributos só podem ser criados e exigidos
por razões públicas e o dinheiro assim obtido deve ter destinação
pública.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
- sistema tributário como expressão política
- revela como está
constituído um País – sistema tributário justo ou injusto – vinculado a
correlação de forças políticas
CARGA TRIBUTÁRIA REGRESSIVA- concentrada
tributos sobre o consumo e renda do trabalho - regressiva
em
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
UNIÃO – Arts.153 a 154 da CF/88
Imposto sobre Importação e Exportação
Imposto Territorial Rural - ITR
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda - IR
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto sobre Crédito, Câmbio, Seguro, etc. - IOF
Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ESTADOS – arts. 155 da CF/88
Imposto sobre a Circulação e Prestação de
Serviços de Transportes e Comunicação – ICMS
Imposto sobre Transmissão “Causa-Mortis” –ITCD
Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
MUNICÍPIOS – art. 156 da CF/88
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN
Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos” -ITBI
“Sistema da Dívida”
• Utilização do endividamento como mecanismo de
subtração de recursos e não financiamento dos Estados
• Se reproduz internacionalmente e internamente, em
âmbito dos estados e municípios
•
Dívidas sem
contrapartida
• Maior beneficiário:
Setor financeiro
“Sistema da Dívida”
Como opera
• Modelo Econômico
• Privilégios Financeiros
• Sistema Legal
• Sistema Político
• Corrupção
• Grande Mídia
Dominação financeira e graves consequências sociais
Alguns Benefícios Tributários - União
- Instituição dos “juros sobre capital próprio”: além da
remuneração através dos lucros -
também remunerado
com juros que são pagos aos sócios e acionistas e
contabilizados como despesas pela empresa
- diminui o
IRPJ e CSLL – Lei nº 9.249/1995, art. 9º ;
- Isenção de imposto de renda na distribuição de lucros e
dividendos a pessoas físicas - Lei n° 9.249/95, art. 10 –
estimativa de aproximadamente
renúncia de 18 milhões
em 2013;
- Extinção do Crime contra a Ordem tributária;
Alguns Benefícios Tributários - União
- Isenção do imposto de renda sobre a remessa de lucros e dividendos
ao exterior;
- Redução da tributação do lucro das empresas – de 25% para 15%- da
Lei n° 9.249/95;
- Isenção total do imposto de renda para investidores estrangeiros no
Brasil em fundos de investimentos - Lei nº 11.312/2006;
- Lei 9.393/1996 favorece os aplicadores do mercado financeiro, da
bolsa de valores e dos fundos de investimento, bem como a tributação
da renda fundiária pelo ITR.
Alguns Benefícios Tributários que poderão ser
alterados – Estados e DF
- Aplicar a progressividade no imposto sobre a transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos –ITCD;
- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA- – está
no Congresso Nacional PEC 283/2013 - apensada à PEC 140/2012 que
altera a redação do inciso III do art. 155 da Constituição Federal –
para inclusão de veículos automotivos aéreos e aquáticos na base de
incidência .
Alguns Benefícios Tributários que poderão ser
alterados – DF e Municípios
- A progressividade EM RAZÃO DO VALOR - no Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana- IPTU -
Emenda Constitucional nº 29/2000, que
estabeleceu alíquotas progressivas - modificando a redação do artigo 156, § 1º, da
Constituição Federal de 1988 – pacificado.
-Analisando o IPTU progressivo previsto no Estatuto das cidades - natureza axiológica de
sanção – conflito CTN???- no plano diretor - muito polemico – inclui vários estudos (Plano
Diretor - condições e dos prazos previstos; Lei de Uso de Solo e mudança de Leis
Municipal);
- Aplicar a progressividade no Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso "Inter Vivos“ – ITBI – declarado inconstitucional – só com emenda à CF
IPVA – IMPOSTO ESTADUAL
DADOS1:
- embarcações de esporte e lazer : estimada em cerca de 168 mil pelo
Departamento da Capitania dos Portos (DCP) da Marinha;
-embarcações a motor e a vela com mais de 16 pés de extensão - 58.427
lanchas e 9.261 veleiros = 67.688 embarcações (dados de 2011) da
Associação Brasileira de Construtores de Barcos;
- aeronaves entre aviões convencionais, turboélices, jatos e helicópteros =
13.094 (dados de 2011)= dados da Associação Brasileira de Aviação Geral
1- A Tributação em Revista-Sindifisco Nacional pag. 22
Lei 12587/2012 – vigência a partir de 13/04/2012
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
“Art. 16. São atribuições da União:
I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta
Lei;”
“Art. 17. São atribuições dos Estados:”
......
“II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana;”
“Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios,
segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta
Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as
ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o
aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será
acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos
financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.
O QUE PODEMOS FAZER IMEDIATAMENTE
?????
CIDE– TRIBUTO FEDERAL
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico – LEI 10336/2001
Art. 1º....
“§ 1o O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei
orçamentária, ao:
I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de
gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás; e
III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
CIDE– TRIBUTO FEDERAL
Valores Transferidos para Belo Horizonte:
- de Julho/2004 a Janeiro/ 2014 = R$ 43.712.409,58
- em janeiro/2014 = R$ 356.698,37
Valores Transferidos para MG :
- em 2013= R$ 4.791.099,36
Fonte: STN, acesso em 14/10/2014
Números da Dívida Brasileira
Em 31/12/2013:
Dívida Externa = US$
485.128.950.263,77
(485 BILHÕES, 128
MILHÕES, 950 MIL, 263 DÓLARES E 77 CENTAVOS - de dólares)
Dívida Interna = R$ 2.986.224.207.362,59
(2 TRILHÕES, 986
BILHÕES, 224 MILHÕES, 207 MIL, 362 REAIS E 59 CENTAVOS)
Artifícios utilizados para “aliviar” o peso dos números:
• Dívida “Líquida”
• Juros “reais”
• Parte dos juros nominais contabilizada como se fosse
Amortização
• Exclusão da Dívida Externa “Privada”
• Comparação Dívida Líquida/PIB
Dívida Externa (US$ bilhões)
600
500
400
300
Década
de 70:
dívida
da
ditadura
Década de 80:
Elevação
ilegal das
taxas de juros
Década de
90:
Plano
Brady
Estatização de
dívidas
privadas
200
0
Pagamento antecipado ao
FMI e resgates com ágio
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
100
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC
Dívida Interna (R$ bilhões)
3.500
3.000
2.500
2.000
Graves indícios de ilegalidade
identificados pela CPI:
Juros sobre juros
Conflito de interesses
Falta de transparência
1.500
1.000
0
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
500
Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.
Orçamento Geral da União (Executado em 2013)
Total = R$ 1,783 trilhão
R$ 718
BILHÕES
Fonte: Senado Federal – Sistema SIGA BRASIL – Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida.
Nota: Inclui o “refinanciamento” da dívida, pois o governo contabiliza nessa rubrica grande parte dos juros nominais. Não inclui
os restos a pagar de 2013, pagos em 2014.
A Queda da TAXA SELIC em 2012
.
Em dezembro/2012, Selic a 7,25% mas títulos vendidos a 11,72% em média
QUAL O VERDADEIRO PAPEL DA DÍVIDA ?
• Instrumento de financiamento do Estado?
Ou
• Instrumento do Poder financeiro que utiliza a dívida
como um mecanismo de transferencia de recursos do
setor público para o setor financeiro privado?
CONCLUSÕES
•
Necessidade de reforma política e uma profunda reforma tributária
• Instrumento do endividamento público usurpado pelo setor
financeiro
• Gestão e políticas do Estado brasileiro orientadas pela concepção
e interesses privados
• Nação submissa aos interesses do “Mercado”
• Desenvolvimento socioeconômico travado
• Metade dos recursos orçamentários da União transferidos para
pagamento da dívida pública
• Sistema da Dívida se reproduzindo no âmbito dos Estados e
Municípios
• Consequências: Sacrifício Social, Exclusão, Miséria e Violência
PUBLICAÇÕES DIDÁTICAS
WWW.INOVEEDITORA.COM.BR
Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos
Capítulo I – Financeirização mundial,
crise e endividamento público
Capítulo II – Sistema da Dívida e
mecanismos que geram dívida pública
Capítulo III - Auditoria cidadã da dívida
pública
Capítulo IV - Experiências de auditoria e
investigação da dívida pública
Capítulo V - Métodos para a execução de
uma auditoria cidadã da dívida pública
Capítulo VI - Aspectos legais a considerar
em uma auditoria da dívida pública
“
Obrigada
Maria Eulália Alvarenga
www.auditoriacidada.org.br