WWW.ULTRATUR.COM - CONDIÇOES GERAIS B2C
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VIAGENS
ULTRATUR.COM
DEFINIÇÕES
A Ultratur Portugal Viagens e Turismo Lda., com CC- 501.564.519, referida adiante
como ULTRATUR, é uma agência de viagens portuguesa com RNAVT 1927 e domicílio
em Lisboa, na Avenida Cinco de Outubro 115 3ºG.
A ULTRATUR é titular do Portal de Viagens www.ultratur.com, mencionado adiante
como “o PORTAL”.
O PORTAL contém funcionalidades avançadas para informação e reserva de vôos,
hotéis e produtos turísticos na Internet, dirigido ao utilizador final. O seu acesso é livre
para pessoas maiores de idade, referidas adiante como “UTILIZADOR”, que entendem
e aceitam expressamente tosas e cada uma das Condições Gerais que aqui se
encontram.
Estas Condições Gerais estão subordinadas à legislação vigente sobre os direitos dos
consumidores, previsto no Código do Comércio, Regulamento das Agências de Viagens,
pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e demais normas legais em vigor
aplicáveis em Portugal. Podem ainda ser complementadas com instruções ou
condições particulares, que periodicamente a ULTRATUR possa comunicar aos
UTILIZADORES sobre o uso do PORTAL ou de qualquer um dos produtos e/ou serviços
que possam ser obtidos através do mesmo, as quais serão de observação obrigatória.
OS UTILIZADORES E PASSAGEIROS
Os UTILIZADORES, desde que sejam maiores de idade, poderão utilizar o PORTAL para
a gestão de reservas e para a obtenção de informação sobre serviços complementares,
horários e tarifas.
Os UTILIZADORES admitem, expressamente, que realizam sob a sua única e exclusiva
responsabilidade a reserva, aquisição e uso dos produtos e/ou serviços do PORTAL.
Os UTILIZADORES, ao aceder ao PORTAL, aceitam expressamente toda e cada uma das
Condições Gerais que aqui se encontram, assim como as normas com que os
FORNECEDORES regulem os produtos e/ou serviços que se contratem ou aos quais se
aceda através do PORTAL.
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Os UTILIZADORES deverão utilizar o PORTAL de forma diligente, em conformidade com
o que se indica nas Condições Gerais e nas instruções ou condições particulares que
sejam de aplicação. Não deverão, portanto, utilizá-lo de qualquer forma que possa
impedir, causar danos ou deteriorar o seu funcionamento normal, evitando qualquer
ação que possa lesar ou causar danos aos bens e direitos do PORTAL, à ULTRATUR, aos
seus FORNECEDORES ou aos outros UTILIZADORES.
Para agilizar os processos de reservas e receber informação de ofertas, tarifas e
promoções, os UTILIZADORES poderão registar-se no PORTAL, se assim o desejarem.
Os dados obtidos por este procedimento serão submetidos à política de Proteção de
Dados contemplada nas Condições Gerais.
O procedimento de registo será o que, em cada momento, apareça na secção
correspondente do PORTAL.
O código de UTILIZADOR e os passwords facilitados pela ULTRATUR para identificação
dos mesmos serão considerados elementos identificadores que permitem o acesso ao
PORTAL, bem como adquirir e utilizar os produtos e/ou serviços correspondentes e
terão caráter vinculativo, pessoal e intransmissível.
Os UTILIZADORES serão obrigados a guardar a devida diligência na conservação do
código e password que lhe sejam facultados, assumindo as consequências que daí
possam advir, pelo uso indevido das mesmas por terceiros.
Os PASSAGEIROS deverão estar em posse e levar consigo a documentação pessoal ou
familiar em vigor, que seja necessária para a viagem: passaportes, vistos, vacinas,
bilhetes de identidades, autorizações para menores, documentação militar, e
quaisquer outros eventualmente exigidos pelas autoridades dos países visitados o em
trânsito.
A ULTRATUR oferece aos PASSAGEIROS a sua assistência e informação em matéria de
requisitos legais, taxas de aeroporto, condições de anulação e qualquer outro assunto
de interesse, mas declina qualquer responsabilidade que possa derivar do
incumprimento de algum requisito pelos PASSAGEIROS que possa ocasionar a
denegação de embarque, entrada num país estrangeiro e consequentemente perda de
ligações ou de serviços reservados. Sendo aplicável a legislação vigente em Portugal
para os casos de desistência.
A bagagem e demais haveres que os passageiros levam consigo não estão abrangidos
pelo contrato de viagem. Entendendo-se, para todos os efeitos legais, que o cliente os
conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veículo em que vão ser colocados,
sendo, portanto, transportados pelo próprio passageiro e por sua única conta e risco.
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Recomenda-se aos clientes o seguro de bagagem e que estejam presentes a todas as
operações de carga e descarga da mesma.
As Condições Gerais podem sofrer modificações, pelo que os UTILIZADORES devem ler
atentamente as mesmas em cada uma das ocasiões em que pretendam utilizar O
PORTAL, entendendo-se como vigentes as Condições publicadas à data da utilização do
mesmo.
O PORTAL
A informação, reserva de bilhetes aéreos, vouchers de hotel y demais serviços
facilitados pelo PORTAL, realizam-se através da integração informática com os GDS
(Sistemas de Distribuição Global) ou com os sistemas de reservas das Centrais de
Reservas Hoteleiras e outros provedores a que se acede sob a responsabilidade
da ULTRATUR, que atua como agente mediador entre os UTILIZADORES e as
companhias aéreas, transportadoras, hotéis, agências grossistas, companhias de
aluguer de veículos e demais fornecedores de serviços.
As ofertas e informações sobre horários de vôo, tarifas e disponibilidade de lugares em
companhias aéreas, que se obtêm através do PORTAL, são elaboradas, proporcionadas
e atualizadas pelas companhias aéreas correspondentes.
CONTEÚDOS E SERVIÇOS DO PORTAL
A ULTRATUR decidirá, em cada momento, os serviços e conteúdos acessíveis ao
UTILIZADOR através do PORTAL, podendo incorporar ou suprimir produtos e/ou
serviços, entendendo-se que, salvo que se coloque outra questão, tais produtos e/ou
serviços se regem pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. Assim,
poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração
do PORTAL.
A ULTRATUR proporcionará o serviço de assistência gratuita aos UTILIZADORES
aquando da navegação e aos diferentes serviços que o PORTAL disponibiliza, de
Segunda a Sexta, das 09:30 às 13:00 e das 14:30 às 18:30 horas (exceto feriados) e
Sábados das 09:30 ás 13:00; através do Centro de Apoio a Clientes: telefone: 351 217
826
729,
telemóvel:
351
913
446
102, ou
correio
eletrónico:
[email protected]
Contacto de emergência : 913 446 102
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EMISSÃO DE BILHETES E VOUCHERS
A emissão dos bilhetes de companhias aéreas e vouchers de hotéis ou serviços
turísticos, será realizada pela ULTRATUR no mesmo dia em que se realize a reserva ou,
a bem, antes das 12:00 horas da "data limite de emissão" de cada reserva, durante a
semana e sábados ou das 13:00 horas do dia anterior, no caso de feriados.
Em todos os casos, a emissão de bilhetes e vouchers está condicionada a que a
ULTRATUR receba o pagamento do valor total, que se indica na correspondente
confirmação de reserva.
Se, aquando da hora indicada na “data limite de emissão”, o UTILIZADOR renunciar à
reserva efetuada ou não tenha realizado o pagamento da mesma nas condições
estabelecidas por estas Condições Gerais, ou nas que se indiquem no formulário de
confirmação de reserva, estas serão anuladas pela ULTRATUR, sem prejuízo dos gastos
de cancelamento que possam ser aplicáveis.
GASTOS DE CANCELAMENTO
Determinadas reservas hoteleiras e bilhetes aéreos estão submetidos a regras de
cancelamento, incluindo gastos e penalizações em caso da não apresentação ou
anulação total ou parcial dos serviços reservados.
As condições de cancelamento são informadas ao UTILIZADOR no processo de reservas
aéreas, hoteleiras ou de pacotes turísticos e nos respectivos e-mails de confirmação
enviados pela ULTRATUR ao UTILIZADOR.
A confirmação da reserva pelos UTILIZADORES implica que assumem a
responsabilidade e a obrigação de pagar à ULTRATUR todos os gastos que possam
ocorrer em caso de não apresentação ou de anulação total ou parcial de qualquer
reserva efetuada.
PAGAMENTOS
O valor total dos bilhetes de companhias aéreas pode variar se a emissão não se
realizar no mesmo dia da reserva, devido a modificações nas taxas, tarifas ou
suplementos, aplicadas pelas Companhias Aéreas, pelo que o valor a pagar à
ULTRATUR será o valor correspondente ao dia da emissão, independentemente do
valor que conste na confirmação da reserva que a ULTRATUR envia aos UTILIZADORES
no momento de confirmar a reserva e proporcionar a referência correspondente.
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Os UTILIZADORES hão de pagar à ULTRATUR a importância correspondente ao
valor total das reservas realizadas, juntamente com os “service fee” ou encargos
de emissão, caso sejam aplicáveis, no momento de formalizar a reserva, salvo nos
casos em que se indique como forma de pagamento:
“pagamento no
estabelecimento” ( fórmula que pode ser utilizada nas reservas de hotel).
Os bilhetes aéreos poderão ser pagos por:
• Transferência para a conta bancária indicada pela ULTRATUR no PORTAL ou no
formulário de confirmação de reserva
• Por cartão de crédito admitido, cujo titular seja o viajante ou o UTILIZADOR
que tenha solicitado a reserva.
O pagamento por cartão de crédito estará limitado à quantidade
máxima que a ULTRATUR indique através do PORTAL.
A ULTRATUR poderá exigir ao UTILIZADOR que faculte dados
complementares suficientes para comprovar a sua identidade e
garantir o pagamento com cartão de crédito.
A ULTRATUR reserva-se o direito de recusar o pagamento com cartão
de crédito e exigir que o pagamento se realize por transferência
bancária.
Nos pagamentos efetuados com cartão de crédito, cada titular assume a
responsabilidade pela boa cobrança, e compromete-se a pagar de imediato à
ULTRATUR o valor total mais os gastos que se daí advenham em caso de
devolução do valor posterior do cartão, por qualquer motivo.
Se o valor total do bilhete ou da reserva hoteleira sofrer alguma alteração por
causas imputáveis ao UTILIZADOR (como podem ser, dificuldades ou recusa do
cartão de crédito, por qualquer causa ou atraso a efetuar o pagamento por
transferência, etc.), a importância a pagar pelo UTILIZADOR à ULTRATUR será a
que corresponda ao dia da emissão, independentemente do valor que conste na
confirmação de reserva que o PORTAL tenha proporcionado.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA ULTRATUR
A organização técnica, a contratação de conteúdos e a venda de serviços reservados
através do PORTAL, assim como a emissão de bilhetes de companhias aéreas e
vouchers de hotéis ou produtos turísticos realiza-se sob a responsabilidade da
ULTRATUR Agencia de Viajes RNAVT 1927, que intervém como mediador entre os
UTILIZADORES e os FORNECEDORES de transporte o serviços turísticos.
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As ofertas e informações sobre horários, tarifas e disponibilidades de lugares em meios
de transporte, em estabelecimentos hoteleiros ou em pacotes turísticos que se
obtenham através do PORTAL são elaboradas, proporcionadas e atualizadas pelos
respectivos FORNECEDORES, não exercendo a ULTRATUR controlo sobre o seu
conteúdo material e não podendo garantir que não contenha erros de origem, pelo
que utilizará os meios de verificação razoáveis ao seu alcance, para que a informação
que se obtenha através do PORTAL esteja convenientemente atualizada.
A ULTRATUR, como gestor do PORTAL, fica obrigada a zelar pela manutenção,
disponibilidade, continuidade e utilidade do PORTAL, comprometendo-se a levar a
cabo todos os esforços necessários para esse fim e a sua utilização, sem interrupções e
sem erros.
A ULTRATUR atuará diligentemente, segundo os usos gerais aceites, para evitar a
presença no PORTAL de vírus ou outros elementos que possam causar alterações nos
sistemas informáticos dos UTILIZADORES, nos seus documentos eletrónicos ou nos
seus ficheiros, exceto por motivos de força maior.
A ULTRATUR manterá a segurança da utilização do PORTAL, exceto o uso por terceiros
não autorizados.
A ULTRATUR não garante a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão ou
veracidade dos conteúdos, produtos e/ou serviços disponíveis em páginas da web
pertencentes ou de gestão por terceiros às quais os UTILIZADORES possam aceder a
partir dos "links" desde o PORTAL, dado não controlar o conteúdo dos mesmos, nem
oferecer ou comercializar os produtos e/ou serviços disponíveis nos Sites aqui
colocados, nem assume, em consequência, responsabilidade alguma pelos mesmos,
assumindo exclusivamente o dever de suprimir do PORTAL, com a maior brevidade
possível, desde que tenha conhecimento disso, os links a sites que incluam ofertas,
informações, conteúdos ou serviços que não se correspondam à realidade e que
possam induzir a erro ou causar danos ao UTILIZADOR.
As obrigações das agências de viagens e os direitos dos seus clientes encontram-se
previstos no Decreto-Lei n.º 199/2012 de 24 de Agosto.
A responsabilidade da Agência, emergente das obrigações assumidas, encontra-se
garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Allianz,
com a apólice n.º RC54668441, com um capital de Eur: € 75.000, nos termos
estabelecidos na legislação aplicável.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do PORTAL (incluindo imagens, textos, marcas, desenhos, estrutura,
seleção, ordenação e apresentação de seus conteúdos, programas informáticos, etc.) é
propriedade da ULTRATUR, ou dos FORNECEDORES, encontrando-se os seus direitos
protegidos e reconhecidos nacional e internacionalmente, não estando permitida a sua
reprodução, utilização, transformação, alteração, manipulação ou distribuição por
qualquer meio, exceto se expressamente for consentida pelos seus titulares.
Perante a vulnerabilidade dos UTILIZADORES, de qualquer dos direitos indicados e sem
prejuízo da responsabilidade por danos e prejuízos que possam advir, a ULTRATUR
poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver e dar por
terminada sua relação com o UTILIZADOR infrator.
PROTECÇÃO DE DADOS DE CARATÉR PESSOAL
A ULTRATUR garante que atuará diligentemente e compromete-se a manter absoluta
confidencialidade sobre os dados correspondentes às reservas realizadas pelos
UTILIZADORES, e qualquer outro dado privado que possa conhecer através da
utilização do PORTAL.
Nenhuma entidade externa a ULTRATUR tem acesso ou pode consultar estes dados.
Nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, e demais legislação resultante de
aplicação, a ULTRATUR informa os UTILIZADORES da existência de um arquivo
automatizado de dados de caráter pessoal criado com os dados obtidos no formulário
de registo no PORTAL.
Os dados de caráter pessoal facilitados pelo UTILIZADOR ao PORTAL serão tratados
com o grau de proteção adequado, adoptando-se as medidas de segurança legalmente
necessárias para evitar a sua alteração, perda, deterioração e acesso a terceiros não
autorizados.
Estes dados poderão ser utilizados pela ULTRATUR para dar a conhecer ao UTILIZADOR
ofertas e promoções que possa considerar de seu interesse, adequar as ofertas às suas
preferências ou necessidades e permitir uma navegação personalizada pelo
UTILIZADOR.
O UTILIZADOR poderá exercer, em qualquer momento, os seus direitos de acesso,
cancelamento, retificação se for o caso, e oposição, se for pertinente, bem como o de
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revogação do consentimento para a cessação de seus dados, mediante notificação à
ULTRATUR, através de solicitação escrita dirigida à seguinte direção de correio
eletrónico: [email protected] ou por fax ao nº +351 217 976 293, que
deverá refletir todos os dados pessoais recolhidos na ficha de registo a efeitos de
proceder a sua identificação.
FORO JUDICIAL
As disposições contidas nestas Condições Gerais, bem como as que se for o caso, se
possam estabelecer em instruções e Condições Particulares, que regulem a
contratação, aquisição e/ou prestação dos produtos e/ou serviços oferecidos no
PORTAL, reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a legislação
portuguesa.
CAUSAS DE RESCISÃO
A falta de pagamento de qualquer quantidade adeudada, a violação da boa fé, o
incumprimento das obrigações contempladas nestas Condições Gerais por parte do
UTILIZADOR será causa suficiente para a cessação da relação com o UTILIZADOR,
cancelamento dos seus códigos de acesso e das reservas realizadas.
DATA DE ACTUALIZAÇÃO:
Lisboa, 2 Setembro de 2013
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