A ADMISSÃO AO CFJ
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA
BASE LEGAL
► DL 15/2004, de 1/9.
Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da
magistratura e da defensoria pública.
► Lei 8/2004, alterada pela Lei 5/2009, de 15/7, DL 15/2004, de
1/9.
Estatuto da Função Pública, aplicado subsidiariamente, por
remissão do art. 3º, nº 1, al. d) do DL 15/2004.
OBJECTIVO DO CURSO
► O estágio de formação tem como objectivo proporcionar aos
formandos o desenvolvimento das competências necessárias
ao desempenho das respectivas funções.
(art. 2º do DL 15/2004).
OBJECTIVO DO CURSO
► Formação é um conjunto de atividades que visam a
aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas
de comportamento exigidos para o exercício das funções
próprias de uma profissão.
É diferente da "Educação" no sentido em que se especializa
na experiência profissional e é voltada para a aquisição de
competências profissionais.
REQUISITOS DE CANDIDATURA
► 1. Pode candidatar-se ao estágio de formação para a
carreira da magistratura judicial, do ministério público ou de
defensor público quem:
a) For cidadão timorense;
b) Possuir licenciatura em Direito;
c) Possuir conhecimentos escritos e falados das línguas
oficiais timorenses, o português e o tétum;
d) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.
(art. 2º do DL 15/2004).
O JÚRI DE SELECÇÃO
►O júri do concurso de selecção é constituído por três
membros efectivos e três suplentes, nomeados por despacho
do Ministro da Justiça mediante proposta do Conselho de
Gestão do CFJ.
(art. 7º, nº 1 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
1. As provas de selecção integram uma fase escrita e outra oral.
2. Para cada prova da fase escrita, é designado dia próprio,
mas a prova oral decorre num só dia.
(art. 8º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
FASE ESCRITA:
1. A fase escrita compreende:
a) A resolução de questões práticas de direito penal e de
direito processual penal e um tema de desenvolvimento
escrito em língua oficial diferente da que tenha sido utilizada
na resolução das questões práticas.
b) A resolução de questões práticas de direito civil e de direito
processual civil e um tema de desenvolvimento nas mesmas
condições referidas na alínea anterior.
(art. 9º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
FASE ESCRITA:
Um caso prático
▼
Perguntas de escolha múltipla (para assinalar apenas a
verdadeira) ou perguntas
▼
Pergunta(s) de desenvolvimento
AS PROVAS DE SELECÇÃO
EXEMPLO DE QUESTÃO PRÁTICA:
No dia 1/1/2013, António dirigiu-se à casa de Carlos, puxou de uma pistola e
disparou 3 tiros que atingiram Carlos na barriga.
Carlos morreu passados 3 dias, em consequência dos ferimentos causados
pelos tiros.
Assinale com X qual é a resposta correcta (1 valor):
□ Carlos cometeu um crime de homicídio por negligência.
□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais graves.
□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais simples.
□ Carlos cometeu um crime de homicídio.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
EXEMPLO DE TEMA DE DESENVOLVIMENTO:
Desenvolva um dos temas à sua escolha (5 valores):
1- Explique quais as funções do Ministério Público no Processo Penal.
2- O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
DURAÇÃO:
Cada prova da fase escrita tem a duração de três horas e
decorre sob o anonimato dos candidatos.
(art. 9º, nº 2 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
CLASSIFICAÇÃO:
Cada prova escrita é classificada segundo um processo
valorimétrico, numa escala de 0 a 20, ponderados os
conhecimentos linguísticos e técnico jurídicos demonstrados.
(art. 9º, nº 3 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ADMISSÃO À ORAL:
São admitidos à fase oral os candidatos que obtenham a
classificação mínima de 10 valores em cada prova da fase
escrita.
(art. 9º, nº 4 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A ORAL:
1. Na fase oral, com a duração máxima de 60 minutos, o júri
formula perguntas aos candidatos de entre os seguintes
temas:
a) Ética e deontologia profissional;
b) Direito civil e penal, substantivo e adjectivo;
c) Direito constitucional e organização judiciária;
d) Motivações para a carreira profissional pretendida.
(art. 10º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
MOTIVAÇÕES PARA A CARREIRA PRETENDIDA:
- Explicar os motivos pelos quais querem ser magistrados ou
defensores.
▼
Têm que conhecer os estatutos profissionais.
▼
Magistratura judicial (Lei 8/2002, de 9/9).
Ministério Público (Lei 14/2005, de 3/9).
Defensoria Pública (DL 38/2008, de 29/10).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA:
A ética consiste no esforço do homem para
estabelecer princípios que iluminem a conduta das
pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo o
critério do Bem e da Justiça.
A deontologia é um conjunto de princípios e
estabelece regras de conduta ou deveres de uma
determinada profissão.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A ORAL:
O candidato será classificado na escala de 0 a 20 valores,
constando a classificação da pauta a afixar no final das provas
orais realizadas diariamente.
(art. 10º, nº 3 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A CLASSIFICAÇÃO FINAL:
1. A classificação final corresponde à média aritmética das
classificações obtidas nas duas provas escritas e na prova
oral ordenando-se os candidatos, por ordem decrescente, em
lista de graduação final.
2. São admitidos à frequência do estágio de formação os
candidatos melhor classificados até ao preenchimento das
vagas anunciadas na abertura do concurso.
(art. 11º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
SÃO PROVAS DIFICEIS:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS PROVAS SÃO SOBRE AS LEIS TIMORENSES:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
LEIS TIMORENSES PODEM CONSULTAR-SE:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
JURISPRUDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODEM
CONSULTAR-SE:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ELEMENTOS DE APOIO: apoiocfjtimor.wordpress.com
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ELEMENTOS DE APOIO: http://cfj.mj.gov.tl/
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE ESTUDAR OBRIGATORIAMENTE:
► A Constituição.
► O Código de Processo Civil.
► O Código Civil.
► O Código de Processo Penal.
► O Código Penal.
► Ética e deontologia profissional.
► Organização judiciária.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE TRAZER PARA O TESTE:
► Leis (Códigos).
► Caneta.
► Identificação.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE
ESCRITAS:
ESTUDAR
TUDO
ANTES
DAS
PROVAS
► Porque, se passarem nas escritas têm pouco tempo até à
marcação das orais.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ESTUDAR COMO:
1º- A lei.
2º- Doutrina.
3º- Jurisprudência.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
COMO RESPONDER ÀS PERGUNTAS:
1º- Ler com muita atenção a hipótese e a pergunta.
2º- Determinar qual a área do direito (civil / penal).
3º- A pergunta é de direito adjectivo, substantivo ou ambas?
▼
Determinar o instituto jurídico em causa
▼
Consultar a lei
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Responder
AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS BOAS NOTAS DEPENDEM:
► Dos conhecimentos adquiridos na Universidade.
► Dos conhecimentos das leis timorenses.
► Dos conhecimentos de português (e tétum).
► Do tempo gasto a estudar para os exames.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Trazer e utilizar caneta.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Escrever o número na 1ª folha e 2ª.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Só podem trazer Códigos (Leis).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Proibido usar telemóvel, computador ou tablet.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Não pode assinar ou por nome no teste.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► No fim do teste:
- Entregar teste e,
- Assinar folha de presença.