DIREITO TRABALHISTA
POR VALTER FERNANDES DE ALMEIDA
1-Qual é a função do sindicato para o trabalhador?
Defender os interesses de sua categoria, criando condições
sociais e econômicas para fortalecer sua representatividade.
2-Defina: Contribuição Sindical, Assistencial e
Associativa.
Sindical é compulsório dia de trabalho por ano a favor do sindicato /
assistencial é facultativa cabe impugnação; Associativa é obrigatória por ser
sócio.
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3-Como proceder para enquadrar, qual sindicato o
empregado pertence em razão do objetivo social da
empresa?
Primeiro fazer enquadramento da empresa de acordo com sua
atividade em seguida enquadrar os empregados.
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4-Defina o que é convenção, acordo e dissídio coletivo
de trabalhadores.
Convenção: Documento hábil com força de lei que representa vários
sindicatos da mesma categoria, acordo pode representar um ou mais
sindicatos da categoria, dissídio é a decisão litigiosa de conflitos trabalhistas
sentenciado pelo TRT.
5-Quais tipos de exames médico a empresa pode
solicitar para admitir o empregado?
Admissional e outros dependendo da atividade que o empregado vem a
desenvolver, baseado no grau de risco do cargo a ser exercido.
6-Defina o que PCMSO, PPRA e PPP quais são seus
finalidades.
PCMSO tem a função de analisar as condições de trabalho e os recursos
existentes PPRA ver níveis de barulho, poeira, iluminação e condições elétricas
do ambiente de trabalho, PPP é um histórico de todo período elaborado pelo
empregado e as condições ambientais ao qual esteve submetido na empresa.
7-Defina o conceito de empregado e empregador.
Empregado: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual
empregado sob dependência deste e mediante salário.
Empregador: toda empresa individual ou coletiva que assume riscos da
atividade econômica admite, assessoria assalaria e dirige a prestação de
serviços.
8-Qual é o conceito de Contrato de Trabalho formas e
modelos?
O contrato de trabalho pode ser tácito ou expresso podendo ser por prazo
determinado ou indeterminado artigo 443 CLT.
9-Quando é possível fazer alteração do Contrato de
Trabalho e quais são suas implicações legais?
Qualquer alteração do contrato de trabalho tem que ter anuência do
empregado sob pena de tornar-se nulo.
10-Defina: Suspensão e interrupção de Contrato de
Trabalho e seus aspectos jurídicos.
Suspensão: ex. afastamento a partir do 16º dia por doença, não há obrigação
trabalhista por parte do empregador.
Interrupção: há obrigação trabalhista ex. por acidente de trabalho cabendo
deposito do FGTS e afastamento por serviço militar.
11-Definir o trabalhador autônomo, eventual,
temporário, estágio e menor aprendiz.
Autônomo: pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria
a uma ou mais pessoas, assumindo os riscos. Eventual: esta ligado
diretamente há curta duração do trabalho que não integral atividades da
empresa. Temporário: para cobrir transitoriamente necessidades da empresa
ex. afastamento por doenças. Estágio: visa ao aprendizado competência
própria da atividade profissional objetivando o desenvolvimento para vida
profissional. Aprendiz: considera aprendiz o contrato de trabalho realizado
entre o trabalhador de 14 e menor de 18 anos, sob dependência econômica
do empregador e mediante salário, com formação profissional assumindo
compromisso de seguir o regime de aprendizagem.
12-Quando deve ser atualizada a CTPS?
Na data base ou qualquer momento a pedido do empregado
13-Qual o tipo de controle adotado pelas empresas
para reajuste do seus empregados?
Livros, fichas e registros e registros eletrônico.
14-Quando deve ser autenticado o livro de registros de
emprego pelo fiscal do trabalho?
Quando da visita do Agente Fiscal do Trabalho na empresa ou
comparecimento na DRT.
15-Qual é o prazo de guarda dos documentos de registros de
empregados folha de pagamento, livro de registros e deposito de
FGTS?
Folha de pagamento 10 anos, livros e fichas de registros por prazo
indeterminado, FGTS 30 anos. Os demais documentos 5 anos.
16-De acordo com a Constituição Federal de 1988 quais são os
limites da jornada de trabalho?
44 semanais e 220 meses
17-Qual horário de trabalho que é considerado noturno e qual
percentual deve ser acrescido sobre este?
Das 22 as 05:00h com no mínimo 20% de acréscimo sobre a hora normal. Cada
hora noturna tem 52,30 minutos
18-Como deve ser pago a hora extra, quais são os percentuais
mínimos de acréscimo?
Em folha de pagamento com 50%
19-Qual é a jornada máxima diária de um trabalhador?
10 horas
20-Quais são os empregados que estão desobrigados da marcação
do ponto?
Aqueles que exercem cargo de confiança e os regidos pelo artigo 62 da CLT,
trabalho externo.
21-Defina ponto eletrônico de acordo com a portaria 1510 em
MTE?
É um sistema inviolável que não permite manipulação de horário, uma vez
definido e cabendo apenas observações nas variações. Imprimem comprovantes
todas as vezes que o empregado identificar-se perante o relógio.
22- Quando é devido o acordo de compensação e prorrogação de
jornada de trabalho?
Compensação excesso de 1 dia acarretar a diminuição de trabalho em outro dia.
Prorrogação quando exceder a carga diária previamente pactuada em contrato.
23-Quais são as infrações legais quando empregado falta mais de
30 dias ao trabalho?
Caracterizar como abandono do emprego.
24-Qual a diferença entre salário normativo e remuneração?
Salário valor previamente pactuado entre as partes. Remuneração é o salário
mais as variáveis extras, comissão e etc.
25-O que é salário complessivo e quais os descontos previstos no
artigo 462 da CLT?
É o valor pactuado entre as partes que nele esteja inserido outras verbas de
caráter salarial não especificado nesse caso é nulo, o artigo 462 só permite
descontos legais de origem do próprio contrato de trabalho.
26-Quando o empregado perde direito das férias, abono
pecuniário e 1/3?
Quando esse falta mais de 32 dias de trabalho ou afasta-se por doença por mais
de 6 meses continuo ou não e licença remunerada nos 30 dias.
27-Qual é o critério legal para pagamento do 13º e qual e a data
de pagamento da 1ª e 2ª parcela?
Fração superior ou igual a 15 dias, 1ª parcela deve ser paga de fevereiro até
30/11 por ocasional das férias. 2ª parcela até 20/12, não há previsão legal para
pagar 1/12 avos a cada mês.
28- Quando deve ser pago as verbas rescisórias, quando há
cumprimento do aviso prévio e quando não há cumprimento?
No 1º dia útil após aviso prévio. Quando não há até 10 dias corridos.
29-Defina quem são professores e auxiliares Adm. Escolar?
Professor é todo aquele que ministra aula independente de cargo que exerce.
Auxiliar é aquele que auxilia na administração escolar sem ministrar aula.
30-O que é piso salarial?
É o menor valor a ser pago a uma determinada categoria profissional. Não
confundir com piso estadual.
31- A escola que paga o piso e que Infantil e Fundamental I pode
pagar salários diferentes?
Não de acordo com a CCT, infantil e fundamental tem que pagar iguais.
32- Qual é a data base dos professores e auxiliares?
1º de março
33- Quando deve ser pago o PLR? E qual percentual?
Até 15 de outubro, percentual 21%. Não há previsão de pagamento para
desligado antes de 15/10.
34- Qual é a função da hora atividade paga as professores?
É para professor exercer as atividades fora da sala de aula, conferir provas e
preparar conteúdo a ser aplicado em sala de aula.
35- Como é composto o salário do professor aulista?
Cargo hora semanal X 4,5 semanas + 5% h / atividade + 1/6 DSR
36-Qual é a jornada de trabalho do professor mensalista?
22 horas semanais ou 198 meses.
37-Qual é a multa pela CCT quando a empresa atrasa o
pagamento de salários?
0,3 % ao dia
38- Quantos dias o professor e o auxiliar tem para levar seu filho
ao médico?
1 dia por semestre.
39- Quantos dias o professor e o auxiliar tem direito em caso de
casamento ou luto?
9 dias corridos.
40-Qual o seu conceito de garantia semestral de salário?
1º semestre até 30 junto segunda semestre até 31/12 desde que o professor
tenha 1 ano de trabalho na vigência da CCT.
41-Qual seu conceito sobre recesso escolar?
Mínimo de 30 dias remunerado iniciante se 1º dia após termino do ano letivo
conforme calendário escolar.
42-Quem tem exclusivamente educação infantil deve conceder
cesta básica?
Não por dispositivo de CCT clausula 57.
43-Quando deve ser pago o complemento do benefício
previdenciário ao professor e ao auxiliar e qual percentual?
Somente o professor tem esse direito o prazo máximo é 90 dias de afastamento.
44- A empregada adotante tem direito a licença maternidade?
Sim de acordo com Lei 12010/2009, no período que for concedida a licença.
45- Quantas bolsas de estudos professores e auxiliares tem
direito?
São 2 bolsas integrais incluindo matrículas para seus filhos ou dependentes
legais.
46- Quando o professor e o auxiliar pode solicitar uma licença
sem remuneração?
Desde que tenha + de 5 anos de efetivo trabalho no prazo máximo de 2 anos.
47- Em caso de morte do professor e do auxiliar quantos salários
a escola tem que pagar a família e quando ela fica desobrigada a
este pagamento?
24 salários fica isento desde que tenha aderido uma apólice de seguro de vida
em grupo.
48- Quantos dias além da legal a professora e a auxiliar tem de
garantia de emprego da licença maternidade?
São 60 dias além da licença compulsória.
49-O empregado afastado por acidente de trabalho qual é a
estabilidade?
São 12 meses após seu retorno ao trabalho.
50- Quando é considerado acidente de trabalho?
A lesão sofrida pelo empregado nas dependentes da empresa ou no trajeto casa
trabalho e vice versa.