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    2. 
                    

        
Supremo Tribunal Federal

        
    






    

        

			                

                    

                        Supremo Tribunal Federal - Canal Ciências Criminais
                        
                    

                    

                        

                            Supremo Tribunal Federal - Canal Ciências Criminais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
                        
                    

                    

                        

                            DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Veja o despacho que abriu a investigação
                        
                    

                    

                        

                            Veja o despacho que abriu a investigação
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Decisao Monocratica ADI 5367 - sinsercon-rs
                        
                    

                    

                        

                            Decisao Monocratica ADI 5367 - sinsercon-rs
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Supremo Tribunal Judiciário
                        
                    

                    

                        

                            Supremo Tribunal Judiciário
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DESPACHO - Supremo Tribunal Federal
                        
                    

                    

                        

                            DESPACHO - Supremo Tribunal Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PET 5261
                        
                    

                    

                        

                            PET 5261
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        :A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
                        
                    

                    

                        

                            :A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
                        

                        
                    

                

			                

                    

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