Defesa da Concorrência
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Evitar Abusos

Em que pese o legislador constituinte
orientar a ordem econômica no princípio
da subsidiariedade do Estado em relação
ao particular, uma política de nãointervenção mercadológica não deve
significar um aval aos agentes econômicos,
que possa representar perversão à
liberdade individual destes, pelo seu uso
abusivo e irrefreado.
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Defesa da Concorrência

A proteção do
consumidor no
atacado.
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
Historicamente,
dentro do modelo
liberal, a concorrência
pressupunha uma
pluralidade de agentes
atuando dentro de um
mesmo mercado.
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
No entanto o exercício
sem limites da liberdade de
concorrência gerou a
concentração de mercados
na mão dos agentes mais
fortes e a eliminação dos
mais fracos.
A lei do mais forte
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Importância

Com a efetiva concorrência possibilita-se
um aumento na variedade e na qualidade
de produtos, e ainda corrobora-se para a
diminuição dos preços.
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Ponderação

A tutela da
concorrência como
qualquer princípio
constitucional não é
um fim em si mesmo
e poderá ser
excepcionalmente
relativizada através
da ponderação de
valores.
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Artigo 173
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e
ao aumento arbitrário dos lucros.
 Lei de Proteção a Concorrência –
8.884/94.

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Poder Econômico
Possibilidade de modificar o
comportamento alheio através da
utilização de bens.
 Detenção dos meios de produção,
concentrando-os nas mãos do mercado.

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Abuso do Poder Econômico

Por abuso deste Poder entende-se o seu
uso voltado para a dominação de
mercado (monopólio), para impedir a
liberdade de iniciativa de todos os demais
agentes que nele queiram ingressar, bem
como aumento abusivo de lucros.
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Sistema Brasilero de Defesa da
Concorrência
Com o intuito de dar efetividade às
previsões legais sobre a Ordem
Econômica do Estado, foi criado o sistema
brasileiro de defesa da concorrência.
 As decisões administrativas adotadas são
passíveis de revisão judicial.

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Concorrência
Por concorrência entende-se toda disputa
saudável por espaço em determinado
mercado relevante realizada entre agentes
competidores entre si.
 Competição pela preferência dos
consumidores.

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Mercado Relevante
É
o espaço da concorrência. Diz respeito
aos diversos produtos ou serviços que
concorrem entre si em determinada área,
em razão de sua substitutibilidade naquela
área.
Dimensão material: possibilidade de
substituição do bem.
Dimensão geográfica: Espaço territorial onde
os agentes competem entre si.
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Sistema eficiente

Em um sistema econômico eficiente, os
cidadãos dispõem da maior variedade de
produtos pelos menores preços possíveis
e, desfrutam de um nível máximo de bem
estar econômico.
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