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Direitos do Consumidor
Outros Serviços Públicos 03 Fev 2015
Água mineral vai para cesta básica e tem imposto
reduzido, mas problemas continuam
Situação de crise hídrica pede olhar cuidadoso sobre soluções paralelas para o problema de desabastecimento
no Estado
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta segunda (02/02) em Diário Oficial, a isenção do ICMS
(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para galões da água mineral de 10 e 20 litros. Assim,
instituiu a redução de 18% para 7% de imposto sobre a bebida, que também passará da categoria de “bebida
fria” para “alimento” a partir de então, devendo integrar a cesta básica. Na visão do Idec, o decreto (61.103/15) é
uma possível medida para contornar o problema da escassez de água. A expectativa de que a regra ajude a
conter o aumento do preço da água mineral, dada sua grande procura, no entanto, só reverterá em benefício ao
consumidor se houver real diminuição do preço. Essa é ressalva da ONG, que enfatiza ainda a necessidade de
se considerar o fato diante da situação de escassez de água potável nas residências, já que o item passará a ser
de primeira necessidade. “O Idec entende que, no geral, a medida carece de melhor planejamento, pois precisa estar integrada a toda uma
rede de soluções e planos emergenciais”, afirma Elici Bueno, coordenadora­executiva do Idec. Vale ressaltar que
os efeitos do desabastecimento generalizado afetarão a dinâmica da vida em sociedade em diferentes âmbitos,
causando impactos na saúde pública, economia e meio ambiente. A decisão também ratifica a escassez de água potável, que deveria ser fornecida na torneira das residências. Já
sobre a inclusão do alimento na cesta básica, é importante ter em mente que a quantidade de um galão de 10 ou
20 litros certamente não será suficiente para a manutenção de uma família. Diante disso, caso o governo não
encontre alternativas para garantir condições de vida e saúde à população, serão necessárias outras soluções
que atendam à gravidade da situação de forma democrática e acessível. “É preciso preparação para além da compra de água mineral por quem pode pagar esse preço. Estamos
atrasados na contenção do problema e a intenção do imposto precisaria ser mais clara em seus objetivos. Além
do mais, sozinha, tal iniciativa permanece muito rasa e localizada diante da crise em que nos encontramos”,
completa Renata Amaral, pesquisadora em Consumo Sustentável do Idec. AVALIE ESTE CONTEÚDO
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