“Food” Regulation in the United States
Regulamento de alimentos nos Estados Unidos
Sarah Roller
Partner & Chair – Food & Drug Law Practice, Kelley Drye & Warren LLP
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How is “Food” Regulated in the United States?
Como o “Alimento” é Regulamentado nos Estados Unidos?


Agenda:
Agenda:
 What products are regulated
as “food”?
 Que produtos são
regulamentados como
“comida”?
 What governmental
organizations regulate
“food” products in the
United States?
 O que organizações
governamentais regulamentam
de produtos de “comida” nos
EUA?
 What U.S. governmental
agencies are involved in
regulating food exports to
the U.S. market?
 No que agências governamentais
americanas estão envolvidas na
regulação da exportação de
alimentos para o mercado dos
EUA?
 Case Example: Programs to
Prevent “Mad Cow Disease”
 Exemplo do caso: Programas
para prevenir a “Doença da Vaca
Louca”
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How is “Food” Defined in the United States?
Como é Definido “Alimento” nos Estados Unidos?

“Food” means:
 articles used for food or drink for man or other
animals
 chewing gum
 articles used for components of any such article.
21 U.S.C. § 321(f) & (ff)

“Comida” significa:
 Artigos utilizados para comida ou bebida para o
homem ou outros animais
 Goma de mascar
 Artigos utilizados para componentes de qualquer
artigo
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How is “Food” Defined in the United States?
Como é Definido “Alimento” nos Estados Unidos?

“Food” includes:
 Conventional foods
 “Comida” inclui:
 Comidas convencionais
 Dietary supplements
 Suplementos dietéticos
 Feed for livestock and
aquaculture fish
 Alimentos para animais e
aquicultura de peixes
 Pet Food
 Comida para animais de
estimação
21 U.S.C. § 321(f) & (ff)
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How is “Food” Regulated Under U.S. Federal and State Law?
Como o “Alimento" é Regulamentado pela Lei Federal dos EUA e do
Estado?
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What Key Federal Agencies Regulate “Food”?
Quais as Principais Agências Federais que Regulam o
“Alimento"?


U.S. Food and Drug Administration
(“FDA”) is part of the U.S. Department
of Health & Human Services and is
responsible for regulating the safety
and labeling of food.
Administração de Alimento e Droga
dos EUA (“FDA”) faz parte do
Departamento de Saúde & Serviços
Humanos e é responsável pela
regulação da segurança e rotulagem
de alimentos

FDA authority comes from the Federal
Food, Drug & Cosmetic Act (“FDCA”),
primarily.

A autoridade da FDA vem da Lei Federal
de Alimento, Droga & Cosmeticos
(“FDCA”), principalmente.

In January 2011, the FDCA was
amended by the “Food Safety
Modernization Act” (“FSMA”).

Em janeiro de 2011, o FDCA foi alterado
pelo “Lei de Modernização da
Segurança do Alimento" ("FSMA")
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What Key Federal Agencies Regulate “Food”?
Quais as Principais Agências Federais que Regulam o
“Alimento"?


The Food Safety & Inspection Service

(“FSIS”) is part of the U.S. Department of
Agriculture (U.S.D.A.) and is responsible
for regulating the safety and labeling of
meat, poultry and processed egg products.

A Segurança Alimentar e Serviço de
Inspeção ("FSIS") faz parte do
Departamento de Agricultura dos EUA
(USDA) e é responsável pela regulação da
segurança e rotulagem de carne, produtos
processados de ovos de aves.
FSIS authority comes from the
Federal Meat Inspection Act,
Poultry Products Inspection
Act, and the Egg Products
Inspection Act
A autoridade da FSIS vem da
Lei de Inspeção Federal de
Carne, Lei de Inspeção de
Produtos de Aves, e Lei de
Inspeção de Produtos de Ovos.
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What Key Federal Agencies Regulate “Food”?
Quais as Principais Agências Federais que Regulam o
“Alimento"?

U.S.D.A. Animal & Plant Health Inspection
Service (“APHIS”) Regulates the Health of
Plants & Animals that are Used for Food.

U.S.D.A. Serviço de Inspeção de Saúde de
Animais e Plantas ("APHIS") Regulamenta a
saúde das plantas e animais que são usados
​para alimentação.

U.S. Environmental Protection Agency (“EPA”)
regulates pesticides and other agricultural
chemicals.

Agência de Proteção Ambiental dos EUA
("EPA") regula pesticidas e outros produtos
químicos agrícolas.
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What Key Federal Agencies Regulate “Food”?
Quais as Principais Agências Federais que Regulam o
“Alimento"?

The Federal Trade Commission (“FTC”)
regulates unfair and deceptive business
practices, including false advertising.

A Comissão de Comércio ("FTC") regula as
práticas comerciais desleais e enganosas,
incluindo publicidade falsa.

The Department of Justice (“DOJ”) works with
FDA, FSIS and other federal agencies to
enforce food laws and regulations.

O Departamento de Justiça ("DOJ") trabalha
com a FDA, FSIS e outras agências federais
para fazer cumprir as leis alimentares e
regulamentos.
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What Key Federal Agencies Regulate Imported “Food”?
Quais as Principais Agências Federais que Regulam o
“Alimento“ Importado?

U.S. Customs and Border Protection (“CBP”) is part of the U.S. Department of
Homeland Security. CBP coordinates with other federal agencies to enforce all
U.S. food laws & regulations for food imports. For example, CBP works with FDA
to detain foods that appear to violate U.S. food laws.

A Proteção de Alfândega e Fronteiras americana ("CBP") faz parte do
Departamento de Segurança Interna dos EUA. CBP coordena com outras
agências federais para cumprir todas as leis e regulamentos de alimentos dos
EUA para sua importação. Por exemplo, a CBP trabalha com a FDA para deter
os alimentos que parecem violar as leis alimentícias dos Estados Unidos.
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How is “Food” Regulated Under State Laws?
Como o “Alimento" é Regulamentado nos Termos das Leis Estaduais?

Each state has its own laws which give state
officials the authority to regulate the safety,
labeling, and advertising of food. Federal and state
agencies often work together.

Cada estado tem suas próprias leis que dão aos
funcionários do Estado a autoridade para
regulamentar a segurança, rotulagem e publicidade
de alimentos. Órgãos federais e estaduais muitas
vezes trabalham juntos.

Consumers can sue a
company when they believe
they have been injured by
the company’s food product
or deceived by the labeling
or advertising claims about
the product.

Os consumidores podem
processar a empresa
quando eles acreditam
terem sido ferido por
produto da empresa de
alimentos ou enganados
pelas alegações de
rotulagem ou publicidade
sobre o produto.
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Case Study: Preventing Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE)
Estudo de Caso: Prevenção de Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE)

U.S. programs to prevent BSE (“mad cow disease”) involve the coordinated
work of many federal and state agencies from “farm-to-fork.”

Programas dos EUA para prevenir a BSE (doença da "vaca louca")
envolvem o trabalho coordenado de vários órgãos federais e estaduais de
"produtor ao consumidor."

Federal Agencies involved include: FDA, APHIS, FSIS, EPA, and CBP.

Agências federais envolvidas incluem: FDA, APHIS, FSIS, EPA e CBP.
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Thank you
Sarah Roller
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