ISSN 1677-1419
Ano 14, Vol. 14, Número 14 - 2014
IBDH
Revista do
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
Ano 14, Vol. 14, Número 14 - 2014
Revista do
IBDH
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
Ano 14, Vol. 14, Número 14 - 2014
Organizadores:
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Homenageado especial
Pedro R. David
O conteúdo dos artigos
é de inteira responsabilidade
dos autores.
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ou total dos artigos aqui
publicados desde que seja
mencionada a fonte.
Distribuição:
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Humanos
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A Revista do
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
é uma publicação anual do IBDH.
Conselho Editorial
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Paulo Bonavides
Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati
Antônio Álvares da Silva
Antônio Celso Alves Pereira
Antônio Otávio Sá Ricarte
Bleine Queiroz Caúla
Carlos Weis
Catherine Maia
Elkin Eduardo Gallego Giraldo
Elvira Domínguez-Redondo
Emilia Segares
Emmanuel Teófilo Furtado
Gerardo Caetano
Gonzalo Elizondo Breedy
Juan Carlos Murillo
Juana Maria Ibáñez Rivas
Julieta Morales Sánchez
Lília Sales de Moraes
Manuel E. Ventura-Robles
Margarida Genevois
Pablo Saavedra Alessandri
Philippe Couvreur
Renato Zerbini Ribeiro Leão
Ruth Villanueva Castilleja
Sérgio Urquhart de Cademartori
Sílvia Maria da Silva Loureiro
Valter Moura do Carmo
Wagner Rocha D’Angelis
Projeto Gráfico/Capa
Nilo Alves Júnior
Diagramação
Franciana Pequeno
Revisão
César Oliveira de Barros Leal
Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
V. 14, N. 14 - (2014). Fortaleza, Ceará.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2014.
Anual.
1. Direitos Humanos - Periódicos. I. Brasil.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
CDU
ISSN 1677-1419
Ano 14, Vol. 14, Número 14 - 2014
Sumário
Ano 14, Vol. 14, Número 14 - 2014
Conselho Consultivo do IBDH................................................................ 05
Apresentação............................................................................................09
I- The Contribution of the European Court of Human Rights and the
Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a Customary
International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion
of its Scope
Alexia Solomou........................................................................................11
II- Migración, Asilo y Refugio
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra................................................................33
III- L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant
que Sujet du Droit des Gens / The Humanization of International Law:
The Human Person as Subject of the Law of Nations
Antônio Augusto Cançado Trindade.......................................................45
IV- La Bonne Gouvernance et la Protection des Droits de l'Homme
Azzouz Kerdoun.....................................................................................67
V- A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos......................................................................................................................................75
VI- A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
Catherine Maia e Anatole Ayissi...........................................................................................................................................89
VII-La Pena de Prisión en América Latina: Los Privados de Libertad y sus Derechos Humanos
César Oliveira de Barros Leal...............................................................................................................................................105
VIII- A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio..............................................................................................................113
XIX- Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi.....................................................................................................................................133
X- More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon.............................................................................................................147
XI- Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
Javier Espinoza de los Monteros..........................................................................................................................................169
XII- Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano Surgido
del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
Juana María Ibáñez Rivas......................................................................................................................................................183
XIII- A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua Jurisdição
nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
Letícia Borges Thomas........................................................................................................................................................197
XIV- Le Droit à la Liberté d'Expression et les Crimes contre L'Honneur: Analyse Jurisprudentielle Comparée entre le Système
Européen de Protection des Droits de l'Homme et le Système Interaméricain de Protection des Droits de l'Homme
Letícia Soares Peixoto Aleixo..............................................................................................................................................223
XV- The Search for Female Empowerment and Gender Equality
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa..................................................................................................233
XVI - Cultura Política y Ejercicio Ciudadano: Especial Referencia a su Impacto en la Prevención de Delito
Luis Felipe Guerrero Agripino..........................................................................................................................................245
XVII - El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos
Manuel E. Ventura Robles...............................................................................................................................................257
XVIII - Relações Dialógicas como Instrumentos de Expansão e Realização dos Direitos Humanos no Mundo Contemporâneo
Marcus Pinto Aguiar......................................................................................................................................................281
XIX - The Syrian Crisis, The Gross Violations of Human Rights, The Extented Use of Chemical Weapons and Their
Destruction, and the Refugees - Is There Any End in This Vicious Circle?
Maria Drakaki.................................................................................................................................................................297
XX - Victim Redress from Nuremberg and Tokyo to the ICTY and ICTR
Miriam Cohen..................................................................................................................................................................311
XXI - A Sociedade Civil na Atualidade das Relações Internacionais
Renato Zerbini Ribeiro Leão..........................................................................................................................................323
XXII - Os Direitos Reprodutivos das Mulheres e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Uma Análise dos Casos Admitidos entre 2000 e 2013
Sarah Dayanna Lacerda Martins Lima..........................................................................................................................335
XXIII - A Água como um Bem Fundamental e o Direito à Água Potável como um Direito Humano Fundamental:
Uma Proposta Teórica de Políticas Públicas
Sergio Cademartori e Daniela Cademartori.................................................................................................................351
XXIV - A Coletivização do Mecanismo de Petições na Prática dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos
Sílvia Maria da Silveira Loureiro..................................................................................................................................365
Discursos e Resenhas...........................................................................................................................................................383
XXV - Presentation of the Book of Opinions by Judge Antônio A. Cançado Trindade (ICJ) – The Construction
of a Humanized International Law
Dean Spielmann............................................................................................................................................................385
XXVI - The Construction of a Humanized International Law
Andrew Drzemczewski..................................................................................................................................................387
XXVII - The Construction of a Humanized International Law
Antônio A. Cançado Trindade.....................................................................................................................................389
XXVIII - Resenha de “Judge Antônio A. Cançado Trindade - The Construction of a Humanized International Law” Vols. I-II (Coords. D. Spielmann e A. Drzemczewski), the Hague, Brill/Nijhoff, 2014
George R. B. Galindo................................................................................................................................................391
XXIX - Resenha de “Escuela Ibérica de la Paz / Escola Ibérica da Paz: La Conciencia Crítica de la Conquista y Colonización
de América - 1511-1694” (Coords. R. E. Mandado Gutiérrez e P. Calafate), Santander/España, Ed. Universidad
Cantabria, 2014
Carmela Ossa Henao...................................................................................................................................................395
Anexos..................................................................................................................................................................................397
XXX - Discurso pronunciado na Abertura do III Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos,
no dia 1º de Setembro de 2014, em Fortaleza, Ceará, Brasil
César Barros Leal...........................................................................................................................................................399
XXXI - III Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Igualdade e Não Discriminação........................................403
Conselho Editorial.................................................................................................................................................................407
CONSELHO CONSULTIVO DO IBDH
• Antônio Augusto Cançado Trindade (Presidente de Honra)
Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular
da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; ex-Juiz e ex-Presidente da
Corte Interamericana de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério
das Relações Exteriores do Brasil; Membro do Conselho Diretor do Instituto
Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo) e da Assembleia Geral do
Instituto Interamericano de Direitos Humanos; Membro Titular do Institut de
Droit International e Juiz da Corte Internacional de Justiça (Haia).
• César Oliveira de Barros Leal (Presidente)
Pós-doutor em Estudos Latino-americanos pela Faculdade de Ciências Políticas e
Sociais da Universidade Nacional Autônoma do México; Pós-doutor em Direito
pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em
Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nacional Autônoma do México;
Procurador do Estado do Ceará; Professor aposentado da Faculdade de Direito
da Universidade Federal do Ceará; Membro da Assembleia Geral e do Conselho
Diretor do Instituto Interamericano de Direitos Humanos; Membro da Academia
Brasileira de Direito Criminal e da Academia Cearense de Letras.
• Paulo Bonavides (1º Vice-Presidente)
Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade
Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colônia (1982),
Tennessee (1984) e Coimbra (1989); Presidente Emérito do Instituto Brasileiro
de Direito Constitucional; Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa;
Titular das Medalhas “Rui Barbosa”, da Ordem dos Advogados do Brasil (1996) e
“Teixeira de Freitas”, do Instituto dos Advogados Brasileiros (1999).
• Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati (2º Vice-Presidente)
Coordenadora do Curso de Direito do Instituto Camilo Filho; Presidente da
Academia Piauiense de Letras Jurídicas; Membro da Academia Piauiense de Letras;
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.
• Andrew Drzemczewski
Ph. D. (Universidade de Londres); ex-Professor Visitante da Universidade de
Londres; Diretor da Unidade de Monitoring do Conselho da Europa; Conferencista
em Universidades de vários países.
• Antonio Sánchez Galindo
Ex-Diretor do Centro Penitenciário do Estado do México; ex-Diretor Geral de
Prevenção e Readaptação Social do Estado do México; ex-Professor de Direito Penal
da Universidade Nacional Autônoma do México; ex-Diretor Técnico do Conselho
5
Conselho Consultivo do IBDH
de Menores da Secretaria de Segurança Pública do México; Membro da Academia
Mexicana de Ciências Penais e da Sociedade Mexicana de Criminologia.
• Christophe Swinarski
Ex-Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV-Genebra);
Delegado do CICV no Extremo Oriente e ex-Delegado do CICV na América do Sul
(Cone Sul); Conferencista em Universidades de vários países.
• Dalmo de Abreu Dallari
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; exSecretário de Negócios Jurídicos da Cidade de São Paulo; Membro da Comissão de
Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.
• Dean Spielmann
Juiz e Presidente da Corte Europeia de Direitos Humanos; Membro do Conselho
de Administração do Instituto Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo).
• Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Professor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal do Ceará; ex-Diretor Geral da Escola Superior
da Magistratura do Ceará; ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza; exProcurador do Estado do Ceará; ex-Procurador Geral do Estado do Ceará; exPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
• Gabrielle Bezerra
Doutora em Direito pela Universidade de Ausgsburg (Alemanha)- UNIA; Mestre
em Direito pela Universidade Federal do Ceará; Professora e Coordenadora Geral do
Curso de Direito do Centro Universitario CHristus-UNICHRISTUS; Doutoranda
em Bioética na Universidade do Porto, Portugal; Membro do IAC - Instituto dos
Advogados do Ceará e Membro da Comissão de Direitos dos Animais da OAB.
• Héctor Fix-Zamudio
Professor Titular e Investigador Emérito do Instituto de Pesquisas Jurídicas da
Universidade Nacional Autônoma do México; Juiz e ex-Presidente da Corte
Interamericana de Direitos Humanos; Membro da Subcomissão de Prevenção de
Discriminação e Proteção de Minorias das Nações Unidas; Membro do Conselho
Diretor do Instituto Interamericano de Direitos Humanos.
• Hélio Bicudo
Ex-Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores – São Paulo; ex-Presidente da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• Jaime Ruiz de Santiago
Ex-Professor da Universidade Ibero-americana do México; ex-Encarregado de
Missão do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
no Brasil; ex-Delegado do ACNUR em San José da Costa Rica; Conferencista em
Universidades de vários países.
6
Conselho Consultivo do IBDH
• Jayme Benvenuto Lima Júnior
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Consultor Jurídico
do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP).
• Jean François Flauss
Secretário Geral do Instituto Internacional de Estrasburgo; Professor de Direito
Internacional da Universidade de Lausanne (Suíça).
• Jorge Padilla
Graduado em Administração de Negócios Internacionais; Consultor Permanente do
Instituto Interamericano de Direitos Humanos desde 2003; Consultor Corporativo
em Projetos de Responsabilidade Social; Professor Titular da Faculdade de Ciências
Sociais na Universidade Autônoma da América Central, Costa Rica.
• Karel Vasak
Ex-Secretário Geral do Instituto Internacional de Direitos Humanos; Ex-Consultor
Jurídico da UNESCO.
• Linos-Alexandre Sicilianos
Juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos; Membro do Conselho de Administração
do Instituto Internacional de Direitos Humanos (Estrasburgo).
• Mônica Barroso
Defensora Pública; ex-Conselheira da Ordem do Advogados do Brasil, Seccional do
Ceará; ex-Coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Mulher do Governo do
estado do Ceará; Membro do Instituto dos Advogados do Ceará.
• Néstor José Méndez González
Advogado; Professor da Universidade Nacional Autônoma do México; Diretor Geral
do Instituto Nacional de Apoio a Vítimas e Estudos em Criminalidade (México).
• Paulo Pinto de Albuquerque
Doutor em Direito (Universidade Católica de Lisboa); Juiz da Corte Europeia
de Direitos Humanos desde abril de 2011; Professor convidado/visitante de
universidades europeias, americanas e asiáticas; autor de numerosas obras jurídicas.
• Pedro R. David
Juiz ad litem do Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a exIugoslávia, Haia, Holanda; Juiz da Câmara Federal de Cassação Penal da República
Argentina; Doutor em Ciência Política pela Universidade John F. Kennedy, Buenos
Aires, Argentina; Doutor em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Nacional
de Tucumán; Doutor em Sociologia pela Universidade de Indiana, Estados Unidos.
• Sébastien Touzé
Professor da Universidade de Estrasburgo; Secretário-Geral do Instituto Internacional
de Direitos Humanos René Cassin (Estrasburgo); Membro do Conselho da
7
Conselho Consultivo do IBDH
Sociedade Francesa de Direito Internacional; Professor Associado do Instituto
de Altos Estados Internacional e do Centro de Pesquisa em Direitos Humanos e
Direito Humanitário da Universidade de Paris II (Panthéon-Assas).
• Sergio García Ramírez
Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas e Membro da Junta de Governo
da Universidade Nacional Autônoma do México; ex-Juiz e ex-Presidente da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
• Sheila Lombardi de Kato
Desembargadora do Tribunal de Justiça do estado de Estado de Mato Grosso;
Coordenadora-Geral do Programa Nacional de Direitos da Mulher.
• Soledad García Muñoz
Advogada; Diplomada em Direitos Humanos pela Universidade Carlos III de
Madri; Professora da Universidade Nacional de La Plata e da Universidade de
Buenos Aires; Coordenadora do Escritório Regional da América do Sul do Instituto
Interamericano de Direitos Humanos.
.
8
APRESENTAÇÃO
O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) tem a satisfação de dar a público o décimoquarto número de sua Revista, instrumento pelo qual contribui com periodicidade anual e distribuição
gratuita (graças ao respaldo do Banco do Nordeste) ao desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos
direitos humanos, visando a promovê-los, de forma ampla, mas principalmente na realidade brasileira. No
entendimento do IBDH, o ensino e a pesquisa em direitos humanos giram em torno de alguns conceitos
básicos, devendo-se afirmar, de início, a própria universalidade dos direitos humanos, inerentes que são
a todos os seres humanos, e consequentemente superiores e anteriores ao Estado e a todas as formas de
organização política. Por conseguinte, as iniciativas para sua promoção e proteção não se esgotam – não se
podem esgotar – na ação do Estado.
Há que destacar, em primeiro plano, a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos
(civis, políticos, econômicos, sociais e culturais). Ao propugnar por uma visão necessariamente integral de
todos os direitos humanos, o IBDH adverte para a impossibilidade de buscar a realização de uma categoria
de direitos em detrimento de outras. Quando se vislumbra o caso brasileiro, dita concepção se impõe com
maior vigor, porquanto desde os seus primórdios de sociedade predatória até o acentuar da crise social
agravada nos anos mais recentes, nossa história tem sido até a atualidade marcada pela exclusão, para
largas faixas populacionais, seja dos direitos civis e políticos, em distintos movimentos, seja dos direitos
econômicos, sociais e culturais.
A concepção integral de todos os direitos humanos se faz presente também na dimensão temporal,
descartando fantasias indemonstráveis como a das “gerações de direitos”, que têm prestado um desserviço
à evolução da matéria, ao projetar uma visão fragmentada ou atomizada no tempo dos direitos protegidos.
Todos os direitos para todos é o único caminho seguro. Não há como postergar para um amanhã indefinido
a realização de determinados direitos humanos.
Para lograr a eficácia das normas de proteção, cumpre partir da realidade do quotidiano e reconhecer
a necessidade da contextualização dessas normas em cada sociedade humana. Os avanços nesta área têmse logrado graças, em grande parte, sobretudo, às pressões da sociedade civil contra todo tipo de poder
arbitrário, somadas ao diálogo com as instituições públicas. A cada meio social está reservada uma parcela
da obra de construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos.
Os textos, em vários idiomas, que compõem este décimo-quarto número da Revista do IBDH, a
exemplo das edições anteriores, enfeixam uma variedade de tópicos de alta relevância atinentes à temática
dos direitos humanos. O presente número antecede a realização em Fortaleza do IV Curso Brasileiro
Interdisciplinar em Direitos Humanos: O Respeito à Dignidade da Pessoa Humana, no período de 3 a 14
de agosto de 2015, uma iniciativa conjunta do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e do Instituto
Interamericano de Direitos Humanos, contando com a parceria e o apoio de numerosas instituições.
Este Curso anual, que reúne uma centena de participantes nacionais e estrangeiros, representa um
divisor de águas na trajetória do IBDH, abrindo-lhe portas para alianças estratégicas com instituições
públicas e privadas.
No presente domínio de proteção impõem-se maior rigor e precisão conceituais, de modo a sustentar
a vindicação dos direitos humanos em sua totalidade, e a superar o hiato existente entre o ideário contido
na Constituição Federal e nos tratados em que o Brasil é Parte e nossa realidade social. Essa dicotomia entre
“falar e agir” provoca um considerável desgaste e uma descrença generalizada. Isso é deplorável, na medida em
que devemos não apenas conhecer nossos direitos, mas também saber defendê-los e exigir sua proteção por
parte do poder público, reduzindo assim o espaço ocupado pela injustiça, pela violência e pela arbitrariedade.
Proclamações de direitos não são suficientes, como já alertava há décadas o lúcido pensador Jacques
Maritain, para quem não é admissível perverter a função da linguagem, a serviço dos que nos roubam
a fé na efetivação dos direitos humanos, inerentes aos seres humanos e à sua condição de dignidade.
Aos direitos proclamados se acrescem os meios de implementá-los, inclusive diante das arbitrariedades
9
Apresentação
e mentiras dos detentores do poder. Entende o IBDH que o direito internacional e o direito interno se
encontram em constante interação, em benefício de todos os seres humanos.
Assim sendo, o IBDH continua manifestando sua estranheza ante o fato de não aplicação cabal ao art.
5º, § 2º, da Constituição Federal Brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabilidade por omissão.
A juízo do IBDH, por força do art. 5º, § 2º, da Carta Magna, os direitos consagrados nos tratados de direitos
humanos em que o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente consagrados.
Impõe-se tratá-los dessa forma, como preceitua nossa Constituição, a fim de alcançar uma vida melhor
para todos quantos vivam em nosso país.
Nesse sentido, o IBDH persiste em repudiar as alterações introduzidas pelo posterior art. 5º, § 3º,
da Emenda Constitucional nº 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteiro desconhecimento
da matéria, na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dando ensejo a todo tipo de
incongruências – inclusive em relação a tratados de direitos humanos anteriores à referida Emenda – ao
sujeitar o status constitucional de novos tratados de direitos humanos à forma de aprovação parlamentar
dos mesmos. Esta bisonha novidade, sem precedentes e sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda
maior veemência, a autossuficiência e autoaplicabilidade do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal brasileira.
Na mesma linha de pensamento, o IBDH também repudia as críticas de determinados detentores do
poder a decisões de órgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos, pelo simples fato de serem
tais decisões desfavoráveis ao Estado brasileiro. Algumas críticas, reveladoras de ignorância, chegam ao
extremo de proporem represálias a órgãos internacionais que estão cumprindo o seu dever, em defesa dos
justiciáveis. A esse respeito, nunca é demais recordar que os Estados Partes na Convenção Americana dos
Direitos Humanos, que reconheceram a competência compulsória da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, assumiram o compromisso de dar plena execução às Sentenças da Corte Interamericana. Isto
se impõe bona fides, em razão do princípio geral do direito pacta sunt servanda. A nenhum Estado Parte é
dado evadir-se do fiel cumprimento de suas obrigações convencionais.
Reiteramos, enfim, que a Revista do IBDH, como repositório de pensamento independente e de
análise e discussão pluralistas sobre os direitos humanos, persegue o desenvolvimento do ensino e da
pesquisa sobre a matéria no Brasil. Desse modo, na tarefa de consolidação de um paradigma de observância
dos direitos humanos em nosso meio social, espera o IBDH dar uma permanente contribuição.
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
10
THE CONTRIBUTION OF THE EUROPEAN COURT OF
HUMAN RIGHTS AND THE INTER-AMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTS TO THE EMERGENCE OF A CUSTOMARY
INTERNATIONAL RULE OF JUST SATISFACTION AND THE
CREATIVE EXPANSION OF ITS SCOPE
Alexia Solomou
Associate Legal Officer, International Court of Justice; LL.B with French Law (University College London); LL.M
(Columbia Law School); Diploma (The Hague Academy of International Law).
“It is the juridical conscience itself that establishes legal relations throughout time, in which we all live together.”1
I. INTRODUCTION
The present article argues that the principle
of just satisfaction has acquired customary
international law status. While it might be argued
that it has been a customary norm over the past
few decades, it has certainly solidified into one
because of the booming case-law of the European
Court of Human Rights (ECtHR) and the InterAmerican Court of Human Rights (IACtHR). The
main reason for this development is because nonmaterial damage to the individual plays a distinct
role in the field of human rights.2 This article
does not aim to delve into the relationship
between just satisfaction and other forms of
reparation, nor will it enter the conceptual
debate regarding damage and injury, direct and
indirect damage or even causation.3 Rather it
will analyse the contribution that has been
made by the aforementioned tribunals to the
development of Article 37 of the International
Law Commission’s (ILC) Articles on State
Responsibility. These tribunals have awarded
injured states or individuals with new forms
of just satisfaction going beyond the classical
categories found in Article 37. Furthermore,
the limits to just satisfaction will be explored,
including proportionality and not taking a form
humiliating to the state. The relevant case-law
has not always abided to such limitations and
oftentimes the awards made by such tribunals
might be considered excessive or abusive.
Finally, given the silent rejection of punitive
damages by ILC, the current practice of the
above tribunals runs counter to their ‘silence’
on punitive damages. At the same time, such
awards might be able to be reconciled with the
text Article 37 as within the bounds of ‘just’
satisfaction.
Just satisfaction is usually intended to repair
non-material damage. Non-material damage does
not entail economic, financial or any other form
of tangible damage.4 Another definition found
in the literature is that non-material damage is
‘any damage which is not damage to a person’s
assets, wealth or income and which is therefore
incapable of being quantified in any objective
financial or economic manner by reference to
a market.’5 Nevertheless, it will later be noted
that international human rights tribunals have
engaged in the exercise of quantification of
non-material damage, albeit the objectivity of
such an exercise remains debatable. An early
definition of non-material damage can be found
in the arbitral opinion in the Lusitania cases of
1923. It was held that it is ‘an injury inflicted
resulting in mental suffering, injury for his
feelings, humiliation, shame, degradation, loss
of social position or injury to his credit or to his
reputation.’6 Non-material damage also broadly
encompasses grief and suffering from the loss of
loved ones or the loss of enjoyment of life.7 A
caveat is, however, in order: material and nonmaterial damages are oftentimes inextricably
linked because they might result from the same
wrongful act. An example is torture.
11
Alexia Solomou
This article is divided in three parts. The
first part sets out the current state of affairs
regarding the international law of just satisfaction.
It historically analyses the emergence of the
just satisfaction rule, its inclusion in the ILC
Articles on State Responsibility, as well as various
treaties or statutes of international human rights
tribunals. The second part focuses on the different
types of just satisfaction. The classical forms
have been: an acknowledgment of the breach,
an apology or statement of regret and monetary
compensation.8 This article will argue that the
ever-expanding case-law of the ECtHR and the
IACtHR have created a modern list of forms of
just satisfaction. This includes the establishment
of special missions charged with expressing regret,
the establishment of commissions of enquiry, the
creation of funds assigned to humanitarian goals,
nominal or symbolic damages, punitive damages,
new heads of non-pecuniary damage, including
for child care, environmental nuisance and to
legal persons, measures for the immediate release
of arbitrarily detained individuals, appropriate
measures to be adopted domestically, as well as
the remuneration of costs and fees of domestic
and international litigation. The third part of
this article will examine the limitations to the
rule of just satisfaction. Such limitations include
proportionality and that just satisfaction must
not take any form humiliating to the responsible
state. This section will explore the current
practice of the above tribunals in awarding
punitive damages, which does not oftentimes
abide to the limitation of proportionality, creating
sometimes excessive or abusive awards of just
satisfaction. This contributes to the lack of
coherence and predictability of such awards. This
article will suggest the insertion of certain criteria
when making such determinations for awards for
just satisfaction to better abide to the principle
of proportionality. This article will conclude by
arguing that the dozens of cases reviewed therein
have contributed to the emergence of a customary
international rule of just satisfaction.
II. HISTORICAL EVOLUTION OF THE
INTERNATIONAL RULE ON JUST
SATISFACTION
The first pronouncements on just
satisfaction date back to the late 19th century and
they mainly come from various arbitral tribunals.
For example, in the Charles Weile case (1870),
which arose from the arrest and imprisonment
of the United States consul at Tumbes, Peru,
12
the United State Commissioner ‘insisted on the
importance of giving a decision which would,
by the magnitude of the award, show the local
authorities how wrong it is for them to act in a
hasty manner when the liberty and honour of the
consul of a friendly power are concerned.’9 The
respondent state was required to pay $32,407.40
to the United States.10 In the incident arising out
of the seizure of the Virginius (1873), the Spanish
government was not required to give satisfaction
of any kind because it was felt that there had been
no intention to show disrespected for the United
States flag.11 In the incident caused by the arrest
of Maria Cruz (1875) the Peruvian government
noted ‘with satisfaction the statement that
the Japanese Government had no intention of
offending the dignity of Peru’.12
The first known awards providing for just
satisfaction dates back to 1903. In the case of
Stevenson, the arbitral tribunal held that:
To have measured in money by a third and
different party the indignity put upon one’s flag
or brought upon one’s country is something to
which nations do not ordinarily consent. Such
values are ordinarily fixed by the offending party
and declared in its own sovereign voice, and are
ordinarily wholly punitive in their character –
not remedial, not compensatory. It is one of
the cherished attributes of sovereignty which it
will not usually or readily yield to arbitrament
or award. Herein is found a reason, if not the
reason, why such matters are not usually, if
ever, submitted to arbitration.13
Furthermore, in the Arends case, the
umpire awarded $100 –a minimal award– to the
Dutch government to be paid by Venezuela as an
expression of regret for detaining a Dutch ship.14 In
the Davy case the umpire held that in order to make
good the breach of international law at stake, he
considered that: ‘The measure of damages placed
upon such a crime must not be small. It must be of
a degree adequate to the injury inflicted upon the
claimant and the reproach thus unkindly brought
upon the respondent Government. These invaded
rights were in truth priceless, and no pecuniary
compensation can atone for the indignities
practiced upon the claimant; but a rightful award
received in ready acquiescence is all that can be
done to compensate the injuries, atone for the
wrong, and remove the national stain.’15 Following
the Miliani Case,16 also dating to 1903, Italy and
Venezuela signed a Protocol in Washington DC
providing: ‘The Venezuelan Government agree
to pay to the Italian Government, as a satisfact
on of the point of honor, the sum of £5,500 (five
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
thousand five hundred pounds sterling), in cash
or its equivalent, which sum is to be paid within
sixty days.’17 In 1905, another precedent was
introduced, the case of the Heirs of Jean Manimat,
the umpire allowed 100,000 francs to a sister not
.dependent on her deceased brother, pointing out
that ‘The more important feature of this case is
that unatoned indignity to a sister republic through
this inexcusable outrage upon one of her nationals.
It is for this tribunal to speak the voice of regret
and to tender atonement for a sad result’.18
The first decade of the 20th century
witnessed further elaboration of the principle of
just satisfaction by various arbitral tribunals. In
the Affaire du Carthage, the tribunal considered
that ‘in case a Power should fail to fulfil its
obligations, whether general or special, to another
Power, the statement of this fact, especially in
an arbitral award, constitutes in itself a serious
penalty; that this penalty is made heavier, if there
be occasion, by the payment of compensation for
material losses; that…the imposition of a further
pecuniary penalty appears to be superfluous
and to go beyond the purposes of international
jurisdiction’.19 In the ‘Manouba’ case the tribunal
condemned the Royal Italian Government to pay
as compensation: ‘1. The sum of one franc for
the offense against the French flag; 2. The sum
of one hundred thousand francs as reparation for
the moral and political injury resulting from the
failure to observe the international common law
and the conventions reciprocally binding upon
Italy and upon France’.20 It further ordered the
government of the French Republic ‘to pay the
sum of one hundred thousand francs as a penalty
and reparation for the material and moral injury
resulting from the violation of international law,
especially in so far as concerns the right of the
belligerent to verify the character of individuals
suspected of being soldiers of the enemy, when
found on board neutral commercial vessels’.21 It
also held that the arbitral award constituted itself
a ‘severe penalty’.22 These arbitral awards seem
to establish declaratory judgments, monetary
compensation and nominal damages as the early
forms of just satisfaction.
Furthermore, in the opinion in the ‘Lusitania’
cases, Umpire Parker held that ‘[T]he fundamental
concept of ‘damages’ is satisfaction, reparation
for a loss suffered; a judicially ascertained
compensation for wrong. The remedy should be
commensurate with the loss, so that the injured
party may be made whole.’23 Umpire Parker further
held that it was ‘difficult to lay down any rule for
measuring injury to the feelings, or humiliation or
shame, or mental suffering, and yet it frequently
happens that such injuries are very real and call
for compensation as actual damages as much
as physical pain and suffering and many other
elements which, though difficult to measure by
pecuniary standards, are, nevertheless, universally
considered in awarding compensatory damages.’24
The principle of proportionality of just satisfaction
was therefore introduced in 1923.
Just satisfaction made its first appearance in
a multilateral treaty as early as 1928. Article 32 of
the Geneva General Act for the Pacific Settlement
of International Disputes provides that: ‘If, in a
judicial sentence or arbitral award, it is declared
that a judgment, or a measure enjoined by a court
of law or other authority of one of the parties
to the dispute, is wholly or in part contrary to
international law, and if the constitutional law of
that party does not permit or only partially permits
the consequences of the judgment or measure in
question to be annulled, the parties agree that the
judicial sentence or arbitral award shall grant the
injured party equitable satisfaction.’25 This was
the first attempt at codifying the international
rule on just satisfaction.
In 1930, he Preparatory Committee of
The Hague Codification Conference explicitly
recognised the applicability of some of the typical
measures of satisfaction in cases involving injury
to private individuals. It was considered at the
Conference that the international responsibility
of the state in such cases ‘…may also [in addition
to reparation of the damage suffered by the private
individual], according to the circumstances, and
when this consequence follows from the general
principles of international law, involve the
obligation to afford satisfaction to the State which
has been injured in the person of its national, in
the shape of an apology (given with the appropriate
solemnity) and (in proper cases) the punishment
of guilty persons’.26
Almost two decades elapsed from The
Hague Codification Conference until the next
arbitral award was made. In the I’m Alone case,
the tribunal held that: ‘The act of sinking the
ship, however, by officers of the United States
Coast Guard, was, as we have already indicated,
an unlawful act; and the Commissioners
consider that the United States ought formally
to acknowledge its illegality, and to apologize to
His Majesty’s Canadian Government therefor;
and, further, that as a material amend in respect
of the wrong the United States should pay the
sum of $25,000 to His Majesty’s Canadian
Government; and they recommend accordingly.’27
13
Alexia Solomou
Apologies were therefore introduced as a form of
just satisfaction by the I’m Alone case. During
the same year, 1949, the first pronouncement
of the International Court of Justice (ICJ) was
made on just satisfaction. In the Corfu Channel
case, the Court found that the British Navy had
acted unlawfully and in the operative part of its
decision it gave ‘judgment that…the United
Kingdom Government violated the sovereignty of
the People’s Republic of Albania’.28 This is one of
the early judgments of the ICJ where a declaratory
judgment was considered to constitute sufficient
just satisfaction.
In 1950, the European Convention for the
Protection of Human Rights and Fundamental
Freedoms (European Convention) was adopted in
Rome.29 Article 50, now Article 41, provides that
‘If the Court finds that there has been a violation
of the Convention or the Protocols thereto, and
if the internal law of the High Contracting Party
concerned allows only partial reparation to be
made, the Court shall, if necessary, afford just
satisfaction to the injured party.’30 In 1969, the
American Convention on Human Rights was
adopted in San Jose, Costa Rica.31 Article 63(1)
provided that ‘If the Court finds that there has
been a violation of a right or freedom protected
by this Convention, the Court shall rule that the
injured party be ensured the enjoyment of his
right or freedom that was violated. It shall also
rule, if appropriate, that the consequences of the
measure or situation that constituted the breach
of such right or freedom be remedied and that
fair compensation be paid to the injured party.’
Further Article 63(2) provides that ‘In cases of
extreme gravity and urgency, and when necessary
to avoid irreparable damage to persons, the Court
shall adopt such provisional measures as it deems
pertinent in matters it has under consideration.
With respect to a case not yet submitted to
the Court, it may act at the request of the
Commission.’32
The item on state responsibility was
introduced on the agenda of the ILC in 1954.33
In 1961, Special Rapporteur Garcia-Amador
considered the various forms just satisfaction
could take.34 He initially drew the distinction
between the typical methods of satisfaction
and pecuniary compensation.35 He grouped just
satisfaction under three headings: apologies,
punishment of the guilty persons and guarantees
for the future.36 Apologies include many types of
satisfaction: saluting the flag of the offended state,
firing a twenty-one gun salute to the flag of a state,
expressing disapproval of the injurious or offensive
14
act, conveying an apology by dispatching an
extraordinary or special mission and providing an
explanation of the act in question.37 Punishment
of the guilty persons would usually involve the
trial of the individuals responsible for the breach
of international law or even the undertaking of
an investigation to elucidate the facts of a case.38
An example for demands for guarantees for
the future is the Constitución incident (1907),
whereby Uruguay demanded that Argentina
should make a statement to the effect that it
had no intention of disregarding the jurisdiction
enjoyed by Uruguay.39 Such individuals have to
be state agents or their acts should be imputable
to the state. In 1989, Professor Arangio-Ruiz
considered in this second report for the ILC on
State Responsibility that satisfaction could take
and has taken various forms. Arangio-Ruiz
mentioned regrets, punishment of the responsible
individuals, safeguards against repetition, the
payment of symbolic or nominal damages or of
compensation on a broader basis, and a decision
of an international tribunal declaring the
unlawfulness of the State’s conduct.40
One of the most recent arbitral award
rulings on just satisfaction is that of Rainbow
Warrior, in 1990. The tribunal found that ‘the
infringement of the special regime designed by
the Secretary-General to reconcile the conflicting
views of the Parties has provoked indignation
and public outrage in New Zealand and caused
a new, additional nonmaterial damage. This
damage is of a moral, political and legal nature,
resulting from the affront to the dignity and
prestige not only of New Zealand as such, but of
its highest judicial and executive authorities as
well.’41 In that case the Secretary-General ruled
that the French Government ‘should pay the
sum of US dollars 7 million to the Government
of New Zealand as compensation for all the
damage it has suffered’.42 Both parties agreed to
this award, which stood both for monetary and
non-material damage. As this was the case, the
Rainbow Warrior tribunal did not make an order
for monetary compensation.43 After extensively
considering a declaratory judgment as a means
of just satisfaction, the tribunal made four
declarations of material breach of its obligation by
France and it decided to make public the text of
its award.44
Another example on just satisfaction comes
from the International Tribunal of the Law of
the Sea (ITLOS). In 1999, ITLOS considered the
SAIGA case, where it held that: ‘With regard to
the claims of Saint Vincent and the Grenadines
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
for compensation for violation of its rights in
respect of ships flying its flag, the Tribunal has
declared in paragraphs 136 and 159 that Guinea
acted wrongfully and violated the rights of Saint
Vincent and the Grenadines in arresting the Saiga
in the circumstances of this case and in using
excessive force. The Tribunal considers that these
declarations constitute adequate reparation.’45
In 2000, satisfaction was recognised as one
of the forms of reparation for victims of gross
violations of human rights and fundamental
freedoms.46 Principle 25 as identified by
Professor Bassiouni made provision for various
forms of just satisfaction, including cessation of
continuing violations, verification of the facts
and full and public disclosure of the truth to the
extent that such disclosure does not cause further
unnecessary harm or threaten the safety of the
victim, witnesses, or others, the search for the
bodies of those killed or disappeared and assistance
in the identification and reburial of the bodies
in accordance with the cultural practices of the
families and communities, an official declaration
or a judicial decision restoring the dignity,
reputation and legal and social rights of the victim
and of persons closely connected with the victim,
apology, including public acknowledgement of
the facts and acceptance of responsibility, judicial
or administrative sanctions against persons
responsible for the violations, commemorations
and tributes to the victims, and inclusion of an
accurate account of the violations that occurred in
international human rights and humanitarian law
training and in educational material at all levels.
This list of methods of just satisfaction seems to
codify the practice of the ECtHR and IACtHR of
the past half century.
In 2001, the Draft Articles on State
Responsibility were adopted by the ILC.47 Article
31(1) provides that ‘The responsible State is
under an obligation to make full reparation for the
injury caused by the internationally wrongful act’.
Article 32(2) provides that ‘Injury includes any
damage, whether material or moral, caused by the
internationally wrongful act of a State.’ Article
37(1) provides that ‘The State responsible for an
internationally wrongful act is under an obligation
to give satisfaction for the injury caused by that act
insofar as it cannot be made good by restitution
or compensation.’ Article 37(2) provides that
‘Satisfaction may consist in an acknowledgement
of the breach, an expression of regret, a formal
apology or another appropriate modality.’ Article
37(3) provides that ‘Satisfaction shall not be out of
proportion to the injury and may not take a form
humiliating to the responsible State.’ It may be
argued that the ILC codified the already existing
customary rule of public international law on just
satisfaction in 2001.
III. Forms of Satisfaction
In the early days of the ECtHR, it reserved
the question of just satisfaction to a later and
additional judgment. An example is the Belgian
Linguistics case. In that case, the ECtHR
reserved for the ‘Applicants concerned the
right, should the occasion arise, to apply for
just satisfaction’ regarding the breach of Article
14 of the Convention.48 The ECtHR adopted a
similar approach in the case of de Wilde Ooms
and Versyp (‘Vagrancy’) v. Belgium49 and the
Sunday Times v. United Kingdom.50 In 1975, the
Court changed its approach. In Golder v. United
Kingdom, the ECtHR was of the opinion that in
the circumstances of the case it was not necessary
to afford to the applicant any just satisfaction
other than that resulting from the finding of a
violation of his rights .51 The ECtHR adopted the
declaratory judgment as a form of just satisfaction.
On the other hand, the IACtHR did not seem to
reserve its decision on just satisfaction in any
reported case.
A. Traditional Forms of Just Satisfaction
a. Apologies and statements of regret
The first known case where an apology was
awarded as a form of just satisfaction was the
I’m Alone case. There the tribunal said that the
United States ought formally to acknowledge
the illegality of its actions in sinking the
Canadian ship and to apologize to the Canadian
Government.52 Public apologies are a method
of just satisfaction employed by the IACtHR,
considered to be a ‘public acknowledgment of
responsibility’. In the case of Carpio Nicolle, the
Court ordered Guatemala to make an apology
to the next of kin of the victims.53 In the case of
Anzualdo Castro, the IACtHR once again ordered
the respondent state, Peru, ‘to organize a public act
of acknowledgment of international responsibility
for the facts and to apology to the victim and his
next-of-kin, in consultation with the latter, in
order to make sure his memory is preserved.’54
An additional requirement was imposed in the
‘Cotton Field’ case to the organisation of a public
act of acknowledgment. The IACtHR ordered
that it be ‘take place during a public ceremony
and be broadcast by local and federal video and
15
Alexia Solomou
television’.55 Apologies are not the preferred
method of just satisfaction for the ECtHR.
b. Declaratory Judgments
Declaratory judgments is the most common
type of just satisfaction for the ICJ. Christine
Gray argues that the declaratory judgment plays
‘a central role in the jurisprudence of the ICJ.’56
The reason why this remedy is preferred by the
ICJ is because it is the least intrusive remedy
that a tribunal can afford.57 The earliest case of
the ICJ on just satisfaction is the Corfu Channel,
where the Court held that a declaratory judgment
that there had been a breach of international law
could provide adequate satisfaction for harm to
a state.58 In another case, the Temple of Preah
Vihar case, the Court declared that Cambodia had
sovereignty over the temple and ordered Thailand
to withdraw its police and military forces from the
temple and its vicinity on Cambodian territory
and return sculptures and other objects taken
from the temple.59 In the LaGrand case, the ICJ
considered that ‘The Court considers in this
respect that if the United States, notwithstanding
its commitment [to ensure implementation of
the specific measures adopted in performance
of its obligations under Art. 36 (1) (b) Vienna
Convention on Consular Relations, should fail
in its obligation of consular notification to the
detriment of German nationals, an apology
would not suffice in cases where the individuals
concerned have been subjected to prolonged
detention or convicted and sentenced to severe
penalties.’60 In the Arrest Warrant case, the Court
considered that: ‘Those acts engaged Belgium’s
international responsibility. The Court considers
that the findings so reached by it constitute a form
of satisfaction which will make good the moral
injury complained of by the Congo.’61 In the
Bosnian Genocide case, the ICJ considered that
“It is however clear that the Applicant is entitled
to reparation in the form of satisfaction, and
this may take the most appropriate form, as the
Applicant itself suggested, of a declaration in the
present Judgment that the Respondent has failed
to comply with the obligation imposed by the
Convention to prevent the crime of genocide…
the Court considers that a declaration of this
kind is ‘in itself appropriate satisfaction’… and it
will, as in that case, include such a declaration in
the operative clause of the present Judgment.’62
Declarations of breach of international law were
made in a series of cases of the ICJ.63 Awards
of monetary compensation for moral damage
are not a usual remedy for the ICJ. Declaratory
16
judgments seem to be its preferred method of just
satisfaction.
The ECtHR also uses the declaratory
judgment as a form of just satisfaction.64 In
several cases, the ECtHR considers that the
judgment alone constituted just satisfaction
for the moral damage caused by the violation
of the Convention.65 In the case of Assanidze v.
Georgia, the ECtHR reitered thtat ‘its judgments
are essentially declaratory in natureand that, in
general, it is primarily for the State concerned
to choose the means to be used in its domestic
legal order in order to discharge its legal obligation
under Article 46 of the Convention, provided that
such means are compatible with the conclusions
set out in the Court’s judgment ’.66 This discretion
regarding the manner of execution of a judgment
reflects the freedom of choice attached to the
primary obligation of contracting states under
the Convention to secure the rights and freedoms
guaranteed.67 This approach has been criticised by
Judges Ganshof, van der Meersch and Evrigenis
in the case of Engels v. The Netherlands, where
they considered that: ‘It seems difficult to accept
the proposition that the finding by the Court
of a breach of the substantive provisions of the
Convention, whilst constituting a condition for
the application of Article 50, can at the same time
be the consequence in law following from the same
provision.’68 In a few cases, the Court has rejected
claims for monetary compensation, considering
that the Court’s judgment was sufficient just
satisfaction.69
The IACtHR’s approach to declaratory
judgments as a form of just satisfaction is different.
It usually considers that while a declaratory
judgment does constitute reparation, it is not, in
and of itself, sufficient reparation for an injured
individual. It further considers that even monetary
compensation is not an adequate remedy because
human rights cannot be quantified, despite
having made several such monetary awards.70
On the other hand, the IACtHR considers that
the declaratory judgment alone is not sufficient,
taking into account the seriousness of the
violations of human rights. The immaterial
damage should be compensated on the basis of
equity or my ordering other appropriate measures.
However, in death penalty cases, the IACtHR
considers that its ‘judgment constitutes, per se,
a form of reparation’.71 A corollary obligation to
the declaratory function of the judgments of the
IACtHR is the publication of their operative parts
both the Official Gazette and other newspapers of
nationwide circulation.72
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
c. Monetary compensation
In order to award just satisfaction tribunals a
‘a clear causal connection between the pecuniary
damage claimed by the applicant and the violation
of the Convention and that this may, where
appropriate, include compensation in respect of
loss of earnings or other sources of income’.75 The
causal connection between violation and damage
is strict,76 even in cases where the damage flowing
from the violation of the European Convention
might be inherently uncertain.77 Awards of just
satisfaction may still be made ‘notwithstanding
the large number of imponderables involved in the
assessment of future losses, though the greater the
lapse of time involved the more uncertain the link
between the breach and the damage becomes.’78
the anxiety and distress that these undoubtedly
caused to his father, who has continued with
the application after his son’s death…, the
Court has decided to award the full amounts of
compensation sought as regards pecuniary and
non-pecuniary damage. In total this amounts
to 4,283,450,000 (four thousand two hundred
and eighty-three million, four hundred and fifty
thousand) Turkish liras...’79 In the case of Av ar v.
Turkey, the ECtHR after having found a violation
of Article 2 with respect to the death of Mehmet
Şerif Avşar and failure to provide an effective
investigation into his death, it awarded on ‘an
equitable basis the sum of GBP 20,000 for nonpecuniary damage to be held by the applicant for
Mehmet Şerif Avşar’s widow and children, such
sum to be converted into Turkish liras at the rate
applicable at the date of payment. It recalls that
the applicant, living in Germany, was not directly
involved in the events, including the domestic
proceedings. In the circumstances, it awards the
sum of GBP 2,500.’80
The IACtHR case-law on unlawful deaths
is becoming more extensive.81 In the case of
Moiwana Community v. Suriname, where part
of the N’djuka indigenous community had been
massacred, the IACtHR awarded 10,000 USD
to each victim in light of the fact that they
could not honour and bury their loved ones in
accordance with their cultural norms and given
the lack thereof, the fear among the community
the ‘spiritually-caused illnesses’, which they
believed would persist through generations.82 In
another landmark case of the IACtHR, the Barios
Altos, an agreement on reparations was reached
between the parties whereby the respondent state
undertook to pay US$ 175.000,00 (one hundred
and seventy-five thousand dollars of the United
States of America) to each of the victims, with
the exception of Máximo León, who was paid an
indemnification of US$ 250.000,00 (two hundred
and fifty thousand dollars of the United States of
America).’83 In the Velasquez-Rodriguez case, the
IACtHR pushed its award of just satisfaction a
step further to cover the moral damage sustained
by the victims’ families.84 In the Aloeboetoe case,
the Court awarded damages for pun and suffering
to the parents of the victims.85
1. Right to Life
2. Right to property
The ECtHR has made awards of just
satisfaction in right to life cases. For example,
in the case of Aksoy v. Turkey, the ECtHR held
that in view of ‘the extremely serious violations
of the Convention suffered by Mr Zeki Aksoy and
The ECtHR has also made awards of just
satisfaction in cases where a violation of the
right to property has been found. For example,
in the case of Papamichalopoulos and Others v.
Greece, the ECtHR considered that ‘the breach
While not explicitly provided for in the ILC
Articles on State Responsibility, one of the most
common forms of just satisfaction is monetary
compensation. Christine Gray argued in 1987
that it was doubtful whether any decision apart
from the I’m Alone has ever awarded pecuniary
satisfaction to a state in the form of an award
of money for itself rather than in the form of an
increased award to its national from which the
state is to derive more tangible satisfaction.73 This
still holds true today, with the possible exception
of the 2014 judgment of the ECtHR in the case
of Cyprus v. Turkey.74 Nevertheless, this case is
not in its entirety an exception because the Court
ordered Cyprus to distribute the two awards of just
satisfaction to the individuals of the two groups
concerned: the families of missing people and the
enclaved residents of the Karpas peninsula. On
the other hand, there has been a prolific practice
from the ECtHR and the IACtHR of awards of
compensation for just satisfaction. The categories
of breach of rights for awarding just satisfaction
is ever expanding: compensation for material or
pecuniary damage (including the right to life, right
to property, procedural defects), and compensation
for moral damage (including reasonable time
breaches, particularly serious violations, right to
liberty and pure non-pecuniary damage).
i. Compensation for material or pecuniary
damage
17
Alexia Solomou
of the Convention caused the applicants definite
non-pecuniary damage arising from the feeling of
helplessness and frustration in the face, firstly, of
the Navy’s and successive governments’ refusal to
comply with the decisions of the Greek judicial
and administrative authorities …and, secondly, of
the failure of the attempt to recover land of equal
value in exchange ... The Court awards each of
the applicants 450,000 drachmas under this
head, in other words 6,300,000 drachmas in all.’86
Furthermore, in the case of Akkus v. Turkey, the
Court considered ‘that the applicant has definitely
sustained non-pecuniary damage, which it
assesses on an equitable basis at USD 1,000.’87
In the case of Matos e Silva, the Court made an
award of PTE 10,000,000 for the expropriation
of property resulting in the violation of Article 1
Protocol 1 to the Convention.88
3. Procedural defects
The ECtHR has also made awards of
just satisfaction in cases where there has
been procedural defects caused by the lack of
supporting documents and contradictions in
statements made by the applicant regarding
the losses claimed. For example in the Barbera,
Messegue and Jabardo case, given that reparation
could not fully redress the damage sustained by
the applicants, the Court making an assessment
on an equitable basis awarded ‘Mr Barberà
8,000,000 pesetas, Mr Messegué 8,000,000
pesetas and Mr Jabardo 4,000,000 pesetas, to
cover all the heads of damage claimed.’89 In the
case of Hutchison Reid v. United Kingdom, the
ECtHR held that ‘the procedural breach under
Article 5 § 4 concerning the burden of proof
and the long period of delay in the proceedings
brought by the applicant for his release and
considers that some feelings of frustration and
anxiety must have arisen which justify an award
of non-pecuniary damage. It awarded a sum of
2,000 EUR in this respect.’90 Another example
is the case of Probstmeier, where the ECtHR
considered that: ‘The damage sustained cannot
be precisely calculated. Assessing it as a whole
and on an equitable basis, the Court awarded
the application compensation in the sum of
DEM 15,000.’91 In the case of Comingersoll,
the ECtHR, in assessing a company’s claim,
took into account ‘the company’s reputation,
uncertainty in decision-planning, disruption
in the management of the company (for which
there is no precise method of calculating the
consequences) and lastly, albeit to a lesser degree,
the anxiety and inconvenience caused to the
18
members of the management team.’92 The Court
accordingly awarded the applicant company with
PTE 1,500,000.93
II. COMPENSATION
DAMAGE
FOR
MORAL
Compensation for moral damage is one of
the main awards of just satisfaction made by
international human rights tribunals. A landmark
case is that of Sidabras and Dziautas v. Lithuania.
The ECtHR found a violation of Article 14
taken in conjunction with Article 8 as regards
the employment restrictions that were imposed
on the applicants under the KGB Act. It thereby
considered that the applicants were considered to
have sustained ‘a certain amount of pecuniary and
non-pecuniary damage. Making its assessment on
an equitable basis, the Court awards each of the
applicants EUR 7,000 under this head.’94
1. Reasonable Time Breaches
In several cases, the ECtHR was awarded
just satisfaction in cases where the length of
domestic proceedings has exceeded the reasonable
time stipulated by Article 6(1) of the Convention.
In the case of Zimmermann, the Court held
that ‘assuming that the applicants suffered
some degree of prejudice in the form of mental
strain, adequate compensation therefore would
in this case be furnished by the finding, in the
present judgment, that the reasonable time was
exceeded’.95 In the case of Guincho, the Court
stressed the uncertainty lengthy proceedings put
the applicant in and it awarded him the sum of
150,000 Escudos by way of just satisfaction.96
The Court further considered in the Ceteroni case
that a declaratory judgment did not constitute
sufficient satisfaction for the non-pecuniary
damage sustained by the applicant and it awarded
‘Mr Umberto Ceteroni ITL 50,000,000 and Mr
Gaetano Ceteroni and Mrs Anna Maria Ceteroni
ITL 25,000,000 each.’97
2. Torture and Inhuman and Degrading
Treatment
Just satisfaction is further made in cases
where applicants have suffered torture or inhuman
and degrading treatment. As early as 1983,
the ECtHR in the case of Dudgeon, the Court
considered that its judgment of 22 October 1981
constituted in itself adequate just satisfaction
for the purposes of Article 41 (then Article 50).98
Further, in the case of Selmouni the ECtHR, in
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
light of the ‘extreme seriousness of the violations
of the Convention’ awarded the applicant FRF
500,000.99
B. Modern Forms of Just Satisfaction
The IACtHR has been very creative in
awarding of various types of measures as just
satisfaction. This is largely because it is given
a wide degree of discretion by Article 63 of the
Inter-American Convention on Human Rights.
Compared to the Inter-American Court, the
ECtHR has been less creative. Nevertheless,
given the dozens of thousands of cases inundating
the ECtHR, it has created the ‘pilot judgment’
procedure, dealing with systemic human rights
violations, affecting groups of individuals in
the concerned member states of the Council
of Europe.100 Given that the preferred method
of just satisfaction for the ECtHR is monetary
compensation, the categories of cases where such
awards have been made have creatively expanded
to cover environmental harm and child care, and
they are made not only to natural persons, but
also to legal persons.
a. Remuneration of costs and fees
An impressionistic approach is adopted
by the ECtHR in compensation for costs and
expenses cases. The ECtHR generally covers
the applicant’s costs if they were reasonably
incurred.101 Such costs must also be necessarily
incurred.102 When the award is not challenged by
the defendant government, the Court tends to
make the award requested in full.103 When the
award is contested by the defendant government,
the Court usually awards a lump sum assessed
on an equitable basis.104 The ECtHR does
not allow costs for extra lawyers or incidental
expenses, where the prove to be unnecessary.105
Furthermore, the ECtHR denies costs which are
incurred in advancing extensive submissions,
which are eventually rejected by the Court, as
they are not necessary to establish a breach of
the Convention.106 Barristers’ fees must also be
reasonable, otherwise they will be considered as
excessive by the Court.107 In Young, James and
Webster the Court established a rule of thumb:
‘It is important that applicants should not
encounter undue financial difficulties in bringing
complaints under the Convention and the Court
considers that it may expect that lawyers in
contracting States will co-operate to this end in
the fixing of their fees.’108
b. Appropriate measures to be adopted
domestically
Many a time, both the ECtHR and the
IACtHR have ordered respondent states to
adopt domestic measures in order to make just
satisfaction. For example, in the Assanidze case,
the ECtHR ordered Georgia to adopt ‘domestic
legislation’, which would ‘remove any obstacles
in its domestic legal system that might prevent
the applicant’s situation from being adequately
redressed’ 109 The ECtHR further held that
Georgia had a legal obligation to choose, subject
to supervision by the Committee of Ministers,
the general and/or, if appropriate, individual
measures to be adopted in its domestic legal order
to put an end to the violation found by the Court
.110 The case of Broniowski is a prime example
of the ‘pilot judgment procedure’ of the Court,
aimed at tackling systemic or structural problems
in national legal orders.111 At the merits stage, the
ECtHR found a violation of the right to property
originating from a system problem connected with
the malfunctioning of domestic legislation and
practice caused by a failure to set up an effective
mechanism to implement the ‘right to credit’ of
Bug river claimants, with the consequences that
a whole class of individuals had been or were
still being denied the peaceful enjoyment of their
possessions.112 In that case the Court ordered
Poland to take ‘general measures at national level’
for the execution of the judgment, which should
take into account ‘the many people affected
and remedy the systemic defect underlying the
Court’s finding of a violation’.113 It also ordered
‘a scheme offering to those affected redress for the
Convention violation.’
The creativity of the IACtHR when it comes
to remedies can be demonstrated in an array of
cases. For example, in the case of Aloeboetoe v.
Suriname, the Court ordered Suriname to reopen
the village school, to establish a medical clinic
and establish a Trust Fund as reparation for
the unlawful killings of villagers.114 Healthcare
support and educational benefits were also part
of the just satisfaction awarded by the IACtHR
in the Barrios Altos case.115 Where the state has
been involved in disappearances, the Court has
ordered the state concerned to find and return
the remains of the disappeared as reparation for
the victims ‘families.116 The ECtHR’s approach
in Cyprus v. Turkey (2014) has been different
regarding missing persons, where it awarded a
lump sum as just satisfaction to the families
19
Alexia Solomou
of the disappeared. In other cases, the IACtHR
has ordered the state to change its institutions,
provide human rights training for state officials,117
including prison officials,118 judges, prosecutors
and health professionals working in such
institutions,119 and to amend its laws or ratify
human rights treaties.120
Other measures include the adoption of
legislation domestically or the modification of
existing legal provisions. In the case of Trujillo
Oroza, the IACtHR considered that a declaratory
judgment was insufficient, and it ordered Bolivia
to define the forced disappearance of persons as an
offence in its domestic legislation.121 Adopting an
innovative approach the IACtHR further ordered
that ‘the name of José Carlos Trujillo Oroza
[…] should be assigned to a school, as a way of
preserving his memory’.122 A further measure
ordered by the IACtHR is the setting up of a
record of detainees to prevent illegal detentions
or to control their legality and sanction the
authorities where necessary.123 Another measure
is the ordering of finding the remains of the victim
and hand them over to the next of kin, for them
to be buried in accordance with their customs
and religious beliefs at no cost to the relatives.124
A further measure is the creation of a system of
genetic information that can contribute to the
determining and clarifying and identification of
the disappeared children and their next of kin.125
In contrast to the IACtHR’s positive action
approach regarding just satisfaction, the ECtHR
refused the applicants’ request in the case of Selçuk
v. Turkey to be re-established in their village,
which had been burned by Turkish authorities.
The Court recalled that ‘a judgment in which it
finds a breach imposes on the respondent state a
legal obligation to put an end to the breach and
make reparation for its consequences in such a way
as to restore as far as possible the situation existing
before the breach (restitutio in integrum).’ If this is
impossible in practice, ‘the respondent states are
free to choose the means whereby they comply with
a judgment in which the court has found a breach
and the Court will not make consequential orders
or declaratory statements in this regards. It falls
to the Committee of Ministers of the Council of
Europe, acting under Article 54 of the Convention
to supervise compliance in this respect’.126 The
ECtHR appears cautious in its approach. Dinah
Shelton characterises the ECtHR’s approach as
‘hesitant’, carefully scrutinising each claim for just
satisfaction, even where there is no opposition
from the respondent state.127
20
c. Investigation of violations and
imposition of appropriate punishment
The prime example of this type of just
satisfaction is the case of Velásquez Rodriguez.
The IACtHR held that Honduras had ‘a legal
duty to take reasonable steps to prevent human
rights violations and to use the means at its
disposal to carry out a serious investigation of
violations committed within its jurisdiction,
to identify those responsible, to impose the
appropriate punishment and to ensure the victim
adequate compensation.’128 In the Goiburu
case, Paraguay was ordered by the IACtHR to
prosecute and to initiate further extradition
proceedings concerning those responsible for
mass human rights violations.129 Furthermore,
in the Godinez Cruz case, the IACtHR ordered
Honduras ‘specifically, not to resort to measures
such as amnesty, extinguishment and measures
designed to eliminate responsibility.’130 This is the
negative obligation corollary to the obligation of
investigation of violations and the imposition of
appropriate punishment to the perpetrators of an
involuntary disappearance. Yet, in the Villagran
Morales case, the IACtHR ordered the respondent
State ‘to provide the resources and adopt the other
necessary measures for the transfer of the mortal
remains’ of one of the murdered adolescents and
‘the subsequent burial at the place of the choice of
his relatives’.131
d. Measures for immediate release of
arbitrarily detained individuals
Another measure of just satisfaction
awarded by international human rights tribunals
is the immediate release of arbitrarily detained
individuals. For example in the case of Assanidze,
the ECtHR considered that Georgia had to secure
the applicant’s release at the earliest possible
date.132 The ECtHR made the same award in the
case of Ilascu, in addition to an award of monetary
compensation ‘to Mr Ivan oc, Mr Leşco and Mr
Petrov-Popa, EUR 60,000 (sixty thousand euros)
each in respect of pecuniary and non-pecuniary
damage’.133 It also ordered Moldova to pay an
award ‘to each applicant, EUR 3,000 (three
thousand euros) in respect of non-pecuniary
damage sustained on account of the breach of
Article 34.’ It further ordered Russia to pay the
following sums ‘to Mr Ilaşcu, EUR 180,000 (one
hundred and eighty thousand euros) in respect
of pecuniary and non-pecuniary damage; to
each of the other applicants, EUR 120,000 (one
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
hundred and twenty thousand euros) in respect
of pecuniary and non-pecuniary damage; to each
applicant, EUR 7,000 (seven thousand euros)
in respect of non-pecuniary damage sustained
on account of the breach of Article 34’.134 The
IACtHR, in addition to ordering the release of the
individual concerned, it also ordered the provision
of a new job, benefits and a pension.135
e. Establishment of Truth Commissions
In the case of Goiburu, the IACtHR deemed
‘that the adoption of Act 2225 “creating the
Truth and Justice Commission” to investigate
acts that constitute or could constitute human
rights violations committed by State or para-State
agents from May 1954 until the promulgation
of this Act’, is an element of reparation In this
regard, the Court considered that the work of this
Commission could contribute to seeking the truth
about a period in Paraguay’s history; it therefore
constitutes a very important effort by the State. In
this regard, the Court urged the State to continue
encouraging the development of its work.’136
f. Establishment of Documentation Centre
In the case of Goiburu, the IACtHR ordered
‘the creation of the Center of Documentation and
Files for the Defence of Human Rights, known as
the “Terror Files”. This would contribute to the
search for the historic truth not only of Paraguay,
but of the entire region. The preservation,
classification and systematization of these
documents constitutes an important effort for
establishing and acknowledging the historic truth
of the events that occurred in the Southern Cone
during several decades.’137
g. Establishment of a Property Rights
Commission
In the case of Xenides-Arestis v. Turkey, the
ECtHR considered the appropriate remedy for
the violation of the right to property of displaced
Greek-Cypriots. Given that more than 1400
property rights cases were brought by Greek –
Cypriots against Turkey, following the Loizidou
case, the ECtHR stressed the need for the state
to adopt measures that would ‘put an end to
the violation found by the Court and to redress
so far as possible the effects’.138 It accordingly
ordered Turkey to ‘introduce a remedy…
which secures genuinely effective redress for
the Convention violations’ for that case and for
similar applications pending before the Court’.139
At the just satisfaction stage of the same case, the
Court discussed the new statute adopted by the
Turkish Republic of Northern Cyprus in response
to its judgment, which set up the Immovable
Property Commission (IPC).140 The IPC was set
up for the purpose of examining applications
made in respect of properties within the scope
of the aforementioned law, is composed of seven
members, five of whom are foreign members
and it has the competence to decide on the
restitution, exchange of properties or payment of
compensation.141 This was held to be an effective
domestic remedy in the case of Demopoulos v.
Turkey, which had to be exhausted before having
recourse to the ECtHR for a complaint of property
rights violations emanating from the 1974
invasion of Cyprus by Turkey.142
h. New Heads of Non-pecuniary damage
Pecuniary compensation, being the preferred
method of just satisfaction of the ECtHR, has
been awarded in an ever expanding category of
cases, covering various types of damage, including
environmental nuisance.
i. Child care
In the case of Olsson, a violation of Article 8 of
the Convention was found by the ECtHR because
of the disruption of the Olsson family to meet
their children, which caused them ‘substantial
anxiety and distress’. Making an assessment on
an equitable basis’ awarded the parents the sum
of SEK 200,000.143 Furthermore, in the case of
Elsholz, after finding of a violation of the right
to family, the Court awarded the applicant DEM
35,000 for the anxiety and distress the Lopez
family had suffered due to their house being locate
in the vicinity of a waste-treatment plant.144
ii. Environmental nuisance
The ECtHR’s case-law on just satisfaction
has expanded to cover environmental nuisance,
protected, under an expansive interpretation
of Article 1 of Protocol I and Article 8 to the
European Convention. For example, in the case of
Lopez Ostra, the Court awarded the applicant ESP
4,000,000.145 Furthermore, in such cases given
that the distinction between pecuniary and nonpecuniary damage proves difficult, the ECtHR
makes a global assessment for its just satisfaction
award.146 In the case of Hatton the Court made a
declaratory finding of the violation of Article 13 to
the Convention since domestic United Kingdom
legislation deprived the applicants from pursuing
21
Alexia Solomou
an action in nuisance for the disturbance caused
by night flights from Heathrow Airport.147
In the case of Guerra, the applicant
requested the ECtHR to make an order ‘requiring
the respondent State to decontaminate the
entire industrial estate concerned, to carry out
an epidemiological study of the area and the
local population and to undertake an inquiry
to identify the possible serious effects on
residents most exposed to substances believed
to be carcinogenic.’148 Nevertheless, the Court
considered that the Convention did not empower
it to accede to such a request, while reiterating
that it is ‘for the State to choose the means to
be used in its domestic legal system in order to
comply with the provisions of the Convention or
to redress the situation that has given rise to the
violation of the Convention.’149
iii. Legal persons
Furthermore, the ECtHR has made awards
of just satisfaction not only to natural persons but
also to legal persons for non-pecuniary damage
sustained due to a violation of one of the rights
protected under the European Convention. For
example in the case of Comingersoll, the ECtHR
made an award to a private company.150 In the
Vereinigung demokratischer Soldaten Osterreichs
and Gubi case, the ECtHR made an award of
just satisfaction to an association,151 and in the
Freedom and Democracy Party it made an award
of FRF 30,000 to a political party.152
i. Proyecto de Vida
In the landmark case for the international
law of remedies, Loayza Tamayo v. Peru, the
IACtHR adopted the concept of ‘proyecto de
vida’, including lost opportunities and enjoyment
of life as an element of damages independent of
lost future earnings.153 The Court considered
that this concept encompassed the applicant’s
reasonable expectations for the future.154 While
not making an award of pecuniary compensation
under the heading of just satisfaction, the
Court found that her natural and foreseeable
development had been interrupted by the acts
violating her human rights.155
IV. LIMITATIONS
This part will examine the limitations to
the rule of just satisfaction. Such limitations
include proportionality and that just satisfaction
must not take any form humiliating to the
responsible state. This section will explore the
22
current practice of the ECtHR and the IACtHR in
awarding punitive damages. Not strictly abiding
to the limitation of proportionality, excessive or
abusive awards of just satisfaction are sometimes
made. This contributes to the lack of coherence
and predictability of such awards. This article
will suggest the insertion of certain criteria when
making such determinations for awards for just
satisfaction to better abide to the principle of
proportionality.
A. Proportionality
The ECtHR’s approach when an applicant
asks the court to be compensated, but does
not specify the amount, is to make an award
of just satisfaction that is fair and equitable.156
The IACtHR also makes awards for moral
damages ‘based upon the principles of equity’,
while ‘considering the special circumstances
of the case.’157 Such awards are either made to
the applicants or their next of kin. The notable
difference between the ECtHR and the IACtHR,
is that the latter oftentimes finds that monetary
compensation is not sufficient and it makes
additional orders for specific measures to be
taken. Christine Gray argues this approach ‘has
not avoided the problem of inevitably arbitrary
amounts of compensation for moral injury’.158
This arbitrariness is compounded by sometimes
allowing monetary compensation and sometimes
refusing it. If the ECtHR is making an award for
material loss it will generally include an element
of unspecified amount to cover non-pecuniary
loss as well.159 The ECtHR has sometimes
assumed that existence of a moral injury and it
has awarded compensation for this.160 It has even
awarded compensation without any claim of just
satisfaction being lodged by the applicant.161 . In
other cases, the ECtHR has refused to assume the
existence of any moral injury.162 Sometimes a stark
difference between the amount of just satisfaction
claimed and the actual award made can be
identified.163 For example in the case of Assanidze,
where the applicant was unlawfully detained, the
ECtHR made an award of 150,000 EUR, at the
point where the applicant requested 3,000,000
EUR.164 To complicate things further, there are
cases where the ECtHR assumed moral injury,
but argued that pecuniary compensation was not
justified.165 To make this even more complex,
there have been cases where the applicant specifies
amount of non-pecuniary damage, but the ECtHR
awarded a higher amount.166 It therefore seems
that neither international human rights tribunal
adopts a structured approach in making a non-
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
pecuniary damage award, with little reference
being made to the limitation of proportionality.167
Christine Gray argues that the ECtHR’s
decision between a mere finding of a violation
and the award of pecuniary compensation for
moral injury ‘does not depend on the particular
Article violated.’168 A violation of the right to life,
for example, will not attract a higher pecuniary
award than a violation of a procedural defect. The
ECtHR seems to allow pecuniary compensation
for what it considers serious breaches of human
rights, despite government opposition to such an
award of just satisfaction. The ECtHR seems to
make such award on a case-by-case basis, without
any attempt of making its case-law coherent.
This might be explained on the grounds that
quantifying moral damage is not a practicable
exercise on its face. This is reflected in the usual
practice of applicants not to specify the award
of just satisfaction they are seeking, but rather
to leave such an amount at the discretion of the
Court.169 Dinah Shelton argues that the ECtHR
is influenced by the nature of the victim and the
degree of sympathy it feels.170 Judge CançadoTrindade argues that the difficulty of making
just satisfaction awards lies ‘in the absence of
an objective criterion of assessment of human
suffering’.171 The complexity of the assessment
of the just satisfaction award is reflected in the
following dictum from the Sporrong and Lonnroth
case, where the right to property had been violated
by the Swedish government:
The assessment of the damage suffered
presents particular difficulties on this
occasion and is thus very problematical. The
difficulties turn in part on the technical nature
of real-estate matters, the complexity of the
calculations made by the experts acting for the
applicants and for the Government and the
intervening changes in the claims put forward
by the injured parties; they arise above all from
the virtual impossibility of quantifying even
approximately, the loss of opportunities…The
damage suffered is made up of a number of
elements which cannot be severed and none
of which lends itself to a process of precise
calculation.172
The IACtHR, in contradistinction with the
ECtHR has given an indication of the factors it
takes into account when making a just satisfaction
award. Factors taken into account include the
economic and social position of the parties,173
difference in the injuries and ill-treatment
suffered by the victims,174 the egregiousness of
the state’s wrongdoing,175 the persuasiveness
of the evidence,176 the extend of emotional and
psychological suffering,177 whether the authorities
of the respondent state concerned have attempted
to conceal the truth or deny the provision of
information of missing individuals to their
family members.178 Nevertheless, the IACtHR
has issued a caveat when taking into account the
above factors: ‘that jurisprudence can serve as
a guide to establish principles in this matter [of
compensating non-monetary harm], although it
cannot be invoked as an absolute criterion, since
the particularities of each case must be examined
individually.’179 While the ECtHR does not
explicitly refer such factors, some guidance can be
found in the concurring opinion of Judges Pinto
de Albuquerque and Vučinić in the 2014 case of
Cyprus v. Turkey. Among the relevant criteria,
they suggest, are the objective gravity of the
wrongful conduct, the degree of reprehensibility
of the intention or recklessness of the wrongdoer,
the extent of the harm caused to the applicant and
third parties, the consequential gains obtained by
the wrongdoer and third parties and the probability
of non-enforcement of a breached right.180
B. Must not take any form humiliating to
the responsible state
The second limitation imposed by the
ILC Articles on State Responsibility on just
satisfaction awards is that they must not take any
form humiliating to the responsible state. While
the ECtHR in principle makes awards of just
satisfaction only to the extent necessary, it enjoys
a large margin of discretion which has resulted in
incoherent case-law.181 The notion of equitable
assessment makes it difficult to extract clear
criteria from the case law. Wildhaber argues that
the lack of expertise of the Judges and the lack
of time to analyse extensive material regarding
the allege damage exacerbate this problem.182
Oftentimes the ECtHR constrains itself only
to declaratory judgments as it is difficult to
monetarily measure the non-pecuniary damage
sustained by the applicants or they simply do not
find it necessary do make such awards.183 On the
other hand, the IACtHR oftentimes considers that
an award of monetary compensation would not
make good the non-pecuniary damage suffered
by the applicants and it makes orders of specific
performance on the respondent states. Such
specific orders however suffer from a low degree
of compliance from the states concerned. The
ECtHR however leaves it upon the respondent
state to choose measures which would rectify
the violations of the Convention. This approach
23
Alexia Solomou
allows more flexibility to respondent states and it
is more readily and easily complied with by states.
Notably, in the El Amparo v. Venezuela case, the
IACtHR rejected the Venezuelan request to limit
remedies to declaratory judgments, by making
reference to the practice of the ECtHR.184
In certain cases the ECtHR has made a just
satisfaction award for potential violations of the
Convention. In the case of Gürbüz v. Turkey, the
ECtHR held that Turkey would violate Article 3
if the Turkish authorities decided to deprive the
applicants of their freedom without there being any
significant improvement in their medical fitness to
withstand such a measure. Under Article 41 of the
Convention (just satisfaction) the Court awarded
the following sums for non-pecuniary damage:
6,000 euros (EUR) to Mr Gülü, EUR 3,000 each to
Ms Kuruçay and Mr Uyan and EUR 10,000 to Mr
Tekin Yildiz.185 Such awards are made the ECtHR
notwithstanding that the prospects of realisation
are questionable.186 Furthermore, in the case of
Bonisch v. Austria, the Court did not ‘exclude the
possibility that the applicant suffered, as a result
of the potential effects of the violation found, a
loss of opportunities of which account must be
taken, even if the prospects of realising them
were questionable ’187 The Court found that the
applicant had undoubtedly suffered non-pecuniary
damage in that case.188 The same approach was
adopted in the case of Sara Lind Eggertsdottir
v. Iceland, where the ECtHR made an award of
EUR 75,000 for non-pecuniary damage –one of
the highest individual awards of just satisfaction
made in the history of this Court.189 It might be
argued that awards for potential violations of the
Convention might be humiliating to the state
concerned, as it cannot be help ‘responsible’ as
such breaches have not yet occurred.
a. Punitive or aggravated damages for
Particularly Serious Violations
Punitive damages have been excised from the
ILC Articles on State Responsibility in 1992,190
despite the fact that just satisfaction was previously
considered to be of essentially a punitive nature.191
Punitive damages are considered to be criminal or
quasi-criminal in nature and they therefore have
no place in a civil action, which aims to restore
the victim to the position they would have been in
had the breach of international law not occurred.
Furthermore, it is inappropriate to make a criminal
award when the standard of proof is lower than
that required by criminal law, which is beyond any
reasonable doubt. There is no known judgment
24
by the ECtHR nor the IACtHR making a punitive
damages award. The ECtHR explicitly rejected the
applicant’s request for punitive damages in the
case of Silver v. United Kingdom.192 The IACtHR
has also rejected the applicants request for punitive
damages in the Velásquez-Rodriguez case.193
Nevertheless, certain awards that might be
bordering punitive damages have been made by
the ECtHR. In the Jordan case, where the United
Kingdom authorities failed in their obligation to
carry out a prompt and effective investigation into
the circumstances of the death of Mr. Jordan, the
Court awarded the sum of GBP 10,000.194 In the
case of Tomasi, the ECtHR made an award of
FF700,000 resulting from the violation of Article
5(3), Article 3 and Article 6(1) and the applicant
having sustained undeniable non-pecuniary and
pecuniary damage.195 In the Loizidou v. Turkey
case, the applicant sought CYP 621,900 in nonpecuniary damages for her distress, frustration and
feelings of helplessness, as well as factors relation
to considerations of the public interest and public
order in Europe. The Commission objected to
bringing in a punitive element since the public
policy considerations adduced by the applicant
concerned the entire situation of displaced Greek
Cypriots and went beyond the parameters of
the said case.196 Nevertheless, the Court awards
Loizidou CYP 20,000 for her anguish and feelings
of helplessness and frustration, which is one
of the highest awards of just satisfaction in the
history of the ECtHR.
Furthermore, in the case of Cyprus v. Turkey
of 2014, which is the first inter-state case in which
the ECtHR applied Article 41 of the Convention,
the Court made an award of EUR 60,000,000 in
respect of non-pecuniary damage suffered by the
enclaved Greek Cypriot residents of the Karpas
peninsula and EUR 30,000,000 in respect of nonpecuniary damage suffered by the relatives of the
missing persons.197 It has to be noted however
that what the Court seems to have done in
making such awards was to multiply the number
of 1,456 missing individuals by EUR 20,000. In
the case of the enclaved Greek Cypriot residents
of the Karpas peninsula, their number was to be
determined between the parties within six months
of the Court’s ordered.198 The Cypriot government
requested EUR 50,000 per person in its pleadings.
Another case where an award bordering punitive
damages is that of Ananyev and Others v. Russia,
where one of the awards of non-pecuniary damage
amounted to EUR 13,000 for breaches of Article
3 and 13 by Russia.199 Another award of just
satisfaction against Russia amounted to EUR
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
120,000 for subjecting he applicant to serious illtreatment for the extraction of a confession on
a criminal offence, which lead the applicant to
making an attempt of suicide.200
At the same time, the IACtHR in the case
of Garrido and Baigorria ruled out punitive
damages.201 The Court held that punitive damages
‘are not in the nature of this Court and are not
within its power’ and it reiterated that it is not
’a penal court’.202 Nevertheless, some judges are
in favour of imposing reparations of a repressive
nature. For example, Judge Cançado-Trindade
in the case of Myrna Mack-Chang advocated for
‘aggravated responsibility’ for certain violations
of international law, including ‘crimes of state’.203
The ‘crime of state’ concept has been rejected the
ILC. On the other hand, Judge Garcia Ramirez
doubted whether punitive damages can be
awarded and argued that the IACtHR could not
be transformed into a criminal court with the
jurisdiction to punish and victims could not be
enriched by the awards of the Court.204
The IACtHR’s approach towards punitive
damages has shifted in recent years. This is
demonstrated by the just satisfaction awards
made in the case of Myrna Mack-Chang.205
Certain awards amounted to $110,00 (Lucrecia
Hernandez Mack, daughter), $100,000 (Helen
Mack-Chang, sister), and $40,000 (Myrna
Mack-Chang, Yam Mack Choy, father, Zoila
Chang Lau, mother). Smaller awards of $5,000
were made to other family members of Myrna
Mack Chang. The total aggregate award was
US $350,000. Another example is the Street
Children Case, where give indigent Guatemalan
youths, including three minors were abducted,
tortured and executed by state agents. The Court,
considering that the victims had been through
intense pain and suffering, awarded monetary
awards ranging between $23,000 and $30,000
to be paid to their mothers and in one case to
the youth’s grandmother. Each of the relatives
was also awards $26,000 for their own pain and
suffering. In the Bamaca Velasquez, a forced
disappearance case, Guatemala was ordered to
pay $100,000 in equal part to the disappeared
victim’s heirs, which included his wife, father
and two sisters. Each family member received an
additional award for their own pain and suffering
(wife: $80,000, father: $25,000 and $20,000 for
each of his sisters).
Certain criteria when making such
determinations for awards for just satisfaction
to better abide to the principle of proportionality
need to be better respected by the ECtHR and the
IACtHR.206 This has already been done by the
ECtHR in unreasonable length of proceedings
cases under Article 6(1) of the Convention.207
The objective gravity of the wrongful conduct,
the degree of reprehensibility of the intention or
recklessness of the wrongdoer, the extent of the
harm caused to the applicant and third parties, the
consequential gains obtained by the wrongdoer
and third parties and the probability of nonenforcement of a breached right need to be closely
followed when making awards of just satisfaction.
This will contribute to the emergence of a more
coherent and more predictable case-law on just
satisfaction. The ECtHR has made steps towards
that direction by setting up a special unit in the
Secretariat of the Court dealing with Article 41
claims.208 This unit has produced guidelines on
compensation amounts to assist Judges. Another
proposal that could be made is to publish a guide
as to rates of compensation awarded by the Court,
as already suggested by Lord Woolf.209
V. CONCLUSION
The dozens of cases emanating from the
ECtHR and the IACtHR, in addition to the
cases of the ICJ, ITLOS, the UN Compensation
Commission,210 and a variety of arbitral
tribunals,211 lead to the inevitable conclusion
that just satisfaction rule is of a customary
nature. This has been asserted by the IACtHR,
when stating that Article 63(1) of the American
Convention on Human Rights ‘reflects a
customary norm that constitutes one of the basic
principles of contemporary international law on
State responsibility.’212 The juridical conscience,
which establishes legal relations throughout time,
in which we all live together, needs however to
follow a set of criteria, outlined in the course of this
article, to create a more coherent and predictable
case-law on the customary rule of just satisfaction,
despite the fact that measuring human pain and
suffering is (almost) unquantifiable.213
25
Alexia Solomou
NOTES
1. Separate Opinion of Judge A.A. CançadoTrindade in the case of Villagran Morales et al.
Case (Reparations) 2001 77 Inter-Am. Ct. H.R.
(ser. C), at para 27.
2. Stephan Wittich, Non-Material Damage and
Monetary Reparation in International Law15
Finnish Year Book of International Law (2004)
321-368, p. 328.
3. This has been extensively covered in the
literature: Gaetano Arangio Ruiz, Second Report
on State Responsibility, Un Doc. A/CN.4/425
and Add.1, Year Book of the International Law
Commission 1989, Vol. II, Part One, 1 at 4-7,
paras 9-17; Yann Kerbrat, Interaction Between
the Forms of Reparation in J. Crawford, Alain
Pellet, Simon Olleson, Kate Parlett (eds.) The
Law of International Responsibility (Oxford
University Press, 2010), pp. 573-588; James
Crawford, State Responsibility: The General
Part (Cambridge University Press, 2013), pp.
527-531; Eric Wyler and Alain Papaux, ‘The
Different Forms of Reparation: Satisfaction’ in
James Crawford, Allain Pellet, Simon Olleson,
Kate Parlett (eds), The Law of International
Responsibility (Oxford University Press, 2010),
pp. 623-637; Cristina Hoss, Satisfaction, Max
Planck Encyclopedia of Public International
Law (Oxford University Press, 2013); Stephan
Wittich, ‘Non-Material Damage and Monetary
Reparation in International Law’ (2004) 15
Finnish Yearbook of International Law 321-368;
C. Dominicé, ‘De la réparation constructive
du préjudice immatériel souffert par un état’
in M. Rama-Montaldo (ed.), International
Law in an Evolving World. Liber Amicorum
in Tribute to Professor Eduardo Jiménez de
Aréchaga (Fundación de cultura universitaria:
Montevideo, 1994), vol. I 505 at 509-513;
C. Gray, Judicial Remedies in International
Law (Clarendon Press, 1987), pp. 41-48; C.
Dominicé, ‘La satisfaction en drois des gens’, in
B. Dutoit and E. Grisel (eds), Mélanges Georges
Perrin (Diffusion Payot: Lausanne, 1984) 91, at
92-93 ; P. A. Bissonette, La satisfaction comme
mode de réparation en droit international
(Imprimerie Granchamp: Annemasse, 1952),
45-68 and 68-84; J. Personnaz, La réparation
du préjudice en droit international public
(Sirey: Paris, 1938) 277-282.
4. Non-material damage however includes
personal injury and bodily harm which covers
any kind of damage to the physical integrity
26
of the human being: Gaetano Arangio Ruiz,
Second Report on State Responsibility, Un
Doc. A/CN.4/425 and Add.1, Year Book of the
International Law Commission 1989, Vol. II,
Part One, 1 at 17-18, para 54.
5. W.V.H. Rogers, ‘Comparative Report of a
Project Carried out by the European Centre
for Tort and Insurance Law’ in W.V.H. Rogers
(ed.), Damages for Non-Pecuniary Loss in a
Comparative Perspective (Springer: Vienna,
2001), 245, at 246.
6. Opinion in the ‘Lusitania’ Cases (1923) 7 RIAA
32, p.40.
7. J Crawford, Second Report on State
Responsibility, Un Doc. A/CN.4/498, para 181.
8. Monetary compensation did not find its way
in Article 37 of the ILC Articles on State
Responsibility. It is however one of the oldest
forms of reparation of non-material damage, as
evidence in state practice. See section 1 below.
9. Referred to in: UN ILC Special Rapporteur FV
Garcia-Amador, ‘International Responsibility:
Sixth Report’ [26 January 1961] UN Doc A/
CN.4/134, extract from the Yearbook of the
ILC, 1961, vol. II, p. 20.
10. Ibid, p. 23, para 85. A Mixed Claims
Commission was established under the
Convention of 4 December 1868 between the
United States and Peru. See Moor, History and
Digest (1898), vol. II, pp. 1653, 1646.
11. Ibid, n. 9.
12. Ibid, n. 9.
13. Stevenson Case (Great Britain/Venezuela)
1903, 9 RIAA, 494, at 506.
14. Netherlands/Venezuela (1903) 10 RIAA 729, at
730.
15. Davy Case (Great Britain/Venezuela) 1903, 9
RIAA 467, at 569.
16 Miliani Case (Italy/Venezuela) 1903, 10 RIAA
584
17. Article II, Protocol signed by Italy and
Venezuela, Washington DC, 13 February 1903,
10 RIAA 479.
18. Case of Heirs of Jean Maninat (France/
Venezuela) 1905, 10 RIAA 55 at 81-82.
19. Affaire du Carthage (France v. Italy) (1913) 11
RIAA 449
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
20. The ‘Manouba’ (France v. Italy) 6 May 1913, 11
RIAA 471, 475.
21. Ibid.
22. Ibid.
23. Opinion in the ‘Lusitania’ Cases (1923) 7 RIAA
32, p.39.
24. Ibid, p.40.
25. General Act, Geneva, September 26, 1928, The
American Journal of International Law, Vol. 25,
No. 4, Supplement: Official Documents (Oct.,
1931), pp. 204-214, at p. 210.
26. Referred to in: UN ILC Special Rapporteur FV
Garcia-Amador, ‘International Responsibility:
Sixth Report’ [26 January 1961] UN Doc A/
CN.4/134, extract from the Yearbook of the
ILC, 1961, vol. II, p. 24, para 93.
American Human Rights System, Reparations
and the Duty of Prevention, (2004) 22 NQHR,
pp. 347-88; Tom Antkowiak, ‘Remedial
Approaches to Human Rights Violations:
The Inter-American Court of Human Rights
and Beyond (2008) 46 Columbia Journal of
Transnational Law 351-419.
33. International Law Commission’s
http://legal.un.org/ilc/texts/9_6.htm.
34. UN ILC Special Rapporteur FV Garcia-Amador,
‘International Responsibility: Sixth Report’ [26
January 1961] UN Doc A/CN.4/134, extract
from the Yearbook of the ILC, 1961, vol. II.
35. Ibid, p. 20, para 79.
36. Ibid, p. 20, para 80.
37. Ibid, para 82, p. 21
27. ‘I’m Alone’ (1949) 3 RIAA 1609.
38. Ibid, p. 22, para 83.
28. Corfu Channel (United Kingdom v. Albania),
ICJ Rep. 1949, p. 4.
39. Ibid, p. 22, para 85.
29. Council of Europe, European Convention for the
Protection of Human Rights and Fundamental
Freedoms, Rome, 4 November 1950, ETS 5
(entry into force: 3 September 1953).
website:
40. A/CN.4/425, paras. 7-19, and Ch. 3, paras.
106- 145; see also his draft article 10, A/
CN.4/425/Add.l, p. 25.
41. Rainbow Warrior (1990) 20 RIAA 215, p. 267,
para 110.
30. The most comprehensive study conducted thus
far on just satisfaction under the ECtHR regime
is: Octavian Ichim, Just Satisfaction under
the European Convention on Human Rights
(Cambridge University Press, 2014); see also
the Practice Direction of the ECtHR on Just
Satisfaction Claims issued by the President of
the Court in accordance with Rule 32 of the
Rules of Court on 28 March 2007, available
at:
http://www.echr.coe.int/Documents/PD_
satisfaction_claims_ENG.pdf.
42. Ruling of the Secretary General of 9 July 1986,
referred to in Rainbow Warrior, supra, at
p. 271, para 114.
31. Organization of American States (OAS),
American Convention on Human Rights, ‘Pact
of San Jose, Costa Rica’, 22 November 1969.
46 ‘Basic Principles and the Right to a Remedy
and Reparations for Victims of Violations of
Human Rights and Humanitarian Law’, Annex
to Final Report of the Special Rapporteur, Mr.
M. Cherif Bassiouni: The Right to Restitution,
Compensation and Rehabilitation for Victims
of Gross Violations of Human Rights and
Fundamental Freedoms E/CN.4/2000/62 (18
Jan. 2000), Principle 21.
32. For an overview of remedies awarded by the
IACtHR see Laurence Burorgue-Larsen and
Amaya Ubeda de Torres, The Inter-American
Court of Human Rights: Case Law and
Commentary (Oxford University Press, 2011),
pp. 217-241; Dinah Shelton, Remedies in
International Human Rights Law (Oxford
University Press, Second edition), pp. 276277; D. Cassel, ‘The Expanding Scope and
Impact of Reparations awarded by the InterAmerican Court of Human Rights’, Out of the
Ashes: Reparation for Victims of Gross and
Systematic Human rights Violations, De Feyter
K et al (eds.) (2005), pp. 191-223; L.J. Laplante,
‘Bringing Effective Remedies Home: The Inter-
43. Rainbow Warrior, supra, p. 272, para 120.
44. Rainbow Warrior, supra, p. 273, para 123. The
four declarations are found at the operative
part of the award at p. 275.
45. SAIGA’ (No 2) Case (Saint Vincent and the
Grenadines v. Guinea) (Merits) ITLOS Case
No. 2 (1 July 1999), para 176.
47. Draft Articles on Responsibility of States for
internationally wrongful acts adopted by the
International Law Commission at its fifty-third
session (2001), Official Records of the General
Assembly, Fifty-sixth session, Supplement No.
10 (A/56/10), chp.IV.E.1.
48. Belgian Linguistic case, 23 July 1968, Series a
no. 6, point 1 of the operative provisions.
27
Alexia Solomou
49. Wilde Ooms and Versyp (‘Vagrancy’) v. Belgium,
Judgment (Merits), 10 March 1972, Series
A, no. 14, p. 36, point 13 of the operative
provisions.
50. Discretionary nature, having regard to what is
equitable: Sunday Times v. United Kingdom
(no. 1) (Article 50), 6 November 1980, Series
A, no. 38, point 4 of the operative provisions.
51. Golder v. United Kingdom, 21 February 1975,
Series A, no. 18, point 3 of the operative
provisions, and para 46.
52. I’m Alone’ (1949) 3 RIAA 1609
53. Carpio Nicolle et al v. Guatemala (2004)
IACtHR, Series C No. 117, para 39.
Republic of Macedonia v. Greece), Judgment
of 5 December 2011, ICJ Rep. 2011, p. 644,
para 169.
64. For a study of this issue see: Mónica Józon,
‘Satisfaction by Finding a Violation’ in Tort Law
in the Jurisprudence of the European Court of
Human Rights (de Gruyter, 2011), pp. 741-770.
65. F. v. Switzerland (1987) 128 Eur. Ct. H.R. Series
A, (1987); Fox, Campbell and Hartley v. United
Kingdom (1990) 182 Eur. Ct. H.R., Series A;
Benthem v. the Netherlands (1985) 97 Eur. Ct.
H.R., Series A; Ekbatani v. Sweden (1988) 134
Eur. Ct. H.R. (ser. A); Norris v. Ireland (1988)
142 Eur. Ct. H.R., Sereis A.
55. Gonzales et al (‘Cotton Field’) v. Mexico
(2009) IACtHR (Preliminary Objections,
Merits, Reparations and Costs), Series C
No. 205, para 469.
66. Case of Assanidze v. Georgia, Application no.
71503/01, Judgment of 8 April 2004, para
202; Scozzari and Giunta, cited above, para
249; Brumărescu v. Romania (just satisfaction)
[GC], no. 28342/95, para 20, ECHR 2001I; Akdivar and Others v. Turkey (Article 50),
judgment of 1 April 1998, Reports 1998-II,
pp. 723-24, para 47; and Marckx v. Belgium,
judgment of 13 June 1979, Series A no. 31,
p. 25, para 58.
56. Christine Gray, ‘Remedies’ in Cesare PR
Romano, Karen J Alter and Yuval Shany
(eds) The Oxford Handbook on International
Adjudication (Oxford University Press, 2014),
p. 876.
67. Article 1 of the European Convention on
Human Rights; see, mutatis mutandis,
Papamichalopoulos and Others v. Greece
(Article 50), judgment of 31 October 1995,
Series A no. 330-B, pp. 58-59, § 34.
57. Dinah Shelton, supra, p. 255.
68. Engel and others v. The Netherlands (1976) 22
Eur. Ct. H.R., Series A. 1. E.H.H.R. 706.
54. Anzualdo Castro v Peru (2009) IACtHR
(Merits, Reparations and Costs), Series C No.
202, para 195; see also Pueblo Bello Massacre v
Colombia (2006) IACtHR (Merits, Reparations
and Costs) Series C No. 140, para. 277.
58. The Corfu Channel Case (United Kingdom
v. Albania), Judgment of 9 April 1949, ICJ
Reports 1949, p. 4, at 35-36.
59. Case concerning the Temple of Preah Vihear
(Cambodia v. Thailand), Judgment of 15 June
1962, ICJ Reports 1962, p. 6, pp. 34-35.
60. LaGrand (Germany v. United States of
America), Judgment, ICJ Rep. 2001, p. 466,
para 125.
61. Arrest Warrant of 11 April 2000 (Democratic
Republic of the Congo v. Belgium), Judgment,
ICJ Rep. 2002, p. 3, 31-2.
62. Application of the Convention on the
Prevention and Punishment of the Crime of
Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia
and Montenegro), Judgment, ICJ Rep. 2007,
p. 43, para 463, see also paras 466-9.
63. Certain Questions of Mutual Assistance
in Criminal Matters (Djibouti v. France),
Judgment, ICJ Rep. 2008, p. 177, para
204; Application of the Interim Accord of
13 September 1995 (the former Yugoslav
28
69. Neumeister v. Austria (1974) 17 Eur. Ct. H.R.,
Series A ; Golder v. United Kingdom (1975) 18
Eur. Ct. H.R., series A, (1975) 1 E. H. R. R.
524; Marckx v. Belgium (1979) 31 Eur. Ct. H.
R. Series A, (1979) 2 E. H.R. R. 330.
70. Gray, in Oxford Handbook of International
Adjudication, p. 894.
71. Fermin Ramirez v Guatemala, IACtHR (2005)
Series C No. 126, para 130; Raxcaco Reyes v.
Guatemala, IACtHR (2005) Series C No. 133,
para 131; Barreto Leiva v Venezuela (2009)
IACtHR (Merits, Reparations and Costs) Series
C No. 206, para 140.
72. Cantoral Benavides v Peru (2001) IACtHR
(Reparations and Costs) Series C No. 88, para
79; Rios et al v. Venezuela (2009) IACtHR
(Merits, Reparations and Costs) Series C No.
194, para 405; Barreto Leiva v Venezuela (2009)
IACtHR (Merits, Reparations and Costs) Series
C No. 206, para 137.
73. Gray, supra, p. 43.
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
74. Cyprus v. Turkey, App. No. 25781/94, (Just
Satisfaction), 12 May 2014.
91. Probstmeier v. Germany, 1 July 1997, Reports
1997-IV, para 73.
75. Hutchison Reid v. United Kingdom (Merits
and Just Satisfaction), App. No. 50272/99,
20 February 2003, para 86. See also: Barberà,
Messegué and Jabardo v. Spain (Article 50),
judgment of 13 June 1994, Series A no. 285-C,
pp. 57-58, §§ 16-20, and Çakıcı v. Turkey [GC],
no. 23657/94, § 127, ECHR 1999-IV.
92. Comingersoll v. Portugal, 6 April 2000, ECHR
2000-IV, para 35.
76. Sporrong and Lonnroth v. Sweden (Article 50),
18 December 1984, Series A no. 88, paras
25-26.
77. Young, James and Webster v. the United
Kingdom (Article 50), 18 October 1982, Series
A, no. 55, para. 11.
93. Ibid, operative paragraph 2.
94. Sidabras and Dziautas v. Lithuania, Judgment
(Merits and Just Satisfaction), 27 July 2004,
para 78.
95. Zimmermann and Steiner v. Switzerland, 13
July 1983, Series no. 66, para 35.
96. Guincho v. Portugal, 10 July 1984, Series A no.
81, para 44.
97. Ceteroni v. Italy, 15 November 1996, Reports
1996-V, para 31.
78. Avşar v. Turkey, App. No. 2565/94, 27 March,
2002, para 440.
98 Dudgeon v. the United Kingdom (Article 50),
24 February 1983, Series A no. 59, para 18.
79. Aksoy v. Turkey, 18 December 1996, Reports
1996-IV, para 113.
99. Selmouni v. France, 28 July 1999, ECHR 1999V, p. 149, p. 244, para 123.
80. Avşar v. Turkey, App. No. 2565/94, 27 March,
2002, para 445.
100. Philip Leach, Held Hardman, Svetlana
Stephenson, Brad K. Blitz, Responding to
Systemic Human Rights Violations: An
Analysis of ‘Pilot Judgments’ of the European
Court of Human Rights and their Impact
at National Level (Intersentia, 2010);
Philip Leach, Helen Hardman and Svetlana
Stephenson, ‘Can the European Court’s Pilot
Judgment Procedure Help Resolve Systemic
Human Rights Violations? Burdov and the
Failure and Implement Domestic Court
Decisions in Russia’ (2010) 10 Human Rights
Law Review 346-359.
81. For a comprehensive study on the case-law
of the IACtHR on unlawful deaths see: Ben
Saul, ‘Compensation for Unlawful Death
in International Law: A Focus on the InterAmerican Court of Human Rights’ (2003)
19(3) American University International Law
Review 523-585.
82. Moiwana Community v. Suriname (2005)
Series C, No. 124, paras 195-6.
83. Case of Barios Altos v. Peru (2001), IACtHR
(Reparations and Costs), para. 33.
84. Velasquez Rodriguez Case (1988) 4 Inter-Am.
Ct. H.R. (ser. C), para 50 and 27.
85. Aloeboetoe, supra, operative paragraphs 1-5, at
p. 30.
86. Papamichalopoulos and Others v. Greece
(Article 50), 31 October 1995, Series A no.
330-B.
87. Akkus v. Turkey, 9 July 1997, Reports 1997-IV,
para 39.
88 Matos e Silva and Others v. Portugal, 16 September 1996, Application 15777/89, para 101.
89. The Barbera, Messegue and Jabardo v. Spain
(Article 50), 13 July 1994, Series A, no 285-C,
paras 19-20. See also: Casciaroli v. Italy (1992)
229C Eur. Ct. H. R. (ser. A) and Tusca v. Italy
(1992) 231-D Eur. Ct. H. R. (Ser. A).
90 Hutchison Reid v. United Kingdom (Merits
and Just Satisfaction), App. No. 50272/99, 20
February 2003, para 87.
101. Koning, supra; Deweer (ECHR Ser. A, no.
36), para 19 (award of DM 30,000); Sunday
Times, supra.
102. The Sunday Times v. the United Kingdom
(no. 1) judgment of 6 November 1980, Series
A no. 38, p. 9, para. 15; Stran Greek Refineries
and Stratis Andreadis v. Greece, 9 December
1994, Series A. no. 301-B, para 80; Tolstoy
Miloslavsky v. UK, 13 July 1995, Series A, no.
316-B, para 77.
103. McGoff (ECHR Ser. A. no. 83); Sramek
(ECHR Ser. A no. 84).
104. Piersack (ECHR Ser. A, no. 88); Young, James
and Jester, supra.
105. Koning, supra; Sunday Times, supra.
106. Le Compte, Van Leuven and de Meyere,
ECHR Ser. A, no. 54
107. Campell and Fell.
108. Young, James and Webster, ECHR Ser. A no.
55, para 15.
29
Alexia Solomou
109. Assanidze v. Georgia, para 198;(see Maestri,
cited above, § 47)
126. Selçuk and Asker v. Turkey, App. No.
12/1997/796/998-999, para 125.
110. Assanidze v. Georgia, supra, para 198; see
Maestri v. Italy [GC], no. 39748/98, § 47,
ECHR 2004-I; Menteş and Others v. Turkey
(Article 50), judgment of 24 July 1998,
Reports 1998-IV, p. 1695, § 24; and Scozzari
and Giunta v. Italy [GC], nos. 39221/98 and
41963/98, § 249, ECHR 2000-VIII.
127. Shelton, supra, p. 259.
111. See, for example, the Court’s Position Paper
on proposals for reform of the European
Convention on Human Rights and other
measures as set out in the report of the
Steering Committee for Human Rights
of 4 April 2003 (CDDH(2003)006 Final),
unanimously adopted by the Court at its
43rd Plenary Administrative Session on 12
September 2003, paragraphs 43 to 46; and
Response by the Court to the CDDH Interim
Activity Report prepared following the 46th
Plenary Administrative Session on 2 February
2004, paragraph 37.
130. Godinez Cruz v. Honduras (1989) IACtHR
(Reparations and Costs), Series C No. 8,
paras 32-33.
112. Broniowski v. Poland, no. 31443/96, ECHR
2004-V, § 189.
113. Broniowski v. Poland (Merits and Just
Satisfaction), App. No. 31443/96, Judgment
(Friendly Settlement), 28 September 2005,
para 34.
114. Aloeboetoe v. Suriname (1993) IACtHR Series
C No. 11, operative paragraphs 2-5.
115. Barrios Altos, Reparations, supra, paras 41-43.
116. Moiwana v. Suriname, IACtHR Series C No
124 (2005).
128 Velasquez Rodriguez Case (1988) 4 Inter-Am.
Ct. H.R. (ser. C), para 174.
129. Goiburu et al v. Paraguay (2006) IACtHR
(Merits, reparations and Costs), paras 162166 and 192, point 5.
131 Villagran Morales et al. Case (Reparations)
2001 77 Inter-Am. Ct. H.R. (ser. C), at
operative paragraph 6, and cf. par. 102.
132. Assanidze v. Georgia, supra, para 203.
133. Ilascu and Others v. Moldova and Russia
(Merits and Just Satisfaction), 8 April 2004,
operative paragraph 20 and 22.
134 Ilascu, operative paragraph 21.
135. Loaza-Tamayo v. Peru, IACtHR Series C No.
42 (1998).
136. Goiburu, supra, par 169.
137. Goiburu, supra, para 170.
138. Xenides-Arestis v. Turkey, App. No. 46347/99
(Merits), 22 March 2006 (final), para 39.
139. Ibid, para 40.
140. Law no. 67/2005, referred in XenidesArestis v. Turkey, App. No. 46347/99 (Just
Satisfaction), 23 May 2007 (final), at para 11.
141. Ibid, para 11.
119. Ximenes-Lopes v. Brazil (2005) Inter-Am, Ct.
H.R. (ser. C) No. 149, para 250.
142. Demopoulos v. Turkey (Admissibility),
App. Nos. 46113/99, 3843/02, 13751/02,
13466/03, 14163/04, 10200/04, 19993/04,
21819/04, 1 March 2010 (Grand Chamber);
A. Solomou, Note on Demopoulos v.
Turkey (2010) 104(3) American Journal of
International Law 628-636.
120. Castillo-Petruzzi v. Peru, IACtHR series C
No. 42 (1998).
143. Olsson v. Sweden, 24 March 1988, Series A
no. 130, para 102.
121. Trujillo Oroza Case (Reparations) (2002) 92
Inter-Am. Ct. H.R. (ser. C), paras 98 and 102.
144. Elsholz v. Germany, 13 July 2000, ECHR
2000-VIII, paras 70 and 71.
122. Ibid, para 122.
145 Lopez Ostra v. Spain, 9 December 1994 no.
303-C, paras 58 and 65.
117. Caracazo v. Venezuela (2002) Inter-Am. Ct.
H. R. (ser. C) No. 95, para 127.
118. Gutierrez-Soler v. Colombia (2005) Inter-Am.
Ct. H.R. (ser. C) No. 132, para 106.
123. Juan Humberto Sanchez v Honduras (2003)
IACtHR (Merits) Series C No. 99, para 189.
124. Las Dos Erres Massacre v. Guatemala (2004)
IACtHR (Reparations and Costs) Series C
No. 211, para 248.
125. Serrana Cruz Sisters v Guatemala (2005);
Series C No. 120, paras 192-3.
30
146. B. v. the United Kingdom (Article 50) judgment
of 9 June 1988, Series A no. 136-D, pp. 32-33,
§§ 10-12, and the Dombo Beheer B.V. v. the
Netherlands judgment of 27 October 1993,
Series A no. 274, pp. 20-21, § 40.
The Contribution of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights to the Emergence of a
Customary International Rule of Just Satisfaction and the Creative Expansion of its Scope
147. Hatton and Others v. United Kingdom, 8 July
2003, Application 36022/97, paras 147-148.
166. Stradovnik v. Slovenia, no 24784/02, paras
23-25, 13 April 2006.
148 Guerra and Others v. Italy, 19 February 1998,
116/1996/735/932, para 71.
167. A notable exception is the case of Bozano v.
France (1987) Eur. Ct. H. R. (ser. A) (Art. 50),
where the ECtHR considered that the award
of FF3,300,000 requested by the applicant
was ‘far from being commensurate with the
seriousness of the breach’ of the Convention.
The Court awarded the application FF100,000,
which it considered to be commensurate
with the scale of relevant damage, as well as
having awarded the lawyer’s fees claims, less
the sums received in legal aid.
149. Ibid, para 74.
150. Comingersoll v. Portugal, 6 April 2000,
ECHR 2000-IV, see para 35 in particular. See
also Pine Valley Developments and Others
v. Ireland, 9 February 1993, Application
12742/87, para 17.
151 Vereinigung
demokratischer
Soldaten
Osterreichs and Gubi v. Austria, 19 December
1994, Series A no. 302, para 62.
152. Freedom and Democracy Party (OZDEP) v.
Turkey, 18 December 1999, ECHR 1999-VIII,
para 57.
153. Loayza Tamaro v. Peru (1998) 43 IACtHR
(Reparations) Series C.
154. Ibid, para 144.
155. Ibid, para 150.
156. Celik and Yildiz v. Turkey, no. 51479/99,
paras 30-31, 10 November 2005; Davtian v.
Georgia, no. 73241/01, para 70, 27 July 2006.
157. Velasquez-Rodriguez
supra, at para 27.
Cae
(Reparations),
158. Gray, supra, p. 155.
159. Goddi (ECHR Ser. A no. 76); Guincho (ECHR
Ser. A no. 81), Colozza (ECHR Ser. A no. 89),
Sporrong and Lonnroth (ECHR Ser. A no. 88).
160. Artico (ECHR Ser. A no. 37), Van
Droogenbroeck (ECHR Ser. A no. 63); De
Jong, Baljet and Van den Brink (ECHR Ser.
A no. 77); Varnava v. Turkey, Application
no. 160604/90, 18 September 2009; Ilascu v.
Moldova and Russia, Application no. 487799,
8 July 2004.
161. Chember v. Russia, no. 7188/03, para 77, 3
July 2009 (10,000 EUR); Bursuc v. Romania,
No. 42066/98, para 124, 12 October 2004
(10,000 EUR); Gorodnitchev v. Russia, No.
52058/99, para 143, 25 May 2007 (10,000
EUR).
162. Corigliano ECHR Ser. A, no 57; Pakelli,
ECHR Ser A. no. 64.
163. Guerin v. France, Application No. 160604/90,
29 July 1998; Al Skeini v. United Kingdom,
Application No. 55721/07, 7 July 2011.
164. Assanidze v. Georgia, supra, paras 196 and
201.
165. Silver and Fell (ECHR Ser. A no. 67)
168. Gray, supra, p. 156
169. Guzzardi, supra; Colozza, supra, Koning
(ECHR Ser. A no. 36).
170. Dinah Shelton, Remedies in International
Human Rights Law (2nd edition, Oxford
University Press, 2005), p. 345-8.
171. Separate Opinion in the case of Villagran
Morales et al. Case (Reparations) 2001 77
Inter-Am. Ct. H.R. (ser. C), at para 9.
172. Sporrong and Lonroth, PARA?
173. Aloeboetoe Case (Reparations) at para 52.
174. Ibid
175. Ibid
176. El Caracazo case, at para 50(e).
177. Neira Alegria Case (Reparations); Blake Case
(Reparations) 51-8.
178. Castillo Paez (Reparations), at para 88.
179. Paniaga Morales et al case (Reparations),
para 104; El Amparo Case (Reparations), 34;
for a discussion see: Arturo J. Carillo ‘The
Relevance of Inter-American Human Rights
Law’ in Pablo de Greiff (ed.) The Handbook of
Reparations (Oxford University Press, 2006),
at pp. 504-538.
180. Concurring Opinion of Judge Pinto de
Albuquerque, joined by Judge Vučinić, para 18.
181. Rudolf Bernhardt, ‘Just Satisfaction under
the European Convention on Human
Rights’, in Maurizio Ragazzi, International
Responsibility Today: Essays in Memory
of Oscar Schachter (Martinus Nijhoff
Publishers, 2005), pp. 243-252, p. 246.
182. Luzius Wildhaber; Article 41 of the European
Convention on Human Rights: Just
Satisfaction under the European Convention
on Human Rights (2003) 3 Baltic Yearbook of
International Law 1-18, at p. 6.
31
Alexia Solomou
183. Abdulaziz, Cabales and Balkandali v. the
United Kingdom, 28 May 1985, Series A, no.
94, para 96.
184. El Amparo v. Venezuela (1996) 22 IACtHR
(Reparations), Series C.
185 Gürbüz v. Turkey (no. 26050/04), para 75,
citing Mokrani c. France, no 52206/99, §§ 36
et 43, 15 juillet 2003.
202. Garrido and Baigorria, supra, para 43.
203. Myrna Mack Chang v. Guatemala (merits,
reparations and costs) judgment of 25
November 2003, paras 246-286, see separate
opinion of Judge Cançado Trindade, paras 41
and 53.
204. Ibid, Separate Opinion of Garcia Ramirez,
Series C No. 101, paras 46-7.
186. Sporrong and Lonnroth v. Sweden (Article
50), 18 December 1984, Series A no. 88,
paras 25-26.
205. Myrna Mack Chang v. Guatemala (merits,
reparations and costs) judgment of 25
November 2003, paras 256-286.
187. Bönisch v. Austria (Article 50), judgment of 2
June 1986, Series A no. 103, p. 8, § 11
206. Bydlinski, ‘Methodological Approaches to the
Tort Law of the European Court of Human
Rights’ in Tort Law in the Jurisprudence of
the European Court of Human Rights (de
Gruyter, 2011), at 2/239, p. 221.
188. Ibid, para 11.
189. Sara Lind Eggertsdottir v. Iceland, no.
31930/04, 5 July 2007, paras 59-60. The case
involved a potential violation of Article 6(1)
of the Convention.
190. ILC Yearbook 1992, Vol. I, 221, para 57.
Crawford strongly supported the deletion
of punitive damages from the ILC Articles:
James Crawford, Third Report on State
Responsibility, 2000, A/CN.4/507/Add.1,
para 190.
191. UN ILC Special Rapporteur FV Garcia-Amador,
‘International Responsibility: Sixth Report’ [26
January 1961] UN Doc A/CN.4/134, p. 19 at
para 76.
207. Ernestina Zullo v. Italy, App. No. 64897/01,
para 26; Riccardi Pizzati v. Italy, App. No.
62361/00, para 26; Musci v. Italy, no.
64699/01, para 27.
208. Elisabeth Steiner, ‘Just Satisfaction under
Article 41 of the European Convention on
Human Rights: A Compromise in 1950
– Problematic Now’, in Tort Law in the
Jurisprudence of the European Court of
Human Rights (de Gruyter, 2011), pp. 3-26,
at para 1/57, p. 22.
192. Application no. 5947/72; 6205/73; 7052/75;
7061/75; 7107/75; 7113/75; 7136/75, 25
March 1983.
209. Lord Woolf et al, Review of the Working
Methods of the European Court of Human
Rights, December 2005, available at: http://
www.echr.coe.int/Documents/2005_Lord_
Woolf_working_methods_ENG.pdf, at p. 40.
193. Velasquez-Rodriguez Case (Compensatory
Damages) (1990) 7 Inter-Am Ct. H. R. (ser.
C) para 37.
210. UNCC Decision No. 3 on Personal Injury and
Mental Pain and Anguish, S/AC.26/1991/3
(1991).
194. Jordan v. United Kingdom,
24746/94, paras 170 and 171.
211. Including the International Centre for the
Settlement of Disputes, see for example:
Benvenuti and Bonfant Srl v. The Government
of the People’s Republic of the Congo (1980)
1 ICSID Reports 330, at 360-1, paras 4.9954.96. For a comprehensive study on nonpecuniary remedies in ICSID arbitration
see: Christoph Schreuer, ‘Non-Pecuniary
Remedies in ICSID Arbitration’ (2004) 20(4)
Arbitration International 325-332.
App.
No.
195. Tomasi v. France, 27 August 1992, Series A
no. 241-A, para 130.
196. Loizidou v. Turkey (1995) 310 Eur. Ct. H. R.
(ser. A), para 38.
197. Cyprus v. Turkey, no. 25781/94 (2014),
operative paragraphs 4 and 5.
198. Ibid, para 51.
199. Nos. 42525/07 and 60800/08, 10 January
2012, operative paragraph 5.
200. Mikheyev v. Russia, App. No.77617/01, paras
512-163.
201. Garrido and Baigorria v. Argentina (1998)
IACtHR (Reparations and Costs) Series C
No. 39, paras 43-4.
32
212. Goiburu case, supra, para 141.
213. Belousov v. Russia, App. No. 1748/02,
para 28: ‘the applicant cannot be required
to furnish any proof of the non-pecuniary
damage sustained’.
MIGRACIÓN, ASILO Y REFUGIO
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
Miembro del Comité Jurídico Interamericano; Profesora de Derecho Internacional Público
y Derecho Internacional Privado, El Salvador.
1. ANTECEDENTES
La migración se aplica a los movimientos de
personas de un lugar a otro y estos desplazamientos
conllevan un cambio de residencia que puede ser
temporal o definitivo. La Migración puede tener
dos opciones: la emigración que es la salida de
personas de un país, región o lugar determinados
para dirigirse a otro distinto, y la inmigración, que
es la entrada a un país de personas que nacieron o
proceden de otro.
En ese sentido, las migraciones deben ser
estudiadas ya sea desde el punto de vista del país
de entrada, ya que no siempre los inmigrantes
reciben una buena acogida en estos países, así
como debe ser analizada por los países de salida,
particularmente sus causas.
Los movimientos masivos de personas que
se instalan de manera provisional, estacional
o definitiva, para encontrar una mejor calidad
de vida, se llaman flujos migratorios. Estos
movimientos o desplazamientos masivos de
personas han provocado que se den otras formas
de migraciones. Así podemos hablar de:
Migración internacional, que es el movimiento
de personas que dejan su país de origen o en el
que tiene su residencia habitual para establecerse
temporal o permanentemente en otro país distinto
al suyo, debiendo atravesar por lo tanto una
frontera. Migración interna corresponde a los
desplazamientos de personas que ocurren entre una
región y otra de un mismo país, con el propósito de
establecer una nueva residencia, la cual puede ser
temporal o permanente. Migración ordenada es el
movimiento de personas de su país de origen o de
su lugar habitual de residencia a un nuevo lugar,
cumpliendo con las leyes y regulaciones tanto del
país de origen como del país que recibe. Migración
irregular o indocumentada es el desplazamiento
de una persona a otro país, utilizando medios
irregulares, es decir, sin documentos de viaje,
pasaporte válido o no cumpliendo con los requisitos
administrativos exigidos. Migración forzada se
refiere al desplazamiento de personas de un lugar a
otro por motivos ajenos a su voluntad y en función
de salvaguardar la vida y su subsistencia, ya sea
para escapar de un conflicto armado, situación de
violencia, amenaza, persecución, violación de sus
derechos, desastres naturales, desastres provocados
por la mano del hombre. Migración laboral se refiere
a los desplazamientos que realizan las personas
para trasladarse a otras ciudades o regiones por
razones económicas en búsqueda de oportunidades
de empleo. Migración de retorno es el movimiento
de personas que regresan a su país de origen o
residencia habitual después de permanecer al
menos un año en otro país.
Esto nos lleva a determinar cuáles son las
principales causas que llevan a las personas a
migrar, pudiendo ser éstas: Políticas: éstas son
provocadas por las crisis o movimientos políticos
que suelen darse en algunos países, por lo que
las personas temen a la persecución o venganza
políticas, abandonando su país de origen o
residencia para ubicarse en otro. Culturales: las
personas deciden migrar a países que tienen una
base cultural sólida, sobre todo en la población de
adultos jóvenes para tener mayores perspectivas de
vida. Causas socioeconómicas que prácticamente
son las fundamentales en todo proceso migratorio,
ya que la mayor parte de las personas que emigran
lo hacen por motivos económicos, buscando una
mejor calidad de vida, existiendo una relación
directa entre el subdesarrollo y la emigración.
Causas familiares: los vínculos familiares
también resultan ser un factor importante en la
decisión de emigrar, ya que las personas desean
una reunificación o reagrupación familiar, con
los parientes que ya emigraron. Causas bélicas
y otros conflictos internacionales: éstas han
dado origen a desplazamientos masivos de
población, constituyendo una verdadera fuente de
migraciones forzadas de personas que huyen del
exterminio, de la persecución política. catástrofes
generalizadas, ya sean éstas desastres naturales
como
terremotos,
inundaciones,
sequías
prolongadas, ciclones, tsunamis, epidemias,
desastres provocados por el hombre, que han
ocasionado grandes desplazamientos de seres
humanos en todas las épocas.
33
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
En términos generales las causas de la
migración mundial son múltiples, complejas y
heterogéneas. En el caso de América Latina y el
Caribe, el factor económico constituye su principal
causa. Las brechas de desarrollo entre los países
de origen y de destino, los desequilibrios en los
mercados laborales de nuestros países, así como
la aspiración natural de los mismos por superar
la pobreza y la desigualdad, constituyen, sin duda,
las principales causas que llevan a nuestra gente
a emigrar.
En cuanto a las consecuencias de las
migraciones, hay que analizar desde el punto de
vista de los países de emigrantes, así como de
los países de inmigrantes, observando si estas
consecuencias pueden ser positivas o negativas.
Así tenemos que para los países de
emigración son consecuencias positivas: solución
de problemas de sobrepoblación; inversión de
las remesas que envían los emigrantes; solución
de problemas de desempleo; aumento de la
productividad; exportación de productos a los
países receptores de emigrantes. Consecuencias
negativas: emigración de la población joven,
desquebrajamiento
del
grupo
familiar,
disminución de los ingresos públicos, fuga de
cerebros.
Para los países de inmigración, las
consecuencias positivas son las siguientes:
rejuvenecimiento de la población; aumento de
la diversidad cultural; mayor cantidad de mano
de obra; innovación tecnológica; absorción de
personas preparadas en su ramo; incremento del
consumo. Consecuencias negativas: introducen
una mayor diversidad cultural, pudiendo formarse
grupos completamente segregados y marginales;
desequilibrio en el nivel salarial, ya que los
inmigrantes suelen aceptar salarios inferiores a
los de la población local; aumentan los servicios,
especialmente los asistenciales y educativos;
remesas de dinero hacia los lugares de procedencia
de los inmigrantes; y aumenta la problemática
discriminatoria.
En esta temática de las migraciones, es
conveniente también el hacer uso de ciertos
conceptos que tienen relación con las mismas
como el Tráfico ilícito de inmigrantes, que es
la facilitación para el ingreso ilegal de personas
a un Estado, del cual no es nacional o residente
permanente, obteniendo directa o indirectamente
un beneficio financiero u otro beneficio de orden
material. Este tráfico está regulado en el Protocolo
Adicional contra el tráfico ilícito de Migrantes por
tierra, mar y aire de la Convención de las Naciones
34
Unidas contra la Delincuencia Organizada
Transnacional (Convención de Palermo).
La Trata de Personas es el tráfico o comercio
de personas que se realiza principalmente a través
del engaño, para fines de explotación o trabajo
forzoso. El Protocolo Adicional contra el tráfico
ilícito de migrantes por tierra, mar y aire de la
Convención de las Naciones Unidas contra la
Delincuencia Organizada Transnacional la define
como “la captación, el transporte, el traslado,
la acogida o recepción de personas, recurriendo
a la amenaza o al uso de la fuerza o formas de
coacción, al rapto, al fraude, al engaño, al abuso
de poder o de una situación de vulnerabilidad o
a la concesión o recepción de pagos o beneficios
para obtener el consentimiento de una persona
que tenga autoridad sobre otra, con fines de
explotación.”
Estado de destino: país al cual llegan los
migrantes con el propósito de establecerse de
forma temporal o permanente, en busca de
oportunidades de trabajo. Estado de origen: país
del que son originarias las personas migrantes.
Estado de tránsito: país por el cual transitan de
manera frecuente las personas migrantes en su
trayecto hacia el Estado de destino.
Protección consular: función consular que se
traduce en la asistencia que brinda el Estado a sus
nacionales fuera de su territorio, a través de las
oficinas consulares acreditadas en otro Estado.
Trabajador migratorio: toda persona que
se vaya a realizar, realice o haya realizado una
actividad remunerada en un Estado del que no sea
nacional.
Estos conceptos son parte de toda una
terminología que actualmente se ha establecido
para poder enfrentar la problemática migratoria
actual, la cual se ha nutrido frente a la globalización,
y ha traído consigo un abatimiento de las fronteras
nacionales. La globalización también alcanza
la delincuencia organizada transnacional que
planifica y ejecuta globalmente sus actividades
criminales, lo cual trae preocupaciones en
materia de seguridad y tienen relación directa con
el fenómeno migratorio. Eso se da en diferentes
niveles según el hecho de que los Estados sean
territorios de origen, de destino o de tránsito de
migrantes, problema que se agudiza cuando un
Estado tenga ya una doble o triple condición de
estos elementos.
Es por esta razón que el tema de los Derechos
Humanos cobra una particular relevancia en la
problemática migratoria, razón por la cual no
Migración, Asilo y Refugio
pueden estar ausentes de las políticas, acciones y
acuerdos en materia migratoria, estableciéndose,
además, que la persona humana debe ser el centro
de toda política migratoria. En consecuencia, estas
políticas no deben discriminar o criminalizar a los
migrantes; éstos deben ser objeto de un trato digno.
En ese sentido, toda política migratoria
debería tener como objetivos los siguientes:
facilitar la documentación de los flujos migratorios;
proteger y garantizar los derechos humanos
de los migrantes; asegurar un trato digno a la
población migrante; contribuir de manera efectiva
a garantizar la seguridad fronteriza; contar con un
adecuado marco legal y una estructura tecnológica.
Con una política de este tipo se puede lograr
un mayor control y verificación de entradas
y salidas, mejorar los servicios migratorios,
capacitar a las autoridades migratorias, generar
mecanismos de repatriación segura y ordenada,
combatir el crimen organizado transnacional,
especialmente la corrupción, el tráfico y la trata
de personas, todo en un marco de pleno respeto de
los derechos humanos de los migrantes.
Para lograr estos objetivos se necesita
también la colaboración y compromiso de las
organizaciones internacionales, como, por
ejemplo, la Organización Internacional para
las Migraciones (OIM), la Organización de
los Estados Americanos OEA, la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos, la Corte
Interamericana de Derechos Humanos CIDH, el
Instituto Interamericano de Derechos Humanos
y la Comisión Interamericana de Mujeres CIM,
entre otras.
Solamente de esta manera se logrará una
verdadera protección de los derechos humanos de
los migrantes, que tenga como fundamento la no
comercialización de la migración, el respeto de los
derechos humanos independientemente del estatus
migratorio, la responsabilidad compartida de los
países de origen, tránsito y destino para atender de
manera integral el fenómeno migratorio.
Es indispensable que los Estados promuevan
y protejan de manera efectiva los derechos
humanos y las libertades fundamentales de todos
los migrantes, independientemente de su estatus
migratorio, especialmente de las mujeres y los
niños. De igual manera, deben combatir el trato
injusto y discriminatorio de los migrantes, en
particular de los trabajadores migratorios y sus
familias.
En ese sentido, se hace necesario realizar
acciones contra legislaciones y medidas adoptadas
por algunos Estados que puedan restringir los
derechos humanos y las libertades fundamentales
de los migrantes, poniendo fin a los arrestos y
detenciones de carácter arbitrario, cumpliendo,
además, con la Convención de Viena sobre
Relaciones Consulares, particularmente en
relación con el derecho que tienen todos los
ciudadanos extranjeros, no importa su estatus
migratorio, a comunicarse con un Funcionario
Consular del Estado de origen en caso de arresto,
detención, encarcelamiento o prisión preventiva y
la obligación del Estado receptor de informar sin
demora al ciudadano extranjero de sus derechos
en virtud de la Convención.
Esta obligación ha sido recogida en la Opinión
Consultiva OC-16/99, denominada “El Derecho a
la información sobre la Asistencia Consular en el
marco de las garantías del debido proceso legal”,
emitida por la Corte Interamericana de Derechos
Humanos el 10 de octubre de 1999.
Existen legislaciones de los Estados que
restringen los derechos humanos y libertades
fundamentales de los migrantes, de una manera
severa que incluso ha llegado a criminalizar
la situación de indocumentado. Entre ellas
tenemos: la Ley italiana denominada Ley de
Seguridad e inmigración; la Directiva de Retorno
aprobada por el Parlamento de la Unión Europea
y recientemente la Ley SB1070 o Ley de Arizona,
las cuales son brevemente analizadas.
2. ANÁLISIS DE LEGISLACIONES
a) LEY ITALIANA DENOMINADA “LEY
DE SEGURIDAD E INMIGRACIÓN”
Esta ley ha sido considerada muy severa
para los inmigrantes; algunos la han calificado
de xenofóbica, racista y cargada de odio, ya
que restringe la inmigración de ciudadanos
“extracomunitarios”. Dicha ley prevé establecer
un delito de “inmigración y permanencia ilegal”; si
bien no estipula cárcel para los “indocumentados
o sin papeles”, contempla hasta tres años de
prisión para quienes alquilen viviendas a los
indocumentados. Esta ley coloca a Italia entre los
países más duros de Europa en la lucha contra la
inmigración ilegal, estableciendo que sólo obtendrá
el permiso de residencia en Italia el extranjero
extracomunitario que tenga un contrato de trabajo
gestionado en el exterior (Embajadas y Consulado
italianos). El permiso tendrá dos años de duración
y si en ese período el inmigrante pierde el trabajo
deberá abandonar el país. La Ley establece,
además, sanciones especiales severas para los que
35
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
dan trabajo a los inmigrantes irregulares, así como
para los traficantes de estos inmigrantes.
La Ley ha sido muy criticada e incluso
considerada como una “discriminación racista”,
ya que también establece que los inmigrantes
deberán ser identificados por sus huellas digitales.
La Ley prevé la formación de patrullas locales de
civiles que se dediquen a recorrer las calles de sus
barrios como apoyo de las fuerzas de seguridad
para denunciar ante éstas cualquier actitud o
movimiento sospechoso de los ciudadanos. Es
más: pone en peligro los derechos humanos
y fundamentales de los extranjeros que ya no
podrán ser escolarizados, ir al médico y casarse;
incluso, no permite el registro de los hijos nacidos
de indocumentados.
En razón de lo anterior, la misma ha sido
calificada como una ley injusta, cargada de odio,
intolerante y racista. Los defensores de la misma
expresan que es una ley que lucha contra la
clandestinidad, por lo que resulta absolutamente
necesaria para la seguridad del Estado.
b) DIRECTIVA DE RETORNO APROBADA
POR EL PARLAMENTO DE LA UNIÓN
EUROPEA
Esta Directiva tiene como objetivo establecer
procedimientos y normas uniformes para los
Estados de la Unión Europea respecto al retorno
de inmigrantes indocumentados a sus países de
origen, estableciendo, además, que la política
migratoria de un Estado o de un grupo de Estados
se rige esencialmente por el derecho interno o
comunitario, dentro de los límites establecidos
por el derecho internacional.
Dicha Directiva ha sido ya objeto de análisis
y de opinión del Comité Jurídico Interamericano
en su Resolución CJI/RES 150 (LXXIII-0/08), del
8 de agosto de 2008, cuando en dicha Resolución
manifestó su preocupación por la aplicación que
puede darse al contenido de dicha Directiva,
de manera que no guarde consistencia con los
instrumentos internacionales en materia de
respeto y tutela de los derechos humanos de los
migrantes, por las siguientes razones: resguarda
inadecuadamente la garantía del debido proceso
de los migrantes sujetos a expulsión; implica
mecanismos de internamiento inconsistentes
con los principios de derecho internacional y las
disposiciones contenidas en los ordenamientos
jurídicos internos de los mismos; brinda
una inadecuada protección a migrantes en
condiciones vulnerables, en especial cuando se
36
refiere a niños, niñas y adolescentes o cuando se
refiera a situaciones que puedan afectar la unidad
familiar; implica situaciones de detención en
Centros Penales, afectando garantías básicas de
los migrantes al equipararlos a personas acusadas
o condenadas por delitos; implica medidas
de internamiento que no guardan la debida
proporción con la situación de los migrantes ni
con instrumentos internacionales de derechos
humanos sobre la materia; las normas relativas
a la prohibición de entrada se prestan, por su
amplitud, a una aplicación arbitraria e inflexible,
lo que tiende a estigmatizar a las personas
expulsadas equiparándolas a delincuentes y
abriendo las puertas para negarles el ejercicio
futuro de derechos esenciales, como el derecho de
asilo o el de reagrupamiento familiar; la existencia
de vacíos, imprecisiones y ambigüedades que
afectan la claridad de la Directiva de Retorno
y amplían indebidamente el espacio de su
interpretación y aclaración.
En dicha Opinión el Comité Jurídico
Interamericano en sus Resolutivos 3 y 4 expresa
respectivamente: “Reiterar categóricamente que
ningún Estado debe tratar como un delito en si
mismo el estatus migratorio de una persona,
ni dar pie, por ese solo hecho, a la adopción de
medidas de carácter penal o de efecto equivalente”
y “manifestar la necesidad de adecuar, por los
medios que se estime idóneos, la Directiva de
Retorno aprobada por el Parlamento de la Unión
Europea, según parámetros consistentes con las
obligaciones internacionales en la materia, tanto
de origen convencional como consuetudinario, de
manera que no se preste a una interpretación o
aplicación indebida”.
Esta opinión tuvo también presente la
Opinión Consultiva OC-18/03, denominada “la
condición jurídica y derechos de los migrantes
indocumentados”, emitida por la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, el 17 de
septiembre de 2003, la cual ha establecido: “que
la obligación general de respetar y garantizar
los derechos humanos vincula a los Estados,
independientemente de cualquier circunstancia
o consideración, inclusive el estatus migratorio
de las personas” y que “el derecho al debido
proceso legal debe ser reconocido en el marco
de las garantías mínimas que se deben brindar a
todo migrante, independientemente de su estatus
migratorio” y que “la calidad migratoria de una
persona no puede constituir una justificación
para privarla del goce y ejercicio de sus derechos
humanos.”
Migración, Asilo y Refugio
c) LEY SB1070, LEY DE INMIGRACIÓN
DEL ESTADO DE ARIZONA
En un principio se realiza un análisis de la
demanda federal entablada por la administración
Obama en contra de la Ley SB1070, conocida como
ley de Arizona. Esta demanda fue presentada por
el Departamento de Justicia (DOJ) el día 6 de julio
de 2010 ante la Corte Federal de Phoenix, Distrito
de Arizona, en nombre de los Departamentos de
Estado, Justicia y Seguridad Interna, por ser los
Departamentos encargados de la administración
de las leyes migratorias a nivel federal. Esta acción
busca que se declare la inconstitucionalidad de la
Ley SB1070, así como suspender provisional y
definitivamente la entrada en vigor de la misma,
prevista para el 29 de julio del presente año, con el
objeto de evitar perjuicios en los Estados Unidos.
Específicamente la Demanda tiene como
finalidad: la Declaratoria de Inconstitucionalidad
de la Ley SB1070; la suspensión de manera
provisional y definitiva de la entrada en vigor de
dicha Ley y la invalidez de las secciones 1 a 6 de
la Ley SB1070.
El fundamento jurídico de la acción se
centra en que dentro del Sistema Jurídico de los
Estados Unidos la legislación federal se encuentra
jerárquicamente en un nivel superior que la
legislación estatal. En ese sentido el hecho de
que la Ley SB1070 legisle sobre temas que le
competen a la Autoridad Federal resulta violatorio
de la cláusula de supremacía establecida en la
Constitución de ese país, ya que dicha Autoridad
Federal es la que precisamente tiene la facultad
de implementar las políticas migratorias en los
Estados Unidos y la Ley SB1070 de Arizona le
otorga esas facultades a la Autoridad Estatal, es
decir, implementar leyes migratorias federales.
La aplicación de la Ley SB1070 implicaría,
además, el desvío de recursos de las agencias
federales de los temas prioritarios del país, como lo
es la detención de extranjeros implicados en actos
de terrorismo, narcotráfico y crimen organizado.
Asimismo, se contrapone a la política federal en
materia de regulación y estadía de los extranjeros
en el país. Así, por ejemplo, ignora cuestiones
humanitarias previstas en la legislación federal,
de tal manera que llega a interferir con la política
exterior de los Estados Unidos y de sus intereses
en materia de seguridad nacional, así como
con prioridades federales, al pretender desviar
recursos para la consecución de objetivos propios
de la Ley, violando la cláusula de supremacía
constitucional.
En razón a lo anterior, la Demanda del
Gobierno Federal establece que la Ley SB1070 ha
causado y seguirá causando un daño de carácter
irreparable y sustancial en contra de los intereses
de los Estados Unidos, por lo que el único remedio
jurídico que tiene al alcance el Gobierno es recurrir
ante la Corte Federal.
Dicha Demanda en conclusión pide: Que se
declare la invalidez de las secciones 1 a 6 de Ley
SB1070 como nulas y sin efectos, por contravenir
la cláusula de Supremacía; Que se establezca que
la legislación Federal, así como las obligaciones
de los Estados Unidos en materia de política
exterior, se encuentren jerárquicamente sobre la
Ley SB1070 en dichas secciones; Que se declare
como inválida la sección 5 de Ley SB1070 que
restringe el tránsito de extranjeros entre estados
de los Estados Unidos por ir en contra del artículo
1. Sección ocho de la Constitución de dicho
país; Que se conceda la suspensión provisional
y definitiva en contra del Estado de Arizona,
así como de sus oficiales, agentes y empleados,
para evitar la entrada en vigor de la Ley antes
mencionada.
Esta Demanda ha tenido lugar debido a que
la Ley SB1070 de Arizona es la más estricta contra
los inmigrantes, ya que bajo ella la estadía ilegal
en el país pasa de ser un delito meramente civil a
un delito criminal.
Esta Ley le da derecho a la policía de Arizona
a detener a las personas bajo la sospecha razonable
de no estar en los Estados Unidos legalmente;
asimismo, da derecho a los ciudadanos de Arizona
a demandar a las Agencias o entidades del Estado
(Policía) si éstas no están cumpliendo con la Ley.
Bajo esta ley no tener papeles de estadía legal
en el país, no llevar en la billetera el green card o
transportar en su automóvil un indocumentado,
no obstante que sea un familiar, se convierte en
un delito en Arizona.
Esta Ley prácticamente está tomando bajo
su cargo la ejecución de las leyes inmigratorias y
ésta es una atribución únicamente del Gobierno
Federal, razón por la cual esta ley es contraria a
los preceptos constitucionales, puesto que los
policías locales no tienen ninguna autoridad para
ejecutarlas.
Es por estas razones que el Gobierno Federal
de los Estados Unidos ha pedido a un tribunal de
Arizona suspender la aplicación de la Ley SB1070,
y que la misma sea declarada nula por ser contraria
a la Constitución y que se impida provisional y
permanentemente su aplicación a las Autoridades
de Arizona, debido a que éstas han invadido
37
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
atribuciones federales en materia migratoria. No
obstante que los Estados pueden ejecutar políticas
que tengan un efecto incidental o indirecto sobre
los extranjeros, no pueden crear su propia política
migratoria o aplicar leyes estatales que interfieran
con las leyes federales en esa materia.
La Ley ignora temas humanitarios como
las protecciones que la Ley Federal otorga a
extranjeros que sufren persecución en su país o
que han sido víctimas de un desastre natural. La
cláusula de supremacía de la Constitución prohíbe
a los estados de la unión aprobar leyes contrarias a
esa norma superior.
En este sentido, la Ley SB1070 crea bases
para una discriminación racial que se considera
inaceptable, además de establecer que la migración
ilegal es un delito estatal, constituyendo la medida
más estricta contra los migrantes.
La Ley SB1070 también interfiere en asuntos
de política exterior, así como en cuestiones de
vital importancia para los intereses de la seguridad
nacional, que son de responsabilidad exclusiva del
Gobierno Federal.
En consecuencia, es necesario contar con una
Ley de inmigración Federal justa e integral, que
respete los derechos humanos y fundamentales de
los migrantes, evitando, así, la promulgación de
leyes estatales.
El contenido de esta Ley también ha sido
objeto de análisis por los Estados Miembros
de la Organización de Estados Americanos,
quienes en una reunión en Consejo Permanente
manifestaron su preocupación por la Ley de
Inmigración de Arizona. El señor Secretario
General de la Organización, en un Comunicado
de Prensa de la OEA del 28 de abril de 2010,
señaló al respecto: “éste es un tema que nos
preocupa a todos los ciudadanos de las Américas,
comenzando por los ciudadanos de Estados
Unidos, país que tiene una tradición riquísima
de inmigración y de respeto por los migrantes
que han venido a tener una vida mejor”. Luego
añadió: “la rica tradición que todos admiramos,
de reconocimiento del inmigrante en los Estados
Unidos ha sufrido un daño, un menoscabo” y
“Este ha sido un momento doloroso, difícil para
todos y por eso que reconocemos y saludamos con
energía la forma cómo el Gobierno del Presidente
Barack Obama ha reaccionado frente a este hecho.
Por nuestra parte, vamos a hacer seguimiento y
nos esforzaremos por actuar siempre con mayor
unidad de criterio, porque creo que todos los aquí
presentes compartimos los problemas que esta
legislación crea”.
38
3. ASILO Y REFUGIO
En el Sistema Interamericano no puede
analizarse la institución del Refugio sin que se
revise también la del Asilo, ya que ambas están
íntimamente relacionadas, siendo necesario
determinar la práctica y el alcance de ambos
conceptos, con la finalidad de brindar un régimen
de mayor protección a las personas.
Estas Instituciones han tenido connotaciones
diferentes en los Estados que conforman el Sistema,
de tal suerte que se ha entendido al Asilo como
una Institución de carácter político, otorgándosele
a las personas que alegan persecución por razones
o motivos únicamente políticos. El Refugio, por
su parte, se concibe como una institución de
carácter humanitario otorgada a las personas que
tienen un temor fundado a ser perseguidas no sólo
por motivos políticos sino también por raza, sexo,
religión o condición social.
En ese sentido, se ha relacionado el concepto
de Asilo con el Sistema Latinoamericano y el de
Refugio con el Sistema de Naciones Unidas. No
obstante lo anterior, se concibe el concepto de
Asilo como un término genérico, como un tronco
común, que determina la protección que debe
otorgarse al perseguido.
En ese orden de ideas, debe entenderse
el concepto genérico de Asilo como el que, a
su vez, comprende la institución del Asilo de
América Latina, así como la del Refugiado bajo
el sistema de Naciones Unidas, de tal manera
que este concepto de Asilo no solamente recoja
las normas Convencionales y Consuetudinarias
de Asilo en América Latina sino también los
principios y normas del derecho internacional
de los Refugiados, de derecho internacional de
los derechos humanos, del derecho internacional
humanitario y del Derecho Penal Internacional.
El Asilo es una institución muy antigua en el
Derecho Internacional, pero que ha sido regulada
con mayor intensidad en América Latina, donde
existe una tradición centenaria su respecto, siendo
regulado a nivel convencional y consuetudinario,
ya que en la región latinoamericana siempre
ha existido la conciencia de que se justifica la
protección de la persona perseguida por motivos
o delitos políticos, distinguiéndose, además, entre
Asilo Diplomático o Político y Asilo Territorial;
el primero es el que se otorga en una Misión
Diplomática o en la residencia particular del Jefe
de dicha Misión; el segundo es el que se concede
en el territorio de un Estado cuando una persona,
que es perseguida por motivos o delitos políticos
en su Estado, solicita la protección.
Migración, Asilo y Refugio
Esto demuestra que América Latina es una
región que posee una pionera y centenaria tradición
en materia de Asilo, ya que en ella surge la primera
Convención que regula el tema, o sea, los tratados
de Montevideo de 1889-1890, específicamente
el tratado sobre Derecho Penal Internacional;
posteriormente a éste, surgieron una serie de
instrumentos internacionales americanos sobre la
materia, por lo que América Latina, es una región
donde se desarrolló una práctica de hospitalidad
por parte de sus gobiernos a perseguidos políticos.
El Asilo bajo esta normativa se ha constituido un
instituto representativo del sistema americano de
protección a perseguidos, por motivos o delitos
políticos.
El Sistema Regional o Interamericano, como
se ha manifestado, ha contado con una generosa
y centenaria tradición de Asilo, que incluso ha
precedido a la adopción de los Instrumentos
Internacionales Universales y que se remonta
aun antes de la creación de la Organización de
los Estados Americanos (OEA) en 1948, en la
Carta de Bogotá y en numerosos Instrumentos
Internacionales Americanos constituyendo parte
del acervo jurídico interamericano, a saber: los
Tratados de Montevideo sobre Derecho Penal
Internacional de 1889-1890; la Convención sobre
Asilo dada en la Sexta Conferencia Internacional
Americana de La Habana, Cuba, de 1928; la
Convención sobre Extradición y la Convención
sobre Asilo Político, ambas de 1933, emanadas de
la Séptima Conferencia Internacional Americana,
celebrada en Montevideo, Uruguay; el Tratado
sobre Asilo y Refugio Político producto de los
Tratados de Montevideo de 1939-1940; la
Declaración Americana de los derechos y deberes
del hombres de 1948; las Convenciones sobre
Asilo Territorial y Asilo Diplomático de 1954,
productos de la Décima Conferencia Internacional
Americana celebrada en Caracas, Venezuela y la
Convención Americana sobre Derechos Humanos
o Pacto de San José de 1969.
El Asilo en América Latina ha tenido
como objetivos: a) proteger la vida, la libertad
o la seguridad de las personas perseguidas por
delitos políticos y b) asegurar el respeto de los
derechos fundamentales del hombre. Asimismo,
tanto en el derecho positivo como en la doctrina
latinoamericana, se han distinguido dos
formas de Asilo: el Asilo Diplomático y el Asilo
territorial; ambos han evolucionado conjunta y
paralelamente, y se conciben hasta el momento
como dos manifestaciones diferentes de un
mismo instituto genérico, el Asilo, pero que al
mismo tiempo se han constituido como medios
de protección y defensa de los derechos humanos.
América Latina es la única región del mundo
donde se ha reconocido el Asilo como tal, siendo
objeto, además, de una regulación convencional y
consuetudinaria que ha determinado su régimen
jurídico, ya que los intentos realizados para
lograr una aceptación universal del derecho de
asilo no han fructificado; es por ello que se ha
entendido como una institución exclusivamente
latinoamericana.
El Derecho de Asilo fue reconocido por
primera vez en América en los Tratados de
Montevideo de 1889-1890 sobre Derecho Penal
Internacional. En la Convención de La Habana de
1928 sobre Asilo Diplomático, su artículo primero
prohibía el asilo para los delincuentes comunes,
permitiéndolo únicamente para los delincuentes
políticos, pero usa la expresión refugiados
políticos como sinónimo de Asilados Políticos.
En igual forma, los Tratados de Montevideo de
1939 se refieren al asilado territorial como un
refugiado y la Convención de Caracas de 1954
sobre asilo territorial utiliza en el artículo 9
la expresión Refugio como sinónimo de Asilo
Territorial. No obstante lo anterior, el régimen
de asilado territorial del sistema americano no
coincide plenamente con el estatuto de refugiado
del Sistema Universal. En este sentido, se ha
entendido al Asilo como un instituto representativo
del sistema latinoamericano y el refugio como
una institución que hace referencia al sistema
universal de protección de los refugiados.
El Refugio, por su parte, se ha considerado
una institución convencional universal mediante
la cual una persona abandona el país del cual
es nacional por razones de temor fundado a ser
perseguido no sólo por motivos políticos sino
también por raza, religión o condición social
y está imposibilitado de regresar a su país, por
cuanto su vida e integridad física corren peligro.
Son elementos fundamentales del Refugio los
Principios de No Devolución y de No Expulsión,
así como el derecho a la unidad familiar, lo que
determina al Refugio como una institución de
carácter humanitario.
Los principales instrumentos internacionales
adoptados bajo el sistema de Naciones Unidas para
la protección de los refugiados son: la Convención
sobre el Estatuto de los Refugiados de 1951 y el
Protocolo sobre el Estatuto de los Refugiados de
1967, conceptuándose de esta manera como una
institución del sistema universal de protección a
los refugiados.
39
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
Por estos Instrumentos Universales, se
considera refugiado a la “persona que, debido a
fundados temores de ser perseguida por motivos
de raza, religión, nacionalidad, pertenencia a
determinado grupo social u opiniones políticas,
se encuentre fuera del país de su nacionalidad
y no pueda o, a causa de dichos temores, no
quiera acogerse a la protección de tal país; o
que, careciendo de nacionalidad y hallándose a
consecuencia de tales acontecimientos, fuera del
país donde antes tuviera su residencia habitual,
no puede o, a causa de dichos temores, no quiera
regresar a él”.
En ese sentido, se considera al Refugio como
una institución jurídica a través de la cual se otorga
a un extranjero el reconocimiento de “refugiado”
en un Estado del que no es nacional y al que ha
acudido buscando la seguridad que le falta en el
propio, ante temores fundados de persecución
por motivos de raza, religión, ideas políticas,
nacionalidad o pertenencia a determinado grupo
social.
El refugio reconoce derechos individuales y
cuenta con la protección y asistencia internacional
a través de un organismo especializado de las
Naciones Unidas que es el Alto Comisionado
de las Naciones Unidas para los Refugiados
(ACNUR).
La temática conceptual sobre Asilo y Refugio
ha sido tratada en el Continente Americano
de manera separada o dividida, sin buscarse
resolverla a través de la armonización de
ambas instituciones mediante la interpretación
sistemática del ordenamiento jurídico, evitando
así su fragmentación y por ende, el debilitamiento
de su normatividad en la protección internacional
de los perseguidos. Esta diferencia conceptual
entre Asilo y Refugio ha sido incluso normada
en las legislaciones internas de los Estados del
Continente Americano.
En el ámbito universal, el Asilo está regulado
en el artículo 14 No. 1 de la Declaración Universal
de Derechos Humanos: “En caso de persecución,
toda persona tiene derecho a buscar asilo, y disfrutar
de él, en cualquier país”. En el marco regional o
interamericano, está regulado en el artículo XXVII
de la Declaración Americana de los Derechos y
Deberes del Hombre, bajo el título de “Derecho de
Asilo”: “Toda persona tiene el derecho de buscar
y recibir Asilo en territorio extranjero, en caso de
persecución que no sea motivada por delitos de
derecho común y de acuerdo con la legislación de
cada país y con los Convenios Internacionales”.
En ambas Declaraciones se regula el Asilo en
40
términos generales, no refiriéndose en ninguna
de ellas al Refugio. Ahora bien, esta distinción
conceptual entre Asilo y Refugio ha llevado a que
ambos se normen con diferentes Instrumentos
Jurídicos Internacionales.
Cuando surge la gran crisis de los refugiados en
Centroamérica en la década de 1980, a consecuencia
de los conflictos internos que surgieron en varios
países de la región, es que se realiza una reflexión
sobre la convergencia de ambos conceptos, así
como de los sistemas internacional y americano
de protección a los refugiados. Este esfuerzo para
compatibilizar ambos sistemas redundará en
una protección superior para los refugiados del
Continente Americano.
Esta compatibilización es posible si acudimos
al concepto de Asilo como una institución
genérica, como un tronco común que permite el
desarrollo integral de ambas instituciones, esto
es, el Asilo como tal y el Refugio, englobando así
ambos conceptos.
Esta postura de concebirse al Asilo como
un concepto genérico o un tronco común ha sido
adoptada por juristas y expertos en la materia; así,
el internacionalista Reynaldo Galindo Pohl en su
conferencia “Refugio y Asilo en la teoría y en la
práctica jurídica”, dada en el Coloquio realizado en
Cartagena de Indias, en 1983, sobre la temática,
sostuvo que: “la institución que hace efectivos los
varios derechos del refugiado es el Asilo” y que
los Estados reciben a personas con calidad de
refugiados para luego concederles asilo”… y que
“el único y necesario resultado de la calificación
de refugiado es el Asilo”.
Esta conceptualización del Asilo también
puede entenderse tomando en cuenta que tanto el
Asilo como el Refugio tienen la misma finalidad,
que es el extender la protección del Estado a las
víctimas de persecución, cualquiera que sea el
procedimiento por medio del cual en la práctica
se formalice dicha protección, ya sea el régimen
de asilados según los Convenios e Instrumentos
Interamericanos en la materia o bien el régimen
de refugiados, de conformidad a los Convenios de
Naciones Unidas, especialmente a la Convención
de 1951 sobre el Estatuto de los Refugiados y a su
Protocolo de 1967.
Abona también esta conceptualización el
hecho de que el término genérico de “Asilo” tiene
su equivalente en el término inglés “Asylum” y en
el término francés “Asile”, siendo regulado en esta
manera en los textos de derechos humanos y del
derecho de los refugiados.
Migración, Asilo y Refugio
Entre una y otra institución sí existen
algunas diferencias, de tal manera, que el Asilo
por regla general da protección a personas que
son perseguidas a título individual y el Refugio
da protección a grupos masivos de personas.
Además, el Asilo es una cuestión exclusiva de la
soberanía y del dominio interno de los Estados; en
cambio, el Refugio tiene relación con la normativa
establecida por la Comunidad Internacional. Por
estas razones, no es conveniente considerarlos
como conceptos sinónimos y así lo ha sostenido
el jurista César Sepúlveda, en su ponencia “La
cuestión del Asilo y Refugio” en el coloquio de
México de 1981, cuando expresó: “Asilo y refugio
son ahora conceptos diferentes, aunque en un
tiempo significaron la misma cosa”.
En ese mismo orden de ideas, el jurista
Galindo Pohl manifestó: “la institución del
Refugio de la Convención de 1951… concierne
principalmente a la persecución de grupos, … no
requiere persecución individualizada … y cubre
numerosos casos que escapan a las Convenciones
Interamericanas”.
El Asilo, entendido como concepto genérico,
un tronco común, puede superar todas estas
divergencias en beneficio de la protección de
las personas, respetando al mismo tiempo las
particularidades de una y otra institución, lo cual
permitirá un desarrollo progresivo de la institución
del Asilo en este sentido, ya que la práctica que se
ha venido desarrollando en los Estados en torno
al refugio es que, una vez concedida la condición
de refugiado de una persona, se le permite residir
en el territorio del Estado, brindándole de esta
manera asilo.
4. PROBLEMÁTICA ACTUAL
En 1965, en el ámbito interamericano, se
tuvo la iniciativa de elaborar una Convención
Regional sobre Refugiados, encargo que se le dio
al Comité Jurídico Interamericano, el cual elaboró
un Proyecto de Convención con el objeto de contar
con un instrumento regional sobre la materia.
Fue precisamente la Segunda Conferencia
Interamericana Extraordinaria, reunida en Río de
Janeiro, Brasil, en 1965, que por Resolución XXI se
le encomendó al Comité Jurídico Interamericano
la preparación de un Proyecto de Convención
Interamericana sobre Refugiados.
El
Comité
Jurídico
Interamericano,
cumpliendo con su mandato, consideró que los
principales aspectos que deberían ser analizados
eran los siguientes: a) situación jurídica, incluyendo
la definición de refugiados, sus derechos y deberes,
su estatuto personal y su situación laboral; b)
otorgamiento de un documento de viaje para los
refugiados; y c) la coordinación de asistencia y
protección a los refugiados. El Comité Jurídico
Interamericano concluyó el Proyecto, pero el tema
ya no fue considerado por los Órganos políticos de
la Organización de los Estados Americanos.
Antes de 1970 en América Latina eran
suficientes las normas sobre Asilo Diplomático
y Asilo Territorial para atender esta temática.
Posteriormente, la existencia de conflictos internos
en el Continente provocó la problemática de los
refugiados debido a que los Estados Americanos
no estaban preparados para recibir una población
masiva de refugiados.
En cuanto al Refugio como Institución
Autónoma y diferente al Asilo, tal como es
concebido en el Derecho Americano, es regulado
en el ámbito universal en la Convención sobre el
Estatuto de los Refugiados de 1951 en el marco
de las Naciones Unidas, así como en el Protocolo
a dicho Estatuto conocido como el Protocolo
sobre el Estatuto de los Refugiados de 1967. Estos
instrumentos tuvieron como finalidad proteger
a las personas desplazadas durante la Segunda
Guerra Mundial y con posterioridad a ésta, lo
que da lugar a la aparición de otra institución
emparentada con ellas que es la de los Desplazados.
Posteriormente a estos instrumentos se han
adoptado sobre todo en el continente americano
otros instrumentos de mayor protección a la
problemática de los refugiados en el continente,
siendo éstos la “Declaración de Cartagena sobre
Refugiados de 1984”, la cual amplió el concepto
de refugiados para hacerlo extensible a los
desplazamientos originados por circunstancias
de violencia generalizada, como es el caso de los
conflictos internos u otros hechos que perturben
gravemente el orden interno, habiendo una
violación masiva de los derechos humanos. En ese
sentido, la Declaración de Cartagena recomendó
la extensión a las personas que han huido de sus
países porque su vida, seguridad o libertad han
sido amenazadas por la violencia generalizada,
la agresión extranjera, los conflictos internos, la
violación masiva de Derechos Humanos u otras
circunstancias que hayan perturbado gravemente
el orden público.
En 1989, a consecuencia de los diversos
conflictos internos ocurridos en la región
centroamericana se realizó la “Conferencia
Internacional sobre Refugiados Centroamericanos,
CIREFCA”, la cual adoptó los “Principios y
Criterios para la protección y asistencia de los
41
Ana Elizabeth Villalta Vizcarra
Refugiados, Repatriados y Desplazados Internos
Centroamericanos en América Latina”. En 1994,
se adopta la “Declaración de San José sobre
Refugiados y Personas desplazadas” y, en 1999,
la “Declaración de Tlatelolco”; ésas también
abordan con preocupación la problemática de los
refugiados en la región. En el año 2004, se adopta
la “Declaración y el Plan de Acción de México,
para fortalecer la Protección Internacional de los
Refugiados en América Latina”, la cual da especial
atención a los problemas que provocan los
desplazamientos forzados y, además, propone una
serie de medidas concretas para brindar asistencia
a los refugiados.
Por ser consideradas las personas refugiadas
como “Apátridas de Facto”, por el hecho de que
son perseguidos en sus propios Estados, careciendo
prácticamente de nacionalidad, es que tiene
relación esta materia con el tema de los Apátridas
que están normados en el ámbito universal en la
Convención sobre el Estatuto de las Apátridas de
42
1954 y en la Convención para reducir los casos de
apatridía de 1961.
5. CONCLUSIÓN
Es conveniente que en la temática de los
migrantes se realice por parte de los Estados de las
Américas una política integral, que cubra todas las
aristas del problema; para ello, se hace necesario
contar con una acción coordinada por parte de los
países de origen, tránsito y destino de migrantes.
Esta política debe centrarse en un trato digno
a la persona del migrante, en la cual se garantice
plenamente el respeto a sus derechos humanos y
libertades fundamentales.
En cuanto a la temática de Asilo y Refugio,
debe buscarse un punto común que proteja
a las personas, realizándose esfuerzos por
compatibilizar ambos sistemas, con el fin de
lograr una protección superior para los refugiados
en el Continente Americano.
Migración, Asilo y Refugio
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Lanús, Buenos Aires, Argentina.
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y Protección de los Derechos Humanos de
los Migrantes, incluyendo los trabajadores
migratorios y sus familias.
Resoluciones del Comité Jurídico Interamericano.
43
L´HUMANISATION DU DROIT INTERNATIONAL:
LA PERSONNE HUMAINE EN TANT QUE SUJET
DU DROIT DES GENS / THE HUMANIZATION
OF INTERNATIONAL LAW: THE HUMAN PERSON
AS SUBJECT OF THE LAW OF NATIONS (*)
Antônio Augusto Cançado Trindade
Professeur Émérite de Droit International de l´Université de Brasília (UnB); Juge de la Cour Internationale de Justice
(La Haye); Ancien Président de la Cour Interaméricaine des Droits de l´Homme; Président Honoraire de l´Institut
Brésilien des Droits de l´Homme; Président de la Société Latino-Américaine de Droit International; Membre
Titulaire de l´Institut de Droit International et du Curatorium de l´Académie de Droit International de La Haye.
-ILA PRÉSENCE ET LA PARTICIPATION DE
LA PERSONNE HUMAINE DANS L’ORDRE
JURIDIQUE INTERNATIONAL EN TANT
QUE SUJET DU DROIT DES GENS
J’aimerais commencer par exprimer ma
gratitude aux autorités de l’Université Panteion
d´Athènes, pour avoir pris l’initiative de cette
démarche académique de ce soir, le 1er juillet 2014.
C’est un grand honneur pour moi d´être nommé
Docteur Honoris Causa, et cela me donne l’occasion
d´échanger personnellement, ici à l´Université
Panteion d´Athènes, avec mes chers collègues et
amis de l’École grecque contemporaine de droit
international, avec lesquels j’ai partagé au cours
des dernières années des moments mémorables
dans le milieu académique, à la fois en Europe et
en Amérique Latine. Je remercie, en particulier,
M. Le Recteur, le Professeur Grigoris Tsaltas, de
l´attention de son addresse d´ouverture, et M. Le
Vice-Recteur, le Professeur Stelios Perrakis, de la
gentillesse de sa Laudatio, très significative pour
moi. J’aimerais ajouter qu’il y a déjà longtemps,
j’ai appris à apprécier le précieux héritage de
l’époque hellénistique, qui a été marquée par une
rare prospérité de l’apprentissage et des arts, qui a
eu des répercussions dans différentes latitudes sur
les siècles qui l’ont suivie.
La Grèce ancienne a été témoin de l’apparition
de la grammaire et de la critique de textes (en
tant que nouvelle discipline), de la littérature
elle-même (poésie, tragédies et comédies); elle a
cultivé la philosophie et la sculpture; elle a vu les
théâtres se multiplier ; elle a influencé la naissance
ultérieure du droit (à l’époque romaine), avec un
sens profond de la justice. De façon significative,
la profonde influence du stoïcisme dans la pensée
hellénistique a ouvert la voie à l’humanisme.
Nous avons des raisons d’être reconnaissants, en
Europe et en Amérique Latine, pour l’héritage grec
que représente la pensée humaniste.
C’est dans le cadre de cette pensée humaniste
que je propose de traiter mon sujet aujourd’hui,
lors de la cérémonie organisée dans cette
Université Panteion d´Athènes. Il s’agit du sujet
suivant: “L’humanisation du Droit international:
La personne humaine en tant que sujet du droit
des gens / The Humanization of International
Law: The Human Person as Subject of the Law of
Nations”. Pour apprécier les développements dans
le droit des gens contemporain, il est nécessaire
de commencer par se tourner, même brièvement,
vers les origines de notre discipline, et donc vers
les origines du jus gentium tel qu’il est venu à être
compris, englobant des Etats, des peuples et des
individus.
1. La personne humaine dans la pensée jusnaturaliste du droit des gens
L’importance considérable attribuée à la
personne humaine dans le cadre du droit des gens
par les célèbres “pères fondateurs” de la discipline
ne devrait pas être oubliée à notre époque. Au
cours du XVIe siècle, la conception de Francisco de
Vitoria (auteur des célèbres Relecciones Teológicas,
1538-1539) s’est développée, et selon elle, le droit
des gens régule une communauté internationale
(totus orbis) constituée d’êtres humains organisés
45
Antônio Augusto Cançado Trindade
socialement en Etats et conformant l’humanité; la
réparation des violations des droits (de l’homme)
reflète une nécessité internationale satisfaite par le
droit des gens, avec les mêmes principes de justice
s’appliquant à la fois aux États et aux individus
et peuples qui les forment2. Au XVIIe siècle, dans
la vision avancée par Francisco Suárez (auteur du
traité De Legibus ac Deo Legislatore, 1612), le
droit des nations révèle l’unité et l’universalité de
l’humanité et régule les Etats dans leurs relations
en tant que membres de la société universelle.
Peu de temps après, au XVII e siècle, la
conception élaborée par Hugo Grotius (De Jure
Belli ac Pacis, 1625), supporte l’idée que la societas
gentium comprend l’ensemble de l’humanité et la
communauté internationale ne peut pas prétendre
se baser sur la voluntas de chaque État individuel;
les êtres humains - occupant une position centrale
dans les relations internationales - ont des droits
vis-à-vis de l’État souverain qui ne peuvent pas
forcer l’obéissance de leur citoyens de manière
absolue (l’impératif du bien commun), car la
fameuse “raison d’État” a ses limites et ne peut pas
se détourner du Droit. Dans cette ligne de pensée,
encore au XVII e siècle, Samuel Pufendorf (De Jure
Naturae et Gentium, 1672) soutient aussi l’idée de
l’assujettissement du législateur à la raison alors
que, au XVIIIe siècle, Christian Wolff (Jus Gentium
Methodo Scientifica Pertractatum, 1749) pense
que comme les individus devraient - dans leur
association à l’Etat - promouvoir le bien commun,
l’Etat, à son tour, a le devoir corrélatif de rechercher
sa perfection3.
La personnification ultérieure de l’État tout
puissant, inspirée surtout de la philosophie du
droit de Hegel, a eu une influence néfaste sur
l’évolution du droit international à la fin du XIXe
siècle et dans les premières décennies du XXe
siècle. Cette tendance doctrinale a résisté du
mieux qu’elle pouvait à l’idéal de l’émancipation
de l’être humain du contrôle absolu de l’Etat et
à la reconnaissance de l’individu comme sujet
de Droit International. Mais la soumission de
l’individu à la “volonté” de l’État n’a jamais parue
convaincante, et a vite été ouvertement remise en
question par la doctrine plus lucide. L’idée d’une
souveraineté absolue de l’Etat, - qui a conduit à
l’irresponsabilité et à la présumée omnipotence de
l’Etat, n’empêchant pas les atrocités successives
commises par lui (ou en son nom) contre les êtres
humains, - est apparue avec le passage du temps
comme entièrement non fondée.
Dans son étude sur La morale internationale
(1944), publié pendant la IIe. guerre mondiale, N.
Politis attirait l´attention, avec des références à
46
des leçons des tragédies d´Eschyle et d´Euripide4,
sur le nécessaire équilibre - toujours avec
tension - entre la légalité et la justice. La pensée
humaine, aux XVIIIe et XIXe siècles, se montrait
déjà consciente de cet équilibre nécessaire; cette
conviction a graduellement commencé à pénétrer
dans la conscience humaine5. N. Politis a averti,
avec perspicacité, qu´“[à] la différence des profits
de l´injustice et de l´illégalité, qui, s´ils peuvent
être rapides, ne sont pas assurés de durer, ceux de
la justice et de la légalité, sans doute plus lents,
sont certainement plus durables”6. Au cours de
tout le XXe siècle, la pensée humaniste a resisté
aux tyrannies, et a reconnu la nécessité impérieuse
des valeurs, beaucoup plus importantes que la
volonté7.
L’État - il est reconnu de nos jours - est
responsable de tous ses actes (à la fois jure
gestionis et jure imperii ), ainsi que de toutes
ses omissions8. En cas de violation des droits de
l’homme, l’accès direct de l’individu à la juridiction
internationale est donc totalement justifié pour
défendre ces droits, même contre son propre État9.
À partir des travaux ayant résulté en une résolution
prise par l´Institut de Droit International en 1929,
S. Séfériadès a donné un cours à l´Académie de
Droit International de La Haye en 1935, dans
lequel il a soutenu l´accès direct des individus à
des juridictions internationales, pour améliorer
“la justice de ce monde”. Il s´agissait d´une vraie
nécessité; à son avis,
[l]a protection diplomatique s´efface ainsi
complètement lorsque la justice apparaît.
Devant elle, ce n´est plus l´État protecteur qui
se présente, mais, directement, le particulier
interéssé lui-même: c´est celui-ci qui parle10.
À notre époque, l’individu est reconnu
comme sujet à la fois de droit interne et de
droit international. En fait, il est toujours resté
en contact, directement ou indirectement, avec
l’ordre juridique international11. Pendant la
période de l’entre-deux-guerres, les expériences
des minorités et des systèmes des mandats
de la Société des Nations, par exemple, en
témoignent. Ils ont été suivis, à cet égard, du
système de tutelle de l’ère de l’Organisation des
Nations Unies, en parallèle au développement
par cette dernière de multiples mécanismes conventionnels et extra-conventionnels - de
protection internationale des droits de l’homme.
Ces premières expériences au XXe siècle étaient
importantes pour les développements ultérieurs
en matière de sauvegarde internationale des droits
de la personne humaine.
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
L’évolution considérable dans les dernières
dizaines d’années non seulement du Droit
International des Droits de l’Homme mais
similairement du Droit International Humanitaire,
a contribué de manière décisive à la réaffirmation
du contact constant de l’individu avec l’ordre
juridique international. Le Droit International
Humanitaire considère également les personnes
protégées non seulement comme des simples
objets de la réglementation qu’elles établissent mais
comme vrais sujets de Droit International12. C’est
ce qui découle clairement du fait que les quatre
Conventions de Genève interdisent clairement
aux Etats parties de déroger - par accords spéciaux
- aux règles que ces Conventions énoncent, et en
particulier de restreindre les droits des personnes
protégées qu’elles prévoient13. En effet, l’impact
des normes du Droit International des Droits de
l’Homme a eu depuis longtemps des répercussions
sur le corpus juris et la mise en œuvre du Droit
International Humanitaire. Par conséquent, le Droit
International Humanitaire s’est progressivement
libéré d’une vision obsolète purement interétatique,
mettant de plus en plus l’accent - au regard des
principes d’humanité - sur les personnes protégées
et sur la responsabilité de la violation de leurs droits,
de conformité avec la ligne de pensée jusnaturaliste
du jus gentium et de la civitas maxima gentium14.
Les tentatives du passé de refuser aux individus
la condition de sujets de Droit International du
fait que l’on ne leur reconnaissait pas certaines
compétences que les Etats avaient (comme par
exemple celle de l’élaboration de traités) sont
définitivement dépourvues de sens15. Cette tendance
doctrinale, tentant d’insister sur une définition
tellement rigide de la subjectivité internationale,
conditionnant cette dernière à la formation des
normes internationales et à leur respect, ne se
tient tout simplement pas, pas même au niveau
du droit interne dans lequel il n’est pas requis que
chaque individu - il n’a d’ailleurs jamais été requis participe à la création et la mise en œuvre de normes
juridiques pour être sujet (titulaire) de droits et être
lié par les devoirs émanant de ces normes.
En plus d’être non viable, cette conception
semble contaminée par un dogmatisme idéologique
inquiétant qui a eu comme conséquence principale
d’aliéner l’individu de l’ordre juridique international.
Il est surprenant, - sinon étonnant, - en plus
d’être regrettable, de voir cette conception répétée
mécaniquement et ad nauseam par une tendance
doctrinale qui essaie apparemment de faire croire
que la fonction intermédiaire de l’Etat entre les
individus et l’ordre juridique international serait
quelque chose d’inévitable et de permanent. Rien ne
pourrait être plus faux. Dans la période historique
brève dans laquelle cette conception étatique
prévalait, au regard du positivisme juridique, des
atrocités successives ont été commises contre l’être
humain à une échelle sans précédent.
Il en résulte assez clairement aujourd’hui
qu’il n’y a rien d’intrinsèque au Droit International
qui empêche les acteurs non étatiques, ou qui leur
rend impossible, de bénéficier d’une personnalité
juridique internationale. Personne n’ose en bonne
conscience nier que les individus sont effectivement
titulaires des droits et porteurs des obligations
qui émanent directement du Droit International
avec lequel il se trouvent ainsi en contact direct.
Et il est parfaitement possible de conceptualiser
- même avec plus de précision - comme sujet
de droit international toute personne ou entité
titulaire de droits et d’obligations qui émanent
directement des normes de Droit International.
C´est le cas des individus, qui ont ainsi renforcé
ce contact direct - sans intermédiaires - avec
l’ordre juridique international. Le mouvement
international en faveur des droits de l’homme,
lancé par la Déclaration Universelle des Droits de
l’Homme de 1948, a fini par ne plus autoriser les
fausses analogies susmentionnées et par surmonter
les distinctions traditionnelles (par exemple, sur
la base de la nationalité): les sujets de droit sont
tous des êtres humains en tant que membres de la
societas gentium universelle16.
De plus, de nos jours, les individus et les
organisations non gouvernementales (ONGs)
jouent un rôle de plus en plus important dans la
formation même de l’opinio juris communis17. Au
cours de ces derniers décennies, les individus et
les ONGs ont efficacement participé aux travaux
préparatoires de certains traités internationaux,
et les ont influencés18, et ont ensuite participé
à la surveillance de leur mise-en-œuvre. La
performance croissante, au niveau international,
des ONGs et des autres entités de la société civile
a eu un impact inévitable sur la théorie des sujets
de Droit International, contribuant à rendre les
individus non seulement bénéficiaires directs
(sans intermédiaires) des normes internationales,
mais sujets réels de droit international, et
contribuant aussi à mettre un terme à la dimension
anachronique purement interétatique de celui-ci;
de plus, leurs activités ont contribué à la prévalence
des valeurs communes supérieures dans le cadre du
droit international. Les individus, les ONGs et les
autres entités de la société civile finissent ainsi par
agir dans le processus de formation et de mise-enapplication des normes internationales.
47
Antônio Augusto Cançado Trindade
2. La consécration de la personne humaine comme sujet du droit des
gens
En somme, le processus même de formation
et de mise-en-œuvre des normes de droit
international a cessé d’être un monopole des Etats.
De plus, au-delà de la présence et de la participation
de l’individu dans l’ordre juridique international, à
la reconnaissance de ses droits en tant que sujet
de droit international doit correspondre la capacité
procédurale de les défendre au niveau international.
Depuis déjà plusieurs années, je soutiens la
nécessité du legitimatio ad causam pleine des
individus en droit international19. C’est au moyen
de la consolidation de la capacité procédurale
internationale des individus que la protection
internationale des droits de l’homme devient réelle
et effective20. Même si, au travers des circonstances
de la vie, certains individus (par exemple les
enfants, les malades mentaux, les personnes âgées,
parmi d’autres) ne peuvent pas exercer entièrement
leur capacité (par exemple en droit civil), cela ne
veut pas dire qu’ils cessent d’être titulaires de droits
opposables même aux États. Quelles que soient les
circonstances, l’individu est sujet jure suo de droit
international, comme soutenu au fil des siècles par
la doctrine plus lucide, dès les écrits des célèbres
“pères fondateurs” de notre discipline. Les droits de
l’homme sont conçus comme inhérents à chaque
être humain, indépendamment des circonstances.
Bien
que
le
scénario
international
contemporain soit entièrement distinct de celui de
l’époque des célèbres “pères fondateurs” du droit
international (personne ne peut le nier) qui ont
avancé une civitas maxima régie par le droit des
gens, il y a une aspiration humaine récurrente,
transmise de génération en génération au cours
des siècles, menant à la construction d’un ordre
juridique international applicable à la fois aux
États (et organisations internationales) et aux
individus, conformément à certains standards
universels de justice. Cela explique l’importance,
dans ce nouveau corpus juris de protection, que la
personnalité juridique internationale de l’individu
a assumé, étant à la fois sujet de droit interne et de
droit international.
L’individu, étant sujet de Droit International
de plein droit, pouvait certainement être distingué
de son propre État, et toute faute commise à
son encontre était une violation du jus gentium
classique, un droit minimal universel. L’ensemble
du nouveau corpus juris du Droit International
des Droits de l’Homme a été construit sur la
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base des impératifs de protection et des intérêts
supérieurs de l’être humain, sans tenir compte de
son lien de nationalité ou de son statut politique,
ou de quelque autre situation ou circonstance. Cela
explique l’importance, dans ce nouveau droit de
protection, de la personnalité juridique de l’individu
comme sujet à la fois de droit interne et de droit
international. La mise en œuvre et l’expansion
du Droit International des Droits de l’Homme a
ensuite eu des répercussions, non surprenantes,
avec un impact sensible sur les tendances du Droit
International Public contemporain21.
En fait, déjà dans les premiers décennies du
XXe siècle, l’on reconnaissait les insuffisances et
dérangements occasionnés par la protection des
individus par l’intermédiaire de leurs États de
nationalité respectifs, c’est-à-dire, par l’exercice
d’une protection diplomatique discrétionnaire
qui rendait les Etats “plaignants” à un moment
“juges et parties”. Par conséquent, on a commencé
à surmonter ces insuffisances et dérangements,
à nourrir l’idée de l’accès direct des individus à la
juridiction internationale dans certaines conditions,
pour défendre leurs droits même contre les États, un thème qui a fini par être en fait envisagé par
l’Institut de Droit International dans ses sessions de
1927 et 1929. En Europe22, aussi qu´en Amérique
Latine23, même avant l’adoption des Déclarations
Américaine et Universelle des Droits de l’Homme
(de mai et décembre1948, respectivement), des
manifestations doctrinales se sont exprimées, et
ont évolué en faveur de la personnalité juridique
internationale des individus. Comme réaction de
la conscience juridique universelle, on a conçu la
responsabilité internationale comme comprenant,
à la fois, la protection des droits de l’homme et
la punition des criminels de guerre (formant un
ensemble).
Ce développement a annoncé l’émancipation
de l’individu de la tutelle de son propre État, et sa
condition de sujet de droit international; puisque
l’individu est “sujet de devoirs” au niveau du droit
international, l’on ne peut ignorer sa personnalité
juridique internationale reconnue aussi en fait
par le droit international coutumier même24.
Bien avant ce développement si significatif, il faut
garder à l´esprit que, déjà en 1927, dans son essai
Les nouvelles tendances du Droit international,
Nicolas Politis avait averti que l´État “n´est pas
une fin en soi”; l´État est soumis au Droit, et le
droit (international et interne)
a toujours la même fin: il vise partout l´homme,
et rien que l´homme. Cela est tellement
évident, qu´il serait inutile d´y insister si
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
les brumes de la souveraineté n´avaient pas
obscurci les vérités les plus élémentaires25.
Les milieux sociaux (les sociétés internationale
et interne), - il a ajouté, - “n´existent que pour
assurer à l´homme la possibilité de vivre et de
se développer”26.
Dans son livre L´individu en droit
international, publié une année plus tard, en
1928, Jean Spiropoulos avait affirmé que l´ordre
juridique international contient des droits aussi
bien que de devoirs “visant directement les
individus”, qui deviennent ainsi sujets de droit
international; celui-ci les rend directement
titulaires de droits et obligations27. J. Spiropoulos
avait critiqué durement la philosophie du droit de
Hegel, qui a vu dans l´État “un idéal suprême,
un but en soi, une puissance qui n´est soumise
qu´à sa propre volonté”28, et qui a résisté “de
toutes ses forces” à cette émancipation de
l´individu de la tutelle de l´État29. Par contre,
il y a eu une prise de conscience de la nécessité
de protéger l´individu “même contre son propre
État”. Alors, le droit international a commencé
à s´occuper de l´émancipation de l´individu de
la toute-puissance et de la tutelle de l´État30.
Cette émancipation de l´individu a commencé
à se manifester par la “participation directe de
l´individu à la vie juridique internationale”31.
Pour J. Spiropoulos, l´État n´est pas un
“fin en soi”, n´est pas une “toute puissance
personnifiée” au sens de la philosophie de
Hegel; l´État est “une simple `communauté
d´administration´ d´intérêts humains”. Et
l´État, - contrairement à ce que disait Hegel, - “est
soumis au droit international”32, et doit satisfaire
les besoins des individus qui le composent33. On
peut ajouter ici encore une autre contribution sur
le même thème, le premier ouvrage de Georges
Ténékidès (L´individu dans l´ordre juridique
international, 1933)34. La condition de l´individu
comme sujet du droit international est alors
devenue une importante contribution de la
pensée jusinternationaliste grecque de la période
d´entre-guerres, dans sa ligne d´orientation
essentiellement humaniste. Dès cette époque et
jusqu´à présent, la doctrine juridique grecque
n´a jamais abandonné ce thème, et continue à le
cultiver de nos jours.
Au milieu du XXe siècle, dans les premières
années de la mise en œuvre de la Convention
Européenne relative aux Droits de l’Homme, il
y avait du soutient pour la vision selon laquelle
les individus étaient devenus titulaires de
droits, puisqu’un processus d’émancipation des
individus de la tutelle “exclusive” de l’État avait
déjà commencé en droit international. Dans la
doctrine juridique de ce temps, la reconnaissance
de l’expansion de la protection internationale de la
personne humaine est devenue évidente. La victoire
de cette pensée sur le positivisme juridique était
rassurante, puisque l’individu, titulaire de droits et
devoirs internationaux, n’était plus à la merci de
son État, car l’humanité s´est tourné vers le droit
naturel à la recherche du bien-être de la personne
humaine, “alors que le droit international positif
actuel tend à sa destruction”35.
En fait, des études successives d’instruments
de protection internationale en sont venues à
mettre l’accent précisément sur l’importance
historique de la reconnaissance de la personnalité
juridique internationale des individus comme partie
plaignante devant des organes internationaux.
Dans mon propre cours délivré à l’Académie de
Droit International de la Haye en 1987, j’ai soutenu
que l’expansion continue du Droit International
était aussi reflétée dans les multiples mécanismes
contemporains de protection internationale des
droits de l’homme, dont l’opération ne pourrait
être dissociée des nouvelles valeurs reconnues
par la communauté internationale36. Enfin, les
individus ont réussi à exercer leurs droits émanant
directement du droit international (le droit des
gens); et j’ai ajouté que, historiquement,
les mêmes principes de justice s’appliquant à
la fois aux Etats et aux individus ou peuples
qui les forment. (…) Il y a une reconnaissance
croissante et généralisée que les droits de
l’homme, au lieu de découler de l’Etat (...),
sont tous inhérents à la personne humaine
en laquelle ils trouvent leur point de
convergence ultime. (…) Le non respect des
droits de l’homme engendre la responsabilité
internationale des Etats du traitement de la
personne humaine37.
La subjectivité internationale de l’être
humain (qu’il soit un enfant, une personne âgée,
une personne handicapée, une personne apatride,
ou quelque autre personne que ce soit) est apparue
avec vigueur dans la science juridique du XXe
siècle, comme réaction de la conscience juridique
universelle contre les atrocités successives
commises contre le genre humain. Un témoignage
éloquent de l’érosion de la dimension purement
interétatique de l’ordre juridique international
est trouvé dans l’Avis Consultatif pionnier (n.
16) de la CIADH sur le Droit à l’Information sur
l’Assistance Consulaire dans le Cadre des Garanties
du Procès Équitable (du 01.10.1999)38, qui a servi
d’orientation à d’autres tribunaux internationaux
49
Antônio Augusto Cançado Trindade
et a inspiré l’évolution in statu nascendi de la
jurisprudence internationale sur la question; la
CIADH a reconnu la cristallisation d’un vrai droit
subjectif individuel à l’information sur l’assistance
consulaire39 dont chaque être humain dépourvu de
sa liberté dans un autre pays est titulaire40; de plus,
elle s’est détachée de la perspective traditionnelle
purement interétatique sur la question, apportant
son appui aux divers individus victimes de la
pauvreté et de la discrimination, et dépourvus de
liberté à l’étranger.
L’Avis Consultatif suivant (n. 17) de
la CIADH, sur la Condition Juridique et les
Droits de l’Enfant (du 28.08.2002), rentre dans
le même type d’affirmation de l’émancipation
juridique de l’être humain en mettant l’accent
sur la consolidation de la personnalité juridique
de l’enfant en tant que vrai sujet de droit et non
comme simple objet de protection, et quelle que
soit l’étendue de sa capacité juridique à exercer
ses droits par lui-même (capacité d’exercer).
À cet égard, la Convention de l’O.N.U. sur les
Droits de l’Enfant (1989) reconnaît les droits
subjectifs de l’enfant en tant que sujet de
droit, et reconnaît également qu’étant donné
sa vulnérabilité ou sa condition existentielle,
l’enfant a besoin d’attention et de représentation
juridique spéciales tout en restant titulaire de
droits. On a reconnu la nécessité de fournir une
protection aux êtres humains qui la composent,
en particulier à ceux qui se trouvent dans une
situation de vulnérabilité particulière.
Selon la doctrine juridique de la seconde
moitié du XXe siècle, il n’est pas passé inaperçu
que les individus, en plus d’être titulaires de droits
au niveau international, ont aussi des devoirs
qui leur sont attribués par le droit international
même. Et, - ce qui est plus important, - la violation
grave de ces devoirs, reflétée dans les crimes
contre l’humanité, engage la responsabilité pénale
individuelle internationale, indépendamment de
ce que prévoit le droit interne sur la question. Des
développements contemporains en droit pénal
international ont en fait une incidence directe
sur la cristallisation de la responsabilité pénale
individuelle internationale (l´individu comme
sujet, à la fois actif et passif, de droit international,
titulaire de droits ainsi que porteur de devoirs
émanant directement du droit des nations (droit
des gens), ainsi que sur le principe de juridiction
universelle.
50
3. La consolidation de la personnalité
juridique internationale de la personne humaine et l´humanisation
du droit des gens
La consolidation de la personnalité juridique
internationale des individus, comme sujets actifs
aussi bien que passifs de droit international,
renforce la responsabilité en droit international
pour des abus perpétrés contre les êtres humains.
Par conséquent, les individus sont aussi porteurs
de devoirs en droit international, et cela reflète
la consolidation de leur personnalité juridique
internationale. Les développements en matière
de personnalité juridique internationale et de
responsabilité internationale vont de pair, et
toute cette évolution témoigne de la formation de
l’opinio juris communis au point que la gravité de
certaines violations de droits fondamentaux de la
personne humaine affecte directement les valeurs
fondamentales de la communauté internationale
dans son ensemble.
Au bout du compte, tout Droit existe pour
l’être humain et le droit des gens ne fait pas
exception, garantissant à l’individu ses droits
et le respect de sa personnalité. Le respect de la
personnalité juridique de l’individu au niveau
international est instrumentalisé par le droit
international de pétition individuelle. Les droits
de l’homme s’affirment contre toute forme de
domination ou de pouvoir arbitraire41. Sans le
droit de pétition individuelle et l’accès conséquent
à la justice au niveau international, les droits
établis dans les traités relatifs aux droits de
l’homme seraient réduits à un peu plus qu’une
lettre morte. Comme j’avais souligné dans mon
Opinion Concurrente dans l’affaire de Castillo
Petruzzi et Autres (Exceptions Préliminaires,
Arrêt du 04.09.1998) devant la CIADH,
Le droit de pétition individuelle abrite en
fait le dernier espoir de ceux qui n’ont pas
trouvé la justice au niveau international. Je ne
m’empêcherai pas d’ajouter - me permettant la
métaphore - que le droit de pétition individuelle
est sans aucun doute l’étoile la plus lumineuse
de l’univers des droits de l’homme42.
L’être humain émerge enfin, même dans
les conditions les plus défavorables, comme
sujet ultime de droit interne et international.
Comme j’ai trouvé bon de résumer dans mon
Opinion Concurrente dans l’Avis Consultatif
susmentionné de la CIADH sur la Condition
Juridique et les Droits de l’Enfant (2002),
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
chaque être humain est doté de personnalité
juridique qui impose des limites au pouvoir
de l’Etat. La capacité juridique varie en vertu
de la condition juridique de chacun pour
entreprendre certains actes. Cependant, bien
qu’une telle capacité d’exercice varie, tous les
individus sont dotés de personnalité juridique.
Les droits de l’homme renforcent l’attribut
universel de la personne humaine, étant
donné qu’à tous les êtres humains correspond
similairement la personnalité juridique et
la protection du Droit, indépendamment
de sa condition existentielle ou juridique
(paragraphe 34).
Pour ce qui est des droits de l’homme des
individus appartenant aux groupes ou collectivités
humaines, je me permets de me référer à l´Avis
Consultatif n. 18 de la CIADH, déjà célèbre, sur
la Condition Juridique et Droits des Migrants Sans
Papiers (du 17.19.2003). La Cour Interaméricaine
a mis l’accent sur le fait que le statut migratoire
ne peut pas servir de justification pour les priver
de la jouissance et de l’exercice de leurs droits
fondamentaux, y compris le droit du travail.
La Cour a averti que les États ne peuvent pas
subordonner le respect du principe fondamental
d’égalité devant la loi et la non-discrimination aux
objectifs de leurs politiques migratoires ou autres,
ni le conditionner à celles-ci43.
La subjectivité juridique internationale de
l’être humain, telle que prévue par les célèbres
“pères fondateurs” du droit international (le droit
des gens) est à présent une réalité. En ce début de
XXIe siècle, cette conquête très importante peut
être appréciée dans le cadre du processus historique
de l’humanisation du droit international, - auquel
c’est un privilège de pouvoir contribuer, - qui,
toujours attentif aux valeurs fondamentales, finit
par s’occuper plus directement de la réalisation
des objectifs communs supérieurs. Dans le cadre
du Droit International des Droits de l’Homme,
dans les systèmes européen et interaméricain de
protection - dotés de tribunaux internationaux qui
fonctionnent depuis longtemps - parallèlement
à la personnalité juridique, la capacité juridique
internationale (le locus standi in judicio) des
individus est aussi reconnue.
Cela est un développement logique puisqu’il
ne semble pas raisonnable de concevoir des
droits au niveau international sans la capacité
juridique correspondante pour les défendre; les
individus sont en fait la vraie partie plaignante
dans le contentieux international relatif aux
droits de l’homme. Sur la base du droit de
pétition individuelle, le mécanisme juridique
d’émancipation de l’être humain est érigé par
rapport à son propre État pour la protection de
ses droits dans le cadre du Droit International
des Droits de l’Homme, - une émancipation
qui constitue de nos jours une vraie révolution
juridique qui arrive enfin à donner un contenu
éthique aux normes à la fois du droit public
interne et du droit international public.
La reconnaissance de l’accès direct des
individus à la justice internationale révèle, en
ce début de XXIe siècle, la nouvelle primauté de
la raison de l’humanité par rapport à la raison
d’Etat, ce qui inspire le processus historique
d’humanisation du droit international44. Les sujets
de droit international ont, déjà depuis longtemps,
cessé d’être réduits à des entités territoriales45.
Il semble assez clair aujourd’hui qu’il n’y a
rien d’intrinsèque au droit international qui
empêcherait, ou rendrait impossible, aux “acteurs”
non étatiques d’être dotés de personnalité et de
compétence juridique internationale.
L’expansion de la personnalité juridique
internationale, englobant de nos jours celle des
individus comme sujets actifs et passifs de droit
international, va pari passu avec l´expansion
de la responsabilité en droit international. Cela
contribue en final à la preéminence du droit
(rule of law), à la réalisation de la justice aussi
au niveau du droit international, répondant ainsi
aux aspirations de longue date de l’humanité. En
réaction aux atrocités successives qui, au cours du
XXe siècle, ont fait des millions et des millions
de victimes humaines à une échelle que l’histoire
de l’humanité n’avait pas connue jusque là, la
conscience juridique universelle - comme source
matérielle ultime de tout Droit46, - a rendu à
l’être humain sa condition de sujet de droit, à
la fois du droit interne et du droit international,
et sa condition de destinataire final de toutes
les normes juridiques, d’origine nationale ainsi
qu’internationale. Le droit international s’est
libéré des chaines de l’étatisme, en avançant la
conception du nouveau jus gentium47.
- II THE CENTRALITY OF THE HUMAN PERSON IN THE HUMANIZATION OF CONTEMPORARY INTERNATIONAL LAW
Je me permets de continuer mon allocution
en anglais. International law, as we know it today,
does not go back only to the XIXth century, - as
a doctrinal trend en vogue nowadays tries in vain
to make one believe, - but goes much further
51
Antônio Augusto Cançado Trindade
back in time, keeping in mind its conceptual
framework, and the endeavours, along centuries,
to fulfill the aspirations of the whole of human
kind. Regrettably, the vision and thinking of the
so-called “founding fathers” of International Law
(notably the writings of the Spanish theologians
and of H. Grotius), which conceived it as
conforming a truly universal48 system, came to
be replaced by the emergence of legal positivism,
which personified the State, endowing it with its
own “will”, reducing the rights of human beings
to those which were “conceded” by the State. The
subsequent personification of the all-powerful
State, inspired mainly in the philosophy of law of
Hegel, had a harmful influence in the evolution
(or rather involution) of International Law by the
end of the XIXth century and in the first decades
of the XXth century.
The consent or will of the States became,
according to voluntarist positivism, the
predominant criterion in international law,
denying jus standi to individuals, to the human
beings. This rendered difficult the understanding
of the international community, weakening
International Law itself, reducing it to a strictly
inter-State law, no longer above but between
sovereign States. This doctrinal trend resisted as
much as it could to the ideal of the emancipation
of the human being from the absolute control of
the State, and to the recognition of the individual
as subject of international law.
Against the reactionary dogmas of legal
positivism stood, among others, Jean Spiropoulos,
in a thoughtful monograph titled L’individu en
Droit international, published in Paris in 192849:
contrary to what ensued from the Hegelian
doctrine, - he pondered, - the State is not a supreme
ideal subjected only to its own will, is not an end in
itself, but rather “a means of the realization of the
aspirations and vital necessities of the individuals”,
it thus being necessary to protect the human person
against the harm to her rights by her own State50.
Positivists, ascribing a far too great importance
to the method of observation, disclosed, in contrast,
their incapacity to discern guidelines of analysis
and guiding general principles. At normative level,
positivism appeared subservient to the established
legal order, and validated the abuses perpetrated in
its name. But already in the mid-XXth century, the
more lucid doctrine of the law of nations moved
definitively away from the hegelian and neoHegelian outlook of the State as the final repository
of the freedom and responsibility of the individuals
who composed it, and which in it integrated
themselves entirely. After all, States, created by the
52
human beings themselves, and composed by them,
exist for them, for the realization of their common
good.
1. The Attribution of Duties to the Individual Directly by International
Law
To the legal doctrine of the second half
of the XXth century it did not pass unnoticed
that individuals, besides being titulaires of
rights at international level, also have duties,
which are attributed to them by international
law itself. And, - what is more significant, the grave violation of those duties, reflected
in the crimes against humanity, engages the
international individual penal responsibility,
independently from what provides the domestic
law on the matter. Contemporary developments
in international criminal law have, in fact, a
direct incidence in the crystallization of both of
the international individual penal responsibility
(the individual subject, both active and passive,
of international law, titulaire of rights as well as
bearer of duties emanated directly from the law
of nations (droit des gens), as well as the the
principle of universal jurisdiction.
The consolidation of the international
legal personality of individuals, as active as
well as passive subjects of international law,
enhances accountability in international law
for abuses perpetrated against human beings.
Thus, individuals are also bearers of duties
under international law, and this reflects
the consolidation of their international legal
personality. Developments in international legal
personality and international accountability
go hand in hand, and this whole evolution
bears witness of the formation of the opinio
juris communis to the effect that the gravity of
certain violation of fundamental rights of the
human person affects directly basic values of the
international community as a whole.
2. Subjective Right, Human Rights and
the New Dimension of the International Juridical Titularity of the Human Person
The international juridical titularity of the
human person, as so-called “founding fathers” of
international law (the law of nations, the droit des
gens) foresaw it, is nowadays a reality. Furthermore,
the (active) international subjectivity of the
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
individuals responds to a true necessity of their
legitimatio ad causam (cf. supra), to vindicate their
rights, emanated directly from International Law.
In the ambit of the International Law of Human
Rights, in the regional (European, inter-American
and African) systems of protection - endowed
with international tribunals in operation - one
recognizes today, parallel to the legal personality,
also the international procedural capacity (locus
standi in judicio) of the individuals.
This is a logical development, as it would
not appear reasonable to conceive rights at
international level without the corresponding
procedural capacity to vindicate them; the
individual applicants are effectively the true
complaining party in the international contentieux
of human rights. Upon the right of individual
petition is erected the juridical mechanism of the
emancipation of the human person vis-à-vis the
State itself for the protection of her rights in the
ambit of the International Law of Human Rights,
- an emancipation which constitutes, in our days,
a true juridical revolution, which comes at last
to give an ethical content to the norms of both
public domestic law and international law.
On the basis of this remarkable development
lies the principle of respect for the dignity of the
human person, irrespective of her existential
condition. By virtue of this principle, every
human being, independently of his situation and
of the circumstances in which he finds himself,
has the right to dignity. The whole remarkable
development of the jusinternationalist doctrine
in this respect, along the XXth century, finds its
roots, - and it could not be otherwise, - in some
reflections of the past, in the juridical as well as
philosophical thinking, - as exemplified, inter alia
(to refer to one which goes far back in time), by
the Kantian conception of the human person as
an end in itself. This is ineluctable, as it reflects
the process of maturing and refinement of the
human spirit itself, which renders possible the
advances in the human condition itself.
In effect, one cannot dissociate the recognition
of the international legal personality of the
individual (supra) from the dignity itself of the
human person. In effect, it is the human person,
essentially endowed with dignity, the one who
articulates, expresses and introduces the “Sollen” of
the values in the world of the reality wherein she
lives, and it is only her who is capable of doing so, as
bearer of such ethical values. The legal personality,
for its part, is manifested as a juridical category in
the universe of Law, as the unitary expression of
the aptitude of the human person to be titulaire of
rights and bearer of duties at the level of regulated
behaviour and human relations51.
It may be recalled, in the present context,
that the conception of individual subjective right
has already a wide historical projection, originated
in particular in the jusnaturalist thinking in the
XVIIth and XVIIIth centuries, and systematized in
the legal doctrine throughout the XIXth century.
However, in the XIXth century and beginning of the
XXth century, that conception remained situated in
the ambit of domestic public law, emanated from
the public power. Even so, the crystallization of
the concept of individual subjective right, and its
systematization, marked a step forward towards a
better comprehension of the individual as titulaire
of rights. And they rendered it possible to attain,
with the emergence of human rights at international
level, the gradual overcoming of positive law.
By the mid-XXth century, the impossibility
became clear of the evolution do Law itself without
the individual subjective right, expression of a true
“human right”52. As I deemed it fit to sustain in
my Concurring Opinion in the historical Advisory
Opinion n. 16 of the IACtHR on the Right to
Information on Consular Assistance in the Ambit
of the Guarantees of the Due Process of Law (of
01.10.1999), we nowadays witness
the process of humanization of international
law, which today encompasses also this aspect
of consular relations. In the confluence of these
latter with human rights, the individual subjective
right to information on consular assistance, of
which are titulaires all human beings who are
in the need to exercise it, has crystallized: such
individual right, situated into the conceptual
universe of human rights, is nowadays supported
by conventional international law as well as by
customary international law (par. 35)53.
The emergence of universal human rights, as
from the proclamation of the Universal Declaration
of 1948, came to widen considerably the horizon
of contemporary legal doctrine, disclosing the
insufficiencies of the traditional conceptualization
of the subjective right. The pressing needs of
protection of the human being much fostered this
development. Universal human rights, superior
and anterior to the State and to any form of sociopolitical organization, and inherent to the human
being, asserted themselves as opposable to public
power itself. Human rights freed the conception
of subjective right (supra) from the chains of
legal positivism. If, on the one hand, the juridical
category of the international legal personality of
the human being contributed to instrumentalize
the vindication of the rights of the human person,
53
Antônio Augusto Cançado Trindade
emanated from international law, - on the other
hand the corpus juris of universal human rights
ascribed to the legal personality of the individual a
far wider dimension, no longer conditioned to the
law emanated from the public State power.
Also in the International Court of Justice (ICJ),
I have recently had the occasion, in my Separate
Opinion appended to the Advisory Opinion of
the ICJ on the Revision of a Judgment of the ILO
Administrative Tribunal upon a Complaint Filed
against IFAD (01.02.2012), to dwell upon the
outdated dogmatism of the PCIJ and ICJ Statutes,
in so far as the international legal capacity of
individuals is concerned. As I have recalled in that
Separate Opinion (pars.70-75), the question of
the procedural capacity of the individuals before
the ICJ, and its predecessor the Permanent Court
of International Justice (PCIJ), was effectively
considered on the occasion of the original drafting,
by the Advisory Committee of Jurists appointed
by the old League of Nations, of the Statute of
the PCIJ, in 192054. Of the ten members of the
aforementioned Committee of Jurists, only two Loder and De La Pradelle - pronounced themselves
in favour of enabling the individuals to appear as
parties before The Hague Court (jus standi) in
contentious cases against (foreign) States. The
majority of the Committee, however, was firmly
opposed to this proposition55.
The position which prevailed in 1920 - which
has been surprisingly and regrettably maintained in
Article 34(1) of the Statute of the ICJ (formerly the
PCIJ) to date - was promptly and strongly criticized
in the more lucid doctrine of the epoch (already in
the twenties - cf. supra). Thus, - to recall the Greek
international legal thinking, - in his aforementioned
thoughtful monograph Les nouvelles tendances du
Droit international (1927), Nicolas Politis, after
remarking that all Law aims ultimately at human
beings (who compose States), proceeded in the
defence of the granting to individuals of the direct
recourse to international instances in order to
vindicate their “legitimate interests”, as that would
fulfill “a true necessity of international life”56.
Another criticism to the solution adopted
in the matter by the Statute of the PCIJ (Article
34(1)) was formulated by J. Spiropoulos, also in the
twenties. Already in 1928, he had anticipated that
the emancipation of the individual from the State
was a “question of time” and that the individual
should be able to defend himself and his rights at
the international level57. There was - he added - no
impediment for conventional International Law to
secure to individuals a direct action at international
level (there having even been precedents in this
54
sense in the inter-war period); if this did not occur
and one would limit oneself to judicial actions at
domestic law level, not seldom the State would
become “judge and party” at the same time, what
would be an incongruity.
To J. Spiropoulos, the international legal
order can address itself directly to individuals (as
exemplified by the peace treaties of the inter-war
period), thereby erecting them into the condition
of subjects of international law, to the extent
that a direct relationship is established between
the individual and the international legal order,
which renders him “directly titulaire of rights or
of obligations”; thus, one cannot fail to admit the
international legal personality of the individual58.
Without the granting to individuals of direct means
of action at international level, his rights will
continue “without sufficient protection”; only with
such direct action before an international instance,
- he added, - an effective protection of human rights
will be achieved, in conformity with the “spirit” of
the new international order.
In the mid-thirties, the same position, as
already pointed out, was taken by S. Séfériadès59.
In the same line of thinking are the subsequent
writings of Georges Ténékidès, as from his
first book (L’individu dans l’ordre juridique
international,1933)60; he likewise remained
always attentive to the central position of
individuals in the law of nations, having related
it to the law of international organizations61, and
having pursued an inter-disciplinary approach62.
Almost five decades later, he lectured at the
Hague Academy of International Law on the
action of the United Nations against all forms of
racial discrimination63.
The option made by the draftsmen of the
Statute of the old PCIJ in 1920, stratified with the
passing of time in the Statute of the ICJ up to the
present time, is even more open to criticism if we
consider that, already in the first half of the XXth
century, there were experiments of International
Law which in effect granted international
procedural status to individuals64. This evolution
intensified and generalized in the era of the
United Nations, with the adoption of the system
of individual petitions under some universal
human rights treaties of our times, in addition to
human rights conventions at regional level, which
established international human rights tribunals
(the European and Inter-American Courts of
Human Rights, followed, more recently, by the
African Court of Human and Peoples´ Rights).
Thereunder the international procedural capacity
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
of individuals came to be exercised, with their
direct access to international justice.
The work of contemporary international
human rights tribunals, as well as international
criminal tribunals, has given a new impetus to
the struggle of the international community
against impunity. The significance of the right of
individual petition - a definitive conquest of the
International Law of Human Rights65 - can only be
properly assessed in historical perspective. In my
aforementioned Separate Opinion in the recent ICJ
Advisory Opinion on the Revision of a Judgment of
the ILO Administrative Tribunal upon a Complaint
Filed against IFAD (2012), I then turned my
criticisms on what I perceive as the erosion of the
strict inter-State outlook of adjudication by the of
adjudication by the Hague Court (pars. 76-81 and
88-90). I pondered that the fact that the Advisory
Committee of Jurists did not find, in 1920, that
the time was ripe to grant access to the PCIJ to
subjects of rights other than the States, such as
the individuals, did not mean a definitive answer
to the question at issue. The fact that the same
position was maintained at the time of adoption
in 1945 of the Statute of the ICJ did not mean a
definitive answer to the question at issue.
The question of access of individuals to
international justice, with procedural equality,
continued to occupy the attention of legal doctrine
ever since, throughout the decades. Individuals
and groups of individuals began to have access to
other international judicial instances (cf. supra),
reserving the PCIJ and later the ICJ only for
disputes between States. The dogmatic position
taken originally in 1920, on the occasion of the
preparation and adoption of its Statute, did not
hinder the PCIJ to occupy itself promptly of cases
pertaining to the treatment of minorities and
inhabitants of cities or territories with a juridical
statute of their own. In considerations developed
in the examination of such matters, the PCIJ went
well beyond the inter-State dimension, taking into
account the position of individuals themselves
(as in, e.g., inter alia, the Advisory Opinions on
the Jurisdiction of the Courts of Danzig, 1928,
and on Minority Schools in Albania, 1935). Ever
since, the artificiality of such dimension became
noticeable and acknowledged, already at an early
stage of the case-law of the PCIJ.
The exclusively inter-State character of
the contentieux before the ICJ has not appeared
satisfactory at all either. At least in some cases
(from 1955 to 2013), pertaining to the condition
of individuals, the presence of these latter (or of
their legal representatives), in order to submit,
themselves, their positions, would have enriched
the proceedings and facilitated the work of the
Court66. In those cases, one cannot fail to reckon
that one of their predominant elements was
precisely the concrete situation of the individuals
directly affected, and not merely abstract issues
of exclusive interest of the litigating States in
their relations inter se67. Other illustrations can
be found in the exercise of the advisory function
of the ICJ, for example, in the ICJ two most
recent Advisory Opinions, namely, the Advisory
Opinion on the Declaration of Independence of
Kosovo (2010), and the Advisory Opinion of the
ICJ on the Revision of a Judgment of the ILO
Administrative Tribunal upon a Complaint Filed
against IFAD (2012).
In all these recent cases and Advisory
Opinions, one cannot fail to recognize that a key
element - at times the predominant one - has
precisely been the concrete situation of human
beings, and not mere abstract questions of exclusive
interest of the contending States in their relations
inter se. The truth remains that the artificiality
of the exclusively inter-State outlook of the
procedures before the ICJ is clearly disclosed the
very nature of some of the cases submitted to it.
Such artificiality has been criticised, time and
time again, in expert writing (cf. supra). Parallel
to the construction of their international juridical
personality, the access of individuals to contemporary
international tribunals for the protection of their
rights reveals a renovation of international law - in
the sense of its aforementioned humanization68, opening a great gap in the traditional doctrine of
the reserved domain of States69 (or compétence
nationale exclusive), definitively overcome: the
individual is erected as subject of international law,
endowed with procedural capacity.
Before internationals tribunals, the human
person encounters herself, to protect herself from
the arbitrariness of the State, being protected by
the rules of international law. This renovation of
international law, proper of our time, corresponds
to the recognition of the necessity that all States,
in order to avoid new violations of human
rights, are to respond for the way they treat all
human beings who are under their jurisdiction.
Such renovation would simply not have been
possible without the crystallization of the right of
individual petition, amidst the recognition of the
objective character of the obligations of protection
and the acceptance of the collective guarantee of
compliance with them: this is the real sense of the
55
Antônio Augusto Cançado Trindade
historical rescue of the individual as subject of the
International Law of Human Rights (cf. supra)..
In effect, it is of the essence of the international
protection of human rights the counterposition
between the complainant individuals and the
respondent States in cases of alleged violations of
the protected rights. The profound transformation
of the international legal order, launched by the
emergence of the International Law of Human
Rights, has not taken place without difficulties,
precisely for requiring a new mentality. It has
furthermore undergone stages, some of which
no longer sufficiently studied in our days, even
in respect of the crystallization of the right of
individual petition. Already in the beginnings
of the exercise of this right, it was stressed that,
though motivated by the search for individual
reparation, the right of petition contributes also
to secure the respeet for obligations of an objective
character which bind the States Parties. In various
cases the exercise of the right of petition has gone
further, occasioning changes in the domestic legal
order and in the practice of the public organs of the
State. The significance of the right of individual
petition can only be properly assessed in historical
perspective.
Consideration of the right of individual
petition as a method of international
implementation of human rights necessarily takes
into account the central aspect of the legitimatio
ad causam of petitioners and the conditions of the
exercise (and admissibility) of petitions (set forth
in the distinct human rights instruments which
foresee them)70. In effect, of all the mechanisms
of international protection of human rights, the
right of individual petition is, effectively, the most
dynamic one, attributing the initiative of action
to the individual himself (the ostensibly weaker
party vis-à-vis the public power), distinctly from
the exercise ex officio of other methods (such
as those of reports and investigations) on the
part of the organs of international supervision.
It is the one which best reflects the specificity
of the International Law of Human Rights, in
comparison with other solutions proper of Public
International Law.
Ultimately, all Law exists for the human
being, and the law of nations is no exception to
that, guaranteeing to the individual his rights
and the respect for his personality, as well as the
capacity to exercise his rights. Human rights do
assert themselves against all forms or domination
or arbitrary power. The human being emerges,
at last, even in the most adverse conditions,
as ultimate subject of Law, domestic as well as
56
international. The case of the “Street Children”
(case Villagrán Morales and Others versus
Guatemala, 1999-2001), decided by the IACtHR,
the first one of the kind in which the cause of
the children abandoned in the streets was brought
before an international human rights tribunal,
and in which some of those marginalized and
forgotten by this world succeeded to resort to an
international tribunal to vindicate their rights
as human beings, is truly paradigmatic, and
gives a clear and unequivocal testimony that the
International Law of Human Rights has nowadays
achieved its maturity.
3. The Historical Significance of the International Subjectivity of the Individual
The international juridical subjectivity of
the human being, as foreseen by the so-called
“founding fathers” of international law (the droit
des gens), is nowadays a reality. At this beginning of
the XXIst century, this highly significant conquest
can be appreciated within the framework of the
historical process of humanization of international
law. On the basis of the right of individual
petition is erected the juridical mechanism of
emancipation of the human being vis-à-vis his
own State for the protection of his rights in the
ambit of the International Law of Human Rights,
- an emancipation which constitutes, in our days,
a true juridical revolution, which comes at last
to give an ethical content to the norms of both
domestic public law and international law.
The recognition of the direct access of the
individuals to the international justice reveals,
at this beginning of the XXIst century, the new
primacy of the raison de l’humanité over the
raison d’État, inspiring the historical process of
humanization of international law71. The subjects
of international law have, already for a long time,
ceased to be reduced to territorial entities72. (...) It
is perfectly possible to conceptualize as subject of
international law, precisely, any person or entity,
titulaire of rights and bearer of obligations, which
emanate directly from norms of international law.
It is the case of individuals, whose direct contacts
- without intermediaries - with the international
legal order are thus fostered and strengthened. This
evolution is to be appreciated in a wider dimension.
The expansion of international legal personality,
nowadays encompassing that of individuals as
active and passive subjects of international law,
goes pari passu with the acknowledgment of
accountability in international law.
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
The mechanical and thoughtless attachment
to unfounded dogmas of the past becomes
even more unsustainable, as the attention of
contemporary international legal doctrine on the
expansion of the international legal personality
turns to the central position occupied today by the
victimized individuals, giving unequivocal witness
of the new jus gentium of our times73, - as I sought
to demonstrate in the General Course of Public
International Law which I delivered in 2005 at
the Hague Academy of International Law74. The
State-centric world dreamed by E. de Vattel has
ceased to exist a long time ago. The evolution of
the law of nations, quite on the contrary, keeps
on following its path in the XXIth century, with
the access to international justice nowadays
secured also to persons who found themselves
in situations of the utmost vulnerability, if not
entirely in defencelessness (cf. supra).
In reaction to the succession of acts of
barbarism and of the recurring horrors throughout
the XXth century and the beginning of the XXIst
century, contemporary international legal doctrine
has cared to open itself to the expansion of the
international legal personality, and, accordingly,
of the corresponding legal capacity, as well as,
significantly, of the international responsibility.
Contemporary jus gentium has been undergoing
a historical process of humanization75, caring
to instrumentalize itself against the manifest
insufficiencies and the dangers of the State-centric
outlook or of the surpassed strictly inter-State
vision. To that effect, the International Law of
Human Rights has much contributed, to the point
of the phenomenon transcending the parameters of
this latter, and permeating in our days the corpus
juris of International Law as a whole.
Contemporary
international
case-law
contains eloquent illustrations of the access
of the human person to international justice
in circumstances of considerable adversity,
in cases pertaining to, e.g., undocumented
migrants, children abandoned in the streets
(cf. supra), members of peace communities
and others civilians in situations of armed
conflict, internally displaced persons, individuals
(including minors of age) under infra-human
conditions of detention, members of dispossessed
indigenous communities, among others. In such
circumstances, the centrality of the suffering
of the victims has become notorious with their
access to justice at international level76.
In our days, effective use has been made of
the international individual petition also in such
situations77, - something which could hardly have
been anticipated, in their days, by the draftsmen
of international treaties and instruments of
human rights, endowed with petitioning systems.
On the other hand, such recent advances are
not at all surprising, as the International Law
of Human Rights is essentially victim-oriented.
Such development is due, in my perception, to
the awakening of the human conscience to the
imperative of protection of the human person
in these circumstances of extreme vulnerability.
It is in such circumstances that such protection
reaches its plenitude.
In effect, to this remarkable evolution I
dedicate my recent book (of 2011), on the matter,
published in Oxford78. I examine therein some
cases adjudicated by the IACtHR in recent years,
- a cycle of cases of massacres, - with aggravating
circumstances, wherein grave violations of human
rights were planned and perpetrated in pursuance
of State policies, forming a systematic practice of
extermination of human beings. The adjudication
of those cases was launched by the historical
Judgment of the IACtHR (of 14.03.2001) in the
case of the massacre of Barrios Altos concerning
Peru; to that Judgment followed the subsequent
Judgments of the IACtHR in the cases of the
massacres79. Thus, massacres and crimes of
State (perpetrated by State agents as part of a
State policy), which tended to fall into oblivion
some decades ago, have more recently been
brought to the cognizance of international human
rights tribunals (such as the Inter-American and
European Courts), in order to determine the
responsibility of the State (under the respective
regional Conventions) for grave violations of the
protected human rights80.
Cases of the kind have also been lodged, to
other effects, with other international tribunals,
such as the international criminal ones (for the
determination of individual international criminal
responsibility), and the ICJ (in the framework of the
inter-State contentious). The current multiplicity
of contemporary international tribunals (a
reassuring phenomenon of our times) has by
itself considerably increased the number of
justiciables all over the world, fostering the access
to international justice in our days, even in cases
of the aforementioned gravity. New developments
have in fact occurred lately in international legal
procedures81, such as the ones pertaining to the
determination of the aggravated international
responsibility of the States concerned, and the
identification of the victims in distinct stages of
those procedures. In reaction to grave violations of
human rights, one may attest, in the international
57
Antônio Augusto Cançado Trindade
adjudication of such cases, the centrality and
expansion of the notion of (direct) victim, and the
relevance of their right to reparation for the damages
suffered. It is highly significant that, in our days,
surviving victims of massacres, and relatives of fatal
victims, have had access to international justice.
States themselves today recognize and
realize that they can no longer dispose, as they
wish, of the human beings who happen to be
under their respective jurisdictions82. Their power
of action is not unlimited, ought to be guided by
the faithful observance of certain fundamental
values83, and of the general principles of law84.
They are to respond for their eventual damages to
human beings under their respective jurisdictions,
and to provide the reparations due to them85.
States cannot even shield themselves behind
the international criminal responsibility of the
individuals who perpetrated international wrongs;
the responsibility of the State always subsists.
The responsibilities of ones and the others do not
exclude each other, but rather complement each
other. The new international legal order of our
times has emerged from the human conscience, the universal juridical conscience, as the ultimate
material source of all Law. The expansion of the
international legal personality has taken place to
the benefit of all subjects of law, including the
individuals as subjects of International Law.
4. Epilogue
The law of nations, the droit des gens, has
much evolved, ultimately moved by the universal
juridical conscience, which stands well above
the will of the States. Those who serve States
tend to think too highly of themselves, and to
attribute a key role in this evolution to strategic
international litigation. Hence their adherence
to the unsatisfactory and dangerous inter-State
framework, and to dogmas of the past, and their
insistence on trying to prolong certain moments
of legal history, without realizing that theirs is a
static outlook of the law of nations. After all, their
activity is one of means – to “win a case”, – and
not of ends. Those encapsulated in dogmatisms
of the past tend to undermine advances achieved
in the contemporary jus gentium, such as those
pertaining to the consolidation of the international
legal personality and capacity of individuals,
which they label, at best, as “not perfect”. They
are longing for an international legal order, which
no longer exists.
Theirs is a static outlook, centered on States,
unpersuasive for its arbitrary points of reference.
58
Such outlook attempts in vain to minimize the
remarkable evolution of international law itself,
as illustrated, e.g., by the historical recovery of the
human person as subject of the law of nations.
That surpassed inter-State outlook discloses a far
too limited view which nostalgically insists on
what they regard as the “perfect” international
legal personality of States, - a “perfectness” taken
for granted, without demonstration. The heralds
of that outlook tend to forget that States were
created by human beings for their common good,
and benefited from “personification” on the basis
– ironically – of an analogy with that of human
beings. It is about time that States do their part,
to the benefit of human beings who created them
for the common good.
The international legal order no longer fits
itself into the straightjacket of the strict interState outlook, which led to so many abuses, and
atrocities, in the recent past; it turns instead its
attention, with the revival of jusnaturalism, to
the condition of human beings, and the questions,
which affect the whole of humankind86. One
recognizes today the need to consolidate the
restitution to the human person the central
position - as subject of both domestic and
international law - wherefrom she was unduly
removed, with the disastrous consequences of sad
memory. The recognition of the centrality of the
rights of the human person corresponds to a new
ethos of our times. In this line of evolution also
lies the current trend of “criminalization” of grave
violations of the rights of the human person. At
this early stage of the XXIst century, we witness
the acceleration of the historical process of
humanization of international law87, - to which
it is a privilege to be able to contribute, - which
comes to occupy itself more directly with the
realization of superior common goals.
We stand before a humanized (or even truly
humanist) international ordre public, wherein the
public interest or the general interest coincides
fully with that of the prevalence of human rights.
That implies the recognition that human rights
constitute themselves the basic foundation of the
legal order. In the domain of the International
Law of Human Rights, moved by considerations of
international ordre public, we are before common
and superior values, underlying it, and which
appear truly fundamental and irreducible. We can
here visualize a true droit au Droit, that is, the
right to a legal order, which effectively safeguards
the rights inherent to the human person. Of their
faithful safeguard will depend, to a large extent,
the future evolution of International Law itself.
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
This is the path to follow, for us and the
succeeding generations not to keep on living
with the tragic contradictions, which marked the
XXth century. To pursue in this path, moreover,
contributes ultimately to the international rule
of law itself, to the realization of justice also at
international level, thus fulfilling a long-standing
aspiration of humankind. The international
juridical subjectivity of the individuals is
nowadays an irreversible reality, and the violation
of their fundamental rights (emanated directly
from the international legal order) entails
juridical consequences. It gives expression to the
new primacy of the raison d’humanité over the
raison d’État. Human conscience thereby attains
in our days a stage of evolution, which renders
it possible to do justice at the international law
in the safeguard of those entirely marginalized or
socially excluded (cf. supra). The human person
has emerged, at last, also in the most adverse
conditions and even amidst defencelessness,
as the ultimate subject of both domestic and
international law, endowed with full juridicoprocedural capacity.
Contemporary international law has been
moved, in its advances, by the search for justice
and for the prevalence of common superior values.
It has purported to enable individuals to exercise
their rights (by acknowledging their legitimatio
ad causam) and peoples to live in peace with
justice. The fact is that, nowadays, individuals,
even in the most adverse circumstances, and in
situations of defencelessness (as we have seen),
have had access to international justice; this
would have been simply unthinkable in the
XIXth century, or even some decades ago. The
international legal order nowadays promptly
reacts to situations of manifest injustice. As
jurists, we can give our modest contribution
to the improvement of the human condition,
beyond the confines of institutionalized “schools
of thought”, essentially as free thinkers, moved
by our ideals, and remaining always attentive to
fundamental human values, standing well above
dogmas. Human conscience (the recta ratio), the
universal juridical conscience, stands well above
the will of States.
Last but not least, may I reiterate my
gratitude to the authorities of the University
Panteio of Athens for their kindness in convening
this academic act, of great significance to me and
which I shall never forget. Soon in my academic
life I captured the longstanding legacy of Greek
spirituality; this latter expressed, in a perennial
and timeless way88, the compassion for the
human condition, for human misery. The Greek
tragedies of Aeschylus, Sophocles and Euripides
remain as contemporary today as when they were
first written and performed, so many centuries
ago89. The message is clear: it is against the use
and abuse of force, which destroys not only the
victims but likewise the perpetrators, everyone.
It is a message illuminated by the imperatives of
justice90. Justice is essential to human survival
itself; we are privileged today to witness, and to
contribute to, the emancipation of human beings
vis-à-vis their own State, enabled as they now are
to seek the realization of justice for themselves.
Thank you very much for all your attention.
RÉSUMÉ
L’individu est sujet jure suo de droit
international, comme soutenu au fil des siècles
par la doctrine juridique plus lucide, dès les écrits
des célèbres “pères fondateurs” de notre discipline.
L’importance considérable attribuée à la personne
humaine dans le cadre du droit des gens par
les célèbres “pères fondateurs” de la discipline
ne devrait pas être oubliée à notre époque.
La soumission postérieure de l’individu à la
“volonté” de l’État n’a jamais parue convaincante,
et a vite été ouvertement remise en question par
la doctrine juridique plus lucide. À notre époque,
l’individu est reconnu - et de manière très claire
dans la doctrine jusinternationaliste grecque comme sujet à la fois de droit interne et de droit
international. La subjectivité internationale de
l’être humain est apparue avec vigueur dans la
science juridique du XXe siècle, comme réaction
de la conscience juridique universelle contre les
atrocités successives commises contre le genre
humain. L’accès direct de l’individu à la juridiction
internationale est donc entièrement justifié pour
défendre ses droits, même contre son propre État.
La consolidation de la personnalité juridique
internationale des individus renforce pari passu la
responsabilité en droit international pour des abus
perpétrés contre les êtres humains. En ce début
de XXIe siècle, cette conquête très importante
peut être appréciée dans le cadre du processus
historique en cours de l’humanisation du droit
international.
ABSTRACT
The individual is subject jure suo of
international law, as sustained along the centuries
by the most lucid legal doctrine, as from the
writings of the renowned “founding fathers” of our
59
Antônio Augusto Cançado Trindade
discipline. The considerable importance attributed
to the human person in the framework of the law
of nations by the famous “founding fathers” of the
discipline should not be forgotten in our epoch.
The subsequent submission of the individual
to the “will” of the State has never appeared
convincing, and was promptly challenged by
the most lucid legal doctrine. In our epoch, the
individual is recognized - and quite clearly in Greek
jusinternationalist doctrine - as subject of domestic
as well as international law. The international
subjectivity of the human being has emerged with
vigour in the legal science of the XXth century,
as a reaction of the universal juridical conscience
against the successive atrocities committed
against the human kind. The direct access of
the individual to the international jurisdiction is
thus entirely justified so as to defend his rights,
even against his own State. The consolidation of
the international legal personality of individuals
enhances pari passu responsibility in international
law for the abuses perpetrated against human
beings. At this beginning of the XXIth century,
this very important advance can be appreciated in
the framework of the historical process in course
of the humanization of international law.
RESUMEN
El individuo es sujeto jure suo de derecho
internacional, como sustentado a lo largo de los
siglos por la doctrina jurídica más lúcida, desde
los escritos de los célebres “padres fundadores” de
nuestra disciplina. La importancia considerable
atribuida a la persona humana en el marco
del derecho de gentes por los famosos “padres
fundadores” de la disciplina no debería ser
olvidada en nuestra época. La sujeción posterior
del individuo a la “voluntad” del Estado
jamás pareció convincente, y fue prontamente
cuestionada por la doctrina jurídica más lúcida.
En nuestra época, el individuo es reconocido - y de
modo marcante en la doctrina jusinternacionalista
griega - como sujeto del derecho tanto interno como
internacional. La subjetividad internacional del ser
humano emergió con vigor en la ciencia jurídica
del siglo XX, como reacción de la consciencia
60
jurídica universal contra las atrocidades sucesivas
cometidas contra el género humano. El acceso
directo del individuo a la jurisdicción internacional
es, pues, enteramente justificado para defender
sus derechos, aun contra su propio Estado.
La consolidación de la personalidad jurídica
internacional de los individuos refuerza pari passu
la responsabilidad en derecho internacional por
los abusos perpetrados contra los seres humanos.
En este inicio del siglo XXI, este avance muy
importante puede ser apreciado en el marco del
proceso histórico en curso de la humanización del
derecho internacional.
RESUMO
O indivíduo é sujeito jure suo do direito
internacional, como sustentado ao longo dos
séculos pela doutrina jurídica mais lúcida, desde
os escritos dos célebres “pais fundadores” de
nossa disciplina. A importância considerável
atribuída à pessoa humana no âmbito do direito
das gentes pelos famosos “pais fundadores” da
disciplina não deveria ser esquecida em nossa
época. A submissão posterior do indivíduo à
“vontade” do Estado jamais pareceu convincente,
e foi prontamente questionada pela doutrina
jurídica mais lúcida. Em nossa época, o indivíduo
é reconhecido - e de modo marcante na doutrina
jusinternacionalista grega - como sujeito do direito
tanto interno como internacional. La subjetividade
internacional do ser humano emergiu com vigor
na ciência jurídica do século XX, como reação
da consciência jurídica universal contra as
atrocidades sucessivas cometidas contra o gênero
humano. O acesso direto do indivíduo à jurisdição
internacional é, pois, inteiramente justificado para
defender seus direitos, mesmo contra seu próprio
Estado. A consolidação da personalidade jurídica
internacional dos indivíduos reforça pari passu
a responsabilidade no direito internacional pelos
abusos perpetrados contra os seres humanos.
Neste início do século XXI, este avanço muito
importante pode ser apreciado no âmbito do
processo histórico em curso da humanização do
direito internacional.
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
NOTES
1. Discurso proferido pelo Autor na sessão solene
de outorga do título de Doutor Honoris Causa
da Universidade Panteion de Atenas, realizada
no salão-nobre da referida Universidade, em
Atenas, Grécia, em 01 de julho de 2014.
11. Cf. A.A. Cançado Trindade, “The Historical
Recovery of the Human Person as Subject of
the Law of Nations”, 1 Cambridge Journal
of International and Comparative Law (2012)
pp. 8-59.
2. À son tour, Alberico Gentili (auteur de De Jure
Belli, 1598) soutenait, à la fin du XVIe siècle,
que le Droit gouverne les relations entre les
membres de la societas gentium universelle.
12. C’est ce qui résulte, e.g., de la position des
quatre Conventions de Genève sur le Droit
International Humanitaire de 1949, érigée à
partir des droits des personnes protégées (e.g.,
Convention III, articles 14 et 78; Convention
IV, article 27).
3. A. A. Cançado Trindade, “A Consolidação
da Personalidade e da Capacidade Jurídicas
do Indivíduo como Sujeito do Direito
Internacional”, 16 Anuario del Instituto
Hispano-Luso-Americano
de
Derecho
Internacional - Madrid (2003) pp. 240-247;
A.A. Cançado Trindade, “Vers la consolidation
de la capacité juridique internationale des
pétitionnaires dans le système interaméricain
des droits de la personne”, in 14 Revue
québécoise de Droit international (2001) n. 2,
pp. 207-239.
4. N. Politis, La morale internationale, New York,
Brentano´s, 1944, pp. 100, 102 et 157.
5. Ibid., p. 158, et cf. p. 164.
6. Ibid., pp. 161-162.
7. Cf. R.P. Sertillanges, Le problème du mal l´Histoire, Paris, Aubier, 1948, pp. 395-397.
8. Ibid., pp. 247-259.
9. S. Glaser, “Les droits de l’homme à la lumière
du droit international positif”, in Mélanges
offerts à H. Rolin - Problèmes de droit des gens,
Paris, Pédone, 1964, pp. 117-118, et cf. pp.
105-106 et 114-116.
10. S. Séfériadès, “Le problème de l´accès des
particuliers à des juridictions internationales”,
51 Recueil des Cours de l´Académie de Droit
International de La Haye (1935) p. 31, et cf.
pp. 48, 51, 94, 106 et 112. Le thème de la
condition de l´individu dans l´ordre juridique
international est démeuré présent dans les
divers écrits de S. Séfériadès, dans le contexte
des problèmes de son époque, cf. S. Séfériadès,
“L´échange des populations”, 24 Recueil des
Cours de l´Académie de Droit International
de La Haye (1928) pp. 311-433; S. Séfériadès,
“Principes généraux du droit international de la
paix”, 34 Recueil des Cours de l´Académie de
Droit International de La Haye (1930) pp. 310313, 315, 317, 320 et 322-323.
13. Conventions de Genève I, II et III, Article 6; et
Convention de Genève IV, Article 7. En fait, dès
le passage du XIXe au XXe siècle, les premières
Conventions sur le Droit International
Humanitaire exprimaient des inquiétudes
quant au sort des êtres humains dans les
conflits armés, reconnaissant ainsi l’individu
comme bénéficiaire direct des obligations
conventionnelles internationales.
14. Cf. M. Huber, La pensée et l´action de la CroixRouge, Genève, CICR, 1954, pp. 26, 247, 270,
286, 291-293 et 304.
15. Au niveau interne, les individus ne participent
pas non plus en totalité, directement ou
indirectement, au processus législatif, et ils ne
cessent pas pour autant d’être sujets de droit.
16. R. Cassin, “L’homme, sujet de droit
international et la protection des droits de
l’homme dans la société universelle”, dans
La technique et les principes du Droit public Études en l’honneur de G. Scelle, vol. I, Paris,
LGDJ, 1950, pp. 81-82.
17. Les ONGs ont gagné une visibilité considérable
au cours du récent cycle de Conférences
Mondiales de l’O.N.U. (1992-2001) par
leur présence dans les Conférences mêmes
ou par leur articulation dans leurs propres
fora en parallèle avec ces Conférences. Dans
ces dernières années, elles ont eu le droit de
présenter régulièrement leurs amici curiae
devant les tribunaux internationaux tels que
les Cours Interaméricaines et Européenne des
Droits de l’Homme, et les Tribunaux Pénaux
Internationaux ad hoc pour l’ex-Yougoslavie et
pour le Rwanda.
18. E.g., la Convention de l’O.N.U. de 1984
contre la Torture et son Protocole Facultatif
de 2002, la Convention de l’O.N.U. de 1989
des Droits de l’Enfant, le Protocole de Madrid
de 1991 (au Traité sur l’Antarctique de 1959)
61
Antônio Augusto Cançado Trindade
sur la Protection de l’Environnement en
Antarctique, la Convention d’Ottawa de 1997
sur l’Interdiction des Mines Antipersonnel et
sur leur Elimination, Le Statut de Rome de
1998 relatif à la Cour Pénale Internationale,
et la Convention de l’UNESCO de 2005 sur la
Protection et la Promotion de la Diversité des
Expressions Culturelles.
19. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo
del Individuo a los Tribunales Internacionales
de Derechos Humanos, Bilbao, Universidad
de Deusto, 2001, pp. 17-96; A.A. Cançado
Trindade, “The Procedural Capacity of the
Individual as Subject of International Human
Rights Law: Recent Developments”, dans K.
Vasak Amicorum Liber - Les droits de l’homme
à l’aube du XXIe siècle, Bruxelles, Bruylant,
1999, pp. 521-544.
20. Cf. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo
del Individuo a los Tribunales Internacionales...,
op. cit. supra n. (18), pp. 17-96; A.A. Cançado
Trindade, “Vers la consolidation de la capacité
juridique internationale des pétitionnaires
dans le système interaméricain des droits de
la personne”, 14 Revue québécoise de Droit
international (2001) pp. 207-239.
21. Cf. A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito
Internacional dos Direitos Humanos, vol. I, 2nd.
ed., Porto Alegre/Brasil, S.A. Fabris Ed., 2003,
pp. 33-50, et vol. II, 1999, pp. 23-194; A.A.
Cançado Trindade, O Direito Internacional em
um Mundo em Transformação, Rio de Janeiro,
Ed. Renovar, 2002, pp. 1048-1109; A.A.
Cançado Trindade, El Derecho Internacional
de los Derechos Humanos en el Siglo XXI,
Santiago, Editorial Jurídica de Chile, 2001, pp.
15-58 et 375-427.
22. N. Politis, Les nouvelles tendances du Droit
international, Paris, Libr. Hachette, 1927, ch.
II, pp. 55-92; J. Spiropoulos, L’individu en Droit
international, Paris, LGDJ, 1928, pp. 3-66;
A.N. Mandelstam, Les droits internationaux
de l’homme, Paris, Éds. Internationales,
1931, pp. 95-96 et 138, et cf. p. 103; G.
Scelle, Précis de Droit des Gens - Principes et
systématique, part I, Paris, Libr. Rec. Sirey,
1932 (CNRS reprint, 1984), pp. 42-44 et 48;
H. Lauterpacht, International Law and Human
Rights, London, Stevens, 1950, pp. 51, 61 et
69-70; M. Bourquin, “L’humanisation du droit
des gens”, dans La technique et les principes du
Droit public ..., op. cit. supra n. (15), vol. I, pp.
21-54.
23. A. Álvarez, La Reconstrucción del Derecho
de Gentes - El Nuevo Orden y la Renovación
62
Social, Santiago de Chile, Ed. Nascimento,
1944, pp. 46-47, 81, 91, 457-463 et 499-500;
H. Accioly, Tratado de Direito Internacional
Público, vol. I, 1e. éd. Rio de Janeiro, Imprensa
Nacional, 1933, pp. 71-75.
24. C.Th. Eustathiades, “Les sujets du Droit
international et la responsabilité internationale
- Nouvelles tendances”, 84 Recueil des Cours
de l´Académie de Droit International de La
Haye (1953) pp. 402, 412-413, 424-427, 547,
586-589, 601, 608 et 610-612; P. Guggenheim,
“Les principes de Droit international public”,
80 Recueil des Cours de l´Académie de Droit
International de La Haye (1952), pp. 116-118.
25. N. Politis, Les nouvelles tendances du Droit
international, Paris, Libr. Hachette, 1927,
pp. 76-78.
26. Ibid., pp. 78-79.
27. J. Spiropoulos, L´individu en droit international,
Paris, LGDJ, 1928, pp. 31-32.
28. Ibid., p. 55.
29. Ibid., p. 33, et cf. pp. 19 et 66.
30. Ibid., p. 44.
31. Ibid., p. 49.
32. Ibid., pp. 62-64.
33. Ibid., p. 66.
34. G. Ténékidès, L´individu dans l´ordre juridique
international, Paris, Pédone, 1933, pp. 3-263.
35. B.V.A. Röling, International Law in an
Expanded World, Amsterdam, Djambatan,
1960, p. 2.
36. A. A. Cançado Trindade, “Co-existence and
Co-ordination of Mechanisms of International
Protection of Human Rights (At Global and
Regional Levels”, 202 Recueil des Cours de
l’Académie de Droit International de La Haye
(1987) pp. 32-33.
37. Ibid., pp. 411-412.
38. CIADH, Avis Consultatif OC-16/99, Série A,
n. 16, pp. 3-123, paras. 1-141, et points 1-8.
39. Indiqué dans l’article 36 de la Convention de
Vienne de 1963 sur les Relations Consulaires
et lié aux garanties de jugement en bonne et
due forme conformément à l’article 8 de la
Convention Américaine sur les Droits de
l’Homme.
40. Dans cet Avis, la CIADI a clairement indiqué que
les droits mentionnés dans l’article 36(1) de la
Convention de Vienne de 1963 sur les Relations
Consulaires “ont comme caractéristique le
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
fait que leur titulaire est l’individu. En effet,
cette disposition est explicite en déclarant
que les droits à l’information consulaire et
la notification sont `accordés´ à la personne
intéressée. A cet égard, l’article 36 est une
exception notable à la nature essentiellement
étatique des droits et obligations mentionnés
ailleurs dans la Convention de Vienne sur les
Relations Consulaires ; comme interprété par
cette Cour dans l’Avis Consultatif présent, cela
représente une avancée notable pour ce qui
est des conceptions traditionnelles du Droit
International sur le sujet” (paragraphe 82,
accent ajouté).
41. A.A. Cançado Trindade, “The Future of the
International Protection of Human Rights”, in
B. Boutros-Ghali Amicorum Discipulorumque
Liber - Paix, Développement, Démocratie, vol.
II, Bruxelles, Bruylant, 1998, pp. 961-986. - Sur
le besoin de surmonter les défis et les obstacles
actuels à la prévalence des droits de l’homme,
cf. A.A. Cançado Trindade, “L’interdépendance
de tous les droits de l’homme et leur miseen-œuvre: obstacles et enjeux”, 158 Revue
internationale des sciences sociales - Paris/
UNESCO (1998) pp. 571-582.
42. CIADH, affaire Castillo Petruzzi et Autres
contre Pérou (Exceptions Préliminaires), Arrêt
du 04.09.1998, Opinion Concordante du Juge
A.A. Cançado Trindade, p. 62, para. 35.
43. Dans mon Opinion Concurrente je soutenais
l’idée que ce principe fondamental appartenait
au domaine du jus cogens et j’ai mis l’accent
sur l’importance des obligations erga omnes
(englobant aussi les relations interindividuelles)
vis-à-vis des droits des immigrants sans
papiers.
44. A.A. Cançado Trindade, A Humanização do
Direito Internacional, Belo Horizonte/Brasil,
Edit. Del Rey, 2006, pp. 3-409; A.A. Cançado
Trindade, Évolution du Droit international
au droit des gens - L´accès des particuliers à
la justice internationale: le regard d’un juge,
Paris, Pédone, 2008, pp. 140-144.
45. Il y a plus d’un siècle, comme reconnu
dans le célèbre Avis Consultatif de la
Cour Internationale de Justice (CIJ) sur
les Réparations des Dommages (1949),
l’apparition d’organisations internationales
avait mis un terme au monopole des Etats en
termes de personnalité et capacité juridiques
internationales, avec toutes les conséquences
juridiques qui en ont découlé, cf., pour
une étude générale sur la question, A.A.
Cançado Trindade, Direito das Organizações
Internacionais, 5e. éd., Belo Horizonte/Brazil,
Edit. Del Rey, 2012, pp. 9-853.
46. Cf. A.A. Cançado Trindade, Le Droit
international pour la personne humaine, Paris,
Pédone, 2012, pp. 91-112.
47. A.A. Cançado Trindade, International Law for
Humankind - Towards a New Jus Gentium,
2nd. rev. ed., Leiden/The Hague, Nijhoff/The
Hague Academy of International Law, 2013,
pp. 1-726.
48. C.W. Jenks, The Common Law of Mankind,
London, Stevens, 1958, pp. 66-69; and cf. also
R. J. Dupuy, La communauté internationale
entre le mythe et l’histoire, Paris, Economica/
UNESCO, 1986, pp. 164-165.
49. J. Spiropoulos, L’individu en Droit international,
Paris, LGDJ, 1928, pp. 66 and 33, and cf. p. 19.
50. Ibid., p. 55; an evolution to this effect, - he
added, - would bring us closer to the ideal of
civitas maxima.
51. Cf., in this sense, e.g., L. Recaséns Siches,
Introducción al Estudio del Derecho, 12th. ed.,
México, Ed. Porrúa, 1997, pp. 150-151, 153,
156 and 159.
52. J. Dabin, El Derecho Subjetivo, Madrid, Ed.
Rev. de Derecho Privado, 1955, p. 64.
53. On the impact of this Advisory Opinion n.
16 (of 1999) of the IACtHR on contemporary
international case-law and practice, cf. A.A.
Cançado Trindade, “The Humanization of
Consular Law: The Impact of Advisory Opinion
n. 16 (1999) of the Inter-American Court of
Human Rights on International Case-Law and
Practice”, in 6 Chinese Journal of International
Law (2007) n. 1, p. 1-16.
54. A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo del
Individuo…, op. cit. supra n. (18), p. 31, and cf.
pp. 32-35.
55. Four members (Ricci-Busatti, Baron Descamps,
Raul Fernandes and Lord Phillimore) objected
that the individuals were not subjects of
international law (and could not, thus, in
their view, be parties before the Court) and
that only the States were juridical persons in
the international order, - in what they were
followed by the other members. Cf. account in J.
Spiropoulos, L’individu en Droit international,
Paris, LGDJ, 1928, pp. 50-51; N. Politis, op.
cit. infra n. (44), pp. 84-87; M.St. Korowicz,
“The Problem of the International Personality
of Individuals”, 50 American Journal of
International Law (1956) p. 543; S. Séfériadès,
“Le problème de l’accès des particuliers à des
63
Antônio Augusto Cançado Trindade
juridictions internationales”, op. cit. supra n.
(9), pp. 46-47.
56. N. Politis, Les nouvelles tendances du Droit
international, Paris, Libr. Hachette, 1927, pp.
69, 76-78, 82-83 and 89-90, and cf. pp. 92
and 61.
57. J. Spiropoulos, op. cit. supra n. (48), p. 44, and
cf. pp. 49 and 64-65.
58. Ibid., pp. 50-51, 25, 31-33 and 40-41.
59. Cf. S. Séfériadès, “Le problème de l´accès des
particuliers à des juridictions internationales”,
op. cit. supra n. (9), pp. 31-32, 51-52, 94 et
106.
60. Cf. G. Ténékidès, L´individu dans l´ordre
juridique international, Paris, Pédone, 1933,
pp. 3-263.
61. G.
Ténékidès,
“Régimes
internes
et
organisation internationale”, 110 Recueil des
Cours de l´Académie de Droit International de
La Haye (1963) pp. 405-408.
62. Ibid., pp. 398-415; and cf. G. Ténékidès,
“L´uniformité des régimes politiques au
sein des Ligues et Confédérations grecques
à l´époque classique”, in Völkerrecht und
Rechtliches Weltbild (eds. K. Zemanek et alii),
Vienna, Springer-Verlag, 1960, pp. 263-271.
63. G. Ténékidès, “L´action des Nations Unies
contre la discrimination raciale”, 168 Recueil
des Cours de l´Académie de Droit International
de La Haye (1980) pp. 285-467.
64. This is exemplified by the system of the
navigation of the river Rhine, by the Project
of an International Prize Court (1907), by the
Central American Court of Justice (1907-1917),
as well as, in the era of the League of Nations,
by the systems of minorities (including Upper
Silesia) and of the territories under mandate,
by the systems of petitions of the Islands
Aaland and of the Saar and of Danzig, besides
the practice of mixed arbitral tribunals and of
mixed claims commissions, of the same epoch.
For a study, cf., e.g.: A.A. Cançado Trindade,
“Exhaustion of Local Remedies in International
Law Experiments Granting Procedural Status
to Individuals in the First Half of the Twentieth
Century”, 24 Netherlands International Law
Review (1977) pp. 373-392; C.A. Norgaard,
The Position of the Individual in International
Law, Copenhagen, Munksgaard, 1962, pp. 109128; M. St. Korowicz, Une expérience de Droit
international - La protection des minorités de
Haute-Silésie, Paris, Pédone, 1946, pp. 81-174;
among others.
64
65. A.A.
Cançado
Trindade,
El
Derecho
Internacional de los Derechos Humanos en el
Siglo XXI, 1st. ed., Santiago, Editorial Jurídica
de Chile, 2001, pp. 317-370.
66. One may recall, for example, the classical
Nottebohm case concerning double nationality
(Liechtenstein versus Guatemala, 1955),
the case concerning the Application of
the Convention of 1902 Governing the
Guardianship of Infants, (The Netherlands
versus Sweden, 1958), the cases of the
Trial of Pakistani Prisoners of War (Pakistan
versus India, 1973), of the Hostages (U.S.
Diplomatic and Consular Staff) in Teheran
case (United States versus Iran, 1980), of the
East-Timor (Portugal versus Australia, 1995),
the case of the Application of the Convention
against Genocide (Bosnia-Herzegovina versus
Yugoslavia, 1996), and the three successive
cases concerning consular assistance - namely,
the case Breard (Paraguay versus United States,
1998), the case LaGrand (Germany versus
United States, 2001), the case Avena and
Others (Mexico versus United States, 2004).
67. Moreover, one may further recall that, in the case
of Armed Activities in the Territory of Congo
(D.R. Congo versus Uganda, 2000) the ICJ
was concerned with grave violations of human
rights and of International Humanitarian
Law; in the Land and Maritime Boundary
between Cameroon and Nigeria (1996), it was
likewise concerned with the victims of armed
clashes. More recent examples wherein the
Court´s concerns have gone beyond the interState outlook include, inter alia, e.g., the case
on Questions Relating to the Obligation to
Prosecute or Extradite (Belgium versus Senegal,
2009) pertaining to the principle of universal
jurisdiction under the U.N. Convention against
Torture; the case of A.S. Diallo (Guinea versus
D.R. Congo, 2010) on detention and expulsion
of a foreigner; the case of the Application of the
International Convention on the Elimination
of All Forms of Racial Discrimination (Georgia
versus Russian Federation, 2011), the case of
the Temple of Preah Vihear (Cambodia versus
Thailand, provisional measures of protection,
2011; and interpretation of judgment, 2014).
68. Cf. A.A. Cançado Trindade, “El Nuevo
Reglamento de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos (2000): La Emancipación
del Ser Humano como Sujeto del Derecho
Internacional de los Derechos Humanos”,
30/31 Revista del Instituto Interamericano de
Derechos Humanos (2001) pp. 45-71; A.A.
L´Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens /
The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
Cançado Trindade, “Vers la consolidation
de la capacité juridique internationale des
pétitionnaires...”, op. cit. supra n. (2), pp.
207-239.
69. F.A. von der Heydte, “L’individu et les tribunaux
internationaux”, 107 Recueil des Cours de
l´Académie de Droit International de La Haye
(1962) pp. 332-333 and 329-330; and cf. A.A.
Cançado Trindade, “The Domestic Jurisdiction
of States in the Practice of the United Nations
and Regional Organisations”, 25 International
and Comparative Law Quarterly (1976)
pp. 715-765.
70. For an examination of the matter, cf. A.A.
Cançado Trindade, Tratado de Direito
Internacional dos Direitos Humanos, vol. I,
op. cit. supra n. (20), pp. 68-87.
71. A.A. Cançado Trindade, A Humanização do
Direito Internacional, op. cit. supra n. (43),
pp. 3-409.
72. More than half a century ago, as acknowledged
in the celebrated Advisory Opinion of the
International Court of Justice on Reparations
for Damages (1949), the advent of international
organizations had put an end to the States´
monopoly of the international legal personality
and capacity, with all the juridical consequences
which ensued therefrom, cf., for a general
study on the matter, A.A. Cançado Trindade,
Direito das Organizações Internacionais, 6th.
ed., Belo Horizonte/Brazil, Edit. Del Rey, 2014,
pp. 7-846.
73. A.A. Cançado Trindade, Évolution du Droit
international au droit des gens - L’accès des
particuliers à la justice internationale: le regard
d’un juge, Paris, Pédone, 2008, pp. 81-184;
R. Portmann, Legal Personality in International
Law, Cambridge, Cambridge University Press,
2010, pp. 126-128, 243, 271-277 and 283.
74. A.A. Cançado Trindade, “International Law
for Humankind: Towards a New Jus Gentium
- General Course on Public International Law
- Part I”, 316 RCADI (2005), chs. IX-X, pp. 252317.
75. A.A. Cançado Trindade, A Humanização do
Direito Internacional, op. cit. supra n. (43),
pp. 107-172.
76. Cf., on this particular point, A.A. Cançado
Trindade, El Ejercicio de la Función Judicial
Internacional - Memorias de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 3rd.
ed., Belo Horizonte/Brazil, Edit. Del Rey, 2013,
ch. XIX, pp. 163-169.
77. Cf. A.A. Cançado Trindade, “The Right of
Access to Justice in the Inter-American System
of Human Rights Protection”, 17 Italian
Yearbook of International Law (2007) pp. 7-24;
A.A. Cançado Trindade, “Die Entwicklung
des interamerikanischen Systems zum
Schutz der Menschenrechte”, 70 Zeitschrift
für ausländisches öffentliches Recht und
Völkerrecht (2010) pp. 629-699.
78. A.A. Cançado Trindade, The Access of
Individuals to International Justice, Oxford,
Oxford University Press, 2011, pp. 1-236.
79. Namely, the cases of the massacres of
Caracazo concerning Venezuela (reparations,
of 29.08.2002), of Plan de Sánchez pertaining
to Guatemala (of 29.04.2004), of the 19
Tradesmen versus Colombia (of 05.07.2004), of
Mapiripán versus Colombia (of 17.09.2005), of
the Moiwana Community versus Suriname (of
15.06.2005), of Pueblo Bello versus Colombia
(of 31.01.2006), of Ituango versus Colombia (of
01.07.2006), of Montero Aranguren and Others
(Detention Centre of Cátia) versus Venezuela
(of 05.07.2006), of La Cantuta versus Peru (of
29.11.2006), and of the Prison of Castro Castro
versus Peru (of 25.11.2006), as well as in the
cases of assassinations planned at the highest
level of the State power and executed by order
of this latter (such as that of Myrna Mack
Chang, Judgment of 25.11.2003).
80. For a recent study, cf. A.A. Cançado Trindade,
State Responsibility in Cases of Massacres:
Contemporary Advances in International
Justice (Inaugural Address, 10.11.2011),
Utrecht, Universiteit Utrecht, 2011, pp. 1-71.
81. Cf., in this respect, A.A. Cançado
Trindade, “Reflexiones sobre los Tribunales
Internacionales
Contemporáneos
y
la
Búsqueda de la Realización del Ideal de la
Justicia Internacional”, in Cursos de Derecho
Internacional y Relaciones Internacionales de
Vitoria-Gasteiz / Vitoria-Gasteizko Nazioarteko
Zuzenbidearen eta Nazioarteko Harremanen
Ikastaroak – Universidad del País Vasco
(2010) pp. 17-95; A.A. Cançado Trindade, “Os
Tribunais Internacionais Contemporâneos
e a Busca da Realização do Ideal da Justiça
Internacional”, 57 Revista da Faculdade de
Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais (2010) pp. 37-67.
82. Cf. my Separate Opinion (paras. 1-231) in the
Advisory Opinion of the ICJ on the Declaration
of Independence of Kosovo (of 22.07.2010).
65
Antônio Augusto Cançado Trindade
83. Cf., e.g., S. Glaser, “La protection internationale
des valeurs humaines”, 60 Revue générale de
Droit international public (1957) pp. 211-241.
84. Cf. my Dissenting Opinion (paras. 1-214) in
the case of the Application of the International
Convention on the Elimination of All Forms of
Racial Discrimination (Georgia versus Russian
Federation, Judgment of the ICJ of 01.04.2011);
cf. also my Separate Opinion (paras. 1-184)
in the recent case of Questions Relating
to the Obligation to Prosecute or Extradite
(Belgium versus Senegal, Judgment of the ICJ
of 20.07.2012); and cf. my Separate Opinion
(paras. 1-118) in the Advisory Opinion of the
ICJ on the Revision of a Judgment of the ILO
Administrative Tribunal upon a Complaint
Filed against IFAD (of 01.02.2012).
85. Cf. my Separate Opinion (paras. 1-101) in
the case of A.S. Diallo (Guinea versus D.R.
Congo, reparations, Judgment of the ICJ
of 19.06.2012).
86. A. Truyol y Serra, La Sociedad Internacional,
9th. ed., Madrid, Alianza Editorial, 1998, pp.
97-98 and 167. On the conception of the State
as promoter and guarantee of the common
good, cf. Jacques Maritain, The Person and
the Common Good, Notre Dame, University
of Notre Dame Press, 1966 (reimpr. 1985),
pp. 11-105.
87. Cf. A.A. Cançado Trindade, A Humanização
do Direito Internacional, op. cit. supra n. (43),
pp. 3-409.
88. Cf., e.g., J. de Romilly, La Grèce antique
contre la violence, Paris, Éd. de Fallois, 2000,
pp. 7-214; J. Burckhardt, History of Greek
66
Culture, Mineola/N.Y., Dover Publs., 2002, pp.
1-338; J.-P. Vernant, As Origens do Pensamento
Grego, Rio de Janeiro, Difel/Ed. Bertrand, 2002,
pp. 9-143; P. Lévêque, Le monde hellénistique,
Paris, Libr. A. Colin,1969, pp. 3-264; B. Snell,
A Cultura Grega e as Origens do Pensamento
Europeu [1955], São Paulo, Ed. Perspectiva,
2009 [reprint], pp. 1-319; J.N. Bremmer, The
Early Greek Concept of the Soul, Princeton,
Princeton University Press, 1993 [reprint],
pp. 3-135; R. Dodds, The Greeks and the
Irrational, Berkeley, University of California
Press, 1997 [reed.], pp. 1-311; H.D.F. Kitto,
The Greeks, Middlesex, Penguin Books,
1964 [reprint], pp. 7-252; C.M. Bowra, The
Greek Experience, N.Y., Mentor Books, 1959,
pp. 13-215.
89. Cf., e.g., F. Nietzsche, The Birth of Tragedy
[1872], Oxford, Oxford University Press, 2000,
pp. 3-131; G. Steiner, The Death of Tragedy,
London, Faber and Faber, 1961, pp. 3-355; W.
Kaufmann, Tragedy and Philosophy, Princeton,
Princeton University Press, 1992 (reed.), pp.
1-379; J. de Romilly, Le temps dans la tragédie
grecque, 2nd. ed., Paris, Libr. Philosophique
J. Vrin, 2009, pp. 11-207; S. Goldhill, Sophocles
and the Language of Tragedy, Oxford, Oxford
University Press, 2012, pp. 3-263; S. Goldhill,
Reading Greek Tragedy, Cambridge, Cambridge
University Press, 1999 (reed.), pp. 1-286.
90. Simone Weil, A Fonte Grega, Lisbon, Ed.
Cotovia, 2006, pp. 16-17, 20, 24-25, 30, 3739, 69-70, 106 and 127-128; Simone Weil,
L´Iliade ou le poème de la force, Paris, Éd.
Payot & Rivages, 2014, pp. 54, 83, 86-87, 93,
101, 111-113, 119, 122-123, 142 and 152.
LA BONNE GOUVERNANCE ET LA PROTECTION
DES DROITS DE L’HOMME
Azzouz Kerdoun
Professeur à l’Université Constantine 1; Directeur du laboratoire “Maghreb”; Membre expert
et vice-président du comité des droits economiques, sociaux et culturels des Nations Unies.
I. INTRODUCTION
Si la gouvernance est la manière dont
les gouvernements gèrent les ressources
sociales et économiques de façon équitable,
honnête, transparente et responsable, la bonne
gouvernance reste une notion qui n’a pas jusqu’à
maintenant une définition installée et établie.
Elle est une notion qui ne bénéficie pas d’un
code incontestable. La plupart des institutions
internationales se sont dotées de leurs propres
définitions. Certaines organisations ont tenté de
définir le concept comme c’est le cas notamment
de la Banque mondiale et de l’OCDE.1 On parle
alors d’encouragement des pouvoirs politiques
dans le cadre de l’administration des ressources
de la société à des fins de développement
économique et social.2 D’autres institutions
comme le Programme des Nations Unies pour
l’environnement (PNUE), ont une vision plutôt
large en liant la gestion du secteur public et le
développement humain durable. D’autres enfin,
comme l’Union européenne dispose d’une vision
plus large en intégrant au fur et à mesure à la
bonne gouvernance les droits de l’homme, la
démocratie et l’Etat de droit.
Cette approche a été présentée tout d’abord
dans le cadre d’une “conception gestionnaire”
relative à la représentation d’un effort de
modernisation de l’action publique. La bonne
gouvernance se présente alors comme “l’exercice
politique du pouvoir de gestion des ressources
naturelles, économiques, sociales et humain d’un
pays dans des conditions optimales qui préservent
durablement l’avenir”, et qui allient dans le sens
de la démocratisation de la gestion publique. Pour
cette raison la gouvernance ne se présente pas
seulement comme une innovation conceptuelle,
mais comme un avancement remarquable qui
traduit un lien de causalité entre plusieurs
concepts qui sont indispensables et surtout
indivisibles. Une bonne gouvernance pourra être
un repère conceptuel efficace pour calibrer les
comportements des autorités publiques et pour
assurer une meilleure protection de l’individu
et de ses droits. En conséquence, les droits ainsi
visés sont l’ensemble des droits de l’homme, les
diverses catégories de ceux-ci étant indivisibles
et interdépendants, chacune ayant sa propre
légitimité. Dans ce sens la bonne gouvernance
prônée par les Nations Unies, est celle qui
détermine que la bonne gouvernance comprend
les éléments de participation, consensus, équité,
efficacité, responsabilité et vision stratégique.
Seulement, cette gouvernance devra être améliorée
par des efforts d’engagements
II. LES LIENS ENTRE LA BONNE
GOUVERNANCE ET LES DROITS DE
L’HOMME
L’ancienne commission des droits de
l’homme des Nations Unies avait souligné
dans plusieurs résolutions, l’importance d’un
environnement favorable à la jouissance effective
de tous les droits de l’homme. Elle a aussi
insisté sur le fait que la bonne gouvernance et
les droits de l’homme étaient complémentaires
et que la première était une condition préalable
à la réalisation des seconds. La commission
a demandé au Haut commissariat aux droits
de l’homme de fournir des exemples concrets
d’activité ayant renforcé la bonne gouvernance
tout en promouvant le respect des droits de
l’homme.
Ainsi, l’objectif est de contribuer à réduire
l’écart entre les normes et principes relatifs
aux droits de l’homme, d’un côté, et leur mise
en application par les initiatives en matière de
gouvernance. En d’autres termes, comment
intégrer les principes relatifs aux droits de
l’homme à des réformes de gouvernance? Par quels
types de politiques et d’initiatives ces principes
se traduisent-ils? Une fois le cadre juridique
approprié adopté par les Etats, comment ces
67
Azzouz Kerdoun
derniers peuvent-ils, avec d’autres intervenants
sur la scène sociale, en améliorer l’application par
des réformes de gouvernance? Ce questionnement
nécessite des réflexions et des actions novatrices
pour mettre au point et appliquer des réformes de
gouvernance et protéger les droits de l’homme.
Dans quelle mesure les pratiques de gouvernance
peuvent-être réformées pour contribue à la
protection des droits de l’homme?
Il est évident d’affirmer qu’il existe des liens
entre la gouvernance et les droits de l’homme car
ils sont complémentaires. En effet, les principes
relatifs aux droits de l’homme posent un
ensemble de valeurs qui visent à guider l’action
des gouvernements et des autres intervenants sur
la scène politique et sociale. Ils posent également
un ensemble de normes au regard desquels la
responsabilité de ces intervenants peut-être mise
en cause. Ces principes inspirent en plus la nature
des efforts faits en matière de bonne gouvernance,
car ils peuvent être à la base de l’élaboration de
cadres législatifs, de politiques, de programmes,
de dotations budgétaires et d’autres mesures.
Toutefois, en l’absence d’une bonne
gouvernance, les droits de l’homme ne peuvent
être respectés et protégés durablement. La mise
en œuvre des droits de l’homme exige un cadre
incitatif et favorable, entre autres des cadres
juridiques et des institutions appropriées, ainsi
que les processus politiques et administratifs
nécessaires pour satisfaire aux droits et aux
besoins de la population.
La bonne gouvernance se définit comme
l’exercice de l’autorité par le biais de processus
politiques et institutionnels transparents, dont
la responsabilité peut-être mise en cause et qui
encouragent la participation du public. Lorsqu’il
est question de droits de l’homme, la référence
essentielle demeure les normes énoncées dans
la Déclaration universelle des droits de l’homme
qui sont développés dans un certain nombre
de conventions internationales qui définissent
à leur tour les normes minimales nécessaires
pour garantir la dignité humaine. Nous pouvons
envisager de voir les liens entre la bonne
gouvernance et les droits de l’homme dans quatre
domaines:
Les institutions démocratiques
Les services de l’Etat
L’état des droits de l’homme
Les mesures anti-corruption
En effet, lorsqu’elles sont inspirées par les
valeurs des droits de l’homme, les réformes qui se
68
rapportent à la bonne gouvernance des institutions
démocratiques mettent à la portée du public les
moyens de participer à l’élaboration des politiques,
que se soit par le biais d’institutions formelles
ou de consultations informelles. Elles mettent
également des mécanismes qui permettent
d’intégrer des groupes sociaux multiples aux
processus décisionnels, en particulier au niveau
local. Enfin, elles peuvent encourager la société
civile et les communautés locales à formuler et à
faire connaître leur position sur les sujets qu’elles
jugent importants.
Dans le domaine des services de l’Etat au
public, les réformes qui se rapportent à la bonne
gouvernance, représentent une avancée pour
les droits de l’home quand elles rendent l’Etat
plus à même d’assumer la responsabilité qui lui
incombe de fournir des biens collectifs essentiels
à la protection d’un certain nombre de droits de
l’homme, comme le droit à l’éducation, à la santé
et à l‘alimentation. Parmi les initiatives privées
en matière de réforme peuvent figurer les moyens
mis en œuvre pour amener le public à participer
aux prises de décisions.
En ce qui concerne l’Etat de droit, les
initiatives qui se rapportent à la bonne gouvernance
et respectent les droits de l’homme réforment la
législation et aident les institutions, depuis les
systèmes pénitentiaires jusqu’aux tribunaux et
au parlement, à mieux appliquer. Peuvent figurer
également par ces initiatives, la lutte en faveur
d’une réforme juridique, la sensibilisation du
public au cadre juridique national et international,
et le renforcement des capacités ou la réforme des
institutions.
Les mesures anti-corruption font également
partie du code de bonne gouvernance. Même si les
liens qui existent entre la corruption, les mesures
anti-corruption et les droits de l’homme n’ont
guère été étudiés jusqu’ici, le mouvement anticorruption regarde du côté des droits de l’homme
pour soutenir ces efforts. Dans la lutte contre la
corruption, les actions menées pour faire advenir
la bonne gouvernance reposent sur des principes
tels que l’obligation de rendre des comptes, la
transparence et la participation pour mettre au point
des mesures anti-corruption. Au nombre de ces
initiatives figurent la création d’institutions telles
que les commissions anti-corruption, l’instauration
de mécanismes d’échange d’informations et la
surveillance de l’utilisation des fonds publics et de
l’exécution des politiques par les pouvoirs publics.
Ce sont là les différents thèmes relatifs à la
gouvernance appliquée aux droits de l’homme. Il
La Bonne Gouvernance et la Protection des Droits de l’Homme
convient d’illustrer les conditions dans lesquelles
des initiatives concrètes se sont réalisées et les
stratégies qui en ont permis la réalisation par des
études de cas au niveau des différents Etats de la
communauté internationale.
III. LES EFFORTS ENGAGÉS POUR UNE
AMÉLIORATION DE LA BONNE
GOUVERNANCE DANS LE DOMAINE
DES DROITS DE L’HOMME
Les études de cas sont révélatrices des efforts
qui ont été déployés dans des situations précises.
Ce sont des initiatives novatrices du point de
vue des partenaires sociaux qu’elles créés, des
arguments juridiques et fondées sur des principes
auxquels elles ont eu recours ou des institutions
et des processus qu’elles ont imaginés. Chaque
cas se révèle différent et il n’en reste pas moins,
que des initiatives dont l’apport a été positif dans
une situation ne sauraient être tout simplement
appliquées à une autre. Il ne serait pas possible
d’adopter la même solution dans tous les cas pour
surmonter les obstacles complexes qui s’opposent
à une réforme juridique, sociale et institutionnelle
à même d’améliorer la protection des droits de
l’homme.
D’après le conseil des droits de l’homme
dans une de ses déclarations en juin 2013,
lors d’une rencontre débat sur les difficultés
communes rencontrées avec les Etats dans leurs
efforts pour assurer la démocratie et l’état de
droit dans l’optique des droits de l’homme, on a
relevé les difficultés qui restent encore à franchir.
En effet, le modèle politique démocratique s’est
certes généralisé depuis quelques années, mais
il reste néanmoins fragile, notamment dans les
nouvelles démocraties, comme le montrent les
exemples récents en Afrique et au Moyen-Orient.
Les principales difficultés rencontrées relèvent de
la primauté de l‘ordre démocratique, qui suppose
la primauté du droit et la création des conditions
aptes à faciliter la participation politique de tous
les citoyens. Toutefois, il faut relever la diversité
des modèles démocratiques, et qu’il n’y a pas de
modèle unique à cet égard, et que chaque pays
doit choisir le modèle qu’il juge le plus adapté et le
plus efficace pour sa société. Cependant, le respect
des droits de l’homme reste universel et doit sous
tendre tout système politique en place. D’autre
part, la liberté d’expression contribue à la bonne
gouvernance et la lutte contre la corruption et les
violations des droits de l’homme. Ainsi, la survie
des nouvelles démocraties dépend de leur capacité
à affronter les évènements du passé, en particulier
dans le cadre de leur processus transitionnel.
Dans ce contexte, les réformes institutionnelles
sont d’une importance capitale. Elles supposent
une capacité à accepter de nouvelles normes,
comme la séparation des pouvoirs, et à rejeter
certaines pratiques comme la torture.
La démocratie reste un dénominateur
commun à l’ensemble de l’humanité et prend des
formes diverses et variées. Mais il ne fait aucun
doute possible que la gouvernance démocratique
constitue le modèle optimal, comme en s’est
aperçu lors des évènements du printemps arabe
qui a bouleversé certains pays du Maghreb et
du Moyen Orient. Cette quête permanente de
la démocratie selon les spécificités de chaque
nation devrait aboutir à son appropriation par les
citoyens qui doivent s’impliquer, mais cela prend
du temps et c’est ce qui permet à la démocratie de
s’enraciner durablement.
Le Conseil des droits de l’homme dont
la création récente, constitue une opportunité
historique quant à l’intégration des droits de
l’homme dans la gouvernance tant sur le plan
national que pour la coopération internationale.
Le Conseil a créé un nouveau système de
“revue par les pairs” qui présente en effet des
caractéristiques
novatrices
qui
répondent
à plusieurs défis. Ce système d’examen est
global pour tous les pays et tous les Etats. C’est
un système tridimensionnel en ce sens que
l’évaluation de l’état des droits de l’homme
dans les pays repose sur trois regards critiques:
auto-évaluation par chaque Etat, compilation de
regards onusiens (organes de traités et procédure
spéciale) et résumé de contribution de la société
civile (ONG et, institutions nationales des droits
de l’homme), la troisième caractéristique de ce
système d’examen réside dans son objectif qui
vise à fortifier les capacités nationales à travers la
coopération internationale pour mettre en œuvre
les recommandations émanant de l’examen
périodique universel. Le “droit de regard de la
communauté internationale sera-t-il, en réalité
accompagné de mesures d’initiatives traduisant
le “devoir de coopération” en action concrète?
C’est là, l’une des clés pour intégrer les droits
de l’homme dans la gouvernance de façon
coopérative, basée sur le dialogue et en tenant
compte des besoins de développement. Dans une
telle perspective la politique de coopération et la
coopération sont étroitement liées au respect et à
la jouissance des droits et libertés fondamentales.
L’Union européenne avait introduit dans
ses accords avec les pays tiers la clause de
conditionnalité politique qui sera considérée
69
Azzouz Kerdoun
comme un élément essentiel des accords et sera
introduite pour lui donner une base juridique
internationale. Cette évolution permettra le
recours à des sanctions en cas de violations de
ces principes. Avec la création du partenariat
euro-méditerranéen en 1995, la clause de l’Union
européenne a été mise en œuvre dans les accords
conclus avec les pays tiers. La communauté a
inclus dans les accords d’association conclus
avec les pays du Maghreb et ceux du ProcheOrient une conditionnalité politique qui fait du
respect des droits de l’homme, de l’état de droit
les éléments essentiels. Ceci ne fait que confirmer
aussi la place acquise par la bonne gouvernance
dans le cadre du partenariat, une nécessité pour
bien assurer la protection des droits de l’homme.
La bonne gouvernance occupe dés lors une place
remarquable et bien avancée dans les nouveaux
accords d’association bilatéraux entre l’Union
européenne et ses Etats membres d’une part
et chaque pays tiers du sud de la méditerranée
d’autre part.
Ainsi, la gouvernance démocratique et les
droits de l’homme sont les éléments essentiels
du développement durable et de la coopération
entre partenaires et figurent parmi les valeurs
fondamentales de l’Union européenne comme
de l’Union africaine. Le partenariat AfriqueUnion européenne en matière de gouvernance
démocratique et de droits de l’homme permettra
un dialogue global de continent à continent et
une coopération sur des matières et des concepts
tels que le renforcement des capacités locales, la
protection des droits de l’homme et les libertés
fondamentales pour tous.
Dans son rapport de 2014 sur les objectifs du
Millénaire pour le développement, l‘Organisation
des Nations Unies estime que les vies de millions
de personnes se sont améliorées grâce aux efforts
internationaux, régionaux, nationaux et locaux
pour atteindre les OMD qui constituent le socle
du prochain programme de développement. “ Les
objectifs du Millénaire pour le développement
constituent un engagement à défendre les
principes de la dignité humaine, de l’égalité et
l’équité, et libérer le monde de l’extrême pauvreté”
avait déclaré le Secrétaire général des Nations
Unies Ban Ki-Moon. Cela montre que la question
de la gouvernance est fondamentale pour la
protection et la promotion des droits de l’homme
dans le monde, car les structures et la qualité de la
gouvernance sont des facteurs déterminants de la
cohésion sociale ou des conflits sociaux, du succès
ou de l’échec du développement économique,
de la préservation ou de la dégradation de
70
l’environnement naturel et du respect ou de la
violation des droits de l’homme et des libertés
fondamentales. Ces liens sont largement pris en
considération par la communauté internationale
et montrent en quoi la gouvernance exerce une
influence sur le développement.
La déclaration du Millénaire des Nations
Unies proclame que la création d’un environnement
propre au développement et à l’éradication de la
pauvreté dépend, entre autres choses, d’une bonne
gouvernance dans chaque pays, d’une bonne
gouvernance à l’échelle internationale et de la
transparence des systèmes financiers, monétaires
et commerciaux. C’est pourquoi, dans le cadre
du consensus issu de la conférence de Monterry,
les chefs d’Etat sont convenus qu’une bonne
gouvernance à tous les niveaux étant essentielle
pour atteindre un développement durable, une
croissance économique soutenue et l’éradication
de la pauvreté.
Enfin, il faut noter que depuis les années
90, une clause “d’élément essentiel” relative aux
droits de l’homme est systématiquement incluse
aux accords de l’Union européenne avec les pays
tiers, y compris les accords commerciaux et de
coopération et d’association déjà évoqués. Cela
veut dire que les clauses stipulent que le respect des
droits de l’homme et des principes démocratiques,
sous tendent les politiques internes et externes
des pays et constituent un élément essentiel
de l’accord. Les clauses ne constituent pas une
approche négative ou punitive. Elles visent à
promouvoir le dialogue et à encourager l’adoption
de mesures positives, telles que le soutien à la
démocratie et les droits de l’homme, l’adhésion,
la ratification et la mise en œuvre d’instruments
internationaux de droits de l’homme lorsqu’ils
font défaut ainsi que la prévention des crises par le
biais d’une relation solide et durable. L’intérêt des
études de cas est à prendre en considération, car
ils permettent de donner des idées aux spécialistes
et aux réformateurs et qu’elles les inspirent,
pour qu’ils puissent les adapter aux conditions
particulières qui sont les leurs.
Aussi, les cadres juridiques nationaux
compatibles avec les principes relatifs aux droits
de l’homme sont essentiels à la protection des
droits de l’homme, une législation fondée sur
les principes relatifs aux droits de l’homme peut
consolider une culture des droits de l’homme
et se traduire par l’élaboration de politiques
respectueuses de ces droits par l’Etat et les
organisations de la société civile. La participation
du public et la diversité des partenariats sociaux
sont d’une importance vitale pour la protection
La Bonne Gouvernance et la Protection des Droits de l’Homme
des droits civils et politiques ainsi que les droits
économiques, sociaux et culturels. En outre, des
politiques issues de processus participatifs ont des
chances d’être jugées légitimes par la population.
Et il y a bien des façons de ménager des
occasions de faire participer le public, y compris
des auditions publiques extraordinaires, des
conseils consultatifs ou des organes consultatifs
formels. Il reste que les études de cas présentent
plusieurs exemples de partenariats noués entre
des gouvernements nationaux et provinciaux, des
collectivités locales, des médias, des acteurs non
étatiques et la société civile.
IV. CONCLUSION
La question de la bonne gouvernance liée à la
protection des droits de l’homme est de nos jours
indispensable si l’on veut réellement promouvoir
et faire respecter les droits de l’homme partout dans
le monde. Les réformes de gouvernance engagées
contribuent indéniablement à la protection de
plusieurs droits reconnus par les instruments
juridiques nationaux et internationaux. La
bonne gouvernance promeut en effet les droits de
l’homme dans toute leur dimension dans un cadre
démocratique qui s’appuie sur la transparence,
la responsabilité, l’intégration et la participation
dans le but de protéger l’ensemble des droits de
la personne humaine. La perception large de
la notion de bonne gouvernance par les Etats
laisse apparaître son rôle dans la promotion des
droits de l’homme au niveau national. Il apparaît
également un intérêt et une sensibilisation accrus
de la communauté internationale vis-à-vis de
l’importance du rôle de la bonne gouvernance
dans la réalisation d’un large éventail de droits de
l’homme et dans le développement durable.
71
Azzouz Kerdoun
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2. “The good governance is to encourage the
governments to create a legal and institutional
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in the conduct of public affairs and the
management of economic development (…)
with the contribution they make to social
and economic development”, World Bank,
Managing development good governance,
1994, Washington DC.
73
A TRAJETÓRIA DA IMPLEMENTAÇÃO
DE SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB (2012-2014);
Graduada em Direito pelo UniCEUB (2011); Graduada em Relações Internacionais pela UnB (2005);
Professora voluntária de Direito Internacional Público da UnB; Gerente de Projetos da Secretaria Executiva
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
1. INTRODUÇÃO
Em 1992, o Brasil tornou-se Estado Parte da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(“Convenção”,
“CADH”
ou
“Convenção
Americana”) e desde 1998 submete-se à jurisdição
contenciosa da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (“Corte”, “Corte Interamericana”,
“Tribunal”). Até a presente data, quatro sentenças
condenatórias foram proferidas pela Corte em
relação ao Brasil: Ximenes Lopes, Escher e Outros,
Sétimo Garibaldi, e Júlia Gomes Lund e Outros. Ao
Estado brasileiro cabe agora dar pleno cumprimento
a essas sentenças. Esse dever está expressamente
disposto na Convenção Americana: os Estados se
comprometem a cumprir a decisão da Corte em
todo caso em que sejam Partes (art. 68).
A execução das sentenças condenatórias
proferidas pela Corte, por ser uma experiência
nova e recente para o governo brasileiro, impõe-lhe
uma série de desafios. O tema faz parte da agenda
político-jurídica brasileira antes mesmo de o Brasil
ter se tornado Parte da Convenção. Esse estudo
busca resgatar esse processo, explorando a forma
com que o Estado brasileiro foi se organizando
para fazer frente à tarefa de implementar as
sentenças da Corte, tanto sob viés normativo
quanto institucional. Como se verá na sequência,
nesse debate alguns entraves parecem ter sido
superados. No entanto, ainda há necessidade de
se costurar arranjos para se construir um pano
de fundo plenamente adequado ao cumprimento
das sentenças. A definição de normas claras e
específicas, que estabeleçam os procedimentos
internos, as autoridades competentes, o
envolvimento dos entes federados e suas
respectivas responsabilidades, é tradicionalmente
apontada como um dos caminhos que ainda falta
ao Estado brasileiro percorrer. No plano jurídico,
entra em cena também o entendimento dos
tribunais brasileiros a respeito do cumprimento
das sentenças da Corte, reflexo de uma tensão
remanescente entre o Direito internacional e
Direito interno. É esse caldeirão de fatores que se
passa a explorar nas próximas páginas.
2. RESGATANDO O CONTEXTO NORMATIVO
Como o Estado brasileiro tem se organizado
para dar cumprimento às sentenças da Corte
Interamericana não é um debate novo. Essa
discussão se intensificou, certamente, com o
reconhecimento da jurisdição obrigatória da Corte
(1998) e com as primeiras sentenças condenatórias,
a partir de 2006. Mas, historicamente, o Brasil tem
adotado uma postura ativa em relação ao sistema
interamericano de direitos humanos. Na etapa
de sua construção, em especial, teve importante
participação. Coube à delegação brasileira, por
exemplo, apresentar a proposta de criação de
uma corte regional de direitos humanos durante
a IX Conferência Internacional Americana
(Bogotá, 1948). Nesse mesmo sentido, o Brasil se
posicionou na Conferência de San José (1969), que
conduziu à adoção da Convenção Americana. Não
só insistiu na proposta de criação de uma corte
interamericana, como também apoiou a inclusão
da cláusula facultativa do artigo 62, que trata da
aceitação da competência contenciosa da Corte
pelos Estados Partes (CANÇADO TRINDADE,
2003, pp. 615-616).
Essa postura proativa sofreu inflexões no
período da ditadura militar brasileira (19641985), mas foi revertida, aos poucos, com o
processo de redemocratização do país. Assim,
75
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
no decorrer da década de 1980, o Brasil fez
ratificações de importantes tratados de direitos
humanos.1 No plano regional, no entanto, esse
processo foi mais lento. Embora a mensagem
presidencial solicitando a ratificação da
Convenção Americana tenha sido encaminhada
ao Congresso Nacional em 1985, o Brasil veio a
tornar-se Estado Parte dessa Convenção apenas
em setembro de 1992, como mencionado. E o
seu compromisso no cenário regional de direitos
humanos só se completou, efetivamente, com o
reconhecimento da competência contenciosa da
Corte Interamericana, anos depois.
A
incorporação
desses
instrumentos
internacionais aconteceu também em um contexto
motivado pela emergência da Constituição
Federal em 1988, tida como inovadora no campo
dos direitos e garantias fundamentais. Já no artigo
1º do texto constitucional, cidadania e dignidade
da pessoa humana aparecem como fundamentos
do Estado Democrático de Direito (incisos II e III,
respectivamente). A Constituição de 1988 é ainda
a primeira a indicar, como princípio norteador das
relações internacionais do Brasil, a prevalência
dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II). Esse
princípio contribuiu de forma decisiva para a adesão
do Brasil a vários instrumentos internacionais
de proteção de direitos humanos. Nos dizeres
do então Ministro de Relações Exteriores,
Celso Lafer, citado por PIOVESAN (2013): “O
princípio da prevalência dos direitos humanos
foi um argumento constitucional politicamente
importante para obter no Congresso a tramitação
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
[...]” (p. 158). Aliás, cabe destacar que o artigo 4º
da Constituição traz um conjunto de princípios
a orientar o Brasil na arena internacional que,
até então, eram desconhecidos das constituições
anteriores.2 Todos esses princípios, lidos em
conjunto, mostram uma Constituição Federal em
sintonia com o campo da proteção internacional
dos direitos, em que se encaixa, perfeitamente, o
sistema interamericano.
No texto constitucional, os tratados
internacionais de direitos humanos ganharam
novo espaço e maior força: o artigo 5º, parágrafo
2º prevê que os direitos e garantias expressos na
Constituição não excluem outros decorrentes de
convenções de que o Brasil seja Parte. Esse artigo
dá uma contribuição importante ao prever que
direitos oriundos de instrumentos internacionais
complementam
os
direitos
internamente
estabelecidos. A Constituição de 1988, assim,
reforça o caráter vinculante dos tratados de
direitos humanos no Estado brasileiro. Abraça,
76
portanto, os direitos e obrigações consagrados na
Convenção Americana.
Posteriormente,
com
a
Emenda
Constitucional (EC) nº 45, de 08 de dezembro
de 2004, incluiu-se o parágrafo 3º ao artigo
5º, determinando que os tratados de direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos de seus membros, serão
equivalentes a emendas constitucionais. Também
nessa reforma constitucional (conhecida como
“Reforma do Judiciário”), foram acrescentadas
importantes disposições sobre direitos humanos,
como a constitucionalização da adesão do
Brasil ao Tribunal Penal Internacional (artigo
5º, parágrafo 4º) e a criação do incidente de
deslocamento de competência para a justiça
federal nos casos de grave violação dos direitos
humanos (artigo 109, parágrafo 5º). Apesar de que
alguns pontos dessa reforma não tenham sido bem
acolhidos pela doutrina especializada, a exemplo
do parágrafo 3º do artigo 5º, fato é que esses
comandos constitucionais não impõem óbices
ao cumprimento de obrigações internacionais
em matéria de direitos humanos. Ao contrário, o
texto constitucional brasileiro consagrou ampla
abertura à agenda de direitos humanos.
Por fim, vale registrar ainda que, no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias,
estabeleceu-se que o Brasil propugnaria pela
formação de um tribunal internacional de direitos
humanos (artigo 7º). Como explica George
Galindo (2013), a Constituição brasileira é a única
que se refere à criação de uma corte mundial de
direitos humanos de que se tem notícia.
Com a Constituição de 1988, formavase uma conjuntura favorável à promoção e
proteção dos direitos humanos no Brasil. No
decorrer da década de 90, o país caminhava no
sentido de (re)construção da democracia, à luz
da nova Carta e do processo de transição política
pós-ditatorial. No plano internacional, já havia
aderido e ratificado os principais instrumentos de
direitos humanos. E, no tocante à implementação
desses instrumentos, em especial do sistema
interamericano, reconhecia, no final dos anos 90,
a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana
em matéria contenciosa. Naquele momento,
a Corte Interamericana começava a construir
sua jurisprudência. Apesar de estar prevista na
Convenção Americana (1969), a Corte só foi
instalada 10 anos depois (1979). As primeiras
sentenças de mérito, nos casos hondurenhos, só
foram adotadas em 1989. Foi, então, na década
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
de 90 que a Corte começou a efetivamente ser
provocada e a consolidar sua jurisprudência.
Nesse cenário, intensificou-se, nos círculos
acadêmicos e jurídicos, o debate sobre as
possibilidades de execução das sentenças da
Corte Interamericana no país. Essa discussão
começava a movimentar não apenas a agenda
acadêmica, como também a do Poder Público.
A III Conferência Nacional de Direitos Humanos,
realizada em 1998 na Câmara dos Deputados, por
exemplo, debateu com profundidade a participação
do país no sistema interamericano de proteção
dos direitos humanos.3
De forma geral, a discussão sobre a
implementação das sentenças da Corte envolveu
três questões centrais, de cunho jurídico-político,
a saber: a) a natureza jurídica das sentenças
proferidas pela Corte; b) a posição que as sentenças
ocupam no ordenamento brasileiro, e; c) os
arranjos internos necessários à implementação
das medidas reparatórias dispostas nas sentenças.
Como se verá na sequência, ainda há alguns
obstáculos e desafios a se enfrentar, embora muito
já se tenha avançado no tratamento desses temas.
Quanto à natureza jurídica das sentenças
da Corte, esse capítulo, ao menos por hora,
já encontrou um desfecho. Basicamente, a
questão que se colocava referia-se à distinção
entre sentenças internacionais e estrangeiras
e, consequentemente, à necessidade ou não de
sujeitá-las à homologação pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ), conforme prevê o artigo 105,
inciso I, alínea “i” da Constituição Federal.
Esse debate, embora pareça simples, já
chegou a movimentar boa parte dos círculos
de operadores jurídicos. É simples porque os
vocábulos “estrangeira” e “internacional” têm
significados distintos, e, portanto, consequências
jurídicas também distintas. Em linhas gerais,
sentença estrangeira é aquela proveniente de
uma autoridade judiciária afeta à soberania de
determinado Estado, e que, para ser executada
em território nacional, deve ser reconhecida pelo
Poder Judiciário brasileiro (no caso, pelo STJ). As
sentenças da Corte Interamericana, ao contrário,
não são proferidas por tribunal estrangeiro e, sim,
por organização internacional. Não há que se
falar, nesses casos, em aplicação do artigo 105,
inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal.
A natureza jurídica das sentenças da Corte
Interamericana foi tema mais frequente na doutrina
antes de julgados os primeiros casos brasileiros,
em especial. Desde então, e considerando que as
sentenças da Corte relativas ao Brasil têm sido
cumpridas (sem a necessidade de homologação
perante o STJ), não se têm levantado dúvidas
sobre esse ponto. A regra a que se chegou é de que
as sentenças da Corte Interamericana produzem
efeitos jurídicos imediatos em âmbito interno,
cabendo ao Estado brasileiro cumpri-las de forma
espontânea, sendo desnecessária a homologação
pelo STJ. Página virada, ao menos por hora.
3. ENCONTRANDO UM LUGAR PARA AS
SENTENÇAS DA CORTE
O segundo ponto – qual seja, o
posicionamento da Convenção Americana na
hierarquia de normas e, consequentemente, sua
aplicabilidade no direito interno – tem provocado
debates recorrentes na prática constitucional
brasileira. Em realidade, o foco da discussão
diz respeito ao status normativo dos tratados
internacionais sobre direitos humanos em face
da Constituição Federal – não, diretamente, das
sentenças internacionais. No entanto, essas são
questões entrelaçadas, o que requer um breve
exame da matéria. No caso brasileiro, o Supremo
Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de
enfrentar essas questões em vários julgados – e
com algumas inflexões em sua jurisprudência.
Em relação especificamente à Convenção
Americana,
as
análises
doutrinárias
e
jurisprudenciais têm se concentrado no artigo 5º,
parágrafo 3º do texto constitucional (acrescido
pela EC nº 45/2004). A inclusão desse dispositivo
intensificou a discussão quanto ao patamar
em que se encontram os tratados de direitos
humanos anteriores à EC nº 45/2004, ou seja,
não submetidos ao procedimento especial de
emendas, a exemplo da Convenção Americana.
Boa parte da doutrina especializada acolheu com
pouco (ou nenhum) entusiasmo essa alteração.
George Galindo é, por exemplo, uma dessas
vozes de protesto. No seu entendimento, essa
reforma representou um “retrocesso sensível” do
ponto de vista normativo, se comparado ao que
foi originalmente consagrado na Constituição no
parágrafo 2º (2005, p. 121). Algumas questões
são motivo de preocupação, inclusive a leitura
equivocada que se fez do parágrafo 2º, que não
pretendia criar normas de hierarquia diferenciada.
Além disso, o texto da EC nº 45/2004 sugere a
existência de dois tipos de tratados, os aprovados
antes e após a reforma, criando uma diferenciação
hierárquica entre direitos e uma série de
inquietações quanto às suas consequências
jurídicas. A melhor interpretação é, no seu
entender, a que já trazia o artigo 5º, parágrafo
77
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
2º, no sentido de que os tratados que lidam com
a temática de direitos humanos têm estatura
constitucional.
De fato, a inclusão do parágrafo 3º não só
enfraqueceu essa tese como jogou em seu desfavor.
Ao estabelecer que somente os tratados que
passem por procedimento especial se incorporam
como emendas constitucionais, esse dispositivo
reforçou uma posição, já estabelecida pelo
Supremo, no sentido de que tratados de direitos
humanos não estavam no mesmo patamar dos
direitos constitucionais. Tanto que o STF, quando
confrontado com esse tema após a EC nº 45/2004,
embora tenha revisto seu entendimento quanto
ao caráter legal dos tratados, manteve-se alinhado
à tese original de que tratados (aprovados pelo rito
simples) não possuem estatura constitucional.
O STF se posicionou sobre a hierarquia
normativa da Convenção Americana, pela
primeira vez, no HC nº 72.131, conhecido leading
case sobre a matéria.4 Esse julgado diz respeito à
incompatibilidade entre o Decreto-Lei nº 911/1969
e a proibição prevista na CADH referente à prisão
civil do depositário infiel nos contratos de alienação
fiduciária em garantia, constante no artigo 7 (7)
da Convenção. Nesse precedente, o STF adotou
o entendimento do status infraconstitucional da
Convenção Americana, mantendo a paridade
normativa entre os tratados internacionais
ratificados pelo Brasil e as leis ordinárias, já
anteriormente expressa no RE nº 80.004.5 Mesmo
que posterior, entendeu a Suprema Corte que
a Convenção Americana não havia derrogado o
disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, por se tratar
de conflito de normas especiais versus gerais (as
previstas na Convenção).
Essa posição foi, então, reavaliada após a EC
nº 45/2004. Ainda ao se debruçar sobre a prisão
civil do depositário infiel, no julgamento conjunto
dos RE n° 466.343-1/SP e n° 349.703-1/RS e dos
HC n° 87.585 e n° 92.566, o Supremo passou a
entender que os tratados de direitos humanos
anteriores à EC nº 45/2004 não poderiam ser
equivalentes às normas constitucionais.6 Foi
revista a tese do caráter legal ou ordinário dos
tratados de direitos humanos, os quais passaram
a assumir posição diferenciada. Nesse julgado,
apesar dos votos vencidos, formou-se maioria
apertada no Supremo no sentido de conferir
supralegalidade aos tratados de direitos humanos.
Esses tratados não poderiam, portanto, afrontar
a primazia da Constituição, estando sujeitos
ao controle de constitucionalidade. Estariam a
meio caminho, sendo considerado supralegais,
mas infraconstitucionais. Assim, para o STF, a
78
Convenção Americana teria nível hierárquico
supralegal, abaixo da Constituição Federal – o
que significa que, em tese, algumas situações de
conflito no cumprimento das decisões emanadas
da Corte Interamericana poderiam ocorrer, seguida
essa linha. Além disso, outro desdobramento
dessa tese é excluir a possibilidade de que os
tratados de direitos humanos integrem o chamado
“bloco de constitucionalidade”. Assim, à luz desse
entendimento, em razão do caráter supralegal,
os tratados deixariam de ser parâmetros para se
analisar a constitucionalidade de atos normativos.
No entanto, a adoção da supralegalidade
não impede que os tratados de direitos humanos
sejam usados como parâmetros de interpretação
da Constituição Federal. Antonio Moreira Maués
(2013) fez uma análise da jurisprudência do STF
para demonstrar que existe uma proximidade entre
as teses da supralegalidade e da constitucionalidade,
relativizando suas diferenças.7 Ao analisar
a decisão relativa à proibição do depositário
infiel, o autor mostrou que ambas as teses –
supralegalidade e constitucionalidade – permitem
que a Constituição seja interpretada de maneira
compatível com os tratados internacionais de
direitos humanos. O que acontece nesse caso,
explica, é que, como o dispositivo constitucional
relativo à prisão do depositário infiel (artigo 5º,
LXVII) depende de regulamentação para ser
eficaz, e considerando que o legislador não pode
fazê-lo sem afrontar a Convenção Americana (de
natureza supralegal, portanto, acima das leis),
o alcance dessa norma ficou restringido, não
podendo mais ser aplicada (p. 219).
No entanto, na linha do que ponderava
George Galindo (2005), o melhor entendimento
ainda é o do caráter constitucional dos tratados
de direitos humanos, pelas possibilidades de
interpretação dadas pelo artigo 5º, parágrafo
2º, embora esse não seja o entendimento hoje
vigente do STF. Em todo caso, embora haja
algumas limitações, a tese da supralegalidade não
impede com que tratados de direitos humanos
sejam usados na interpretação da Constituição
Federal. Tê-los como parâmetros de interpretação
constitucional pode ajudar a encontrar respostas
a possíveis problemas de compatibilização de
normas constitucionais e internacionais.
4. ARRANJOS
APRENDIZADOS,
PERSPECTIVAS
INSTITUCIONAIS:
TENSÕES
E
Como já mencionado, as sentenças da Corte
Interamericana não se sujeitam ao procedimento de
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
homologação pelo STJ, o que significa que, a rigor,
não há a necessidade de normas para disciplinar
o seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro.
Sua aplicação é imediata, embora pudesse ser
facilitada se houvesse legislação específica que
organizasse procedimentos internos. Mas não há.
Em realidade, o que se verifica é a formação
de arranjos institucionais “espontâneos” entre
os diversos atores envolvidos na implementação
das sentenças. É mais fácil enxergar a forma com
que foram, aos poucos, construídos quando se
consideram os tipos ou categorias de reparação
ordenadas pela Corte. Cada grupo de medidas
terminou por demandar uma arquitetura diferente
de implementação, tanto do ponto de vista
normativo quanto institucional.
A primeira dessas medidas diz respeito a
reparações de natureza pecuniária. Nos quatro
casos já julgados relativos ao Brasil, a Corte
Interamericana ordenou ao Estado brasileiro que
procedesse ao pagamento a vítimas e/ou a seus
familiares de determinadas quantias, fixadas
nas sentenças, a título de indenização por dano
material, por dano imaterial e por restituição de
custas e gastos. Aliás, esse comando está presente
em todas as sentenças condenatórias proferidas
pela Corte.
Embora a Convenção deixe a cargo dos
Estados a forma de executar o disposto pela
Corte, o artigo 68 (2) atribui eficácia executiva
à parte pecuniária das sentenças, ao estipular
que, quando se tratar de indenizações, podem ser
implementadas de acordo com as regras vigentes
de “execução contra o Estado”. No Brasil, os
mecanismos processuais de execução de sentenças
contra o Estado estão previstas nos artigos 730 a
731 do Código de Processo Civil, bem como no
artigo 100 da Constituição Federal. É traduzido
no processo de execução contra a Fazenda Pública
perante a Justiça Federal, conforme o artigo 109,
inciso III da Constituição.8
Inicialmente, entendia a doutrina que,
se a sentença proferida pela Corte não fosse
espontaneamente
cumprida,
quanto
às
indenizações, seriam aplicadas essas normas,
próprias da execução de sentenças contra o
Estado, por força do artigo 68 (2) da Convenção.
Essa alternativa foi construída à época em que
prevalecia a visão do STF de que a Convenção
Americana possuía o status normativo de lei
ordinária. Assim, o entendimento era de que a
sentença da Corte Interamericana se equipava
a título executivo judicial, o que justificaria a
hipótese de execução judicial contra a Fazenda
Pública (RAMOS, 2012).
Mas essa opção não chegou a prosperar.
Como se sabe, a execução pecuniária contra
a Fazenda Pública, seguindo o rito normal
dos precatórios (como prevista para os demais
créditos), é procedimento extremamente moroso.
Não é razoável exigir das vítimas e/ ou seus
representantes que, após esgotar recursos internos,
provocar e acompanhar o processo perante o
sistema interamericano, ainda tenham que
enfrentar a morosidade da execução da sentença
condenatória contra o Estado para ser ressarcido e
receber as reparações que lhes são devidas. Essa foi
a principal razão a sensibilizar os gestores públicos
federais a encontrar uma alternativa, mais célebre,
ao pagamento de eventuais indenizações.
Uma segunda alternativa pensada foi a de
se aprovar lei federal específica para o pagamento
dessas indenizações, como aconteceu no caso
José Pereira, o primeiro acordo de solução
amistosa envolvendo o Brasil na Comissão
Interamericana.9 O acordo a que se chegou previa
o pagamento de indenização por danos morais
e materiais causados a José Pereira, por haver
sido submetido à condição análoga à de escravo
em uma fazenda no sul do Pará. Para cumprir o
previsto no acordo, por ser o combate ao trabalho
escravo matéria de competência da União, o Poder
Executivo Federal encaminhou um projeto de lei,
em caráter de urgência, ao Congresso Nacional,
que se transformou na Lei nº 10.706, de 30 de
julho de 2003, determinando o pagamento de R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à vítima. À
época, foi necessária uma medida legislativa por
não haver orçamento específico da União para
pagamento de indenização decorrente de decisões
internacionais.
Embora tenha dado cumprimento ao acordo,
a aprovação de lei específica para cumprir as
indenizações contidas em decisões de instâncias
internacionais deixou de ser uma estratégia
adotada pelo Governo brasileiro. Primeiro,
conforme entendimento doutrinário, a edição de
uma lei não seria o caminho mais adequado para
veicular ato administrativo de efeitos concretos
(como são as reparações pecuniárias ordenadas
pela Corte), sob pena de violação do princípio da
isonomia e do tratamento igualitário. Além disso,
a tramitação de um projeto de lei (fora do regime
de urgência constitucional) é processo pouco
célere e trabalhoso, o que ocasionaria uma maior
demora para o recebimento das reparações por
parte das vítimas.
79
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
Em razão dessas dificuldades, e considerando
a necessidade de haver um arranjo normativo
específico para o pagamento de indenizações
resultantes de eventuais condenações na Corte
e na Comissão Interamericana, começou a ser
desenhado, no âmbito do Poder Executivo Federal,
outro instrumento de planejamento e orçamento.
No Plano Plurianual (PPA) de 2004-2007, incluiuse previsão orçamentária específica no Programa
“Direitos Humanos, Direito de Todos” para o
pagamento de eventuais indenizações.
Mais precisamente, a partir da Lei Anual
Orçamentária de 2004, foi incorporada uma ação
específica para esses pagamentos – o que se repetiu
nos anos posteriores e nos PPA 2008-2011 e 20122015.10 Desde então, a Secretaria de Direitos
Humanos (SDH) da Presidência da República
conta com dotação orçamentária específica para
o pagamento de indenizações por violações aos
direitos humanos de vítimas e familiares, tanto
no âmbito universal quanto no regional.
Assim, considerando que na previsão
orçamentária de uma despesa já está contida a
autorização legislativa para que o Poder Executivo
a realize, o pagamento das reparações pecuniárias
advindas das sentenças da Corte Interamericana
passou a ser feito de forma direta e imediata,
sendo este, desde então, o fundamento legal que
se buscava para autorizar pagamentos e afastar o
rito dos precatórios. O resultado a que se chegou
para viabilizar esses pagamentos, em que pese
haver ainda limitações, foi a via do Decreto
Presidencial, à luz do art. 84, inciso IV, da
Constituição Federal.11 É o que foi feito nos casos
Ximenes Lopes, Escher e outros, Sétimo Garibaldi
e Gomes Lund.12 É interessante notar que, antes
mesmo das primeiras sentenças condenatórias
na Corte, o Estado brasileiro já tinha utilizado
essa alternativa para o cumprimento de uma
recomendação da Comissão Interamericana.13
A garantia da previsão orçamentária e
a autorização para pagamento via Decreto
presidencial, por certo, representaram inovações
à maneira com que o Poder Executivo Federal
se organizou para proceder ao pagamento das
indenizações. No entanto, outra questão jurídica
ainda se coloca, para a qual a melhor solução
está em processo de construção. No caso Gomes
Lund, e com base no Decreto nº 7.256/2010,
o Estado procedeu ao pagamento de todas as
indenizações estabelecidas aos beneficiários
vivos. No entanto, em relação às vítimas já
falecidas, houve dificuldades em se precisar os
seus herdeiros e as indenizações a que fazem jus.14
80
A via administrativa se mostrou inviável para o
pagamento das indenizações.
Além disso, o pagamento de indenizações não
passa, apenas, por encontrar um amparo jurídicolegal que o autorize. Além de “como pagar”, há a
questão de “a quem compete pagar”. Embora nos
quatro casos brasileiros essa obrigação tenha sido
assumida pela SDH, em estados federados como
o Brasil, esse não é, necessariamente, o único
caminho a ser seguido.
4.1. Variedade dos repertórios de medidas e de respostas
Um dos aspectos mais destacados da
jurisprudência da Corte em matéria de reparações
são as medidas de caráter não pecuniário. Essas
reparações, usualmente identificadas pela Corte
como garantias de não repetição e medidas de
satisfação, por compreender um leque variado
de medidas, terminam por demandar arranjos
internos específicos de implementação, a depender
de cada caso concreto. Não há um procedimento
único a seguir, embora alguns sustentem que a
parte extrapecuniária da sentença também possa
ser executada no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro.15
Quanto aos casos brasileiros, é possível
apontar duas questões importantes, que são
geralmente enfrentadas no cumprimento dessas
decisões: a) a indefinição das atribuições de órgãos
do Governo Federal nesse campo; b) a ausência
de envolvimento dos demais entes federados
e Poderes (incluindo o Poder Judiciário) na
implementação das reparações.
À luz do Direito Internacional, havendo
descumprimento de obrigações internacionais, ao
Estado é atribuída a responsabilidade internacional,
independentemente de sua estrutura interna.
Além disso, o Estado não pode invocar disposições
de direito interno como desculpa para evadir suas
obrigações internacionais. No entanto, ainda que
a responsabilidade internacional seja atribuída
ao Estado, no momento de dar cumprimento
às decisões de um tribunal internacional, essa
obrigação recai, ao menos no caso brasileiro, no
Poder Executivo Federal.
De certa maneira, o envolvimento do Poder
Executivo Federal nessa etapa é esperado. Por
um lado, prevê a Constituição Federal no artigo
84, inciso VII, que cabe à União, na figura do
Presidente da República, exercer a representação
externa do país – que o faz via Ministério das
Relações Exteriores (MRE). Além disso, como
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
se verá na sequência, a Secretaria de Direitos
Humanos, órgão responsável da Presidência da
República por coordenar as políticas de direitos
humanos no país, é acionada em todas as etapas do
procedimento perante o sistema interamericano,
o que a torna um ator importante na fase de
implementação.
A forma com que os órgãos federais têm se
organizado na etapa de cumprimento das decisões
da Corte Interamericana não está plenamente
definida. Falta, no Brasil, um arcabouço
normativo e institucional específico que disponha
sobre a responsabilidade dos órgãos federais
em relação ao seu papel na implementação das
decisões no sistema interamericano. Por isso,
aos poucos, foi se desenhando uma divisão de
tarefas entre os órgãos governamentais, que,
em razão das atividades e funções que até então
desempenhavam, terminaram por se tornar os
“responsáveis” pela execução das decisões do
sistema interamericano de forma geral.
A evolução desse relacionamento entre os
órgãos federais é bem retratada em estudo recente
coordenado por Oscar Vilhena Viena et al. (2013).
Os autores mostram que, nos últimos anos, o
arranjo que se formou para o cumprimento das
decisões do sistema interamericano envolveu
o MRE, a SDH e a Advocacia-Geral da União
(AGU).16 A divisão de tarefas entre esses órgãos,
ainda que não esteja formalmente regulamentada
ou definida por ato específico, foi construída
no decorrer da tramitação dos casos brasileiros
no sistema e perante a Corte, em especial. Os
papeis e a dinâmica dessas três instituições foram
agrupados, de forma apropriada, em três períodos
distintos: o primeiro se refere aos casos Ximenes
Lopes e Gilson Nogueira de Carvalho17, de 2006;
o segundo abrangeu os casos Escher e outros e
Sétimo Garibaldi, de 2009; o terceiro, Gomes
Lund e outros e Belo Monte18, em 2010.
Explicam os autores que, no primeiro
período, a AGU atuou diretamente na defesa do
Estado, transformando-se em um ator importante
na etapa de implementação. Nesses dois casos, a
AGU assumiu o papel principal, na defesa jurídica;
a SDH esteve na retaguarda, buscando articulação
com os atores envolvidos (especialmente com
os estados); e o MRE manteve sua posição de
intermediar as comunicações com a Corte. Na
fase de implementação da sentença, permaneceu
esse concerto entre os atores.19 O segundo
momento foi marcado por um rearranjo de papéis.
Nos casos Escher e outros e Sétimo Garibaldi, o
MRE voltou a ser protagonista, ficando a AGU
responsável pela defesa jurídica apenas na etapa
de admissibilidade e a SDH, pela interlocução
com atores internos na implementação das
reparações (2013, p. 22). Por fim, a terceira fase
começa a partir do caso Gomes Lund e otros (ou
Guerrilha do Araguaia). O caso é marcado por
um tensionamento entre a AGU e a SDH, que
adotaram posicionamentos divergentes. AGU
manifestava-se a favor da constitucionalidade da
Lei de Anistia na Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 perante
o STF, ao contrário da SDH. Nesse desconcerto,
o MRE voltou a concentrar as manifestações
do Estado brasileiro, ao lado da Casa Civil da
Presidência da República.
Em linhas gerais, o que esse estudo apontou
foi que, ao longo da experiência brasileira perante
a Corte Interamericana, houve um processo de
tensão institucional, com mudanças e adaptações
nas relações institucionais em nível federal. Na
ausência de um arranjo institucional e normativo
definido, o acerto entre o grupo que se formou
– AGU, SDH, MRE – tem se modificado no
decorrer da tramitação dos casos e na etapa
de implementação. Mas esse processo não foi
alheio a interesses políticos. Refletiu, também, a
disposição e as capacidades de manobra de cada
órgão (VILHENA et al, 2013, p. 23).
Embora esse estudo traga um bom registro
do processo de aprendizado e conflito entre essas
instituições, o papel desempenhado pelo MRE
no litígio perante o sistema interamericano
pode ter sido subestimado pelos autores, ao
ser caracterizado como mero “despachante
internacional”, responsável por intermediar as
comunicações com o sistema. Ainda que exerça
essa função, o Itamaraty tem sido um importante
catalisador na inter-relação entre a Corte
Interamericana e as instâncias internas, inclusive
por sua expertise e corpo profissionalizado. A
atuação direta e cotidiana com o próprio sistema
também permite uma continuidade nessa
relação. É certo que conclusões mais sólidas a
esse respeito dependeriam de estudos empíricos
ou da realização de entrevistas a alguns atoreschave, o que escapa aos propósitos deste artigo.
Mas estudos relativamente recentes mostraram
como o Itamaraty tem ajudado a conferir impulso
e forma às articulações internas, capitaneadas
pela SDH e outros órgãos federais.20 O papel do
Itamaraty não pode, portanto, ser menosprezado
nessa constelação de atores envolvidos.
Quanto à AGU, é possível também que
o Departamento Internacional tenha sua
participação revisitada nos próximos casos
perante a Corte. Isso porque a SDH, em recente
81
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
reformulação, passou a contar, em sua estrutura,
com uma assessoria jurídica própria, responsável
por “questões jurídicas relacionadas aos Sistemas
Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos
e ao cumprimento das suas decisões” (artigo 7º,
inciso X do Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro
de 2013). Essa alteração é sinal de que o arranjo
entre os órgãos federais, diante da falta de um
instrumento normativo específico, seguirá sendo
espaço de disputas.
5. POR UMA INSTITUCIONALIZAÇÃO
DEFINITIVA E NECESSÁRIA
Vários estudos acadêmicos apontam a
necessidade de se adotar mecanismos institucionais
específicos de implementação de recomendações e
decisões do sistema interamericano. É o que se
convencionou chamar de “leis-ponte”, “leis de
implementação” ou enabling legislation. Flávia
Piovesan, por exemplo, ao comentar as experiências
de execução interna das decisões internacionais
desenvolvidas na região (em especial do Peru,
Honduras, Venezuela, Costa Rica, Colômbia
e Argentina), reforçou a necessidade de que se
adotem, no Brasil, mecanismos e normas para
disciplinar o cumprimento, em âmbito interno,
das decisões internacionais de direitos humanos.
A implementação não deve depender da “boa
vontade, improvisação ou do amadorismo de
determinada gestão governamental, mas devem ser
pautadas por uma sistemática institucionalizada”
(PIOVESAN, 2003). Essa é, inclusive, uma das
propostas que a autora apresenta para aprimorar
e fortalecer a implementação das obrigações
internacionais por parte dos Estados.
Essa preocupação é manifestada também por
interlocutores do Poder Executivo Federal. Em
conferência internacional de direitos humanos
realizada em agosto de 2013, representantes
do Governo Federal, em suas intervenções,
apontaram a necessidade de se criar uma legislação
específica, capaz de vincular, de forma clara e
automática, os órgãos públicos, de quaisquer
Poderes e níveis da Federação, à execução dessas
decisões internacionais.21 Atualmente existe
uma disposição, ao menos declarada, de se criar
procedimentos para organizar a implementação
das medidas referentes aos relatórios da Comissão
e às decisões da Corte. É o que também preveem
algumas ações programáticas do III Programa
Nacional dos Direitos Humanos - PNDH-3.22
No Brasil, até a presente data, embora
inexista esse tipo de legislação, houve esforços para
se desenhar alguns projetos de lei no Congresso
82
Nacional. Esse tema entrou, pela primeira vez,
na agenda de debates do Congresso Nacional em
2000, quando foi apresentado o projeto de lei
– PL nº 3.214, de autoria do Deputado Marcos
Rolim.23 O texto previa que as decisões do
sistema interamericano de natureza indenizatória
constituiriam títulos executivos judiciais, sujeitas
à execução direta contra a Fazenda Pública
Federal. Previa ainda o cabimento de ação
regressiva da União contra as pessoas físicas ou
jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta
ou indiretamente pelas violações que provocaram
a responsabilização internacional. Esse projeto,
no entanto, terminou arquivado em 2003. 24
Foi criticado, entre outros aspectos, por apenas
contemplar indenizações, e não as demais formas
de reparações decididas pela Corte.
Em 2004, foi apresentado o PL nº
4.667/2004, de autoria do Deputado Federal José
Eduardo Cardozo.25 O texto, que posteriormente
sofreu alterações, dispõe sobre os efeitos jurídicos
das decisões de organismos internacionais de
proteção dos direitos humanos. Foi aprovado, na
forma de substitutivo, pelas comissões de Direitos
Humanos e Minorias, de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional. O último andamento foi
em junho de 2010, quando o parecer do relator
foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça. Em linhas gerais, esse PL, na redação do
seu atual substitutivo, limita-se a prever que é da
competência do ente federado responsável pela
violação dos direitos humanos dar cumprimento
às reparações, cabendo à União o pagamento
da reparação de natureza pecuniária. Dispõe
ainda sobre o direito de ajuizar ação regressiva
contra aqueles responsáveis pelas violações.
De certa forma, o substituto atual, apresentado
pelo Deputado Luiz Couto, assemelha-se àquele
arquivado em 2000.
É interessante notar que, na Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, foi apresentado
um substitutivo, que disciplinava, de forma mais
detalhada, os procedimentos de implementação
de decisões internacionais. O texto, de autoria do
Deputado Federal Orlando Fantazzini, trazia duas
inovações: além de prever a competência da União
para o pagamento de indenizações e o direito de
regresso, dispunha que poderia ser descontado do
repasse ordinário das receitas destinadas aos entes
federativos os valores gastos com o pagamento
dessas reparações. Tratava ainda da criação de
um órgão com competência para acompanhar o
cumprimento de decisões internacionais, com um
leque de atribuições que variava da articulação à
fiscalização do trâmite de ações judiciais.26 No
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
entanto, embora esse substitutivo se enquadrasse
um pouco mais na atual demanda dos órgãos
federais, o texto foi rejeitado com a aprovação do
substitutivo apresentado pelo Deputado Federal
Luiz Couto na Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional.
De forma geral, embora sempre se aponte
a necessidade de uma legislação específica
para tratar dos mecanismos internos para o
cumprimento de decisões internacionais, os
projetos de lei até então desenhados não foram
satisfatórios. As principais deficiências apontadas
são relativas a formas de execução de sentenças
que envolvem obrigações de fazer e não fazer
(ou seja, as garantias de não repetição e medidas
de satisfação) – que os referidos projetos não
contemplam – e a não inclusão dos demais
entes federados e Poderes (inclusive do Poder
Judiciário) como atores também responsáveis
pela implementação de determinados dispositivos
das sentenças (RAMOS, 2012, p. 359; SANTOS,
2011, p. 269).
Normas específicas relativas ao cumprimento
de decisões de órgãos internacionais não são,
necessariamente, imprescindíveis. Tanto que
o Estado brasileiro, mesmo na ausência dessa
lei-ponte, tem promovido a implementação.
Paralelamente, não se pode inferir daqueles
Estados que já contam com tais normas ou
procedimentos definidos que a execução das
sentenças da Corte está, ipso jure, garantida
(CANÇADO TRINDADE, 2013, p. 30). Embora
não sejam imprescindíveis, a criação de uma leiponte facilitaria – e, eventualmente, até aceleraria
– o cumprimento de decisões do sistema
interamericano, desde que propusesse um arranjo,
de caráter permanente, capaz de dar conta do pacto
federativo, da articulação com os demais Poderes,
do leque variado de recomendações da Comissão e
reparações da Corte e de um espaço de negociação
e voz à sociedade civil. Chegar a esse desenho
não é fórmula simples, o que talvez explique a
dificuldade de se avançar nessa matéria.
Mais um debate relativo à implementação
das sentenças no Brasil diz respeito à estrutura
federal do Estado. Além de envolver diversos
órgãos do Poder Executivo Federal, o cumprimento
das várias medidas reparatórias ordenadas pela
Corte Interamericana requer, muitas vezes, ações
em nível estadual ou municipal.
Sabe-se que, em Direito Internacional, o
Estado responde pelas condutas de seus órgãos e
funcionários, independentemente de sua estrutura,
desde que tenham atuado em qualidade oficial.
Nesse mesmo sentido, a Corte estabeleceu, em
diversas ocasiões, que as normas internacionais
atinentes à proteção dos direitos humanos devem
ser respeitadas pelos Estados, independentemente
de sua estrutura federal ou unitária (CtDH, 1999,
par. 139-140).
No entanto, na etapa de cumprimento de
decisões internacionais, a questão federativa não
pode ser descartada. Em Estados como Argentina,
Brasil e México, embora seja a União que responda
na fase de cumprimento de sentenças perante a
Corte Interamericana, os demais entes federados
têm papel importante na implementação das
decisões internacionais, especialmente de medidas
voltadas à construção de políticas públicas.
Nos casos brasileiros, o que se tem verificado
são resistências e dificuldades de diálogo com os
estados e municípios. Apesar de não ter apontado
o argumento de ser um Estado federal perante a
Corte, o Brasil já alegou o seu arranjo interno e
a dificuldade de diálogo com os entes federados
como justificativa quanto ao cumprimento de
certas recomendações da Comissão e reparações
ordenadas pela Corte. Aliás, essa foi uma das
razões pelas quais os casos Escher e outros e
Sétimo Garibaldi chegaram à Corte. Em ambos,
a Comissão usou as dificuldades de diálogo com
o estado do Paraná como argumento para que
a Corte declarasse a violação ao artigo 28 da
Convenção Americana (CtDH, 2009a, par. 215217).
A falta de mecanismos internos para
a implementação das decisões do sistema
interamericano pode explicar, em partes, as
dificuldades do Estado brasileiro em fazê-la.
Esse processo termina por depender, em última
análise, da capacidade de convencimento dos
atores locais e de negociação dos órgãos federais
(em especial, da Secretaria de Direitos Humanos,
que no arranjo tripartite formado – AGU/ MRE/
SDH – é quem assumiu esse papel de articulação
federativa). Quando a tramitação está ainda na
Comissão Interamericana, a SDH tem adotado a
estratégia de envolver e dividir responsabilidades
com os entes federados.
O caso Wallace de Almeida é um bom
exemplo. Trata-se de denúncia, apresentada à
CIDH em 2001, envolvendo o assassinato de um
jovem negro, de 18 anos, por policiais militares,
no contexto de uma escala de violência policial em
favela do Rio de Janeiro. O caso chegou à CIDH
pela falta de investigação dos fatos e consequente
responsabilização dos envolvidos.27 O caso é
emblemático pelas respostas do estado do Rio
83
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
de Janeiro perante a CIDH. O Governador, por
meio de decreto estadual, conferiu à ProcuradoriaGeral do Estado a tarefa de acompanhar todos os
casos em tramitação no sistema interamericano.
Seguindo essa linha, também a Secretaria Estadual
de Assistência Social e Direitos Humanos (órgão
do Poder Executivo estadual responsável pela
temática de direitos humanos) designou um
interlocutor específico para tratar dos casos. Em
2008, com base em parecer jurídico elaborado
pela Procuradoria-Geral, o estado do Rio de
Janeiro procedeu ao pagamento da reparação dos
familiares da vítima pelos danos materiais ou
morais sofridos.
Em resumo, a SDH é que tem promovido o
diálogo com autoridades estaduais e municipais
sobre a necessidade de implementação das
decisões do sistema interamericano em nível
local, cujo êxito termina por depender de razões
e circunstâncias políticas. Além de dialogar
com estados e municípios, os órgãos do Poder
Executivo Federal têm ainda o desafio de lidar
com o Judiciário, quando as medidas reparatórias
envolvem ações e providências a tomar pela
Justiça brasileira. Compreender como se dão essas
relações inter-Poderes merece, em realidade, um
estudo à parte, por materializar tensões ainda
remanescentes da relação Direito interno versus
Direito Internacional.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fazendo um balanço geral, nota-se que o
Brasil avançou, não sem dificuldades, no sentido
de consolidar um ambiente legal e institucional
aberto à implementação das sentenças da Corte
Interamericana (e, em última instância, de decisões
internacionais em matéria de direitos humanos).
Apesar de ter sido um dos últimos Estados a
ratificar a Convenção e a aceitar a jurisdição da
Corte, pode-se afirmar que o Estado brasileiro
caminhou rumo à construção de normas e arranjos
institucionais permeáveis ao cumprimento de
seus compromissos internacionais. Isso aconteceu
em um contexto normativo favorecido por uma
Constituição Federal aberta à agenda de direitos
humanos.
Encontrou alternativas, em princípio, para
duas questões jurídicas que inquietavam os órgãos
federais encarregados da implementação: a) as
sentenças da Corte, por seu caráter internacional,
afastam a necessidade de homologação pelo
STJ, tendo aplicação imediata; b) a execução
de reparações indenizatórias ditadas pela Corte
Interamericana dispensa o rito dos precatórios,
84
processo já caracterizado por excessiva demora.
Nesse segundo ponto, criou um desenho mais célere
para providenciar o pagamento de indenizações,
que hoje se dá pela via de Decreto executivo,
lastreado em lei orçamentária anual, que prevê
rubrica específica a esse tipo de pagamento.
Ao lado desses avanços, outros dois pontos
integram a lista de desafios. O primeiro diz
respeito ao lugar em que se situa a Convenção
Americana no ordenamento jurídico brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou o
tema em várias ocasiões, tendo revisto sua
tradição jurisprudencial para afirmar a tese da
supralegalidade dos tratados de direitos humanos,
especialmente após a EC n. 45/2004, ainda que
essa possa não ser a melhor leitura.
Além disso, inclui-se no leque de desafios
a necessidade de elaboração de uma lei-ponte,
capaz de disciplinar a implementação das
decisões da Corte no país. Como visto, houve
tentativas – todas frustradas – de tramitação de
projetos de lei no Congresso Nacional sobre o
tema. Até que se elabore uma norma específica,
a implementação das decisões dos órgãos do
sistema interamericano continuará a operar de
maneira errática e pouco institucionalizada, com
dificuldades de envolvimento dos demais níveis de
governo (estados e municípios) e poderes (do Poder
Judiciário, em especial). Como mostrando nesse
estudo, o arranjo institucional que se formou, no
decorrer dos anos, está ancorado exclusivamente
no Poder Executivo Federal. A AGU, a SDH e o
MRE, em um processo marcado por aprendizado e
tensões institucionais, foram se acomodando e (re)
definindo suas atribuições quanto ao cumprimento
das sentenças da Corte. Em todo caso, ainda que os
arranjos tenham sido construídos a partir de papeis
indefinidos e tensões, há sinais claros quanto ao
comprometimento do Estado brasileiro no litígio
perante o sistema interamericano.
É claro que o sucesso dessa estratégia depende
não apenas dos órgãos federais, mas também de
negociações com um conjunto de atores estaduais,
municipais, sem contar o desafio de se envolver os
demais Poderes (em especial, o Poder Judiciário)
com o sistema. Essa constelação de atores é
particularmente importante quando se está diante
do cumprimento de reparações de natureza não
pecuniária. A edição de uma lei-ponte, capaz de
definir responsabilidades a esses atores, pode ser
benéfica e facilitar o cumprimento de decisões
internacionais. Para esse tema, aguardam-se
ainda desdobramentos, pois os projetos de lei até
então desenhados não conseguem responder a
essas necessidades.
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
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86
A Trajetória da Implementação de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
NOTAS
1. Foram os seguintes instrumentos: Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher de 1979 (ratificada em 1984);
Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura de 1985 (ratificada em 1989);
Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e
Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas
ou Degradantes de 1984 (ratificada em 1989);
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança de 1989 (ratificada em 1990).
2. São elencados os seguintes princípios no art.
4º: independência nacional, direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não intervenção e
igualdade entre os Estados, repúdio ao terrorismo
e ao racismo, defesa da paz, solução pacífica dos
conflitos e de concessão de asilo político, cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade e
formação de uma comunidade latino-americana.
3. A III Conferência Nacional de Direitos Humanos
das normas constitucionais (MAUÉS, 2013, pp.
220-221).
8. Basicamente, pode ser resumido nos seguintes
termos: após o procedimento de execução, com a
abertura de prazos para a oposição de embargos
pela Fazenda Pública, o juiz de primeiro grau
requer ao Presidente do Tribunal que expeça
precatório ordenando o pagamento. Entretanto,
o credor deverá esperar a inclusão, no orçamento
das entidades de direito público, de recursos
necessários ao pagamento, entrando em uma “fila”
de precatórios (a exceção dos créditos alimentícios,
que têm direito a uma “fila especial”).
9. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. 2003. José Pereira (Caso 11.289).
Solução Amistosa. Relatório nº 95/03. 24 out.
2003. Disponível em: <https://cidh.oas.org/
annualrep/2003port/Brasil.11289.htm>.
Acesso
em: 18 abr. 2014.
foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados em maio de 1998. Foi
um evento organizado também em comemoração
ao cinquentenário das Declarações Universal
e Americana dos Direitos Humanos. Um dos
temas analisados na Conferência foi justamente
a posição brasileira nos sistemas universal e
interamericano de direitos humanos. O relatório
final da Conferência pode ser encontrado em:
<http://www.dhnet.org.br/dados/conferencias/dh/
br/iiconferencia.html>. Acesso em: 18 abri. 2014.
10. Trata-se da ação “Pagamento de indenização a
4. BRASIL. 2003. Supremo Tribunal Federal. Habeas
outros e Sétimo Garibaldi foi autorizado e feito à
luz dos Decretos no 6.185, de 13 de agosto de 2007,
no 7.158, de 20 de abril de 2010, no 7.307, de 22
de setembro de 2010, respectivamente. Em Gomes
Lund, o Decreto nº 7.256, de 4 de agosto de 2010, é
o que autorizou à SDH proceder ao pagamento das
indenizações.
Corpus nº 72.131/ RJ. Tribunal Pleno. Relator:
Min. Moreira Alves. DJ, 1 ago. 2003.
5. No RE nº 80.004, o STF firmou entendimento de
que os tratados internacionais comuns (não afetos
à temática de direitos humanos) incorporam-se à
ordem jurídica brasileira com status de lei ordinária.
Assim, eventual conflito entre tratado e lei ordinária
seria resolvido pela aplicação do critério cronológico
ou da especialidade. Cf. BRASIL. 1977. Supremo
Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus nº
80.004/SE. Tribunal Pleno. Relator: Min. Xavier de
Albuquerque. DJ, 29 dez.1977. BRASIL,1977.
6. BRASIL. 2009. Supremo Tribunal Federal. Recurso
Extraordinário nº 466.343-1/SP. Tribunal Pleno.
Relator: Min. Cezar Peluso. DJe-104. Publicação
05 jun. 2009.
7.
Nesse estudo, o autor mostra que, antes mesmo
de 2008, decisões do STF sobre presunção da
inocência (artigo 5º, LVII), direito à razoável duração
do processo (artigo 5º, LXXVIII), as garantias do
contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV),
liberdades de imprensa e exercício profissional, já
usavam os tratados de direitos humanos como
critérios hermenêuticos para definir o conteúdo
vítimas de violação das obrigações contraídas pela
União por meio da adesão a tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos”.
11. Nesse arranjo, o Gabinete do Ministro de Estado
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, por meio da Assessoria Internacional,
promove as gestões necessárias para viabilizar o
pagamento dessas indenizações.
12. O pagamento nos casos Ximenes Lopes, Escher e
13. No caso Ovelário Tames, a reparação de R$
90.000,00 (noventa mil reais) paga aos familiares
da vítima efetuou-se por meio do Decreto nº 5.611,
de 12 de dezembro de 2005. Cf. COMISSÃO
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
1999. Ovelário Tames (Caso 11.516). Relatório nº
60/99.13 abr. 1999. Disponível em: <http://www.
cidh.oas.org/annualrep/98span/Fondo/Brasil%20
11.516.htm>. Acesso em: 18 abr. 2014.
14. Em princípio, dever-se-ia seguir o rito da ação de
inventário, previstas nos artigos 1786 e seguintes
do Código Civil e 982 e seguintes do Código de
Processo Civil.
15. Augusto César Leite de Resende sustentou,
por exemplo, que a parte extrapecuniária das
sentenças da Corte são também títulos executivos
judiciais, subsumindo-se ao artigo 475-N, inciso
I, CPC. Como tal, não havendo o cumprimento
87
Bárbara Pincowsca Cardoso Campos
espontâneo, seria possível a propositura de ação
de execução. Para o cumprimento das prestações
de fazer e não fazer, seria seguido o artigo 461 do
CPC; para a entrega de coisa, o artigo 461-A; e,
as prestações pecuniárias, seria o rito de execução
contra a Fazenda Pública perante a Justiça Federal
(RESENDE, 2013, p. 235).
16. A AGU conta com um Departamento Internacional,
responsável por elaborar subsídios jurídicos para a
defesa do Brasil em tribunais internacionais, em
articulação com outros órgãos federais. Sobre o
Departamento Internacional da AGU, cf: <http://
www.agu.gov.br/unidade/DPI>. Acesso em: 18 abr.
2014.
17. O caso Nogueira de Carvalho e Outro foi arquivado
pela Corte por insuficiência de provas.
18. O estudo abrangeu também casos perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
19. É interessante destacar que foi a partir do caso
Ximenes Lopes que a AGU se envolveu mais
diretamente na etapa de implementação. Como
as reparações ditadas em Ximenes Lopes se
relacionaram diretamente ao Poder Judiciário,
entendem os pesquisadores que a AGU terminou
por atuar mais diretamente nessa fase, pela
facilidade de diálogo e articulação com esse Poder
(VILHENA et al., 2013, p. 21).
20. Cite-se, por exemplo, o estudo de Camila Serrano
Giunchetti (2010). A autora debruçou-se sobre
a influência das medidas provisórias da Corte
Interamericana no caso do presídio Urso Branco,
em Porto Velho/RO, nas instituições domésticas
responsáveis pela proteção da vida dos presos
e funcionários daquele local. Nesse estudo, é
destacada a função exercida pelo Itamaraty, que
participou ativamente de reuniões e audiências
sobre o caso, tendo sido imprescindível para o
efetivo cumprimento dessas ordens da Corte
Interamericana, ao lado da SDH, Ministério da
Justiça e Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana (hoje Conselho de Direitos Humanos),
principais órgãos envolvidos.
21.
88
Notas da autora tomadas na “Conferência
Internacional sobre Direitos Humanos: novos
olhares sobre a proteção internacional da pessoa
humana”, realizada no UniCEUB, Brasília-DF, nos
dias 5 e 6 de agosto de 2013.
22. Em especial a Diretriz 3, objetivo estratégico II,
ações programáticas “e” e “f”.
23. BRASIL. 2000. Câmara dos Deputados. Projeto
de Lei n. 3.214, de 13 de junho de 2000. Dispõe
sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.camara.
gov.br>.
24. Registre-se ainda que, à semelhança do PL nº 3.214,
no Senado Federal chegou a tramitar um projeto
de lei (PLS no 420/2009), de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho, com uma proposta de
alteração do Código de Processo Civil, para incluir,
entre os títulos executivos judiciais, as sentenças
proferidas pela Corte Interamericana, disciplinando
o procedimento para seu cumprimento. Em
dezembro de 2010, o texto foi arquivado, em
virtude da aprovação de substitutivo a projeto de lei
do Senado que reforma o Código de Processo Civil.
25. BRASIL. 2004. Câmara dos Deputados. Projeto
de Lei n. 4.667, de 15 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos
Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos
Humanos e dá outras providências. Disponível em
<http://www.camara.gov.br>.
26. São os artigos 3º e 4º do substitutivo. Cf. Comissão
de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Parecer
do Relator, Deputado Orlando Fantazzini (PSOLSP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.667, de
2004, na forma do substitutivo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra?codteor=404836&filename=Tram
itacao-PL+4667/2004>. Acesso em: 18 abr. 2014.
27. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. 2009. Wallace de Almeida (Caso
12.440). Admissibilidade e Mérito. Relatório nº
26/09. 20 mar. 2009. Disponível em: <http://cidh.
oas.org/annualrep/2009port/Brasil12440.b.port.
htm>. Acesso em: 17 abr. 2014.
A PAZ PELA CONSTITUIÇÃO: A RUTURA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL COMO AMEAÇA À PAZ
E À SEGURANÇA INTERNACIONAIS1
Catherine Maia
Professora Doutora na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto (Portugal); Visiting Professor no
Instituto de Estudos Políticos de Paris (Sciences Po) e na Universidade Católica de Lille (França).
Anatole Ayissi
Chefe de Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral
da ONU para a África Central (UNOCA) em Libreville (Gabão).
I. INTRODUÇÃO
Uma das maiores preocupações da diplomacia
preventiva, nomeadamente tal como exercida no
seio das Nações Unidas, é saber se, em situações
de crises ligadas a uma rutura da ordem jurídica
(internacional ou interna/constitucional), existe
uma relação entre, por um lado, a violação da regra
de direito, e, por outro lado, a manutenção da paz
e da segurança internacionais, entendidas aqui
no sentido das responsabilidades do Conselho de
segurança. A experiência mostra que esta questão
tem muitas vezes determinado as orientações,
ou até os resultados dos processos de prevenção
ou de saída de crise em muitas situações de
rutura jurídica. Ela quase sempre surge, com
mais ou menos acuidade conforme os casos, no
que diz respeito a estas situações específicas de
violação da regra de direito que são as derrubadas
inconstitucionais de Governos.
Sobre este aspeto, da mesma forma que não
existe uma ligação automática entre o respeito
do direito internacional e a manutenção da paz e
da segurança internacionais2, tal ligação parece a
priori não existir no que se refere à conformidade
com o direito interno, incluindo com as suas
normas mais fundamentais dotadas de um valor
constitucional. Este facto resulta claramente
da letra do artigo 39 da Carta da ONU, que
afirma: “O Conselho de Segurança determinará
a existência de qualquer ameaça à paz, rutura da
paz ou ato de agressão, e fará recomendações ou
decidirá que medidas deverão ser tomadas (…) a
fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança
internacionais”.
Assim, o Conselho de Segurança foi
concebido não como um órgão destinado ao
respeito da legalidade em geral, mas como um
órgão tendo por objetivo último a manutenção
da paz mundial. Nesta ótica, na ausência de
indicações específicas na Carta, e desde que haja
um acordo entre os seus membros, o Conselho
detém um poder discricionário de qualificação
das situações que podem gerar uma ameaça à
paz mundial3. A tendência atual de ampliação
do conceito de segurança coletiva levou aliás
os membros do Conselho, em uma declaração
conjunta de 31 de janeiro de 1992 adotada a
nível dos Chefes de Estado e de Governo, a
entender o conceito de “ameaça” a partir de uma
abordagem preventiva, reconhecendo que: “A paz
e a segurança internacionais não decorrem apenas
da ausência de guerra e de conflitos armados.
Outras ameaças de natureza não militar à paz e
à segurança internacionais estão enraizadas na
instabilidade que existe nos domínios económico,
social, humanitário ou ecológico”. Em outras
palavras, outras ameaças estão em gestação dentro
da esfera interna dos Estados, especialmente nos
quais a autoridade é declinante ou contestada.
Portanto, se a qualificação de “ameaça à
paz” do artigo 394 não depende necessariamente
da existência de uma violação do direito
internacional, como no caso de desastres naturais,
as medidas adotadas pelo Conselho de Segurança
com base no capítulo VII não podem tampouco ser
equiparadas automaticamente a reações a atos ou
factos ilícitos5. Sobre este ponto, não há quaisquer
dúvidas de que, por exemplo, quando o Conselho
alerta sobre o perigo para a paz e a segurança
internacionais que é suscetível de constituir o
fracasso em travar a propagação do HIV/sida6,
as mudanças climáticas7, ou ainda a proliferação
das armas8, a ameaça à paz não está associada
89
Catherine Maia e Anatole Ayissi
diretamente à violação do direito internacional.
A fortiori, parece não haver nenhuma ligação
direta e automática entre uma violação do
direito interno, de um lado, e uma ameaça à
paz e à segurança internacionais, de outro lado.
Isto é ainda mais verdadeiro considerando-se
que, conforme a famosa fórmula do Tribunal
Permanente de Justiça Internacional9, retomada
em 1991 pela Comissão Badinter a propósito
da Constituição jugoslava10, as disposições
constitucionais ou legislativas dos Estados são
“meros factos” para o direito internacional, e
que qualquer avaliação sobre a ordem jurídica
interna de um Estado poderia ser considerada
por ele como uma ingerência intolerável em seus
assuntos internos.
Mas se uma violação do direito interno de
um país não deve ser considerada pelo Conselho
de Segurança como uma ameaça à paz, no
entanto, ela o pode ser11. Com efeito, o Conselho
tem competência exclusiva para decidir se uma
situação, ligada ou não a uma violação do direito
interno de um Estado, constitui efetivamente
uma ameaça à paz e a segurança internacionais.
Por isso, cabe verificar o destino reservado pelo
Conselho às situações de violação do direito
constitucional dos Estados.
A este respeito, a prática demostra que,
durante muito tempo, o Conselho de Segurança
pouco se preocupou com as violações do direito
constitucional. Priorizando a manutenção da
paz sobre o respeito do direito, ele absteve-se
repetidamente de intervir quando tais violações
não supunham graves ameaças à paz (I). Uma
tendência recente parece, no entanto, estar a
surgir tanto em nível universal quanto regional,
particularmente no continente Africano, para fazer
coincidir o respeito do direito com a manutenção
da paz e para fazer da Constituição a garante do
respeito dos direitos humanos, incluindo o direito
de viver em paz (II).
II. A PREVALÊNCIA DO OBJETIVO
DA
MANUTENÇÃO
DA
PAZ
SOBRE O RESPEITO DO DIREITO
CONSTITUCIONAL
A experiência mostra que, na maioria dos
casos, o Conselho de Segurança interessa-se
pouco ao respeito do direito internacional. A
fortiori, ele não se interessa às violações do direito
constitucional dos Estados, exceto nos casos em
que desta violação surge uma situação que ele
considera como uma ameaça ou uma rutura da paz
90
e da segurança internacionais. Para constatar esta
situação, basta considerar a relativa indiferença
do Conselho face a violações tão graves do direito
constitucional como golpes de Estado e secessões
(1) ou, em alguns casos, a sua imposição de
abordagens para a solução pacífica das crises
claramente em desacordo com o direito nacional,
quando não é com a Lei Fundamental (2).
1. A indiferença global do Conselho de
Segurança face às violações do direito constitucional
A indiferença do Conselho de Segurança
manifestou-se de forma particularmente clara
em vários casos de ocorrência de golpes de Estado
que não foram considerados como crises que
atingiram um limiar suficientemente significativo
para serem qualificadas como ameaças ou ruturas
da paz mundial. Assim, no Paquistão, após o
golpe de Estado militar de 12 de outubro de 1999
que levou à derrubada do Primeiro-ministro
Nawaz Sharif, designado democraticamente pelas
urnas em 1997, nenhuma condenação emanou
do Conselho. Da mesma forma, na Tailândia, o
putsch militar que derrubou, em 19 de setembro de
2006, o Primeiro-ministro Thaksin Shinawatra,
também designado democraticamente pelas
urnas em 2005, nem provocou reação por parte
do Conselho. Nestas situações de flagrante
violação das regras constitucionais e dos
princípios democráticos, o facto de que essas
mudanças institucionais foram bem recebidas
pela população no seu conjunto e, portanto, de
que não foram um fator de desestabilização para
o país, provavelmente pode explicar em parte o
silêncio do Conselho de Segurança.
Esta posição se demonstra com maior
clareza a respeito do golpe de Estado de 3 de
agosto de 2005 na Mauritânia que resultou,
sem derramamento de sangue, na derrubada do
Presidente Maaouiya Ould Taya. Na verdade, é
num contexto diplomático ambíguo que a União
Africano inicialmente condenou formalmente
o putsch. A sua missão enviada ao local para
levar a mensagem de condenação às autoridades
golpistas tendo, todavia, sido recebida no
aeroporto de Nouakchott com “flores e ululante
de alegria” por uma população que tinha vindo
em grande número expressar seu alívio diante
do fim de um regime autoritário12, rapidamente
inverteu sua posição. O Conselho de Segurança,
por sua vez, não adotou uma resolução para
denunciar a situação.
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
Tal atitude por parte da instituição com
a responsabilidade principal na manutenção
da paz e da segurança internacionais suscita a
questão de saber se existiria, para o Conselho,
maus golpes de Estado e golpes de Estado que
poderiam eventualmente ser considerados como
“saudáveis”13. Em outras palavras, se poderiam
existir ruturas positivas da ordem constitucional
existente visando trazer uma mudança de
regime desejável e desejada tanto pelos cidadãos
interessados como pela comunidade internacional.
Esta questão é altamente relevante quando,
diante de um bloqueio insolúvel do funcionamento
das instituições, o direito constitucional não
cumpre mais suas funções enquanto norma
fundamental de gestão dos órgãos públicos e de
garantia dos direitos humanos, com todos os
riscos que tal situação implica para a paz social,
em geral, e para as liberdades individuais, em
particular. O golpe de Estado ou a revolução, como
demonstraram as mudanças de regimes em vários
países árabes em 2011, torna-se então a única via
possível a fim de fazer tábua rasa do passado e
estabelecer um novo pacto social com bases mais
saudáveis.
Como as populações dos Estados árabes,
aquelas dos Estados da África Subsaariana
também se encontraram algumas vezes
confrontadas com o terrível dilema “golpe de
Estado ou violência armada em massa”. Em um
estudo temático consagrado à alternância pacífica
do poder, publicado em 2006 por seu Escritório
Regional para a África Ocidental, a ONU observa
a presença na África de situações de bloqueios das
instituições nas quais os sujeitos têm “só duas
opções, ou derrubar violentamente o Governo, ou
iniciar uma guerra civil”. O estudo destaca que
a experiência, na África Ocidental em particular,
mostra que um golpe de Estado que ocorra nesta
configuração terá tendência a ser considerado pelas
populações como “saudável”14, pois veio preservar
o país da guerra civil, um mal comparativamente
percebido como maior do que um “banal” putsch
ou do que um “simples” colapso da ordem
constitucional.
A este respeito, é interessante destacar que
o direito internacional, não desejando intervir
nos processos históricos que regem a formação
e transformação dos Estados, não impede a
insurreição contra um Governo, nem a tentativa
de um Governo de reprimir uma insurreição pela
força. Por isso, pode-se afirmar que “os golpes de
Estado (mesmo quando conduzem à derrubada de
um Governo democrático) não são, per se, ilícitos
à luz do direito internacional”15. Em particular,
seria errado argumentar que a insurreição viola a
regra do não-recurso ao uso da força contida no
artigo 2, § 4, da Carta das Nações Unidas, visto
que esta disposição somente se aplica, consoante
sua própria letra, às “relações internacionais”, ou
seja, às relações entre os Estados, excluindo as
lutas dentro de um mesmo Estado. Sem dúvida,
é razoável que assim seja, pois é inegável que
qualquer tentativa de impor juridicamente o
impossível só pode expor a regra de direito a
violações repetidas.
A decisão de Argel de 1999, na qual os
Chefes de Estado e de Governo da Organização
da Unidade Africana (OUA) decidiam excluir, no
futuro, das cimeiras desta organização qualquer
Governo que tenha tomado o poder por meio
de um golpe de Estado, ilustra perfeitamente
esta situação16. De facto, no mesmo ano da sua
adoção, putschs militares ocorreram no Níger, na
Serra Leoa, nos Cômoros e na Costa do Marfim;
outros se seguirão repetidamente nos anos
seguintes, o que parece bem demonstrar que o
banimento dos golpes de Estado é ilusório e que
“é a deliquescência dos Estados eles próprios que
deve ser combatida”17.
Além dos golpes de Estado, as secessões
constituem outro caso de rutura da ordem
constitucional no qual a indiferença do Conselho
de Segurança se manifestou igualmente de forma
clara. Certamente, o direito internacional positivo
só autoriza a secessão para os povos colonizados,
internacionalmente reconhecidos como povos
distintos vocacionados para a independência,
e para os povos sob ocupação ou dominação
estrangeira18. Além disso, na doutrina, autores
favoráveis à “secessão-remédio” aceitam que, em
alguns casos extremos de violação particularmente
maciça e durável da autodeterminação interna,
nasce um direito à autodeterminação externa19.
Nos casos, consideravelmente mais numerosos,
em que não existe um direito à secessão no
direito internacional, a doutrina dominante
dos publicistas admite a neutralidade do direito
internacional20, no sentido de que a secessão nem
é permitida nem é proibida. Sendo essencialmente
uma questão interna, o direito internacional não
quer regulamentá-la. Ela é um facto ao qual o
direito internacional apenas acrescenta certas
consequências, seja pelo jus in bello durante
a fase dos combates, seja pela faculdade de
reconhecimento de novos Estados, caso a secessão
seja bem-sucedida.
Em direito interno, no entanto, com poucas
exceções, como a Lei Fundamental do Uzbequistão
de 1992 e a da Etiópia de 1994, a grande maioria
91
Catherine Maia e Anatole Ayissi
das Constituições dos Estados proíbem a secessão
unilateral, elevando ao nível constitucional o
princípio do respeito pela integridade do território
nacional21. Desta dissonância entre os níveis
internacional e nacional, resulta que um novo
Estado secessionista pode emergir ao transgredir o
direito constitucional sem todavia violar o direito
internacional. Um novo Estado poderá assim
ser reconhecido na cena internacional desde que
reúne efetivamente os critérios constitutivos de
uma entidade estatal que são um território, uma
população e a soberania. Portanto, é com base
no princípio da efetividade, e na indiferença para
com a violação do direito constitucional, que o
Conselho de Segurança recomendou à Assembleia
Geral a admissão de novos Estados na ONU. Tal
foi o caso, em 1992, da Croácia, da Eslovénia,
ou ainda da Bósnia e Herzegovina, que foram
recomendados pelo Conselho à Assembleia22, isso
apesar da inconstitucionalidade no âmbito do
direito jugoslavo das declarações de independência
emitidas por esses Estados.
Em ambas as situações de secessões e de
golpes de Estado, é importante ressaltar que a sua
qualificação pelo Conselho de Segurança como
ameaças ou ruturas da paz deriva principalmente
de constatações contingentes estreitamente
relacionadas com as circunstâncias e, portanto,
escapando a qualquer tentativa de classificação
a priori.
2. A imposição ocasional de soluções
pacificadoras não conformes com o
direito constitucional pelo Conselho de Segurança
Em alguns casos específicos, quando a
Constituição, por ser considerada politicamente
prejudicial e moralmente injusta, não cumpre,
ou não cumpre mais, a sua função de garante da
estabilidade das instituições e da paz social, o seu
respeito pode ter repercussões piores do que a sua
violação e constituir assim, aos olhos do Conselho
de Segurança, uma ameaça à paz.
O Kosovo dos anos 1990 oferece, a este
respeito, um exemplo flagrante de caso no qual
a salvaguarda da ordem constitucional nem
sempre contribui para a manutenção da paz. De
facto, enquanto esta província desfrutava desde a
reforma constitucional de 1974 de um estatuto de
autonomia dentro da ex-Jugoslávia, o Governo de
Slobodan Milosevic alterou a Lei Fundamental em
março de 1989 com vista a reduzir drasticamente
tal estatuto. Esta perda de autonomia em favor
92
de um controle direto do território por parte das
autoridades nacionais foi o ponto de partida de
uma rápida deterioração da situação na região,
até resultar, no final do ano 1997, num conflito
armado entre os rebeldes independentistas
kosovares a as forças sérvias.
Longe de reclamar o pleno respeito da ordem
constitucional em vigor, o Conselho de Segurança
interveio em 1998, inicialmente para firmemente
“expressa[r] o seu apoio a um estatuto reforçado
para o Kosovo, que incluiria uma autonomia
sensivelmente maior e uma verdadeira autonomia
administrativa”23, e posteriormente para que sejam
“escrupulosamente honrados” os compromissos
sobre o estatuto de autonomia do Kosovo – é
verdade obtidos contra a promessa do fim dos
bombardeamentos da OTAN – celebrados entre
o Presidente da República Federal da Jugoslávia
e o Enviado Especial dos Estados Unidos da
América24. Ora, a imposição a um Estado
soberano de conceder uma maior autonomia
em favor de uma parte do seu território e da sua
população era claramente contrária ao disposto na
sua Constituição.
Indo mais longe, na sua Resolução 1244
de 1999, adotada com base no Capítulo VII da
Carta da ONU, o Conselho de Segurança impôs
à Sérvia, não apenas um estatuto de autonomia
para o Kosovo, mas também a sua administração
internacional, proibindo-lhe o exercício da
soberania sobre uma porção do seu território
nacional. Apesar de ser uma medida novamente
inegavelmente inconstitucional, este contorno da
Lei Fundamental foi considerado pelo Conselho
como a via mais adequada para acabar com o
conflito armado e restabelecer a paz e a segurança
na região.
Outro exemplo igualmente flagrante é
oferecido pela Costa do Marfim. Em 2002, os
rebeldes do Movimento Patriótico da Costa do
Marfim (MPCI) tentam, sem sucesso, tomar
o poder pela força armada em Abidjan para
quebrar o círculo vicioso em que estavam
presas as populações oriundas do norte do país,
uma vez que o conceito de “ivoirité” tinha sido
lançado, principalmente por razões eleitorais25.
Segue-se uma grande crise política, diante da
qual o Conselho de Segurança reage, optando
por uma partilha do poder entre o Presidente
da República em exercício e os rebeldes adeptos
de golpes de Estado. Certamente, esta opção de
compromisso do Conselho queria-se atrativa para
restabelecer a paz social. Não é menos verdade
que ela preocupava-se pouco com o respeito pela
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
Constituição de 2000, então em vigor, a qual
estipulava, em seu artigo 41, que o Presidente
era o “titular exclusivo do poder executivo”: “Ele
nomeia o Primeiro-ministro, chefe de Governo,
que é responsável perante ele. Ele termina as suas
funções. O Primeiro-ministro lidera e coordena a
ação governamental. Sob proposta do Primeiroministro, o Presidente da República nomeia os
outros membros do Governo e determina suas
funções. Ele termina as suas funções nas mesmas
condições”26.
Na verdade, a Resolução 1721, de 2006,
adotada em conformidade com o Capítulo VII
da Carta da ONU, exige que “todas as partes
marfinenses cumprem integralmente” o processo
de paz liderado pelo Primeiro-ministro, conforme
foi decidido pelo Conselho, e que “elas não
possam invocar qualquer disposição jurídica” em
vista a “obstruir este processo” (§ 4). Embora a
Constituição marfinense não seja explicitamente
mencionada aqui, ela está referenciada pela
ampla formula “qualquer disposição jurídica”,
a qual abrange até as normas situadas no topo
da hierarquia da ordem jurídica interna. Esta
desconsideração da Lei Fundamental tem sido
fortemente criticada, não só pelo Presidente da
República na época, Laurent Gbagbo, afetado
diretamente em seus poderes constitucionais27,
mas também por várias personalidades próximas do
Presidente, que condenaram este questionamento
da soberania de um Estado pela suspensão ou
alteração de sua Constituição impostas pelas
Nações Unidas, e lamentaram o que lhe apareceu
como a colocação da Costa do Marfim sob tutela
por essa Organização28. Esta situação ilustra bem,
uma vez mais, a prevalência dada ao imperativo
da paz sobre a estrita observância da Constituição.
III. O
RESPEITO
DO
DIREITO
CONSTITUCIONAL
ENQUANTO
FATOR
GARANTIDOR
DA
MANUTENÇÃO DA PAZ
A indiferença em relação ao direito
constitucional experimentada durante muito
tempo parece hoje dar lugar a uma tendência em
fazer do cumprimento das regras constitucionais,
e mais geralmente do respeito pelo Estado
de Direito, um dos fatores essenciais para a
manutenção da paz no mundo29. Esta tendência é
clara no discurso dos órgãos encarregados da paz,
sendo o primeiro deles o Conselho de Segurança
(1), mas também se estende na prática, embora
seja necessário consolidá-la (2).
1. Um discurso mais firme
Enquanto o conceito de Estado de Direito,
no sentido de “exigência relativa a uma tomada
e um exercício não-arbitrários do poder com
base em regras pré-definidas”30, era praticamente
inexistente no repertorio do Conselho de
Segurança até o início dos anos 1990, a expressão
é agora usada frequentemente em suas resoluções
e declarações, e acompanha-se geralmente da
lembrança ao necessário respeito da ordem
constitucional, como foi o caso, por exemplo,
nas situações relacionadas ao Líbano, ao Iraque,
à Libéria, à República Democrática do Congo,
à Haiti, ao Burundi, à Serra Leoa, à Costa do
Marfim, ou ainda ao Darfur31.
Esta vontade de fazer respeitar o Estado
de Direito – particularmente na tomada e no
exercício do poder político com base em regras
pré-definidas pela Constituição – surge de
forma muito clara na declaração presidencial
do Conselho de Segurança adotada, em 22 de
junho de 2006, depois de uma reunião sobre o
tema “Estado de direito e manutenção da paz e
da segurança internacionais”. Nesta declaração, o
Conselho especificou, em particular, o facto de que
ele “atribui uma importância capital à promoção
da justiça e do Estado de Direito, nomeadamente
o respeito pelos direitos humanos, como
elemento indispensável para uma paz duradoura.
Ele considera que o reforço das atividades
relacionadas com o Estado de Direito é crucial
para as estratégias de consolidação da paz nas
sociedades que saem de um conflito e destaca o
papel nesse sentido da Comissão de consolidação
da Paz”32.
O reconhecimento das virtudes da
Constituição para a consolidação da paz,
especialmente em países que saem de conflitos
ou que estão ameaçados por uma rutura da paz, é
ainda mais explícito quando se trata da África que
permanece, até hoje, o continente mais afetado
pelas guerras e as situações de instabilidade
política. É nesse sentido que, em sua reunião de
5 de maio de 2009 dedicado à “Paz e Segurança
em África”, o Conselho de Segurança “express[ou]
a sua profunda preocupação face ao recente
ressurgimento das mudanças inconstitucionais
de Governo em alguns países africanos”. Nesta
declaração, o “Conselho manifesta preocupação
com a violência que poderia acompanhar esses
eventos, bem como com os impactos negativos
sobre o bem-estar económico e social das
populações e o desenvolvimento dos países
afetados. Ele salienta a importância de restaurar
93
Catherine Maia e Anatole Ayissi
rapidamente a ordem constitucional, inclusive
pelo meio de eleições abertas e transparentes”33.
O papel de liderança do Secretário-Geral
da ONU tem sido fundamental nesta matéria.
Tal papel sobressai com nitidez do discurso de
Kofi Annan, em 6 de julho de 2004, dirigido aos
líderes africanos reunidos em sessão ordinária da
Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da
União Africana. Neste discurso, que marcou os
espíritos por ser muito incomum para o contexto, o
então Secretário-Geral da Organização das Nações
Unidas lembra algumas verdades de fundo no que
respeita às relações entre o respeito pela ordem
constitucional e as condições de uma paz e de uma
segurança duradouras no continente Africano34.
Em primeiro lugar, observa Kofi Annan, a paz
está longe de ser apenas uma questão de quantidade
de ajuda financeira ou de intensidade dos esforços
diplomáticos visto que, enquanto certas condições
prévias não estarão reunidas, “toda a ajuda do
mundo, toda a diplomacia e todas as operações
de manutenção da paz não serão suficientes para
tirar a África da miséria (...) ou acabar com os
conflitos mortais” endêmicos nesse continente.
Por conseguinte, é indispensável combater, “acima
de tudo”, o conjunto dos fatores que constituem
as “causas primeiras da insegurança e do
subdesenvolvimento”, e que “muitas vezes residem
na má governação”, em particular na falta do
necessário “equilíbrio institucional” exigido como
base para “uma alternância pacífica e conforme
com a Constituição”. Esta exigência implica in fine
que, para esperar desfrutar da paz, da segurança e
do desenvolvimento de uma forma sustentável em
África, o respeito pela norma constitucional deve
ser um imperativo, de modo que “os Governos não
deveriam manipular ou alterar a Constituição para
permanecer no poder” ad vitam æternam.
Cinco anos depois, Ban Ki-moon, que
sucedeu Kofi Annan no cargo de Secretáriogeral da ONU, mantém-se fiel a esta abordagem
constitucional da paz e a esta “doutrina” da
rutura da ordem constitucional como séria
ameaça à paz. Examinando a situação política
na África Ocidental, num relatório publicado em
31 dezembro de 2009, Ban Ki-moon alerta sobre
o facto de que “o ressurgimento das mudanças
inconstitucionais de Governo e das práticas não
democráticas em África Ocidental constitui uma
ameaça potencial para a paz e a estabilidade subregional”35.
A mesma firmeza no discurso observada no
nível das Nações Unidas encontra-se também em
nível regional, o qual está estreitamente ligado ao
94
nível internacional, como o relembrou a Resolução
do Conselho de Segurança 2033, de 12 de janeiro
de 2012, relativa à necessária “Cooperação
entre a ONU e as organizações regionais e subregionais na manutenção da paz e da segurança
internacionais”36.
Assim, a obrigação dos Estados de adotarem
um regime democrático se desenha claramente
nos continentes Europeu, Americano e Africano,
com a notável exceção da Ásia, cujo isolamento
nesta matéria impede que se fale numa norma de
direito internacional geral.
Na Europa, no seio do Conselho da Europa
como da União Europeia, a democracia é uma
condição exigida tanto para a adesão como para a
participação. Nesse sentido, o Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem teve a oportunidade de
proclamar que a democracia é “o único modelo
político contemplado pela Convenção e, portanto,
o único compatível com ela”37. Além disso, a
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
de 1950 afirma o seu “profundo apego [às]
liberdades fundamentais que constituem a base
da justiça e da paz no mundo e cuja manutenção
assenta essencialmente num regime político
verdadeiramente democrático, por um lado, e, por
outro lado, numa conceção compartilhada e num
respeito comum pelos direitos humanos dos quais
eles se reclamam” (Preâmbulo, § 5).
Por sua vez, o Tratado da União Europeia
de 2007 confirmou que “a União baseia-se nos
valores do respeito pela dignidade humana, a
liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado
de Direito, bem como o respeito pelos direitos
humanos”, sendo esses valores comuns aos
Estados Membros (artigo 2); que “a União
reconhece os direitos, as liberdades e os princípios
enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia de 7 de dezembro de 2000, tal
como adaptada em 12 de dezembro de 2007 em
Estrasburgo”, a qual tem o mesmo valor jurídico
que os Tratados (artigo 6, § 1); que “os direitos
fundamentais, tal como os garante a Convenção
Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais e tal como resultam
das tradições constitucionais comuns aos Estados
Membros, fazem parte do direito da União
enquanto princípios gerais” (artigo 6, § 3); e ela
poderá fazer recomendações em caso de “um risco
manifesto de violação grave dos valores referidos
no artigo 2 por parte de um Estado-Membro”
(artigo 7, § 1), ou “decidir suspender alguns dos
direitos decorrentes da aplicação dos Tratados”
em caso de “uma violação grave e persistente, por
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
parte de um Estado-Membro, dos valores referidos
no artigo 2” (artigo 7, §§ 3 e 2). Além disso, a
União, cuja criação foi inicialmente motivada
para assegurar a paz entre Estados europeus que
se enfrentaram em duas guerras mundiais, “tem
por objetivo promover a paz, os seus valores e o
bem-estar dos seus povos (artigo 3).
Da mesma forma, na América, a Carta da
Organização dos Estados Americanos (OEA) de
1948, admite que “a democracia representativa
é indispensável para a estabilidade, a paz e o
desenvolvimento da região” (preâmbulo), de modo
que “garantir a paz e a segurança continentais”
(artigo 2, a) e “promover e consolidar a democracia
representativa, respeitado o princípio da nãointervenção” (artigo 2, b) estão entre os seus
principais objetivos; e que “[u]m membro da
Organização, cujo Governo democraticamente
constituído seja deposto pela força, poderá ser
suspenso do exercício do direito de participação”
nas reuniões de vários órgãos, incluindo a
Assembleia Geral (artigo 9). Se é verdade que os
princípios democráticos foram violados até pouco
tempo por alguns regimes autoritários na América
Latina, tanto a prática dos órgãos políticos da
OEA quanto a jurisprudência da Comissão e da
Corte Interamericana de Direitos Humanos,
destacaram que a democracia é o único regime
político aceitável no continente americano38.
Também na África, a ligação quase umbilical
entre a Constituição e a paz foi claramente
reconhecida: a paz é nutrida pelo respeito da
Constituição, enquanto a preservação da ordem
constitucional é sinônima de consolidação da
paz. Neste sentido, a Organização da Unidade
Africana indicou na sua “Declaração relativa ao
marco para uma resposta da OUA às mudanças
inconstitucionais de Governo”, de 12 de julho
de 2000, que o “fenômeno dos golpes de Estado
em África (...) constitui uma ameaça à paz e à
segurança no continente”39.
Posteriormente, o Ato Constitutivo da União
Africano (UA), seu sucessor, indica que, entre os
princípios que norteiam a ação da Organização,
encontram-se a condenação e rejeição das
mudanças inconstitucionais de Governo (artigo 4,
p). Além disso, em jeito de alerta aos governantes
que poderiam ser tentados a se desvincular do
cumprimento da Constituição, está previsto
que “os Governos que chegam ao poder por
meios inconstitucionais não serão autorizados a
participar nas atividades da União” (artigo 30).
Em sua Decisão sobre o ressurgimento do
flagelo dos golpes de Estado em África, aprovada
pela 12a sessão ordinária da Conferência dos
Chefes de Estado e de Governo, realizada em
fevereiro de 2009 em Adis Abeba, a UA expressou
“sua grave preocupação com o ressurgimento do
flagelo dos golpes de Estado no continente”, que
ela considera não apenas como um “retrocesso
político perigoso e um grave declínio nos processos
democráticos”, mas também como “uma ameaça à
paz, à segurança e à estabilidade do continente”40.
Esta tomada de consciência levou à adoção,
durante a 8a sessão ordinária da Conferência
da UA em janeiro de 2007, da Carta Africana
sobre Democracia, Eleições e Governação. Este
instrumento inovador, que entrou em vigor
em 201241, tem como objetivos, entre outros,
promover entre os Estados africanos a adesão aos
valores e princípios universais da democracia e
do respeito pelos direitos humanos, o Estado de
Direito, a luta contra a impunidade, a realização
regular de eleições livres e equitativas, bem como a
condenação de qualquer mudança inconstitucional
de Governo, o que requer o enraizamento de uma
cultura democrática nos órgãos políticos e nas
populações.
Neste sentido, a Carta proporciona doravante
à UA um fundamento jurídico, e não apenas
político, para intervir no que foi considerado
durante muito tempo como parte dos assuntos
internos de um Estado, impondo a democracia
como o único regime possível.
A fim de impor o respeito pela democracia e,
correlativamente, pelas Constituições nacionais
dos Estados Membros que são concebidas como
legítimas apenas se incorporarem os princípios
democráticos
essenciais,
especialmente
a
separação dos poderes e o respeito pelos direitos
humanos, a UA pode contar, desde 2004, com o
Conselho de Paz e Segurança42. O Conselho é o
principal responsável pela prevenção dos conflitos
e pela manutenção da paz em África, e também
pelo respeito do Estado de Direito e das liberdades
fundamentais, cujo desprezo é um terreno fértil
para situações conflituais43. Ele tem por ambição
conciliar os princípios clássicos da soberania e
da não-ingerência nos assuntos nacionais com
o direito – a não ser o dever – de intervir, com
base no conceito da responsabilidade de proteger,
quando violações graves são cometidas: crimes de
guerra, genocídios e crimes contra a humanidade.
No nível sub-regional, é interessante notar
que encontram-se as mesmas preocupações, a
mesma retórica e os mesmos paradigmas. Assim,
a adoção, em 2001, de um Protocolo sobre a
Democracia e Boa Governação pela Comunidade
95
Catherine Maia e Anatole Ayissi
Económica dos Estados da África Ocidental
(CEDEAO) foi uma das primeiras tentativas de
legislar sobre a democracia através de um ato
vinculativo44.
2. Uma prática para consolidar
Se o discurso foi reforçado, as palavras
também foram seguidas de realizações concretas,
que cabe ressaltar. É claro que, aqui como em outras
áreas, a prática não é perfeitamente uniforme, e
sempre se poderá denunciar a ação em um caso
e a inação em outro. Em relação ao Conselho de
Segurança, não há nada de surpreendente: “seria
irrealista esperar que ele reaja de forma sistemática
a qualquer golpe de Estado no mundo. Enquanto
órgão político por excelência, o Conselho opera
escolhas políticas graves na esfera das suas
competências, ou seja, na manutenção da paz e da
segurança internacionais. Além do facto de que um
golpe de Estado não afeta necessariamente a paz e
a segurança internacionais, o Conselho estabelece
suas prioridades consoante critérios políticos, o
que o leva naturalmente a alguma seletividade”45.
Em geral, porém, percebe-se uma tendência no
sentido de que a liberdade dos Estados, no que
se refere à sua própria ordem constitucional, seja
severamente restrita, especialmente quando os
Governos derrubados por putschs militares foram
eleitos com a assistência eleitoral da ONU.
O cenário que ocorreu no Haiti na década de
1990 marca o prelúdio de uma evolução na prática.
Apenas alguns meses depois de sua eleição, o
Presidente Jean-Bertrand Aristide é vítima, em
setembro de 1991, de um golpe de Estado que o
força ao exílio. Enquanto a OEA tomará, logo nos
dias seguintes, medidas contra a junta militar na
origem do putsch, o Conselho de Segurança ficará
paralisado pela oposição da China até 16 de junho
de 1993, quando, em sua Resolução 841, ele
considera a persistência da situação no Haiti como
uma ameaça à paz e a segurança internacionais46
e decide o estabelecimento de um embargo sobre
as armas e o petróleo com base no Capítulo VII
da Carta da ONU. É então a primeira vez que a
situação criada pela derrubada de um Governo
democraticamente eleito – e não a própria
derrubada – é qualificada como “ameaça à paz”47.
Posteriormente, em sua Resolução 940, de 31 de
julho de 1994, novamente com base no Capítulo
VII da Carta, ele “autoriza os Estados Membros
a formar uma força multinacional sob comando
e controle unificados e a usar neste quadro de
todos os meios necessários para facilitar a partida
do Haiti dos dirigentes militares (...), o retorno
rápido do Presidente legitimamente eleito e a
96
restauração das autoridades legítimas do Governo
haitiano (...)” (§ 4). O envio desta força permitirá
o retorno do Presidente Aristide em outubro do
mesmo ano.
Em Serra Leoa igualmente, o golpe de Estado de
1997 levou à derrubada de um Governo instituído
com a assistência eleitoral da ONU. Assim, depois
de ter agido em prol da restauração da democracia
e da realização de eleições em março de 1996, as
Nações Unidas reagiram rapidamente ao golpe de
Estado de 25 de maio de 1997, que removeu do
poder o Presidente Ahmad Tejan Kabbah. Apenas
dois dias depois do putsch, o Conselho de Segurança
adota uma declaração presidencial na qual ele se
diz “profundamente preocupado” com a situação
no país, “enquanto a ONU está trabalhando
[lá] para facilitar o processo de reconciliação”.
Ele “lamenta profundamente esta tentativa de
derrubar o Governo democraticamente eleito, e
insta veementemente para que seja imediatamente
restaurada a ordem constitucional”48. Alguns meses
mais tarde, o Conselho especificará que este putsch
não só é “inaceitável”, mas que a grave crise que
se seguiu em nível nacional “põe em perigo a paz,
segurança e estabilidade em toda a região” da África
Ocidental49. Em 8 de outubro de 1997, um novo
passo foi dado com a adoção de medidas com base
no Capítulo VII da Carta da ONU. Assim, através
da sua Resolução 1132, ao mesmo tempo que
expressava o seu apoio aos esforços da CEDEAO para
“restaurar pacificamente a ordem constitucional”,
nomeadamente através negociações com os atores
interessados, o Conselho de Segurança adotou uma
série de sanções específicas a fim de exercer pressão
sobre a junta militar, cuja remoção dependia do
retorno do Presidente deposto.
Finalmente, a intervenção militar em Serra
Leoa da operação de paz oeste africana ECOMOG50
permitiu obter a partida de uma junta militar que,
durante oito meses, saqueou os escassos recursos
do país e implantou uma violência extrema que
causou a perda de muitas vidas humanas. Assim,
embora não tenha expressamente autorizado
tal intervenção, o Conselho de Segurança, por
meio de uma declaração presidencial de 26 de
fevereiro de 1998, pôde “congratula[r]-se que
a junta militar tenha sido despojada do poder e
sublinha[r] a imperiosa necessidade de restaurar
imediatamente o Governo eleito do Presidente
Tejan Kabbah”51. Em sua Resolução 1156 de
16 de março de 1998, o Conselho “saúda o
regresso à Serra Leoa, em 10 de março de 1998,
do Presidente democraticamente eleito pelo
país” (§ 1) e, consequentemente, “decide pôr
termo, com efeitos imediatos” a certas sanções
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
impostas pela Resolução 1132 (1997) “sobre a
venda ou o fornecimento de petróleo e produtos
petrolíferos à Serra Leoa” (§ 2), marcando assim
claramente o seu apego à restauração da ordem
constitucional. Este precedente de uma denúncia
tão clara da ilegalidade do golpe de Estado marcou
os espíritos, a tal ponto que alguns comentaristas
o veem como “o início de uma verdadeira prática
da Organização em matéria de restauração da
democracia”52.
Em 6 de agosto de 2008, a derrubada
por militares de Sidi Mohamed Ould Cheikh
Abdallahi, primeiro Presidente democraticamente
eleito (no ano anterior) na Mauritânia desde
a independência dos pais, em 1960, levou uma
vez mais a uma firme condenação do Conselho
de Segurança. Assim, em uma Declaração da
Presidência do Conselho, de 19 de agosto de
2008, adotada por unanimidade, é com vigor
que ele “condena a derrubada das autoridades
democraticamente eleitas da Mauritânia pelo
exército mauritano”, exige “a restauração imediata
das instituições legítimas”, e reitera a sua posição
de princípio face a tais eventos, ou seja, que “opõese a qualquer tentativa de mudança de Governo
por meios inconstitucionais”53.
Esta condenação, no entanto, não resultou
na aprovação de uma resolução sobre o assunto,
nem a fortiori em sanções, provavelmente porque
as eleições presidenciais de 2009 permitiram
legitimar pelas urnas o próprio autor do golpe de
Estado, o general Mohammed Ould Abdel Aziz,
tendo este último recolhido a maioria absoluta
dos votos desde o primeiro turno.
Mais recentemente, outro caso interessante
é a crise constitucional em curso no Mali, que
destaca a diferença de perceção entre os líderes
africanos e o Conselho de Segurança no que diz
respeito à qualificação da situação e, portanto, à
resposta mais adequada para trazer a paz. De que
se trata?
Em 21 de marco de 2012, grupos de soldados
malianos ocupam a televisão nacional e, em
seguida, apoderam-se do palácio presidencial
em Bamako, forçando a fuga do Presidente
democraticamente eleito, Amadou Toumani
Toure, em fim de mandato e não-reelegível nos
termos da Constituição. No dia seguinte, os
rebeldes proclamam oficialmente a derrubada do
Governo e a criação de uma Comissão Nacional
para a Recuperação da Democracia e a Restauração
do Estado de Direito (CNRDRE). Em um discurso
transmitido pelo rádio e televisão nacionais, a junta
informa que, “considerando a incapacidade do
regime” para responder com eficácia às dificuldades
que enfrenta o país, as forças armadas tinham
“decidido assumir a sua responsabilidade ao pôr
termo” a este “regime incompetente e contestado”.
São tomadas duas medidas importantes “com
efeito imediato”: “A Constituição está suspensa (...)
e todas as instituições da República são dissolvidas
até novo aviso”54.
No mesmo dia, os membros do Conselho
de Segurança fazem uma declaração à imprensa
na qual “condenam firmemente” o golpe de
Estado e “exigem o retorno imediato da ordem
constitucional e do Governo democraticamente
eleito” do Presidente Amadou Toumani Touré55.
Uma semana depois, tirando partido da
situação de relativo vazio do poder criada por
esta derrubada inconstitucional do Governo,
movimentos rebeldes islamitas tomam posse da
região norte do Mali e expressam, para alguns,
o seu desejo de secessão, e para outros, o seu
objetivo de caminhar até Bamako e fazer do Mali
um Estado islâmico, tendo a Sharia como Lei
fundamental.
Segue-se então um período de anarquia e caos
gerador de ameaças de desestabilização nacional
e regional. Responsáveis do Mali em particular, e
da África em geral, chamam a atenção das Nações
Unidas sobre o facto de que a crise constitucional
em curso, se não for resolvida rapidamente,
certamente se transformará em uma grave ameaça
à paz e à estabilidade regionais, mas também à
segurança internacional. Pedem, portanto, o apoio
da comunidade internacional, especialmente
do Conselho de Segurança, para um rápido
restabelecimento da ordem constitucional no Mali.
Para corroborar esta perceção africana dos
desafios da crise, os médias no Mali notam uma
rápida e contínua deterioração da segurança no
norte do país e denunciam a existência de grupos de
combatentes dos movimentos islâmicos armados
que convergem para esta região, incluindo Boko
Haram, Aqmi, Ansar Dine e Mujao56.
Temendo uma “somalização” do Sahel,
responsáveis políticos e organizações políticas
africanas, particularmente a Comunidade
Económica dos Estados da África Ocidental
(CEDEAO) e a UA, reiteram seus apelos ao
Conselho de Segurança, e pedem a este último
para “assumir as suas responsabilidades”, visto
que a situação de crise constitucional no Mali se
tornou, na sua opinião, uma “ameaça à paz e à
segurança internacionais”.
Em 26 de março de 2012, ou seja, quatro
dias após o putsch, o Conselho de Segurança, por
97
Catherine Maia e Anatole Ayissi
meio de uma declaração presidencial, condena
mais uma vez “firmemente” o golpe de Estado e,
mais uma vez, “solicita a restauração da ordem
constitucional e a realização de eleições, como
inicialmente planejado”57.
Alguns dias mais tarde, os líderes africanos
sentem que os seus repetidos apelos, visando
estabelecer a relação (e agir em conformidade)
entre a situação de rutura da ordem constitucional
no Mali e a paz e segurança internacionais, são
finalmente ouvidos. De facto, em 9 de abril de
2012, o representante dos Estados Unidos58
nas Nações Unidas, a Embaixadora Susan Rice,
informa em um comunicado de imprensa que “os
membros do Conselho expressam sua profunda
preocupação face à intensificação da ameaça
terrorista no norte do Mali, devido à presença
entre os rebeldes de membros da Al-Qaeda no
Magreb Islâmico e de elementos extremistas”; mas
ela logo acrescenta que os membros do Conselho
“tomam nota de que a CEDEAO está a estudar
os meios que permitiriam restaurar a paz e a
segurança no Mali”. Ela concluiu declarando que
“os membros do Conselho de Segurança reiteram
o seu total apoio aos esforços” dos africanos
“em vista a favorecer o restabelecimento da
ordem constitucional no Mali e proteger, através
de medidas concretas, a soberania, unidade e
integridade territorial do Mali”59.
Esta declaração à imprensa segue a declaração
do Presidente do Conselho de Segurança, de 4 de
abril de 2012, pelo qual os membros do Conselho
reiteravam a sua “firme condenação” do golpe
de Estado, e pediam, novamente, a “restauração
imediata da ordem constitucional e do Governo
democraticamente eleito”60.
Enquanto o Mali está a afundar-se na crise
e que, para muitos responsáveis africanos, essa
situação dá a impressão de uma “fuga óbvia
às responsabilidades”61 por parte da principal
instância responsável pela manutenção da paz
e segurança internacionais, em 30 de maio de
2012, o Chefe de Estado do Benim, Thomas Boni
Yayi, como presidente em exercício da UA, lança,
em nome da África, “a ideia de uma consulta ao
Conselho de Segurança da ONU”.
Mais de dois meses depois da rutura da
ordem constitucional no Mali, cada vez mais
preocupados com a contínua escalada da crise e a
ausência de um “compromisso concreto” por parte
do Conselho de Segurança, as partes interessadas
africanas decidam a criação de um Grupo de
apoio e de acompanhamento da situação no Mali.
Este Grupo inclui, entre outros, os membros da
98
CEDEAO e da UA. O Representante Especial do
Secretário-Geral da ONU para a África Ocidental
também participa nesse grupo.
Em 7 de junho de 2012, o Grupo realiza
a sua primeira reunião em Abidjan, na Costa
do Marfim, país que detém então a presidência
da CEDEAO. Na sessão de abertura, o ministro
marfinense dos Negócios Estrangeiros, na sua
qualidade de presidente do Conselho de Ministros
da Comunidade, anuncia que a reunião terá de
discutir a questão da adoção e implementação
“pelo Conselho de Segurança da ONU” de uma
resolução que autoriza a “intervenção militar
para o desfecho da crise”. Em seu comunicado
final, efetivamente, os participantes pedem ao
Conselho da Paz e Segurança da UA “para se
reunir o mais rápido possível para examinar a
situação no Mali”, nomeadamente “com vista
a solicitar formalmente o apoio do Conselho de
Segurança das Nações Unidas”62.
Cinco dias depois, em 12 de junho de 2012,
na sequência desta recomendação, o Conselho
de Paz e Segurança da UA se reúne em sessão
extraordinária na sede das Nações Unidas, em
Nova Iorque, para adotar uma “decisão sobre a
situação no Mali”. Esta decisão inclui uma série
de objetivos a serem alcançados no processo
de gestão da crise, incluindo o de “restaurar a
autoridade do Estado na parte norte do país e lutar
contra as redes terroristas e criminosas”. A decisão
também é acompanhada de um “pedido formal
ao Conselho de Segurança das Nações Unidas”,
solicitando (mais uma vez!) o seu compromisso63.
Em entrevista a um jornal parisiense em 16
de junho de 2012, o Chefe de Estado do Níger,
Mahamadou Issoufou, relembra que o Mali está
a tornar-se “o Afeganistão da África”, e reitera
a necessidade de agir o mais rápido possível. O
Presidente, que também expressa a frustração
da África face a um Conselho de Segurança
que “arrasta os pés”, alerta que: “afegãos e
paquistaneses estão lá presentes e treinam
combatentes oriundos de toda a África Ocidental.
Aqmi (Al Qaeda no Magreb Islâmico) estabeleceu
novos campos de treinamento, nomeadamente
em Gao. Nigerianos do Boko Haram estão sendo
lá treinados”. Por esta razão, conclui ele, “a União
Africana e os países da CEDEAO desejam que
uma resolução autorizando o uso da força no Mali
seja adotada no âmbito da ONU”64.
Compreende-se melhor o sentido da
indignação do Chefe de Estado africano quando se
sabe que, na véspera desta entrevista, os membros
do Conselho de Segurança – em resposta a um
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
(novo) pedido da África para intervir nesta situação
de rutura da ordem constitucional que, para os
africanos, constitui “uma grave ameaça à paz e à
segurança internacionais” – tinham exprimido a
sua escolha, para já, de reservar a sua resposta,
ou seja, de não avançar até a tomada de medidas
concretas, para além de uma condenação formal.
***
*
Os precedentes analisados neste breve
estudo demonstram que, mesmo que não haja
nenhuma relação sistemática entre rutura da
ordem constitucional e ameaça à paz mundial,
permanecendo circunstancial a qualificação de
uma tal violação como ameaça pelo Conselho de
Segurança, existe uma tendência para fazer da
Constituição um instrumento de paz.
A este respeito, é importante esclarecer que,
quando é o respeito da Constituição que pode
ser considerado como uma ameaça à paz, tratase de casos em que a rigidez dos mecanismos
de revisão não permite uma evolução suave da
ordem constitucional. Não se deve esquecer que
a Lei Fundamental, não sendo um texto sagrado
e intangível, deve ser capaz de evoluir e adaptarse às transformações da sociedade que governa.
Esta flexibilidade é certamente um mecanismo
que permite evitar as violações do direito
constitucional, as quais podem degenerar em
crise aberta ameaçando a paz interna, e mesmo
internacional.
Além disso, para que a Constituição seja
efetivamente um instrumento de paz, é necessário
que se trate de uma Constituição verdadeiramente
democrática, na qual os poderes são separados
sem que haja predominância de qualquer um
deles, preservando assim a possibilidade de uma
alternância política, e na qual os direitos humanos
são livremente praticados. Ora, tal regime, que é
defendido como um ideal para alcançar, enfrenta
as relutâncias de alguns Estados que temem que
se julgue o grau de democracia do seu regime.
Estas relutâncias podem, sem dúvida, explicar o
silêncio mantido pelo Conselho de Segurança em
determinadas situações e mostram que a prática
ainda tem que se fortalecer nessa área.
99
Catherine Maia e Anatole Ayissi
NOTAS
1. O presente texto é a versão portuguesa da
comunicação apresentada na conferência
internacional “Paz e Constituições”, organizada
pelo Centro de Pesquisa e Estudo em Direito e
Ciência Política (CREDESPO), que se realizou
na Universidade de Borgonha (França), em 2021 setembro de 2012. As traduções efetuadas
neste artigo são nossas e todas as opiniões
expressas são da responsabilidade dos autores.
2. Como acertadamente foi afirmado na doutrina,
“une menace contre la paix selon l’article 39
peut exister indépendamment de la violation
d’une obligation internationale – et un fait
internationalement illicite ne constitue par
ailleurs pas, en lui-même et nécessairement,
une
telle
menace”
(P.
d’ARGENT,
J. d’ASPREMONT, F. DOPAGNE, R. VAN
STEENBERGUE, “Article 39”, in J.-P. COT, A.
PELLET, M. FORTEAU, La Charte des Nations
Unies. Commentaire article par article, Paris,
Economica, 2005, 3a éd., p. 1162).
resolução pacífica das controvérsias, como
foi o caso das guerras da Coreia, entre o Irã e
o Iraque, entre o Iraque e o Kuwait, e para a
operação do exército da Argentina nas Ilhas
Falkland (N. THOMÉ, Les pouvoirs du Conseil
de sécurité (…), op. cit., p. 100). As situações
qualificadas como ameaças à paz são mais
diversificadas e referem-se a “des situations
relatives à des conflits internationaux (par
exemple entre l’Érythrée et l’Éthiopie), à des
conflits internes (comme la dissolution de
l’ancienne République fédérative socialiste de
Yougoslavie), à des guerres civiles dues à la
déliquescence de l’État (Somalie), à de graves
violations des droits de l’Homme (comme le
génocide au Rwanda) ou du droit humanitaire
(la politique de répression menée contre
les Kurdes en Irak) ou encore une politique
d’apartheid (en Afrique du Sud), à des coups
d’État (en Haïti ou au Libéria par exemple), à
une déclaration unilatérale d’indépendance
(Rhodésie du Sud), ou encore à des actes de
terrorisme (tels l’attentat de Lockerbie, la
tentative d’assassinat du Président Moubarak
ou la politique de soutien au terrorisme du
régime taliban)” (ibid., pp. 98-99).
3. Sobre este ponto, cfr.: N. THOMÉ, Les pouvoirs
du Conseil de sécurité au regard de la pratique
récente du chapitre VII de la Charte des Nations
Unies, Aix-en-Provence, PUAM, 2005, pp. 39
e s.; J. COMBACAU, “Le chapitre VII de la
Charte des Nations Unies: résurrection ou
métamorphose ?”, in R. BEN ACHOUR, S.
LAGHMANI, Les nouveaux aspects du droit
international, Paris, Pedone, 1994, p. 145 e,
do mesmo autor, Le pouvoir de sanction de
l’ONU: étude théorique de la coercition non
militaire, Paris, Pedone, 1974, p. 10 (através de
uma formulação tautológica, é afirmado: “Une
menace pour la paix au sens de l’article 39 est
une situation dont l’organe compétent pour
déclencher une action de sanctions déclare
qu’elle menace effectivement la paix”).
5. Cfr. nesse sentido: T. CHRISTAKIS, “La
violation du droit interne en tant que menace
contre la paix”, in SFDI, L’État de droit en droit
international, Paris, Pedone, 2009, p. 107;
M. FORTEAU, Droit de la sécurité collective
et droit de la responsabilité internationale de
l’État, Paris, Pedone, 2006, pp. 68, 121, 209;
G. GAJA, “Réflexions sur le rôle du Conseil de
sécurité dans le nouvel ordre mondial: à propos
des rapports entre maintien de la paix et crimes
internationaux des États”, RGDIP, vol. 97,
1993, p. 306.
4. Sobre esta qualificação, cfr. J.-M. SOREL,
“L’élargissement de la notion de menace contre
la paix », in SFDI, Le chapitre VII de la Charte
des Nations Unies, Paris, Pedone, 1995, p.
21. No entanto, observou-se que, embora
a relação não seja automática, “le Conseil
associe globalement la qualification d’une
situation comme constituant l’une de celles
visées à l’article 39 à la violation d’obligations
juridiques ou de standards internationaux”, o
que aparece sobretudo nas hipóteses de rutura
da paz ou de atos de agressão, para os quais
o Conselho constata a violação da proibição
do uso da força e da obrigação correlativa de
6. Em 2000, o Conselho de Segurança da ONU
debateu pela primeira vez um problema de saúde,
ou seja, o sida. Em sua Resolução 1308, de 17
de julho de 2000, ele “stress[ed] that the HIV/
AIDS pandemic, if unchecked, may pose a risk
to stability and security” (§ 12 do preâmbulo).
Mais recentemente, em sua Resolução 1983,
de 7 de junho de 2011, que visava aumentar os
esforços para lutar contra o HIV pelos Estados
Membros da ONU no âmbito das missões de
manutenção da paz, o Conselho de Segurança
“request[ed] the Secretary-General to consider
HIV-related needs of people living with,
affected by, and vulnerable to HIV, including
100
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
women and girls, in his activities pertinent
to the prevention and resolution of conflict,
the maintenance of international peace and
security, the prevention and response to sexual
violence related to conflict, and post-conflict
peacebuilding” (§ 6).
7. Em 20 de julho de 2011, depois de um debate
intitulado “Manutenção da paz e da segurança
internacionais: os impactos das mudanças
climáticas”, que reuniu mais de sessenta
delegações, o Conselho de Segurança expressou,
em uma declaração presidencial, o seu medo
de ver os “impactos adversos potenciais das
mudanças climáticas” agravar “a longo prazo”
as “ameaças existentes à paz e à segurança
internacionais” (S/PV.6587). Anteriormente,
o Conselho tinha debatido pela primeira vez
a relação entre energia, clima e segurança, em
17 de abril de 2007, durante uma discussão
que tinha recolhido cinquenta delegações (S/
PV.5663). No entanto, em ambos os casos,
várias delegações expressaram suas reticências
quanto à oportunidade de o Conselho abordar
tal questão.
8. Ainda que nenhuma norma de direito
internacional geral obrigue os Estados a reduzir
seus armamentos (cfr. TIJ, Atividades Militares
e Paramilitares na e contra a Nicarágua
(Nicarágua c. Estados Unidos da América),
acórdão de 27 de junho de 1986, Rec. 1986,
§ 269), o Conselho de Segurança tem várias
vezes qualificado a proliferação das armas de
destruição em massa como uma ameaça à paz.
Cfr., em particular, a Resolução 1977 de 20 de
abril de 2011, na qual o Conselho “reaffirm[s]
that the proliferation of nuclear, chemical and
biological weapons, as well as their means of
delivery, constitutes a threat to international
peace and security” (3° considerando do
preâmbulo).
9. TPJI, Certos Interesses Alemães na Alta Silésia
Polonesa (Alemanha c. Polónia), acórdão de 25
de maio de 1926, Série A, n.º 7, p. 19: “Under
international law and the Court which is its
organ, municipal laws are merely facts which
express the will and activity of States, as well as
judicial decisions or administrative measures”.
10. Parecer n.º 1, de 29 de novembro de 1991,
reproduzido na Revue Générale de Droit
International Public, vol. 96, 1992, p. 264.
11. Cfr. P. d’ARGENT, J. d’ASPREMONT, F.
DOPAGNE, R. VAN STEENBERGUE, “Article
39”, op. cit., pp. 1137 e s.
12. Depoimento de um membro dessa missão para
um dos autores. Sobre este evento, cfr. M.-M.
OULD MOHAMEDOU, “Variation sur l’usage
du coup d’État en Mauritanie”, Le Monde
Diplomatique, novembro de 2005.
13. Cfr. A. AYISSI, “Illusoire interdiction des coups
d’État”, Manière de voir, maio-junho de 2000,
pp. 32-34.
14. Escritório das Nações Unidas para a África
Ocidental (UNOWA), La vie après le palais
présidentiel : l’alternance pacifique au pouvoir
en Afrique de l’Ouest, Estudos temáticos da
UNOWA, Dakar, março de 2006, p. 19.
15. J. d’ASPREMONT, “La licéité des coups d’État
en droit international”, in SFDI, L’État de droit
en droit international, Paris, Pedone, 2009,
p. 125. O termo “ilegal” frequentemente
usado no discurso político é apenas uma
“cláusula-tipo” que se refere a uma violação
do direito constitucional do Estado em causa
(ibid., pp 134-135); portanto, não é um facto
internacionalmente ilícito nos termos do direito
da responsabilidade internacional do Estado
suscetível de estabelecer a responsabilidade
do Estado em causa, o que o teria colocado
na “situation absurde où l’État dont le
Gouvernement démocratique a été renversé
serait à la fois la victime d’un changement
inconstitutionnel et forcé de son Gouvernement
et auteur d’un fait internationalement illicite”
(ibid., p. 138). Cfr. igualmente, do mesmo autor,
L’État non démocratique en droit international,
op. cit., pp. 269 e s. A contrario, no sentido da
ilicitude dos golpes de Estado perpetrados contra
o Governo democrático, cfr. L.-A. SICILIANOS,
L’ONU et la démocratisation de l’État, Paris,
Pedone, 2000, para quem “à partir du moment
où l’on parle d’une illégalité [des coups d’État]
qui affecte la communauté internationale dans
son ensemble, on a affaire non pas simplement
à atteinte grave à l’ordre constitutionnel de
l’État concerné, mais aussi à une violation du
droit international, voire une violation d’une
obligation erga omnes” (ibid., p. 296).
16. AHG/Dec. 142 (XXXV), Conferência dos Chefes
de Estado e de Governo, 35a sessão ordinária,
12-14 de julho de 1999, Argel (Argélia). Esta
Decisão foi completada, no ano seguinte, pela
Declaração AHG/Decl.5 (XXXVI) relativa ao
marco para uma resposta da OUA às mudanças
inconstitucionais de Governo, aprovada pela 36a
sessão ordinária da Conferência dos Chefes de
Estado e de Governo, realizada em Lomé (Togo),
de 10 a 12 de julho de 2000.
101
Catherine Maia e Anatole Ayissi
17. A. AYISSI, “Illusoire interdiction des coups
d’État”, op. cit., p. 32. O autor pergunta: “Le
coup d’État est-il un mal en soi? Si on répond
par l’affirmative, alors toute société politique
qui se respecte devrait créer les conditions de
son bannissement absolu, ainsi que tentent
de le faire, par la magie ô combien illusoire
du verbe, les gouvernants africains. Or, il
est évident que sous certaines conditions, et
étant donné certaines circonstances, que l’on
pourrait qualifier d’exceptionnelles, l’œuvre de
coup d’État peut très bien représenter la vertu
et le courage politiques suprêmes. L’histoire en
général, et celle de l’Afrique des indépendances
en particulier, montre qu’il existe dans la vie
de certaines sociétés politiques, des moments
tragiques de rupture douloureuse de l’ordre
établi que l’on pourrait bien qualifier de coup
d’État salutaire” (idem). O autor conclui que
os esforços da OUA não deveriam focar na
impossível proibição dos golpes de Estado mas
na “mise sur pied des conditions de gestion
des sociétés politiques systématiquement
incompatibles avec l’idée de prise de pouvoir
par les armes” (ibid., p. 34).
18. Cfr., em particular, os dois textos mais solenes
aprovados pela Assembleia Geral que são
a Resolução 1514 (XV), de 14 de dezembro
de 1960, intitulada “Declaração sobre a
Concessão de Independência aos Países e Povos
Coloniais”, e a Resolução 2625 (XXV), de 24 de
outubro de 1970, intitulada “Declaração sobre
os Princípios de Direito Internacional relativos
às Relações de Amizade e Cooperação entre
os Estados, de acordo com a Carta das Nações
Unidas”.
19. Cfr. em particular: R. SCHMÜCKER,
“Remedial theories of secession”, in A.
PAVKOVIC, P. RADAN (eds.), The Ashgate
Research Companion to Secession, Farnham,
Ashgate, 2011, pp. 399-411; P. RADAN,
“Secession: Can it Be a Legal Act?”, in I.
PRIMORATZ, A. PAVKOVIĆ (eds.), Identity,
Self-Determination and Secession, Aldershot,
Ashgate, 2006, pp. 155-170; M. DUBUY,
“La théorie de la sécession remède (remedial
secession) : avatar contemporain du droit des
peuples à disposer d’eux-mêmes?”, Congresso
de Nancy, 16, 17 e 18 de junho de 2011 (http://
www.droitconstitutionnel.org/congresNancy/
comN2/dubuyTD2.pdf).
20. Cfr. as várias contribuições em M. KOHEN
(ed.), Secession: International Law Perspectives,
Cambridge, Cambridge University Press, 2006.
102
21. Sobre este ponto, cfr. T. CHRISTAKIS, Le droit
à l’autodétermination en dehors des situations
de décolonisation, Paris, La Documentation
française, 1999, pp. 237-246 e 286-294.
22. Cfr., respetivamente, as Resoluções 753 (18 de
maio de 1992), 754 (18 maio de 1992) e 755
(20 de maio de 1992).
23. Conselho de Segurança, Resolução 1160, de 31
de março de 1998, § 5.
24. Conselho de Segurança, Resolução 1203, de 24
de outubro de 1998, § 2.
25. Na verdade, este conceito de “ivoirité” não era
nada mais do que um artifício jurídico usado
com o único propósito de excluir das eleições
o principal representante do norte do país, o
ex-Primeiro-ministro Alassane Ouattara, ao
negar-lhe a nacionalidade marfinense, bem
como os eleitores que lhe eram potencialmente
favoráveis, neste caso as populações originárias
elas também do extremo norte da Costa do
Marfim.
26. A descontração exibida em relação ao
respeito do texto constitucional apareceu
ostensivamente na reunião do Conselho de
Segurança de 31 de outubro de 2006, durante
a qual a França, com o apoio da CEDEAO e
da UA, apresentou um projeto de resolução
organizando esta partilha do poder ao
transferir poderes importantes do Presidente
Laurent Gbagbo ao Primeiro-ministro Konon
Banny. Para evitar que o Presidente da Costa
do Marfim possa invocar a Constituição a
fim de obstruir a ação do Primeiro-ministro,
o texto apresentado dispunha que: “en cas de
divergence, les instruments internationaux
qui définissent les modalités particulières de
la transition (résolutions antérieures et futures
du Conseil, décisions de l’Union Africaine et
de la CEDEAO et accords de paix) prévalent sur
la Constitution ivoirienne et la législation du
pays”. Esta preeminência claramente afirmada
do direito internacional sobre a Constituição
nacional não foi do agrado de alguns países –
especialmente a China, a Rússia e os Estados
Unidos –, o que obrigou a França a rever seu
texto para propor uma versão diluída. Cfr. o
Dixième Rapport du Secrétaire général sur
l’Opération des Nations Unies en Côte d’Ivoire,
17 de outubro de 2006, S/2006/821, p. 16, § 75.
27. O Presidente Laurent Gbagbo declarou que
as disposições dessa resolução “contrárias
à Constituição da Costa do Marfim não
seriam aplicadas”. Cfr. Onzième Rapport du
Secrétaire général sur l’Opération des Nations
A Paz pela Constituição: A Rutura da Ordem Constitucional como Ameaça à Paz e à Segurança Internacionais
Unies en Côte d’Ivoire, 4 de dezembro de
2006, S/2006/939, p. 1, § 2.
28. Cfr. em particular: B. BALL, “La Côte d’Ivoire
sous tutelle de l’ONU”, Fraternité Matin, 14 de
novembro de 2005; F. TOHA, “La Côte d’Ivoire
menacée de mise sous tutelle”, Soir Info, 21 de
novembro de 2005.
29. Esta tendência pode ser verificada através do
importante papel da mediação internacional
na gestão das crises constitucionais. Cfr. sobre
este ponto A. AYISSI, C. MAIA, “La gestion des
crises constitutionnelles en Afrique: mandat et
défis de la médiation internationale”, Annuaire
Français de Relations Internationales, vol. 13,
2012, pp. 173-198.
30. J. d’ASPREMONT, “La licéité des coups d’État
en droit international”, op. cit., p. 123.
31. Cfr. T. CHRISTAKIS, “La violation du droit
interne en tant que menace contre la paix”, op.
cit., p. 112.
32. Declaração do Presidente do Conselho de
Segurança, S/PRST/2006/28, § 3.
33. Declaração do Presidente do Conselho de
Segurança, S/PRST/2009/11, § 1.
34. Cfr. o comunicado de imprensa SG/SM/9406 de
6 de julho de 2004 (http://www.un.org/News/frpress/docs/2004/SGSM9406.doc.htm).
35. S/2009/682.
36. Cfr. também o Relatório do Secretário-Geral
sobre a cooperação entre a Organização das
Nações Unidas e a União Africana em matéria
de paz e segurança (S/2011/805).
37. TEDH, O Partido Comunista Unificado da
Turquia e outros c. Turquia, acórdão de 30 de
janeiro de 1998, Coletânea dos acórdãos e
decisões, 1998, § 45.
38. Sobre este ponto, cfr. L.-A. SICILIANOS,
L’ONU et la démocratisation de l’État: systèmes
régionaux et ordre juridique universel, Paris,
Pedone, 2000, pp. 74 e s.
39. AHG/Decl. 5 (XXXVI). Conforme definido
pela
Declaração,
um
“changement
anticonstitutionnel de Gouvernement” peut
être: “i) un coup d’État militaire contre un
Gouvernement issu d’élections démocratiques ;
ii) une intervention de mercenaires pour
renverser un Gouvernement issu d’élections
démocratiques ; iii) une intervention de
groupes dissidents armés et de mouvements
rebelles pour renverser un Gouvernement issu
d’élections démocratiques ; iv) le refus par un
Gouvernement en place de remettre le pouvoir
au parti vainqueur à l’issue d’élections libres,
justes et régulières”.
40. AU/Dec.220(XII).
41. Em 15 fevereiro de 2012, data de sua entrada
em vigor, os Estados Partes à Carta eram
os seguintes: África do Sul, Burkina Faso,
Camarões, Etiópia, Gana, Guiné Bissau, Guiné
Equatorial, Lesoto, Mauritânia, Níger, Nigéria,
Ruanda, Serra Leoa, Chade e Zâmbia.
42. Cfr. D. LECOUTRE, “Les enjeux du Conseil de
paix et de sécurité”, Le Monde Diplomatique,
setembro de 2009.
43. Nesse sentido, o artigo 3, f, do Protocolo
relativo à criação do Conselho da Paz e
Segurança da União Africana de 9 de julho
de 2002 proclama, entre seus objetivos, o
“de promouvoir et d’encourager les pratiques
démocratiques, la bonne gouvernance et l’État
de droit, la protection des droits de l’Homme
et des libertés fondamentales, le respect du
caractère sacré de la vie humaine, ainsi que du
droit international humanitaire, dans le cadre
des efforts de prévention des conflits”.
44. Texto disponível no site da CEDEAO: http://
www.comm.ecowas.int/sec/fr/protocoles/Proto
cole-additionnel-sur-la-Bonne-gouvernance-etla-democ.pdf.
45. L. A. SICILIANOS, “Le respect de l’État de
droit comme obligation internationale”, in
SFDI, L’État de droit en droit international,
Paris, Pedone, 2009, p. 150.
46. No preâmbulo dessa resolução, o Conselho
nota com preocupação “the incidence
of humanitarian crises, including mass
displacements of population, becoming or
aggravating threats to international peace and
security” e considera que a persistência da crise
no Haiti “contributes to a climate of fear of
persecution and economic dislocation which
could increase the number of Haitians seeking
refuge in neighbouring Member States”,
de modo que “a reversal of this situation is
needed to prevent its negative repercussions
on the region”. As fórmulas usadas indicam
que “ce n’est pas tant la méconnaissance de
la démocratie en elle-même qui est qualifiée
de menace à la paix, mais (…) ce sont les
conséquences nocives que celle-ci peut avoir
dans l’ensemble de la région qui sont ainsi
qualifiées” (B. STERN, “Les évolutions
récentes en matière de maintien de la paix par
l’ONU”, L’Observateur des Nations Unies,
vol. 5, 1998, p. 8.
103
Catherine Maia e Anatole Ayissi
47. Cfr. Y. DAUDET, “L’ONU et l’OEA en Haïti et
le droit international”, Annuaire Français de
Droit International, vol. 38, 1992, pp. 89-111.
48. S/PRST/1997/29, 27 de maio de 1997.
49. S/PRST/1997/36, 11 de julho de 1997.
50. Economic Community of West African States
Cease-fire Monitoring Group ou Brigade de
surveillance du cessez-le-feu de la CEDEAO.
51. S/PRST/1998/5, 26 de fevereiro de 1998.
52. L.-A. SICILIANOS, L’ONU et la démocratisation
de l’État (…), op. cit., p. 216.
53. S/PRST/2008/30, 19 de agosto de 2008.
54. Breve discurso de anuncia do golpe de Estado
lido na Televisão Nacional maliana, em 22 de
março de 2012, pelo “porta-voz” dos golpistas.
55. SC/10590-AFR/2359.
56. Os responsáveis do Mujao, Movimento para a
Unidade e Jihad na África Ocidental, pretendem
ser dissidentes da Al Qaeda no Magreb. Cfr.
C. BENSIMON, “Boko Haram en renfort des
islamistes armés dans le Nord du Mali”, Radio
France Internationale, 10 de abril de 2012.
57. S/PRST/2012/7. As eleições presidenciais, nas
quais o Presidente derrubado não era candidato,
por ter chegado ao fim do seu segundo e último
mandato em conformidade com as disposiçoes
104
da Constituição, estavam marcadas para o 29
de abril de 2012.
58. Os Estados Unidos asseguravam a presidência
do Conselho de Segurança para o mês de abril
de 2012.
59. SC/10603, AFR/2370.
60. S/PRST/2012/9, 4 de abril de 2012.
61. Entrevista em Libreville, em 20 de junho de
2012, entre um dos autores e um universitário
Africano.
62. Reunião inaugural do Grupo de apoio e
acompanhamento da situação no Mali, Abidjan
(Costa do Marfim), 7 de junho de 2012, § 20, iv
(http://au.int/en/dp/ps/sites/default/files/cua%
20conclusions%20mali%2007-06-2012-3.pdf).
63. Texto da decisão disponível em: http://www.
peaceau.org/fr/article/le-conseil-de-paix-etde-securite-de-l-union-africaine-ua-en-sa323eme-reunion-tenue-a-new-york-le-12-juin2012-a-adopte-une-decision-sur-la-situationau-mali.
64. Citado em A. MALO, “Le Mali devient
l’Afghanistan de l’Afrique”, Le journal du
dimanche, 16 de junho de 2012. Cfr. igualmente
M. DOYLE, “Mali: Dangers of Dealing with
“Afghanistan of West Africa”, BBC, 13 de junho
de 2012.
LA PENA DE PRISIÓN EN AMÉRICA LATINA:
LOS PRIVADOS DE LIBERTAD Y SUS DERECHOS HUMANOS
César Oliveira de Barros Leal
Procurador del Estado de Ceará; Profesor jubilado de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Ceará;
Doctor en Derecho (UNAM); Posdoctor en Estudios Latinoamericanos (Facultad de Ciencias Políticas
y Sociales de la UNAM); Posdoctor en Derecho (Universidad Federal de Santa Catarina);
Presidente del Instituto Brasileño de Derechos Humanos; Miembro de la Asamblea General
y de la Junta Directiva del Instituto Interamericano de Derechos Humanos.
El lastimoso escenario de la ejecución penal
en América Latina, marcado preponderantemente
por la negligencia y el abandono, refleja las
condiciones socioeconómicas (subdesarrollo,
distribución inequitativa de la renta, ausencia de
políticas públicas) de gran parte de los países del
entorno, con la rutinaria falta de interés de hacer
frente a uno de sus problemas más apremiantes,
con serios efectos sobre los índices de criminalidad.
1. LA PRISIÓN PREVENTIVA
La prisión preventiva o provisional, que
debería ser subsidiaria, esto es, una excepción
(Reglas de Tokio, 6.1: En el procedimiento penal
sólo se recurrirá a la prisión preventiva como
último recurso, teniendo debidamente en cuenta
la investigación del supuesto delito y la protección
de la sociedad y de la víctima), se volvió una
pena anticipada y sobreutilizada. El número de
encarcelados sin condena, cuyas raíces están
también en el rezago judicial, alcanzan cifras
atemorizantes (más de 80% en Bolivia, Paraguay,
Uruguay, Panamá, El Salvador y República
Dominicana), lo cual agudiza exponencialmente
las condiciones avergonzantes, infrahumanas,
de los centros penitenciarios y las comisarías
policiales. 1
Al respecto afirma con acierto el Juez Sergio
García Ramírez, en su voto concurrente razonado
a la sentencia de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos (CorteIDH), en el Caso Tibi
versus Ecuador, del 7 de septiembre de 2004:
En nuestros países se prodiga la prisión
preventiva,
asociada
a
sistemas
de
enjuiciamiento que propician la lentitud del
proceso. Es muy elevado el número de los presos
sin condena, como lo ha puesto de relieve el
Instituto Latinoamericano de Naciones Unidas
para la Prevención del Delito y Tratamiento
del Delincuente (Ilanud), con sede en San José,
Costa Rica, al igual que la Corte Interamericana.
Una buena parte del esfuerzo por llevar
adelante la reforma del enjuiciamiento penal
-no, por cierto, una ‘reforma de pizarrón’, que
funciona en el salón de clases y en el seminario,
pero no en la realidad indócil- debiera tener
como objetivo la disminución drástica de este
ejército de inculpados -es decir, ‘presuntos
inocentes’- que pueblan las cárceles en número
mayor, a menudo, que el de sus compañeros de
cautiverio ya sentenciados.
2. LA DECADENCIA DE LOS REGÍMENES
Y LA SOBREPOBLACIÓN
Los regímenes semiabierto y abierto, acogidos
en muchas naciones latinoamericanas, propenden
a ser sinónimos de impunidad, sea por la ausencia
de locales apropiados para el cumplimiento de la
condena, sea por la imposibilidad de proporcionar
una vigilancia efectiva. Miles de reclusos, muchas
veces sin un buen historial intramuros y sin trabajo
fijo y estable, gozan de esos beneficios y están
en las calles, sin cualquier control, cometiendo
ilícitos y representando, ergo, un inmenso peligro
a la seguridad pública.
Hacinadas,
promiscuas,
malolientes,
incubadoras de tuberculosis, de enfermedades
epidérmicas, del VIH y del sida, las cárceles
albergan en sus edificios ruinosos, por donde
circulan cucarachas y ratones, a centenas de
prisioneros inertes, cuerpos dóciles, sin asistencia
material, jurídica y médica, sin ningún género
de clasificación (lo cual hace caer la propuesta
de individualización, esencial para la ejecución
científica de la pena, en las telarañas del embuste),
de separación (ni siquiera entre provisionales
y sentenciados, en desarmonía con el Pacto
Internacional de Derechos Civiles y Políticos,
105
César Oliveira de Barros Leal
firmado y ratificado por Brasil: 2.a. Los procesados
estarán separados de los condenados, salvo en
circunstancias excepcionales, y serán sometidos a
un tratamiento distinto, adecuado a su condición
de personas no condenadas), compartiendo, en
celdas colectivas, en patios infectos, un ambiente
anárquico, propicio al contagio moral y la
diseminación de toda suerte de enfermedades.
Son ejemplos de cárceles superpobladas en
América Latina:
a) el Reclusorio Preventivo Varonil Norte, en el
DF (México);
b) la Cárcel Central de Guatemala;
c) el Penal de Lurigancho, en Lima (Perú);
d) el Centro Penitenciario de Guayaquil (Ecuador);
e) la Cárcel García Moreno, en Quito (Ecuador);
f) el Retén de Caitia (Venezuela);
g) la Cárcel Nacional de Maracaibo (Venezuela);
h) la Cárcel Nacional
(Colombia);
Modelo
de
Bogotá
i) el Presidio Aníbal Bruno, en Recife (Brasil);
j) la Penitenciaría Central de Honduras.
En mi tesis de doctorado, presentada en la
Universidad Nacional Autónoma de México y
publicada bajo el título La Ejecución Penal en
América Latina a la Luz de los Derechos Humanos:
Viaje por los Senderos del Dolor, he escrito:
Para la Organización de las Naciones Unidas,
infierno es un término eufemístico para
describir muchos de esos grises centros de
deformación social, en los que, en el lenguaje
de Elías Neuman, ‘se adjetiva el ejercicio de
la coerción y el poder de castigar del Estado.’
En el mismo sentido, luego de afirmar que ‘el
sistema carcelario latinoamericano presenta
síntomas de ineficiencia e ingobernabilidad’,
Álvaro Cálix, en substancioso artículo, cita
situaciones que considera de gran simbolismo:
‘los reiterados motines en Brasil, Guatemala y
El Salvador; los ayunos y reclamos de los presos
uruguayos exigiendo mejores condiciones;
las muertes masivas y sistemáticas en
las principales prisiones hondureñas’. El
autor menciona también el malogro de las
instituciones de máxima seguridad, a ejemplo
de La Palma, en México, que pasó a ser una
especie de centro de operación de los jefes
del narcotráfico, así como el poderío del
Primer Comando de la Capital (PCC), con
sus articulaciones fuera de las cárceles, y el
gran número de muertos en una encarnizada
106
disputa entre reclusos, en el interior del Centro
Penal Uribana, en Venezuela.
En un relato avasallador, dijo José Raúl Bedoya,
contrabandista de armas que pasó la mitad
de su vida en calabozos sudamericanos y
mexicanos, en su libro Infierno entre Rejas,
que el submundo de los ergástulos no puede ser
reproducido con ‘frases adornadas ni palabras
rebuscadas, pues para describir realidades
desnudas la lírica debe estar ausente, y sería
tanto como querer adornar un cadáver.’”2
En el Caso de las Penitenciarías de Mendoza
(Argentina), el Juez Diego García Sayán, en su
voto a la Resolución de la Corte Interamericana
de Derechos Humanos del 30 de marzo de 2006,
aduce:
Más allá del caso específico, sin embargo, se
debe destacar que las situaciones en las que
se pone en peligro y afecta la vida e integridad
física de personas privadas de libertad se
presentan recurrentemente en muchos
países de la región. Pone ello de manifiesto la
extensión y profundidad de la problemática
penitenciaria. Así, son extendidas y persistentes
las situaciones en las que el hacinamiento, la
lentitud e inoperancia de la administración
de justicia, las deficiencias en la preservación
del orden interno y las precarias condiciones
materiales concurren como ingredientes en
persistentes afectaciones al derecho a la vida
de los reclusos y del personal que labora en los
centros penitenciarios.
La situación es agravada por la falta de
selección y capacitación de los que laboran en
prisión, en desacuerdo con las Reglas Mínimas
para el Tratamiento de los Reclusos (RMTR) y
su Anexo: Recomendaciones sobre Selección y
Formación del Personal Penitenciario (pocos países
latinoamericanos tienen escuelas de formación
del personal penitenciario), principalmente los
guardianes, sin opciones de ascenso profesional y
en general con salarios demasiado modestos.
3. EL PODER, LA CORRUPCIÓN Y LA
VIOLENCIA
Pobres en su casi totalidad, tal y como hemos
mencionado anteriormente, lo cual nos remite
a la lectura de la obra As Prisões da Miséria, de
Löic Wacquant, los internos se someten al
comando de los poderosos -narcotraficantes,
líderes de pandillas, jefes del crimen organizado-,
peces gordos que actúan con desenvoltura, a
cara descubierta, dentro y fuera de los muros
prisionales y dictan, bajo la indiferencia o el apoyo
La Pena de Prisión en América Latina: Los Privados de Libertad y sus Derechos Humanos
directo de los funcionarios, sus propios códigos
estrictos de conducta y lealtad.
La corrupción -que hace acto de presencia
en el día a día de las prisiones, donde todo tiene
su costo (hay tablas de precios), desde la propia
celda, las llamadas telefónicas y el pase de lista
hasta el examen criminológico y la visita familiar
o íntima- explica en gran medida el libre acceso de
la masa carcelaria a drogas, armas y celulares. Los
custodios, por su acercamiento a los reclusos y sus
bajos salarios, son con frecuencia cooptados para
hacer caso omiso o tener una participación activa
en episodios de desvío de mercancías, ingreso
irregular de objetos, extorsiones, malversación de
fondos, etcétera.
La vida carece de valor en esas instituciones
de encierro, totalitarias, sitios contra natura3,
donde la desesperanza y el miedo están grabados
en el rostro de sus habitantes, a quienes no resta
otra expectativa sino sobrevivir a la violencia física
y moral, al hacinamiento, la falta de asistencia
médica, la indefensión jurídica, la transmisión
de seropositividad y las contiendas entre grupos
rivales.
Pese
a
la
proclamación,
reiterada
enfáticamente en la jurisprudencia de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, de que el
Estado es el garante de los derechos humanos de
los recluidos, lo que sí se constata es una absoluta
inatención a las reglas y los principios consagrados
en los reglamentos, las leyes, las Constituciones
y los tratados internacionales firmados por los
países de la región.
En su Voto Disidente a la Sentencia de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos,
en el Caso Caballero Delgado y Santana, del 8
de diciembre de 1995, el Juez Antônio Augusto
Cançado Trindade, hoy integrante de la Corte
Internacional de Justicia (de la Haya), destaca:
La eficacia de los tratados de derechos humanos
se mide, en gran parte, por su impacto en el
derecho interno de los Estados Partes. No se
puede legítimamente esperar que un tratado de
derechos humanos se ‘adapte’ a las condiciones
prevalecientes al interior de cada país, por
cuanto debe, a contrario sensu, tener el efecto
de perfeccionar las condiciones de ejercicio de
los derechos por él protegidos en el ámbito del
derecho interno de los Estados Partes.
Para la CorteIDH, aun en los países que
reconocen su competencia contenciosa, la
aplicación de los tratados es mucho más difícil
respecto a la figura siempre invisible del preso,
ciudadano de segunda categoría, así considerado
desde los albores de la prisión como pena.
Parafraseando a Oscar Wilde en la Balada
de la Cárcel de Reading, nadie llora sobre la
oscura y olvidada tumba de los delincuentes
asesinados a la luz del día en esas sucursales de
las tinieblas. Mucho menos los políticos que en
otras circunstancias no se sonrojan con la función
de plañideras, pero que en esta sede permanecen
ausentes, porque no recogen votos.
El argentino cosmopolita Elías Carranza,
Director del Ilanud, en su cruzada howardiana por
los territorios de América Latina y el Caribe, ha
denunciado con su acostumbrada contundencia
la condición de sus cárceles, dejando claro como
el agua que las perspectivas para la región no son
buenas,
al menos para el corto y mediano plazo, ya
que nada indica que la tendencia estadística
tan acentuadamente creciente de las tasas
penitenciarias que viene manifestándose desde
hace ocho años vaya a cambiar su curso. Estamos
ante la presencia de una bola de hacinamiento
y de violencia carcelaria que se magnifica día
a día, y es muy factible que se reiteren los
motines, incendios y otros hechos violentos
que han venido ocurriendo en muchos países
con resultados lamentables de pérdidas de vidas
humanas. Es indispensable ser serios y analizar
a la situación con objetividad, advirtiendo la
gravedad que tiene.4
4. EL FRACASO DE LA REHABILITACIÓN
En los centros penitenciarios, a los cuales se
suman en algunos países las comisarías policiales
(calabozos del olvido, pletóricos e insalubres
travestidos de prisiones), el horror se quita el velo
y desnuda la banalización del oprobio. En ellos,
hombres y mujeres se brutalizan, se degradan y,
como advierte Von Liszt, ingresan definitivamente
a las huestes del crimen.5
Pocas son las prisiones que logran escapar
de este perfil de penuria y desidia moral,
que caracteriza a los sistemas prisionales de
Latinoamérica, objeto de denuncias asiduas ante
los organismos nacionales e internacionales de
protección de los derechos humanos.
La experiencia de presidios mantenidos por
la comunidad (las Asociaciones de Protección y
Asistencia al Condenado - APAC, una iniciativa
pionera del abogado Mário Ottoboni), desarrollada
desde la década de 70, existente hoy en varias
partes de Brasil y reproducida en Estados Unidos,
Noruega, Alemania, Singapur, Nueva Zelanda,
107
César Oliveira de Barros Leal
Letonia, Moldavia, Guinea, Bolivia, Ecuador,
Chile y Costa Rica, o de presidios que funcionan
merced a convenios firmados entre el Estado
y organizaciones no gubernamentales -ONG-,
los llamados Centros de Resocialización, es un
raro ejemplo positivo en un universo de muchas
sombras y poquísimas luces, emblematizado
por una palabra cargada de significado -fracaso-,
máxime si el termómetro de su evaluación
enfoca a la tarea (de ineludible referencia) de
rehabilitación -o reeducación o resocialización-,
conforme al término usado por las teorías “re”.
De veras la readaptación constituye la
columna maestra de la mayoría de las legislaciones
penitenciarias de América Latina. A pesar de ello,
la realidad suele ser otra, muy distinta:
expulsión del territorio nacional para extranjeros,
tratamiento de desintoxicación, confiscación de
bienes, caución de no ofender, cumplimiento
de instrucciones, amonestación, interdicción
temporaria de derechos, reconciliación con el
ofendido, prestación de servicios comunitarios,
limitación de fin de semana, pérdida de bienes,
pena pecuniaria, multa indemnizatoria, etc.),
destinadas preeminentemente a los condenados
por delitos de escasa entidad, de pequeño potencial
ofensivo -como hurtos, lesiones corporales
leves y fraudes- y eventualmente de mediana
criminalidad.
En una síntesis oportuna, expone Nieves Sanz
Mulas, Doctora en Derecho por la Universidad de
Salamanca:
El encierro no puede educar para la libertad. La
prisión, tal como hoy se concibe…, sustentada
en la mentira institucional de la readaptación,
no sólo no educa, deseduca y etiqueta de por
vida a quien llega a ocuparla.6
El camino hacia la reducción del uso de la
prisión empieza, no debemos olvidarlo, por
emprender todas aquellas vías encaminadas
a atenuar la pena de prisión, comenzando
por los tratamientos en libertad -suspensión
condicional, libertad condicional, régimen
de prueba, etcétera- y, cuando la prisión sea
absolutamente necesaria, adoptando todas
aquellas modalidades de prisión más favorables
en aras del tratamiento -léase prisión abierta,
arresto fin de semana, prisión discontinua,
etcétera-. Sin embargo, los verdaderos
sustitutivos a la pena privativa de libertad no
son éstos, sino aquellos que, de entrada, prevén
otro tipo de mal distinto al de la privación de
la libertad. Porque una vez desmitificada la
correlación entre cárcel e igualdad, y corroborado
más bien todo lo contrario, en la carrera hacia la
alternatividad se debe evitar caer en el mismo
error que la prisión, consagrando de forma
efectiva las ‘desigualdades sustanciales’ tan
propias de ésta. Se debe evitar, de una vez por
todas -advierte Bricola-, que aquellos sujetos que
poseen bienes distintos al de la libertad personal,
a favorecer el ritual sancionatorio, puedan
disfrutar de sanciones privilegiadas respecto a
los que disponen, pero sólo en apariencia, del
solo bien de la libertad personal.10
Una visita a dos o tres reclusorios del
continente no deja suponer que cambios
significativos sobrevengan en los años venideros,
si se consideran ante todo los progresivos niveles
de encarcelación -impulsados por los partidarios
de la nueva punitividad, del derecho penal
simbólico (que “manipula el miedo al delito y la
inseguridad, reacciona con un rigor innecesario y
desproporcionado y se preocupa exclusivamente
por ciertos delitos e infractores”7), adalides de la
represión, la severización de las penas, 8 los delitos
inexcarcelables, la pena vitalicia y la incapacitación
punitiva (fuera de los muros, porque internamente
el ciclo de victimización se perpetúa)-, así como el
desinterés de las autoridades y de la sociedad de
vencer sus problemas (en especial el sobrecupo,
la corrupción y la violencia) y la falta de políticas
públicas orientadas hacia su transformación en
agencias mínimamente terapéuticas.
5. UN CAMBIO DE RUTA.
SUSTITUTIVOS PENALES
LOS
La percepción del malogro de la cárcel -“de
esta cárcel que tenemos, pero que no queremos”9-,
asociado a las altas tasas de reclusos, que se
atribuye también a la persistente cultura de
encarcelamiento, y a los inmensos gastos en su
manutención, ha estimulado en América Latina,
en mayor o menor grado, la creación y aplicación de
nuevas sanciones, no privativas de libertad (exilio
local, prohibición de frecuentar determinados
lugares, manutención de distancia de la víctima,
108
La autora recuerda, en su sugerente obra,
que existen otros bienes jurídicos además de la
libertad e igualmente valiosos, de los que el reo
puede ser privado, debiendo sobre ellos dirigirse la
mano represiva del Estado.
En cuanto al trabajo en beneficio de la
comunidad, que ocupa el puesto de reina soberana
de la alternatividad penal, es acertado decir:
Satisface, en especial medida, la idea de un
derecho penal humano –respecto a la dignidad
del ciudadano– y la de propiciar al agente del
La Pena de Prisión en América Latina: Los Privados de Libertad y sus Derechos Humanos
delito su reinserción social. Está, además
de eso, de acuerdo con el pensamiento de
prevención general positiva, que se entiende
como siendo el más adecuado a justificar la
pena. Es más, se evitan ciertas desventajas de
la pena de prisión: hay un efecto socialmente
constructivo, incentivando el cumplimiento de
la norma, sin causar daños a la personalidad
del agente, y, con ello, su aplicación no debe
ser incrementada, como ya lo hacen muchos
otros países.11
nomen iuris de los sustitutivos de la prisión. En
todo el país, las críticas que esos sustitutivos
reciben, en virtud de la precariedad e insuficiencia
de supervisión, disminuyen con la creación de
salas, núcleos y centrales de ejecución de penas y
medidas alternativas, que celosamente realizan su
seguimiento, contando con el apoyo comunitario.
Sin embargo, ésta no es la realidad de toda la
región, como registra Álvaro Cálix al mencionar
las “medidas substitutivas y penas alternativas”:
Desde el punto de vista de una nueva política
criminal reduccionista -que rechace el populismo
patibulario12 y sea favorable a un derecho penal
mínimo (parte de un dilatado programa de justicia
social y pacificación de los conflictos13)-, se ha de
reservar la clausura, postrera instancia del control
social, como el último recurso, a los violentos,
los multirreincidentes, muchos de los cuales se
perfeccionaron en la propia prisión14 y encarnan un
serio riesgo de reiteración delictiva (secuestradores,
autores de robo agravado, miembros de
pandillas, narcotraficantes, torturadores, entre
otros), aplicándose a los demás ofensores otras
alternativas de punición, de conformidad con las
Reglas Mínimas de las Naciones Unidas sobre
las Medidas no Privativas de Libertad - Reglas de
Tokio, redactadas por el United Nations Asia and
far East Institute for the Prevention of Crime and
the Treatment of Offenders (UNAFEI) y aprobadas
por la Resolución n. 45/10, del 14 de diciembre
de 1990, de la Asamblea General de las Naciones
Unidas.
Dichos sustitutivos penales, uno de los
principales retos de la justicia criminal (la cual, en
algunos aspectos anacrónica, necesita, sin ningún
indicio de dudas, ajustarse a los requerimientos
de la contemporaneidad), favorecen a un costo
mucho menor la reinserción social de los
privados de libertad (prevención especial positiva)
y presentan índices elevados de éxito en otras
latitudes del mundo.
En Brasil, el país con la mayor población
reclusa de América Latina, recientemente el
Departamento Penitenciario Nacional del
Ministerio de Justicia (MJ) anunció que la
privación jurídica de la libertad fue superada
con creces por las penas restrictivas de derechos,
La
legislación
procesal
y
sustantiva
latinoamericana también ha incluido esas
medidas, aunque su aplicación se ha visto
menguada por la férrea resistencia de los
sectores más reaccionarios. 15
Falta mucho, en gran parte de los países
latinoamericanos, para que las prisiones pierdan su
hegemonía vetusta y espuria que sólo contribuye
a exacerbar las desigualdades socioeconómicas
y ampliar los índices de una criminalidad cada
vez más violenta y organizada. Miles de millones
de reales, de pesos, de bolívares, de colones, de
guaraníes, de quetzales se gastan – ¿o debería
decir: se despilfarran?- para mantener un sistema
que se ha revelado perverso, inicuo, pues nada más
hace -toda excepción preservada- que pervertir,
que contaminar a quienes allí ingresan para
purgar una pena de corta, media o larga duración,
o esperar un juicio que puede, por la morosidad de
la justicia, durar años -acabando por absolverlos
o condenarlos a una pena irónicamente inferior
al tiempo de custodia- o, a lo mejor, nunca
ocurrir. Años que para los internos, los descalzos,
los menesterosos, los que no lograron contratar
una defensa apropiada, ahora inmersos en la
inacción, en la inasistencia, en la promiscuidad,
en el olvido, son como siglos, pues el tiempo
tiene otra dimensión en el encierro, midiéndose
por el cronómetro de la desesperanza y el anhelo
insoslayable de libertad.
Nota: Fragmento de libro La Vigilancia Electrónica
a Distancia: Instrumento de Control y Alternativa
a la Prisión en América Latina. Prólogo de Elías
Carranza. Editorial Porrúa, Ilanud, Cela, México,
2010.
109
César Oliveira de Barros Leal
NOTAS
1. Sobre la prisión preventiva: “No cabe
suprimir de un plumazo la institución pero
sí ir descolorando aquellos supuestos grises y
empezar en concienciar a la sociedad de que la
prisión preventiva es una institución caduca
que debe llegar a desaparecer, pues nadie
debería ser encarcelado sin haber sufrido un
juicio con todas las garantías. En efecto, es
en la mentalidad colectiva, a menudo en sus
expectativas vengativas y en sus juicios sumarios
y precipitados, donde descansa el arraigo
de la prisión preventiva. No cabe perpetuar
una institución injusta cuando la tecnología
nos abre las puertas a nuevas soluciones.” Y
adelante: “En definitiva, la prisión preventiva
es un elemento extraño y arcaico en nuestra
arquitectura constitucional, pues no deja de ser
una medida cautelar que recae sobre la libertad
de quien es todavía inocente… Quien apuesta
por la prisión preventiva como institución lo
hace por la negación del sistema de Justicia,
pues saltándose todas las garantías procesales
se consigue el inmediato castigo.” (GUDÍN
RODRÍGUEZ-MAGARIÑOS,
Faustino,
Cárcel Electrónica Versus Prisión Preventiva,
disponible en Internet, p. 35)
2. BARROS LEAL, César, La Ejecución Penal
en América Latina a la Luz de los derechos
Humanos: Viaje por los Senderos del Dolor,
Porrúa/Ilanud/Facultad de Derecho de la
UNAM, México, 2009, pp. 98-99.
3. SCHERER GARCÍA, Julio, Cárceles, Extra
Alfaguara, Argentina, 1998, p. 66. Es de
Ricardo Balestena la indagación: “¿Qué
horrores se verán dentro de dos o tres siglos de
lo que hoy hace el sistema penal, pensando que
con sus acciones presentes ejerce mecanismos
garantistas?” (Op. cit., pp. 14-15)
4. CARRANZA,
Elías,
“Sobrepoblación
Penitenciaria en América Latina y el Caribe:
Situación y Respuestas Posibles”, en Justicia
Penal y Sobrepoblación Penitenciaria
[Respuestas Posibles], Ilanud/Siglo XXI, San
José, Costa Rica, 2001, p. 31.
5. Dos testimonios en la misma dirección: a)
“La ejecución de la pena es estéril, pues no
transforma al condenado, sino que lo destruye,
lo aniquila, le produce efectos irreparables.”
(BARREDA, Luis de et al, op. cit., p. 148); b)
“Así ya está harto demostrado que la cárcel no
resocializa, no educa, no reinserta socialmente,
no puede cambiar las relaciones de producción,
110
no puede combatir al delito, no puede evitar
la reincidencia…” (BUJÁN, Javier Alejandro
y FERRANDO, Víctor Hugo, La Cárcel
Argentina. Una Perspectiva Crítica, Ad-Hoc,
Argentina, 1998, p. 194)
6. SALES HEREDIA, Renato, “La Falacia
readaptadota”, en Iter Criminis, Revista de
Ciencias Penales, número 1, segunda época,
Instituto Nacional de Ciencias Penales
(Inacipe), México, 2001, p. 105.
7. SOUZA QUEIROZ, Paulo de, Funções
do Direito Penal: Legitimação versus
Deslegitimação do Sistema Penal, Del Rey, Belo
Horizonte, 2001, p. 56.
8. En relación con este punto: “El fracaso de las
teorías y prácticas readaptadoras y la crisis de
la prisión, que se vive en todo el mundo, dan
argumentos a estos defensores del castigo
severo, sin ánimos reeducativos, y de la
represión sin cortapisas.” (GONZÁLEZ DE LA
VEGA, René, Derecho Penal Contemporáneo,
UBIJUS/Inacipe, México, 2008, p. 279)
9. BERGALLI, Roberto, Introducción al libro
Cárcel y Derechos Humanos: Un Enfoque
Relativo a la Defensa de los Derechos Humanos
Fundamentales de los Reclusos, coordinado por
Iñaki Rivera Beiras, J. M. Bosch, Barcelona, sin
fecha, p. 20.
10. SANZ MULAS, Nieves, Alternativas a la
Prisión, Instituto Nacional de Ciencias Penales,
México, 2004, pp. 402-403.
11. SHECAIRA, Sergio Salomão, Prestação de
Serviços à Comunidade: Alternativa à Pena
Privativa de Liberdade, Saraiva, São Paulo,
1993, p. 25. En su libro A Substituição da
Prisão: Alternativas Penais, Legitimidade e
Adequação (Podivm, Salvador, 2008, p. 195),
Geder Luiz Rocha Gomes indica que ésa es la
pena “más utilizada en el País entre todas las
penas alternativas, superando el 90% de los
casos, aplicada aislada o cumulativamente,
según se ve en la encuesta nacional realizada
por el Ilanud y divulgada en el año de 2007”.
12. Acerca de este tema, léase: SIMONETTI, José
M., “La Ilusión Penal”, en FELLINI, Zulita
(dirección), Derecho de Ejecución Penal,
Hammurabi, Buenos Aires, 2006, pp. 77 a 99.
13. SOUZA QUEIROZ, Paulo de, op. cit., p. 119.
Con igual postura: “Un moderno Estado social
y democrático de Derecho busca que la política
La Pena de Prisión en América Latina: Los Privados de Libertad y sus Derechos Humanos
de represión penal sea la mínima necesaria para
salvaguardar los derechos y las libertades de
los demás. Todo ello nos sugiere de inmediato
la conveniencia de un Derecho penal mínimo,
verdadera ultima ratio del poder estatal y,
por tanto, reservado para sancionar aquellos
comportamientos que, a través de la agresión
a las personas o a sus bienes, cuestiona los
fundamentos de la convivencia establecida.
Con arreglo a este modelo, la restricción de
la libertad del ciudadano sólo es lícita cuando
es absolutamente necesaria para la protección
preventiva de determinados bienes jurídicos o
para la imposición de normas imprescindibles
de comportamiento, sin cuya observancia sería
imposible la convivencia en una comunidad
democrática basada en la autodeterminación
individual.”
(GUDÍN
RODRÍGUEZMAGARIÑOS, Faustino, Cárcel Electrónica
Versus Prisión Preventiva, disponible en la
web, p. 35)
14. Es de Michel Foucault la advertencia: “Si
bien es cierto que la prisión sanciona la
delincuencia, ésta, en cuanto a lo esencial,
se fabrica en y por un encarcelamiento que
la prisión, a fin de cuentas, prolonga a su
vez. La prisión no es sino la continuación
natural, nada más que un grado superior de esa
jerarquía recorrida paso a paso. El delincuente
es un producto de la institución. Es inútil
por consiguiente asombrarse de que, en una
proporción considerable, la bibliografía de los
condenados pase por todos esos mecanismos y
establecimientos de los que fingimos creer que
estaban destinados a evitar la prisión.” (Op. cit.,
p. 308)
15. CÁLIX, Álvaro, op. cit., p. 43.
111
A BARREN EFFORT? THE JURISPRUDENCE
OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN
RIGHTS ON JUS COGENS*
Diana Contreras-Garduno
Doctoral researcher at Utrecht University’s Netherlands Institute of Human Rights; LLM in International Human
Rights and Criminal Justice from Utrecht University; Supervisor at the Utrecht Law School Clinic on Conflict,
Human Rights and International Justice.
Ignacio Alvarez-Rio
Law degree from the Universidad Iberoamericana, Mexico City; He was scientific assistant
and project coordinator of the Rule of Law Programme for Latin America at the Konrad Adenauer Stiftung,
Mexico City office; He is currently an LRM candidate at Utrecht University.
1. INTRODUCTION
The notion of jus cogens (or peremptory
norms) was codified in international law by
the adoption of Article 532 of the 1969 Vienna
Convention of the Law of Treaties (VCLT or
Vienna Convention)3 as the fundamental principle
of international law from which derogation is not
permitted. However, both the scope and content
of jus cogens was not defined in Article 53.
Hence, it is argued that since its inception there
has not been an agreement as to which norms of
international law have reached the status of jus
cogens4 or which criteria can be used to identify
jus cogens norms.
As a result, jus cogens has received
substantial attention in legal scholarship, which
has extensively debated the existence of this
concept,5 as well as its scope.6 Despite all the ink
dedicated to it, there is still no conformity on
what this term entails.7
Its elusive definition, scope and content
were meant to be elucidated primarily by the
International Court of Justice (ICJ).8 However,
this Court has been reluctant to clarify which
norms have reached the status of jus cogens and
what the method for their identification is.9
Contrary to the ICJ, the Inter-American Court
of Human Rights (IACtHR or Inter-American
Court), a regional human rights tribunal, has
continuously expanded the content of jus cogens
through its jurisprudence. These developments
have been greatly influenced by former IACtHR
Judge Cançado Trindade, who has strongly affirmed
the existence of a universal juridical conscience as
the ultimate material source of law.10 During the
last decade,11 the Inter-American Court has found
jus cogens norms in more than ten different rights.
Remarkably, this jurisprudence has no precedence
in international law.
Regrettably, the vast legal scholarship on
jus cogens12 does not yet include a detailed study
on the Inter-American Court’s contribution to
the construction of jus cogens. The IACtHR’s
jurisprudence, which gives an evolving content
to jus cogens, has been widely ignored, to the
extent that even legal scholars like Dinah
Shelton – perhaps hastily – asserted that “Human
rights tribunals until quite recently […] avoided
pronouncing on jus cogens”.13 She further
affirmed that, in the Inter-American Court, “the
term [jus cogens] has been discussed only once by
the Court as a whole”.14 Perhaps she meant that
the Court has extensively discussed the relevance
and importance of jus cogens in international law
only once in an advisory opinion,15 but the concept
has not been ignored by the IACtHR, which has
brought it up in several sentences since 2003.16
Shelton’s statement might be accurate as far
as the European Court of Human Rights (ECtHR)
is concerned.17 Yet, the legitimacy and value of this
doctrine within the framework of international
law remains an open question. The InterAmerican Court is well known for its progressive
interpretation of the human rights protected in the
American Convention on Human Rights (ACHR
or American Convention), its founding document.
Article 62 of this document clearly establishes
that the Court has the competence to interpret
and apply the ACHR. However, giving content to
the term jus cogens implies that the Court has
interpreted Article 53 of the VCLT, a function that
113
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
is not within its competences. Therefore, under
the international law framework, the legitimacy
of the Inter-American Court as an interpreter
of the Vienna Convention and the value of the
resulting jurisprudence is questionable.
This article aims to explore these matters.
The first part discusses the origins and seemingly
purposeful elusive genesis and understanding of
jus cogens. The second part analyses the mandate
given to the Court(s) to interpret the VCLT.
While the lack of clarity of jus cogens begs for
the interpretation of Article 53 of the Vienna
Convention, the legitimate competence to do so
is not part of the mandate of every single tribunal,
but primarily of the ICJ. Thus, the scope and
content given to this term by other international
tribunals, such as the IACtHR lacks legitimacy
and its relevance under international law is quite
controversial, perhaps to the point of it being of
little consequence or even ultra vires. The third
part examines the ICJ’s interpretation of jus
cogens and a first confusion between this term
and obligations erga omnes, both being terms
wrongly used as interchangeable.18 It is also
shown that like the ICJ, the IACtHR has used a
peculiar methodology to pinpoint the jus cogens
nature of some rights and it is demonstrated
that this Court has proclaimed more jus cogens
norms than any other international tribunal. It
has discretionally “selected” some rights that are
considered to be part of international customary
law and elevated them to the highest category of
law: jus cogens. Yet, it has failed to clearly explain
the criteria used to identify such norms or their
peremptory nature.
2. THE HISTORICAL CONCEPTION OF
JUS COGENS
During the United Nations Conference on
the Law of Treaties, only one government, France,
disputed the existence of jus cogens as asserted
by the International Law Commission in its draft
articles on the law of treaties.19 In the face of such
wide support, anyone could reasonably expect to
be presented with a clearly defined concept, and
for its proponents to have a specific idea of the
matter. Ironically, that is not the case, and even
after more than 30 years since the conference
took place, the concept remains somewhat elusive
and ambiguous.
However, the existence of limits to the
liberty to contract or boundaries of the will, span
through millennia and are shared by different
schools of thought. Whether it is on natural law,
114
public interest, ethics or moral grounds, persons
as well as States cannot contravene some roughly
identified norms, and all legal systems accept
unwritten limitations or peremptory norms.20
2.1. Setting the stage: Jus cogens
in International Law
The origins of a primordial conception of jus
cogens are located in Roman law, as a set of norms
originating primarily in private law, which, due to
its importance, transcended into the public law
sphere.21 It is of little consequence for the purposes
of this article to dwell deeply into the “prehistory”
of this institution. However, one aspect is of
relevance, namely the recognition of the need to
restrain the liberty to contract, by virtue of certain
principles that uphold the public interest.22 In
other words, there are certain ironclad norms that
cannot be contradicted, and which supersede the
will and liberty of the contracting parties.
The purpose of such peremptory norms is
to safeguard the public interest in the subsistence
of basic principles that allow the existence of the
liberty to contract. They are the condition sine qua
non the liberty to contract becomes impossible to
uphold. This maxim originated in Roman law
and was later translated and adopted in modern
municipal law as the notion of ordre public.23 It is
in the concept of ordre public that another school
of thought, namely natural law or jus naturale,
meets up and even overlaps with Roman law in
their recognition of preemptive norms.
Notwithstanding the ancient roots of jus
naturale, it is with Francisco de Vitoria and Hugo
Grotius that it came into play in international law
and was secularised during the French Revolution,
later leading to the proper ordre public concept.
Here we have the converging point.24 Thus,
whether it is the natural law that is common to
all mankind, or the law of reason proposed during
the French Revolution, they recognise a series of
peremptory norms to which all international law
is subjected.
“In the nineteenth century, legal positivism
challenged the assumptions of jus naturale and its
propositions on the limitation of the contracting
liberty of the States. Nevertheless, they did agree
on one matter: treaties contrary to international
public policy or basic moral principles should be
void.25 Again, the ordre public international is the
apparent converging point.
Thus we come to a more proximate arena
in the history of jus cogens. A paper written
by Verdross in 1936 outlined the matter and
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
profoundly influenced subsequent discussions, at
least until the 1969 Vienna Convention on the
Law of Treaties was finally drafted.26
Verdross argues that, “[…] each treaty
presupposes a number of norms necessary to
the very coming into existing of an international
treaty”.27 His point is that, prior to the negotiation
of a treaty, the relevant States are in principle free
to contract on any subject they see fit, yet the will
of the States is limited by conditions sine qua non
a contract would be pointless or impossible. In
other words, the principle of pacta sunt servanda,
for example, has not been agreed on a priori, yet the
negotiating parties are subjected to it by virtue of
their desire to engage in a pact. Since States cannot
agree to derogate from or contravene such preexisting norms, these must be compulsory norms
in general international law. Verdross then goes on
to argue in favour of the existence of compulsory
norms regarding the content of treaties. He
turns to the general law principle that prohibits
treaties that go against good morals (contra bonos
mores28): “This prohibition, common to the
juridical orders of all civilized states, [responds
to] the fact that every juridical order regulates the
rational and moral coexistence of the members
of a community”.29 Verdross does not settle with
revisiting the moral or reason-grounds of the
previous scholars we have mentioned here, but
anchors his argument more solidly in positivist
terms. He argues that Article 38(3) of the Statute
of the Permanent Court of International Justice30
proves his point by establishing the general
principles of law as binding in international
law. Even though general principles of law are
subsidiary and only apply when no treaty or
customary law contradicts them, he circles back
to the idea that there are certain compulsory
norms in international law that, as he had already
proven, cannot be derogated from or contravened
by the States. Otherwise, compulsory norms
would never be applicable in international law.31
Regardless of Verdross’s lingering influence,
as we have seen, others place the source of
peremptory norms in consent, natural law,
international public order and constitutional
law.32 The 1969 Vienna Convention on the Law
of Treaties is the first international text that
instituted jus cogens.
2.2. The codification of jus cogens in
international law
The International Law Commission (ILC)
prepared the draft of the VCLT after several
sessions and reports in which jus cogens was a
dividing factor.33 Special Rapporteurs on the law of
treaties, Lauterpacht, Fitzmaurice and Waldock,
made different proposals.
Jus cogens was extensively debated among
delegations.34 It is important, however, to
highlight the suggestion made by the Colombian
representative, Dr. Yepes, that good faith, since
it had been mentioned in the UN Charter as the
supreme norm in international relations, should
be duly regarded in the elaboration of treaties.
According to him, good faith should be understood
as the requisite of all treaties to seek a lawful
purpose or otherwise be invalid.35 Lauterpacht
upheld this idea and proposed the illegality under
international law of a treaty, with the effect of its
invalidity or voidness if it contravened overriding
principles of international law or international
public policy, understood as ordre international
public.36
Succeeding Special Rapporteur Fitzmaurice
presented jus cogens as a validity point in the
substance of a treaty, but distinguished legality,
with its corresponding invalidity effect (if it
contravened jus cogens), from immorality,
resulting in the treaty’s unenforceability (if it were
unethical). The third Special Rapporteur Waldock
combined both Lauterpacht’s and Fitmaurice’s
suggestions.37
After exhaustive negotiations, the concept
of jus cogens (or peremptory norm of general
international law) was finally codified in
international law by the adoption of Article 53 of
the VCLT:
A norm accepted and recognized by the
international community of States as a whole as
a norm from which no derogation is permitted
and which can be modified only by a subsequent
norm of general international law having the
same character.
Turning to its legal consequences and based
on this definition, jus cogens norms are:
(i) regarded sometimes as “international
constitutional rules” due to their power to
limit States’ will, as well as their nature as a
fundamental principle of ordre public;38
(ii)
non-derogable
norms
of
general
international law which are to be differentiated
from regional common law;39
(iii) part of international customary law. In
this light, a “majority of States can bind a
minority”40 and no individual State has a veto
power in the sense that they cannot argue their
115
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
exceptionality to avoid being bound by it;41 and
established by the consent of the international
community by means of State practice.
As regards the latter point, Rafael NietoNavia, former judge of the International Criminal
Tribunal for the former Yugoslavia, has affirmed
that such consent must be found through the
existence of the following sources: (i) general
treaties; (ii) international custom; and (iii) general
principles of law recognised by civilised nations.42
In addition, jus cogens norms do not
admit any justification for the absence of
their enforcement, unless the existence of
circumstances of force majeure that make their
implementation impossible is proven.43 These
norms do not have a retroactive effect.44
Significantly, Article 53 establishes that
consent of the international community of States
is necessary in order to identify jus cogens norms.
However, this article neither provides guidelines
to establish such consent nor establishes which
body is competent to identify the jus cogens
nature of norms of international law.
3. COMPETENCE
TO
INTERPRET
ARTICLE 53 OF THE VCLT
Due to the lack of an “accepted criterion by
which to identify a general rule of international
law as having the character of jus cogens”,45 and
to the fact that this term is constantly evolving,46
Article 53 does not provide a (non-exhaustive) list
of jus cogens norms.47
Nevertheless, some reports on the Law of
Treaties attempted to exemplify what a jus cogens
norm is. Specific examples include: (i) Principles
of the UN Charter contemplating the unlawful
use of force; (ii) international laws prescribing
international criminal acts; and (iii) international
laws proscribing slave trade, piracy or genocide.48
Unfortunately, the drafters of Article 53 avoided
listing such norms out of fear of limiting the scope
and reach of the concept of jus cogens.49 On the
other hand, Article 40 of the Draft Articles on State
Responsibility, which also refers to peremptory
norms, cited examples of what a peremptory norm
is: “the prohibition against torture, the basic rules
of international humanitarian law applicable in
armed conflict and the principle of the right of selfdetermination”.50 In addition, some legal scholars
had already considered “piracy, slavery, the trade
of slaves”51 and the right to non-refoulement,52 as
jus cogens norms prior to the adoption of Article
53 of the Vienna Convention.
116
Evidently, there is a need for interpretation
of Article 53. The question of which international
tribunal bears the duty to clarify the content of jus
cogens is not so evident. We will now look at the
ICJ and IACtHR’s competence to do so.
3.1 Competence of the International
Court of Justice
Notably, Articles 65(3)53 and 66(a)54 of
the VCLT provide for the competence of the
deciding authority in cases related to Article 53
(jus cogens). In case of dispute, the parties will
submit a written application to the ICJ or will
agree on an arbiter. Therefore, it is clear that
the ICJ has the primary competence to rule on
these jus cogens matters. For such a procedure
to be triggered, the claimant would have to be a
subject of international law (i.e. a State and not
an individual), seeking the invalidation of a treaty
due to a violation of a jus cogens norm. To this
date, the courts have not received any complaint
challenging the compatibility of a treaty with jus
cogens and they have only pronounced themselves
incidentally on such norms.55
Although the VCLT clearly establishes that
the ICJ is the competent body to decide on disputes
related to jus cogens and therefore on the content
of that category of norms, Special Rapporteur
Waldock believes that any international tribunal
and State practice can decide on the nature of
jus cogens norms. Thus, he stated that, at the
drafting of the Vienna Convention, States decided
“to leave the full content of this rule to be worked
out in State practice and in the jurisprudence of
international tribunals”.56 Therefore, no tribunal
would have the monopoly to interpret jus cogens
norms. This approach was further supported by
the 2001 commentaries on State Responsibility
for Internationally Wrongful Acts:
The concept of peremptory norms of general
international law is recognized in international
practice, in the jurisprudence of international
and national courts and tribunals and in legal
doctrine.57
Hence, the power to identify jus cogens
norms seems to have been expanded beyond
international jurisprudence and State practice
to legal doctrine. Concerning the international
jurisprudence, we should recall that, at the time
of the drafting of the VCLT, it was difficult to
foresee the proliferation of international tribunals
that happened during the last decades.
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
Amongst the ranks of such tribunals,
the iIACtHR has become the most prominent
interpreter of jus cogens:58
The Court can, and beyond this, has the
obligation to attribute jus cogens nature to
those rights most dear to the person, the core
components of protection (“hard core of human
rights”), so as to protect and comply with the
objective of protecting human rights covered by
the American Convention.59
In the following section we analyse the
framework under which the IACtHR exercises its
functions.
3.2. The competence of the Inter-American Court
The IACtHR is an autonomous judicial
organ and one of the two main bodies of the InterAmerican System of Human Rights,60 created by
the American Convention in 1969. According to
this document, the Court’s mandate is twofold:
interpreting and applying the ACHR, its founding
document. This mandate is fulfilled through both
a contentious and an advisory function.61
The Court’s contentious jurisdiction
implies that it has power to adjudicate claims
of human rights violations under the ACHR by
issuing judgments against States and ordering
reparations for victims.62 Through its advisory
opinions, the Court “assist[s] states and organs to
comply with and to apply human rights treaties
without subjecting them to the formalism and
the sanctions associated with the contentious
judicial process”.63 Even though it is labelled an
“opinion”, which entails that there are no parties
to the process and it is not binding, the Court is
exercising its jurisdictional powers in “an alternate
judicial method of a consultative nature”.64 Thus,
the advisory opinion would resemble a statement
or definition of policy, both for states’ compliance
with the American Convention as it is for the
Court’s own course of action.
Although there are several substantial and
procedural differences between their functions, it
has been in both contentious cases and advisory
opinions that the Court has defined its own
competence, mainly through the interpretation of
Articles 62(3) and 64 of the American Convention.65
In its first advisory opinion, Costa Rica asked
the IACtHR to define its own competence to
interpret the meaning of “other treaties” in Article
64. In its response, the Court acknowledged
that it had even wider powers than the ICJ and
the ECtHR in its advisory functions and stated
that the scope of the ACHR clearly pointed
to a universalist perspective with “a certain
tendency to integrate the regional and universal
systems for the protection of human rights”.66
The Court advanced its reach and declared that
its competence stretched further than regional
treaties and encompassed all treaties, as long
as they involved any Member State of the OAS
and contained provisions regarding human rights
(even if ancillary). This rather assertive and
extensive interpretation of Article 64 was left
with the safeguard that, regardless, the Court
would decide on a case-by-case basis, giving due
consideration to the convenience of the matter
and the ulterior effects.67
The Court has further reaffirmed its
authority over decisions regarding its competence,
stating that “as with any court or tribunal, [the
Court] has the inherent authority to determine
the scope of its own competence (compétence
de la compétence/Kompetenz-Kompetenz)”.68
Accordingly, “acceptance of the Court’s binding
jurisdiction is an ironclad clause to which there
can be no limitations except those expressly
provided for in Article 62(1)69 of the American
Convention”.70
Thus, the IACtHR has adopted a rather
expansionary perspective of the ACHR and
reserves the right to decide on whatever it finds
reasonable. We will come back to this later and
comment on its legitimacy.
4. EXAMPLES
OF
JUS
INTERPRETATIONS
COGENS’
4.1. The jurisprudence of the International Court of Justice
Despite the ICJ’s primary competence
on defining jus cogens norms, it has been very
reluctant to elaborate on these norms. However, it
has indirectly referred to such norms several times.
These indirect references have been made in judges’
separate opinions, and through some “cacophonic
neologism”,71 the creation of diffuse terms, such
as the concept of erga omnes obligations or the
use of abstract phrases such as “intransgressible
principles of humanitarian law”.72
4.1.1. Erga Omnes Obligations and Jus
Cogens, Two Sides of the Same Coin
Many scholars and even courts have used the
terms erga omnes and jus cogens interchangeably.
117
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
However, there are differences that should be kept
in mind to avoid such confusion. For example,
the source of jus cogens is in the VCLT, while
obligations erga omnes were properly raised for the
first time in the Barcelona Traction Case. Another
difference is that “although the examples given by
the ICJ of obligations erga omnes may also have
the nature of jus cogens, the Court did not seek to
emphasize their non-derogability”.73 In addition,
erga omnes is the shift from bilateralism (where
“the entitlement to invoke the cause of invalidity
in question is reserved to the contracting [...]
states only”74) to a conception of the protection
of the interests of the international community
as a whole (allowing for any State to raise the
issue). Furthermore, erga omnes norms “were not
necessarily distinguished by the importance of
their substance” and “the Court did not seek to
emphasize their non-derogability”,75 while those
are essential characteristics of jus cogens norms.
In other words, the concept erga omnes has more
of a procedural purpose, while the opposite applies
to jus cogens as they are essentially substantial
norms.
Regardless of the various differences, both
concepts tend to refer to the same principles,
rights and peremptory norms, for example
torture or genocide, and therein lies its erroneous
interchangeable use.
There is another common confusion in the
application of Article 103 of the Charter of the
United Nations (UN Charter).76 Even though
the sources of international law tend to have a
horizontal hierarchical arrangement, Article 103
establishes the pre-eminence of the obligations
provided by the UN Charter over others that
the States may have acquired by virtue of other
treaties. However, the UN Charter is subject to
the provisions of the VCLT and is therefore not
above jus cogens norms. Moreover, even though,
according to Article 103, the UN Charter prevails
over other treaty obligations, it does not have the
effect of nullifying the conflicting treaty, as would
happen with a jus cogens norm.77 Hence, the
UN Charter will be subject to the VCLT (and jus
cogens norms) as other treaties would.
4.1.2. The ICJ’s Indirect Reference to Jus
Cogens in Separate Opinions
In 1934, prior to the adoption of Article 53
VCLT, a separate opinion in The Oscar Chinn
Case became the first official document referring
to jus cogens. Judge Schücking interpreted Article
118
20 of the Covenant of the League of Nations
to stipulate that State members should not
undertake obligations incompatible with the
terms and object of the Covenant, because of its
jus cogens nature. 78
Since then, several judges have elaborated
on the jus cogens nature of some rights. For
example, in the Application of the Convention
of 1902 Governing the Guardianship of Infants
Case, Judge Moreno Quintana listed the following
jus cogens norms: freedom of the seas, piracy,
warfare rules, inviolability of treaties, and the
independence and legal equality of states.79 Judge
Tanaka’s dissenting opinion in The South West
Africa Case in turn found a jus cogens norm in the
protection of all human rights.80
In the Nicaragua v. United States Case, the
Court itself declared that the principle of nonuse of force is a jus cogens norm. In his separate
opinion Judge Nagendra Singh supported the
Court’s view by stating that this principle “is the
very cornerstone of the human effort to promote
peace in a world torn by strife” as well as part of
the “peremptory rules of customary international
law”.81 Judge Sette-Camara also supported this
view, adding that the principle of non-intervention
is also a peremptory norm.82
Furthermore, in the Legal Consequences for
States of the Continued Presence of South Africa
in Namibia Case, Judge Ammoun upheld that the
right of self-determination was a norm jus cogens.
83
In the Lockerbie Case, Judge Weeramantry
asserted that the principle of aut dedere aut
iudicare (extradite or prosecute) is a jus cogens
norm.84 Most recently, Judge Cançado Trindade
in the Ahmadou Sadio Diallo Case referred to the
principle of equality and non-discrimination as jus
cogens, by quoting the IACtHR’s jurisprudence.85
In the Jurisdictional Immunities of the State
Case, he also stated that the waiver of “claims
for reparations of serious breaches of rights” on
the basis of State immunity, “is in breach of
jus cogens”.86 Judge Cançado Trindade recalled
that “jus cogens stands above the prerogative or
privilege of State immunity”.87
Finally, in the Questions relating to the
Obligation to Prosecute or Extradite, jus cogens
was discussed separately by several ICJ judges.
Judge Abraham and ad hoc Judge Sur suggested
that the ICJ’s reference to jus cogens was an obiter
dictum88 (a remark), and not necessary for the
settlement of the dispute.89 In turn, Judge Cançado
Trindade believes that “jus cogens ascribes an
ethical content to the new ius gentium”.90
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
4.1.3. The ICJ’s Indirect Reference to Jus
Cogens through Cacophony Neologism
It is argued that, as part of the Court’s great
reluctance to establish jus cogens norms, it has
used the term erga omnes obligations. In the
Barcelona Traction Case, the Court established
that the prohibition of slavery was an erga omnes
obligation.91 Similarly, in the Western Sahara
Advisory Opinion and East Timor Case, the Court
stated that self-determination today is a right erga
omnes.92
The ICJ’s reluctance to determine jus
cogens norms can be clearly seen in its stance
regarding the prohibition of genocide. In its
Advisory Opinion regarding Reservations to the
Genocide Convention, the Court established that
the prohibition of genocide was binding on all
States: “the principles underlying the Convention
are principles which are recognized by civilized
nations as binding on States, even without any
conventional obligation”.93 The Court advanced its
posture in some contentious cases by highlighting
that such a prohibition is an obligation upon the
international community.94 Eventually, the Court
acknowledged that this prohibition was part of jus
cogens norms.95
Moreover, the Court has made use of
abstract wording suggesting that jus cogens
norms
derive
from
universally
binding
obligations. In the Nicaragua v. United States
Case, the Court referred to Common Articles 1
and 3 of the Geneva Convention as elementary
considerations of humanity and established their
binding character for all States.96 Lastly, in the
Consequences of the Construction of a wall in the
occupied Palestinian Territory Case, the Court
established that ‘many rules of humanitarian law
applicable in armed conflict are so fundamental to
the respect of the human person and “elementary
considerations of humanity”, that they are “to
be observed by all States whether or not they
have ratified the conventions that contain them,
because they constitute intransgressible principles
of international customary law”,97 and also erga
omnes obligations.98
Instead of defining jus cogens norms, the
Court is eager to create new, but also abstract,
terms with similar legal effects to those of the
jus cogens one which have been characterised by
Biachi as cacophonic neologism.
4.1.4. The ICJ’s Direct Reference to Jus
Cogens
Significantly, the Court has only explicitly
mentioned the jus cogens nature of three norms:
the prohibition of the use of force, the prohibition
of genocide and the prohibition of torture.
The first time that the Court established a
jus cogens norm was in the Nicaragua v. United
States Case in which the Court upheld that “the
law of the Charter concerning the prohibition of
the use of force in itself constitutes a conspicuous
example of a rule in international law having the
character of jus cogens”.99 In the Armed Activities
on the Territory of the Congo Case it affirmed that
“the norm prohibiting genocide was assuredly a
peremptory norm of international law”.100 The
Court further confirmed that the prohibition
of genocide is a jus cogens norm in the Bosnia
and Herzegovina v. Serbia and Montenegro
Case.101 Finally, in the Questions relating to the
Obligation to Prosecute or Extradite Case the
Court established that “the prohibition of torture
is part of customary international law and it has
become a peremptory norm (jus cogens)”.102
Regrettably, the Court has on the one hand
established some jus cogens norms, but on the
other has undermined the nature and legal effects
inherent to such norms. After having established
that the prohibition of genocide is a jus cogens
norm, the ICJ also upheld that this cannot be the
basis for the Court’s jurisdiction,103 as the latter
always depends on the consent of the parties.
This reasoning evidently contradicts both: (i)
its previous affirmation that “the prohibition of
genocide was binding to all States, including nonStates parties”,104 and more importantly (ii) the
nature of jus cogens norms, which are binding on
all States. 105
Similar interpretations that diverge from
the original meaning given to jus cogens in
the Vienna Convention can be found in the
Germany v. Italy Case, in which “the Court
conclude[d] that, even on the assumption that
the proceedings in the Italian courts involved
violations of jus cogens rules, the applicability
of the customary international law on State
immunity was not affected”.106 The Court’s
view in this case is that jus cogens norms do not
enjoy a higher position than rules of customary
international law. Here again, the Court seems
to ignore the text of the VCLT.
119
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
All in all, it is important to highlight that,
although the ICJ has indirectly found the jus
cogens nature of more than fourteen rights, those
findings have almost no influence in the ICJ’s
direct reference to jus cogens, which is limited to
three rights.
Table 1. The different norms found to be jus cogens by the ICJ
Indirect reference
Separate Opinions
1
2
3
4
5
6
Covenant of the League of Nations’
terms
Freedom of the seas
Piracy
Warfare rules
Inviolability of treaties
Independence and legal equality
of states
7
Human rights protection
8
Non-use of force
9
aut dedere aut iudicare
10
11
Fundamental rights
Self-determination
Genocide Prohibition
15
Rules of humanitarian law
Genocide Prohibition
3
Torture
principle of equality and nondiscrimination
Waiver of claims for reparation of
serious breaches of rights due to
state immunity
4.2. The Inter-American Court’s jurisprudence on Jus Cogens
As opposed to the ICJ, the Inter-American
Court has been more than keen to pinpoint jus
cogens norms when interpreting the human
rights protected by the American Convention.107
Its active task of finding jus cogens has been
deeply influenced by the vast legal scholarship
of Judge Cançado Trindade, who has explicitly
“referred to the need to develop the case law on
120
2
Non-intervention
Common articles of Geneva
Convention
17
Non-use of force
Self-determination
14
16
1
Slavery
12
13
Direct reference
Cacophony neologism
jus cogens prohibitions (beyond the law of treaties,
covering any violation of human rights, including
by way of unilateral action, so as to establish in a
crystal-clear fashion the objectively unlawful nature
of torture practices, summary executions and forced
disappearances)”.108
The following sections demonstrate how the
legal scholarship of Judge Cançado Trindade has
influenced the IACtHR’s jurisprudence on jus
cogens.
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
4.2.1. The IACtHR’s Indirect Reference
to Jus Cogens through Separate
Opinions
Interestingly, Judge Cançado Trindade,
through a separate opinion, has stated that
the protection of the right to life is not only a
precondition for the enjoyment and exercise of other
rights, but also that “There can no longer be any
doubt that the fundamental right to life belongs to
the domain of jus cogens”.109 This approach seems
to be in line with the Special Rapporteur Ribero’s
1987 report, in which he pointed out that the right
to life is a jus cogens norm.110
Similarly, Judge García Ramírez also observed
that the right to life belongs to jus cogens,
however, he further extended this category to the
right not to be submitted to torture111 or cruel,
inhuman and degrading treatment.112 Notably, he
also appears to have identified the crystallisation
of a jus cogens norm in the prohibition of the
death penalty.113
During the adjudication of widespread
human rights violations before the IACtHR,
the first judicial body to adjudicate crimes of a
mass scale, Judge Cançado Trindade took the
opportunity to affirm, first, that the prohibition
against grave and systematic violations of human
rights were jus cogens norms,114 and second, that
“grave human rights violations, acts of genocide
and crimes against humanity, amongst other
atrocities, violate absolute prohibitions of jus
cogens”.115 Thus, if a violation of human rights or
humanitarian law is grave, regardless of whether
it is also systematic, it qualifies as a violation of
jus cogens. Furthermore, he explicitly affirmed
that enforced disappearance, a crime considered
grave by the IACtHR, was also a prohibition of
jus cogens. He based his reasoning on the fact
that the IACtHR had previously established that
the crime of enforced disappearance encompasses
the violation of multiple rights, such as the
right to freedom from torture. Since the latter is
generally accepted as a jus cogens norm, enforced
disappearance would also belong to the jus cogens
domain.116
Judge Cançado Trindade also constructed
a very progressive view on jus cogens by stating
that “a crime of State is defined as a grave
violation of peremptory international law (the jus
cogens), which directly affects its principles and
foundations, and which is a matter that concerns
the international community as a whole”.117 Judge
Cançado Trindade seems to have accepted the
concept enshrined in Article 19 of the 1973 draft
of the State Responsibility Code, written by the
Special Rapporteur Roberto Ago, which intended
to criminalise some State acts. 118 However, this
concept was dropped in later versions due to a lack
of consensus.119
Furthermore, Judge Cançado Trindade has
asserted that the right to a fair trial is also “part
of the realm of the international jus cogens”.120 It
is of great importance to mention that he based
this reasoning on the IACtHR’s findings in its
Advisory Opinion No. 18, in which it declared that
the right to due process of law must be recognised
as one of the minimum guarantees to all, without
discrimination.121 He also seems to have been
influenced by some ICJ rulings. For example,
he has found jus cogens norms in provisions
common “to international human rights law and
international humanitarian law”.122 Although
both the protection of human rights and rules of
humanitarian law have been (are) seen as jus cogens
by some ICJ judges, he does not refer to them, but
rather to the universality of those norms.123
Additionally, he has also included as jus cogens
norms the right to access to justice,124 minimum
guarantees of international humanitarian law,125
and respect for personal honour and beliefs.126 It
is remarkable that most of the IACtHR’s separate
opinions that elaborate on jus cogens come from
Judge Cançado Trindade, with the exception of
three opinions by Judge García Ramirez.
4.2.2. The IACtHR’s Direct Reference to
Jus Cogens
The first reference the Court as a whole ever
made to jus cogens can be found in the Aloeboetoe
Case, in which the Court referred to the prohibition
of slavery as a norm of jus cogens.127 It is important
to mention that, prior to this case, the ICJ had
already highlighted the erga omnes obligation of the
prohibition of slavery.128Apparently, the IACtHR
either understood erga omnes as a synonym of jus
cogens or elevated the obligation regarding this
prohibition to a higher position.
In the Maritza Urrutia Case, the IACtHR
determined the jus cogens nature of the prohibition
of torture.129 The ICJ confirmed this qualification
in 2012.130 Significantly, the IACtHR extended the
character of jus cogens to the prohibition of cruel,
inhumane or degrading treatment or punishment,
which is also a jus cogens norm.131
Perhaps the IACtHR’s most well-known
finding of jus cogens norms concerns the principle
121
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
of non-discrimination and equality before the law.
In its Advisory Opinion No.18, at the request of
Mexico, it elaborated on whether the principle
of non-discrimination and the right to equal
and effective protection before the law were jus
cogens norms.132 Based on the fact that several
international treaties protect it, the Court
answered this question positively.133
In another case, the IACtHR adopted Judge
Cançado Trindade’s gravity criterion and declared
that the prohibition of grave and systematic
practices of human rights violations is a jus cogens
norm.134 Judge Cançado affirmed in several obiter
dicta “that […] systematic practice of human
rights violations [which constitute crimes against
humanity] violates international jus cogens”.135
Such practices include systematic extra-legal
executions for example.136
Moreover, the IACtHR has characterised the
prohibition of the forced disappearance of people
as jus cogens.137 Before this Court’s decision,
Judge Cançado Trindade had already reached that
conclusion. It is important to mention that, like
Judge Cançado Trindade, the IACtHR does not
require this crime to be systematic in order for it
to be considered jus cogens.138 Interestingly, the
Court not only established the prohibition of this
crime as a jus cogens norm, but it also found that
the State’s duty to investigate and punish those
responsible for this crime is also a norm of that
character.139 Later on, the IACtHR extended the
jus cogens nature to the duty to investigate and
punish perpetrators of all grave human rights
violations.140
Furthermore, the Court’s very well-known role
in the fight against impunity in the region can also
be seen in the Almonacid-Arellano Case in which
it declared that self-amnesties were prohibited by
jus cogens and therefore were in contravention of
the American Convention. The Court reached this
conclusion by first declaring that the Convention on
the Non-Applicability of Statutory Limitations to
War Crimes and Crimes Against Humanity was jus
cogens and, second, that “even though the Chilean
State has not ratified said Convention, the Court
believes that the non-applicability of statutes
of limitations to crimes against humanity is a
norm of General International Law (ius cogens),
which is not created by said Convention, but it is
acknowledged by it”.141
From this landmark decision, it can be seen
that, unlike the ICJ’s stance in the case of Bosnia
and Herzegovina v. Serbia and Montenegro,
the IACtHR highlighted that the existence of a
peremptory obligation does not require States’
consent in order to make it enforceable.
Table 2. The different norms found to be jus cogens by the IACtHR
Separate opinions
IACtHR
Cançado Trindade
García Ramírez
Right to life
Right to life
1
Slavery
2
Torture
2
Torture
3
Any cruel, inhuman
and degrading
treatment.
3
Any cruel, inhumane
treatment or punishment
1
or
degrading
4
Common provisions
in human rights and
humanitarian law
4
Non-discrimination and equality before the
law
5
Grave
or
systematic
violations of human rights
and humanitarian law;
Acts of genocide, Crimes
against humanity
5
Grave violations of human rights and
humanitarian law
6
Forced disappearance’s
crime
6
Forced disappearance’s crime
122
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
Separate opinions
Cançado Trindade
IACtHR
García Ramírez
7
Failure to respect personal
honor and beliefs
7
Failure to punish perpetrators of grave
violations of human rights
8
Non-applicability of
statutes of limitations to
crimes against humanity
(prohibition of selfamnesties)
8
Non-applicability of statutes of limitations
to crimes against humanity
(prohibition of self-amnesties)
9
Right to access to justice
10 State crimes
11 Fair trial rights
Minimum guarantees
12 of international
humanitarian law
13
Death penalty
4.3. Cross-fertilisation between the ICJ
and the IACtHR
Interestingly, both the ICJ and the IACtHR
seem to pay little attention to the difference
between establishing international customary law
and jus cogens norms.
In the Questions relating to the Obligation to
Prosecute or Extradite Case, the ICJ declared that
the prohibition of torture is a jus cogens norm,
as this prohibition “is grounded in a widespread
international practice and on the opinio juris of
States”.142 The ICJ cited several international
instruments in order to support this and clearly
recalled that jus cogens norms are to be found in
customary international law.143
Likewise, in its Advisory Opinion No.18 the
IACtHR relied on the existence of 19 treaties
and 14 soft-law instruments which protected the
principle of non-discrimination in order to elevate
this right to the status of jus cogens. In this light,
those binding and non-binding instruments were
the source of evidence of a universal obligation to
respect and guarantee human rights and prohibit
discrimination.144 Judge Cançado Trindade uses
a similar approach when constructing jus cogens
norms.145
It must be recalled that: (i) “treaties and
declarations represent opinion juris because they
are statements about the legality of action, rather
than examples of that action”,146 and (ii) opinion
juris and state practice are the two elements to
establish customary international law.147 Thus,
both the ICJ and the IACtHR seem to establish
customary international law when identifying jus
cogens.
Similarly, Judge Cançado Trindade has
stated that jus cogens norms are part of customary
law which might be framed in international law
and which, at some point, reach the status of jus
cogens. 148 Unfortunately, he has not elaborated
on how some norms of customary international
law “at some point” become jus cogens. However,
he seems to suggest that a distinction between
customary international law and jus cogens can
be drawn when this could be seen as a way to
protect human rights.149
Since jus cogens are norms which are
to be “contained in a treaty or in customary
international law”,150 it is deemed necessary to
first establish their nature as a customary norm.
However, it remains a mystery how the Courts
elevate some of those norms to the status jus
cogens.
4.4. Legitimacy of the IACtHR
If regional systems “may […] serve the
additional purpose of articulating regionally
specific conceptions of shared human rights
concepts, or interpreting locally identified human
rights norms”,151 what would be the value of
123
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
the Inter-American jurisprudence on jus cogens
norms?
If the IACtHR has been very active in giving
content and scope to jus cogens as part of its
fight against impunity, it has invoked this term
outside its original content. The IACtHR is aware
of and has acknowledged the risks of overstepping
its competence. However, it has been dismissive
of such perils. In its Advisory Opinion OC1-82
(Otros tratados), the Court addresses the concern
of rendering an opinion that would affect States
unrelated either to the Convention or to the
Court. Those States could not only be eventually
troubled by the decision, but they would also have
no legal standing to be heard by the Court. The
response of the Court was that:
The mere possibility that the event hypothesized
[…] might arise, which can after all be dealt
with on a case-by-case basis, is hardly a
sufficient enough reason for concluding that
the Court, a priori, lacks the power to render
an advisory opinion interpreting the human
rights obligations assumed by an American
State merely because such obligations originate
outside the framework of the Inter-American
system.152
Thus the IACtHR decided to keep its options
open, possibly at the expense of certainty.
The next issue discussed in the same
advisory opinion is the very real possibility
of conflicting interpretations. Of course it is
true that the organisation of international
tribunals is not vertical and if various courts
have the competence to interpret a treaty there
will always be a possibility of contradiction.
The IACtHR though, rashly disregarded the
importance of this, basing its argument on its
seemingly quotidian quality. The Court found
it natural and therefore uneventful for courts to
have contradicting criteria: “the conflicts being
anticipated, were they to occur, would not be
particularly serious,” and in any case would only
be contained in advisory opinions, which the
Court itself found of lesser consequence: “the
advisory opinions of the Court and those of other
international tribunals, because of their advisory
124
character, lack the same binding force that
attaches to decisions in contentious cases”.153
5. CONCLUSIONS
History and theory do not clarify the content
of jus cogens norms and it was explicitly left to
the “international tribunals” to determine what
they are. In doing so, it was perhaps not up to
any international tribunal to decide on their
content. The procedure for declaring that a norm
is jus cogens should start through a controversy
amongst States on the question of whether a
treaty is in accordance with a jus cogens norm, not
motu proprio by the deciding tribunal. According
to article 53 of the Vienna Convention, jus cogens
was foreseen as a sort of recourse of last resort,
but the courts have rushed to use it, too soon
and for other purposes, and thus have distorted
its exceptional nature. Through an overuse of
the term, it has been confused and mixed up
with other concepts with similar effects, but with
fundamentally different purposes. Its overlap with
erga omnes and human rights in general will bring
little to provide for better adjudication or even to
serve the cause of human rights.
Furthermore, the lack of clear criteria
distinguishing the creation of international
customary law and jus cogens norms by the ICJ
challenges the value of the latter in international
law as it suggests that universal norms are
established on a discretional basis.
As it becomes clear by comparing the
above tables, the IACtHR has been acting as the
international tribunal primarily responsible for
giving content and scope to jus cogens norms.
However, the IACtHR’s interpretations of jus
cogens are regional interpretations of identified
values and norms and therefore they cannot be
considered global interpretations. If jus cogens
norms are universally binding norms, on which
legal basis can the IACtHR have the task to
define them?
Finally, it is clear that individual judges from
both the ICJ and the IACtHR seem to be more
active than their respective courts in establishing
the jus cogens nature of several norms.
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
NOTES
1. Article 53 VCLT: ‘A treaty is void if, at the
time of its conclusion, it conflicts with a
peremptory norm of general international law.
For the purposes of the present Convention,
a peremptory norm of general international
law is a norm accepted and recognized by
the international community of States as a
whole as a norm from which no derogation is
permitted and which can be modified only by a
subsequent norm of general international law
having the same character’.
2. A complementary provision is embraced in
Article 64 VCLT: ‘If a new peremptory norm of
general international law emerges, any existing
treaty which is in conflict with that norm
becomes void and terminates’.
3. Hasmath, R., ‘The Utility of Regional Jus
Cogens’, available at: http://dx.doi.org/10.2139/
ssrn.1366803.
4. Linderfalk, U., ‘The Effect of Jus Cogens
Norms: Whoever Opened Pandora’s Box, Did
You Ever Think About the Consequences?’,
European Journal of International Law, Vol.
18, No.5, 2008, pp. 583-571.
5. Verdross saw jus cogens as a general principle
of law recognized by all legal systems.
See also: Simma, B., ‘The Contribution of
Alfred Verdross to the Theory of International
Law’, European Journal of International Law,
Vol. 6, No. 1, 1995, pp. 33-54.
6. Linderfalk, loc. cit. note 4, at p. 584;
Orakhelashvili, A., Peremptory Norms in
International Law, Oxford University Press,
Oxford, 2006; Hannikainen, L., Peremptory
Norms (Jus Cogens) in International Law,
Finnish Lawyers’ Publishing Co., Helsinki,
1988; Allain, J., ‘The Jus Cogens Nature of
Non-Refoulement’, International Journal of
Refugee Law, Vol. 13, No. 4, 2001, pp. 533558.
7. Hansbury, E., Le juge interaméricain et le «jus
cogens», The Graduate Institute, Geneva, 2011,
p. 5.
8. Bianchi, A., ‘Human Rights and the Magic
of Jus Cogens’, The European Journal of
International Law, Volume 19, No. 3, 2008,
pp. 491-508, at p. 501.
9. Trindade, A.A.C., International Law for
Humankind: Towards a New Jus Gentium,
Martinus Nijhoff Publishers, The Hague,
2010, p. 144. This resembles the definition of
jus cogens given by the Mexican representative
at the United Nations Conference on the Law
of Treaties: ‘[…] those rules which derived
from principles that the legal conscience
of mankind deemed absolutely essential to
coexistence in the international community
at a given stage of its historical development’.
See: UN Committee of the Whole, Official
Records of the United Nations Conference on
the Law of Treaties, First Session, UN Doc.
A/CONF.39/C.1/SR.52 (1968), p. 294, para.
7, available at: http://untreaty.un.org/cod/
diplomaticconferences/lawoftreaties-1969/
docs/english/1stsess/a_conf_39_c1_sr52.pdf.
10. The Court first referred to jus cogens in the
1993 Aloeboetoe Case. However, from 2003
onwards, it has constantly found jus cogens
norms among the rights protected by the
American Convention on Human Rights.
11. Seiderman, I., Hierarchy in International Law:
the Human Rights Dimension. Intersentia,
Antwerp, 2001, pp.335; Nieto-Navia, R.,
‘International Peremptory Norms (Jus Cogens)
and International Humanitarian Law’ in:
Cassesse, A. and Vohrah, L.C. (eds.), Man’s
Inhumanity to Man: Essays on International
Law in Honour of Antonio Cassesse, Martinus
Nijhoff Publishers, The Hague, 2003, pp. 595640, at p. 604; Hossain, K., ‘The Concept of
Jus Cogens and the Obligation Under the U.N.
Charter’, Santa Clara Journal of International
Law, Vol 72 (2005), pp. 96-97
12. Shelton, D., ‘Normative Hierarchy in
International Law’, The American Journal
of International Law, Vol. 100, No. 2, 2006,
pp. 291-323, at p. 309.
13. Idem.
14. IACtHR, Juridical Condition and Rights of the
Undocumented Migrants (Advisory Opinion),
17 September 2003 (Series A, No. 18).
15. IACtHR, Maritza Urrutia v. Guatemala (merits,
reparations and costs), 27 November 2003
(Series C, No. 103), at para 92; IACtHR, Tibi
v. Ecuador (preliminary objections, merits,
reparations and costs), 7 September 2004
(Series C, No. 114), at para. 143; IACtHR,
Gómez-Paquiyauri Brothers v. Peru (merits,
reparations and costs), 8 July 2004 (Series
C, No. 110), at para. 76; IACtHR, Fermín
Ramírez v. Guatemala (merits, reparations
125
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
and costs), 20 June 2005 (Series C, No. 126),
at paras. 117 and 184; IACtHR, Mapiripán
Massacre v. Colombia (merits, reparations and
costs), 15 September 2005 (Series C, No. 134),
at para. 178; IACtHR, Servellón-García et al.
v. Honduras (merits, reparations and costs), 21
September 2006 (Series C, No. 152), at para.
94; IACtHR, Almonacid-Arellano et al. v. Chile
(preliminary objections, merits, reparations
and costs), 26 September 2006 (Series C, No.
154), at para. 153.
16. The European Court of Human Rights has only
referred once to jus cogens, see: ECtHR, AlAdsani v. United Kingdom, 21 November 2001
(Appl.no. 35763/97), at para. 61.
17. Picone, P., ‘The Distinction between Jus Cogens
and Obligations Erga Omnes’, in: Cannizzaro,
E. (ed.), The Law of Treaties Beyond the Vienna
Convention, Oxford University Press, Oxford,
2011, pp. 411-424, at p. 411.
18. UN Committee of the Whole, United Nations
Conference on the Law of Treaties: Official
Records, First and Second Sessions, UN Doc.
A/CONF.39/11/Add.2 (1971), at p. 67.
19. UN International Law Commission, Report
of the Study Group of the International Law
Commission, Fragmentation of International
Law: Difficulties Arising from the Diversification
and Expansion of International Law, UN Doc.
A/CN.4/L.682 (2006), para. 361.
20. Gómez Robledo, A., El Ius Cogens
Internacional
(Estudio
histórico-crítico),
Universidad Autónoma de México: Instituto de
Investigaciones Juridicas, Mexico City, 1982,
at pp. 1 and 227.
21. Ibidem, at pp. 1-21.
22. Dörr, O. and Schmalenbach, K. (eds.),
Vienna Convention on the Law of Treaties: A
Commentary, Springer, Heidelberg, 2012, at
p. 900.
23. Robledo, op. cit. note 20, at pp. 10-12.
24. See Dörr and Schmalenbach (eds.), op. cit. note
22, at p. 900.
25. Ibidem at p. 901.
26. Verdross,
A.,
‘Forbidden
Treaties
in
International Law’, The American Journal of
International Law, Vol. 31, No. 1, 1937, pp.
571-577, at p. 572.
27. ‘”Against good (and right) practices.”
(1) Immoral
(2) Inequitable
126
(3) Inconsistent with or contrary to preferred
or sound practices, customs, public policy, or
notions of equity’. Fellmeth, A.X. and Horwitz,
M., Guide to Latin in International Law,
Oxford University Press, New York, 2009.
28. Verdross, op. cit. note 26, at p. 572.
29. Equivalent to the current Article 38(1)(c) of the
Statute of the International Court of Justice,
which reads: ‘1. The Court, whose function
is to decide in accordance with international
law such disputes as are submitted to it, shall
apply: […] c. the general principles of law
recognized by civilized nations; […]’.
30. Verdross, op. cit. note 26, at p. 573.
31. Shelton, loc. cit. note 12, at p. 299.
32. Ibidem, at p. 300.
33. See: UN International Law Commission,
Summary Records of the Fifteenth Session:
Vol. I, UN Doc. A/CN.4/SER.A/1963 (1963);
Vol. I, Part II, UN Doc. A/CN.4/SER.A/1966
(1966); UN International Law Commission,
Summary Records of the 684th Meeting: Vol.
I, UN Doc. A/CN.4/SR.684 (1963); and UN
International Law Commission, Summary
Records of the 878th Meeting: Vol. I(2), UN Doc.
A/CN.4/SR.878 (1966).
34. See Robledo, op. cit. note 20, p. 22.
35. See Dörr and Schmalenbach (eds.), op. cit. note
22, at p. 901.
36. Idem.
37. Hossain, K., ‘The Concept of Jus Cogens and
the Obligation Under the U.N. Charter’, Santa
Clara Journal of international Law, Vol. 3, No.
1, 2005, pp. 72-98, at p.74.
38. Nieto-Navia, op. cit. note 11, at p. 604.
39. Wouters, J. and Verhoeven, S., ‘The Prohibition
of Genocide as a Norm of Jus Cogens and Its
Implications for the Enforcement of the Law
of Genocide’, Koninklijke Universiteit Leuven:
Institute for International Law, Working Paper
No. 69, 2005, pp. 1-16, at p. 4.
40. Shelton, loc. cit. note 12, at p. 300.
41. Nieto-Navia, op. cit. note 11, pp. 11-12.
42. Wouters and Verhoeven, loc. cit. note 39, at p. 5.
43. Quispe, R.F., ‘Ius Cogens en el Sistema
Interamericano: Surelación con el Debido Proceso’,
Revista de Derecho, Vol. 34, 2010, pp. 42-78, at
p. 48.
44. UN
International
Law
Commission,
Second report on the law of treaties, by Sir
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
Humphrey Waldock, Special Rapporteur, UN
Doc. A/CN.4/156 and Add.1-3 (1963), at p.
52, available at: http://untreaty.un.org/ilc/
documentation/english/a_cn4_156.pdf.
45. Parker, K. and Neylon, L.B., ‘Jus Cogens:
Compelling the Law of Human Rights’,
Hastings International and Comparative Law
Review, Volume 12, No. 2, 1989, pp. 411-464,
at p. 428.
46. Nieto-Navia, op. cit. note 11, at p. 15.
47. UN
International
Law
Commission,
Documents of the second part of the seventeenth
session and of the eighteenth session: Vol. II,
UN Doc. A/CN.4/183 and Add.1-4 (1966),
at p. 248, available at: http://untreaty.un.org/
ilc/publications/yearbooks/Ybkvolumes(e)/
ILC_1966_v2_e.pdf; UN International Law
Commission, Documents of the fifteenth
session: Vol. II, UN Doc. A/CN.4/SER.A/1963/
ADD.1 (1963), at p. 53, available at: http://
untreaty.un.org/ilc/publications/yearbooks/
Ybkvolumes(e)/ILC_1963_v2_e.pdf.
48. Dörr and Schmalenbach (eds.), op. cit. note 22,
at p. 903.
49. UN
International
Law
Commission,
Draft Articles on Responsibility of States
for Internationally Wrongful Acts, With
Commentaries, UN Doc. A/56/10 (2001),
p. 112, available at: http://untreaty.
un.org/ilc/texts/instruments/english/
commentaries/9_6_2001.pdf.
50. Parker and Neylon, loc. cit. note 45, at p. 429.
51. Ibidem, at p.435.
52. Article 65(3) VCLT: ‘If, however, objection has
been raised by any other party, the parties shall
seek a solution through the means indicated in
Article 33 of the Charter of the United Nations’.
Yet, Article 33 of the UN Charter establishes
that in case of dispute between States, the
Security Council shall, when it deems this
necessary, call upon the parties to settle their
dispute by means such as negotiation, enquiry,
mediation, conciliation, arbitration, judicial
settlement, and so on. Additionally, Article 36
of said Charter recalls that, when the Security
Council calls upon the parties to settle a legal
dispute under Article 33, it will generally refer
the parties to the ICJ. See the Charter of the
United Nations, available at: http://www.
un.org/en/documents/charter/.
53. Article 66(a) VCLT: ‘If, under paragraph 3 of
article 65, no solution has been reached within
a period of 12 months following the date on
which the objection was raised, the following
procedures shall be followed: (a) any one of the
parties to a dispute concerning the application
or the interpretation of article 53 or 64 may,
by a written application, submit it to the
International Court of Justice for a decision
unless the parties by common consent agree to
submit the dispute to arbitration’.
54. Zemanek, K., ‘The Metamorphosis of Jus
Cogens: From an Institution of Treaty Law to
Bedrock of the International Legal Order?’, in:
Cannizzaro, E. (ed.), The Law of Treaties Beyond
the Vienna Convention, Oxford University Press,
Oxford, 2011, pp. 381-410, at p. 410, available
at: http://oxfordscholarship.com/view/10.1093/
acprof:oso/9780199588916.001.0001/
acprof-9780199588916.
55. UN International Law Commission 1963, loc.
cit. note 44, at p. 53.
56. UN International Law Commission 2001, loc.
cit. note 49, at p. 112. (Emphasis added)
57. IACtHR, Caesar Case, 2005, Separate Opinion
Judge Cancado, para. 92; Hansbury, op. cit.
note 7, at p. 13.
58. IACtHR, Gomes-Lund et al. (Guerrilha do
Araguaia) v. Brazil (Separate Opinion Judge
Figueiredo-Caldas), 24 November 2010 (Series
C, No. 219), at para. 19. Judge García Ramírez
has also pointed out that the Court can go as
far as to observe the presence of norms of jus
cogens resulting when solving a dispute. See,
IACtHR, Bámaca-Velásquez v. Guatemala
(merits) (Separate Opinion Judge Sergio
Ramirez), 25 November 2000 (Series C, No.
70), at para. 25.
59. The other main body is the Inter-American
Commission on Human Rights. See Article 33
ACHR.
60. See Articles 61-65 ACHR.
61. See Buergenthal, T., ‘The Inter-American Court
of Human Rights’, The American Journal
of International Law, Vol. 76, No. 2, 1982,
pp. 231-245.
62. IACtHR, Restrictions to the Death Penalty
(Advisory Opinion), 8 September 1983 (Series
A, No. 3), at para. 43.
63. Ledesma, H.F., The Inter-American System for
the Protection of Human Rights: Institutional
and Procedural Aspects, Inter-American
Institute of Human Rights, San José, 2008,
p. 884.
64. Article 62(3) ACHR: ‘The jurisdiction of the
Court shall comprise all cases concerning the
127
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
interpretation and application of the provisions
of this Convention that are submitted to it,
provided that the States Parties to the case
recognize or have recognized such jurisdiction,
whether by special declaration pursuant to
the preceding paragraphs, or by a special
agreement’.
Article 64(1) ACHR: ‘The member states
of the Organization may consult the Court
regarding the interpretation of this Convention
or of other treaties concerning the protection of
human rights in the American states.[…]’
65. IACtHR, “Other Treaties” Subject to the
Advisory Jurisdiction of the Court (Advisory
Opinion), 24 September 1982 (Series A, No.
1), at paras. 40-41.
66. Ibidem at para. 49.
67. IACtHR, Ivcher-Bronstein v. Peru (competence),
24 September 1999 (Series C, No. 84), at para.
32.
68. Article 62(1) ACHR: ‘A State Party may, upon
depositing its instrument of ratification or
adherence to this Convention, or at any
subsequent time, declare that it recognizes as
binding, ipso facto, and not requiring special
agreement, the jurisdiction of the Court on
all matters relating to the interpretation or
application of this Convention’.
69. IACtHR, Ivcher-Bronstein v. Peru, supra note
67, at para. 36.
70. Bianchi, loc. cit. note 8, at p. 502.
71. ICJ, Legality of the Threat or Use of Nuclear
Weapons, Advisory Opinion, 8 July 1996, at
para. 79.
72. Pronto, A. and Wood, M., The International
Law Commission 1999-2009: Volume IV:
Treaties, Final Draft Articles, and Other
Materials, Oxford University Press, Oxford, at
p. 770.
73. Picone in Cannizzaro (ed.), op. cit. note 17, at
p. 414.
74. UN International Law Commission 2006, loc.
cit. 19, at para. 389.
75. Article 103 UN Charter: ‘In the event of a conflict
between the obligations of the Members of the
United Nations under the present Charter and
their obligations under any other international
agreement, their obligations under the present
Charter shall prevail’.
76. UN International Law Commission 2006, loc.
cit. note 19, at para. 333 and ss.
128
77. Permanent Court of International Justice,
The Oscar Chinn Case (Britain v. Belgium),
Separate Opinion (Judge Schücking), 12
December 1934, at para. 341.
78. ICJ, Application of the Convention of 1902
Governing the Guardianship of Infants
(Netherlands v. Sweden), Separate Opinion
(Judge Moreno Quintana), 28 November 1958,
at p. 107.
79. ICJ, South West Africa Case (Ethiopia v. South
Africa; Liberia v. South Africa), Second Phase,
Dissenting Opinion (Judge Tanaka), 18 July
1966, at p. 298.
80. ICJ, Military and Paramilitary Activities in and
against Nicaragua (Nicaragua v. US), Separate
Opinion (President Nagendra Singh), 27 June
1986, at p. 153.
81. ICJ, Military and Paramilitary Activities in and
against Nicaragua (Nicaragua v. US), Separate
opinion (Judge Sette-Camara), 27 June 1986, at
p. 199.
82. ICJ, Legal Consequences for States of the
Continued Presence of South Africa in Namibia
(South West Africa) notwithstanding Security
Council Resolution 276 (1970), Advisory
Opinion, 21 June 1971, at p. 90.
83. ICJ, Questions of Interpretation and Application
of the 1971 Montreal Convention Arising From
the Aerial Incident at Lockerbie (Libyan Arab
Jamahiriya v. UK; Libyan Arab Jamahiriya v.
US), Order, Provisional Measures, Dissenting
Opinion (Judge Weeramantry), 14 April 1992,
at p. 179.
84. ICJ, Ahmadou Sadio Diallo (Republic of
Guinea v. Democratic Republic of the Congo),
Separate Opinion (Judge Cançado Trindade),
24 May 2007, at p. 150, para. 163.
85. ICJ, Jurisdictional Immunities of the State
(Germany v. Italy; Greece intervening),
Dissenting Opinion (Judge Cançado Trindade),
3 February 2012, at para.72.
86. Ibidem at para.299.
87. ICJ, Questions relating to the Obligation to
Prosecute or Extradite (Belgium v. Senegal),
Separate Opinion (Judge Abraham), 20 July
2012, at para. 27; Dissenting Opinion (Judge ad
hoc Sur), at para. 4.
88. Ibidem, Separate Opinion (Judge Abraham),
at para. 27; Dissenting Opinion (Judge ad hoc
Sur), at para. 29.
89. ICJ, Questions relating to the Obligation to
Prosecute or Extradite (Belgium v. Senegal),
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
Separate Opinion (Judge Cançado Trindade), 20
July 2012, at para. 182.
90. ICJ, Barcelona Traction, Light and Power
Company, Limited (Belgium v. Spain),
Judgment, 5 February 1970, at p. 32, paras. 33
and 34.
91. ICJ, Western Sahara, Advisory Opinion, 16
October 1975, at p. 68, para. 162; ICJ, East
Timor (Portugal v. Australia), Judgment, 30
June 1995, at p. 102, para. 29.
92. ICJ, Reservations to the Convention on the
Prevention and Punishment of the Crime of
Genocide, Advisory Opinion, 28 May 1951, at
p. 23.
93. ICJ, Belgium v. Spain, supra note 90, at p. 33.
94. ICJ, Armed Activities on the Territory of
the Congo (Dem. Rep. Congo v. Rwanda),
Jurisdiction and Admissibility, 3 February
2006, at p. 32, para. 64.
95. ICJ, Military and Paramilitary Activities in
and against Nicaragua (Nicaragua v. US),
Judgment, 27 June 1986, at p. 114, para. 218.
96. ICJ, Advisory Opinion on the Legality of the
Threat or Use of Nuclear Weapons, supra note
71, at p. 257, para. 79.
97. ICJ, Legal Consequences of the Construction
of a Wall in the Occupied Palestinian Territory,
Advisory Opinion, 9 July 2004, at para. 157.
98. ICJ, Nicaragua v. US, supra note 95, at p. 90,
para. 190.
99. ICJ, Dem. Rep. Congo v. Rwanda, supra note
94, at para. 64.
100. ICJ, Application of the Convention on the
Prevention and Punishment of the Crime of
Genocide (Bosnia and Herzegovina v. Serbia
and Montenegro), Judgment, 26 February
2007, at p. 111.
101. ICJ, Belgium v. Senegal, supra note 87, at
para. 99.
102. ICJ, Bosnia and Herzegovina v. Serbia and
Montenegro, supra note 100, at para. 147.
103. ICJ, Advisory Opinion on the Reservations
to the Convention on the Prevention and
Punishment of the Crime of Genocide, supra
note 92, at p. 23.
104. ICJ, Dem. Rep. Congo v. Rwanda, supra note
94, at para. 127.
105 ICJ, Germany v. Italy, supra note 85, at para.
97.
106. Neuman, G., ‘Import, Export, and Regional
Consent in the Inter-American Court
of Human Rights’, European Journal of
International Law, Vol. 19, No. 1, 2008, pp.
101-123.
107. IACtHR, Aguado - Alfaro et al. v. Peru
(Request for Interpretation of the Judgment of
Preliminary Objection, Merits, Reparations
and Costs, Dissenting Opinion Judge Cançado
Trindade), 30 November 2007 (Series C, No.
174), at para. 35.
108. IACtHR, Villagrán-Morales et al. v. Guatemala
(merits) (Separate Opinions Judge Cançado
Trindade and Abreu-Burelli), 19 November
1999 (Series C, No.77), at para. 2.
109. UN Commission on Human Rights, Report
on the Implementation of the Declaration on
the Elimination of All Forms of Intolerance
and of Discrimination Based on Religion or
Belief, UN Doc. E/CN.4/1987/35 (1987).
110. IACtHR, Myrna Mack-Chang v. Guatemala
(merits, reparations and costs) (Separate
Opinion Judge García Ramirezo), 25
November 2003 (Series C, No. 101), at para.
49.
111. IACtHR, Bámaca-Velásquez v. Guatemala,
supra note 58, at para. 25.
112. IACtHR, Dacosta-Cadogan v. Barbados
(preliminary objections, merits, reparations
and costs) (Separate Opinion Judge García
Ramírez), 24 September 2009 (Series C, No.
204), at para. 5.
113. IACtHR, Myrna Mack-Chang v. Guatemala
(merits, reparations and costs) (Separate
Opinion Judge Cançado Trindade), 25
November 2003 (Series C, No. 101), at para.
30.
114 IACtHR, The Gómez-Paquiyauri Brothers v.
Peru (merits, reparations and costs) (Separate
Opinion Judge Cançado Trindade), 8 July
2004 (Series C, No. 110), at para. 42.
115. IACtHR, Blake v. Guatemala (preliminary
objections) (Separate Opinion Judge Cançado
Trindade), 2 July 1996 (Series C, No. 27), at
para. 11.
116. IACtHR, Myrna Mack-Chang v. Guatemala,
supra note 110, at para. 27.
117. Wyler, E., ‘From ‘State Crime’ to Responsibility
for ‘Serious Breaches of Obligations under
Peremptory Norms of General International
Law’’, European Journal of International
129
Diana Contreras-Garduno e Ignacio Alvarez-Rio
Law, Vol. 13, No. 5, 2002, pp. 1147-1160, at
p. 1148.
133. IACtHR, The Gómez-Paquiyauri Brothers v.
Peru, supra note 15, at para. 76.
118. Bodansky, D. and Crook, J.R., ‘Symposium:
The ILC’s State Responsibility Articles:
Introduction and Overview’, The American
Journal of International Law, Vol. 96, No. 4,
2002, pp. 773-791, at p. 784.
134. IACtHR, Blake v. Guatemala, supra note
115, at para. 76.
119. IACtHR, Baldeón García v. Peru (merits,
reparations and costs) (Separate Opinion Judge
Cançado Trindade), 6 April 2006 (Series C,
No. 147), at para. 9.
120. IACtHR, Juridical Condition and Rights of
Undocumented Migrants, supra note 14, at
para. 122.
121. IACtHR Pueblo Bello Massacre v. Colombia
(Separate Opinion Judge Cançado Trindade),
31 January 2006 (Series C, No. 140), at para
64; IACtHR, Ituango Massacres v. Colombia
(Separate Opinion Judge Cançado Trindade),
1 July 2006 (Series C, No. 148), at para 47.
122. IACtHR, The Pueblo Bello Massacre v.
Colombia, supra note 121, at para. 64;
IACtHR, The Ituango Massacres v. Colombia,
supra note 121, at paras. 13 and 47.
123. IACtHR, Pueblo Bello Massacre v. Colombia,
supra note 121, at para. 13.
124. IACtHR, The Serrano-Cruz Sisters v. El
Salvador (preliminary objections, Separate
Opinion Judge Cançado Trindade), 23
November 2004 (Series C, No. 118), at para.
40.
125. IACtHR, The Plan de Sánchez Massacre v.
Guatemala (merits, Separate Opinion Judge
Cançado Trindade), 29 April 2004 (Series C,
No. 105), at para. 30.
126. IACtHR, Aloeboetoe et al. v. Suriname
(reparations and costs), 10 September 1993
(Series C, No. 15), at para. 57.
127. ICJ, Belgium v. Spain, supra note 90, at paras.
33 and 34.
128. IACtHR, Maritza Urrutia v. Guatemala, supra
note 15, at para. 92.
129. ICJ, Belgium v. Senegal, supra note 87, at
para. 99.
130. IACtHR, Fermín Ramírez v. Guatemala,
supra note 15, at para. 117.
131. IACtHR, Juridical Condition and Rights of
Undocumented Migrants, supra note 14, at
paras. 97-101.
132. Ibidem at paras. 86 and 101.
130
135. Ibidem at para. 77; IACtHR, Manuel CepedaVargas v. Colombia (preliminary objections,
merits, reparations and costs), 26 May 2010
(Series C, No. 213), at para. 42.
136. IACtHR, La Cantuta v. Peru (merits,
reparations and costs), 29 November 2006
(Series C, No. 162), at para. 157. See also:
IACtHR, Tiu-Tojín v. Guatemala (merits,
reparations and costs), 26 November 2008
(Series C, No. 190), at para 91; IACtHR,
Chitay Nech et al. v. Guatemala (preliminary
objections, merits, reparations and costs),
25 May 2010 (Series C, No. 212), at paras.
86 and 193; IACtHR, Radilla-Pacheco v.
Mexico (preliminary objections, merits,
reparations and costs), 23 November 2009
(Series C, No. 209), at para. 139; IACtHR,
Anzualdo-Castro v. Peru (preliminary
objections, merits, reparations and costs), 22
September 2009 (Series C, No. 202), at para.
59; IACtHR, The Río Negro Massacres v.
Guatemala (preliminary objections, merits,
reparations and costs), 4 September 2012
(Series C, No. 250), at para. 114.
137. IACtHR, La Cantuta v. Peru, supra note 136,
at para. 157; IACtHR, Tiu-Tojín v. Guatemala,
supra note 136, at para. 91; IACtHR, Chitay
Nech et al. v. Guatemala, supra note 136, at
paras. 86 and 193; IACtHR, Radilla-Pacheco
v. Mexico, supra note 136, at para. 139;
IACtHR, Anzualdo-Castro v. Peru, supra note
136, at para. 59; IACtHR, The Río Negro
Massacres v. Guatemala, supra note 136, at
para. 114.
138. IACtHR, La Cantuta v. Peru, supra note 136,
at para. 157; IACtHR, Tiu-Tojín v. Guatemala,
supra note 136, at para. 91; IACtHR, Chitay
Nech et al. v. Guatemala, supra note 136, at
paras. 86 and 193; IACtHR, Radilla-Pacheco v.
Mexico, supra note 136, at para. 139; IACtHR,
Anzualdo-Castro v. Peru, supra note 136, at
para. 59; IACtHR, The Río Negro Massacres v.
Guatemala, supra note 136, at para. 114.
139. IACtHR, La Cantuta v. Peru, supra note 136,
at para. 157.
140. IACtHR, Almonacid-Arellano et al. v. Chile,
supra note 15, at para. 153.
141. ICJ, Belgium v. Senegal, supra note 87, at
para. 99.
A Barren Effort? The Jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on Jus Cogens
142. Idem.
143. Shelton, loc. cit. note 12, at p. 310.
147. IACtHR, Gomes-Lund et al. (Guerrilha do
Araguaia) v. Brazil, supra note 58, para. 22.
144. IACtHR, The Xákmok Kásek Indigenous
Community. v. Paraguay (merits, reparations
and costs), 24 August 2010 (Series C, No.
214), at para. 269; IACtHR, GonzalezMedina and relatives v. Dominican Republic
(preliminary objections, merits, reparations
and costs), 27 February 2012 (Series C, No.
240), at para. 79.
148. Parker and Neylon, loc. cit. note 45, at p.
463; IACtHR, Juridical Condition and Rights
of the Undocumented Migrants, (Advisory
Opinion, Concurring Opinion Judge Cançado
Trindade), 17 September 2003 (Series A, No.
18), at para. 69.
145. Roberts, A., ‘Traditional and Modern
Approaches to Customary International Law:
A Reconciliation’, The American Journal of
International Law, Vol. 95, No. 4, 2001, pp.
757-791, at p. 758.
150. Neuman, loc. cit. note 106, at p. 106.
146. Article 38(1) (b) of the Statute of the
International Court of Justice.
149. ICJ, Germany v. Italy, supra note 85, at para.
92.
151. IACtHR, Advisory Opinion on “Other
Treaties” Subject to the Advisory Jurisdiction
of the Court, supra note 65, at para. 49.
152. Ibidem, at para. 51.
131
LOS DERECHOS HUMANOS EN ARGENTINA
Y SUS PROCESOS DE SUBJETIVACIÓN
Elio Rodolfo Parisí
Doctor en Psicología; Profesor Titular de Psicología Política; Profesor Titular de Psicología Social;
Director del Proyecto de Investigación “Psicología Política”; Director de la Revista Electrónica de Psicología Política.
Adrián Manzi
Doctor en Psicología; Docente Investigador de Psicología Política, UNSL.
I. UNA LECTURA FOUCALTIANA
La producción de conocimientos por parte
de los organismos de derechos humanos que se
suma al saber hacer, al saber resistir a las fuerzas
de dominación, la consideramos de enorme
magnitud y con un sentido que va más allá de la
defensa y promoción de los mismos. Este saber
hacer y este conocimiento otorgan la posibilidad
de subjetivar a los ciudadanos argentinos a partir
de la denuncia pública, la movilización constante
y masiva, y la judicialización de los delitos de
lesa humanidad. Esta actividad culminó, entre
otras cosas, en la búsqueda y el encuentro con cosanguíneos, la identificación de cadáveres NN y
la responsabilidad penal para delincuentes. Pero
además, refiere y dice acerca del uso reflexivo
de la libertad argentina cuando se enfoca a
los derechos humanos como bisagra entre la
gubernamentalidad y las prácticas de gobierno
sobre los otros, y sobre uno mismo.
Así como Foucault abordó la sexualidad
para analizar las diferentes formas de moral que
el hombre se da a sí mismo cuando la conducta
sexual se toma como entidad por pensar, o
cuando abordó la locura para describir las formas
de racionalidad que el hombre construye para
dirimir el campo de lo normal con lo anormal, la
razón de la locura; nosotros abordamos el campo
de los derechos humanos no para describir al
ser argentino en términos de qué tanto goza o
en cuánta medida son vulnerados sus derechos
fundamentales, sino para analizar y caracterizar
los mecanismos subjetivos que el ser argentino
aplica a los otros y a sí mismo, para gobernarse.
Es decir, cuáles son las estrategias y técnicas/
tecnologías dentro de la gubernamentalidad que
los ciudadanos argentinos utilizamos y que nos
permiten distinguir y describir el uso reflexivo que
hacemos de nuestra moderna libertad.
El saber hacer y el conocimiento acerca de
los derechos humanos acumulado durante los
últimos 50 años en Argentina, disciplina a los
individuos, gubernamentaliza a la población, como
así también refiere a los modos de constitución
de los sujetos, es decir, las prácticas, técnicas o
mecanismos que respectan a los procesos de
subjetivación de los argentinos. Sobre esto es lo
que se ha ido analizando a través de los capítulos
precedentes. Creemos que cuando Foucault
afirma que:
Pues bien, entre esas dos posibilidades,
entre esos dos temas (el de una historia de
las mentalidades y el de una historia de las
representaciones), lo que procuré hacer es
una historia del pensamiento. Y al hablar de
pensamiento hacía alusión a un análisis de lo
que podríamos llamar focos de experiencia,
donde se articulan unos con otros: primero,
las formas de un saber posible; segundo,
las matrices de comportamientos para los
individuos; y por último, modos de existencia
virtuales para sujetos posibles. Formas de saber,
matriz de comportamientos, constitución de
modos de ser del sujeto (Foucault, 2009: 19).
Nosotros nos aproximamos, en la indagación
de los derechos humanos, cómo un dispositivo nos
permite pasar del análisis de la gubernamentalidad
hacia los modos de constituirse como sujetos en
un contexto determinado. Los derechos humanos
en la Argentina configuran un foco de experiencia
en el que se han configurado numerosos y
múltiples sentidos en los ciudadanos.
II. INTRODUCCIÓN A LA LIBERTAD
ARGENTINA
Nuestras libertades fundamentales se
dirimieron, en gran parte, en el campo de la acción
de la justicia. Esto es aceptar el hecho de que los
133
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
ciudadanos argentinos estemos proclives a formar
parte de las características de la estructura y forma
de todo lo que implica, promueve y reproduce
el sistema de derechos, y más precisamente, el
sistema judicial. No son absolutamente todas
las libertades las que se dirimen actualmente en
la esfera judicial. Pero la relación existente entre
40 millones de argentinos y las estadísticas en
términos de distribución de ingresos y de análisis
psicosociológicos de la cultura argentina, puede
caracterizar el uso de la moderna libertad y a los
procesos psíquicos con que dotamos a nuestra
existencia social argentina. No es que el foco de la
experiencia sea la libertad argentina y las formas y
significados que se le otorgan, sino que, a eso que
se llama derechos humanos, permite distinguir los
procesos subjetivos involucrados en la experiencia
en términos de gobernarse como población y
como individuos. Es posible para nosotros, según
esta experiencia, caracterizar la modernidad en el
caso argentino, sobre la base de su particular haz:
la libertad, a eso que llamamos libertad, según
nosotros.
Foucault propuso una metodología de
abordaje al sujeto moderno la cual, en primera
instancia abordó cuáles fueron las prácticas
discursivas que podían constituir matrices de
conocimientos posibles de los siglos XVII y
XVIII, el juego de lo verdadero y de lo falso y en
general, si se quiere, las formas de veridicción.
Luego, el abordaje consistió en estudiar las
técnicas y procedimientos por cuyo intermedio
se pretende conducir la conducta de los otros. “El
desplazamiento consistió en lo siguiente: pasar del
análisis de la norma al [de] los ejercicios del poder;
y pasar del análisis del ejercicio del poder a los
procedimientos, digamos, de gubernamentalidad”
(Foucault, 2009: 20).
Foucault dice que, por último
(…) se trataba de analizar el eje de constitución
del modo de ser del sujeto. En vez de referirme
a una teoría del sujeto, me pareció que había
que procurar analizar las diferentes formas
mediante las cuales el individuo se ve en la
necesidad del constituirse como sujeto. Pasar de
la cuestión del sujeto al análisis de las formas
de subjetivación, y analizar esas formas de
subjetivación a través de técnicas/tecnologías
de la relación consigo mismo o, si lo prefieren,
de lo que puede denominarse pragmática de sí
(Foucault, 2009: 21).
Por lo que podríamos afirmar que, los
mecanismos de relación entre los diversos
sectores de la elegida experiencia Argentina en
cuestión, constituyen técnicas o tecnologías de
134
la relación con uno mismo y también de relación
con los demás. No intentamos ir hacia una teoría
del sujeto a través del análisis de los casos que nos
brinda la jurisprudencia nacional e internacional,
o de adjetivar las conductas que llevan las formas
de organizaciones no gubernamentales, es decir,
sustancializar al sujeto argentino en términos
de derecho, o moralizarlo según su dedicación
solidaria. Más bien, se intenta caracterizar
los procesos de subjetivación que se han ido
conformando y consolidando a lo largo de la
última época en la Argentina.
Desde 2005, la tasa de desocupación,
de la pobreza e indigencia, la criminalización
de la protesta social, la represión a ciertas
manifestaciones sectoriales han ido decreciendo,
por un lado, y por otro, los juicios de lesa
humanidad han continuado, se ha legislado en
materia de salud mental y también el matrimonio
entre personas del mismo sexo, se está actuando
contra la explotación del trabajo esclavo y la trata
de personas, se está beneficiando a los sectores
más vulnerables, es decir, los ancianos y los
niños con medidas sociales. Esto es debido a que
el gobierno nacional se ha visto en la necesidad
de regular a la sociedad, pero desde el Estado de
Derecho.
Pero lo fundamental es que existe un
conocimiento que circula gracias a la voluntad
de una sociedad civil que agrupa y reconstruye
un tejido social, y a una política de gobierno
que permite y alienta a que los distintos grupos
sociales tengan voz e incidencia en la vida pública.
Esta emergencia y amplia puesta en circulación
de conocimientos, al menos en algunas provincias
del país, es promovida desde la agenda política a
nivel nacional pero es notorio el esfuerzo con que
las organizaciones sin fines de lucro han logrado
hacerse escuchar y obtener respuesta política.
Este conocimiento determina que la
gubernamentalidad en la Argentina, si se toma
como foco de experiencia a los derechos humanos,
tiene características determinadas por la historia
sociopolítica de la Argentina de expropiación de
recursos humanos, materiales y simbólicos, con
cierto marco de legalidad en términos legislativos
y de normalidad en términos estadísticos. No sólo
apuntamos al estilo de ética de la negación, del
silencio, desvalorización, culpabilidad por parte
de los agentes violatorios a los mismos o de la
complicidad que deberíamos erradicar en política
de derechos humanos (por parte del Estado o
de agentes particulares), y a lo sublime de las
conductas de denuncia pública y movilización
permanente, insistencia y solidaridad (por parte de
Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
las Organizaciones de Derechos Humanos); sino
más bien, evaluamos a todos estos mecanismos
como productores de comportamientos, hábitos y
subjetividades eficaces para el funcionamiento de
la gubernamentalidad argentina.
Para nosotros no es sólo la impunidad a la
que hay que perseguir y erradicar o a la corrupción
y a la violencia en sí, cuestión que son objetivos
que van de suyo, sino el hecho de evaluar cómo
y qué podemos hacer con estas modalidades de
funcionamiento, estos modos de ser que ya están
instalados. Los procesos de subjetivación abren
la posibilidad de negar, callar, denunciar, ser
cómplice, movilizarse, desvalorizar, solidarizar,
culpabilizarse, financiar, olvidar, memorizar,
indultar, perseguir, tergiversar, conspirar,
impedir, inmolar, insistir, apelar, escrachar,
entre nosotros. No sólo son momentos en la
conducta, también tienen su correlato en las
instituciones públicas. Tenemos conciencia que
no son los únicos modos por los cuales, dentro
de la experiencia de los derechos humanos, existe
la posibilidad de constituirse como sujetos. Hay
otros cursos o modalidades de subjetivación, que
no necesariamente implican solamente a estos
mecanismos e involucran a todos los demás
argentinos, más a éstos los consideramos los más
distintivos. Aun así, constituye como objetivo
importantísimo la erradicación o disminución
de la pobreza, la delincuencia, la prostitución,
la impunidad, la violencia de las instituciones
de seguridad, en la familia, y en comercios de
noches; en los asilos, en los hospitales; como así
también resulta necesario enfocar y reflexionar
sobre la forma ética ya instalada en los argentinos
de negar, silenciar, denunciar, movilizar,
culpabilizar, desvalorizar, solidarizar, enjuiciar,
procesar, imputar, procesar, indultar, infamar.
Alfredo Grande (2002), en su “psicoanálisis
implicado” afirma que en la actualidad hay un
modo yoico de producción de subjetividad el
cual mantiene unido a la Realidad con el Deseo
en una relación no contradictoria, es decir, una
unión profundamente ética. La lógica del deseo,
dice él, organiza los modos yoicos de producción
de subjetividad. El modo yoico que permite la
esperanza, los proyectos, los anhelos, es aquel
que establece alianzas fraternas y que prolonga
las demandas del Ello, para el cual la Realidad
no es ni sometida ni dominadora. La lógica yoica
produce creencias, y la lógica superyoica (aquella
que funciona más con los mandatos del Ideal del
Yo) produce certezas, ya que su génesis está en
la amenaza de castración. De aquí que Grande
puede afirmar que:
(…) los desocupados han logrado subvertir el
fundamento culpógeno que somete a los sujetos
a los diversos sistemas de dominación que la
sociedad capitalista organiza. Los porcentajes
de los desocupados operan como amenaza de
desocupación sobre los que aún tienen cierto
grado de narcisismo laboral. El sujeto no se
constituye como ‘ser en falta’, sino como
‘existente de la amenaza’. El modo superyoico
de producción de subjetividad captura toda la
producción deseante. El objeto del deseo pasará
a ser oscuro, peligroso, contagioso, escaso
(Grande, 2002: 16, 17).
Si el objeto del deseo en esta cultura de
mercado lo constituye el trabajo, como tantos
otros objetos deseables, la carga sobre éste con
base de una identificación más estructurante con
el Ideal del Yo (modo superyoico de subjetividad),
produce sentimientos de culpa, de castigo, de
renuncia, de amenaza, de sacrificios. Y si el trabajo
es un objeto escaso, el desearlo tiene su precio.
Freud dice que cuando el Estado se opone a
la violencia no es para prohibirla, sino para
monopolizarla. El periodo de latencia es el
proceso de institucionalización del Estado
en nuestra subjetividad inconsciente. ¿Qué
mejor represión que la que nosotros mismos
ejercemos sobre nosotros mismos? (Grande,
2002: 29).
Así se ha estructurado nuestra lógica del
deseo. Represión, secuestro, muerte, negación,
investigación frustrada, denuncia, movilización,
negación, complicidad, solidaridad, procesos,
pena, indultos.
No observamos a estos mecanismos
subjetivos y movimientos de la población
argentina como síntomas de sólo un trauma
social vivido años atrás, sino más bien como
potenciadores y productores de una particular
manera de gobernarse a uno mismo y a los
otros, caracterizada como perversa, cuando la
libertad es practicada. No son dinámicas sobre
las cuales hay un sentido que interpretar, sino
modos de funcionamiento sobre los cuales hay
que intervenir. No es el malestar en la cultura
por diagnosticar, sino el establecer qué se está
haciendo mientras tenemos conocimiento de
los índices del tipo de administración de la vida,
de los estilos de muertes que generamos, los
desocupados que mantenemos, las niñas y niñas
que perdemos.
En trabajos precedentes sostuvimos que los
derechos humanos constituyen un dispositivo
de seguridad dentro de la gubernamentalidad y
también, que la presencia de agencias operativas
135
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
claves, como la civil y la judicial, constituyen a
la economía política de la población argentina
cuando ésta hace uso de la moderna libertad.
También afirmamos que la desocupación, la
precarización del trabajo, la criminalización de la
pobreza y de la inmigración, la judicialización de
la protesta social, el abuso infantil, la violencia de
género, la violencia policial y militar institucional
y los pactos políticos con sectores financieros,
fueron la estrategia política de los sectores que
se impusieron como el poder, ejercieron la fuerza
material y simbólica, y expropiaron recursos
humanos y materiales. Creemos que de alguna
manera se ha logrado, como intentó Foucault:
(…) sustituir la historia de los conocimientos
por el análisis histórico de las formas de
veridicción, sustituir la historia de las
dominaciones por el análisis histórico de los
procedimientos de la gubernamentalidad, y
sustituir la historia del sujeto o la historia de
la subjetividad por el análisis histórico de la
pragmática de sí y las formas adoptadas por ella
(Foucault, 2009: 21-22).
En la Argentina, la experiencia de la
detención y desaparición de miles de personas,
a través de un plan sistemático organizado por
quienes detentaron el poder estatal durante
la dictadura, y la experiencia de expropiación
de miles de sus recursos humanos, materiales
y simbólicos también durante las décadas
siguientes, por medio de la complicidad civil
y de los funcionarios públicos y particulares
privados, hacen que enfoquemos a los derechos
humanos como entidad muy compleja en
cuanto constituyen una problematización para
la economía y la política actual; como lo muestra
la preocupación difusa de la sociedad en general
por “la seguridad” de los ciudadanos, o por “el
clientelismo” que se establecen desde los planes
sociales, o por la “inmoralidad” de la prostitución
o el aborto. Pero, los derechos humanos, ofrecen
la posibilidad de caracterizar la condición que
hay para los argentinos en hacer uso de las
instituciones y valores culturales. El aumento
de la judicialización de muchos de los aspectos
sociales de la Argentina, se ha hecho una práctica
común, tendencia política homogeneizante, del
ejercicio del poder, en términos de la dominación
y regulación en nuestro territorio, de nuestros
recursos y de nuestras prácticas sociales.
A partir del análisis del conocimiento
producido en materia de derechos humanos, ha sido
posible determinar la maquinaria disciplinante
argentina, y caracterizar a los mecanismos de
racionalización económica y estabilidad política
136
que tienen, tanto efectos individualizantes, como
de masa, es decir su racionalidad gubernamental.
Y no sólo consideramos como determinante a
estos mecanismos en la relación con uno mismo
y con los otros en el juego de las relaciones de
poder a partir de entonces, sino también por estar
fundamentados por la normalidad en términos
estadísticos de tales comportamientos nítidos, o
modos de producción subjetivos en la Argentina
de los últimos años. Además, estos números de
la represión, de la situación de las prisiones, de
la trata de personas, de muertes no naturales,
de la violencia policial, de la inactividad judicial
o sobreactividad, del trabajo en negro y esclavo,
no son del orden de la apoteosis, de los pequeños
exabruptos, o de las grandes crisis; sino todo lo
contrario, tales índices son estables, crónicos y
hasta de índices crecientes sobre todo en algunas
décadas. Por lo que incita a reflexionar y analizar
en términos históricos sobre nuestra estructura
axiológica que regula estos valores.
Las estadísticas de los informes publicados
por parte de los diversos organismos de derechos
humanos permiten, a nuestro entender, el
análisis cualitativo de las relaciones de poder.
Los conocimientos producidos por los mismos
tienen alcances inigualables a nivel social, político
y jurídico internacional. Además, no sólo los
consideramos como material que caracteriza al
disciplinamiento del individuo a nivel corporal y
que indica la gubernamentabilidad de la población,
sino también, como amplificador de nuestros
modos de constituirnos como sujetos.
III. LO QUE SABEMOS
El INDEC (Instituto Nacional de Estadística
y Censos) en su página oficial1 tiene publicado
los índices de empleo y de desocupación, entre
otros. Al primer trimestre del 2003 la tasa de
desocupación de los conglomerados urbanos
(aquellos de más de 500 mil habitantes) fue
de 20,4%, al primer trimestre del 2004 fue de
14,4%, al primer trimestre del 2005 fue de 13,0%,
al primer trimestre del 2006 fue de 11,4%, al
primer trimestre del 2007 fue de 9,8%, al primer
trimestre del 2008 y del 2009 fue de 8,4% y al
primer trimestre del 2010 fue de 8,3% llegando al
7,3% al último trimestre de 2011. El porcentaje
de los aglomerados del interior, sin contar con
Gran Buenos Aires, rondan estadísticas similares.
Van desde el 18,8% de desocupación en el 2003;
pasando por 14,1% al 2004; 11,1% al 2005; 10,0%
al 2006; 8,3% al 2007; 7,7% al 2008; 8,3% al 2009;
8,1% al primer trimestre del 2010 finalizando en
6,4% en este año.
Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
Hay otras publicaciones que se guían por
otras fuentes, cual puede ser el de la C.I.A. World
Factbook.2 Si bien los índices no son exactamente
los mismos, es reconocible el notable descenso
de la tasa de desempleo. Indica, esta fuente, un
21,5% de desempleo al 2003, un 17,3% al 2004,
un 14,8% al 2005, un 11,6% al 2006, un 8,7% al
2007 y un 8,9% al 2008. Por otro lado, también
el Banco Mundial indica la misma tendencia de
descendencia para estos índices.
A partir de lo que señaláramos anteriormente
con los índices vertidos por el INDEC, el CELS
(2003) indica que en mayo de 2002 se produjo
el récord en el índice de desempleo, llegando al
21,5% de la población económicamente activa,
disminuyendo apenas para fin de año a partir
de que 2 millones fuesen beneficiarios de planes
sociales:
Los picos de desocupación se registraron
en el Gran Catamarca (20,5%), Gran Santa
Fe (20,1%), Jujuy – Palpalá (20,5%) y en los
partidos del conurbano bonaerense (21%). En
la década del 70, el 5% de la población vivía en
hogares con ingresos bajo la línea de la pobreza,
en los 80 se elevó al 12%; a partir de 1998 ya
superaba el 30% y en octubre de 2002 llegaba
al 57,7% (aproximadamente 20,7 millones de
personas). A su vez, 9,9 millones se encuentran
por debajo de la línea de indigencia (el 27,5%)
de la población (CELS, 2003: 17).
Ya para el 2008 casi 10 millones estaban en
situación de pobreza e indigencia. Más del 40%
de los menores de 14 años son pobres, y en las
regiones como el noroeste la cifra llega al 60%
(CELS, 2008).
Durante el primer semestre de 2009, se
encontraban por debajo de la línea de la pobreza
709.000 hogares (9,4%), los que incluyen a
3.429.000 personas (13,9%). De ese conjunto,
232.000 hogares 83,1% se encuentran bajo la
línea de indigencia., lo que supone 995.000
personas indigentes. El Observatorio de la
Deuda Social Argentina revela que, en los
conglomerados urbanos de 200 mil habitantes
o más, el desempleo trepó del 10,1% al 11,8%
entre 2008 y 2009. En el interior del país, el
incremento pasó del 7,4% en 2008 al 12% en
mayo de 2009 (CELS, 2010: 230-231).
Por lo que las políticas sociales que se están
llevando a cabo tienen asidero en la realidad, más
allá de la discrepancia de los datos suministrados
por este organismo de derechos humanos con
los del Estado Nacional, o de la incredulidad
que se tiene de los datos del INDEC, lo cierto es
que existe una gran mayoría, de diversas clases
sociales, con empleo estable, precario y otros sin
empleo, en tanto que jóvenes, mujeres y adultos
siguen volcando sus demandas ante al Estado. El
interés por disminuir la desocupación y generar
empleo ha sido una política seria, ya que con ella
no sólo se ha logrado un crecimiento económico
en general (que no quiere decir bien distribuido),
sino que también se ha ido avanzando en generar
trabajo en blanco y en perseguir el trabajo esclavo.
Por su parte, el campo de conocimientos sobre
el que se desplazó el accionar de los organismos
de derechos humanos, es vasto, complejo y
polimorfo. No sólo es el sentido y significado que
otorgaron a sus accionares y a sus conocimientos,
sino, a los ámbitos de aplicación sobre los cuales
ejercen su poder.
Las intervenciones a nivel político
que podemos nombrar, a modo de ejemplo:
haber llevado a cabo los juicios por crímenes
de lesa humanidad; y como describiéramos
anteriormente, la preocupación por la localización
y restitución a las legítimas familias de todos
los
niños
secuestrados-desaparecidos,
ha
sido un objetivo más que primordial. Existen
además intervenciones y enfoques de reformas
democráticas en las Fuerzas Armadas; sobre
el papel que juega la asistencia religiosa en las
mismas; debates sobre el Código de Justicia
Militar, investigaciones sobre los niveles de
violencia militar, en el ámbito federal y provinciales
de la policía. De esta manera, la preocupación
por las políticas de seguridad pública, tanto a
nivel de debate social como a nivel de análisis
político socioeconómico ha sido, y es, materia
importante para la agenda pública, según alegan
los organismos de derechos humanos. Dentro de
esta temática, la preocupación por la represión y
criminalización de las protestas sociales ha dado
por resultado que el Estado haga oídos y opte por
una política no represiva.
La situación de los penitenciarios de las
cárceles constituye otro objetivo fuerte en las
agendas de los organismos de derechos humanos.
Así como también los temas de superpoblación
carcelaria, falta de higiene y de políticas de salud
sobre los enfermos encarcelados, investigación
sobre casos de tormentos y torturas, sobre los
mecanismos de detención y hacinamiento en
penitenciarías, y monitoreo sobre los lugares de
detención. La preocupación por lo social, como
lo son los estudios sobre déficit poblacional y los
desalojos sobre la base de políticas de expulsión,
más que nada en la provincia de Buenos Aires,
como así también los estudios sobre los niveles de
calidad de vida de sectores populares, tienen sus
137
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
presentaciones ante la Corte Suprema de Justicia
de la Nación por parte de los organismos citados.
Los seguimientos de control en materia
de cumplimiento de entrega de planes sociales
por parte del Estado Nacional o de los Estados
Provinciales, son correlativos al monitoreo sobre
el impacto real y concreto de los planes sociales,
como así también a los análisis sobre distribución
de ingresos y de las propuestas de recomposición
salarial, régimen de asignaciones familiares,
salario mínimo, vital y móvil. Aun cuando
el gobierno actual reciba críticas precisas por
parte de los organismos de derechos humanos,
y desmedidas por parte de la oposición, sobre la
aplicación de la “Asignación Universal por Hijo”,
no deja de imprimirle esta política de Estado un
rol no meramente subsidiario; ya que tiene por
objetivo, esta asignación, facilitar el reingreso
de los niños del sector pobre a las escuelas, y el
ejercicio de los controles sobre la salud, ya que
los padres deben presentar el calendario de las
vacunaciones completo3.
Dentro del ámbito social, la injerencia de los
organismos, a nivel del conocimiento se encuentran
protagonizados por realizaciones de coloquios
interdisciplinarios en identidad y memoria,
congresos de economía política, en materia de
salud mental, y seminarios de participación en
debates de intelectuales y profesionales nacionales
y extranjeros. La situación de los indígenas se
enfoca sobre la asociación y participación política
de los mismos y sobre sus reclamos territoriales,
además de las denuncias sobre persecución
política y policial a los mismos. También son
patrocinadores en conjunto con otros organismos
internacionales de aquellos que necesitan ejercer
su derecho a la defensa y que se encuentran en
los servicios de salud mental del país, por sus
situaciones de hacinamientos, institucionalización,
medicalización, sobrepoblación, precarización,
defunciones.
La preocupación por los temas de aplicación
en políticas públicas sobre el ejercicio a la libertad
de expresión y sobre la televisación de los juicios
por violaciones masivas a los derechos humanos,
es decir, de acceso a la información, también tienen
su lógica de correspondencia con las propuestas de
debates públicos sobre temas de la despenalización
del aborto y sobre la situación discriminatoria de
las mujeres en general. Sobre esto último, los
temas específicos sobre la cuestión tratan de: la
participación de la mujer en cargos públicos y la
falta de equidad en el ámbito laboral con respecto a
los hombres, sus derechos en el ámbito de la salud,
138
las posibilidades que tienen de educación sobre
la reproducción sexual y de educación misma,
los problemas sobre identidad de género y de
diversos géneros, su situación dentro de la familia
y la violencia que en ellas se viven, y también
el reconocimiento de la plurinacionalidad y el
multiculturalismo, explotación de la prostitución,
trata y tráficos de mujeres y niños. Es de rescatar
que el Estado Nacional ha acompañado, por medio
de funcionarios o presencias institucionales, en
muchas ocasiones a congresos y reuniones de
carácter nacional e internacional en donde la
temática de la mujer es la agenda principal.
La situación de los migrantes e inmigrantes
ocupan temáticas tales como la reglamentación de
las mismas, violaciones a la protección familiar,
al arraigo del país, igualdad de derechos para
nacionales y extranjeros, trabajadores migratorios,
refugiados políticos, xenofobia.
En cuanto a los derechos laborales, investigan
los sucesos de los diversos conflictos sindicales
y son querellantes y patrocinadores en diversas
causas. También han denunciado en el último
año, a funcionarios públicos y empresarios, que
mantienen bajo su mando a trabajadores en
situaciones de trabajo en negro y hasta de casi
esclavitud. La Sociedad Rural Argentina no ha
estado exenta de estas acusaciones.
También vuelcan su atención sobre la
situación, estructura y características sobre el
Sistema de Justicia de la Nación, publicando
informes y presentándolos ante la misma
justicia nacional e internacional e intentando
que los debates se vuelquen a la agenda pública,
proponiendo enfoques y cambios sobre el Consejo
de la Magistratura de la Nación, analizando las
situaciones particulares de cada sistema de cada
provincia.
A partir de entonces, creemos es
imprescindible analizar la relación que existe
entre los actuales índices de pobreza e indigencia
que el Estado liberal mantiene y las respuestas
estatales no represivas frente a esta estadística.
Consideramos, por un lado, que la libertad
consiste a partir de tener posibilidad de elegir
mientras se vive. Y en ese límite difuso entre lo
que se puede, lo que se quiere y lo que se sabe,
se manifiestan los diferentes usos acerca de la
misma en nuestra liberal contemporaneidad. En
cuanto al derecho a la expresión y el derecho a
la información, el gobierno nacional, por su
parte, se ha preocupado enormemente a través
de la promulgación de la nueva ley de medios
audiovisuales y de las investigaciones que se han
Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
realizado para establecer la forma en que el grupo
Clarín se adueñó de papel prensa.
IV. DISCIPLINAMIENTO DE MERCADO,
ESTADÍSTICA JUDICIAL
Ahora bien, en nuestro interés por destacar los
modos de subjetivación, las técnicas o tecnologías
para constituirse como sujetos, en tanto para
con uno mismo y en tanto para los otros; se hace
necesario realizar el desplazamiento del que más
arriba citáramos. Ya que para Foucault,
la gubernamentalidad implica la relación de
uno consigo mismo, lo que significa que en
esta noción de gubernamentalidad, apunto
al conjunto de prácticas mediante las cuales
se pueden constituir, definir, organizar e
instrumentalizar las estrategias que los
individuos, en su libertad, pueden tener los
unos respecto de los otros. Mientras que, si
se intenta analizar el poder no a partir de la
libertad, las estrategias y la gubernamentalidad,
sino a partir de la institución política, sólo es
posible considerar al sujeto como sujeto de
derecho. Estaríamos ante un sujeto dotado o no
de derechos; con ello se remite a una concepción
jurídica del sujeto. En cambio, la noción de
gubernamentalidad permite, eso creo, hacer
valer la libertad del sujeto y la relación con
los otros, es decir, lo que constituye materia
misma de la ética (Foucault, 1999: 414).
De aquí que nuestra preocupación se vuelca
hacia el análisis cualitativo de los conocimientos
adquiridos, producidos y propuestos para la agenda
pública y política, ya que éstos hablan, a nuestro
entender, de la intensidad y las modalidades de
las relaciones de las fuerzas del poder que aquí, en
Argentina, se imponen, más que se distribuyen.
V. UN POCO DE HISTORIA DE LOS
RECLAMOS
Tanto para el CELS como para el CAJ
(Comité de Acción Jurídica), el CEJIL (Centro por
Justicia y el Derechos Internacional), la LADH
(Liga Argentina por los Derechos Humanos), la
CORREPI (Coordinadora Contra la Represión
Policial e Institucional)4 y la FIDH (Federación
Internacional de Derechos Humanos), estos
organismos concluyeron que el poder estatal
lejos de utilizar el sistema penal como recurso
extraordinario, lo utilizaba como mecanismo de
control social. Según el CELS (2003) en el 2002,
la CTA (Central de Trabajadores Argentinos) y
el CAJ, elevaron una queja al Comité de Libertad
Sindical del Consejo de Administración de la OIT
(Organización Internacional del Trabajo) en la
que se denunció que más de 2.800.000 personas,
empleadas o desempleadas, se encontraban bajo
proceso penal por incidentes sindicalizados; y un
año antes la presentación había sido ante la CIDH5
en conjunto con CEJIL. En varias presentaciones
y audiencias ante la CIDH, durante el 2001,
se denunció la conducta violatoria del Estado
argentino contra los derechos humanos. “El 70%
de los procesos vinculados con la protesta social
se refiere a la modalidad conocida como ‘corte de
calles o rutas’, es decir, al delito de entorpecimiento
del tránsito” (CAJ, 2006: 69). Lo llamativo del caso
es que hasta 1996 no existieron antecedentes en
jurisprudencia de procesar por comisión del delito
en quienes protestan cortando rutas, avenidas
o calles, o imposibilitan la normal circulación
del transporte; según las presentaciones de los
organismos ante la CIDH en marzo del 2001 y
octubre del 2002.
Otra imputación hacia los protestantes
se refiere al delito de sedición, que penaliza a
quienes sin rebelarse contra el gobierno nacional,
pudieran levantar una provincia contra otra, o se
alzaren para producir una nueva Constitución
y cambiar la local, o depusieran algunos de
los poderes. Para el CAJ, esta imputación ha
sido indebidamente usada, ya que en muchos
casos quienes protestaban no querían sustituir
a las autoridades, sino exigirles el responsable
cumplimiento de determinados mandatos.
VI. ROL DEL SISTEMA JUDICIAL
En relación con el sistema judicial se puede
decir que entre 1998 y 2006 ha buscado socavar
la protesta social mediante la penalización
de conductas de demanda popular. Según los
organismos denunciantes como el CELS, el
CORREPI, la FIDH y el CAJ, los tribunales
de justicia han mal interpretado el alcance de
las figuras penales. Por un lado, se atacó al
principio de legalidad, pues un tipo penal no es
un instrumento para que el poder sorprenda a los
ciudadanos con su arbitrariedad. Es decir, este
principio limita el poder del Estado y asegura
la libertad del individuo, manifestando dicho
principio las exigencia de ley previa, ley escrita,
cierta y estricta.
Frente a las protestas sociales se ha
violado, por parte del Estado, los principios de
proporcionalidad, excepcionalidad y necesariedad
en el uso de la fuerza. El primero se refiere a
que la reacción penal debe ser proporcional a la
importancia del derecho del afectado. La violación
139
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
al principio de culpabilidad se refiere a que no
puede castigarse a quien no haya podido evitar y
prevenir tal comportamiento, y también a que el
autor esté motivado de manera racional y normal.
Actualmente puede afirmarse que la actitud
represiva del Estado ha mermado abruptamente,
salvo casos aislados en provincias, donde la
autonomía del poder ejecutivo tiene jurisdicción.
Pero también hay que recordar que las protestas
sociales no existen en su magnitud como en
otra época y esto es, quiérase o no, por una
administración y regulación de los recursos más
adecuada a los derechos básicos.
Para el CAJ
(…) no pueden analizarse los tipos penales en
forma aislada, desprendidos del ejercicio de los
derechos por parte de los ciudadanos frente a un
Estado ausente en su protección. El garantismo
como expresión de la libertad, no funciona sólo
como límite al poder punitivo, protección de los
derechos frente al Estado, sino como garantismo
positivo de las prestaciones exigibles al Estado
(CAJ, 2006: 103).
Es decir, que el enfoque bajo el cual deben
interpretarse las formas de protesta social no puede
ser otro que la normativa vigente de los derechos
humanos ya que deben asegurarse unos derechos
para poder permitir otros también. Al respecto,
Roberto Gargarella (2005)6 dice que la mirada
penal sobre el derecho constitucional resulta
utilizada de modo habitual, tanto en frecuentes
condenas a los sujetos de protesta política y social,
como en las más excepcionales ocasiones en que
se procuró protegerla. Nestor Sagues (2000)7 dice
que la conversión de un derecho constitucional
como el de la vida, la salud, a reunirse y expresarse
libremente, es un anti derecho lesivo de los
derechos de cualquier otro sujeto (derecho a robar,
a ocupar inmuebles, a cortar rutas), importa una
estrategia ideológica mutativa de la Constitución.
Por otra parte, el constitucionalista Miguel Ángel
Ekmekdjian expresa que: “otros tipos de presunta
expresión de la voluntad popular, distintos del
sufragio (tales como reuniones multitudinarias)
no reflejan la opinión mayoritaria del pueblo, sino
a lo sumo la de un grupo sedicioso” (Ekmekdjian,
1994: 599-600). Así parecido opina María Angélica
Gelli (2003) quien señala “de acuerdo con la ley
20.120, las reuniones en la vía pública requieren
permiso de la autoridad policial, bajo determinados
requisitos que, en determinadas circunstancias,
podrían devenir inconstitucionales” (Gelli 2003:
308). En contraste a ésta dos posturas y sumando
a las garantistas positivas, Raúl Ferreyra (2003: 46)
140
dice que: “parece ser cierto que obstruir el derecho
a la libertad de expresión (cuando lo ejercen ponen
de manifiesto un estado de necesidad extremo
y casi terminal) no condice con ningún ‘interés
público’ que justifique la intervención” (Ferreyra,
2003: 46). Máxime si los resultados de indebidos
procesos, falta de méritos en la mayoría de las
causas, demostración fáctica de persecución a
líderes sindicales y de organizaciones, y connivencia
entre los jueces, fiscales y fuerzas de seguridad;
consolidan la visión de la utilización política del
derecho constitucional a través del derecho penal.8
Es un determinado sector social el que pasa
a ampararse por los organismos de derechos
humanos, y es cuestión de voluntad subjetiva el
poder conducirse negando la realidad, silenciando
delitos, siendo cómplice, por un lado, y enfrentar
la
realidad
movilizándose
colectivamente,
denunciando
públicamente,
organizándose
legalmente, por otro. Sin movilización no hay
justicia, parece ser. Estos informes y denuncias
públicas y judiciales permiten discernir cuándo hay
represión explícita por parte del Estado, provincial
o nacional, cuándo hay persecución judicial a
protestantes, cuándo hay complicidad de los jueces
que implica la ineficiencia de la investigación,
cuándo hay actitudes de impunidad (o emergencia
del fantasma del desorden democrático liberal)
por parte de los funcionarios policiales, cuándo
hay sucesos delictivos aislados, cuándo hay
criminalización y estigmatización de la pobreza.
Ahora bien, la actitud del gobierno de Néstor
Kirchner fue la de implementar una política,
desde 2004, en donde el Estado trate de contener
la protesta social sin represión y sobre todo, sin
matar. Así lo declaró el ex presidente Kirchner y
su ministro de Seguridad Aníbal Fernández. La
política de la no represión parece continuar con
la asunción en dicho ministerio de Nilda Garré
en el gobierno de Cristina Fernández de Kirchner,
quien prohibió a la Policía Federal la utilización
de armas de fuego durante los operativos de
protesta social. En reunión en marzo de 2011 con
los ministros de seguridad de todas las provincias,
de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y con los
jefes y titulares de las fuerzas federales y policiales,
la actual ministra firmó un acta-acuerdo en donde
se establecen las pautas básicas de actuación
por parte de la policía de cada provincia cuando
existan manifestaciones públicas.
Aun así, la subjetividad argentina
configurada con los mecanismos de negación
y silencio asegurados a través de determinada
complicidad judicial y de ciertos sectores
sociales, se evidencia en los niveles capilares del
Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
poder, allí donde el agente representa al Estado
cuando ejerce su profesión. No en la totalidad de
los casos, pero sí en muchos. Si bien el Estado
Nacional, actualmente no avala la forma de
actuar de la represión, es claro que los esfuerzos
no solamente tienen que volcarse hacia una no
represión en materia de protesta social o a la
no criminalización, por ende, de la misma, sino
también a una eficaz investigación de los delitos
que se cometen de todas las partes involucradas.
Las críticas de los organismos más acérrimos a la
defensa por los derechos humanos, aún apuntan
hacia todos estos puntos cuando el Estado es
el que demuestra su ineficacia, su ausencia, su
violenta presencia, o su evidente complicidad.
Por lo tanto, la implicancia de los grupos de
derechos humanos sobre el campo de economía
política y políticas de contención social, no sólo se
dedica a tareas de querellas o patrocinar, investigar
o actuar como meros presentadores de informes
ante organismos internacionales. El estudio de
los impactos de las políticas de Estado ha sido
acompañado con propuestas o al menos vectores
sobre los que los funcionarios deberían ocuparse
en la agenda pública. De lo expuesto hasta
aquí, los organismos recomiendan controles de
idoneidad de los efectivos asignados al control de
los manifestantes, regulación de las actividades de
inteligencia, protección del trabajo de periodistas
y reporteros gráficos, registro, preservación y
acceso a la información sobre los operativos. Lo
que significa por un lado, la denuncia ante la falta
de una administración para que se aumente de
recursos humanos y materiales focalizada hacia
las fuerzas de seguridad; y por otro, la necesidad
de crear un régimen de control general, valga la
redundancia, de las fuerzas de seguridad.
De todas maneras, la presencia de estos
modos de ser, en el que la violencia media en el
ejercicio de la libertad (a manifestarse, a la huelga,
a robar) entre los ciudadanos, ha largado cifras
constantes y estables durante la década pasada.
Dentro de este modo de relacionarse los
argentinos, en tanto sectores en lucha, y al cual
hemos desmenuzado su intríngulis histórico,
también ha comenzado a observarse, a escucharse
y a denunciarse a delitos que se cometen en aquellos
lugares físicos que están fuera del ámbito público,
fuera de la cobertura periodística o de la presencia
de testigos oculares. Los altos índices no oficiales
sobre violencia familiar, sobre la pauperización de
los hospitales psiquiátricos, sobre las condiciones
de hacinamiento y tratos indignos en las cárceles
y ambientes penitenciarios, son el ejemplo vivo de
que el ejercicio perverso del poder, hizo cómplices
del silencio y la negación, en todo el tejido social, y
más precisamente en los niveles en donde el poder
es difícil de monitorear y también allí donde el
poder sufre el poder (los carceleros). Actualmente,
pese a las purgas y los intentos de reforma sobre
la estructura de las fuerzas armadas, los índices
de los dividendos entre los policías de los delitos
graves, sigue constante. Resulta evidente que las
tasas de inseguridad pública son directamente
proporcionales al nivel de corrupción existente
en las filas policiales (Ragendorfer, 1997). Las
instituciones policiales provinciales no se quedan
atrás en comparación con la policía bonaerense,
ya que en las provincias, cuyas estructuras de
gobierno en algunos casos son casi feudales, hay
notable connivencia entre éstas y la policía. Todas
ellas hacen o hicieron de algunas contravenciones
tradicionales parte de su sistema de supervivencia,
es decir, cobrando un canon necesario para que
el Contravencional o delincuente prosiga con su
actividad, no al margen de la ley, sino más bien
acompañado por ella.
VII. MODOS DE CONSTITUCIÓN DE LOS
SUJETOS
Para poder pasar del análisis de la
gubernamentalidad a los modos de constitución
de los sujetos, es necesario hacer una genealogía
de las prácticas de saber y poder. El médico y
dramaturgo Pavlosky dijo que:
No olvidemos que la dictadura necesitó
(para) sus crímenes la complicidad civil de
un amplísimo sector de la población. Algunos
ni siquiera sabían que estaban aterrorizados.
Porque frente a un sector que reacciona con
indignación y con respuesta solidaria, frente
a los que quieren ejercer la denuncia, existe,
en cambio, otro sector anónimo, silencioso,
sin voz, que es terreno fértil para aterrorizar.
Constituyen un coro silencioso cómplice
(Pavlovsky, 1999: 79).
Por eso es que Pavlosky vaticinó al fin de
esa década que “se vienen tiempos difíciles y la
economía de mercado necesita del micro fascismo
diario-cotidiano-meticuloso y bien orquestado
desde un sector de los medios, para su buen
funcionamiento” (Pavlovsky, 1999: 100). No sólo
es el sector pobre el que quedó incluido en la lógica
de la cultura represora en este complejo proceder
de la gubernamentalidad, es decir, los índices de
violencia generalmente han incluido al sector más
vulnerable, ya sea por víctimas o por victimarios.
El sector de las fuerzas armadas y del poder
judicial, funcionarios de justicia y actores civiles,
141
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
empresarios y sindicalistas, también operaron, y
operan todavía muchos de ellos, disciplinándose
a su manera y con estos modos de ser entre los
cuales: ante la movilización y la solidaridad, la
denuncia pública y la judicial; se responde con
más expropiación, más desvalorización, represión,
negación de los hechos y complicidad. La violencia
micro política, que recién está saliendo a la luz, da
cuenta de los índices de complicidad que el poder
represor necesitó y ejerció.
Ya sean jueces y fiscales, constitucionalistas
y abogados, pasando por cabos primeros
hasta carceleros de la policía y gendarmería,
desempleados piqueteros y subempleados
piqueteros, querellantes y testigos, docentes
y científicos, empresarios y sindicalistas, no
comparten las mismas condiciones materiales
de existencia, el mismo devenir en el mercado,
el mismo estatuto en el derecho, ni tampoco
la misma ideología humanística, ni la misma
clase social. Por lo que queremos acentuar que
los modos de relacionarse entre estos sectores,
-para caracterizar a la gubernamentalidad- están
desplegados extensivamente y reticularmente en
el tejido socio político argentino. Desde las altos
estratos hasta los más ínfimos escalafones. Sin
embargo, rescatamos que desde el actual gobierno
nacional se ha logrado disminuir la actuación
violenta y represiva por parte del Estado.
Para Pavlovsky
fueron las fuerzas armadas las que produjeron
una especial subjetividad en los subordinados,
donde la violencia, el saqueo, el rapto, la tortura
se interiorizan como obvias y normales en la
Institución. Sabemos que no hay terrorismo
de Estado sin complicidad civil, y ésta se
vuelve protagónica para que las maquinarias
represivas continúen intactas. La complicidad
civil también produce mayor represión. El
fascismo sigue presente. Los microfascismos
de los pequeños Hitler de Barrio (Pavlovsky,
1999: 117).
De aquí que consideramos que estos micro
fascismos cotidianos, aún están cristalizados en
vastos sectores de la institución policial, ya sea
provincial, metropolitana o federal, y se reproducen
expandiéndose hacia otros sectores, sean de la
clase social que sean. Las técnicas de gobernar a
los otros y a uno mismo, se han configurado en
estos últimos años, teniendo como inoculación
preponderante los comportamientos de estos
funcionarios y de ciertos civiles cómplices.
Pero, el hecho de que numerosos grupos
de defensores de derechos humanos tengan
142
últimamente viva voz, significa que han iluminado
certera y verazmente sobre estos delitos de los
cuales antes nada se decía, porque nada se veía,
nada se investigaba y nadie era culpable. El trabajo
constante de denuncia pública y de movilización
permanente, sumada a una profesionalización de
sus conocimientos y un reconocimiento simbólico
y material de las sociedades civiles internacionales,
ha logrado, por fin, tener reconocimiento nacional
a nivel gubernamental. Tanto desde sectores
civiles, y en menor medida, pero creciente, desde
el Estado, hay muchos trabajos de denuncias, de
despliegue de información (llamadas campañas
de sensibilidad), de articulación con instituciones
públicas, sobre vulneración de derechos humanos,
o vulnerabilidad de determinados sectores.
VIII. CONCLUSIONES
Las derogaciones de las leyes de Obediencia
Debida y Punto Final, la continuidad en los juicios
de lesa humanidad; la promulgación de la nueva
ley de identidad y la modificación de los objetivos
del banco de datos genéticos; la observancia de una
actuación no violenta por parte de las fuerzas de
seguridad durante las manifestaciones públicas; la
campaña por recolección y destrucción de armas
no legales; el acompañamiento a los organismos
de derechos humanos en materia de difusión y
aplicabilidad de políticas públicas para mejorar la
calidad de vida de las mujeres; la promulgación de
la nueva ley de salud mental; la promulgación de la
nueva ley de medios audiovisuales; la legislación
del matrimonio igualitario equiparando derechos
civiles para los homosexuales; la persecución y
denuncia del trabajo esclavo; la promulgación de
la ley contra la trata de personas; la promoción
industrial en diversas provincias abriendo e
inaugurando fábricas; la integración regional
al Mercosur cada vez mayor tanto en materia
cultural como en materia económica; la
integración también al UNASUR (que sustituye a
la OEA –que daba plena intervención a los EEUU
en problemas políticos de la región- y detuvo
un golpe de Estado contra el presidente Correa
en Ecuador durante el 2010); consideramos que
son acciones políticas que directamente están
destinadas a regular la población argentina, más
que a amparar el derecho al libre comercio de los
poderosos, de la libre impunidad a los silenciosos
y negadores, o de establecer demagogia para
obtener el voto popular.
Si bien en materia de agroquímicos, el
Estado Nacional ha dejado camino limpio a
las multinacionales, en especial a Monsanto;
y en materia minera9 los acuerdos con las
Los Derechos Humanos en Argentina y sus Procesos de Subjetivación
multinacionales, como con la multinacional
Barrik Gold, continúan su curso; las leyes de
hidrocarburos siguen aún sin discutirse en debate
público y político; el INDEC es duramente
criticado con una imagen de descreimiento sobre
la población; y a pesar de la “crisis mundial”
(calificado así porque los bancos de los países
desarrollados dan pérdidas) los bancos que
están en la Argentina han obtenido ganancias
de 4.730 millones de pesos durante el 200810 y
3.800 millones durante el 201011; es destacable
la función que está desempeñando el Estado
Nacional en administrar a la sociedad argentina
en materia económico política, pero, sobre
todo, bajo un fortalecimiento de los estándares
mínimos internacionales en materia de derechos
humanos.
Por nuestra parte, no creemos que la
reparación del colectivo social sólo se esté
realizando a través de la judicialización de los
delitos de lesa humanidad o de judicialización
de tribunales internacionales de los internos en
penitenciarías. Para hablar de derechos humanos
tiene que haber una ética de investigación y
conocimiento de la historia, sobre los pactos
sociales y políticos, que fundaron una cultura
mortificante, para actuar sobre las causas de
la situación actual de expropiación de recursos
materiales y humanos. La ética argentina actual
exige una educación para poder establecer
socialmente los múltiples sentidos y diferentes
significados que se han ido construyendo acerca
de lo que es vivir, trabajar y hablar para los
argentinos. Para que exista la práctica de libertad
son necesarias estas propuestas culturales.
Actualmente no es posible realizar un
análisis de las consecuencias de todas las medidas
que el gobierno, como Estado regulador, está
implementando. Como así tampoco es viable
caracterizar prematuramente las formas y los
contenidos en que se han destinado recursos
públicos, y privados, para las nuevas legislaciones
que hemos nombrado párrafos anteriores.
143
Elio Rodolfo Parisí e Adrián Manzi
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1. http://www.indec.mecon.ar/nuevaweb/cuadros/
4/EPH_cont_4trim10.pdf
7. En “Derechos y contraderechos”, ED 186-827,
2000.
2. http://www.indexmundi.com/es/argentina/
tasa_de_desempleo.html.
8. CAJ, 2006, p. 112.
3. El Calendario Nacional de Vacunación en
la Argentina hoy cuenta con 16 vacunas,
desde la BCG que se utiliza para combatir la
tuberculosis hasta aquella contra el Virus del
Papiloma Humano (VPH), para prevenir el
cáncer de cuello de útero, más la incorporación
de las vacunas contra el rotavirus, la varicela
y meningococo.. El Estado Nacional las
garantiza en forma gratuita “en centros de
salud y hospitales públicos de todo el país”. De
ese total “10 fueron incorporadas entre 2003 y
2011, medida que las convierte en gratuitas y
obligatorias para la población objetivo”, como
informa el Ministerio de Salud de la Nación.
4. Ver “Informe de situación 2003-2006: Los
Derechos Humanos en la Gestión Kirchner”.
http://www.rebelion.org/noticia.php?id=36784
5. Comisión
Humanos.
Interamericana
de
9. Desde la década del ´90 rigen las leyes 24.196 (de
Inversiones Mineras) y 24.228 (Acuerdo federal
Minero). La legislación nacional prohíbe al
propio Estado (nacional, provincial, municipal)
explotar por sí solo cualquier yacimiento. Las
grandes empresas mineras gozan de estabilidad
fiscal y cambiaría por 30 años., tiene un tope
de sólo 3% a regalías en las provincias, cuentan
con una exención del arancel de importación
para equipos y maquinarias, devolución de IVA
a la exploración y exención de impuestos a las
ganancias.
10. http://www.iprofesional.com/notas/78597-Enplena-crisis-los-bancos-argentinos-tuvieron-lamayor-ganancia-de-la-ultima-decada.html.
11. http://www.saladeinversion.com/cfds-acciones/
ganancias-bancos-argentina-dejaron-saboragridulce-mercado-acciones-cfd/.
Derechos
6. En “El derecho a la protesta, el primer derecho”.
Ad-Hoc, Buenos Aires, 2005.
145
MORE HONEY THAN VINEGAR: PEER REVIEW
AS A MIDDLE GROUND BETWEEN UNIVERSALISM
AND NATIONAL SOVEREIGNTY1
Elvira Domínguez-Redondo
Asssociate professor of international law at Middlesex University in London, United Kingdom
Edward R. McMahon
Research associate professor in the Department of Community Development and Applied Politics and the
Department of Political Science at the University of Vermont in Burlington, United States.
I. INTRODUCTION
Dr. Martin Luther King suggested that the
arc of the moral universe is long and that it bends
towards justice.2 This vision is reflected in growing
and evolving global acceptance of the universality
of human rights values. The positive correlation
between justice, especially as evidenced by
respect for human rights, and the prevention of
conflict has been well articulated.3 It has been
argued that a generalized understanding is now
developing regarding the conceptualization and
implementation of human rights that diverges
from the first, second, and third world doctrines,
which dominated the global human rights agenda
until the end of the Cold War.4 Although elements
of the philosophies underpinning Western,
socialist, and developing countries’ doctrines
on human rights continue to permeate intergovernmental human rights debates, albeit with
many nuances no longer captured in traditional
East-West or North-South divides, the current
period is marked by a “broad consensus on the
need to consider respect for human rights a sine
qua non for full international legitimization.”5
An interesting proposition is that the existence
of a “global consensus” in international law
is the result of the overlapping views of a few
powerful countries.6 Still, the voices contesting
the universality of global values as foundations of
international law, and particularly as foundations
of the international human rights regime, are far
from silenced.
This article explores the potential of
strategies, rather than philosophies, for the
implementation of human rights as a means
of reconciling the universalist and relativist
conceptual approaches. In doing so, it engages
with the eternal issue of “sovereignty” as an
impediment to strengthening the international
human rights regime. The founders of the United
Nations were unable to overcome their concerns
regarding limitations to their sovereignty,
including transferring various governance
competencies to international organizations. As
a result, Article 2(7) of the Charter of the United
Nations (UN Charter) maintains the principle of
state sovereignty, constraining the organization’s
powers to intervene in the domestic affairs of
member states, with the sole exception of collective
action under Chapter VII in response to the breach
of, or threats to, international peace and security.7
Despite this strong assertion, articulated among
the principles of the organization, references
to human rights included elsewhere in the UN
Charter have been used as a foundation for an
increasingly active UN human rights regime,
permeating (at least nominally) all of the spheres
of activity and structures of the United Nations.8
The evolution of the UN human rights regime
has been significantly influenced by the changing
cast of dominant state actors. The more developed
Organisation for Economic Co-operation and
Development (OECD) countries have generally
been more open to accepting and promoting some
evolving international norms, even though these
may result in diminished sovereignty. They have
been frequently prepared to specifically criticize
and “call out” states deemed to be violating
commonly accepted human rights principles. By
contrast, the Non-Aligned Movement, then the
G-77, and, more recently, the emerging powers
known as BRICS (Brazil, Russia, India, China
and South Africa) have had a different approach.9
147
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
The change in the relative participation and
influence of emerging powers, many of which
did not participate actively in the development
of earlier conceptions of the international human
rights machinery, has led to a significant debate.
As the human rights machinery has grown, these
states have aligned themselves, at least in theory,
with a conception of human rights that is more
consonant with the notion of state sovereignty,
in which cultural differences often significantly
contribute to the formulation of normative
standards (for example, the discussion on the
defamation of religions).10 The biggest impact,
however, lies in their insistence that apolitical
technical co-operation, rather than value-laden
“naming and shaming,” is the appropriate
approach by which to advance human rights. As
a result, these states continue to resist measures
deemed to monitor their compliance with human
rights obligations without their express consent
and, therefore, remain proponents of a restrictive
conception of sovereignty.11 At the same time,
however, a range of methodological approaches,
such as the responsibility-to-protect concept (R2P)
and peer-review mechanisms, both developed
with the explicit support of G-77 states, reflect
moves in this era of globalization towards more
flexible interpretations of national sovereignty.
Two of the major initiatives focusing on
governance and human rights are the UN Human
Rights Council’s Universal Periodic Review
(UPR) and the African Peer Review Mechanism
(APRM). Both approaches are relatively new. The
APRM was implemented in 2003 and the UPR in
2008. They represent, at least in theory, a fresh
approach as they do not involve conditionality
and have the potential to minimize North-South
and other cleavages between regions.12
This article begins by explaining the context
in which peer review mechanisms were conceived
as a means of addressing the long-standing
denunciation of the political selectivity of
investigation and/or condemnation of situations
in particular territories.13 It explores the gap
between the universalist and cultural relativist
human rights perspectives and highlights the
role of human rights in what is claimed to be a
progressive erosion of the sovereignty of states.
This exploration sets the scene to consider the
nascent role of one international organization’s
peer review process – the UPR – at the UN
Human Rights Council in contrast to other, more
traditional (and coercive) methods of influencing
state behaviour regarding human rights. Through
the prism of the UPR, this article will challenge
148
common perceptions regarding regional blocs and
the pursuit of national and regional policies on
human rights issues and explain the potential
of such a mechanism to showcase existing
or emerging customary law. Furthermore, it
will explore the role and potential of intergovernmental mechanisms based on peer review
assessment in the prevention of human rights
violations and conflict mitigation. In examining
the last point, it will focus on the outcomes of the
UPR but will also refer to the APRM.
Overall, this article aims to demonstrate
that peer review mechanisms may, if used wisely,
“thread the needle” by addressing national
sovereignty concerns while concomitantly
promoting adherence to universal human
rights standards. It also posits the idea that the
establishment of peer review mechanisms with
which states are voluntarily engaging for the
promotion and protection of human rights may
be a reflection of a level of “maturity” of human
rights law as a subject of international law.
II. UNIVERSAL PERIODIC REVIEW:
A
CONTEMPORARY
INTERGOVERNMENTAL APPROACH TO
IMPLEMENTING HUMAN RIGHTS
While no general norm of international
law obliges states to choose any particular
means of monitoring their compliance with
agreed standards or of resolving disputes, the
vast majority of international disputes involving
states and/or international organizations follow a
pattern. Diplomatic means of dispute settlement
are attempted first and other, more adversarial,
means are used when diplomatic means do not
bear fruit.14 In extreme cases where there is a threat
to peace and security, the UN Security Council
may decide a course of action that also follows the
logic of gradually increasing severity of measures,
from less to more aggressive, as exemplified in
Articles 41 and 42 of the UN Charter.
Contrary to other areas regulated by
international law, human rights implementation
mechanisms have rarely been left in the hands
of states alone. Politicization is understood as
being synonymous with inefficiency and injustice
when it comes to assessing the work of human
rights bodies. The actions of inter-governmental
bodies such as the UN General Assembly, the
Human Rights Council, or the Security Council
are, by definition, political. Therefore, ever since
the United Nations decided it had competence
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
to address human rights violations, reversing
its original position based on Article 2(7) of the
UN Charter, these organs have used numerous
expert bodies to assist in this work.15 This action
has provided legitimacy to their human rights
work since initial reliance on governmental
representatives alone met with fierce criticism.16
In addition, the non-reciprocal nature of human
rights, the inequality between parties (individual
versus state), and the configuration of human
rights as legal claims protecting individuals from
abuses of (state) power have all led to a very
particular legal conception of human rights. As a
result, the measures and mechanisms considered
suitable for the implementation of human rights
have frequently been based on legal principles
articulated by independent experts, reflected
in the myriad of UN Charter- and treaty-based
human rights bodies that have been created under
the auspices of the United Nations.
This development does not mean that extralegal, non-adjudicatory methods of work, where the
aim is other than to discern whether or not a state
has failed to honour its human rights obligations,
are alien to UN human rights monitoring
bodies. Mandate holders of special procedures
of the UN Human Rights Council and experts
on treaty bodies offer technical co-operation to
states and use tools aimed at protecting potential
victims of human rights violations, often without
entering into an assessment of the legality of the
situation.17 Treaty bodies have demonstrated the
potential for achieving positive results through
engaging in constructive dialogue with the state
concerned.18 In addition, “confidential enquiries”
to investigate widespread or systematic violations
are foreseen in the Convention against Torture and
Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or
Punishment (Article 20), the Optional Protocol
to the Convention on the Rights of Persons
with Disabilities (Article 6), and the Optional
Protocol to the Convention on the Elimination of
Discrimination against Women (Article 8).19
Until
recently,
inter-governmental
mechanisms of human rights implementation
under UN auspices attained modest results,
reinforcing the view that human rights monitoring
was at an advantage in the hands of third
parties, such as independent experts. The first
example illustrating this point consisted of the
establishment, in 1956, of a system of periodic
reports to be submitted by states to the then UN
Commission on Human Rights20 on progress
achieved within their territories in advancing the
rights enshrined in the Universal Declaration of
Human Rights,21 the Declaration on the Granting of
Independence to Colonial Countries and Peoples,22
and the Declaration on the Elimination of All Forms
of Racial Discrimination.23 The purpose of periodic
reports was not to criticize or evaluate the situation
of human rights in a given country but, rather,
to gather information and serve as a “valuable
incentive to Governments’ efforts to protect human
rights” and promote their implementation.24 The
consensus among commentators at the time,
still shared today, is that this mechanism did
not result in any meaningful outcome25 in its
twenty-five-year existence.26 Nevertheless, periodic
reporting has been incorporated into all of the core
international human rights treaties since then.
Other equally flawed processes have included:
(1) the much criticized “complaint procedures”
(formerly 1503 procedure) whose impact is limited
due to its confidentiality;27 (2) the still unused
inter-state complaint mechanisms under some
treaty-based bodies; 28 and (3) the limited number
of cases brought to the International Court of
Justice (ICJ) based on human rights violations.29 In
brief, past experience of human rights mechanisms
dependent on inter-governmental bodies for their
implementation suggests that states have not
been particularly committed to the enforcement of
human rights in other jurisdictions.
It is therefore unsurprising that when the
idea of the UPR was first mooted as an intergovernmental mechanism for the promotion of
human rights relying on inter-active dialogues
inter pares, many were sceptical, if not openly
against it.30 Experience has challenged this
reflexive attitude, however, and the initial
scepticism has given way to grounds for belief
that many governments are engaging seriously
with the mechanism.31 Assessments regarding
state compliance with recommendations must
await the end of the second cycle, at which time
judgments on whether recommendations agreed
to in the first cycle have been implemented.
Research, however, shows high levels of
acceptance of recommendations made during the
process,32 and there is significant data indicating
positive on-the-ground impact of the UPR in the
short term.33 Its capacity to provide unprecedented
data highlights the rather mediocre human rights
performance of the permanent members of the
UN Security Council, five countries enjoying
de facto immunity from strong action by the
UN Commission and Human Rights Council
until now.34 In addition, topics consistently
overlooked under the international human rights
mechanisms, such as minority rights35 and sexual
149
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
orientation rights,36 are finding accommodation
under the UPR.37
There are other positive outcomes. Peer
review mechanisms for the implementation of
human rights such as the UPR and the lesser
known APRM are, perhaps ironically, relying on
traditional sovereign state diplomacy to further
human rights implementation.38 We argue that
this trend is positive at three levels: (1) at a
theoretical level, it reveals an evolving maturity of
the human rights regime with a capacity to detach
from exclusively legalistic approaches to human
rights implementation; (2) at a policy level, it
has generated evidence of measured positive
outcomes of peer review mechanisms, suggesting
a preference for more co-operative approaches
to human rights implementation as a first and
complementary step to other more legalistic/
adversarial means of implementation; and (3)
peer review mechanisms offer both a theoretical
and pragmatic framework under which to
reconcile universalist and relativist approaches to
human rights, accommodating international legal
obligations while also formally accommodating
the concept of sovereignty.
III. INTEGRATING UNIVERSALISM AND
CULTURAL RELATIVISM
Proponents of universal values argue that
all human beings have certain basic human
rights such as the freedoms of religion, speech,
association, and thought. The Universal
Declaration of Human Rights is the most
seminal document legitimizing this perspective,
profoundly and positively affecting human rights
globally.39 In 1948, the UN General Assembly
proclaimed the declaration to be a “common
standard of achievement for all peoples and all
nations.”40 This sense of universalism is rooted in
other jurisprudential theories such as natural law
theory – that is, belief in a higher, divinely ordained
law and its secular counterpart, the theory of
rationalism. Some proponents have sought to
justify an emerging consensus on the right to
democratic forms of government.41 Another strand
holds that since human rights are universal,
their global observance leads to improvements in
living standards throughout the world. One of the
most influential proponents of this perspective is
Nobel Prize winner Amartya Sen who has argued
not only that personal freedom and individual
rights are global in nature but also that they are
inextricably linked to economic development.42
The internationalization of human rights – that
150
is, the treatment of human rights as a subject
of international law and politics,43 reinforces its
foundational claim of universality. This claim
is closely linked to liberal and constitutional
conceptions of international law, based on shared
global values.
The purported universality of some of these
foundational values of international law has been
the cause of unease and contestation among
international lawyers.44 Third World approaches
to international law have also pointed out that the
universality of international law is a sub-product
of colonialism.45 Similarly, the universality of
human rights is an issue that has been hotly
contested for decades by cultural relativists. They
argue either that (1) such rights do not exist or
(2) to the extent that such rights exist, they must
be fully mediated and interpreted through the
particular social, cultural, and historical prisms of
the societies in which people live. The Universal
Declaration of Human Rights was challenged
at its birth by the American Anthropological
Association, which queried how the declaration
could “be applicable to all human beings, and
not be a statement of rights conceived only in
terms of the values prevalent in countries of
Western Europe and America.”46 Proponents of
these views have spoken against a broad-based
interpretation of human rights – for example,
through the “Asian values” argument.47 Some
leading developing world figures, such as
Singapore’s former Chief Minister Lee Kuan Yew,
have strongly contested universal interpretations
of human rights and suggested instead that there
are “Asian values” based on regional, rather than
on universal, norms.48
Rhonda Calloway suggests that this critique
provides an alternative to Western states’
perspectives, emphasizing state sovereignty,
respect for hierarchy and authority, and socioeconomic rights. This view holds that Western
political culture is too individualistic, suffers
from a crumbling civil society, and has sought to
impose its values inappropriately in non-Western
contexts. Counter-arguments suggest that Asia
is not homogenous and that there cannot be one
over-arching set of values and that the Asian
values argument has tended to be advanced by
Asian governments or their supporters who
benefit politically from doing so.49 This issue has
also arisen in the clash of Middle Eastern or, more
precisely, Islamic values and those of Western
states. Ali Mazrui has focused on various aspects
of this question, arguing that compatibility exists
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
between the two cultures and that the West (his
term) has much to learn from Islamic values.50
Other authors have noted that discrepancies in
approach may have less to do with Islam than
with the economic, social, and political distortions
inherent in the Middle Eastern oil-based rentier
contexts.51
A similar debate has taken place regarding
African approaches to human rights and
democracy. African intellectuals in the postindependence period argued that single-party
democracy was possible and feasible in Africa.
Presidents Julius Nyerere of Tanzania and Kenneth
Kaunda of Zambia were ardent proponents of this
theory, and President Yoweri Museveni of Uganda
developed a “no-party” variation on this theme.
While this perspective has been discredited due to
the abuses of human rights and economic decline
that accompanied the suppression of political
pluralism, a germ of truth lies in the fact that
political institutions cannot be grafted wholesale
from one context into another, as they were from
Europe to Africa with disastrous results after
colonial rule. This argument has been adapted
and developed by Daniel Osabu-Kle, although
his approach is stronger in critiquing the impact
of Western models than in proposing realistic
and workable models of governance that reflect
regional realities and universal values.52
In recent years, an increasing number of
commentators have sought common ground
between the complete adherence to immutable
universal values, including human rights, and full
cultural relativism in which rights can only be
defined in the context of the particular society in
question. These perspectives include the further
articulation of the concept of a “right to culture,”
in which the relativist regard for difference is
made the subject of a universal right to express
this different identity and examples by which
universalist legal frameworks accommodate
difference to reflect different traditions. Such
thought has been spurred on by the work of the
United Nations itself. The landmark 1993 Vienna
Declaration and Program of Action states that
[a]ll human rights are universal, indivisible
and interdependent and interrelated. The
international community must treat human
rights globally in a fair and equal manner, on
the same footing, and with the same emphasis.
While the significance of national and regional
particularities and various historical, cultural
and religious backgrounds must be borne in
mind, it is the duty of States, regardless of
their political, economic and cultural systems,
to promote and protect all human rights and
fundamental freedoms.53
Similarly, Jack Donnelly seeks to articulate
what he views as the reality of both universal
and contextual elements in human existence by
developing the concept of “relative universality,”
although he recognizes that the devil can be in the
detail when one determines how much weight to
assign to the “relative” or the “universal” aspects
of this concept.54 Michael Goodhart argues that
one way to move beyond the divide is for analysts
to avoid conceptualizing rights as either universal
or relative.55 Michael Brown struggles with this
dichotomy, stating that
[c]lassical cultural relativism ... has been
debated by scholars for more than a halfcentury. Today’s consensus is that, as originally
conceived, cultural relativism has significant
flaws … Yet there is much to be said for the
clarity and conciseness of classical cultural
relativism’s claim that cultures constitute
different life-worlds, as long as they are not
taken too literally.56
Adamantia Pollis and Peter Schwab, whose
previous work has fallen squarely into the
cultural relativist camp, have also evolved in
their thinking, largely because of the reality of
the phenomenon of globalization. They take the
approach of integrating cultural elements into a
universal concept of human rights, as opposed
to fundamentally questioning the universality
concept itself.57
A related cleavage occurs in discussions
concerning the nature and definition of human
rights. One school of thought has focused on
human rights as primarily civil and political
in nature, as reflected in the work of nongovernmental organizations (NGOs) such as
Freedom House and Human Rights Watch. Hugo
Bedau, for example, has argued that, at their core,
human rights are “negative” in nature, in the sense
that they are focused on protecting the individual
from abuses by the government.58 Others, such
as Henry Shue, have argued that human rights
should be seen as “positive,” expanding the role of
government in addressing basic human economic,
social, and cultural needs.59 This discussion
has been coloured by regional and geopolitical
considerations, as Western states have tended to
define human rights in the former terms, while
communist bloc countries before the fall of the
Iron Curtain and those in the developing world
(especially governments) have argued for the
broader interpretation. Richard Claude and Burns
151
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
Weston, among others, have built on the concept
introduced by Karel Vasak of “first-generation”
civil and political rights, “second-generation”
economic, social, and cultural rights, and a “thirdgeneration” “solidarity” rights,60 which represent
a further extension of the rights concept into the
areas of global redistribution of wealth, the sharing
of global resources, and the right to peace.61
As with the universalist and cultural
relativity themes, some more recent observers
have sought to identify bridges between “negative”
and “positive” definitions of human rights. In a
move that received considerable attention in the
press and academia, the highly respected and
influential American Anthropological Association
altered its stance on the Universal Declaration on
Human Rights in 1999, stating that its
working definition [of human rights] builds on
the Universal Declaration of Human Rights
(UDHR), the International Covenants on Civil
and Political Rights, and on Social, Economic,
and Cultural Rights, the Conventions on
Torture, Genocide, and Elimination of All
Forms of Discrimination Against Women, and
other treaties which bring basic human rights
within the parameters of international written
and customary law and practice.62
Leonard Rubenstein has suggested that
human rights groups have an important
role to play in promoting economic, social,
and cultural rights by (1) collaborating with
partner organizations in the developing world
in lobbying for systems and services that meet
needs in a manner consistent with human
rights requirements; (2) advocating for resources
to fulfil economic, social, and cultural rights,
especially by lobbying for funds from wealthy
countries; and (3) monitoring compliance by
states with the increasingly explicit obligations
to protect, respect, and fulfil these rights.63 Bonny
Ibhawoh has noted some movement on the part
of Western state-oriented human rights NGOs
to include economic, social, and cultural rights
in their agendas. He has also emphasized the
role that indigenous human rights organizations
in the developing world can play to help further
this debate.64
These themes represent, in varying ways,
attempts to find “middle ground,” to attenuate
some of the highly polarized, partisan, and
ideological thinking that was a feature of the
Cold War, shifted onto a North/South axis, and
that has subsequently evolved as a result of
the “global war on terror” that followed the 11
152
September 2001 attacks. Proposals to achieve a
paradigm shift reconciling the tension between
universalists and relativists have also included:
(1) proposals to move from a “representation
of culture as abstract and static to one based
on the reality of culture as practice”;65 (2) the
cross-cultural approach advocated by Abdullahi
An-Na’im;66 (3) the “inclusive universalism”
promoted by Eva Brems;67 and (4) the approach
based on “legal practice” articulated by Douglas
Donoho.68 After summarizing the shortcomings
of these approaches, Michael Addo has suggested
that the working methods of UN human rights
treaty bodies could offer a model of good practice
for managing the tensions between universalist
and cultural relativist schools of thought.69 We
suggest that the creation of the UPR (and other
international organization, peer review processes)
also reflects this ambitious, albeit imperfect,
compromise, which promotes a global conception
of human rights while acknowledging the realities
of regional and/or cultural differentiation.
Recent research suggests that there is robust
evidence supporting the proposition that states
ratify treaties because they intend to comply
with them.70 It is therefore fair to deduce that
the engagement of states with international
mechanisms reflects a level of commitment
to them, at least at the time of engagement. In
the case of the UPR, for example, all states have
engaged with the system (with the exception of
Israel for a few months during the second cycle
in 2013).71 This action suggests, assuming these
conclusions can be applied to other human rights
commitments and mechanisms, at least some
commitment on the part of participating states
towards human rights implementation.72
It is not the objective of this article to refute
the widespread, but uncorroborated, belief about
the limited impact of UN Charter-based bodies,
such as the Human Rights Council and its
subsidiary bodies, due to their characterization
as political organs.73 Contrary to Addo’s assertion
that a legal approach is a necessary condition
to achieving reconciliation between cultural
diversity and universal respect for human rights,74
this article argues that it is the more co-operative
techniques used by human rights bodies in recent
years, rather than the nature (that is, legal or
political) of such bodies, that seems to be adding
value to existing human rights implementation
mechanisms. Preliminary research provides
reason for optimism regarding the beneficial effects
of peer review mechanisms on the enjoyment of
human rights on the ground.75
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
Whatever the reasons behind it, the
scale of engagement of states with the UPR is
unprecedented, as is the data it is generating
on levels of respect for global human rights as
well as the evidence of opinio juris in relation to
human rights and international humanitarian
law. The preparation of state reports for the UPR
and the interactive dialogue is particularly useful
as a tool to identify and blend different sets of
social values at the universal level since it allows
“the identification of the positions which the
responsible organs of governments have officially
adopted.”76 In addition, the existence of this data
has facilitated innovative research measuring
the impact of the UPR. The efficiency of other
UN human rights bodies has only been tested in
recent times, after decades of existence,77 while
quantitative and qualitative analyses of the UPR’s
impact were available less than five years after
its implementation.78 This information is related
to the quantity and quality of data generated by
the UPR itself, which is relatively standard and
comparable for all states.79 It is also not dependent
on restricted sources for certain countries or
rights, a bane often undermining the reliability
of conclusions reached by researchers engaged in
empirical analyses of the effectiveness of human
rights mechanisms prior to the UPR.80
This is the first comprehensive source of
information allowing an analysis of the standards
used in practice when states examine human
rights performance in a peer context. For instance,
by analyzing the types of action verbs utilized in
recommendations and ranking them on a scale
from one (minimal action) to five (specific action),
it is possible to develop a picture of the extent to
which recommendations are “softer” – that is,
easier for states to accept – or “harder” – requiring
more critical human rights reforms (and posing
greater costs for states in rational choice terms).81
IV. EVOLVING
PERSPECTIVES
NATIONAL SOVEREIGNTY
HUMAN RIGHTS
ON
AND
States have not only committed themselves
to protecting the rights of all within their
jurisdiction, but they have also accepted that
human rights no longer fall within their exclusive
domestic jurisdiction. When obligations erga
omnes are violated,82 including gross human
rights violations, states other than directly injured
states may invoke international responsibility.83
In extreme scenarios, there is discussion of the
“right” (of humanitarian intervention)84 or even
the responsibility to intervene (that is, R2P), if
necessary, using armed force.85 The discourse
over the R2P principle, its endorsement as a
concept by states in 2005,86 and the United
Nations-sanctioned interventions in Libya and
Côte d’Ivoire in 201187 have been interpreted
as a confirmation that “human rights concerns
have effectively become internationalized and the
rights of non-interference and non-use of force
have been qualified as a result ... [T]hose states
advocating an absolute right to non-interference
clearly represent a minority.”88
Louis Henkin was one of the most enthusiastic
proponents of the argument that state sovereignty
becomes subsidiary when this foundational
principle of international law clashes with the
promotion and protection of human rights. He
viewed human rights law as a real “revolution” of
international law, changing its content, sources,
and means of implementation.89 The erosion of
the principle of sovereignty has been welcomed
as a positive effect of the human rights regime at
the international level. Sovereignty and human
rights have traditionally been seen as being in an
antagonistic relationship – Article 2(7) of the UN
Charter has often been used by states as a shelter
from scrutiny in relation to human rights.90
Others suggest that human rights have reconceptualized sovereignty rather than eroded
it. Anne Peters, for instance, argues that the
impact of human rights in international law may
culminate in a wholesale redefinition of the legal
status of state sovereignty through which the
antinomy between human rights and sovereignty
will be eliminated.91 Human rights would be more
than limitations on state sovereignty. Rather,
sovereignty would find its source and purpose
(telos) “in humanity understood as the principle
that the state must protect human rights, interests,
needs and security.”92 As a result, Peters claims
that “sovereignty has already been relegated to the
status of a second-order norm which is derived
and geared towards the protection of basic human
rights, needs, interest, and security.”93
Similarly,
Karel
Wellens
sees
a
demonstration of the “irreversible humanisation
of international law” in the growing recognition
of the responsibility to protect concept.94 The
R2P principle did constitute an attempt at
redefining sovereignty. Francis Deng and her
colleagues argued in 1996 that responsibility,
understood as the obligation of the state “to
preserve life-sustaining standards for its citizens,”
is the essence of, and a necessary condition for,
sovereignty.95 In Anne Orford’s words, “[i]n its
153
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
various formulations, the responsibility to protect
concept can be seen as an attempt to redefine and
delimit domestic and international jurisdiction,
and to reassert the primacy of the UN in the
face of proliferating functionalist claimants to
international authority.”96
The acceptance of monitoring mechanisms
and peer-to-peer accountability – understood as
mandating, reporting, surveillance, monitoring,
and dispute settlement – has intensified
significantly in the last century in many areas
regulated by international law.97 The real
innovation brought by human rights was not
that states should be accountable for their legal
commitments towards other states. Rather it
was that the human rights regime, preoccupied
with the rights of individuals within a state’s
jurisdiction, “could be brought under this broader
accountability trend in public international
law.”98 Through their own consent, states
have gradually allowed and increased the role
and standing of individuals in international
law and generated space for legal challenges of
human rights violations before domestic and
international bodies.
Nonetheless, a new concept of sovereignty
dependent on human rights compliance remains
at odds with the legal and political realities of
contemporary international law.99 The fact that
human rights – and humanitarian – arguments
are increasingly used to justify governmental
action beyond borders is often mistaken for a
real shift away from the centrality of sovereignty
in international law and relations. This can be
illustrated through the universal acceptance of
the principle of R2P and the UN’s commitment
to its “implementation.”100 In its final version,
the concept is firmly located within the powers of
the UN Security Council, the structure of which
is, of course, rooted in sovereign authority. It
therefore falls to a collection of nation-states to
authorize (collective) humanitarian interventions,
including through the use of force. This council
is a power that, as is well known, does not find
its legal foundations in the UN Charter but,
rather, in customary law or a functional approach
to the competence of organs of international
organizations.101 In addition, the modern
endorsement of R2P does not create new legal
obligations on the part of states to prevent or to
respond to genocide, war crimes, ethnic cleansing,
and crimes against humanity.102 Rather, the power
of the concept relies on the fact that “it develops
an ambitious conceptual framework aimed at
systematising and giving formal expression to the
154
protective authority exercised by international
actors in the decolonised world since 1960.”103
The R2P concept remains hotly contested,
evidenced by the allegations of misuse of UN
Security Council Resolution 1973 in 2011, which
authorized the establishment of a “no-fly zone”
over Libya, provoking an ongoing controversy.104
It is also critiqued for being only selectively
applied, as in the failure of the Security Council
to invoke it in the case of the Syrian civil war.105
The ICJ may have repeatedly recognized, in
principle, the existence of obligations owed to the
international community as a whole (that is, erga
omnes obligations). However, its reasoning in the
Legal Consequences for States of the Continued
Presence of South Africa in Namibia (South West
Africa),106 Barcelona Traction, Light and Power
Company, Limited (Belgium v Spain),107 Case
Concerning East Timor (Portugal v Australia),108
and Military and Paramilitary Activities in and
against Nicaragua (Nicaragua v United States
of America)109 reveals that it has not enforced
the legal consequences of such a recognition.
Instead, the ICJ has refused claims by parties that
have a specific legal interest in a dispute but are
not directly affected.110 Likewise, an empirical
assessment of the real influence of human rights
litigation concludes that claims about the impact
of human rights on sovereignty are exaggerated.111
After engaging in a thorough analysis to test
whether facts support the narrative about the
transformation of sovereignty, focusing on the
extreme scenarios of military intervention,
Theresa Reinold concludes: “Overall, the case
studies dictate the sobering conclusion that we
have not (yet) moved beyond Westphalia, and
that sovereignty as responsibility continues to be
a moral aspiration more than anything else.”112
Alongside those who disagree that sovereignty
has been “eroded,”113 those who acknowledge that
sovereignty does wield less power than in the past
do not always view this development as being
positive. Attenuating sovereignty does not ipso
facto lead to greater capacity for the international
community to modify states’ behaviour towards
compliance with internationally accepted human
rights standards. The activities of international
financial institutions and non-state actors that
led to the post-2007 global economic crisis, for
example, have negatively affected the enjoyment
of human rights. These actions, alongside
unregulated globalization, have reified the need
to reclaim, rather than cede, sovereignty for
better rights protection.114 Citizens expect to be
protected by their politicians, but “States have
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
been shedding power to globalisation.”115 In the
words of Martti Koskenniemi,
[w]hen questions of economic distribution,
environmental protection, security, or human
rights are conceived of as essentially global,
best dealt with by the best forms of functional
expertise available globally, then no room
is left for communities to decide on their
preferences.116
This notion invokes “the paradox of
national power and international solidarity,”
whereby in order to project and implement
a sense of international solidarity, national
power is needed.117 In reference to international
investment regimes, which are “arguably the
most effective and sovereignty-intrusive of our
international regimes at the global level,” José
Alvarez concludes that we have not moved too
far from the Westphalian system of nationstates.118 Evidence suggests that states are on a
“path to sovereign re-empowerment”119 and that
even “Grotians” are sceptical about the virtues
of diminished sovereignty when faced with the
backlash against the international investment
regime, International Monetary Fund (IMF)
conditionality, or the role of the UN Security
Council as legislator.120
This tension concerning state sovereignty visà-vis the promotion and protection of human rights
lies at the core of the divide between states favouring
“co-operative” or, conversely, “confrontational”
strategies to prompt respect for human rights.121
Beyond doctrinal debates and academic
constructions of sovereignty that are difficult to
translate into legal and political realities, there is a
reluctance to accept human rights implementation
mechanisms that use confrontational approaches
towards states and that are perceived as violating
the principle of non-intervention. This is the
official position of the so-called Like-Minded
Group of states, whose members have publicly
acknowledged that they have been co-operating on
a concerted strategy since 1996 in order to avoid
tools aimed at “forcing states to co-operate” with
human rights mechanisms.122
It is nonetheless difficult to accurately locate
states’ positions as either opponents or advocates
of confrontational approaches to human rights
implementation since political motivations
often lead to changes of position depending on
national and regional interests.123 The portrayal
of such differences as characteristic of a NorthSouth divide leads to an artificial polarization,
with potentially long-term damaging effects for
the human rights agenda.124 In fact, developing
countries as a group no longer hold a unified,
sovereignty-trumps-all approach to human
rights. Some developing countries currently align
themselves with positions analogous to those
normally associated with Western states. A record
of political alliances within the UN Human Rights
Council during 2008–09 reveals that
[t]he Asian Group, the Eastern European
Group, and GRULAC [the Group of Latin
American and Caribbean States] never spoke
or voted as a group and continued to serve
as “swing regions” on a range of thematic
and country issues. Russia, China, and Cuba
almost always joined the African Group and
OIC [Organization of Islamic States] positions
while Japan, Republic of Korea, Ukraine, Chile
and Argentina generally took similar positions
as the EU.125
The antagonism towards mechanisms that
intrude on state sovereignty is visible even among
states who led the creation of international human
rights standards and monitoring mechanisms.
Two contemporary examples of Western
countries asserting sovereignty at variance with
universal human rights values demonstrate this
idea clearly. The first concerns the United States
in its reluctance to ratify the Convention on the
Rights of the Child126 or the Convention on the
Rights of Persons with Disabilities127 as well as
its unwillingness to allow unfettered access to
human rights experts seeking to investigate the
situation in Guantanamo Bay.128 The second
concerns British posturing towards human rights
treaties and their implementation, especially its
resistance to implement the European Court of
Human Rights’ decisions regarding prisoners’
rights to vote.129 Others with a history of
colonialism, including the ‘Asian bloc,’ continue
to contest a conception of human rights that
places limits on state sovereignty through the
use of confrontational approaches.130 Asian
governments have tended to assert the sovereignty
argument from a different perspective – one based
on the “Asian values” debate summarized earlier.
Respect for sovereignty is claimed, not on the
grounds of Article 2(7) of the UN Charter, nor on
the grounds of consent as the basis of international
law, but, rather, on the grounds of culture.131
A significant number of countries tend
to view the human rights discourse as neocolonialist, with the potential to destroy cultural
diversity while moving societies towards Western
homogenization. China, Colombia, Cuba,
Indonesia, Iran, Iraq, Malaysia, Mexico, Myanmar,
155
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
Pakistan, Singapore, Syria, Vietnam, and Yemen
have all been labelled as “culturally relativist” in
relation to human rights, especially within the
context of the UPR mechanism, despite their
non-contestation of the principle of universality
of human rights as such.132 A high degree of
correlation exists between states identified as
culturally relativist and those Like-Minded Group
states advocating non-confrontational approaches
to human rights implementation – eight of the
fourteen “culturally relativist” states are members
of the Like-Minded Group.133
The United States has led the trend towards
the reassertion of sovereignty in relation to
investment treaties, confirming that a more
nuanced analysis of the North-South narrative is
necessary:
Critics of “hegemonic” international law,
and particularly of economic legal regimes such
as the IMF or that governing investment, would
have not predicted that the world’s leading capital
exporter, the state that has the most to gain from
enhancing international protections for foreign
investors, that has done the most to dismantle
the Calvo doctrine that once barred investors from
resorting to any forum other than local courts,
and that produced the most investor-protective
BIT in existence, would be leading the drive in
the opposite direction.134
One positive outcome of the UPR
mechanism is that it provides evidence that while
there are some significant differences in how the
OECD and G-77 states approach the UPR (OECD
states tend to use “harder” recommendations,
while more democratic states tend to use the
UPR more actively, irrespective of region).135 This
is consistent with other research regarding the
engagement of states with UN treaty bodies.136
Given the problems and uncertainties
surrounding more interventionist approaches to
implementing universal human rights norms,
a voluntary and non-coercive approach such as
peer review takes on added appeal. The UPR
mechanism is, by its global approach and particular
methodology, a forum and a tool that provides
space for a more empirically based approach that
attenuates North-South differences regarding
human rights. Being public and transparent, it
meets the desirable criteria not fulfilled by other
diplomatic means of implementing international
rules, thus conferring some legitimacy on
the mechanism. At the same time, the UPR
mechanism is also consonant with arguments
156
reaffirming the importance of sovereignty as a
means of human rights protection.
V. PEER REVIEWS
MITIGATION
AND
CONFLICT
The tentative, but ongoing, bridging of the
universalism versus national sovereignty divide
has important implications for multilateral
actions promoting universal norms of human
rights protection and peaceful conduct.
Beginning with the 1948 adoption by states of
the Universal Declaration of Human Rights,
and especially after the dissolution of the Soviet
bloc, the international community has developed
a range of tools to promote human rights. In
ascending interventionist order, these include: (1)
international organization norm setting; (2) cooperative approaches to human rights monitoring
and implementation, including peer review; (3)
“naming and shaming” – that is, value-driven,
country-specific critiques, typically not only by
human rights NGOs and expert human rights
bodies but also sometimes by governments; (4)
targeted sanctions; and (5) R2P’s third pillar,
relating to the use of armed force for (collective)
humanitarian intervention.
The latter two approaches represent,
in essence, tough love, while peer review
occupies the opposing bookend, reflecting a less
confrontational and critical approach to nurturing
respect for human rights. The more interventionist
mechanisms entail greater immediate costs both
for implementing states and those that are the
objects of these interventions, while peer review
entails lower costs for both recommending states
and states being reviewed. The more intrusive forms
of intervention are typically aimed at situations
involving massive human rights violations, while
peer review, designed to be a regular part of stateto-state interactions, deals more with the “lesser”
sins of autocratic rule and lower-level human
rights violations. Given the costs entailed by the
more interventionist approaches, they are best
left sheathed to the maximum extent possible.
By contrast, peer review represents a more userfriendly methodology with a focus on institutions
and policies supporting human rights on a dayto-day basis, which, if properly used, can have a
prophylactic effect, promoting human rights to
reduce the number of instances requiring more
interventionist actions.
Expanding the scope and impact of peer review
creates the potential to extend international human
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
rights and democratic norms by mainstreaming
them. As such, they can become accepted as normal
and regular parts of international discourse. The
international organization peer review mechanisms
are, by definition, creations of the member states
of the organization undertaking them. They have
in common a tendency to be the products of a
consensus decision-making process based on the
states’ own willingness to engage. This outlook,
in turn, means that they almost invariably rely
more on the carrot of positive reinforcement and
inducements rather than on the stick of punitive
measures. They are not designed to be quick
response mechanisms for crisis situations, but,
instead, their utility lies in their preventive function
in establishing conditions so crises do not arise.
The UPR and APRM both emphasize followup actions to be taken as a result of the review. By
their consensual and largely voluntary nature, peer
review mechanisms are evolutionary rather than
revolutionary in nature, and it is true that limited
follow-up enforcement mechanisms and deficits
in political will, resources, and discipline can all
be impediments. There can be a tendency to make
overly rosy assessments of particular human rights
or governance situations or to fail fully to address
key issues. The “you scratch my back and I’ll
scratch yours” syndrome can act as a disincentive
for states to engage energetically in peer review.
Peer review does, however, demonstrate a
willingness of states to submit themselves to the
examination, judgment, and recommendations
of other states on how to improve human rights
and/or governance performance, if the perceived
costs of doing so are manageable. And the costs
of not doing so are now rising, except for the
small minority of incorrigible states that care
little about international attitudes and actions.
There is evidence that even states that are more
resistant to external criticism may respond
better to implementation mechanisms relying
on co-operative, rather than confrontational,
approaches.137 Should the UPR and other peer
review mechanisms succeed in fulfilling their
promise, they could reduce the need for more
interventionist approaches by deterring future
human rights abuses, which, in turn, would
reduce the pressure and expectations of robust
R2P third-pillar interventions.
Few analysts have yet made a systematic
and comprehensive connection between how
peer review does, or can, contribute to preventing
conflict. Preliminary evidence exists, however,
suggesting possible grounds for linking peer
review and conflict prevention. Indeed, the latter
issue is addressed in some peer reviews. For
example, a UPR recommendation from Australia
to Equatorial Guinea has called for this country
to “[c]ease all forms of forced displacement,
in accordance with the Guiding Principles on
Internal Displacement of 1998.”138 Similarly,
a Canadian recommendation to Sudan, which
was accepted by Khartoum, stated that it should
“end attacks against civilians and ... ensure
unimpeded humanitarian access to the camps
of internally displaced persons in Darfur.”139 A
relevant APRM example is a recommendation
to Kenya to “[d]evelop and implement coherent
land policy to address land ownership, use,
tenure and administration.”140 Similarly, an
objective in Burkina Faso’s APRM national
plan of action is the “Early Warning Program:
Conflict Prevention.”141 In addition, the APRM’s
democracy and good political governance theme,
for example, specifically includes the mandate
to “[p]revent and reduce intra- and inter-country
conflicts.” And the UPR human rights focus
implicitly embraces conflict prevention, while
many recommendations relate to causes or results
of conflict.142
These mechanisms reflect a formal
commitment of states to participate in
this process. Although some participating
governments may be more motivated by the
appearance of participation than by its reality,
states increasingly find themselves bound to
commitments and precedents simply by engaging
in the process. Such action represents in effect
a tool for enmeshing states in a heightened
acceptance of international human rights norms.
Considerable thought has been given to the
ways in which the international community,
including international organizations, can prevent
conflict.143 There is also a modest amount of
literature on how peer reviews may do so.144 The
Zimbabwean scholar-activist Webster Zambara
argues that one of the greatest shifts in the
international humanitarian order heralded by
the end of the Cold War in 1990 has been the
concept of holding state sovereignty accountable
to international human rights standards. He
suggests that while the concept of R2P has
generally focused on humanitarian intervention at
a macro level, “the period since the 1990s has also
witnessed an increase of micro-level institutions,
in the form of National Human Rights Institutions
(NHRIs) that can advance R2P.”145 NHRIs also
figure prominently in the UPR process.
157
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
In discussing the “enabling environment”
surrounding the R2P concept, Dorota Gierycz has
cited the existence of
[v]arious protection tools available within the
UN human rights machinery, in particular
the Human Rights Council with its new
Universal Periodic Review (UPR) system and
the special procedures, and the OHCHR, with
its extensive field presence tasked with public
reporting and support to national protection
systems and public defenders. It concludes that
those tools could play a much stronger role in
preventing and addressing atrocities – through
timely provision of information, early warning
or thorough analysis of protection conditions
in various countries.146
Mark Malan has drawn a link between the
APRM and conflict prevention, suggesting that
in the African context, “in terms of long-term
conflict prevention and early warning, it is the
political and governance component of the New
Partnership for Africa Development (NEPAD)
peer review that holds most promise.”147
VI. CONCLUSION: PEER REVIEW AS
A MIDDLE GROUND BETWEEN
UNIVERSALISM AND NATIONAL
SOVEREIGNTY
This article has presented the traditional
universalist versus cultural relativist human rights
divide and suggests that a middle path may be
emerging. Against this backdrop, we have outlined
the toolbox of international efforts designed to
actualize universal norms. Viewing this action as
a continuum from voluntary to coercive measures,
we argue that the more collaborative approaches
that minimize confrontation may have, over
the long term, the salutary effect of attenuating
arguments that national sovereignty shields
countries from implementing universal norms.
A key mechanism for navigating these
challenges is that of peer review, whereby states
agree to have their conduct scrutinized by their
peers. This emphasis carries practical policy
implications for international organizations
and national governments alike – namely that
support for peer review should be enhanced
and that priority should be given to increasing
its effectiveness. This preventative approach
has the potential to reduce the need for more
interventionist and coercive measures. It can also
help to further minimize the civil and political
versus economic, social, and cultural rights divide
158
by including both sets of rights within its purview.
This more collaborative and less confrontational
approach to improving human rights observance
calls to mind the adage that it is easier to catch
bees with honey than vinegar, although some
circumstances will undoubtedly continue to
warrant the stronger dosage.
The preparation of state reports for the UPR
and the interactive dialogue can be particularly
useful as a tool to identify and blend different sets
of social values at the universal level.148 The UPR
has the potential to showcase existing or emerging
customary law, shedding light on state practice
and the validity of arguments normally sustained
by those taking either side of the universalist/
relativist debate.149 The UPR and the APRM can be
seen as manifestations of the internationalization
of human rights and evidence that human rights
compliance and domestic implementation have
permeated the agendas of all of the governments
of the world, particularly when engaging in
institutionalized fora as the UN Human Rights
Council. From early international efforts to create
a regime that would ban slavery, plant the seed
of minority protection, and develop modern
international humanitarian law to initiatives to
establish a means of prosecuting individuals for
atrocities against humanity,150 the introduction
of peer review mechanisms reveals a maturity
achieved by the human rights machinery within
international law and politics. Being on the agenda
of every foreign affairs ministry, states have started
to treat human rights compliance as they would
other topics in their international portfolio – that
is, by using diplomatic mechanisms in addition
to legal, expert-led mechanisms. The results so
far suggest that states are more willing to engage
with a more “political” means of dealing with
international human rights matters. At the same
time, a key characteristic of the UPR is that it is a
public process, where the influence of civil society
and other human rights bodies has considerable
weight.
There is evidence that states are not
particularly committed to the enforcement of
human rights in other jurisdictions. This has been
attributed to the particularities of human rights
enforcement, which is reliant on collective action,
and could be a feature held in common with
other fields where reciprocity plays a limited role.
Conversely, other international rules governed by
the regime of reciprocity have been more successful
in terms of compliance.151 Karl Zemanek concludes
that institutional mechanisms of implementation
(namely reporting, inspection, verification, and
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
investigation systems, complaint procedures, and
non-violent sanctions) in the fields of human
rights law, environmental law, arms control, and
disarmament law, “although they may indirectly
encourage compliance, are not effective means
for enforcing the erga omnes obligations deriving
from these regimes.”152
If nothing else, the UPR has proven successful
in engaging all states in its process, participating
not only to defend their own human rights record
but also to understand and interrogate (or support)
that of every other state. This article does not
suggest that peer review mechanisms should, by
definition, replace other, more confrontational,
legal-based approaches. Different strategies can
be mutually supportive, and treaties play an
important role in the promotion of human rights.
Without the kind of principled guidance offered
in international treaties, efforts could become
dissipated, actors could work at cross-purposes,
and the coherent message of the priority of rights
observance could become garbled. Treaties do
not guarantee clarity, and there is much room
to disagree on the proper interpretation of their
content. However, in their absence, it would be
much harder for all actors concerned to target
the promotion of human rights, condition trade
agreements in a coherent way, or have any
yardstick to engage in a meaningful review of
states under peer review mechanisms.153
Peer review processes are works in progress,
but they possess the potential to enmesh states
within a web of heightened respect for universal
human rights norms, thus preventing conflict. A
longer-term perspective suggests that peer review
represents a potentially inexorable dynamic.
The slow-grinding operation of national and
international bureaucracies has a good chance,
over time, of shifting the debate and creating a
“new normal” in terms of international standards
of domestic political behaviour. Peer review
scrutinizes the domestic affairs of states, blunting
the traditional concept of sovereign independence –
governments that have agreed to join cannot avoid
review by claiming that matters in their countries
are not open to scrutiny. And governments
increasingly are coming under pressure from
international
financial
institutions,
other
international organizations, fellow governments,
and domestic public opinion to participate. Standing
aloof now carries a stigma that governments have
something to hide or are otherwise seeking to shield
authoritarian tendencies from public view. This
perception, in turn, can have deleterious effects
on aid, trade, and other aspects of bilateral and
multilateral relations. No longer are only serious
international crimes to be made open to review.
Peer review also serves to empower domestic
voices in favour of human rights promotion and
protection by providing tangible evidence of the
interest of the international community in these
issues and by spotlighting these human rights
defenders, providing to some extent a protective
shield for their activities.154
159
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
NOTES
1. The authors want to thank Alice Donald for
her valuable comments on earlier drafts.
2. On the origin of the expression and its use by
Martin Luther King, see Joshua Cohen, The
Arc of the Moral Universe and Other Essays
(Cambridge, MA: Harvard University Press,
2010) at 17, n 4. A modern and interesting
reformulation of the idea can be found in David
Keane, “Survival of the Fairest: Evolution and
Geneticization of Human Rights” (2010) 30:3
Oxford J Legal Stud 467.
3. See, for example, UN General Assembly,
In Larger Freedom: Towards Development,
Security and Human Rights for All: Report of
the Secretary-General, UN Doc A/59/2005 (21
March 2005).
4. Elvira Domínguez-Redondo, “Role of the UN
in the Promotion and Protection of Human
Rights” in Azizur Rahman Chowdhury and
Jahid Hossain Bhuiyan, eds, An Introduction
to International Human Rights Law (Boston:
Brill, 2010) 119 at 121-25.
5. Antonio Cassese, International Law (Oxford:
Oxford University Press, 2001) at 354.
6. Using the examples of the United States, the
European Union, and China, see Anu Bradford
and Eric A Posner, “Universal Exceptionalism in
International Law” (2011) 52:1 Harv Int’l LJ 3.
7. Charter of the United Nations, Can TS 1945
No 7 (in force 24 October 1945) [UN Charter].
8. On the 1997, UN reforms aimed at
mainstreaming human rights, see Elvira
Domínguez-Redondo,
“The
Millennium
Development Goals and the Human Rights
Based Approach: Reflecting on Structural
Chasms with the United Nations System”
(2009) 13:1 Int’l JHR 29 at 31. In her 2011
annual report, the UN high commissioner for
human rights highlighted the approval of the
following policy documents as key components
of the efforts to mainstream human rights: (1)
Human Rights Due Diligence Policy (approved
by the UN Secretary General in 2011); (2)
the Joint Policies on Human Rights for Peace
Missions (endorsed in September 2011 by the
UN Department of Peacekeeping Operations,
the Department of Political Affairs, and the
Department of Field Support); and (3) the
Human Rights Mainstreaming Mechanism
under the United Nations Development Group,
160
United Nations Development Group, “UNDG
Human Rights Mainstreaming Mechanism
Operational Plan 2011-2013” (2011), online:
<http://undg.org/docs/12173/UNDGHRM%20OperationalPlan%20Nov%202011.
pdf>. See Office of the High Commissioner for
Human Rights, OHCHR Report 2011 (2012) at
190. See also Domínguez-Redondo at 11-12,
42-43, 59-60, 70-72, 79-81, 92-94.
9. One example of this is demonstrated in
Edward R McMahon, The First Cycle of the
Universal Periodic Review Mechanism of
the United Nations Human Rights Council:
A Work in Progress (Berlin: Friedrich
Ebert Stiftung, 2012) at 24-26, online:
<http://www.fes-globalization.org/geneva/
documents/08_2012_UPR%20McMahon.
pdf>. See also Miko Lempinen, The United
Nations Commission on Human Rights and
the Different Treatment of Governments
(Turku: Åbo Akademi University, 2005) at
167-92.
10. Between 1999 and 2011, the Commission
on Human Rights and the Human Rights
Council (HRC) adopted resolutions, sponsored
by the Organisation of Islamic Countries, on
“defamation of religions,” which implied some
endorsement of controversial limitations to the
right of freedom of expression. HRC Resolution
16/18 (2011) has changed this trend, replacing
the focus on “combating defamation” with
“combating religious intolerance.” See HRC,
Combating Intolerance, Negative Stereotyping
and Stigmatization of, and Discrimination,
Incitement to Violence and Violence against,
Persons Based on Religion or Belief, HRC Res
16/18 (2011), UNGAOR, 16th Sess, UN Doc
A/HRC/Res/16/18 (2011). However, proposals
to introduce a ban on defamation of religion are
still an incendiary topic in human rights fora.
See, for example, Daniel Osabu-Kle, Compatible
Cultural Democracy: The Key to Development
in Africa (Peterborough, ON: Broadview Press,
2000). See also Brett G Scharffs, “International
Law and the Defamation of Religion
Conundrum” (2013) 11:1 Review of Faith and
International Affairs 66.
11. See
Elvira
Domínguez-Redondo,
“The
Universal Periodic Review: Is There Life beyond
Naming and Shaming in Human Rights
Implementation?” (2012) 4 NZL Rev 673.
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
12. “Conditionality” refers to a specific set of
conditions attached to the disbursement of
policy-based lending or budget support. See
Stefan Koeberle et al, eds, Conditionality
Revisited: Concepts, Experiences, and Lessons
(Washington, DC: World Bank, 2005) at 6.
13. On the motivations and political background
surrounding the creation of the UPR, see Elvira
Domínguez-Redondo, “The Universal Periodic
Review of the UN Human Rights Council: An
Assessment of the First Session” (2010) 7:3
Chinese J Int’l L 721 at 722-24.
14. On means used to resolve international
disputes, see Ian Brownlie, “The Peaceful
Settlement of International Disputes” (2009)
8:2 Chinese J Int’l L 267.
15. On the declaration of non-competence
with respect to allegations of human rights
violations, see ECOSOC Resolution 75(V) of 5
August 1947, UN Doc E/573, ESCOR, 5th Sess,
Suppl No 1 at 20, endorsing the decision of
the UN Commission on Human Rights during
its second session (UN Doc E/259 (1946) at
para 22). The only entry point for petitions
to UN organs, until 1967, was restricted
to those addressed to the now inoperative
Trusteeship Council and the “24 Committee”
that monitored implementation of the 1960
Declaration on the Granting of Independence
to Colonial Countries and Peoples, GA Res
1654 (XVI), UN Doc A/RES/1654 (XVI) (27
November 1961). See, for example, Nigel
Rodley, “Monitoring Human Rights by the UN
System and Nongovernmental Organizations”
in Donald P Kommers and Gilburt D
Loescher, eds, Human Rights and American
Foreign Policy (Notre Dame, IN: University
of Notre Dame Press, 1979) 157 at 161-62.
On the change of position of the organization,
reflected in ECOSOC Resolution 1235 (XLII),
ESCOR 42nd Sess, UN Doc E/4393 (6 June
1967) Suppl No 1 at 17, see Elvira DomínguezRedondo, “Rethinking the Legal Foundations
of Control in International Human Rights
Law: The Case of Special Procedures” (2011)
29:3 Nethl Q HR 261.
16. On the criticisms and legal questions raised
regarding the decision of the former UN
Commission on Human Rights to use its
own members (governmental representatives)
as mandate holders of the first “special
procedures,” see Theo van Boven, “Fact-Finding
in the Field of Human Rights” (1973) 3 Israel
YB Human Rights 93 at 97-101; Robert Miller,
“United Nations Fact-Finding Missions in the
Field of Human Rights” (1970-73) 5 Australian
YB Int’l L 40 at 44, 54. See also “Membership of
the Working Group on Enforced and Involuntary
Disappearances: Opinion of the Office of Legal
Affairs (dated 15 September 1989),” in Bretram
G Ramcharan, ed, The Principle of Legality
in International Human Rights Institutions:
Selected Legal Opinions (The Hague: Martinus
Nijhoff, 1997) 135.
17. On the emphasis placed on dialogue and cooperation in the mandates of special procedures
and the humanitarian element of their work,
see Bertram Ramcharan, The Protection Role
of UN Human Rights Special Procedures (The
Hague: Brill, 2009).
18. Michael K Addo, “Practice of the Human Rights
Treaty Bodies in the Reconciliation of Cultural
Diversity with Universal Respect for Human
Rights” (2010) 32:3 Hum Rts Q 601.
19. Convention against Torture and Other
Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or
Punishment, 1465 UNTS 85, Can TS 1987 No
36 (in force 26 June 1987) [Convention against
Torture]; Optional Protocol to the Convention
on the Rights of Persons with Disabilities,
UN Doc A/61/611 (2006) (in force 3 May
2008); Optional Protocol to the Convention
on the Elimination of Discrimination against
Women, 2131 UNTS 83 (in force 22 December
2000). The Committee on Economic Social
and Cultural Rights now also has this power
under Article 11 of the Optional Protocol to the
International Covenant on Economic Social
and Cultural Rights, UN Doc A/63/435 (2008)
(in force 5 May 2013).
20. See ECOSOC Resolution 624B (XXII), ESCOR
22nd Sess, UN Doc E/2929 (1 August 1956)
Suppl No 1 at 12; UN Commission on Human
Rights, Annual Reports on Human Rights, Res
I, UN Doc E/2844-3/CN/4/731 (1956). The
most important reform to the reporting system
was introduced by ECOSOC Resolution 1074C
(XXXIX), ESCOR 39th Sess, UN Doc E/4117
(28 July 1965) Suppl No 1 at 23. See also
ECOSOC Resolution 728B (XXVIII), ESCOR
28th Sess, UN Doc E/3290 (30 July 1959)
Suppl No 1 at 18; ECOSOC Declaration 1596
(L), ESCOR 50th Sess, UN Doc E/5044 (21
May 1971) Suppl No 1 at 20; and ECOSOC Res
1978/20, ESCOR 1978, UN Doc E/1978/78 (5
May 1978) Suppl No 1 at 27. See further Philip
Alston, “Reconceiving the UN Human Rights
Regime: Challenges Confronting the New UN
Human Rights Council” (2006) 7:1 Melbourne
J Int’l L 185 at 207-15.
161
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
21. Universal Declaration of Human Rights, GA
Res 217A(III), UNGAOR, 3d Sess, Supp No
13, UN Doc A/810 (1948).
22. Declaration on the Granting of Independence
to Colonial Countries and Peoples, GA Res
1514(XV), UN Doc A/RES/1514(XV) (14
December 1960).
23. Declaration on the Elimination of All Forms of
Racial Discrimination, GA Res 1904(XVIII),
UN Doc A/RES/1904(XVIII) (20 November
1963).
24. ECOSOC Resolution 1074C (XXXIX), supra
note 19 at para 3. See also Antônio Cançado
Trindade, “Co-Existence and Co-Ordination
of Mechanisms of International Protection of
Human Rights (at Global and Regional Levels)”
(1987) 202:II Rec des Cours 302.
25. See Ineke Boerefijn, “The Reporting Procedure
under the Covenant on Civil and Political Rights:
Practice and Procedures of the Human Rights
Committee” (Antwerp: Intersentia-Hart, 1999)
at 9-13; Tom J Farer, “The UN and Human
Rights: More Than a Whimper, Less Than a
Roar” in Adam Roberts and Benedict Kingsbury,
eds, United Nations, Divided World (Oxford:
Clarendon Press, 1988) 95 at 123-24; Peter
Haver, “The United Nations Sub-Commission
on Prevention of Discrimination and Protection
of Minorities” (1982) 21:1 Colum J Transnat’l
L 103 at 117-19; Samuel Hoare, “The UN
Commission on Human Rights” in Evan Luard,
ed, The International Protection of Human
Rights (London: Thames and Hudson) 59 at
79-87; Marc Schreiber, “La pratique récente des
Nations Unies dans le domaine de la protection
des droits de l’homme” (1975) 145:II Rec des
Cours 297 at 325-32; Louis B Sohn, “Human
Rights: Their Implementation and Supervision
by the United Nations” in Theodor Meron, ed,
Human Rights in International Law: Legal and
Policy Issues, volume 2 (Oxford: Clarendon
Press, 1984) 369 at 373.
26. For decisions terminating the mechanism, see
GA Resolution 35/209, UN Doc A/RES/35/209
(17 December 1980), followed by UN
Commission on Human Rights Declaration
10 (XXXVII) (13 March 1981) and ECOSOC
Declaration 1981/151 , ESCOR 1981, UN Doc
E/1981/81 (8 May 1981) Suppl No 1 at 46. See
also Miko Lempinen and Martin Scheinin,
The New Human Rights Council: The First
Two Years (Turku: Åbo Akademi University
Institute for Human Rights, 2007) at 14-15.
162
27. See HRC Resolution 5/1, UN Doc A/HRC/RES/5/1
(18 June 2007). See also Elvira DomínguezRedondo, “La Comisión de Derechos Humanos
a Debate: el procedimiento 1503 [“Future of
the UN Commission on Human Rights: 1503
procedure”] (2006) 2 Revista Iberoamericana de
Derechos Humanos 34.
28. The possibility of inter-state complaints is
foreseen in the Convention against Torture,
supra note 18, art 21; the International
Convention on the Rights of Migrant Workers
and Members of Their Families, 2220 UNTS 3
(in force 1 July 2003), art 74; the International
Convention on the Elimination of Racial
Discrimination, 660 UNTS 195 (in force 4
January 1969), arts 11-13; the International
Covenant on Civil and Political Rights, 999
UNTS 171 (in force 23 March 1976), arts
41-43; the International Convention for
the Protection of All Persons from Enforced
Disappearance, UN Doc A/61/488 (2006)
(in force 23 December 2010), art 32; and
the Optional Protocol to the International
Covenant on Economic, Social and Cultural
Rights, supra note 18, art 10.
29. See Domínguez-Redondo, supra note 11 at
684-85. See also Rosalyn Higgins, “Human
Rights in the International Court of Justice”
(2007) 20:4 Leiden J Int’l L 745.
30. On the criticisms expressed, see DomínguezRedondo, supra note 11 at 679-80.
31. By April 2013, the only country not to have
participated as a state under review was Israel
(in the fifteenth session in January 2013).
32. McMahon, supra note 9 at 13.
33. Universal Periodic Review (UPR), “On the
Road to Implementation” (2013) at 5, online:
<http://www.upr-info.org/IMG/pdf/2012_on_
the_road_to_implementation.pdf>.
34. Rhona Smith, “To See Themselves As Others
See Them”: The Five Permanent Members of
the Security Council and the Human Rights
Council’s Universal Periodic Review” (2013)
35:1 Hum Rts Q 1.
35. Joshua Castellino, “No Room at the International
Table: The Importance of Designing Effective
Litmus Tests for Minority Protection at Home”
(2013) 35:1 Hum Rts Q 201.
36. The first ever UN resolution addressing
human rights violations based on sexual
orientation was adopted in June 2011. HRC,
Human Rights, Sexual Orientation and Gender
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
Identity, UN HRC Res 17/19, UNGAOR, 17th
Sess, UN Doc A/HRC/Res/17/19 (2011).
37. For an analysis of the treatment of lesbians,
gays, bisexuals, and transsexuals during the
first eight sessions of the UPR, see UPR,
“Issue Analysis: Lesbians, Gays, Bisexuals,
Transsexuals” (2011), online: <http://www.
upr-info.org/IMG/pdf/issue_analysis_lgbts.
pdf>. Minority rights are among the top ten
issues raised during the UPR process. See
McMahon, supra note 9 at 20.
38. On the meaning of peer review in academia and
within different inter-governmental bodies,
among others, see Tamara Lewis Arredondo,
“The Universal Periodic Review Mechanism
of the United Nations Human Rights Council:
Transforming the Human Rights Discourse”
(PhD thesis, Maastricht University, 2013)
at 85-108 [unpublished]. On the meaning
attached to the expression “peer review” or
the finally adopted “periodic review” for the
UPR, see Felice D Gaer, “A Voice Not an Echo:
Universal Periodic Review and the UN Treaty
Body System” (2007) 7:1 Human Rights LR109
at 112-21. On the position of regional groups
regarding this issue, see Claire Doole and Juan
Gasparini, “Enhancing Council Credibility,”
Infosud Human Rights Tribune, (2006) online
<http://www.infosud.org/Enhancing-Councilcredibility,862>.
39. William Schabas, “Introductory Essay: The
Drafting and Significance of the Universal
Declaration of Human Rights” in William
Schabas, ed, The Universal Declaration of
Human Rights: Travaux Préparatoires, volume
1 (Cambridge: Cambridge University Press,
2013) xxi. Universal Declaration of Human
Rights, supra note 20.
40. Universal Declaration of Human Rights, supra
note 20.
41. Thomas Franck, “The Emerging Right to
Democratic Governance” (1992) 86:1 AJIL 46.
42. Amartya Sen, Development As Freedom (New
York: Anchor Books, 1999).
43. See Louis Henkin, The Age of Rights (New
York: Columbia University Press, 1996) at
13-29.
44. See Jean d’Aspremont, “The Foundations of the
International Legal Order” (2007) 18 Finnish YB
Int’l L 219 at 219. See also Jean d’Aspremont, “Reinforcing the (Neo-) Hobbesian Representations
of International Law” (2010) 13 J Int’l Relations
& Development 85.
45. Antony Anghie and BS Chimni, “Third
World Approaches to International Law and
Individual Responsibility in Internal Conflicts”
(2003) 2:1 Chinese J Int’l L 77.
46. Johannes Morsink, The Universal Declaration
of Human Rights: Origins, Drafting and Intent
(Philadelphia: University of Pennsylvania
Press, 1999) at ix.
47. Adamantia Pollis and Peter Schwab, “Human
Rights: A Western Construct with Limited
Applicability” in Adamantia Pollis and Peter
Schwab, eds, Human Rights: Cultural and
Ideological Perspectives (New York: Praeger,
1979) 1.
48. Fareed Zakaria, “Culture Is Destiny:
Conversation with Lee Kuan Yew” (1994) 83
Foreign Affairs 109.
49. See, for example, RL Callaway, “The Rhetoric of
Asian Values” in RL Callaway and J HarrelsonStephens, eds, Exploring International Human
Rights: Essential Readings (Boulder, CO: Lynne
Reinner Publishers, 2007); Fareed Zakaria,
“The Dustbin of History: Asian Values” (2012)
Foreign Policy 1.
50. See, for example, Ali Mazrui, “Islamic and
Western Values” (1997) Foreign Affairs 76;
Ali Mazrui, Islam Between Globalization and
Counterterrorism (Trenton, NJ: Africa World
Press, 2004).
51. Larry Diamond, Marc F Plattner & Daniel
Brumberg, eds, Islam and Democracy in
the Middle East (Baltimore, MD: The John
Hopkins University Press, 2003) at xii.
52. Daniel T Osabu-Kle, Compatible Cultural
Democracy: The Key of Development in Africa
(Toronto: University of Toronto Press, 2000).
53. Vienna Declaration and Program of Action, 12
July 1993, UN Doc A/CONF.154/23 at para 5.
54. Jack Donnelly, “The Relative Universality of
Human Rights” (2007) 29:2 Hum Rts Q 281.
55. Michael Goodhart, “Human Rights and Global
Democracy” (2008) 22:4 Ethics & Int’l Affairs
395.
56. Michael F Brown, “Cultural Relativism 2.0”
(2008) 49:3 Current Anthropology 363 at 371.
57. Adamantia Pollis, “A New Universalism”
in Adamantia Pollis and Peter Schwab, eds,
Human Rights: New Perspectives, New
Realities (Boulder, CO: Lynne Rienner
Publishers, 2000) 9.
58. Hugo A Bedau, “Human Rights and Foreign
Assistance Programs” in Peter G Brown and
163
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
Douglas Maclean, eds, Human Rights and
US Foreign Policy (Lexington MA: Lexington
Books, 1979) 29.
59. Henry Shue, Basic Rights: Subsistence,
Affluence and US Foreign Policy (Princeton, NJ:
Princeton University Press, 1996) at 52.
60. Karel Vasak, “Human Rights: A Thirty Year
Struggle – The Sustained Efforts to Give Force
of Law to the Universal Declaration of Human
Rights” (1977) UNESCO Courier 29.
61. See Richard P Claude and Burns H Weston,
eds, Human Rights in the World Community,
3rd edition (Philadelphia: University of
Pennsylvania Press, 2006) at 19-20.
62. American
Anthropological
Association,
“Declaration on Anthropology and Human
Rights” (June 1999), online: <http://www.
a a a n e t . o r g / a b o u t / Po l i c i e s / s t a t e m e n t s /
Declaration-on-Anthropology-and-HumanRights.cfm>. See further Karen Engle, “From
Skepticism to Embrace: Human Rights and the
American Anthropological Association from
1947-1999” (2001) 23:3 Hum Rts Q 536.
63. Leonard S Rubenstein, “How International
Human Rights Organizations Can Advance
Economic, Social and Cultural Rights: A
Response to Kenneth Roth” (2004) 26:4 Hum
Rts Q 845.
64. Bonny Ibhawoh, “Beyond Naming and Shaming:
Methodological Imperatives of Economic,
Social and Cultural Rights Advocacy” (2008)
African YB Int’l L 49.
65. Addo, supra note 17 at 608-10, focusing in
particular on the work of Ann-Belinda S Preis,
“Human Rights As Cultural Practice: An
Anthropological Critique” (1996) 18 Hum Rts
Q 286.
66. Addo, supra note 17 at 610-12.
67. Ibid at 612-13.
68. Ibid at 613-14.
69. Ibid.
70. Beth A Simmons, Mobilizing for Human
Rights: International Law in Domestic Politics
(Cambridge: Cambridge University Press,
2009) at 80-111.
71. Israel returned to the UPR a few months later,
in November 2013.
72. Simmons, supra note 69.
73. Conversely, increasing evidence seems to point
in a totally different direction. See Domínguez-
164
Redondo, supra note 11; McMahon, supra
note 9.
74. Addo, supra note 17 at 602, 614-15.
75. See UPR, supra note 32; Domínguez-Redondo,
supra note 11; McMahon, supra note 9. These
include some specific examples of changes that
have occurred in state promotion of human
rights as a result of the UPR.
76. Christian Tomuschat, Human Rights: Between
Idealism and Realism, 2nd edition (New York:
Oxford University Press, 2008) at 71.
77. While similar works with different conclusions
have proliferated since, the first relevant
attempt to test empirically the effectiveness
of the UN human rights machinery was
undertaken by Oona Hathaway, “Do Human
Rights Treaties Make a Difference?” (2002) 112
Yale LJ 1935.
78. See UPR, supra note 32; McMahon, supra
note 9.
79. On the impact of the UPR on equal treatment of
states, see Rhona Smith, “Equality of ‘Nations
Large and Small’: Testing the Theory of the
Universal Periodic Review in the Asia-Pacific”
(2011) 2 Asia Pac J HR & L 36.
80. See, for example, Eric A Posner, “Some Skeptical
Comments on Beth Simmon’s ‘Mobilizing for
Human Rights’” (2010) 44:3 NYUJ Int’l L
& Pol 819; Ryan Goodman and Derek Jinks,
“Measuring the Effects of Human Rights
Treaties” (2003) 14:1 EJIL 171.
81. See McMahon, supra note 9.
82. On the concept and its consequences in
terms of responsibility, see Eric A Posner,
“Erga Omnes Norms, Institutionalization
and Constitutionalism in International Law”
(2009) 165 J Institutional & Theoretical
Economics 5.
83. See Report of the International Law
Commission on the Work of Its Fifty-third
Session, UNGAOR, 53d Sess, UN Doc A/56/10
(2001) at 318.
84. Anne
Orford,
Reading
Humanitarian
Intervention: Human Rights and the Use
of Force in International Law (Cambridge:
Cambridge University Press, 2003).
85. Gareth Evans, The Responsibility to Protect:
Ending Mass Atrocity Crimes Once and For All
(Washington, DC: Brookings Institution Press,
2009); Anne Orford, International Authority
and the Responsibility to Protect (Cambridge:
Cambridge University Press, 2011).
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
86. 2005 World Summit Outcome, GA Res 60/1,
UNGAOR, 60th Sess, UN Doc A/Res/60/1
(2005) at paras 139-45.
87. See UNSC Resolution 1973, 6498th Mtg, UN
Doc S/Res/1973 (2011) and UNSC Resolution
1975, 6508th Mtg, UN Doc S/Res/1975 (2011).
88. Theresa Reinold, Sovereignty and the
Responsibility to Protect (New York: Routledge,
2013) at 153.
89. Louis Henkin, “Human Rights and State
‘Sovereignty’” (1995-96) 25 Ga J Int & Comp
L 31; see also Louis Henkin, “That ‘S’ Word:
Sovereignty, and Globalization, and Human
Rights, et cetera” (1999-2000) 68:1 Fordham
L Rev 1. Other commentators arguing
in a similar direction include Michael W
Reisman, “Sovereignty and Human Rights in
Contemporary International Law” (1999) 84:4
AJIL 866; Felix Ermacora, “Human Rights and
Domestic Jurisdiction (Article 2, Paragraph 7
of the Charter)” (1968) 124:II Rec des Cours
371; Rosalyn Higgins, The Development
of International Law through the Political
Organs of the United Nations (London: Oxford
University Press, 1963) at 118-30.
90. On the use of Article 2(7) by states before
the UN General Assembly and the former
Commission on Human Rights between 1975
and 1991, see Menno T Kamminga, Inter-State
Accountability for Violations of Human Rights
(Philadelphia: University of Pennsylvania
Press, 1992) at 88-111.
91. Anne Peters, “Humanity as the A and Ω of
Sovereignty” (2009) 20:3 EJIL 513 at 543.
92. Ibid.
93. Ibid at 544.
94. Karel Wellens, “Revisiting Solidarity as a (Re-)
Emerging Constitutional Principle: Some
Further Reflections” in Rüdiger Wolfrum and
Chie Kojima, eds, Solidarity: A Structural
Principle of International Law (Heidelberg:
Springer, 2010) 3 at 10.
Emily Kidd White et al, “Humanity as the
A (Alpha) and (Omega) of Sovereignty: Four
Replies to Anne Peters’ Special Anniversary
Article” (2009) 20:3 EJIL 545.
100. See UN General Assembly Resolution
63/308, UN Doc A/RES/63/308 (2009);
UN
Secretary-General,
“Implementing
the Responsibility to Protect: Report of
the Secretary-General,” UN Doc A/63/677
(2009). On the institutionalization of the
concept, see Orford, supra note 84 at 17-22.
101. Orford, supra note 84 at 167-72.
102. UN Secretary-General, supra note 99 at
para 11. A very interesting critique to the
responsibility-to-protect (R2P) concept as
redefining sovereignty and distinguishing
sovereignty de facto and de jure,can be
found in Jeremy Moses, “Sovereignty as
Irresponsibility? A Realist Critique of the
Responsibility to Protect” (2013) 39:1 Rev
Int’l Studies 113.
103. Orford, supra note 84 at 3; see also at 10339, explaining the role of R2P as a tool for
recognizing lawful authority.
104. See, for example, Ambassador Vitaly
Churkin, President of the Security Council,
Press Conference, News and Media: United
Nations Webcast, online: <http://www.
unmultimedia.org/tv/webcast/2011/12/
press-conference-ambassador-vitaly-churkinpresident-of-the-security-council.html>. See
also John Murphy, “Responsibility to Protect
(R2P) Comes of Age? A Sceptic’s View” (2012)
18 ILSA J Int’l & Comp L 413.
105. Aidan
Hehir,
“The
Permanence
of
Inconsistency: Libya, the Security Council,
and the Responsibility to Protect” (2013) 38:1
Int’l Security 137.
106. Legal Consequences for States of the
Continued Presence of South Africa in
Namibia, Second Phase, Judgment, [1966]
ICJ Rep 6.
95. Francis M Deng et al, Sovereignty as
Responsibility: Conflict Management in Africa
(Washington DC: Brookings Institution, 1996)
at xvii; on the gradual erosion of sovereignty,
see also 6-10.
107. Barcelona Traction, Light and Power
Company, Limited (Belgium v Spain), [1970]
ICJ Rep 3.
96. Orford, supra note 84 at 178.
109. Military and Paramilitary Activities in and
against Nicaragua (Nicaragua v United States
of America), Merits, Judgment, [1986] ICJ
Rep 4.
97. Simmons, supra note 69 at 27-31.
98. Ibid at 27.
99. For commentary on the conceptual flaws and
political limits of Anne Peters’ proposal, see
108. Case Concerning East Timor (Portugal v
Australia), [1995] ICJ Rep 90.
165
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
110. See Karl Zemanek, “New Trends in the
Enforcement of Erga Omnes Obligations”
(2000) 4 Max Planck YB UN L 1 at 11.
111. Chandra Lekha Sriram, “Human Rights
Claims vs the State: Is Sovereignty Really
Eroding?” (2006) 1:1 Interdisciplinary J HR L
107.
112. Reinold, supra note 87 at 155.
113. See Richard H Steinberg, “Who Is Sovereign?”
(2004) 40:2 Stan J Int’l L 329.
114. Matthew S Weinert, “Bridging the Human
Rights-Sovereignty
Divide:
Theoretical
Foundations of a Democratic Sovereignty”
(2007) 8:2 HR Rev 5.
115. Philip Stephens, “Leaders Who Generate
Diminishing Returns,” Financial Times (19
January 2012) at 7, online: Financial Times
<http://www.ft.com>.
116. Martti Koskenniemi, “What Use for
Sovereignty Today” (2011) 1:1 Asian J Int’l L 61
at 68.
117. Jean-Marc
Coicaud,
“Making
Sense
of National Interest and International
Solidarity” in Jean-Marc Coicaud and
Nicholas J Wheeler, eds, National Interest
and International Solidarity: Particular and
Universal Ethics in International Life (Tokyo:
United Nations University Press, 2008)
288 at 289. See also Simon Chesterman,
Michael Ignatieff, and Ramesh Thakur, eds,
Making States Work: State Failure and the
Crisis of Governance (Tokyo: United Nations
University Press, 2005) at 1, 359.
118. José A Alvarez, “State Sovereignty Is Not
Withering Away: A Few Lessons for the Future”
in Antonio Cassese, ed, Realizing Utopia: The
Future of International Law (Oxford: Oxford
University Press, 2012) 26 at 31.
119. Ibid at 32.
online:
<http://www.demcoalition.org/
site09
-2008/2005_html/unhrc-relateddocuments.html>. See also Sibylle SS
Scheipers, “Civilization vs Toleration: The
New UN Human Rights Council and the
Normative Foundations of the International
Order” (2007) 10:3 J Int’l Relations &
Development 219 at 234-36.
126. Convention on the Rights of the Child, 1577
UNTS 3, Can TS 1992 No 3, 28 ILM 1457
(in force 2 September 1990). On the concerns
about US sovereignty in relation to every
human rights convention and this one in
particular, see Lainie Rutkow and Joshua T
Lozman, “Suffer the Children? A Call for
the United States Ratification of the United
Nations Convention on the Rights of the
Child” (2006) 19 Harv Hum Rts J 161.
127. Convention on the Rights of Persons with
Disabilities, 2515 UNTS 3, Can TS 2010 No
8, 46 ILM 443 (in force 3 May 2008). Senator
Mike Lee led the opposition to ratification
of the convention in the US Senate on 4
December 2012 using the argument that
ratification would pose a threat to American
sovereignty. Jim Abrams, “Disability Treaty
Downed
by
Republican
Opposition,”
Huffington Post (4 December 2012), online:
Huffington Post <http://www.huffingtonpost.
com>. See also Sally Chaffin, “Challenging
the United States Position on a United
Nations Convention on Disability” (2006) 15
Temp Pol & Civ Rts L Rev 121.
128. See Report of the Chairperson of the Working
Group on Arbitrary Detention, UN Doc E/
CN.4/2006/120 (26 February 2006).
129. Alice Donald, Jane Gordon, and Philip Leach,
“The UK and the European Court of Human
Rights,” Research Report 83 (2012) Equality
and Human Rights Commission 126.
124. International Service for Human Rights,
“Human Rights Monitor, no 64/2008” (2008)
at 11.
130. See, for instance, the portrayal of the postCold War era as a “Westphalian order”
versus an emerging “Eastphalian” order
based on what it is described as a “Westerninspired effort to limit sovereignty and qualify
the principle of non-interference” using
international law standards such as human
rights, humanitarian intervention, or the
responsibility to protect. Sung Won Kim,
Human Security with an Asian Face? (2010)
17:1 Ind J Global Legal Stud 83 at 85.
25. Democracy Coalition Project, “Human
Rights Council Report Card: Government
Positions on Key Issues 2008-2009” (2009),
131. Karen Engle, “Culture and Human Rights:
The Asian Values Debate in Context” (2000)
32:2 NYUJ Int’l L & Pol 291; see also Joshua
120. Ibid at 34.
121. See Domínguez-Redondo, supra note 11 at
679-80.
122. Domínguez-Redondo, supra note 14 at 27475. See also Alston, supra note 19 at 204-7.
123. See Lempinen, supra note 9.
166
More Honey than Vinegar: Peer Review as a Middle Ground between Universalism and National Sovereignty
Castellino and Elvira Domínguez-Redondo,
Minority Rights in Asia: A Comparative Legal
Analysis (Oxford: Oxford University Press,
2006) at 11-26.
132. See Christina M Cerna, “Universality of
Human Rights and Cultural Diversity:
Implementation of Human Rights in
Different Socio-Cultural Contexts” (1994)
16:3 Hum Rts Q 740 at 740; Diane Otto,
“Rethinking the Universality of Human
Rights Law” (1997) 29:1 Colum HRL Rev
1 at 10, n 46. Confirming the list based on
the UPR review, see Roger Lloret Blackburn,
“Cultural Relativism in the Universal Periodic
Review of the Human Rights Council,” ICIP
Working Papers 2011/03 (Barcelona: Institut
Català por la Pau, 2011) at 9, 14, online:
<http://www.icpt.cat>.
133. The divisive HRC Resolution on Promoting
Human Rights and Fundamental Freedoms
through a Better Understanding of Traditional
Values of Humankind,” HRC Resolution
12/21, UNGAOR, 12th Sess, UN Doc A/HRC/
RES/12/21 (2009), was sponsored by Russia
and co-sponsored by Bolivia, Cuba, Algeria,
Bangladesh, Belarus, Burundi, Cameroon,
Chad, China, Djibouti, Egypt, Ethiopia, Gabon,
Iran, Kazakhstan, Kyrgyzstan, Lebanon,
Madagascar, Malaysia, Morocco, Myanmar,
Nigeria, Pakistan, Singapore, Sri Lanka, Syrian
Arab Republic, Tunisia, Vietnam, and Zambia.
134. Alvarez, supra note 118 at 36.
135. Edward R McMahon, “Herding Cats and
Sheep: Assessing State and Regional Behavior
in the Universal Periodic Review of the United
Nations Human Rights Council” (2010) at 1,
15, Table 5, online: UPR <http://www.uprinfo.org/IMG/pdf/McMahon_Herding_Cats_
and_Sheeps_July_2010.pdf>.
136. See, for example, Eric Neumayer, “Do
International Human Rights Treaties Improve
Respect for Human Rights” (2005) 49 J Confl
Resolution 925; Simmons, supra note 69.
137. Anna Spain, “Integration Matters: Rethinking
the Architecture of International Dispute
Resolution” (2010) 32:1 U Pennsylvania J
Int’l L 1.
138. Office of the High Commissioner for Human
Rights, Report of the Working Group on the
Universal Periodic Review: Equatorial Guinea,
6th Sess, UN Doc A/HRC/16/13 (2010) at 20.
139. Office of the High Commissioner for Human
Rights, Report of the Working Group on the
Universal Periodic Review: Sudan, 11th Sess,
UN Doc A/HRC/18/16 (2011) at 16.
140. Africa Peer Review Mechanism, Country
Review Report of the Republic of Kenya
(2006) at 325.
141. Africa Peer Review Mechanism, Country
Review Report of Burkina Faso (2008) at 400.
142. Some related issues in UPR recommendations
include asylum seekers, corruption, counterterrorism, detention conditions, enforced
disappearances, extra-judicial executions,
freedom of association and of the press, extrajudicial human rights violations by state
agents, and internally displaced people.
143. For a seminal report on this subject, see
Carnegie
Commission
on
Preventing
Deadly Conflict, Preventing Deadly Conflict:
Final Report (Washington DC: Carnegie
Corporation, 1997).
144. See, for example, Fabrizio Pagani, “Peer
Review: A Tool for Cooperation and
Change–An Analysis of the OECD
Working Method” (2002) OECD Secretary
General,
online:
<http://www.oecd.org/
dataoecd/33/16/1955285.pdf>; Ross Herbert
and Steven Gruzd, The African Peer Review
Mechanism: Lessons from the Pioneers
(Johannesburg, South Africa: South African
Institute for International Affairs, 2008);
Marie Chene and Gillian Dell, “Comparative
Assessment of Anti-Corruption Conventions’
Review Mechanisms: U4 Expert Answer,”
Transparency
International
(2008),
online:
<http://www.u4.no/publications/
comparative-assessment-of-anti-corruptionconventions-review-mechanisms/
downloadasset/369>.
145. Jeremy Sarkin and Mark Paterson, “Africa’s
Responsibility to Protect: Introduction”
(2010) 2:4 Global Responsibility to Protect
339 at 352.
146. Dorota Gierycz, NUPI Report: The
Responsibility to Protect: A Legal and RightsBased Perspective (Oslo, Norway: Norwegian
Institute of International Affairs, 2008).
147. Mark Malan, “Conflict Prevention in Africa:
Theoretical Construct or Plan of Action?
KAIPTC Paper 3 (2005) at 14, online: <http://
www.kaiptc.org/Publications/OccasionalPapers/Documents/no_3.aspx>.
148. Tomuschat, supra note 75 at 71.
149. Domínguez-Redondo, supra note 11 at 703-5.
167
Elvira Domínguez-Redondo e Edward R. McMahon
150. Paul Gordon Lauren, The Evolution of
International Human Rights (Philadelphia,
PA: University of Pennsylvania Press, 2003).
151. Eric A Posner, “Human Rights, the Laws of
War and Reciprocity” (2013) 6:2 Law & Ethics
of Human Rights 147.
152. Zemanek, supra note 109 at 16.
153. Simmons, supra note 69 at 375.
168
154. See, for example, the remarks of Laura
Laserre, president of the Human Rights
Council, “Closing Comments, UPR Report
of Bahrain, 13th Universal Periodic Review,”
Webcast (News and Media, United Nations
Webcast, 25 May 2012), online: <http://
www.unmultimedia.org/tv/webcast/2012/05/
closing-comments-upr-report-of-bahrain13th-universal-periodic-review.html>.
DERECHOS, SOBERANÍA Y CIUDADANÍA:
EL PARADIGMA DEL CONSTITUCIONALISMO MUNDIAL*
Javier Espinoza de los Monteros
Investigador adscrito al Centro de Estudios sobre el Riesgo en la Universidad del Salento, Italia;
Estudios de posgrado por la Universidad Autónoma de Tlaxcala y doctorado por la Universidad del Salento, Italia;
Ha sido Profesor de derechos humanos, historia del derecho mexicano y sistemas jurídicos comparados
en la Facultad de derecho de la Universidad La Salle.
I. INTRODUCCIÓN
El objeto de las siguientes reflexiones
lo constituyen la situación actual por la que
atraviesan los Derechos Humanos; éstos enfrentan
nuevos retos: exigen replantear nuevas formas
de regulación y garantías para lograr siquiera
un mínimo de efectividad dentro de los confines
estatales, pero igualmente se requiere sustraerlos
de la amenaza de los poderes públicos y privados
que constantemente los asedian. Los derechos han
sido limitados por el derecho de los Estados y en tal
sentido han entrado progresivamente en tensión
con los dogmas de la soberanía y la ciudadanía.
Ambas nociones, como se sabe, están ligadas a la
entidad del Estado Nación, la cual enfrenta una
profunda crisis que se traduce en un alto grado
de deslegitimación y desgaste de su función como
factor de integración, puesto de manifiesto tanto
por procesos de globalización como de ciertos
problemas internos como las minorías indígenas
y la pluralidad de poderes en sede supraestatal
que lo cuestionan, suponiendo una gran fase de
transformación o superación del mismo.
El panorama anterior deja vislumbrar la
configuración de un modelo de constitucionalismo
con carácter supranacional. Dicho paradigma
no está exento de aporías como lo muestran las
vicisitudes actuales, pero su realización ha sido
valorada en caso de viabiliad, el más alto grado
de protección, primacía, expansión y garantía
efectiva en era de los derechos. La discusión
en México todavía es precaria; se ve como una
cuestión lejana, ajena a la realidad, no obstante
hoy en día existan fuertes e importantes voces
que se levantan para denunciar las injusticias y
discriminaciones que generan la soberanía y la
ciudadanía. Los problemas ya están presenten
y surtiendo efectos en los ámbitos nacionales
aunque a veces no se sea conciente de ello.
II. ATISBOS EN TORNO A LA IDEA DE
DERECHOS HUMANOS
Para comenzar, es menester explicar algunos
aspectos generales y previos que permitan
dilucidar ciertas cuestiones conceptuales y de
contenido en torno a nuestro objeto de estudio.
Dicho en otras palabra, qué es aquello que están
siendo transtocado y está constantemente siendo
vulnerado: los derechos humanos precisamente.
Los derechos son atributos que corresponden
a los seres humanos, son pretensiones justificadas,
fundadas, relativas a un sistema de normas
jurídicas. Tener un derecho significa tomar
legítimamente algo. Es la pretensión de alguien
(de un individuo, de un grupo) de que otros
sujetos hagan o no hagan algo en relación con él…
es una pretensión que abarca el comportamiento
de otros sujetos y presupone (y a su vez expresa)
una distribución compartida de las cargas y los
privilegios sociales1.
Estas pretensiones racionales -los derechossegún lo ha aducido un sector de su teoría poseen
ciertas características que permiten identificarlos, a
saber: universalidad2, historicidad3 y especificación.
La historicidad refiere que los derechos, para
decirlo en términos bobbianos, tienen una edad,
son producto de su tiempo y de las necesidades
concretas que desarrollan las sociedades y los
individuos dentro de unas coordenadas espaciales
y temporales determinadas4, es decir, nacen o van
surgiendo conforme a los requerimientos sociales
de una época y lugar determinados. Una posición
así choca con aquella versión iusnaturalista
de considerar a los derechos (en una excesiva
idealización) como parte de la naturaleza humana
y, por tanto, presentes en toda la historia de la
humanidad; por otro lado, la especificación es un
“proceso de determinación”, de pasar a considerar
169
Javier Espinoza de los Monteros
al individuo como ciudadano y en tanto tal centro
de imputabilidad de derechos en abstracto, a
considerar a los individuos dentro de sus diferentes
esferas sociales y biológicas en concreto, es decir,
esto puede significar el tránsito de una igualdad
formal a una igualdad sustancial o material. En
virtud de ciertos grupos que merecen una tutela
especial o diferente, se otorgan estatus jurídicos
diferenciados a los del resto de la población, debido
a la posición de desventaja en la que se encuentran
ciertos grupos frente a otros o por la pertenencia
étnico-cultural. La última característica que es
la de universalidad consiste en que los derechos
son prerrogativas que corresponden a todos los
seres humanos, y en la misma medida (de esto se
desprende la “igualdad de derechos”)5.
Esto naturalmente no siempre ha sido
así; el que los derechos se extiendan a todos los
seres humanos en todos los rincones de la tierra
obedece, en buena medida, a su inserción en
la Declaración “universal” de 1948 que, como
recuerda Bobbio6, con dicha declaración se da un
consenso práctico en torno de los derechos, al
grado de ser reconocidos por una buena cantidad
de países, ya que se trata de una cuestión que
reclama ante todo “protección urgente”.
Sin embargo, el fundamento de los derechos
que hace algunos años había considerado
Bobbio, esto es, el “consenso práctico” aparece
superficial, ya que desconoce o trata de soslayar
el fundamento teórico que considera en todo
caso una cuestión de derecho natural y sobre el
cual los teóricos no se han puesto de acuerdo por
largo tiempo. Aducía que no se puede encontrar
un argumento absoluto e irresistible al cual
nadie pueda negarle su adhesión, y presenta
a tal propósito como objeciones: la vaguedad
del término derechos humanos (no hay una
definición universalmente aceptable), variabilidad
(lo que ha sido fundamental en una época no lo es
en otra), heterogeneidad (lo que fundamente unos
derechos no fundamenta otros, lo que se traduciría
en una diversidad de fundamentos y no uno solo)
y que la realización integral de unos (derechos
de libertad) impide la realización integral de los
otros (derechos sociales y colectivos); por tanto, lo
realmente urgente era su protección a través de su
positivación. Lo anterior es parcialmente correcto,
es decir la necesidad de convertir los derechos en
normas vinculantes con la finalidad de pasar de
declaración a normas jurídicas vinculantes; y
respecto de las objeciones, la teoría ha propuesto
considerar los derechos como bienes básicos; lo
anterior en congruencia con la necesidad que la
170
teoría se fundamente en la práctica, que es una de
sus dimensiones.7
Como quiera que sea, dicha declaración
constituye la primigenia en el proceso de
desnacionalización de los derechos y, por tanto, la
caracterización de los derechos como universales.
La característica de universalidad supone a
la persona8 como titular de los derechos con
independencia de algún título como condición
previa e indefectible para ejercer su goce e
imputarle su titularidad.
Siguiendo a Robert Alexy9 podemos distinguir
entre la universalidad de los titulares –que ya ha
sido expuesta- y la universalidad de los destinatarios
u obligados que puede ser tanto un individuo,
un grupo social como el Estado; Respecto de
esto último, respecto de los obligados frente a un
derecho Guastini ha puesto fuertes objeciciones
respecto a cuando considerar un auténtico derecho,
ya que sino no hay a frente a quien exigirlo
estaríamos frente a un “Derecho sobre el papel”.10
Se ha aducido firmemente que todo derecho lleva
frente de sí una obligación. Y todavía más: lo
que constituye su contenido, el contenido de un
derecho atribuido a un sujeto no es más que una
obligación que recae sobre otro sujeto11.
De la universalidad se han deducido otras
dos características de los derechos, a saber: la
inalienabilidad y no negociabilidad las cuales
contribuyen a sustraer y configurar una esfera de
protección, indecisión y límites infranqueables
para los poderes públicos y privados.
Lo anterior refleja dos aspectos contundentes:
por un lado la concepción de los derechos como
“derechos contramayoritarios” que implica la
indisponibilidad de los derechos por parte las
mayorías o cualquier otro grupo de personas, y
por otro lado, la indisponibilidad de sus mismos
titulares. El reconocer a los derechos capacidad
contramayoritaria implicaría la incapacidad de
legislar en contra de los mismos y se traduciría
en la imposición de límites a la omnipotencia del
legislador en cuanto a la producción normativa.
Por ejemplo, los parlamentos no podrían
legitimamente aprobar una ley en la que se
establezca la pena de muerte porque estarían
transgrediendo el derecho a la vida. En este
sentido, democracia y derechos humanos resultan
conflictuales; las decisiones de las mayorías
encuentrarían límites en los derechos, por eso la
teoría del consenso -de la democracia formal como
se le suele designar- se advierte peligrosa ya que
solo se protegerían los derechos que la mayoría
dentro de un parlamento –no la mayoría de los
Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
individuos que integran la sociedad- adoptara
como tales. En este sentido, históricamente, se
habría constatado como derechos los que el órgano
legislativo había convenido en adoptar como tales
con base en el principio de la mayoría (teoría de
los derechos subjetivos públicos).
La democracia adoptaría así una clara y
renovada pretensión: debe procurar una pluralidad
de opciones y alternativas de las diferentes formas
de convivencia dentro de un Estado, con base en
principios mínimos de regulación y orientación,
esto es, con base en los derechos. En los Estados
calificados como democráticos el ejercicio de los
poderes públicos se legitima en la medida en
que se respeten los derechos humanos; aquéllos
representarúan algo así como su parámetro de
evaluación.
Ahora bien, para que los derechos cumplan
una función de expectativa amplia y se conviertan
en el horizonte de proyección del orden
jurídico, contundentes en la praxis, en el Estado
Constitucional se ponen los derechos por encima
de los poderes. En estructura de tal magnitud,
siguiendo a Alexy12, son: Máximo rango, por lo que
ocupan el más alto grado dentro del ordenamiento
en gradas del derecho estatal; son Máxima fuerza
jurídica, ya que todo derecho debe contar con
una garantía jurisdiccional que lo tutele y lo haga
verdaderamente efectivo; en otras palabras, los
derechos someten a control jurisdiccional y así
mismo debe existir un ente material obligado
a quien pueda exigírsele el mismo, si no serán
Verfassungliryck -poesía constitucional-; son
Máxima importancia del objeto que regulan,
es decir, a través de ellos se decide acerca de la
estructura fundamental de la sociedad y son
máximo grado de indeterminación, porque
imponen un amplio margen de interpretación y
justificación13.
La diversidad terminológica respecto a los
derechos humanos es expresión de las formas
de extensión que se le ha dado a los mismos. Su
colocación en determinados contextos determina
sea tanto su amplitud o bien su restricción o
limitación y en este sentido el condicionamiento
de su misma eficacia. De ahí la variedad
semántica y la respectiva elaboración teórica
entorno a su justificación. Así se distinguen tres
nociones que han generado confusión y polémica
en el pensamiento jurídico, los cual además tiene
repercusiones tanto teóricas como prácticas.
Estas nociones son: derechos humanos, derechos
fundamentales y garantías.
Los derechos humanos corresponden a un
concepto de dimensiones amplias, el cual alude
a prestaciones de carácter civil, político, social,
cultural, económico, intereses difusos e incluso,
derechos morales; este concepto es usado en el
lenguaje filosófico, sociológico, político, jurídico,
etc. Esta es una noción extendida en el lenguaje
común para referirse al uso de prestaciones o
facultades de las cuales gozan todos los individuos
posibilitándolos para esgrimir ciertas exigencias
ante individuos o autoridades; su titularidad
corresponde a la persona, al ser humano en
cuanto tal; son caracterizados como universales
y oponibles tanto a un individuo, como a grupo
social o Estado -su oposición frente a particulares
a generados precisamente la noción propia del
neoconstitucionalismo de “eficacia horizontal”
de los derechos humanos, la cual rompe con el
esquema obligacional que concibe a la autoridad
(en sentido lato el Estado) como la única entidad
cuyos actos vulneran o conculcan los derechos
“eficacia vertical”.
Por lo que respecta a la noción derechos
fundamentales, su terminología corresponde al
lenguaje propiamente jurídico; son definidos por
una reciente doctrina como todos aquellos derechos
subjetivos que corresponde universalmente a
todos los seres humanos en cuanto dotados del
estatus de persona, de ciudadano o personas con
capacidad de obrar o de actuar14; a la cuestión
de ¿qué son los derechos fundamentales? Se
responde desde la dogmática constitucional: son
fundamentales aquellos derechos que se encuentra
regulados en la Constitución; esta es la cualidad
que la Constitución otorga a los derechos al estar
insertos en la misma, asimismo, los derechos
fundamentales generalmente se circunscriben
al ámbito estatal en donde surten sus efectos; en
general la autoridad puede transgredirlos, y por
último pertenecen a prerrogativas cuya titularidad
es vinculada normalmente en cuanto se tenga el
status o calidad de ciudadano, es decir, en cuanto
miebro de un Estado nacional.
Actualmente, el movimiento constitucional
ha puesto énfasis en la necesidad de dar eficacia
a los derechos, por lo que sería menester además
de declarar los derecho, asegurarlos através de
mecanismo de tutela. Esta es pues una exigencia
que requiere la constitución como norma jurídica,
con fuerza vinculante. En palabras del propio
Ferrajoli, las garantías no son otra cosa que las
técnicas previstas en el ordenamiento para reducir
la distancia estructural entre normatividad y
efectividad, y, por tanto, para posibilitar la
171
Javier Espinoza de los Monteros
máxima eficacia de los derechos fundamentales en
coherencia con su estipulación constitucional…
Es una expresión del léxico jurídico para designar
cualquier técnica normativa de tutela de un
derecho subjetivo15.
El mencionado doctrinario distingue entre
garantías primarias o sustanciales y garantías
secundarias o procedimentales: Las primeras
consistirían en que todo derecho tiene como
corelativa una obligación, por ende, cuando carece
de ésta, es decir, de un obligado al que le pueda
exigir el titular del derecho, habría una laguna que
tendría que subsanar el legislador; y las segundas
consisten en que todo derecho debe tener los
mecanismos jurisdiccionales y los más idóneos,
a los cuales se pueda acudir para que se asegure
un derecho.
En cuanto a que los derechos humanos y
los derechos fundamentales son dos nociones
parcialmente distintas como hemos venido
indicando, debemos señalar en realidad se trata
de una noción interna al sistema jurídico. Fuera
del sistema jurídico los términos se utilizan como
sinónimos. La noción de derechos humanos
provienen de una tradición de su iusnaturalista
y através de su incorporación en textos
constitucional se les concibe como derechos
humanos constitucionalizados16.
Históricamente esto se corresponde con dos
procesos político-normativos que han vivido los
derechos desde la modernidad hasta nuestros días,
a saber, la positivación y la internacionalización
de los mismos. Entiéndase por el primero, el
proceso en virtud del cual esta clase de derechos,
al margen del debate filosófico acerca de si son
derechos naturales, derechos morales o derechos
meramente históricos, se han ido incorporando
al derecho positivo interno de los Estados,
especialmente a través de las Constituciones
Políticas de éstos, lo cual ha venido a suministrar
a los derechos humanos una base jurídica de
sustentación objetiva que, junto con hacerlos más
ciertos, favorece también su mayor efectividad…
Por proceso de internacionalización de los
derechos humanos, propio del siglo actual, se
entiende aquel en virtud del cual esta misma
clase de derechos, en cuanto a su reconocimiento
y protección, superan el ámbito de los derechos
internos o nacionales y pasan a incorporarse,
primero a través de declaraciones y, luego, a
través de pactos y tratados, a lo que podría
llamarse derechos positivos internacionales de los
derechos humanos17. Dicha internacionalización
de los derechos humanos, en su primera fase,
172
es de carácter solemne o declarativa (en el cual
los derechos se presentan como buenos deseos
ya que no tienen efectos jurídicos vinculatorios
y se deja el arbitrio de gobiernos su observancia
u omisión) para adquirir después, mediante los
tratados o pactos aprobados por los Estados según
sus propios procedimientos constitucionales,
competencia contenciosa, misma que obliga a
su reconocimiento y protección adquiriendo así
fuerza vinculante como se acostumbra decir en el
léxico jurídico18. El desarrollo de los dos procesos
permite distinguir y configurar un derecho positivo
nacional y uno internacional de los derechos
humanos.
La historia da cuenta de un proceso de
acumulación normativa de los derechos; en virtud
de que las exigencias sociales se han venido
coronando como prerrogativas normativas sea de
los ciudadanos como de los individuos. Un sector
de la doctrina ha percibido en ello la configuración
de una dificultad. Esto es, el que una gran cantidad
de derechos deban y puedan incluirse en los textos
normativos –leyes fundamentales, tratados,
declaraciones, pactos de carácter internacional,
etc.-, como si una cultura de solución se plantease
en términos de ir conquistando y obteniendo
derechos. Al parecer una promoción tal incentiva
al individuo a reclamar y a exigir derechos porque
han salido nuevas generaciones y no se tienen,
pudiendo llegar al absurdo de un capitalismo
de derechos, por lo que en palabras de José R.
Narváez19, el aforismo aristotélico: “entre más
se tiene más se quiere” se traducuciría en una
“Voracidad Jurídica”. No se trata de la simple
operación de insertar, sin más, derechos de
manera injustificada e indiscriminada20; lo cierto
es que los derechos se han visto envueltos y
dominados por la lógica de los poderes que los
han constreñido y conculcando como se puede dar
cuenta a través del devenir histórico: tremendas
violaciones se han producido en diferentes sedes
(mundial, nacional, local, etc.) sin sujetar a
alguien a responsabilidad alguna, por lo que se
requieren ciertos mecanismos de control como
el del Estado Constitucional para sujetar a los
poderes omnipotentes, ahora ya no sólo públicos
sino también privados.
En todo caso, creemos que uno de los
principales aspectos que se han soslayado, es el
relativo a su efectividad. Esto es, no ha venido
puesto en primer plano la creación y aplicación
de mecanismos procesales idóneos y así mismo la
determinación de los destinatarios de los derechos
(cuya ausencia genera una discapacidad funcional
Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
de los derechos), que los aseguren verdaderamente.
Se podrán tener todos los derechos que sean
necesarios e importantes para un individuo pero
sin tener siquiera un mínimo de efectividad; en
este caso generalmente los derechos sociales son
el reflejo de dicha precariedad y discapacidad.
III. EL ESTADO-NACIÓN: CIUDADANÍA Y
SOBERANÍA
El Estado Nación es la organización
política de nuestros días, caracterizado por su
poder soberano, y su delimitada circunscripción
territorial -en términos geofráficos, político y
administrativos. Dicha forma política en general
se entiende bajo la fórmula un Estado una Nación
(Estado = Nación), con lo cual se trata de expresar
la unidad y la cohesión de los individuos que
ocupan un determinado territorio, que se traduce
en vínculos consanguíneos, culturales, una misma
lengua, una historia compartida, una religión
y el deseo de querer vivir juntos tratándose de
configurar un todo homogéneo. Hoy en día los
pilares en que se sustenta el Estado Nación han
sido puestos en cuestión… la globalización ha
minado sus presupuestos centrales y se ha hecho
que esa promesa parezca hueca y sin sentido. La
territorialidad y la soberanía exclusivas que le
son inherentes al modelo de Estado Nación están
siendo transformadas debido a la emergencia de
prácticas económicas transnacionales, regímenes
legales supranacionales y cuerpos políticos
posnacionales. La noción que el deber ser del
Estado es una totalidad soberana –delimitado,
autosuficiente, ejerciendo un control uniforme
sobre sus ciudadanos-objeto-, ya no resulta
empíricamente apropiada21.
Las sociedades actuales son sociedades
complejas, es decir, compuestas por individuos
cuyas características, expectativas, intereses,
sentido de cultura o formas de vida corresponden
y conforman aspectos heterogéneos en dos
sentidos: el primero es que dentro del EstadoNación converge una parte de la sociedad que
comparte una misma cultura, que constituye una
mayoría, y es el grupo hegemónico que pretende
imponer forzosamente su propia cultura a otros
grupos sociales conformados por grupos étnicos,
sociales o religiosos que constituyen una minoría
cultural y que se presentan como pequeños
mosaicos de naciones -generalmente grupos
autóctonos; el segundo aspecto es que dentro
de nuestras organizaciones políticas, debido al
fenómeno masivo de la migración, conviven
grupos de individuos de diferentes nacionalidades
-extranjeros- con pretensiones de asentarse
permanentemente por razones principalmente
económicas, etc.
Los anterior, entre otros aspectos, se puede
considerar o traducir de manera simplificada en
una crisis del Estado Nación, de la cual cualquier
espectador puede darse cuenta, y es que éste
está enfrentando, tanto en el interior como en
lo exterior, severos procesos de transformación a
los que ya no puede ni debe controlar. Es por ello
que en lo sociológico, en vez de hablar del Estado
Nación, acudimos a lo que se ha dado en llamar el
tiempo de los Estados multinacionales22.
El Estado-Nación naturalmente no es una
entidad permanente. La organización política
se encuentra en un proceso dialéctico de
transformación por lo que pueden sobrevenir otras
formas, para decirlo con las palabras de Habermas,
expresa en un “desarrollo histórico contingente”,
por lo que su presencia es transitoria.
1. Del tratamiento de la soberanía
Soberanía es el concepto, a un mismo
tiempo jurídico y político, en que confluyen todos
los problemas y las aporías de la teoría positivista
del Derecho y del Estado… surgida en Europa
hace poco más de cuatro siglos, exportada en
este último a todo el planeta y hoy próxima a su
ocaso23, ésta ha adoptado diversos matices según
las diversas imágenes que ha configurado el Estado
en sus avatares hasta la concepción más actual
como Estado-Persona, y entendida comúnmente
por la clásica definición de Bodín como potestas
legibus solutus, es decir, como poder absoluto
supremo e ilimitado corresponde a la facultad de
decisión en última instancia.
Pues bien, la historia de la soberanía en sus
dos dimensiones (interna y externa) comporta un
desarrollo paralelo, pero opuesto. Por lo que respecta
a la soberanía interna como poder sin limitación,
como supuesto teórico, ha quedado desmentida
con la revolución de 1789 tras la configuración
del Estado Constitucional y Democrático;
el constitucionalismo de leyes ordinarias, el
principio de divisiones de poderes, el principio de
legalidad y los derechos fundamentales, al decir
de Ferrajoli, representan tantas limitaciones y
en última instancia, negaciones de la soberanía
interna, que la relación entre Estado y el
ciudadano se transformó en la relación entre dos
supuestos con soberanía limitada24; por ende, no
existen poderes, sujetos o entidades con soberanía
ilimitada o desbordada dentro del interior, ya
que deben estar sometidas o reguladas en última
173
Javier Espinoza de los Monteros
instancia por el derecho. En el desarrollo de la
soberanía externa, ante la ausencia de límites, los
Estados se proyectan como entes soberanos, con
poder absoluto, supremo e ilimitado, en un estado
virtual de guerra –ad bellum- frente a los otros
Estados. Empero, con el surgimiento de la Carta
de la ONU de 1945, la Declaración Universal de
los Derechos Humanos de 1948 y los sucesivos
pactos de 1966 se somete a un cierto control a
los Estados y, por ende, se limita la soberanía en
su sentido externo ya que se pone como piedra
angular y base de las relaciones entre los Estados:
la Paz y el respeto de los Derechos Humanos.
La crisis de la soberanía, en su sentido
interno y externo, es producida por el derecho, ya
que los poderes son sometidos a control; limitados
sus márgenes de acción se deben a parámetros,
teniendo como esfera de acción la que le indique
un determinado ordenamiento jurídico –que sería
la Constitución ya que lo único supremo dentro
de un Estado sería la Constitución-.
Tomando como excusa –cuando conviene
claro está- la idea de soberanía, existen países que
se han negado a reconocer tratado internacionales
de derechos humanos con carácter vinculante
que podrían favorecer a una buena parte de su
población (se podrían mejorar las condiciones
de vida); la idea de soberanía como excusa para
gobiernos que dentro de sus territorios aniquilan o
vulneran, mediante el recurso del uso de la fuerza,
a millones de personas sin ser llamados a cuentas.
2. Del tratamiento de la ciudadanía
La ciudadanía corresponde al estatus
subjetivo de pertenencia a una comunidad
política determinada. Se refiere a la adscripción
de un individuo con una organización territorial
de la que forma parte activamente de la toma de
decisiones y cuyos presupuestos jurídicos depende
de dicha adscripción. En los últimos años, debido
a la explosión del fenómeno de las migraciones
masivas de personas de distintas nacionalidades
y de las constantes discriminaciones a las que
se enfrentan minorías étnico-culturales, han
saltado a la luz las desigualdades e injusticias,
y, en sentido estricto, la negación de derechos a
determinados grupos de extranjeros y minorías
culturales, que generan en la práctica el estatus
de ciudadanía25. Hoy que se han exigido por
dichos grupos las reivindicaciones de sus derechos
tomando en serio y literalmente la universalidad
de los mismos prescrita de manera solemne a
la declaración de 1948, estos son puestos en
cuestión al ser limitados al ámbito estatal, al
174
del Estado-Nación, por ende, en tanto se es
miembro -membresía otorgada por el lugar de
nacimiento y otros vínculos como la sangre, la
cultura y el querer vivir juntos en sociedad o una
historia compartida- de determinada organización
política se imputan una serie de derechos a tales
individuos, los ciudadanos, y una serie menor a
los no ciudadanos o extranjeros, tomando como
argumento la negación de los derechos de estos
últimos por no tener como lugar de nacimiento
aquel en que residen; por otro lado, existen
minorías26 culturales que se diferencian de la
mayoría, que constituyen la cultura predominante
dentro del Estado-Nación, por lo que se hace una
homologación forzosa tratándolos de colocar
en similar estatus y soslayando sus diferencias
sociales, culturales o religiosas. Estos dos aspectos
se traducen en una desigualdad de derechos
y discriminación para extranjeros y minorías
nacionales, por la que éstos desde su formulación
teórica, práctica y justificativa, tanto han
ponderado, es decir, por la igualdad en droits. Para
decirlo en palabras de Ferrajoli: “Los derechos en
cuestión fueron proclamados como universales
cuando la distinción entre hombre y ciudadano
no creaba ningún problema, al ser improbable e
impredecible que los hombres y mujeres del Tercer
Mundo llegaran a Europa y que estas declaraciones
de principios fuesen tomadas literalmente27.
Las sociedades actuales tienen un
componente multinacional y pluricultural (ya
dijimos son complejas); el fenómeno se acentuará
en los próximos años, lo que obliga de este modo a
un diálogo intercultural generador de un mínimo
de consenso en torno a la universalidad de los
derechos28. Se tienen dos manifestaciones a los
que se enfrenta el Estado-Nación: en lo externo,
la exigencia de la igualdad de derechos, y en lo
interno, la exigencia de derechos diferenciados.
El concepto de ciudadanía ha evolucionado
desde su concepción aristotélica, y romana hasta
nuestros días, y ha sido reformulada en sentido
moderno por el célebre ensayo de Marshall (1950)
en el que se cobijan de manera pretenciosa bajo un
mismo concepto, los derechos civiles, políticos y
sociales. Dicho enfoque resulta antagónico con el
estatus de la personalidad a la que le corresponden
prestaciones civiles y sociales, siendo que al
estatus de ciudadano le corresponde la esfera de
los derechos políticos, en cuanto se es miembro
de una determinada comunidad política; de ahí
que la ciudadanía se ha convertido en el último
estatus de privilegio, exclusión, discriminación y,
en otros casos, de inclusión forzosa, generadora
Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
de desigualdades, conculcando las identidades
diferenciadas de que se compone una comunidad.
La ciudadanía, junto con la soberanía hoy
más que nunca han entrado en tensión con el
universalismo de los derechos humanos, operando
como límite y a su vez como transgresor de los
mismos.
Como señala Habermas, los ejemplos de
las sociedades multiculturales, como son Suiza
y Estados Unidos, muestran que en una cultura
política, para que en ella puedan echar raíces los
principios constitucionales, no necesitan apoyarse
en una procedencia u origen étnico, lingüístico
y cultural, común a todos los ciudadanos.
Una cultura política liberal sólo constituye el
denominador común de (o el medio cívico-político
compartido en que se sostiene) un patriotismo de
la Constitución, que simultáneamente agudiza
el sentido para la pluralidad e integridad de las
diversas formas de vida que convienen en una
sociedad multicultural29. La racionalidad de la
universalidad de los derechos ha venido ha poner
de manifiesto que la pertenencia a una comunidad
política determinada, cuya adscripción despenda
del lugar del nacimiento o de la incorporación
forzosa que suprime el pluralismo y las diferencias
culturales de los individuos asentados en el
territorio, no debería ser el supuesto y la condición
para que a los individuos se les impute o no la
titularidad de derechos, ni mucho menos que el
Estado sea el que continúe determinando a los
sujetos que son titulares de los mismos.
Desde esta perspectiva sería imprescindible
transitar de los derechos humanos del ciudadano
a los derechos de la persona, de aquel ciudadano
del mundo que no conoce fronteras… Sólo una
ciudadanía democrática que no se cierre en
términos particularistas puede, por lo demás,
preparar el camino para un Estatus de ciudadano
del mundo o una cosmociudadanía, que hoy
empieza a cobrar forma en comunicaciones
políticas que tienen un alcance mundial30.
IV. UN NUEVO PARADIGMA: ¿HACIA
CONSTITUCIONALISMO MUNDIAL?
Para proclamar en los hechos un verdadero
universalismo de los derechos humanos, espera un
largo y dificultoso sendero por andar: el problema
más complejo de esta cuestión sería el de suprimir
los Estados nacionales. ¿Es esto posible en nuestras
condiciones actuales? En realidad, los conceptos
de ciudadanía y soberanía continúan operando.
No obstante, ambas nociones han perdido mucho
de su efectividad y legitimidad como medios para
proporcionar paz interna e integración política y
para garantizar derechos fundamentales…31
Es cierto que los derechos de la era de
la globalización necesitan nuevas técnicas
de protección acordes con los procesos
transnacionales actuales. En este escenario han
surgido nuevo actores que tienen como finalidad
operar como sistema de presión y mecanismos
de acción y que tiendan a desmientir en buena
medida, las artimañas, ataques y violaciones
a los derechos. Piénsese en la proliferación de
las Organizaciones No Gubernamentales y en
algunas Empresas transnacionales.
Frente a la criris por la que atraviesan los
Estado constitucionales actuales en la tutela
de derechos humanos respecto a poderes que
no están sujetos a controles democráticos, se
ha planteado un nuevo paradigma, el llamado
constitucionalismo mundial. Este sería una
respuesta frente a las crisis de las estrucutras
garantistas de los Estados. Un ideal ciertamente
con raíces no lejanas pues siempre se ha soñado,
aunque con difrentes matices, con una comunidad
armónica de Estados nacionales, incluso ello
sería la manifestación más alta del progreso de la
humanidad.
El paradigma del constitucionalismo
mundial, tendría como tarea, como todo orden
constitucional, limitar el ejercicio arbitrario de
cualquier poder, sobre todo de la defensa de los
derechos pero a un nivel que rebase el de las
fronteras nacionales. Al igual que las constituciones
modernas32 se dividiría en una parte dogmática o
teleológica conformada, en primer lugar, por las
declaraciones, pactos, tratados, convenciones etc.,
de carácter internacional relativos a la materia,
y, de otra parte, por una orgánica conformada
por los organismos y empresas transnacionales
que pugnan por la protección de los derechos
humanos.
Dicho modelo de constitucionalismo no
estaría exento de aporías, a saber: la ausencia de
garantías judiciales en el ámbito internacional;
el cambio de lugar de las respectivas garantías
constitucionales como consecuencia de la
debilitación de la soberanía y la posibilidad de un
derecho de asilo como contrapeso; sí bien débil, de
la concepción estatalista de los derechos humanos
deriva de la ciudadanía33. Estas son lagunas que,
se ha aducido, deberían subsanarse. También
se ha esgrimido en su favor. También se ha
esgirmido que los nuevos retos de la globalización
económica exigen un gran proyecto que satisfaga
las nuevas expectativas de protección en torno
175
Javier Espinoza de los Monteros
a los derechos. De ahí que el Estado no debería
ser el único guardián o defensor de los derechos
humanos, ya que normalmente se encuentraría
en entredicho por las superpotencias o empresas
transnacionales-; en consecuencia sería necesario
conjugar una participación entre Estado y Sociedad
civil en esta nueva era de los derechos.
No obstante todas estas proclamas y
exigencias a favor de un constitucionalismo de
alcance planetario quedarían también pendientes
reflexionar algunas observaciones que también se
han presentado respecto al universalismo de los
derechos. Hay serías objeciones que creemos se debe
tener presentes. Esta es, por ejemplo, la pretensión
de exportar a todas las demás culturas la idea de
los derechos, haciendolos pasar bajo un pretendido
objetivismo universalista. Ciertamente una
cuestión que los teóricos del constitucionalismo
internacionalista generalmente soslayan. Y es que
este tipo de objetivismo como imposición forzada
podría generar en violencia. Aquellos países que
no compartan dicha racionalidad tendrían que
ser sometidos, subordinados y uniformados a
esta maxima de la civilidad. En el fondo de esto
se encuentra latente la relevante cuestión del
fundamento de los derechos humanos. Una
cuestión de no poca monta.
También queda el problema en relación a que
generalmente las potencias mundiales a través
de este discurso civilizador se han aprovechado
para intervenir en los países en los cuales se dice
habría que liberar de la esclavitud, de la dictadura.
Generalmente se han aprovechado, bajo dicha
excusa, para saquear las riquezas de aquellos
países. El universalismo tendría sus riesgos.
V. LOS DERECHOS FUNDAMENTALES
EN MÉXICO: UNAS CUANTAS LÍNEAS
México es un buen ejemplo de sociedades
complejas; ha sido y es receptor de individuos
de distintas nacionalidades, por un lado, y por el
otro, se conforma de minorías culturales como los
pueblos indígenas que habitan en su territorio y
que desciende de culturas prehispánicas, es decir,
de culturas autóctonas.
EL Estado-Nación México es una realidad
artificial cuyas políticas de construcción nacional
empiezan a inducirse entre los primeros años de
la vida independiente, pasando por un proceso
lento. Empero, la meta no fue alcanzada y es
que este proceso de generación nacional se trató
de construir a costa de las diversas identidades
indígenas cuyas realidades existían antes del
176
Estado y la colonización. En todo caso, el Estado
Nación mexicano es un estado criollo y mestizo
que siempre excluyó la diversidad cultural. Es el
producto del nacionalismo criollo como bien lo ha
puesto de manifiesto Brading.
Precisamente el artículo 2 de la Constitución
vigente señala: “La Nación mexicana es única e
indivisible… tiene una composición pluricultural
sustentada originalmente en sus pueblos
indígenas…”, No resultaría vano preguntamos
¿cuál Nación? Incluso el artículo 27 de nuestra
carta fundamental indica que la propietaria
originaria de la tierra es la Nación. Si la
construcción nacional supone una misma cultura,
una misma lengua, una misma religión e, incluso,
un pasado compartido, lo cierto es que en nuestro
territorio difícilmente se ha correspondido con la
realidad.
Es sorprendente ver cómo la resistencia
ha operado como coraza ante los intentos de
un nacionalismo asimilador y destructor. El
ordenamiento indígena forma parte cultural de
un derecho común americano, una organización
jurídica que ha operado paralela al Estado y que
constantemente se recrea. Ese sería el deecho
que habría arrebatado el Estado moderno a los
particulares y contra el cual ahora muchas veces
se conspira y se es poco tolerantes. Grossi34 no los
hace recordar: autonomía en lugar de soberanía.
De este modo, se ha dado una esterofilia
crónica e inexistencia indígena35 como habría
observado José Ramón Narváez: inexistencia
indígena, porque a lo largo de casi dos siglos
hemos hecho finta de que no existen, comenzando
por su desaparición jurídica y política, los hemos
condenado a una ausencia civil agarrándonos
el derecho a representarlos legalmente…;
esterofilia crónica, porque después de dos siglos,
los mexicanos seguimos prefiriendo un derecho
formal, estancado, rígido y venido de fuera, que
a nuestros propios paisanos. El argumento del
multiculturalismo indígena se presenta bajo la
forma del derecho de libre autodeterminación en
el que confluyen los problemas entre el derecho
nacional y el derecho indígena.
En el plano externo de la Nación, es
una realidad latente y un lugar común que
indocumentados mexicanos intentan cruzar la
frontera de Estados Unidos en busca de mejores
condiciones de vida para ellos y sus familias
por las condiciones miserables en las que se
encuentran y que nuestro Estado no ha sido capaz
de solventar. Discriminación, injusticia, abusos,
privaciones de libertad o, incluso, la muerte
Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
constituyen precisamente lugares comunes. Ellos
viene excluidos por no ser ciudadanos.
En cuanto al ordenamiento constitucional,
son muestra de deficiente regulación los artículos
1º, 2º, 4º y 27, y en cuanto a extranjería, resultaba
vergonzoso el artículo 33 constitucional el cual
violaba numerosos tratados internacionales. Hoy
ya reformado, el cual exige previa audiencia del
predidente de la República para expulsar del país
a extranjeros.
VI. CONCLUSIONES
El modelo de constitucionalismo mundial
se presenta como una esfera de amplicación del
Estado de derecho, con un carácter supranacional;
este viene pregonado en la literatura como una
exigencia fundamental para transitar de los
derechos del ciudadano a derechos de la persona
humana; esta transformación sería una puesta
en práctica de la universalidad de los derechos
humanos de conformidad con lo proclamado por
la Declaración Universal de Derechos.
Sus postulados poseen grandes pretensiones,
hacer el sueño de un sujeto universal, que se
coloque con sus derecho más allá de cualquier
frontera. También pretende, no obstante la idea
de su universalidad, establecer estatus jurídicos
diferenciados respecto de aquellos sujetos que se
han ido incorporando a los distintos nacional -lo
que dicho en otras palabras significaría distinuir
en las diferencia. Al parece los Estados nacionales
sufren de una ceguera constitucional al no
realizar los respectivos balances36. Sin embargo,
queda latente el problema de la utilizanción
de lo derechos como excusas para intervenir en
los recursos de los otros por parte de potencias
extranjeras. Uno problema ciertamente no nuevo
aunque nueva sea sí, las semánticas que refieren
al problema: antes se le llamaba colonialismo.
Aún falta esbozar las líneas de aquello en lo
que consistiría lo que se ha dado en llammar la era
post soberana y ciudadana. Desde la Constitución,
cuanto antes es posible asegurar y establecer los
derechos como vínculos y contenidos sustanciales
(“vigencia”); de ello depende la validez de las
normas dentro del Estado Constitucional que
rompe el paradigma del viejo positivismo que
identifica vigencia y validez bajo un mismo
término.
En el caso de México como parte basilar de
la reforma del Estado, había estado pendiente
una reforma en materia de derechos humanos
que diera extensión a la aplicación de tratados
internacionales con fuerza vinculante. Han
sido significativos los cambios, todavía queda
poner atención a los efectos de las reformas
constitucionales en materia de derechos humanos,
analizar su eficacia. La reforma constitucional
del texto en su integridad que de una mayor
coherencia al texto constitucional está todavía
tocando la puerta.
Seguramente sobre cada terma y algunos
puntos se podría un mayor desarrollo; empero,
este breve apuntamiento pretende provocar una
inquietud en el lector, dar ideas para el desarrollo
de la reflexión.
177
Javier Espinoza de los Monteros
NOTAS
1. COSTA. Prieto, “Derechos”, en El Estado
moderno en Europa, Ed. De Maurizio
Fioravanti, Madrid, Trotta, 2004, p. 45.
indistintamente a un individuo, grupo social
o Estado y los segundo a uno de ellos en
específico, CARBONELL, Op. cit., p. 326.
2. El carácter de universalidad es uno de los hilos
conductores en este trabajo.
10. GUASTINI, Ricardo, Estudios de teoría
constitucional, México, Fontamara, 2003, pp.
220 y 221.
3. Sobre la historicidad y la concreticidad de los
derechos: BOTERO BERNAL, Andrés, “La
jerarquía entre principios generales del Derecho:
la historicidad y la culturalidad del principio de
justicia”, en: Revista de Derecho: Universidad
del Norte. No. 23 (2005), pp. 29-68.
4. Citado por CARBONELL, “Los derechos en
la era de la globalización”, en CARBONELL
(coord.), Estado constitucional y globalización,
México, Porrúa, 2001, p. 326.
5. En este sentido Ferrajoli: En efecto, los
derechos fundamentales constituyen la base de
la moderna igualdad, que es precisamente una
igualdad en droits, en cuanto hace visibles dos
características estructurales que las diferencian
de todos los demás… su universalidad… y su
naturaleza de indisponibles e inalienables,
tanto activa como pasiva, que los sustrae al
mercado y a la decisión política… en Derecho y
Garantías. La ley del más débil, Madrid, Trotta,
2002, p. 23.
6. En BEUCHOT, Mauricio, Filosofía y derechos
humanos, México, S XXI, 1999, pp. 158 y
159. Sobre este punto se recomienda ver: El
fundamento de los derechos fundamentales,
Madrid, Trotta, 2005. Igualmente, sobre
los conceptos de “ciudadanía global” y
“universalidad de los derechos” en Bobbio:
BOTERO, Op. cit., p. 32.
7. En este sentido CAPELLA, Juan Ramón… El
saber tiene en nuestra vida una dimensión
esencialmente práctica… ha nacido de nuestras
prácticas…, la prueba última de cualquier saber
consiste, justamente, en insertarlo en nuestra
práctica, En: Elementos de análisis jurídicos,
Madrid, Trotta, 2002, p. 12.
8. Sobre el concepto de persona se recomienda
ver la excelente obra de José Ramón Narváez
Hernández, El concepto de persona en la
historia del derecho civil. (Historia de un
concepto jurídico), México, Porrúa, 2005.
9. Derivado de la universalidad de los destinatarios
distingue entre derechos humanos absolutos y
relativos, los primeros son aquellos oponibles
178
11. GUIASTINI, Ídem, p. 223.
12. ALEXY, Robert, “Los derechos fundamentales
en el Estado Constitucional democrático”, Ed.
Carbonell, Neoconstitucionalismo(s), Madrid,
Trotta, 2003, pp. 31 a 36.
13. No es más que reconocer que la Constitución
(aquella formal) bajo la idea de complitud se
consideraba un texto omnicomprensivo se
encuentra necesariamente incompleta lo que
se ha dado en llamar Vacuidad constitucional.
14. Ésta es una definición de los derechos
fundamentales de carácter formal, expuesta
por Ferrajoli; él mismo ha explicado los
elementos de la definición señalando que por
derecho subjetivo se debe entender cualquier
expectativa positiva (de prestación) o negativa
(de no sufrir lesiones) adscrita a un sujeto por
una norma jurídica y, por estatus, la condición
de un sujeto, prevista así mismo por una
norma jurídica positiva, como presupuesto de
su idoneidad para ser titular de situaciones
jurídicas y/o autor de los actos que son ejercicio
de éstas, FERRAJOLI, Op. cit., p. 37 Empero,
Alexy señala que aunque una definición
formal sea útil, no es suficiente para explicar
la naturaleza de los derechos fundamentales;
para ello se necesita de una definición
sustancial. En: Teoría del Discurso y Derechos
Constitucionales, México, Fontamara, 2005,
pp 47 a 70. La definición de Ferrajoli es del
todo congruente con la clase de sujetos que son
titulares de los derechos (persona, ciudadano
o persona con capacidad de obra) empero, en
los últimos años se ha entrado a la arena de
la discusión del otorgamiento de derechos
a favor de los animales por lo que si en años
posteriores se otorga una tutela efectiva a los
mismos, dicha definición sería poco plausible.
15. FERRAJOLI, L., “Garantías”, En Jueces para la
democracia, Madrid, núm. 38, julio de 2002,
p. 39.
16. CARBONELL, Los derechos fundamentales…,
Op. cit., p. 19.
Derechos, Soberanía y Ciudadanía: El Paradigma del Constitucionalismo Mundial
17. SQUELLA, Agustín, Positivismo jurídico,
democracia y derechos humanos, México,
Fontamara, 1998, pp. 99 y 100.
18. Ambos procesos constituyen una unidad en
cuanto resultan entidades que se incorporan
al derecho interno, principalmente a través de
una Constitución determinada y el derecho
internacional, a través de las declaraciones,
pactos y tratados internacionales.
26. Existen tres tipos de minorías que el
constitucionalismo tutela, el ser humano en lo
individual, las minorías políticas y las minorías
culturales y étnicas que son aquellas que se
analiza en este trabajo, ver Carbonell, Miguel,
En: Elementos de derecho constitucional,
México, Fontamara, 2004, pp. 37 a 54.
27. FERRAJOLI, “Más allá de la soberanía…”, Op.
cit. p. 316.
19. NÁRVAEZ HERNÄNDEZ, José Ramón,
“Apuntes para empezar a descifrar los
destinatarios de los derechos humanos”,
Revista Telemática de Filosofía y Derecho,
2005.
28. De cualquier forma, la universalidad de los
derechos es una visión o concepción del
mundo occidental que no es compartida por
las demás culturas, pero que obliga al diálogo
intercultural.
20. Si se insertaran una gran cantidad de derechos en
los textos constitucionales, estos serán cuerpos
voluminosos, siendo que la Constitución debe
ser un documento básico, general, por lo que es
menester introducir principios sustanciales que
dentro del Estado constitucional constituye la
vigencia de las normas, regulan su contenido.
29. HABERMAS, Jürgen, Facticidad y validez,
Madrid, Trotta, 2000, p. 628.
21. COHEN, Jean L., “Democracia y ciudadanía
en la sociedad global”, En: Democracia y
ciudadanía en la sociedad global, CALVILLO
VELASCO, Miriam; CAMACHOS, María y
MORA HEREDIA, Juan (comps.), México,
UNAM, 2001, pp. 130 y 131.
22. Se recomienda ver KYMLICKA, Will y
STRAEHLE,
Christine,
Cosmopolitismo,
Estado-Nación y nacionalismo de las minorías.
Un análisis crítico de la literatura reciente,
México, llJ-UNAM, 2003.
23. FERRAJOLI, derechos… Op. cit., p. 125.
24. FERRAJOLI, Luigi, “Más allá de la Soberanía y
la Ciudadanía, Estado Constitucional…”, Op.
cit., p. 314.
25. Siguiendo a Guastini, el término “ciudadano”
puede asumir dos significados diferentes: 1.
Primer significado: es ciudadano todo aquel
que no es extranjero, todo aquel que, en el
ámbito de un sistema jurídico determinado,
posee ciudadanía, en sentido técnico-jurídico.
2. Segundo significado: es ciudadano cualquier
miembro de la “sociedad civil” en cuanto
realidad diferente de, y opuesto, a la “sociedad
política”. Es decir, al Estado (el ordenamiento
jurídico), GUASTINI, Op. cit. pp. 224 y 225.
30. HABERMAS, Op. cit., p. 643. También
ROSALES, José M., Patriotismo, nacional y
ciudadanía: En: Defensa de un cosmopolitismo
cívico, Colombia, Universidad Externado de
Colombia, 1997.
31. FERRAJOLI, “Más allá de la soberanía…”, Op.
cit., pp. 313 y 314.
32. En el constitucionalismo moderno las
constituciones se dividen en una parte orgánica
y otra dogmática, tomando como base el
artículo 16 de la Declaración de 1789, con lo
cual se establece el “contenido mínimo” de toda
Constitución al señalar que en toda sociedad
en la que no estén aseguradas la garantía de
los derechos ni la división de poderes carece de
Constitución.
33. ERRAJOLI, Estado constitucional… Op. cit.,
pp. 319 a 322.
34. GROSSI, Paolo, “Un derecho sin Estado,
La autonomía como fundamento del orden
jurídico medieval”, En Anuario mexicano de
historia del derecho, México, UNAM, IX-1997.
35. NARVÁEZ HERNÁNDEZ, José Ramón,
“Esterofilia crónica, El indígena mexicano y
la codificación”, En Revista Internacional de
Derecho UNICAP BR, p. 2.
36. CLAVERO, Bartolomé, Derecho indígena y
cultura constitucional en América, México, S.
XXI, 1994.
179
Javier Espinoza de los Monteros
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181
PROHIBICIÓN DE LA DISCRIMINACIÓN POR
ORIENTACIÓN SEXUAL: ALCANCES Y DESAFÍOS DE UN
ESTÁNDAR INTERAMERICANO SURGIDO DEL DIÁLOGO
CON EL TRIBUNAL EUROPEO DE DERECHOS HUMANOS
Juana María Ibáñez Rivas
Máster en Derechos Humanos por la Universidad París X (Nanterre La Défense); Consultora especialista en temas
de derechos humanos y derecho internacional humanitario; Investigadora del Groupe d’études en droit international et
latino-américain de La Sorbonne (GEDILAS-IREDIES), Universidad París I (Panthéon-Sorbonne).
Desde sus primeras sentencias, la Corte
Interamericana de Derechos Humanos (en
adelante: Corte Interamericana o Corte) ha
puesto en práctica un diálogo con otros sistemas
de protección de derechos humanos (universal1,
europeo2 y africano3), remitiéndose a sus tratados y
a su jurisprudencia. Dicho diálogo ha demostrado,
inter alia, la vocación de la Corte interamericana
por encontrar referencias más allá del Sistema
Interamericano de Derechos Humanos (en
adelante: sistema interamericano) que le permitan
asegurar una mayor protección de los derechos
reconocidos en la Convención Americana sobre
Derechos Humanos (en adelante: Convención
Americana, Convención o CADH). En ese
contexto, la primera –y hasta el momento únicasentencia de la Corte interamericana relativa a
la proscripción de la discriminación basada en la
orientación sexual, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile,
demuestra haber sido fuertemente influenciada
por dicha dinámica de diálogo.
Fue en el año 2010 que la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos (en
adelante, Comisión Interamericana o CIDH)
remitió a la Corte Interamericana dicho primer
caso sobre una alegada discriminación basada en
la orientación sexual4. En febrero de 2012, la Corte
emitió la sentencia sobre el fondo, reparaciones y
costas en el caso respectivo5 y, posteriormente, en
noviembre de 2012, la sentencia de interpretación
del fallo6. Un año después, en noviembre de 2013,
la Corte emitió la primera –y hasta ahora únicaresolución de supervisión de cumplimiento de la
referida sentencia de fondo, reparaciones y costas7.
Los hechos del caso se relacionan con el
proceso de custodia que fue interpuesto ante los
tribunales chilenos por el padre de las niñas M.,
V. y R8. en contra de la madre, la señora Karen
Atala Riffo, por considerar que la orientación
sexual de ésta y su convivencia con una pareja del
mismo sexo producirían un daño a las tres niñas.
En ese sentido, la Corte tuvo que pronunciarse
sobre, inter alia, la responsabilidad internacional
del Estado por el alegado trato discriminatorio
y la interferencia arbitraria en la vida privada y
familiar que habría sufrido la señora Atala Riffo
debido a su orientación sexual en los procesos
judiciales que resultaron en el retiro del cuidado y
custodia de sus hijas9.
Sin jurisprudencia previa sobre la materia,
los hechos del caso representaron todo un desafío
para la Corte interamericana. El impacto ante los
usuarios del sistema interamericano no se hizo
esperar y, conforme consta en la sentencia, fueron
remitidos a la Corte 32 escritos en calidad de amicus
curiae para colaborar en la tarea de resolución del
caso10. Asimismo, la Corte admitió los peritajes
propuestos por las partes sobre el tema específico
de la discriminación basada en la orientación
sexual, sea para su presentación por affidávit o
en audiencia pública11. Y, adicionalmente, en
el marco del diálogo judicial, la Corte se remitió
al Sistema Europeo de Derechos Humanos (en
adelante: sistema europeo), concretamente, a la
jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos
Humanos (en adelante: Tribunal Europeo o TEDH)
respecto al Convenio Europeo para la Protección
de los Derechos Humanos y de las Libertades
Fundamentales (en adelante: Convenio Europeo).
Así, el presente artículo analizará los
alcances del estándar interamericano que prohíbe
la discriminación basada en la orientación sexual
(I) y los desafíos que éste representa (II), desde el
diálogo entre la Corte interamericana y el Tribunal
europeo, diálogo que impregna toda la sentencia
Atala Riffo y Niñas en materia de derechos de las
183
Juana María Ibáñez Rivas
personas lesbianas, gais, transexuales, bisexuales
e intersex (en adelante, personas LGTBI).
1. Principio de no discriminación y derecho a la igualdad ante la ley
I. LA JURISPRUDENCIA DEL TEDH
Y LOS ALCANCES DEL ESTÁNDAR
INTERAMERICANO QUE PROHÍBE
LA DISCRIMINACIÓN BASADA EN LA
ORIENTACIÓN SEXUAL
La Corte comenzó su razonamiento sobre la
base del artículo 1.1 de la CADH, piedra angular
del sistema interamericano que se refiere a las
obligaciones generales del Estado de respeto y
garantía de los derechos y libertades reconocidos
en dicho tratado, “sin discriminación alguna por
motivos de raza, color, sexo, idioma, religión,
opiniones políticas o de cualquier otra índole,
origen nacional o social, posición económica,
nacimiento o cualquier otra condición social”. A
partir de una interpretación evolutiva –concepto
apropiado de la jurisprudencia del TEDH14- la
Corte interamericana reiteró su jurisprudencia
según la cual, al interpretar la expresión “cualquier
otra condición social” debe elegirse siempre la
alternativa más favorable para la tutela de los
derechos, añadiendo que dicho término deja
abierta la posibilidad de incorporar otras categorías
no explícitamente indicadas, en la medida que los
criterios prohibidos de discriminación del artículo
1.1 no constituyen una lista taxativa15.
En esa línea, la Corte interamericana se
remitió, inter alia, a los casos del Tribunal europeo
Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal y Clift Vs.
Reino Unido16, según los cuales la orientación
sexual es otra de las condiciones prohibidas de
discriminación mencionadas en el artículo 14 del
Convenio Europeo (Prohibición de discriminación)17
frente a características consideradas innatas o
inherentes a la persona18. De esta manera, la Corte
dejó establecido que “la orientación sexual y la
identidad de género de las personas son categorías
protegidas por la Convención”. Y por tanto, según
la Corte, ninguna norma, decisión o práctica de
derecho interno, sea por parte de autoridades
estatales o por particulares, puede disminuir o
restringir los derechos de una persona a partir de
su orientación sexual19.
Dicho esto, y analizando específicamente
el proceso de custodia ante la Corte Suprema de
Chile, la Corte interamericana, citando también
al TEDH en los casos Salgueiro da Silva Mouta
y E.B Vs. Francia, resaltó que para comprobar
que una diferenciación de trato ha sido utilizada
en una decisión particular, no es necesario
que la totalidad de dicha decisión esté basada
“fundamental y únicamente” en la orientación
sexual de la persona, pues basta con constatar
que se tuvo en cuenta “hasta cierto grado”, de
manera explícita o implícita20. Por ello, al analizar
los argumentos expuestos por las autoridades
judiciales chilenas, sus conductas, el lenguaje
La jurisprudencia del Tribunal europeo
referida a las personas LGTBI comenzó a
gestarse desde el año 1981 en el caso Dudgeon
Vs. Reino Unido12, pero sin ser siempre favorable
al reconocimiento de los derechos humanos de
aquéllas. Incluso es posible afirmar que entre
1955 -fecha en la que el sistema europeo recibió la
primera petición en materia de homosexualidady hasta 1981 –fecha en que se emitió la sentencia
en el ya citado caso Dudgeon-, la extinta
Comisión Europea de Derechos Humanos
se oponía a admitir peticiones de personas
homosexuales que alegaban una violación al
Convenio Europeo ante disposiciones de derecho
interno que criminalizaban la homosexualidad13.
Pero al momento que el caso Atala Riffo y Niñas
fue sometido a la competencia contenciosa de
la Corte interamericana, el Tribunal europeo ya
había desarrollado importante jurisprudencia en la
materia. En consecuencia, la Corte interamericana
se remitió a la jurisprudencia del TEDH como
fuente principal de referencia para analizar las
alegadas violaciones de derechos humanos desde
el principio de no discriminación y la igualdad
ante la ley (A), y en relación al interés superior del
niño alegado por el Estado como justificación de
los actos en perjuicio de la señora Atala Riffo (B).
A. Derechos a la vida privada y familiar, y a la protección de la familia
interpretados desde el principio de
no discriminación y el derecho a la
igualdad ante la ley
La Corte interamericana comenzó el
análisis del caso sobre la base del principio de
no discriminación regulado en el artículo 1.1
de la Convención Americana y del derecho a la
igualdad ante la ley reconocido en el artículo 24
de la CADH (1). A la luz de dicho análisis, se
pronunció, inter alia, sobre la alegada violación de
los derechos a la vida privada y familiar (artículo
11 de la CADH) y a la protección de la familia
(artículo 17 de la CADH) (2).
184
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
utilizado y el contexto en que se produjeron
las decisiones, la Corte concluyó, en la misma
línea del TEDH en el caso Salgueiro da Silva
Mouta, que los procesos giraron, además de otras
consideraciones, en torno a la orientación sexual
de la señora Atala, determinando una diferencia
de trato21. Sin embargo, para establecer si dicha
diferencia de trato constituía discriminación, la
Corte debía analizar la justificación del Estado
para efectuarla, esto es, la alegada protección del
interés superior del niño y los presuntos daños que
las niñas habrían sufrido como consecuencia de la
orientación sexual de la madre22. Para la Corte, si
bien tal justificación respondía a un fin legítimo,
en el caso no constituyó una medida adecuada y
proporcionada para cumplir tal fin (infra I.B).
2. Prohibición de injerencias arbitrarias o abusivas en la vida privada y
en la de la familia y su relación con
el principio de la familia como elemento natural y fundamental de la
sociedad
En cuanto al derecho a la vida privada y
familiar (artículo 11.2 de la Convención), la Corte
se remitió nuevamente al Tribunal europeo en los
casos Dudgeon, X y Y Vs. Países Bajos, Niemietz
Vs. Alemania y Peck Vs. Reino Unido, para reforzar
la jurisprudencia según la cual la vida privada es
un concepto amplio que comprende, entre otros
ámbitos protegidos, “la vida sexual y el derecho a
establecer y desarrollar relaciones con otros seres
humanos”. Es decir, que la vida privada incluye
la forma en que el individuo se ve a sí mismo y
cómo y cuándo decide proyectar a los demás23. Si
bien dicho derecho no es absoluto, prohíbe toda
injerencia arbitraria o abusiva. En todo caso, de
acuerdo con la Corte, cualquier injerencia en la
misma debe cumplir los requisitos de “idoneidad,
necesidad y proporcionalidad”24.
De esta manera, en la medida que los
tribunales chilenos tuvieron como referente de
peso la orientación sexual de la señora Atala al
momento de decidir sobre la custodia de sus hijas,
la Corte consideró que se expusieron diversos
aspectos de su vida privada a lo largo del proceso.
La Corte observó que la razón esgrimida por
dichos tribunales para interferir en la esfera de
la vida privada de la señora Atala fue la misma
utilizada para el trato discriminatorio, es decir,
la protección de un alegado interés superior de
las tres niñas. En ese sentido consideró que, si
bien dicho principio se relaciona in abstracto
con un fin legítimo, la medida era inadecuada y
desproporcionada para cumplir ese fin25 (infra I.B).
A mayor abundamiento, la Corte resaltó
que el artículo 11.2 de la Convención Americana
está estrechamente relacionado con el derecho a
la protección de la familia (artículo 17.1), según
el cual el Estado está obligado no sólo a disponer
y ejecutar directamente medidas de protección de
los niños, sino también a favorecer, de la manera
más amplia, el desarrollo y la fortaleza del núcleo
familiar. En ese sentido, la separación de niños
de su familia constituye, bajo ciertas condiciones,
una violación a dicho derecho26. A partir de ello,
y en remisión a la jurisprudencia del TEDH
en los casos Buchberger Vs. Austria, K. y T. Vs.
Finlandia, Elsholz Vs. Alemania, Bronda Vs. Italia,
Johansen Vs. Noruega, Olsson Vs. Suecia, la Corte
remarcó que el disfrute mutuo de la convivencia
entre padres e hijos constituye un elemento
fundamental de la vida de familia, y que el
Convenio Europeo tiene como objetivo preservar
al individuo contra las injerencias arbitrarias de
las autoridades públicas y establecer obligaciones
positivas a cargo del Estado a favor del respeto
efectivo de la vida familiar27.
Así, entre la jurisprudencia del Tribunal
europeo, la Corte destacó la interpretación amplia
del concepto de familia y vida familiar. Respecto
al concepto de familia, remarcó entonces que
ésta “abarca a una pareja del mismo sexo que
convive en una relación estable de facto, tal como
abarcaría a una pareja de diferente sexo en la
misma situación”. Además, insistió en que el goce
mutuo de la compañía del otro entre los padres
y el niño constituye un elemento fundamental
de la vida familiar, aunque la relación de los
padres esté rota28. En cuanto al concepto de “vida
familiar”, señaló que al decidir si una relación
puede considerarse como tal, una serie de factores
pueden ser relevantes, incluyendo si la pareja
vive junta, la duración de su relación y si se ha
demostrado el compromiso mutuo al tener hijos
conjuntamente o por otros medios29.
Por tanto, a partir del diálogo judicial con el
TEDH, para la Corte interamericana era claro que,
en el caso, se había constituido un núcleo familiar
que estaba protegido por los artículos 11.2 y 17.1
de la Convención Americana, “pues existía una
convivencia, un contacto frecuente, y una cercanía
personal y afectiva entre la señora Atala, su pareja,
su hijo mayor y las tres niñas”30. De esta manera,
la decisión inidónea de las autoridades chilenas
supuestamente para proteger el interés superior
del niño propiciando la separación de la familia
185
Juana María Ibáñez Rivas
constituía, además, una interferencia arbitraria en
el derecho a la vida privada y familiar31.
B. Niñas bajo la custodia de una madre
homosexual: el interés superior del niño
puesto en conflicto frente al principio
de no discriminación y la igualdad ante
la ley
La Corte interamericana constató que en
casos de cuidado y custodia de menores de edad,
la determinación del interés superior del niño, en
tanto que fin legítimo en abstracto, debe probarse
“a partir de la evaluación de los comportamientos
parentales específicos y su impacto negativo en
el bienestar y desarrollo del niño según el caso,
[de] los daños o riesgos reales y probados, y no
especulativos o imaginarios”. Por tanto, la Corte
afirmó que no son admisibles las especulaciones,
presunciones, estereotipos o consideraciones
generalizadas sobre características personales
de los padres -como la orientación sexual-, o
preferencias culturales respecto a ciertos conceptos
tradicionales de la familia32.
Así, siguiendo a la sentencia del TEDH
en el caso Palau-Martínez Vs. Francia, la Corte
consideró que la sola referencia al interés superior
del niño sin probar, en el caso concreto, los riesgos
o daños que podría conllevar la orientación sexual
de la madre para las niñas, “no puede servir de
medida idónea para la restricción de un derecho
protegido como el de poder ejercer todos los
derechos humanos sin discriminación alguna
por la orientación sexual”33. A partir de ello, la
Corte analizó los cuatro fundamentos principales
utilizados por la Corte Suprema de Chile alegando
la protección del interés superior de las niñas.
Sobre la discriminación social que habrían
sufrido las niñas34, la Corte interamericana
consideró que “si bien es cierto que ciertas
sociedades pueden ser intolerantes a condiciones
como la raza, el sexo, la nacionalidad o la
orientación sexual de una persona, los Estados
no pueden utilizar esto como justificación para
perpetuar tratos discriminatorios”. Citando al
TEDH en el caso Hoffman Vs. Austria, la Corte
remarcó la importancia de que el Derecho y los
Estados ayuden al avance social, “de lo contrario
se corre el grave riesgo de legitimar y consolidar
distintas formas de discriminación violatorias
de los derechos humanos”35. De acuerdo con
la Corte, si los jueces que analizan casos como
el de la señora Atala constatan la existencia de
discriminación social, es totalmente inadmisible
186
legitimar esa discriminación con el argumento de
proteger el interés superior del menor de edad.
Respecto a la confusión de roles que
habrían presentando las niñas36, en referencia
a la jurisprudencia del TEDH en los casos
Karner Vs. Austria y Kozak Vs. Polonia, la Corte
interamericana señaló que en casos como el de
la señora Atala y sus hijas se invierte la carga
de la prueba, y es el Estado el que, mediante
una fundamentación rigurosa y de peso, debe
demostrar que la restricción a un derecho no
tiene propósito ni efecto discriminatorio (test
estricto de análisis y sustentación de un daño
concreto y específico)37. En caso contrario, se
corre el riesgo de fundamentar la decisión en la
pre-concepción, no sustentada, “de que los niños
criados por parejas homosexuales necesariamente
tendrían dificultades para definir roles de género
o sexuales”. Entre otros, en referencia a la
jurisprudencia del Tribunal Europeo en los casos
M. y C. Vs. Rumanía y Palau-Martínez38, la Corte
confirmó “la necesidad de aplicar un escrutinio
mayor cuando la decisión judicial se relacione con
el derecho a la igualdad de grupos poblacionales
tradicionalmente discriminados”, como el de las
personas homosexuales.
En cuanto a la prevalencia que la señora Atala
le habría dado a su vida personal sobre los intereses
de sus hijas39, la Corte interamericana recalcó
que la orientación sexual también se encuentra
ligada al concepto de libertad y la posibilidad de
todo ser humano de auto-determinarse y escoger
libremente las opciones y circunstancias que
le dan sentido a su existencia, conforme a sus
propias opciones y convicciones. Así, siguiendo al
TEDH en el caso Clift, la Corte concluyó que “si
la orientación sexual es un componente esencial
de identidad de la persona40, no era razonable
exigir a la señora Atala que pospusiera su proyecto
de vida y de familia”.
En lo concerniente al derecho de las niñas
a vivir en el seno de una familia “normal y
tradicional” con un padre y una madre41, la Corte
interamericana constató que “en la Convención
Americana no se encuentra determinado un
concepto cerrado de familia, ni mucho menos
se protege sólo un modelo “tradicional” de la
misma. Ante ello, reiteró que el concepto de
vida familiar no está reducido únicamente al
matrimonio y debe abarcar otros lazos familiares
de hecho donde las partes tienen vida en común
por fuera del matrimonio42. Nuevamente,
citando al caso Salgueiro da Silva Mouta, la Corte
recordó que el TEDH consideró que la decisión
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
de un tribunal nacional de retirar a un padre
homosexual la custodia de su hija menor de
edad, con el argumento que la niña debería vivir
en una familia tradicional, carecía de relación
razonable de proporcionalidad entre la medida
tomada (retiro de la custodia) y el fin perseguido
(protección del interés superior de la menor
de edad)43.
Por todo lo anterior, la Corte concluyó
que si bien la sentencia de la Corte Suprema de
Chile y la decisión sobre la custodia pretendían
la protección del interés superior de las niñas,
no se probó que la motivación esgrimida en las
decisiones fuera adecuada para alcanzar dicho fin
y, por el contrario, dichas decisiones utilizaron
argumentos abstractos, estereotipados y/o
discriminatorios en contra de la señora Atala.
Por tanto, como resultado del diálogo judicial
entre la Corte interamericana y el Tribunal
europeo, el aporte del caso Atala Riffo y Niñas a la
jurisprudencia del sistema interamericano resulta
indiscutible. Indiscutibles serán también los retos
que genera dicha jurisprudencia para Chile, los
Estados parte de la Convención Americana y el
sistema interamericano como tal.
II. LA JURISPRUDENCIA DEL TEDH
Y LOS DESAFÍOS DEL ESTÁNDAR
INTERAMERICANO QUE PROSCRIBE
LA DISCRIMINACIÓN BASADA EN LA
ORIENTACIÓN SEXUAL
Pese a que la sentencia Atala Riffo y Niñas
representa todo un avance jurisprudencial, los
cuestionamientos a la misma surgieron desde un
primer momento, en el propio seno de la Corte,
a través de los votos en contra de tres de sus
jueces a propósito de la declaración de violación
del derecho a la protección de la familia (A).
De esta manera, el reto del cumplimiento de lo
declarado y ordenado en la sentencia constituye
un elemento adicional a valorar como desafío del
respeto y garantía de los derechos de las personas
LGTBI en el sistema interamericano (B).
A. El derecho a la protección de la
familia puesto en cuestión: una mirada
crítica desde los votos en contra de la
declaración de su violación
Los jueces Manuel Ventura Robles, Leonardo
Franco y Alberto Pérez Pérez votaron en contra
del punto resolutivo 4 de la sentencia, en el que
se declaró la responsabilidad internacional del
Estado por la violación de los derechos a la vida
privada y familiar (artículo 11.2 de la CADH) y
a la protección de la familia (artículo 17.1 de la
CADH). El juez Pérez Pérez fue el único de entre
ellos que acompañó la sentencia con la redacción
de su voto parcialmente disidente44, sobre la
base esencial de dos puntos de argumentación:
la innecesaria declaración de violación conjunta
de los derechos a la vida privada y familiar y a
la protección de la familia (1), y la necesidad
de resolver una alegada violación al derecho
a la protección de la familia sobre la base del
denominado “margen de apreciación” estatal (2).
1. Sobre la innecesaria declaración de
violación conjunta de los artículos
11.2 y 17.1 de la CADH
El voto disidente consideró que era
“suficiente” declarar una violación del artículo
11.2 de la Convención Americana -que prohíbe
las injerencias arbitrarias o abusivas en la vida
privada y de la familia-, y que, por el contrario,
“no e(ra) necesario ni prudente” declarar una
violación conjunta del artículo 17.1 –que protege
a la familia como elemento natural y fundamental
de la sociedad-, ya que ello podría tomarse
“como un pronunciamiento implícito sobre la
interpretación de las distintas disposiciones” de
este último artículo.
Al respecto, el juez hizo notar que la
Convención Americana contempla derechos
relacionados con la familia en los artículos 11.2
y 17, e importantes referencias a la familia en los
artículos 19 (Derechos del Niño), 27.2 (Suspensión
de Garantías) y 32.1 (Correlación entre Deberes
y Derechos), mientras que el Convenio Europeo
contiene sólo dos disposiciones atinentes a este
ámbito, esto es, el artículo 8 (Derecho al respeto a
la vida privada y familiar) y el artículo 12 (Derecho
a contraer matrimonio). Por ello, a criterio del
juez, la jurisprudencia del TEDH citada en la
sentencia Atala Riffo y Niñas se refiere a las
disposiciones del Convenio Europeo correlativas a
los artículos 11.2 y 17.2 de la CADH –éste último
sobre el derecho del hombre y la mujer a contraer
matrimonio y a fundar una familia-, al no existir
en el instrumento europeo disposiciones referidas
a los temas previstos en los párrafos 1, 3, 4 y 5 del
artículo 17 de la Convención Americana45.
Las sentencias del TEDH citadas por la Corte
interamericana en el fallo suponen una selección
de aquéllas orientadas a una interpretación
favorable de los derechos humanos de las personas
homosexuales. En el caso, dicha jurisprudencia
187
Juana María Ibáñez Rivas
comprende una diversidad de supuestos de hecho,
inter alia, la criminalización de la homosexualidad
(Dudgeon); la relación conyugal de las parejas
homosexuales (Schalk y Kopf Vs. Austria, Parry
Vs. Reino Unido); la no discriminación a personas
homosexuales vinculada con prerrogativas
conyugales determinadas (Karner, Kozak, P.B.
y J.S. Vs. Austria); la creación de una relación
parental ex nihilo (E.B.) o la relación parental preexistente (Salgueiro da Silva Mouta).
El voto disidente reconoce la gran importancia
de la jurisprudencia del Tribunal europeo, no
sólo por “la jerarquía” de éste sino también por
“la similitud entre sus funciones y las de la Corte
Interamericana”. Remarca, sin embargo, que “las
extensas citas de sentencias del TEDH” en el caso
“no significan que la Corte Interamericana deba
tomarlas como precedentes obligatorios”. El voto
cuestiona entonces la declaración de violación del
derecho a la protección de la familia basándose
en dos de las sentencias del TEDH citadas por
la Corte Interamericana en el fallo: X, Y y Z Vs.
Reino Unido (1997) y Schalk y Kopf (2010).
Conforme lo señala el voto disidente, en el
caso X, Y y Z, el TEDH no consideró violatoria
del derecho a la vida familiar la negativa de las
autoridades estatales a registrar a un transexual
masculino (X) como padre del hijo (Z) de su pareja
femenina (Y) concebido mediante inseminación
artificial anónima, negando así el reconocimiento
de derechos parentales. Sin embargo, el juez Pérez
Pérez no parece valorar en su análisis que, en dicho
caso, la declaración de no violación del artículo
8 del Convenio Europeo no fue pacífica, al ser el
resultado de 14 votos a favor y 6 en contra en el seno
de la Gran Sala del Tribunal europeo. En efecto,
en la sentencia del TEDH el juez J. Casadevall –a
cuyo voto parcialmente disidente se unieron los
jueces C. Russo y J. Makarczyk- consideró que el
Estado debió adoptar todas las medidas necesarias
para permitir a los demandantes desarrollar una
vida familiar normal sin discriminación. Por su
parte, en sus votos disidentes, los jueces Thór
Vilhjálmsson y I. Foighel indicaron que X había
sido discriminado en relación con un hombre
biológico, al que no se le habría negado el registro
del menor. Y finalmente, también en su voto
disidente, el juez D. Gotchev criticó que no se
haya prestado suficiente atención al bienestar del
menor, criterio que, a su juicio, debió prevalecer
sobre cualquier otra consideración. A mayor
abundamiento, el voto del juez Pérez Pérez
no destacó suficientemente los alcances de la
sentencia en el caso Schlak y Kopf de 2010, fallo
que, tras la constatación de la evolución de las
188
actitudes sociales hacia las parejas homosexuales,
supuso el cambio de criterio del TEDH en materia
de derecho a la vida familiar de las personas gais
y lesbianas46.
Además, conforme lo resaltó la Corte
interamericana en el caso, a diferencia del
Convenio Europeo, los artículos 11.2 y 17.1 de la
Convención Americana protegen la vida familiar
de manera complementaria, de modo que “la
imposición de un concepto único de familia debe
analizarse no sólo como una posible injerencia
arbitraria contra la vida privada”, sino también,
“por el impacto que ello pueda tener en un núcleo
familiar”47. En todo caso, si bien la Convención
Europea contiene la protección a los derechos a la
vida privada y familiar en un solo artículo (artículo
8), la línea jurisprudencial del TEDH deja en
evidencia que la protección particular de la vida
familiar tiene un valor y consecuencias específicas
en el marco de la prohibición de la discriminación
basada en la orientación sexual48.
Adicionalmente, de acuerdo a lo declarado
por el Tribunal europeo en el caso Keegan Vs.
Irlanda, desde el momento y por el sólo hecho del
nacimiento, existe un vínculo entre el niño y sus
padres constitutivo de “vida familiar”, de manera
que en el caso Atala Riffo y Niñas era imperativo
valorar como presupuesto la existencia de una
familia49. Por ello, es posible afirmar que había
incluso un motivo de fuerza para respaldar
la declaración de la violación del derecho a la
protección de la familia ya que la aproximación
a dicho derecho deriva de la existencia de una
madre que –con independencia de su orientación
sexual- tenía un vínculo parental pre-existente
con sus hijas.
Sin perjuicio de lo expuesto, y siguiendo
al
juez
Jean-Paul
Costa,
consideramos
indispensable remarcar la relevancia jurídica de
los votos en contra de los tres jueces citados y,
en concreto, del voto parcialmente disidente del
juez Pérez Pérez. Como lo señala el juez Costa,
un serio inconveniente de los votos disidentes
radica en la posibilidad de que las partes y el
mundo exterior tengan la impresión de que la
jurisprudencia afirmada por una estrecha mayoría
pueda ser puesta en cuestión rápidamente,
restando incentivos para que el Estado declarado
internacionalmente responsable cumpla en un
corto plazo lo ordenado por la corte internacional
concernida. Sin embargo, dichos votos ofrecen
la ventaja de permitir el análisis del caso desde
otra perspectiva, permitiendo aclarar o enriquecer
el debate, particularmente interesante frente a
problemas jurídicos difíciles o nuevos50, como
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
el de la discriminación basada en la orientación
sexual en el sistema interamericano.
2. ¿Margen de apreciación estatal o
consenso interamericano?: el debate
sobre la aplicación del concepto de
familia en los casos de personas LGTBI
El voto disidente del juez Pérez Pérez señaló
que además de la declaración de principio del
artículo 17.1 según la cual “[l]a familia es el
elemento natural y fundamental de la sociedad”
que “debe ser protegida por la sociedad y el
Estado”, las varias disposiciones contempladas en
los incisos siguientes de la citada norma podrían
interpretarse en el sentido de que presuponen que
la familia se basa en el matrimonio o la unión de
hecho heterosexual. Pese a indicar que no haría
un pronunciamiento expreso sobre ese aspecto,
el juez Pérez Pérez continuó su argumentación
basándose en la posible interpretación a nivel
interamericano de un concepto tradicional de
familia, citando para ello textos constitucionales
de ciertos Estados latinoamericanos51.
Así, si bien el juez manifestó estar de acuerdo
con la interpretación evolutiva de la Convención
Americana, a su criterio, dicha interpretación
debe darse siempre que exista un consenso o una
convergencia de estándares entre los Estados parte
de la Convención. Conforme al voto disidente,
dicho consenso es claro en lo que concierne a
la prohibición de la discriminación fundada en
la orientación sexual, mas no en relación con la
evolución de la noción de familia y su calidad de
base o elemento esencial o natural de la sociedad.
Según el juez Pérez Pérez, el hecho
incontrovertible de que actualmente exista una
pluralidad de conceptos de familia, no quiere decir
que necesariamente todos y cada uno de ellos
hayan de corresponder a lo que la Convención
Americana, incluso interpretada evolutivamente,
entiende por familia como “elemento natural
y fundamental de la sociedad”, o a lo que los
Estados parte que tienen disposiciones análogas
entienden por tal. No obstante ello afirmó, citando
la Observación General N° 19 del Comité de
Derechos Humanos de la ONU52, que tal situación
no quiere decir que todos los Estados parte deban
reconocer todos los conceptos o modelos de
familia. Por ello, aplicando un concepto propio
de la jurisprudencia del TEDH53, el juez Pérez
Pérez afirmó que la noción de familia es “una de
las esferas en que resulta más necesario reconocer
un margen de apreciación nacional, para lo cual
habrá que hacer una indagación” que reiteró, no
correspondía llevar a cabo en el caso. En palabras
del juez, dicha indagación debía hacerse “cuando
el punto sea objeto de un caso planteado ante
[la] Corte y se escuchen los argumentos que al
respecto formulen las partes y eventualmente los
amici curiai que se presenten”54.
Sobre el particular, es preciso remarcar que
el tema fue objeto del caso planteado, ya que en
la demanda presentada ante la Corte, la Comisión
interamericana alegó expresamente la violación del
derecho a la protección de la familia (artículos 17.1
y 17.4 de la CADH). De esta manera, aún en el
supuesto de que la Corte hubiese considerado que
no se configuró una violación a dicho derecho en el
caso, habría tenido que fundamentar su decisión a
la luz del artículo 17 de la Convención Americana.
Por otro lado, frente a la supuesta inexistencia
de un “consenso interamericano” sobre la noción
de familia entre las personas homosexuales que
justificaría una deferencia a los Estados en su
regulación y práctica, cabe destacar que el “margen
de apreciación” sobre el cual el voto deja reposar
una potencial decisión estatal sobre la materia es un
concepto del cual la Corte interamericana todavía
no se ha apropiado55. A mayor abundamiento,
corresponde remitirnos, mutatis mutandis, a lo
expuesto por la Corte interamericana a propósito
de la falta de “consenso interamericano” sobre la
orientación sexual como categoría prohibida de
discriminación, alegada en su momento por la
Corte Suprema de Chile en el caso. En efecto, la
Corte señaló que “la presunta falta de un consenso
al interior de algunos países sobre el respeto pleno
por los derechos de las minorías sexuales no puede
ser considerado como un argumento válido para
negarles o restringirles sus derechos humanos
o para perpetuar y reproducir la discriminación
histórica y estructural que estas minorías han
sufrido”. De acuerdo con la Corte, el hecho de
que un asunto de derechos humanos pueda ser
materia de controversia en algunos sectores y
países, no puede conducir a que se abstenga de
decidir, ya que al hacerlo la Corte va a remitirse
“única y exclusivamente a las estipulaciones de
las obligaciones internacionales contraídas por
decisión soberana de los Estados a través de la
Convención Americana”56.
En todo caso, debe recordarse que cuando la
interpretación evolutiva de la CADH ha invitado
a hacer un estudio de derecho comparado frente
a temas nuevos, particularmente sensibles o
complejos, la verificación del eventual “consenso
interamericano” es sólo uno de los diferentes
métodos de interpretación de los cuales se ha valido
la Corte en la definición del alcance y contenido de
189
Juana María Ibáñez Rivas
los derechos y las correspondientes obligaciones
estatales reconocidos en la Convención57.
B. El desafío de las medidas con vocación
transformadora en contextos de
discriminación basada en la orientación
sexual de las personas
Determinada la responsabilidad internacional del Estado de Chile en el caso Atala Riffo
y Niñas, la Corte, en el marco de las reparaciones,
resaltó que algunos actos discriminatorios
analizados en la sentencia se relacionan con
la reproducción de estereotipos asociados a la
discriminación estructural e histórica que han
sufrido las minorías sexuales, particularmente
en cuanto al acceso a la justicia y la aplicación
del derecho interno. Por ello, en la misma línea
de lo declarado en el paradigmático caso Campo
Algodonero Vs. México (2009)58, la Corte se refirió
a la necesidad de que algunas reparaciones tengan
una vocación “transformadora” de la situación
imperante en Chile, de tal forma que “tengan un
efecto no solo restitutivo sino también correctivo
hacia cambios estructurales que desarticulen
aquellos estereotipos y prácticas que perpetúan”,
en este caso, la discriminación contra las personas
LGTBI59. La Corte ha buscado hacer efectiva dicha
vocación transformadora a través de la medida de
reparación consistente en capacitar a funcionarios
públicos en tanto que garantía de no repetición (1),
así como mediante el recordatorio de la obligación
de toda autoridad pública de ejercer el control de
convencionalidad (2).
1. La capacitación de funcionarios
públicos como garantía de no repetición
transformadora
Dentro de las reparaciones, la Corte considera
como “garantías de no repetición” a aquéllas
tendientes a que no vuelvan a ocurrir violaciones
a los derechos humanos como las sucedidas en
el caso respectivo. Así, estas garantías tienen
un alcance o repercusión pública, y en muchas
ocasiones resuelven problemas estructurales
viéndose beneficiadas no sólo las víctimas del
caso, sino también otros miembros y grupos de
la sociedad60.
En el litigio del caso Atala Riffo y Niñas, la
Comisión interamericana y los representantes de
las víctimas destacaron la importancia de que se
realicen capacitaciones a autoridades judiciales
y campañas que contribuyan a un ambiente
de tolerancia frente a las personas LGTBI en
190
el país. La Corte tomó nota de los desarrollos
reportados por Chile en materia de programas y
acciones de capacitación dirigidos a funcionarios
públicos61. Sin perjuicio de ello, ordenó que el
Estado continúe implementando programas y
cursos permanentes de educación y capacitación
en: i) derechos humanos, orientación sexual y
no discriminación; ii) protección de los derechos
de la comunidad LGTBI, y iii) discriminación,
superación de estereotipos de género en contra
de la población LGTBI. De acuerdo con la
Corte, dichos cursos deben estar dirigidos a
funcionarios públicos a nivel regional y nacional,
y particularmente a funcionarios judiciales de
todas las áreas y escalafones de la rama judicial62.
Asimismo, la Corte ordenó que, dentro de
dichos programas y cursos de capacitación se haga
una especial mención a la sentencia Atala Riffo y
Niñas y, de manera general, a los precedentes del
corpus iuris de derechos humanos “relativos a la
proscripción de la discriminación por orientación
sexual y a la obligación de todas las autoridades y
funcionarios de garantizar que todas las personas,
sin discriminación por su orientación sexual,
puedan gozar de todos y cada uno de los derechos
establecidos en la Convención”. En ese sentido,
la Corte demandó poner especial atención en
normas o prácticas de derecho interno “que, sea
intencionalmente o por sus resultados, pueden
tener efectos discriminatorios en el ejercicio
de derechos por personas pertenecientes a las
minorías sexuales”63.
Esta reparación, caracterizada como garantía
de no repetición con vocación transformadora,
pone en evidencia la evolución de la jurisprudencia
de la Corte interamericana, que pasa de una
noción clásica de igualdad, entendida como
no discriminación, a una “noción de igualdad
sustantiva, que demanda del Estado un rol
activo para generar equilibrios sociales”, y, en
consecuencia, para proteger especialmente a
ciertos grupos que padecen procesos históricos o
estructurales de discriminación64.
2. La aplicación del control de
convencionalidad como medida con
vocación transformadora
La Comisión y los representantes de las
víctimas en el caso Atala Riffo y Niñas solicitaron
a la Corte que ordene al Estado adoptar medidas
que reformen la legislación, políticas públicas,
programas y directivas para prohibir y erradicar
la discriminación basada en la orientación
sexual65. Al respecto, la Corte remarcó que
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
si bien había examinado la relación entre la
aplicación judicial de ciertas normas internas con
prácticas discriminatorias, no había analizado
la compatibilidad de una determinada norma
con la Convención Americana, por no ser ello
materia del caso. Asimismo, destacó que los
representantes de las víctimas no aportaron
elementos suficientes que permitieran inferir
que las violaciones de derechos en el caso habían
derivado de un problema de las leyes en sí mismas.
De esta manera, la Corte consideró que no era
pertinente ordenar en tanto reparación alguna
medida específica de adopción, modificación y/o
adecuación de normas específicas de derecho
interno66.
Sin embargo, inmediatamente después, en
el mismo apartado dentro de las reparaciones, la
Corte aprovechó para recordar su jurisprudencia
constante sobre el denominado “control de
convencionalidad”. Así, reiteró que si bien es
consciente que las autoridades internas están
sujetas al imperio de la ley y, por ello, están
obligadas a aplicar las disposiciones vigentes en el
ordenamiento jurídico, cuando un Estado es Parte
de un tratado internacional como la Convención
Americana, todos sus órganos, incluidos sus jueces
y demás órganos vinculados a la administración
de justicia también están sometidos a aquél,
lo cual les obliga a velar para que los efectos de
las disposiciones de la Convención no se vean
mermados por la aplicación de normas contrarias
a su objeto y fin. Así, los jueces y órganos
vinculados a la administración de justicia en
todos los niveles están en la obligación de ejercer
ex officio un “control de convencionalidad” entre
las normas internas y la Convención Americana,
en el marco de sus respectivas competencias y
de las regulaciones procesales correspondientes.
Conforme lo ha indicado la Corte, en esta tarea,
los jueces y órganos vinculados a la administración
de justicia deben tener en cuenta no solamente
la Convención Americana, sino también la
interpretación que de la misma ha hecho la Corte,
intérprete última de dicho tratado67.
De esta manera, a partir de las exigencias del
“control de convencionalidad”, la Corte indicó que
era necesario que las interpretaciones judiciales
y administrativas y las garantías judiciales en
Chile se apliquen adecuándose a los principios
establecidos en la jurisprudencia en el caso con
respecto a la proscripción de la discriminación por
la orientación sexual68.
Cabe destacar que si bien esta medida
no quedó determinada como reparación en sí
misma, el “control de convencionalidad” tiene
una clara vocación transformadora y de garantía
de no repetición, en la medida que busca evitar
que un nuevo caso sobre el mismo marco
fáctico resulte sometido a conocimiento del
sistema interamericano o que el mismo Estado
reincida en la comisión de un acto generador
de responsabilidad internacional, en este caso,
vinculado a la discriminación basada en la
orientación sexual.
III. A MODO DE CONCLUSIÓN
Los estándares de protección de derechos
humanos derivados del caso Atala Riffo y
Niñas ameritan un reconocimiento particular,
no sólo porque es la primera vez que la Corte
interamericana se pronuncia sobre los derechos
de las personas LGTBI y la orientación sexual
como categoría prohibida de discriminación,
sino porque la respectiva sentencia ejemplifica
las consecuencias positivas del diálogo judicial.
En todo caso, como quedó señalado en la
introducción, la Corte interamericana no sólo
dialoga con el sistema europeo, sino también
con el universal y el africano. Asimismo, la Corte
interamericana dialoga con las altas cortes de
los Estados parte de la Convención Americana,
adoptando así una sana práctica de remisión a su
respectiva jurisprudencia69. En consecuencia, el
diálogo con el Tribunal europeo no es exclusivo
ni excluyente. La Corte se ha instalado en un
diálogo diverso que le permite asegurar una
mayor protección de los derechos reconocidos
en la Convención Americana, tal como aquélla
que prohíbe la discriminación basada en la
orientación sexual.
Los cuestionamientos a la declaración de
violación del derecho a la protección de la familia
en la sentencia y la existencia de contextos
estructurales de discriminación basada en la
orientación sexual que deben ser transformados,
sólo dan cuenta de las complejidades y debates en
el camino por recorrer hacia la igualdad formal y
sustantiva en la región. Confiemos en que dichas
complejidades y debates se resuelvan en el marco
de lo estrictamente jurídico, dando el justo valor
al respeto y garantía de la dignidad de la persona
humana.
191
Juana María Ibáñez Rivas
NOTAS
1. Laurence Burgorgue-Larsen ha remarcado que
la Corte interamericana solicita “de façon
décloisonnée une somme considérable de
sources extérieures au système conventionnel”
para interpretar el catálogo interamericano
de derechos, dentro de las cuales “les sources
du système onusien sont évidemment à
l’honneur”. L. BURGORGUE-LARSEN, “Les
Cours européenne et interaméricaine des
droits de l’homme et le ‘système onusien’”.
En: E. DUBOUT & S. TOUZÉ (dir.), Les droits
fondamentaux, charnières entre ordres et
systèmes juridiques, Paris, Pedone, 2010, pp.
91-115.
2. Al inicio, el diálogo entre la Corte interamericana
y el Tribunal europeo de derechos humanos
(TEDH) era “unidireccional”, es decir que sólo
la Corte interamericana citaba la jurisprudencia
del TEDH o las normas de la Convención
Europea. Posteriormente, sobre todo a partir
de finales de los años 90 y comienzos del año
2000, dicho diálogo devino “bidireccional”
ya que el TEDH comenzó a remitirse a la
jurisprudencia de la Corte interamericana y
a las normas del sistema interamericano. L.
BURGORGUE-LARSEN & N. MONTOYA
CÉSPEDES, “El diálogo judicial entre la Corte
Interamericana de Derechos Humanos y la
Corte Europea de Derechos Humanos”. En:
G. BANDEIRA GALINDO, R. URUEÑA
& A. TORRES PÉREZ (Coord.), Protección
Multinivel de Derechos humanos. Manual de
la Red de Derechos Humanos y Educación
Superior (dhes), Barcelona, Universitat
Pompeu Fabra, 2013, pp. 187-210. Asimismo,
ver, CEDH, Research Report. References to
the Inter-American Court of Human Rights in
the case-law of the European Court of Human
Rights, Strasbourg, Council of Europe/CEDH,
2012.
6. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Solicitud de Interpretación de la Sentencia de
Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 21
de noviembre de 2012. Serie C No. 254.
7. Corte IDH, Atala Riffo y niñas Vs. Chile.
Supervisión de Cumplimiento de Sentencia.
Resolución de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos de 26 de noviembre de
2013.
8. Conforme consta en la sentencia de fondo,
a solicitud de la Comisión interamericana
se reservó la identidad de las tres hijas de la
señora Atala Riffo, identificándolas con dichas
letras. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., nota al
pie 3.
9. La Corte declaró a Chile responsable
internacionalmente por haber vulnerado
determinados artículos de la Convención
Americana: i) el derecho a la igualdad y la no
discriminación (artículo 24), en relación con la
obligación de respetar y garantizar los derechos
(artículo 1.1), en perjuicio de la señora Atala;
ii) el artículo 24, en relación con los derechos
del niño (artículo 19) y el artículo 1.1., en
perjuicio de las niñas M., V. y R.; iii) el derecho
a la vida privada (artículo 11.2), en relación
con el artículo 1.1., en perjuicio de la señora
Atala; iv) los artículos 11.2 y 17.1 (protección
a la familia), en relación con el artículo 1.1., en
perjuicio de la señora Atala y de las niñas M.,
V. y R.; v) el derecho a ser oído (artículo 8.1), en
relación con los artículos 19 y 1.1., en perjuicio
de las niñas M., V. y R., y vi) la garantía de
imparcialidad (artículo 8.1), en relación con
el artículo 1.1., respecto a la investigación
disciplinaria, en perjuicio de la señora Atala.
10. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párr. 10.
3. Esto, citando los principales instrumentos
jurídicos del sistema africano de derechos
humanos, sobre todo, la Carta Africana sobre
los derechos humanos y de los pueblos, así
como la jurisprudencia de la Comisión Africana
sobre Derechos Humanos y de los Pueblos.
11. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párr. 17.
Ver, asimismo, Corte IDH, Caso Atala Riffo e
hijas Vs. Chile. Resolución del Presidente de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos
de 7 de julio de 2011.
4. CIDH, Karen Atala e Hijas Vs. Chile, Caso
12.502, demanda ante la Corte, 17 de
septiembre de 2010.
12. TEDH, Dudgeon Vs. Reino Unido, 22 de
octubre de 1981.
5. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia del
24 de febrero de 2012. Serie C No. 239.
192
13. Sobre la evolución de la jurisprudencia del
TEDH en la materia, véase, D. BORRILLO,
“De la penalización de la homosexualidad a la
criminalización de la homofobia: El Tribunal
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
Europeo de Derechos Humanos y la orientación
sexual”. En: Revista de estudios jurídicos de
la Universidad de Jaén, nº 11-2011, España.
Asimismo, F. RUIZ-RISUEÑO MONTOYA,
“El Tribunal Europeo de Derechos Humanos y
los Derechos del Colectivo LGBT”. En: Revista
do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos,
Año 13, Vol, 13, No. 13, 2013, pp. 127151; P. JOHNSON, Homosexuality and the
European Court of Human Rights, New York:
Routledge, 2012, y M. LEVINET, “La fin du
débat sur la conventionnalité de la répression
pénale de l’homosexualité ?”. En: Revue
trimestrielle des droits de l’homme, 13e année,
n° 50 (1er avril 2002), pp. 345-368.
14. TEDH, Tyrer Vs. Reino Unido, 25 de abril de
1978, párr. 31.
15. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
84-85.
16. TEDH, Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal,
21 de diciembre de 1999, párr. 28; Clift Vs.
Reino Unido, 13 de julio de 2010, párr. 57.
Asimismo, L. y V. Vs. Austria, 9 de enero de
2003, párr. 45; S. L. Vs. Austria, 9 de enero de
2003, párr. 37; E.B. Vs. Francia, 22 de enero de
2008, párr. 50; Fretté Vs. Francia, 26 de febrero
de 2002, párr. 32; Kozak Vs. Polonia, 2 de marzo
de 2010, párr. 92; J.M. Vs. Reino Unido, 28 de
septiembre de 2010, párr. 55, y Alekseyev Vs.
Russia, 21 de octubre de 2010, párr. 108.
17. El artículo 14 del Convenio Europeo establece
que: “El goce de los derechos y libertades
reconocidos en el […] Convenio ha de ser
asegurado sin distinción alguna, especialmente
por razones de sexo, raza, color, lengua,
religión, opiniones políticas u otras, origen
nacional o social, pertenencia a una minoría
nacional, fortuna, nacimiento o cualquier otra
situación”.
18. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párr. 87.
19. Ibid., párr. 91.
20. Ibid., párr. 94. Al respecto, TEDH, E. B Vs.
Francia, op. cit, párrs. 88 y 89.
21. Ibid., párrs. 95-98. Al respecto, TEDH,
Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal, op. cit.,
párrs. 28 y 31 y E.B. Vs. Francia, op. cit., párr.
85.
22. Ibid., párr. 99.
23. TEDH, Dudgeon Vs. Reino Unido, op. cit.,
párr. 41; X y Y Vs. Países Bajos, 26 de marzo de
1985, párr. 22; Niemietz Vs. Alemania, 16 de
diciembre de 1992, párr. 29, y Peck Vs. Reino
Unido, 28 de enero de 2003, párr. 57.
24. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
161-165.
25. Ibid., párrs. 165-167.
26. Ibid., párrs. 169-170.
27. Ibid., párr. 171. Al respecto, TEDH, Buchberger
Vs. Austria, 20 de diciembre de 2001, párr. 35;
K. y T. Vs. Finlandia, 12 de julio de 2001, párr.
151; Elsholz Vs. Alemania, 13 de julio de 2000,
párr. 43; Bronda Vs. Italia, 9 junio de 1998,
párr. 51; Johansen Vs. Noruega, 7 de agosto
de 1996, párr. 52, y Olsson Vs. Suecia, 24 de
marzo de 1988, párr. 81.
28. Ibid., párrs. 172 y 174. Al respecto, TEDH,
Schalk y Kopf Vs. Austria, 24 de junio de 2010,
párrs. 91-94; P.B. y J.S. Vs. Austria, 22 de julio
de 2010, párr. 30; Elsholz Vs. Alemania, op.cit,
párr. 43; Keegan Vs. Irlanda, 26 de mayo de
1994, párr. 44; Johnston y otros Vs. Irlanda, 18
de diciembre de 1986, párr. 56; Alim Vs. Rusia,
27 de septiembre de 2011, párr. 70; Berrehab
Vs. Países Bajos, 21 de junio de 1988, párr. 21,
y L. Vs. Países Bajos, 1 de junio de 2004, párr.
36.
29. Ibid., párr. 173. Al respecto, TEDH, X, Y y Z
Vs. Reino Unido, 22 de abril de 1997, párr.
36; Marckx Vs. Bélgica, 13 de junio de 1979,
párr. 31; Keegan Vs. Irlanda, op. cit., párr. 44,
y Kroon y otros Países Bajos, 27 de octubre de
1994, párr. 30.
30. Ibid., párr. 177.
31. Ibid., párr. 178.
32. Ibid., párr. 109.
33. Ibid., párrs. 110-112. Al respecto, TEDH,
Palau-Martínez Vs. Francia, 16 de diciembre de
2003, párrs. 42-43.
34. Ibid., párrs. 115-122.
35. TEDH, Hoffmann Vs. Austria, 23 de junio de
1993, párrs. 15 y 33-36.
36. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
123-131.
37. TEDH, Karner Vs. Austria, 24 de julio de 2003,
párr. 37, y Kozak Vs. Polonia, op. cit., párr.
92. Asimismo, E.B Vs. Francia, op. cit., párr.
74; D.H. y otros Vs. República Checa, 13 de
noviembre de 2007, párr. 177; Orsus y otros Vs.
Croacia, 16 de marzo de 2010, párr. 150; Serife
193
Juana María Ibáñez Rivas
Yigit Vs. Turquía, 2 de noviembre de 2010, párr.
71, y Muñoz Díaz Vs. España, 8 de marzo de
2010, párr. 50.
38. TEDH, M. y C. Vs. Rumania, 27 de septiembre
de 2011, párr. 147, y Palau-Martinez Vs.
Francia, op. cit., párrs. 42-43.
39. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
132-140.
40. TEDH, Clift Vs. Reino Unido, op. cit., párr. 57.
41. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
141-145.
42. Corte IDH, Condición Jurídica y Derechos
Humanos del Niño. Opinión Consultiva OC17/02 del 28 de agosto de 2002, Serie A No. 17,
párrs. 69-70. Ver asimismo: TEDH, Keegan Vs.
Irlanda, op. cit., párr. 44, y Kroon y otros Vs.
Países Bajos, op. cit., párr. 30.
43. TEDH, Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal,
op. cit., párrs. 34-36.
44. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile, Voto
parcialmente disidente del juez Alberto Pérez
Pérez a la Sentencia de la Corte Interamericana
de Derechos Humanos de 24 de febrero de
2012.
45. Ibid., párr. 4.
46. F. RUIZ-RISUEÑO MONTOYA, op. cit., pp.
135-137.
47. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile. Fondo,
Reparaciones y Costas, op. cit., párr. 175.
48. G. WILLEMS, “La vie familiale des
homosexuels au prisme des articles 8, 12 et
14 de la Convention européenne des droits
de l’homme: mariage et conjugalité, parenté
et parentalité”. En: Revue Trimestrielle des
Droits de l’Homme, 24eme année. Bruxelles X:
Nemesis/ Anthemis, No. 93, 1er janvier 2013,
pp. 65-96.
49. TEDH, Keegan Vs. Irlanda, op. cit., párr.
44. Asimismo, F. SUDRE, La Convention
européenne des droits de l’homme, 8e éd.,
Paris, Presses universitaires de France (PUF),
2010, pp. 105-106.
50. J-P. COSTA, “Les opinions séparées des juges
: est-ce une bonne institution dans une
juridiction internationale ?”. En: S. KATUOKA
(Ed.), Le droit dans une Europe en changement:
liber amicorum Pranas Kuris, Vilnius: Mykolo
Romerio universiteto Leidybos centras, 2008,
pp. 111-121.
194
51. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile, Voto
parcialmente disidente del juez Alberto Pérez
Pérez, op. cit., párr. 19. El juez Pérez Pérez
citó los artículos pertinentes de los textos
constitucionales de Bolivia, Brasil, Chile,
Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El
Salvador, Nicaragua, Paraguay, Perú, Uruguay
y Venezuela.
52. ONU, Comité de Derechos Humanos,
Observación General No. 19, Comentarios
generales adoptados por el Comité de los
Derechos Humanos, Artículo 23-La familia,
39º período de sesiones, U.N. Doc. HRI/
GEN/1/Rev.7 at 171 (1990).
53. Laurence Burgorgue-Larsen se ha referido al
“juego ambiguo” del consenso europeo en la
determinación del margen de apreciación.
Al respecto, ha precisado que “le minimum
commun qui se dégage de la multitude des
interprétations consiste à affirmer qu[e la marge
d’appréciation] repose sur deux fondements :
la philosophie de la subsidiarité d’un côté et la
souveraineté étatique de l’autre qui induisent
d’accorder une place au pluralisme juridique
afin de respecter les spécificités juridiques des
Etats”. De esta manera resalta que “un des
éléments clés pour évaluer la portée de cette
marge d’appréciation concerne l’existence ou
l’absence d’un dénominateur commun aux
systèmes juridiques des Etats contractants”.
BURGORGUE-LARSEN,
Laurence,
“Le
jeu ambigu du consensus européen dans la
détermination de la marge d’appréciation.
La vision critique de Françoise Tulkens”,
Strasbourg Observers, 6 septembre 2012.
54. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile, Voto
parcialmente disidente del juez Alberto Pérez
Pérez, op. cit., párr. 23.
55. En el año 2004, en el caso Herrera Ulloa Vs.
Costa Rica, respecto al derecho a recurrir
del fallo, la Corte señaló que si bien los
Estados tienen un “margen de apreciación”
para regular el ejercicio de dicho recurso, no
pueden establecer restricciones o requisitos
que infrinjan la esencia misma del derecho
en cuestión. Corte IDH, Herrera Ulloa Vs.
Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo,
Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de
julio de 2004. Serie C No. 107, párr. 161.
Posteriormente, en el caso Castañeda Gutman
Vs. México, si bien la Corte no hizo mención
expresa al “margen de apreciación”, precisó
que “[e]l sistema interamericano no impone
un sistema electoral determinado ni una
modalidad específica para el ejercicio de los
Prohibición de la Discriminación por Orientación Sexual: Alcances y Desafíos de un Estándar Interamericano
Surgido del Diálogo con el Tribunal Europeo de Derechos Humanos
derechos a votar y a ser votado”, lo que parece
dejar un “margen de apreciación” a los Estados
respecto al diseño de sus sistemas electorales,
siempre que se respeten y garanticen los
derechos políticos. Corte IDH, Castañeda
Gutman Vs. México. Excepciones Preliminares,
Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 6
de agosto de 2008. Serie C No. 184, párrs. 138
a 205.
56. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
92-93.
57. A modo de ejemplo, el rol y la complejidad
de la remisión al “consenso interamericano”
en la jurisprudencia reciente de la Corte
interamericana pueden verificarse en el caso
López Mendoza Vs. Venezuela respecto al
análisis de la convencionalidad de una sanción
administrativa que restringe el derecho a
ser elegido (artículo 23 de la Convención
Americana), y en el caso Artavia Murillo y otros
(Fecundación in vitro) Vs. Costa Rica, en el
análisis de la convencionalidad de la regulación
y práctica de la fertilización in vitro respecto
al derecho a la vida del embrión (artículo 4 de
la Convención Americana). Corte IDH, López
Mendoza Vs. Venezuela. Fondo, Reparaciones y
Costas. Sentencia de 1 de septiembre de 2011.
Serie C No. 233, párrs. 104-109, así como los
respectivos votos concurrentes de los jueces
Diego García-Sayán y Eduardo Vio Grossi, y
Artavia Murillo y otros (Fecundación in vitro)
Vs. Costa Rica. Excepciones preliminares,
Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de
28 noviembre de 2012. Serie C No. 257, párrs.
254-256, así como los votos concurrente y
disidente, respectivamente, de los jueces Diego
García-Sayán y Eduardo Vio Grossi.
58. Corte IDH, González y otras (“Campo
Algodonero”) Vs. México. Excepción Preliminar,
Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de
16 de noviembre de 2009. Serie C No. 205,
párr. 450. Sobre los derechos humanos en
un escenario de desigualdad estructural, ver,
ABRAMOVICH, Víctor, “De las violaciones
masivas a los patrones estructurales: Nuevos
enfoques y clásicas tensiones en el sistema
interamericano de derechos humanos”. En:
SUR-Revista Internacional de Derechos
Humanos, vol. 6, No. 11, diciembre 2009,
pp. 7-39.
59. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
92 y 267.
60. Corte IDH, Informe Anual de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos 2012,
p. 20.
61. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
268-270.
62 Ibid, párr. 271.
63. Ibid., párr. 272. En la primera resolución de
supervisión de cumplimiento de la sentencia
en el caso, respecto a dicha medida de
reparación, la Corte declaró que el Estado no ha
presentado información que permita concluir
que los programas realizados versan de manera
específica sobre las temáticas establecidas en
el fallo, ni que permita comprobar si dichos
programas y cursos son permanentes, ni a qué
funcionarios están dirigidos. Por ello, la Corte
requirió al Estado que remita la información
pertinente sobre el cumplimiento de esta
obligación. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas
Vs. Chile. Supervisión de Cumplimiento de
Sentencia, op. cit., considerando 38.
64. ABRAMOVICH, Víctor, op. cit., p. 18.
65. Corte IDH, Atala Riffo y Niñas Vs. Chile.
Fondo, Reparaciones y Costas, op. cit., párrs.
273-274.
66. Ibid., párr. 280.
67. Ibid., párrs. 281-283. Corte IDH, Almonacid
Arellano y otros Vs. Chile. Excepciones
Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas.
Sentencia de 26 de septiembre de 2006. Serie
C, N° 154, párr. 124, y Gelman Vs. Uruguay.
Supervisión de Cumplimiento de Sentencia.
Resolución de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos 20 de marzo de 2013,
párrs. 65-90.
68. Ibid., párr. 284.
69. En el caso, la Corte interamericana se remitió
también a la jurisprudencia de la Corte
Constitucional de Colombia y la de la Suprema
Corte de Justicia de la Nación de México. Ibid.,
párr. 137 y nota al pie 114.
195
A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PELA CORTE
INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, DE UMA ABORDAGEM
MAIS HUMANISTA QUANTO À SUA JURISDIÇÃO
NOS CASOS QUE ENVOLVAM NORMAS PEREMPTÓRIAS
E JUS COGENS
Letícia Borges Thomas
Advogada; Mestre em Direito Internacional Público pela Leiden University/Países Baixos.
I. INTRODUÇÃO
As últimas décadas têm mostrado o rápido
desenvolvimento da proteção internacional dos
direitos humanos em diversas esferas do direito
internacional. O crescente número de casos com
dimensões de direitos humanos que vêm sendo
incluídos na agenda da Corte Internacional de
Justiça (CIJ) é um dos fatores que demonstram
esta mudança. Semelhantemente, o aparecimento
de um maior número de tratados bilaterais ou
multilaterais voltados para as questões de direitos
humanos que, por meio da provisão chamada
cláusula compromissória, preveem a jurisdição
da CIJ na hipótese de contendas acerca de sua
interpretação ou aplicação também evidencia a
evolução da comunidade internacional, a qual,
cada vez mais, possui sua agenda voltada para a
proteção dos direitos fundamentais.
Um dos grandes desafios ainda existentes
no tocante às cláusulas compromissórias, porém,
é que, não raramente, determinados tratados
dispõem que eventuais litígios somente poderão
ser trazidos à Corte após o cumprimento de
condições específicas dispostas no instrumento,
as quais, por vezes, elevam sobremaneira o limiar
para a atribuição de competência à Corte. De
modo semelhante, em outros instrumentos, a
alçada da Corte é incoerentemente rejeitada pelos
Estados signatários por meio de reservas que,
por vezes, contradizem o objeto e a finalidade
do tratado e ameaçam a sua eficácia, haja vista
que prejudicam sua execução nas hipóteses de
violações ou controvérsias. Como consequência, a
jurisdição da CIJ resta limitada e enfrenta barreiras
preliminares que muitas vezes impedem o juízo
de mérito em casos que deveriam receber atenção
especial por se tratarem de questões sensíveis
à paz, à justiça internacional e à proteção dos
indivíduos.
Por esta razão, é imperativo analisar
possíveis problemas decorrentes do conflito
entre cláusulas compromissórias incluídas
em tratados e as normas internacionais de jus
cogens. Estes conflitos, de alguma forma, têm
um impacto sobre a interpretação quanto à
jurisdição das Cortes Internacionais. Entre as
questões mais relevantes a serem analisadas, as
mais contraditórias são: as reservas contidas nos
tratados de direitos humanos e jus cogens; e a
necessidade de negociações prévias, antes que uma
lide seja trazida ao tribunal, quando comprovada a
ocorrência de graves violações de uma convenção
que verse sobre normas peremptórias.
Diante disso, analisa-se a possibilidade
de uma nova interpretação das cláusulas
jurisdicionais, a fim de que se garanta uma
abordagem mais humanística em relação às
prerrogativas da CIJ em disputas que cuidam
substancialmente de questões de direitos
humanos. Para ser efetiva, tal abordagem poderia
ser semelhante à prática das Cortes regionais de
direitos humanos, i.e., a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, a Corte Europeia de Direitos
Humanos e a Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos, as quais são mais incisivas
na interpretação das cláusulas que lhe atribuem
competência a fim de assegurarem sua jurisdição.
O problema apresentado, portanto, é duplo:
(i) como poderia a CIJ reexaminar sua abordagem
jurisdicional, com vista a torná-la mais propensa à
proteção dos direitos humanos no que diz respeito
às cláusulas compromissórias dos tratados
internacionais; e (ii) o que poderia ser incorporado
das Cortes de Direitos Humanos à Corte da ONU
nesse aspecto.
197
Letícia Borges Thomas
Para oferecer uma imagem completa do
cenário atual e para que esta proposta seja
analisada de maneira completa, este artigo
apresentará a seguinte estrutura: Primeiramente,
uma abordagem sobre a natureza consensual da
jurisdição da CIJ (1), para que se possa verificar
se existe uma configuração propícia para o
desenvolvimento de novos precedentes. Em
seguida, uma análise sobre como jus cogens
tem sido conceituado e valorado no Direito
Internacional como um todo (2), e como tem
se dado o engajamento da CIJ e das Cortes de
Direitos Humanos com a matéria. Em terceiro
lugar (3), será examinada a maneira como as
Cortes de Direitos Humanos interpretam as
cláusulas referentes à sua jurisdição, tanto
no tocante às reservas, quanto em relação às
condições prévias expressas em instrumentos
internacionais, seguindo-se de uma explanação
crítica acerca da prática da Corte Internacional de
Justiça no mesmo tema (4). Por fim, será também
analisada a possibilidade uma nova abordagem
pela Corte Internacional de Justiça em relação à
sua jurisdição, inspirada na prática das Cortes de
Direitos Humanos e facilitada pelo uso de crossreferences (5), para que se possam estabelecer as
possibilidades concretas de alternativas ao sistema
voluntarista ate hoje existente no seio da CIJ.
É com este intento, a saber, que se assenta
esta abordagem, e de onde pode se extrair as
medidas necessárias para assegurar que a Corte
Internacional de Justiça continue sendo o
principal órgão judicial de resolução de litígios da
comunidade jurídica internacional.
II. A NATUREZA CONSENSUAL
JURISDIÇÃO DA CIJ
DA
Todos os Estados membros da ONU
são partes ipso facto do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, conforme previsto no
Artigo 36 do referido instrumento. Entretanto,
por intermédio do Estatuto, a aceitação da
jurisdição compulsória da Corte se dá de maneira
facultativa. Consoante disposição prevista no
inciso (2) do Artigo 36, os Estados signatários
do Estatuto podem, a qualquer tempo, declarar
que reconhecem como compulsória ipso facto, e
sem a necessidade de nenhum acordo especial,
a jurisdição da Corte em relação a qualquer
outro Estado que também reconheça a sua
competência em quaisquer disputas concernentes
(i) à interpretação de um tratado; (ii) a qualquer
questão de direito internacional; (iii) à existência
de qualquer fato que, se estabelecido, constituiria
198
uma violação a alguma obrigação internacional;
(iv) à natureza ou extensão da reparação a ser feita
em caso de respectiva violação a alguma obrigação
internacional. Esta provisão é conhecida como
cláusula facultativa de jurisdição obrigatória e,
atualmente, representa a vontade de 67 Estados
que aceitam a jurisdição compulsória da Corte.
Além desta modalidade de reconhecimento
da jurisdição da Corte Internacional de Justiça
(CIJ), tem se tornado uma prática internacional
cada vez mais comum entre os Estados a inclusão
de disposições conhecidas como “cláusulas
compromissórias” em acordos internacionais
bilaterais e multilaterais, as quais permitem que
disputas de uma determinada ordem sejam ou
possam ser submetidas a um ou mais métodos
de solução pacífica de controvérsias. Enquanto
inúmeras cláusulas deste tipo preveem negociação,
conciliação, mediação ou arbitragem como meios
de solução de controvérsias internacionais,
outras preveem que os Estados partes recorram,
imediatamente ou após o fracasso de outros
meios de solução pacífica dos seus litígios, à Corte
Internacional de Justiça.2
Independentemente de qual seja a
modalidade de reconhecimento da jurisdição
da Corte, no entanto, todas elas possuem uma
característica comum: o voluntarismo.
A disposição da natureza consensual da
jurisdição da Corte Internacional de Justiça
encontra sua origem nos travaux préparatoires da
sua antecessora, a Corte Permanente de Justiça
Internacional (CPIJ). Durante a elaboração de seu
estatuto, em 1920, embora houvesse certo número
de Estados favoráveis ao reconhecimento da
jurisdição obrigatória da CPJI, as grandes potências
da época se opunham a isso, argumentando que,
antes de lhe conferir jurisdição, seria necessário
que a recém-criada corte internacional adquirisse,
gradativamente, a confiança dos Estados.3 Com
uma solução alternativa para o impasse, o
jurista brasileiro Raul Fernandes, membro do
“Comitê Consultivo de Juristas”, composto por
10 membros nomeados pelo Conselho da Liga
das Nações Comissão, sugeriu a fórmula da
“cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”,
hoje, herdada pela Corte Internacional de Justiça
e expressa no Artigo 36 (2) do seu Estatuto. Sua
intenção era que este fosse o passo inicial para
garantir que a jurisdição compulsória pudesse ser
implementada nos anos seguintes.4
Registra-se que, em 1945, durante a
Conferência de São Francisco para a criação da Corte
Internacional de Justiça, houve tentativas para a
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
alteração da referida cláusula, que, de opcional,
passaria a ser automática no contexto da nova Corte
que sucederia a CPIJ. Novamente, muito embora a
maioria da Comissão de Juristas (de 1945) tenha
concordado com a respectiva alteração,5 alguns
Estados se recusaram a aceitá-la, razão pela qual
a Conferência decidiu contra a implementação da
jurisdição obrigatória, e a natureza consensual da
jurisdição da CIJ permaneceu a mesma daquela
formulada em 1920.
Embora o voluntarismo ainda se reflita no
atual sistema jurídico internacional em diversos
aspectos, este ponto se torna controverso no
contexto da jurisdição da Corte Internacional
de Justiça. Segundo a doutrina, o problema que
decorre da fórmula voluntarista se manifesta no
fato de que ela não corresponde às exigências da
comunidade internacional hodierna, mas reflete
uma formulação que se adéqua tão somente aos
padrões obsoletos da comunidade internacional
do início do século XX.6
A crítica existente no tocante à
consensualidade da competência da CIJ diz
respeito, principalmente, às reservas à jurisdição
constantes nos instrumentos a preveem, estejam
elas (deliberadamente) anexadas ao Estatuto da
Corte Internacional de Justiça, ou incluídas nos
tratados internacionais bilaterais ou multilaterais.
Os argumentos desfavoráveis se tornam ainda mais
incisivos quando o objeto destes instrumentos
versa sobre matérias de proteção dos Direitos
Humanos, como a seguir será exposto.
No tocante à cláusula facultativa de
jurisdição obrigatória, sua aceitação por parte dos
Estados alcançou seu ápice no período ente as
décadas de 20 e 50. Ao longo dos anos, porém,
as reservas acabaram por configurar uma espécie
de excesso no comportamento de alguns EstadosMembros, visto que muitos passaram a aceitar
a jurisdição do tribunal, mas, deliberadamente,
anexaram diferentes tipos de reservas à jurisdição
obrigatória, mesmo diante da inexistência de
qualquer disposição no Estatuto que previsse esta
possibilidade. Alguns Estados, inclusive, por vezes
demonstraram aceitar a competência da Corte em
casos nos quais exercessem o papel de autores de
uma lide, mas pareceram tentar se esquivar da
sua competência nos casos em que seriam réus.
Consequentemente, na segunda metade do século
XIX, viu-se um declínio da cláusula facultativa.7
Em contrapartida, desde meados da década de
70, as cláusulas compromissórias referentes à
jurisdição contenciosa da Corte passaram a ser
incluídas em diversos tratados e convenções.
Enquanto a doutrina seriamente questiona
se tais reservas teriam a mesma finalidade da
cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, a
qual também tem sido alvo de indiscriminadas
reservas, o Professor Cançado Trindade explica
que a metodologia de interpretação dos tratados
de Direitos Humanos foi desenvolvida a
partir das regras de interpretação previstas na
legislação internacional (tal como o formulado
nos Artigos 31-33 das Duas Convenções de
Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969 e
de 1986), compreendendo não apenas as normas
substantivas (sobre os direitos protegidos), mas
também as cláusulas que regulam os mecanismos
de proteção internacional.8 Desta forma, de
acordo com as normas existentes no Direito
Internacional contemporâneo, nenhuma das
duas espécies de reservas seria cabível se não
expressamente autorizadas nos textos dos seus
respectivos instrumentos. Isto porque, em razão
do impacto do Direito Internacional dos Direitos
Humanos sobre o Direito Internacional Público,
o voluntarismo estatal encontra limites para seus
efeitos quando diante de tal dicotomia.9
Assim, em casos cujo objeto central seja
a proteção dos direitos humanos, também
classificados como normas peremptórias ou
de jus cogens, reservas à jurisdição para a
solução de litígios ameaçariam a eficácia desta
proteção. Quando anexadas a tratados bilaterais
ou multilaterais que tratem da matéria, por
exemplo, minariam a garantia de fiscalização e
eficácia do tratado.
Para salvaguardar a proteção dos Diretos
Humanos, portanto, seria mister que a Corte
Internacional de Justiça, invocando o Artigo 36
(6) do Estatuto – que dispõe que, na hipótese de
disputas sobre a sua jurisdição, a matéria será
apreciada pela própria Corte –, dispusesse da sua
prerrogativa de compétence de la compétence,
e passasse a reavaliar as reservas às cláusulas
compromissórias ou à sua jurisdição decorrente
do Estatuto de maneira que lhe atribuísse
competência para julgar os casos que versem
sobre matéria de direitos humanos. Em que pese
o Direito Internacional Público possua caráter
horizontal e seja delineado pelo voluntarismo
e pela consensualidade, a proteção aos Direitos
Humanos é revestida de status de direito cogente
e, assim sendo, possui peremptoriedade e
imprescindibilidade sobre normas processuais ou
reservas às cláusulas de um tratado.10
O desafio, portanto, é a implementação de
uma abordagem alternativa à Corte Internacional
de Justiça acerca do direito cogente, para que seja
199
Letícia Borges Thomas
possível a adoção de uma nova prática – human
rights oriented – na interpretação de reservas e
condições prévias à jurisdição nas hipóteses de
casos que envolvam jus cogens.
III. JUS
COGENS
INTERNACIONAL
NO
DIREITO
O Direito Internacional por si só não possui
critérios expressos e tangíveis para demarcar a força
vinculante e a linha de transição entre “paralegal”
e “legal”, “não normativo” e “normativo”, ou
“pré-legal” e “legal” no seu sistema jurídico. Desta
forma, se, no passado, as distinções poderiam
ser facilmente percebidas entre estes conceitos,
visto que o Direito Internacional tradicional era
caracterizado pela unidade normativa (ou seja,
todas as normas eram colocadas no mesmo plano,
sem hierarquia, e a violação delas daria origem
à responsabilidade), no Direito Internacional
moderno isso se tornou mais difícil.11 Hoje, há
uma graduação da normatividade, causada pelo
aparecimento, por exemplo, da teoria do jus
cogens e pela necessidade de diferenciação entre
normas peremptórias, normas vinculantes e
direito costumeiro.
De acordo com algumas escolas, a teoria
do jus cogens tende a estabelecer a nulidade dos
tratados que consagrem normas contrárias a
direitos universais e imperativos. Por meio do
jus cogens, isola-se, dentro de toda a gama de
normas internacionais, aquelas que não podem ser
anuladas por acordos específicos, mas que, ainda
assim, não podem ter aplicabilidade por violarem
o interesse comum de proteção da humanidade e
dos indivíduos. Na esfera dos direitos humanos,
em razão da sensibilização geral em prol de uma
maior solidariedade no seio da comunidade
internacional e da consciência generalizada da
primazia da ética e dos direitos fundamentais
sobre a letra fria do direito positivo, os direitos
humanos são tidos como normas de classificação
superior, classificadas como espécie de norma de
jus cogens. Como consequência, são reconhecidos
e aceitos como peremptórios, tornando-se ipso jure
imponíveis a todos os Estados, mesmo àqueles que
não as reconheceram como tais. Devido ao crescente
aparecimento de novas sociedades, pluralistas
e heterogêneas, esta preocupação se mostra
estritamente necessária, e a proteção de direitos
que transcendem a sociedade tradicional composta
de egoísmos justapostos é indispensável.12
A problemática da teoria do jus cogens e
das normas peremptórias, no entanto, se refere,
inter alia, ao critério para a atribuição de status
200
normativo superior a uma regra. De acordo com
a Comissão da ONU de Direito Internacional,
uma norma adquire status de peremptória
quando é amplamente aceita e reconhecida por
“todos os componentes essenciais da comunidade
internacional, não necessariamente constituindo
uma maioria”.13 O problema decorrente disso é
que a definição de essencialidade dos componentes
da sociedade internacional pode originar um
cenário onde alguns Estados, considerados parte
do grupo de componentes essenciais, acabem por
ditar o que é peremptório e o que não é, forçando,
desta forma, outros atores internacionais, não
integrantes deste grupo essencial, a aceitarem o
caráter supranormativo de determinadas regras.
Além disso, uma vez que não existem requisitos
formais objetivos para se estabelecer quando um
direito tem caráter supranormativo, há risco de
que, ao longo do tempo, normas comuns possam,
uma após a outra, ser indevidamente incorporadas
à categoria de jus cogens.
Estes riscos, contudo, poderiam ser reduzidos
se não coubesse aos Estados, individualmente,
mas à CIJ, a avaliação da aplicabilidade da teoria
do jus cogens nos casos concretos. A fim de
garantir esta possibilidade, poder-se-ia invocar
analogamente as disposições do Artigo 66 (a) da
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
que dispõe que, em caso de controvérsia na
qual as partes não alcancem nenhuma solução,
qualquer parte na disputa sobre a aplicação
ou a interpretação de artigos poderá, nos doze
meses seguintes à data na qual a objeção fora
formulada, mediante pedido escrito, submetêla à decisão da Corte Internacional de Justiça,
salvo se as partes decidirem, de comum acordo,
submeter a controvérsia à arbitragem. Ainda
que, atualmente, a maneira pela qual a provisão
vem sendo interpretada por alguns Estados
ofereça pouca margem para otimismo, o referido
artigo vislumbra a possibilidade de atribuição de
competência à Corte Internacional de Justiça e
poderia ser aplicado com este intuito nos tratados
que versem sobre matéria de proteção aos direitos
humanos e jus cogens.
A CIJ possui meios de promover progressos
e novas interpretações neste sentido. A
possibilidade de avanço reside, principalmente,
na reinterpretação das cláusulas compromissória
em tratados de direitos humanos que, juntamente
com o princípio ut res magis valeat quam pereat
(correspondente ao effet utile ou o princípio
da eficácia),14 amplamente apoiado pela
jurisprudência internacional, faz com que Estados
Partes em tratados de direitos humanos devam
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
garantir às disposições convencionais os efeitos
adequados ao nível das respectivas ordens jurídicas
internas.15 Em uma conjuntura internacional, esta
combinação incide não apenas sobre a aplicação
deste princípio em relação a regras materiais e
processuais, mas se refere, especificamente, às
normas relativas à aceitação da competência
contenciosa dos órgãos internacionais de proteção
e da Corte em questão. Estas normas são
essenciais para a eficácia do sistema de proteção
internacional e, por isso, os instrumentos de
direitos humanos devem ser interpretados de
forma que propiciem salvaguardas efetivas,
levando-se em consideração o caráter especial das
convenções que versam sobre esta matéria e sua
implementação coletiva.16
Se a CIJ utilizar os casos que são trazidos
perante o seu Pleno para fornecer novos
desenvolvimentos do Direito Internacional e para
proporcionar novas definições sobre o conceito e
status de normas de jus cogens, isto lhe garantirá a
confiança da comunidade internacional em relação
à sua atuação na proteção dos direitos humanos.
Mediante a resolução das respectivas lides, a Corte
superaria, inclusive, as barreiras preliminares
impostas pelas condições prévias, questões
formais que, por vezes, pelo apego ao formalismo,
impedem julgamentos de mérito essenciais
ao desenvolvimento do Direito Internacional.
Hodiernamente, algumas das correntes mais
críticas às decisões proferidas pela Corte residem
na afirmação de que, no histórico de sua agenda,
esta já perdeu preciosas chances de definir as regras
do jus cogens e de confirmar que tais normas são,
definitivamente, superiores a normas processuais
formais ou cláusulas de tratado.
De qualquer maneira, a CIJ já tem referido a
existência normas peremptórias em alguns casos –
especialmente após 2006, após a primeira menção
expressa de jus cogens no caso “Armed Activities
on the Territory of the Congo”17 –, mas, até o
momento, ainda não desenvolveu uma abordagem
mais profunda acerca do conceito e dos respectivos
critérios para o seu reconhecimento de forma que
crie jurisdição. Em outras palavras, a CIJ ainda não
extraiu as possíveis consequências da teoria do jus
cogens como normas imperativas vinculadoras
de todos os Estados. Isso configura um tema
que ainda pende de maiores desenvolvimentos,
mas trata-se de um solo fértil para a expansão
da prática da CIJ a fim de enfatizar a teoria e as
normas do jus cogens.
1. O envolvimento da CIJ com o jus
cogens: o que a jurisprudência tem
mostrado
É sabido que, no Direito Internacional, a
natureza das obrigações de direitos humanos
caracteriza-se
principalmente
pelo
lento
amadurecimento de antigas práticas costumeiras,
pela ênfase sobre as obrigações dos Estados e pelo
seu alto grau de flexibilidade.18 Dentro da Corte
Internacional de Justiça, a jurisprudência tem
mostrado o alto nível de flexibilidade mantida pela
instituição em matéria de violações de direitos
humanos. Isto, por vezes, culmina em um apego
excessivo a formalismo e pouco, ou nenhum,
julgamento sobre a ilegalidade de condutas
perpetradas por Estados contra indivíduos ou
grupos de minorias – representados no âmbito da
Corte Internacional de Justiça por intermédio de
outros Estados litigantes.
Um dos casos mais emblemático acerca de jus
cogens na jurisprudência da Corte Internacional
de Justiça consistiu na disputa entre Alemanha
e Itália, com intervenção da República Helênica,
onde a CIJ reconheceu a existência do jus cogens,
conforme proposto pela Itália, e ofereceu uma
abordagem humanista das normas de direito
cogente. Neste, a Corte conectou as normas de
jus cogens às normas de direitos humanos, e
reconheceu que ambas exercem forte influência
sobre o direito humanitário, o qual existe com
o propósito de proteger os direitos humanos dos
combatentes e prisioneiros de guerra e possui, com
absoluta certeza, caráter de norma peremptória e
direito cogente.19
No entanto, o mesmo julgamento pareceu
falho, sob uma perspectiva humanística, ao
estabelecer que não existe conflito entre normas
de direito cogente e o direito consuetudinário da
imunidade do Estado. A Corte não reconheceu
que a gravidade dos atos perpetrados por um
Estado não são superiores ou conflitantes com
a sua imunidade, e decidiu que a aplicabilidade
do direito internacional consuetudinário da
imunidade do Estado não seria ser afetada nem
mesmo mediante o atentado deste ente contra
o jus cogens, os direitos humanos e o direito
humanitário.20
Segundo o exposto na decisão, a imunidade
do Estado é de caráter processual e de natureza
preliminar, e sua disponibilidade para um Estado
não depende da gravidade do ato ilegal ou de
201
Letícia Borges Thomas
sua natureza cogente. As regras de imunidade
do Estado, no caso em tela, limitar-se-iam a
determinar se os tribunais internos de um Estado
podem ou não exercer jurisdição no âmbito de
outro Estado, e não incidiriam sobre a definição
da licitude da conduta apreciada.21
A inconsistência desta posição reside
principalmente no fato de que, uma vez
que normas de jus cogens possuem status,
evidentemente, superior a outras normas do
Direito Internacional, elas estão acima, inclusive,
da legislação processualista. Uma vez que as
normas processuais preliminares ou de imunidade
do Estado não possuem status de jus cogens, a
supremacia do direito cogente deve prevalecer
para que o imperativo de realização de justiça
seja assegurado quando da resolução do litígio.22
No cas d’espèce, o assunto decidido pela Corte
acumulou graves violações de Direitos Humanos
e de Direito Internacional Humanitário, razão
pela qual o julgamento não poderia ser baseado
em explicações de abstrações sobre o sistema
de Direito Internacional como um todo, mas,
contrariamente, deveria ser pormenorizado de
maneira a tomar-se em consideração valores
humanos fundamentais que, no final, acabaram
não recebendo a devida atenção em razão de
questões formais preliminares.
Como argumentado pelo Juiz Cançado
Trindade, as atrocidades em massa devem
ser consideradas à luz do limiar de gravidade,
independentemente de quem as tenha cometido,
e, sobretudo, em face da atual configuração do
Direito Internacional. Políticas estatais criminosas
e atrocidades cometidas pelos Estados não podem
ser acobertadas pelo escudo da imunidade.23
Graves violações de direitos humanos e do Direito
Internacional Humanitário que acarretem crimes
internacionais são atos antijurídicos e infringem
o jus cogens, e não podem ser simplesmente
ignorados ou lançados no esquecimento por
decorrência da imunidade estatal.24
No caso Pinochet, julgado pela House
of Lords, os ilustres Magistrados entenderam
que sustentar a imunidade continuada para
ex-chefes de Estado seria incompatível com as
disposições da Convenção de Tortura. Da mesma
forma, como argumentado pela Itália no caso
supracitado, a noção de imunidade também seria
incompatível com as disposições das convenções
de Direitos Humanos. Ao ser confrontada com
este argumento, a Maioria do Pleno da CIJ afirmou
que o caso Pinochet dizia respeito à imunidade
de um ex-chefe de Estado em relação à jurisdição
criminal de outro Estado, e não à imunidade do
202
Estado propriamente dito em procedimentos
designados a estabelecer a responsabilidade civil
por danos.25 No entanto, este argumento não é
suficientemente forte para ser admissível, haja
vista que o fato de em um caso a imunidade estar
relacionada a um chefe de Estado e, em outro, ser
invocada em relação a um Estado propriamente
dito não impede que, sob ambas as perspectivas,
a concessão de imunidade acarrete impunidade
e consequente falta de reparação às vítimas.26
Por essa razão, a posição da Corte em favor da
prevalência das imunidades sobre as normas de jus
cogens não apenas distorce conceitos do Direito
Internacional, mas também ameaça os efeitos e
a eficácia das convenções de Direitos Humanos,
revelando um apego às regras processuais à custa
das disposições substantivas.
Ainda no contexto de reconhecimento de jus
cogens pela Corte Internacional de Justiça em face
às regras processuais, menciona-se o caso sobre
Atividades Armadas no Território do Congo, entre
a República Democrática do Congo e Ruanda.
Neste, a Corte também reconheceu a existência
de normas imperativas e jus cogens, mas declarou
não possuir competência prima facie necessária
para ordenar as medidas provisórias requeridas
pela República Democrática do Congo.27
Este caso tratou de graves violações de
Direitos Humanos e do Direito Internacional
Humanitário, que teriam sido cometidas mediante
atos de agressão armada perpetrados por Ruanda
no território da República Democrática do Congo.
Tais crimes foram supostamente cometidos não
apenas em flagrante violação à soberania e à
integridade territorial do Congo, garantidas pelas
Cartas de Direitos Humanos da Organização das
Nações Unidas e da Organização da Unidade
Africana, mas também mediante consequente
transgressão, por parte de Ruanda, à Declaração
Internacional dos Direitos Humanos, às
resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança
das Nações Unidas e a outros relevantes
instrumentos internacionais.
Em suma, a posição da Corte neste
importante caso foi no sentido de que, não
obstante a República Democrática do Congo
tenha reconhecido a competência obrigatória da
Corte, nos termos do Artigo 36 (2) do Estatuto
da CIJ, o Governo ruandês jamais fizera tal
declaração. Em vista disso, a Maioria do Pleno
da CIJ entendeu não possuir competência no
caso concreto para resolver a lide, uma vez que
um dos princípios fundamentais de seu Estatuto
não estava presente: o consentimento das partes
quanto a sua jurisdição.
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
Embora a Corte tenha afirmado que os direitos
e obrigações consagrados pelas convenções de
direitos humanos são dotados de efeito erga omnes
e que, assim sendo, não são afetados por eventuais
reservas ou questões meramente processuais, ela,
paradoxalmente, também afirmou que o caráter
erga omnes de uma norma se difere da norma
de consentimento à jurisdição a fim de tornar a
segunda mais essencial do que a primeira.
Embora a CIJ tenha decido, no primeiro
caso, que a aplicação das normas costumeiras
de imunidade do Estado não infringe quaisquer
regras de jus cogens, e, no segundo caso, que
diante da ausência de consentimento ela não
possui competência, este posicionamento lhe
põe em risco de incorrer em uma violação do
disposto no Artigo 41 do Projeto da Comissão
de Direito Internacional das Nações Unidas
sobre Responsabilidade dos Estados por atos
Internacionalmente Ilícitos, uma vez que ao se
abster de julgar casos que envolvam atos ilícitos
em razão de avaliações de exceções preliminares,
a Corte acaba por não sancionar a prática
ilegal. Esta conduta pode desencadear a falta de
apuração, reparação e punição, e ser classificada,
analogamente, como prestação de auxílio ou
assistência à manutenção da impunidade.
2. O engajamento das Cortes de Direitos Humanos Tribunais com o jus cogens
Em aspectos gerais, as normas de direitos
humanos emergem da proclamação de direitos,
geralmente por meio de convenções ou declarações
que descrevem princípios e direitos básicos, e
que possuem como seus principais beneficiários
os indivíduos. No contexto regional, estas
declarações dão origem também à definição do
escopo da proteção e, principalmente, à jurisdição
dos tribunais internacionais. Ao longo do tempo,
Direito Internacional e Direito Internacional da
Proteção aos Direitos Humanos têm convergido
formalmente de maneira que as obrigações de
Direitos Humanos, já reconhecidas e declaradas
nas fontes de Direito Internacional por meio de
costumes e tratados, vêm adquirindo cada vez mais
um caráter vinculativo em nível internacional.
Enquanto estas normas não possuem um
caráter definitivo vinculante, a solução encontrada
pelas Cortes Regionais de Direitos Humanos para
torná-las obrigatórias a todos os Estados sob sua
jurisdição e para evitar que sejam ameaçadas pela
prática deturpada dos Estados ou por eventual
interpretação alternativa baseada nos padrões do
direito internacional tradicional (extremamente
voluntarista), estas Cortes vêm reconhecendo o
caráter peremptório destas normas e a obrigação
dos Estados em respeitá-las. A fim de fazer isso, as
Cortes Regionais de Direitos Humanos invocam
o “caráter especial”28 dado a estas normas e
conduzem sua interpretação das convenções
de Direitos Humanos de tal forma que a sua
jurisdição raramente é afetada. Para estabelecer
este caráter especial, as Cortes definem as
obrigações de Direitos Humanos como normas
imperativas e jus cogens, e fazem uso da crossreference (referência cruzada entre diferentes
Tribunais) para interpretarem as cláusulas de
jurisdição em favor de sua competência, sempre
tentando avançar rumo à evolução do Direito
Internacional dos Direitos Humanos e da
consciência generalizada de que estas obrigações
possuem status obrigatório e superior às demais.29
A primeira referência ao “caráter especial”
de um tratado de Direitos Humanos ocorreu
no contexto da Corte Internacional de Justiça,
quando a Assembleia Geral das Nações Unidas
solicitou à Corte um parecer consultivo acerca das
reservas à Convenção sobre Genocídio. A CIJ fez
uma distinção entre tratados ordinários e tratados
de Direitos Humanos ou de Direito Humanitário.
Neste parecer consultivo, a Corte definiu que os
Estados contratantes não têm quaisquer interesses
próprios em convenções de direitos humanos,
mas possuem um interesse comum, zelado pelo
instrumento, que é a proteção à humanidade e a
busca pela realização deste propósito, o qual é a sua
raison d’être. Segundo a Corte, em uma convenção
dessa natureza, não se pode falar em vantagens ou
desvantagens individuais dos Estados, ou mesmo
em manutenção de um equilíbrio contratual
perfeito entre direitos e deveres.30
Referindo-se a esse parecer, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos31 e a
Corte Europeia de Direitos Humanos32 fizeram
abordagens semelhantes a fim de declararem a
importância dos Direitos Humanos e enfatizarem
a sua essencialidade na proteção de indivíduos em
vez de Estados (razão pela qual a petição individual
também é permitida nesses Tribunais). Um dos
argumentos também utilizados para sustentar
este posicionamento baseia-se no caráter objetivo
das obrigações de Direitos Humanos e seu status
erga omnes, haja vista que, no seu entendimento,
por possuírem caráter erga omnes, são devidas
para a comunidade internacional como um todo,
e, pela sua própria natureza, são do interesse de
todos os Estados.33 Atualmente, esta é a corrente
dominante no âmbito regional da proteção dos
203
Letícia Borges Thomas
direitos humanos e fora enfatizado, por exemplo,
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
ao afirmar que:
[M]odern human rights treaties in general,
and the American Convention in particular, are
not multilateral treaties of the traditional type
concluded to accomplish the reciprocal exchange
of rights for the mutual benefit of the contracting
States. Their object and purpose is the protection
of the basic rights of individual human beings
irrespective of their nationality, both against the
State of their nationality and all other contracting
States. In concluding these human rights treaties,
the States can be deemed to submit themselves to
a legal order within which they, for the common
good, assume various obligations, not in relation
to other States, but towards all individuals within
their jurisdiction.34
IV. A PRÁTICA DAS CORTES DE
DIREITOS HUMANOS NO TOCANTE
À JURISDIÇÃO
Por meio da utilização de uma concepção
teleológica dos direitos humanos,35 as Cortes
Regionais declaram que os tratados que versam
sobre esta matéria apresentam um conteúdo
de alto valor normativo, o qual se sobrepõe
ao voluntarismo estatal e à necessidade de
consentimento dos Estados em se comprometerem
com a defesa destes direitos – razão pela qual o seu
dever de proteção é alheio às suas vontades. Desta
forma, quando da ocorrência de eventual violação,
o limiar para estabelecer a competência das Cortes
de Direitos Humanos é facilmente alcançado,
haja vista que reservas às Convenções de Direitos
Humanos são estritas e raramente aceitas, e,
quando voltadas a reservas à cláusula opcional
de jurisdição obrigatória, são frequentemente
rejeitadas ou declaradas inválidas.
A razão para isso é que, enquanto a
abordagem tradicional acerca das obrigações de
Direito Internacional costumava ser o laissez-faire,
em cujo cumprimento, por não ser especificado,
não oferecia garantias efetivas de que as normas
seriam protegidas e cumpridas, as Cortes
Regionais surgiram com o intuito de fazer dos
direitos humanos normas eficazes e definitivas. O
Direito Internacional dos Direitos Humanos foi
desenvolvido no seio de suas jurisdições com um
conceito complexo sobre como obrigações devem
ser executadas. Se, tipicamente, de acordo com
o Direito da Proteção dos Direitos Humanos, os
Estados deveriam respeitar e garantir os direitos de
todos os indivíduos, após o surgimento das Cortes
204
Regionais, criou-se uma abordagem nova e mais
eficaz, baseada na “tipologia tripartida” sobre como
as obrigações de Direitos Humanos devem ser
asseguradas: os Estados devem respeitar, proteger
e cumprir os direitos de todos os indivíduos.36 Essa
é a concepção moderna acerca das obrigações de
direitos humanos, e que lhes dá o status de normas
imperativas com efeito erga omnes no contexto dos
Tribunais Regionais de Direitos Humanos, onde
tais obrigações são mantidas em uma posição de
extrema relevância e importância em comparação
a regras de outra natureza. 37
Essa perspectiva culmina, por meio do
princípio da eficácia (effet utile ou ut res magis
valeat quam pereat), na avaliação sistemática feita
pelas Cortes de Direitos Humanos em relação às
normas substantivas e às normas processuais
relativas à aceitação da competência contenciosa
das instituições jurídicas internacionais. Desta
forma, estas Cortes fazem uso deste método
para garantir a sua competência e assegurar a
eficácia do sistema de proteção internacional. De
acordo com a doutrina, as cláusulas jurisdição são
manejadas desta maneira no contexto regional
porque se entende que as reservas devem ser
interpretadas de modo não prejudicar a eficácia
das salvaguardas de solução judicial de eventual
controvérsia, conflito ou violação de direitos
humanos, devendo-se levar em consideração o
caráter especial dos tratados de direitos humanos
e sua implementação coletiva.38
1. A interpretação das reservas à jurisdição
No Direito Internacional, a doutrina oferece
três principais alternativas para o exame das
reservas aos tratados, sendo elas: (i) a doutrina
“cirúrgica” (“surgical” doctrine), que envolve o
reconhecimento da validade da ratificação do
Estado, incluindo-se, em tal reconhecimento,
as reservas anexadas pelo Estado e isentando-o
das obrigações a que ele se contrapôs; (ii) a
doutrina de “repercussão” (“backlash” doctrine),
que envolve a rejeição total da ratificação do
Estado, como reação à incompatibilidade parcial
de sua declaração causada pela reserva inválida
ou incompatível com o instrumento (em outras
palavras, se parte da ratificação é inválida,
por conter reserva incompatível com o objeto
e finalidade da convenção, toda ratificação é
declarada inválida); e a doutrina da “divisibilidade”
(“severability” doctrine),
que
envolve
o
reconhecimento da validade da ratificação do
Estado, isolando-se de tal reconhecimento, porém,
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
a reserva incompatível (em outras palavras, o
reconhecimento da ratificação acontece e a reserva
é rejeitada por ser incompatível com o objeto e
a finalidade da convenção – isto faz com que o
Estado permaneça vinculado ao dever imposto na
cláusula a que ele se opôs). Argumenta-se que, em
muitas jurisdições, a abordagem da divisibilidade
fortaleceria o regime internacional moderno de
proteção aos Direitos Humanos e preservaria sua
universalidade e integridade. 39
A regra de que a reserva deve ser compatível
com o objeto e a finalidade da convenção foi
desenvolvida para fins de evitar o desgaste da
proteção dos direitos humanos internacionais.
Enquanto a abordagem convencional de
antigos escritores consistia no tratamento da
incompatibilidade de uma reserva como fator que
anularia a declaração do Estado por completo,
configurando, portanto, a doutrina de repercussão
(“backlash” doctrine), percebe-se, hoje, o crescente
reconhecimento de uma abordagem alternativa
para este exame, por meio da qual a aceitação
do tratado é isolada da reserva, de maneira que,
sendo esta incompatível, o Estado passará a ser
parte da convenção, mas sem o benefício da
reserva proposta.40 Argumenta-se, para isso,
que, sempre que a reserva não for essencial
para o consentimento do Estado em vincularse, esta medida melhor serviria ao objetivo de
universalidade, garantindo e protegendo a adesão
ao tratado, e, ao mesmo tempo, deixando intacto
o princípio do consentimento do Estado.41
No sistema regional de proteção dos Direitos
Humanos, quando se trata da apreciação de
reservas a cláusulas que atribuem jurisdição aos
tribunais nas convenções acerca deste tema, a
análise é geralmente feita com extremo rigor, de
maneira que, não raramente, refletindo a adoção
da doutrina da divisibilidade (“severability”
doctrine), resulta na rejeição da reserva pelo
tribunal competente.
Dentro do Sistema Interamericano, a
cláusula que atribui à Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) jurisdição obrigatória
foi considerada uma cláusula fundamental, não
se admitindo quaisquer outras restrições além
daqueles expressamente previstas nos tratados de
direitos humanos. Segundo o exposto pela Corte:
O reconhecimento da jurisdição obrigatória
da Corte é uma cláusula fundamental (cláusula
pétrea), para a qual não pode haver nenhuma
limitação, salvo aquelas expressamente previstas
no Artigo 62(1) da Convenção Americana. Porque
a cláusula é tão fundamental para a operação
do sistema de proteção da Convenção, não pode
estar à mercê de limitações não previstas, mas
invocados pelos Estados Partes, por razões de
ordem interna.42
A CIDH afirma que um Estado-parte pode,
no momento do depósito do seu instrumento
de ratificação ou adesão à Convenção, ou em
qualquer momento posterior, declarar que
reconhece como obrigatória, de pleno direito
e sem convenção especial, a competência da
respectiva Corte em todas as questões atinentes
à interpretação ou aplicação da Convenção. Para
que seja válida, é necessário que esta declaração
cumpra as modalidades de aceitação estabelecidas
no Artigo 62 da Convenção Americana. Os
Estados não são obrigados a aceitar a jurisdição do
Tribunal, todavia, uma vez que optam por fazêlo, a formulação da referida cláusula facultativa
de jurisdição obrigatória deve se dar nos exatos
moldes estipulados pela Convenção, visto que
suas modalidades são numerus clausus. 43
Qualquer outra reserva relativa à aceitação
da jurisdição da Corte que não se encaixe nas
hipóteses previstas no Artigo 62(2) da Convenção
acabaria por sujeitar a aplicação da Convenção
a outras jurisdições que não as permitidas ou
previstas no instrumento, razão pela qual seria
manifestamente incompatível com o objeto e a
finalidade da Convenção e, portanto, inválida.
A Corte Europeia de Direitos Humanos
(CEDH) também já se pronunciou neste sentido.
Por exemplo, na Sentença de Exceções Preliminares
no caso de Loizidou v. Turquia, afirmou que,
à luz da “letra e do espírito” da Convenção
Europeia, não pode ser inferida a possibilidade de
anexar restrições à cláusula facultativa relativa
ao reconhecimento da competência contenciosa
da CEDH. Nos termos da Corte Europeia, a
prática dos Estados foi formada, precisamente,
a contrario sensu em relação ao sistema CIJ.
Enquanto existe uma permissividade à inserção
de limitações dentro da CIJ - mesmo não prevista
nos travaux préparatoires ou no próprio Estatuto
da Corte, em especial nos termos do artigo 36 (2)
- as cláusulas opcionais de jurisdição obrigatória
de outros Tribunais Internacionais dos Direitos
Humanos não admitem limitações à jurisdição
de maneira diversa daquelas expressamente
contidas nos instrumentos de Direitos Humanos
que lhe atribuem competência, sob o argumento
de que isso prejudicaria o objeto e a finalidade da
respectiva convenção.
Com base no exposto e na jurisprudência
das Cortes de Direitos Humanos, a divisibilidade
205
Letícia Borges Thomas
é claramente a abordagem adotada por essas
instituições44 e, possivelmente, seria a melhor
alternativa à prática da CIJ, que se mostra ainda
pautada pela doutrina cirúrgica (“surgical”
doctrine) e extremamente conectada ao sistema
político-voluntarista do Direito Internacional
tradicional.
2. O tratamento das Cortes de Direitos
Humanos acerca das condições prévias estabelecidas por tratado
O tratamento dado pelas Cortes Regionais
de Direitos Humanos Tribunais às condições
prévias estabelecidas por tratado também difere
da interpretação da Corte Internacional de
Justiça. A Corte Europeia de Direitos Humanos,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos manejam estas cláusulas de forma que o
seu dever de preservar a integridade do sistema
de proteção dos direitos humanos sempre
prevaleça. Estas Cortes defendem a necessidade
da unidade da proteção em dois aspectos: tanto
no tocante à proteção como um todo no Direito
Internacional, incluindo-se, aí, o dever de todos
os Estados, da legislação internacional e das
demais cortes internacionais em zelar pelos
Direitos Humanos; quanto à proteção específica
dentro de seus sistemas regionais, sob a sua
jurisdição e sob a legislação regional.
A Corte Interamericana, por exemplo,
vincula-se ao ideal de que o Juízo não pode se
abster de julgar e de proteger o direito daqueles
que foram vítimas de violações e que recorrem
a ela almejando justiça. Mesmo que, para isso,
a Corte tenha de preencher lacunas na sua
atribuição de competência a fim de garantir sua
jurisdição. Esta prática estabelece a existência
de uma obrigação às Cortes de se pronunciarem
e emitirem julgamentos sobre as matérias
solicitadas. Abster-se de julgar um caso e
impor a indispensabilidade de esgotamento das
negociações sobre a adjudicação equivaleria a um
sistema obsoleto de (não) proteção dos Direitos
Humanos. Isso foi expressamente afirmado, por
exemplo, no caso Hilaire v. Trinidad e Tobago,
quando a Corte se manifestou exatamente nesse
sentido. Em um parecer favorável, o Juiz Cançado
Trindade complementou que:
In this matter, it cannot be sustained
that what is not prohibited, is permitted. This
posture would amount to the traditional – and
suppressed – attitude of the laisser-faire, laisser-
206
passer, proper to an international legal order
fragmented by the voluntarist State subjectivism,
which in the history of Law has ineluctably
favoured the more powerful ones. Ubi societas,
ibi jus… At this beginning of the XXIst century,
in an international legal order wherein one
seeks to affirm superior common values, among
considerations of international ordre public,
as in the domain of the International Law of
Human Rights, it is precisely the opposite logic
which ought to apply: what is not permitted, is
prohibited.
If we are really prepared to extract the
lessons of the evolution of International Law
in a turbulent world thoughtout the XXth
century, (…) we cannot abide by an international
practice which has been subservenient to State
voluntarism.45
Permitir que os Estados, quando levados
diante de uma Corte para resolverem questões
atinentes a graves violações de Direitos
Humanos, rejeitem a sua jurisdição, mesmo
quando expressamente prevista em na Convenção
da qual são partes, sob o argumento de que não
esgotaram a via extrajudicial seria inaceitável
na prática das Cortes Regionais. Nas palavras
do Juiz Cançado Trindade, isso representaria
a perpetuação de um mundo fragmentado em
unidades de Estado que se consideram árbitros
finais para julgarem a extensão das obrigações
internacionais contraídas, ao mesmo tempo em
que parecem não se vincular ao que eles mesmo
aceitaram: a justiça internacional.46
A utilização de cláusulas compromissórias
em tratados de Direitos Humanos, no entanto, é
uma excelente contribuição para o alargamento
do âmbito da jurisdição obrigatória,47 e esta
solução é visivelmente a melhor para o interesse
dos Estados e dos povos, uma vez que expande o
alcance da justiça internacional. A importância
disso reside no fato de que os meios judiciais para
resolver litígios são, de certa forma, a maneira
mais equitativa de resolução de controvérsias.
Quando as Cortes de Direitos Humanos julgam
um caso, elas o fazem não apenas com base
em regras pré-existentes, analisadas com rigor
e sempre visando à segurança jurídica, mas,
também, mantendo-se comprometidas com o
Rule of Law e guiadas pelo imperativo de justiça,
e, assim, procuram (e conseguem) garantir uma
ordem legal internacional coesa, mesmo em face
de todas as diferenças regionais que lhes cercam.
The coexisting international human rights
Tribunals to date (…) have succeeded in setting
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
forth approximations and convergences in
their respective case-law, despite the distinct
factual realities of the two continents in which
they operate. The work of the ECtHR and the
IACtHR has indeed contributed to the creation
of an international ordre public based upon the
interpretation of the respect for human rights in
all circumstances.48
Estas Cortes vêm resolvendo as questões
preliminares básicas levantadas em alguns casos
por meio das técnicas de Direito Internacional
Público que fortaleçam suas respectivas jurisdições
em favor da proteção efetiva dos direitos humanos.
No contexto da CEDH, é o que fora visto, e.g.,
nos casos Belilos v. Suíça, Loizidou v. Turquia,
I. Ilascu et. al v. Moldovia, e no caso Federação
Russa; no contexto da Corte Interamericana, isso
se reflete, por exemplo, nos casos do Tribunal
Constitucional e Ivtcher Bronstein v. Peru;49
Hilaire, Constantine e Benjamin e Outros v.
Trinidad e Tobago,50 e no caso das Irmã Serrano
Cruz.
Nas suas decisões, os Tribunais têm
salvaguardado a integridade do mecanismo de
proteção das convenções de Direitos Humanos,
de forma a estabelecerem que, por se tratarem de
Cortes que lidam com casos referentes a graves
violações de Direitos Humanos ou do Direito
Internacional Humanitário, não se pode permitir
que a solução de tais controvérsias dependa
unicamente de acordos políticos. Na hipótese de
estes acordos serem condições prévias à jurisdição,
também se deve interpretar estas condições de
maneira que não se postergue a resposta a ser dada
ao clamor dos queixosos, pois estes são vítimas,
e compõem a parte hipossuficiente em qualquer
circunstância, seja ela internacional ou não.
Entende-se, nos contextos regionais, que absterse de julgar um caso com base na inexistência de
negociações prévias é o mesmo que negar a justiça
e não remediar uma situação, e isso não seria
apropriado para uma Corte Internacional que
representa o último recurso judicial local para a
proteção dos Direitos Humanos.
Por meio de interações interpretativas, os
Tribunais de Direitos Humanos têm usado seus
casos para promover o processo de humanização
do Direito Internacional e da jurisprudência
internacional. As suas decisões demonstram que
as Cortes vêm adotando um novo jus gentium,
revelando uma nova perspectiva na relação entre
Estados soberanos e seres humanos.
V. A
PRÁTICA
DA
CORTE
INTERNACIONAL DE JUSTIÇA NO
TOCANTE À JURISDIÇÃO
1. A interpretação das reservas à jurisdição
Conforme exposto anteriormente, a prática
da Corte Internacional de Justiça com relação às
reservas à jurisdição parece ser, por regra, pautada
pela doutrina cirúrgica (“surgical” doctrine). Por
meio desta, a ratificação do instrumento que atribui
jurisdição à Corte é considerada inteiramente
válida e, ainda que eventuais reservas estejam em
desacordo com o objeto e a finalidade da convenção,
elas são aceitas e isentam o Estado das obrigações
dispostas na cláusula a que ele se opôs.
Isto foi demonstrado, por exemplo, no caso
Armed Activities on the Territory of the Congo, que
versou, entre outros, sobre a matéria de jurisdição
disposta no Artigo IX da Convenção para a
Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio,
de 9 de dezembro de 1948, que determina:
As controvérsias entre as Partes Contratantes
relativas à interpretação, aplicação ou execução
da presente Convenção bem como as referentes
à responsabilidade de um Estado em matéria
de genocídio ou de qualquer dos outros atos
enumerados no Artigo III, serão submetidas à
Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma
das Partes na controvérsia. 51
A República Democrática do Congo é
signatária da Convenção, assim como Ruanda.
Ocorre que, quando o governo ruandês se tornou
parte da Convenção de 1948, anexou reservas
para excluir a competência da Corte, e assim o fez
também em relação à Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial.52
A cláusula compromissória fora invocada
pelo Congo para atribuir jurisdição à Corte no
caso em questão. No entanto, a Corte manteve
a sua perspectiva formalista e, aceitando a
reserva anexada por Ruanda, não reconheceu a
necessidade premente de proferir um julgamento
e condenar a outra parte por graves violações dos
direitos humanos. O Congo, por sua vez, sucitou
que, mesmo diante de tal declaração por parte do
governo ruandês, a matéria em questão versava
sobre normas de jus cogens e graves violações de
direitos humanos, e, em razão da natureza destas
207
Letícia Borges Thomas
normas, a Corte deveria reechaçar a reserva de
Ruanda e exercer jurisdição sobre o caso.
Entre os argumentos usados pelo Congo,
destaca-se que o de que, em que pese a Corte
afirme que os direitos e obrigações consagrados
pela Convenção possuam o caráter de jus
cogens e efeito erga omnes, é preciso levar em
consideração que, uma vez que a Convenção
não oferece meios de executar o Estado violador
em casos de subversão às suas disposições, o
instrumento perde a sua capacidade vinculante e
deixa os Estados suscetíveis de possíveis violações
por parte de outros signatários. Desta forma, a
reserva à jurisdição vai de encontro à finalidade e
ao objeto da Convenção, haja vista que impede a
sua efetiva execução. Se fosse adotada a doutrina
da divisibilidade, a Corte entenderia que, embora
a ratificação da Convenção seja válida, a reserva é
incompatível deveria ser refutada.
Ademais, conforme argumentado, visto que
a matéria trata de normas peremptórias e direitos
humanos, e que tais normas estão refletidas
em uma série de instrumentos internacionais,
a competência da CIJ para resolver os litígios
decorrentes da violação de normas imperativas
(jus cogens) em matéria dos direitos humanos
provém, também, da Convenção de Viena de
1969 sobre o Direito dos Tratados. O governo
ruandês, segundo o Congo, não poderia estar
isento da responsabilidade dos atos perpetrados
nem mesmo se não tivesse ratificado a
Convenção, visto que eles configuraram mais
do que violações à Convenção em questão, mas
transgressões a princípios fundamentais do
Direito Internacional, ao Direito Consuetudinário
e a normas imperativas refletidas em uma série de
instrumentos internacionais.
O argumento Congolês, portanto, defendeu
que nenhum Estado está autorizado a cometer
violações de Direitos Humanos sob o fundamento
de que não é um signatário das Convenções, uma
vez que as normas dispostas no instrumento se
tornaram imperativas ao longo do tempo, e, assim,
são aplicáveis a toda a comunidade internacional,
podendo dar ensejo à jurisdição da Corte pela
sua natureza. Este argumento, no entanto, fora
recentemente contestado em decisão proferida
pela Corte Internacional de Justiça no caso
Croácia v. Sérvia, o qual também versou sobre
a Convenção para a Prevenção e a Repressão do
Crime de Genocídio.
Nesta decisão do caso Croácia v. Sérvia, a
Corte afirmou que a sua competência para o caso
estava fundada exclusivamente no Artigo IX da
208
Convenção sobre Genocídio, visto que o referido
artigo estabelece claramente que a competência no
seu âmbito se limita aos litígios relacionados com
a interpretação, aplicação ou execução da própria
Convenção. A Corte afirmou que não possui
poderes para decidir litígios relativos violações
das obrigações em matéria de genocídio quando
elas forem impostas pelo direito costumeiro
ou por outras obrigações internacionais (por
exemplo, as decorrentes do Direito Humanitário
Internacional ou do Direito Internacional dos
Direitos Humanos).
Em resposta à manifestação da Sérvia, que
contestou a jurisdição da Corte por questões
factuais acerca das datas de surgimento dos
Estados que compunham a lide,53 a Corte
verificou que as partes estavam em desacordo
sobre questões relativas à interpretação, aplicação
ou execução da Convenção, incluindo as
relativas à responsabilidade de um Estado pelo
cometimento de genocídio. A CIJ reconheceu,
portanto, que havia uma disputa entre as partes
e que esta que se inseria no escopo do Artigo IX
da referida Convenção, razão pela qual, a possuía
competência para decidir o caso e julgar o mérito.54
Enquanto a posição da Corte é no sentido
de que sua competência somente pode decorrer
de cláusula constante em tratado, ela parece não
oferecer certeza sobre se ela teria jurisdição na
hipótese de existência de reservas às cláusulas que
lhe atribuem competência. Considerando-se que
a Corte se vincula às cláusulas compromissórias,
a segurança quanto à aceitação ou não da sua
competência no caso existência de reservas parece
depender, ainda, de construção jurisprudencial.
Embora as reservas, tais como as de Ruanda
no caso supracitado, não autorizem um Estado a
perpetrar atos que transgridam as disposições de
uma convenção,55 não há garantias de eventuais
violações farão com que o Estado seja processado
e condenação ao pagamento de reparações. Isso
foi detalhadamente discutido pelo Juiz ad hoc
Mavungu em sua opinião divergente na Decisão
acerca das Medidas Provisórias do caso entre
Congo e Ruanda, Ordem de 10 de Julho de 2002,
onde questionou:
Quando se tornou parte da Convenção
de 1948, Ruanda fez uma reserva excluindo a
jurisdição do Tribunal: “A República de Ruanda
não se considera vinculada pelo artigo IX da
Convenção”. Esta reserva levanta uma série de
questões. É compatível com o objeto e finalidade da
Convenção? A República Democrática do Congo
tem o direito de se opor à reserva de Ruanda 27
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
anos após a adesão desta última à Convenção?
Está a Corte autorizada a interpretar a Convenção
de 1948, tendo em conta a evolução do direito
internacional nesta seara, particularmente à luz da
entrada em vigor do Estatuto de Roma do Tribunal
Penal Internacional, de 17 de julho de 1998?56
Segundo o Juiz Mavinga, o entendimento
da Corte deveria ser no sentido de que a reserva
da República de Ruanda a respeito da cláusula
compromissória do Artigo IX da Convenção
sobre Genocídio de 1948 é contrária ao objeto e à
finalidade do instrumento. Ele afirmou:
Contrariamente
a
outras
cláusulas
compromissórias, o único fórum previsto no
Artigo IX da Convenção de 1948 para a resolução
de qualquer litígio relativo à Convenção é a
Corte. Como resultado, qualquer Estado que, ao
se tornar parte nessa Convenção, fizesse uma
reserva à cláusula jurisdicional, escaparia da
sanção judicial na hipótese de seus representantes
ou agentes vierem cometer atos constitutivos do
crime de genocídio.
Já está estabelecido que uma reserva a
um tratado internacional só é aceitável se não
for incompatível com o objeto e finalidade do
tratado. É verdade que, como a Corte salienta, a
Convenção do Genocídio não proíbe reservas (ver
parágrafo 72 da Ordem). Mas isso não significa
que os Estados possam fazer as reservas que bem
entenderem. Além disso, a Corte Internacional de
Justiça já declarou isso em seu parecer consultivo
sobre Reservas à Convenção para a Prevenção e
Repressão do Crime de Genocídio:
Tem sido argumentado, no entanto, que
qualquer Estado que venha a se tornar parte da
Convenção sobre Genocídio pode fazer qualquer
reserva que escolher em virtude de sua soberania.
A Corte não pode partilhar este ponto de vista.
É óbvio que aplicação tão extrema da ideia de
soberania estatal poderia levar a um completo
desprezo ao objeto e finalidade da Convenção.
(ICJ Reports 1951, p. 24.)57
Diferentemente da reiterada afirmação de
que o caráter erga omnes de uma norma e a regra
do consentimento à jurisdição são duas coisas
diferentes, mas que a segunda não interfere na
primeira, é preciso que se tenha em mente que as
reservas à jurisdição podem, realmente, prejudicar
a eficácia das convenções internacionais e da
justiça internacional, tanto em caráter preventivo,
quanto punitivo. O que garante a eficácia de uma
norma não é sua existência, mas as garantias
de que haverá meios judiciais de fiscalização,
execução e reparação em caso de violação.
Em que pese a Convenção tenha o intuito
de esclarecer o conceito de genocídio, seu
principal objeto e finalidade é, claramente, a
punição ao crime.58 Em razão disso, os artigos
relativos à aplicação efetiva da Convenção e suas
salvaguardas, tais como o recurso obrigatório
à Corte Internacional de Justiça no caso de
disputas, não podem ser excluídos do escopo
do instrumento. Em realidade, esta análise é
aplicável a toda e qualquer convenção que possua
finalidades e objetos de mesma natureza das
analisadas nestes casos: a definição e, sobretudo,
a prevenção e punição de violações de jus cogens
e das normas fundamentais à proteção aos
indivíduos.
Meios para salvaguardar a aplicação da lei
são necessários para a eficácia do direito. Esse é
o fundamento básico de todo e qualquer sistema
jurídico desde o surgimento do direito como
ciência social e, no Direito Internacional, não
poderia ser diferente. Os atores de um sistema
legal estarão sempre vulneráveis à violação de
regras, e tal cenário se repetirá indefinidamente,
a menos que haja um mecanismo de restrição às
violações e de garantia da aplicação da lei, tanto
de forma preventiva, como de forma punitiva. Em
uma convenção internacional, o estabelecimento
da competência da Corte é o mecanismo de
salvaguarda em caso de violação. Reservas que
comprometam a eficácia do instrumento não
devem ser aceitas no contexto da CIJ, assim
como não o são no seio das Cortes de Direitos
Humanos.
Considerando-se que o conteúdo das
convenções de direitos humanos e de direito
internacional humanitário são normas imperativas
referentes à preservação e proteção da raça humana
e não configuram assuntos de comércio, negócios
ou quaisquer outras matérias que não sejam de
ordem cogente, não podem ter a sua apreciação
declinada. Ao se traçar um paralelo com outras
espécies de regras que dizem respeito ao interesse
geral de proteção da sociedade e da humanidade
em sistemas nacionais, há que se salientar que,
nestes, a jurisdição dos tribunais, civis ou penais,
que lidam com tais interesses comuns jamais
pode ser declinada. O argumento de que a justiça
internacional é baseada no voluntarismo não
impede essa comparação quando o assunto em
voga cuida de interesses gerais de proteção das
pessoas e dos povos, uma vez que estes são bens
comuns do Direito Internacional e suas normas
de proteção são obrigatórias para todos os Estados,
tanto internacionalmente, quanto internamente.
209
Letícia Borges Thomas
Com base no exposto e na jurisprudência
da CIJ, a doutrina cirúrgica (“surgical” doctrine)
é a abordagem majoritariamente adotada por
essa instituição.59 Uma possível mudança de
abordagem para doutrina da divisibilidade já
fora levantada no passado, mas não recebeu
continuidade nos casos que se seguiram.
The severability of invalid reservations has
been considered by the ICJ in the Case of Certain
Norwegian Loans (France v Norway) (Preliminary
Objections) and Interhandel (Switzerland v United
States of America) (Preliminary Objections). In
both occasions, Judge Hersch Lauterpacht, in
separate opinions, suggested that inessential
and invalid reservations were severable from a
state’s instrument of ratification. In neither case,
however, did the rest of the Court consider the
issue directly.60
Para que as reservas incompatíveis passassem
a ser consideradas suscetíveis à teoria da
divisibilidade no seio da CIJ, seria necessária uma
construção jurisprudencial para a implementação
de novas abordagens. Essa teria sido a solução
adequada, por exemplo, para os casos Alemanha
v. Itália e República Democrática do Congo v.
Ruanda.
2. O tratamento da Corte Internacional de Justiça acerca das condições
prévias estabelecidas por tratados
Entre os meios políticos de solução de
controvérsias, a negociação é um dos métodos
mais comumente utilizados hoje. Não apenas
trata-se de uma opção diplomática habitual,
mas também tem sido estabelecida em diversos
tratados bilaterais e multilaterais como requisito
mínimo a ser cumprido pelas partes antes que os
Estados estejam autorizados a apresentarem uma
lide perante uma Corte ou Tribunal.
Tradicionalmente, no entanto, esta não
costumava ser a principal característica do
Direito Internacional, uma vez que toda a história
da evolução do jus gentium 61 e do sistema
internacional fora fortemente marcada por
constantes e violentas guerras de toda sorte. O
avanço se deu em 1945, por meio da Carta das
Nações Unidas,62 quando internacionalmente se
impôs a obrigatoriedade de os Estados resolverem
suas disputas por meios pacíficos. A preocupação
com a indispensabilidade de negociações prévias,
especificamente, decorre da Resolução da
Assembleia Geral de 1970, que, depois de citar o
artigo 2 (3) da Carta da ONU, proclama:
210
States shall accordingly seek early and just
settlement of their international disputes by
negotiation, inquiry, mediation, conciliation
arbitration, judicial settlement, resort to regional
agencies or arrangements or other peaceful means
of their choice.63
No entanto, é importante ressaltar que nesta
disposição, inspirada no artigo 33 (1) da Carta
da ONU,64 não há qualquer ordem de prioridade
sobre os vários métodos de solução pacífica,
motivo pelo qual a sequência assim exposta
não necessariamente precisaria ser seguida em
toda e qualquer circunstância, sendo aceitáveis
eventuais hipóteses de exceção. Assim, apesar de
a negociação ser a principal forma de lidar com
os conflitos internacionais,65 isso não impede que
os Estados, em caso de urgência ou necessidade,
recorram a outro método – in casu, as vias
judiciais.
Embora o estabelecimento da negociação
como requisito básico para a solução pacifica
de controvérsias seja, mais do que um avanço
significativo e extremamente positivo no direito
internacional, uma evidência da primazia do
Estado de Direito (Rule of Law) sobre o uso da
força, a doutrina vem reforçando que, ainda
assim, a solução judicial de litígios internacionais
vem adquirindo certa superioridade, pelo menos
em nível conceitual, em relação aos meios
políticos. Isto porque, na medida em que a solução
jurídica será baseada no Rule of Law, a regra é
que nenhum Estado declarar-se-á (ou poderá se
declarar) superior à norma.66 Essa análise faz a
jurisdição internacional, portanto, se encontrar
atualmente em uma posição além da esfera
conceitual de métodos de resolução pacífica de
conflitos internacionais.
No contexto das convenções de Direitos
Humanos, o fato de várias delas adotarem a
cláusula da negociação também revela um fator
positivo para a solução pacifica em meio a possíveis
contextos de crise decorrentes de violações. O
problema surge, todavia, quando o requisito de
negociações é imposto de modo a impedir que as
partes acedam à justiça internacional. Isso pode
acontecer de duas maneiras: (a) quando o próprio
tratado estabelece a necessidade de esgotamento
das negociações antes que as partes tenham
acesso às vias judiciais; (b) quando, depois de as
partes já terem apresentado uma queixa perante
a Corte competente, esta interpreta estritamente
as cláusulas dos tratados e julga não ter jurisdição
sobre o caso porque as negociações não foram
esgotadas.
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
Nos casos em que o litígio diz respeito a
questões de comércio, linhas de fronteira, ou
assuntos que não possuam o status de jus cogens,
é aceitável que extensas negociações precisem
ser conduzidas até o momento em que, se
esgotadas e sem sucesso, o caso possa ser levado
à adjudicação. Esta é, geralmente, a opção mais
utilizada e, na prática, mostra-se bem sucedida na
maioria das vezes.67 No entanto, quando se cuida
de questões de direitos fundamentais e, sobretudo,
quando as violações em questão estão em curso,
a necessidade de negociações prévias antes do
recurso às vias judiciais deve ser analisada com
razoabilidade e, se necessário for, o requisito deve
ser afastado.
A viabilidade para esta possibilidade encontra
seu alicerce no princípio da competénce de la
competénce, por meio do qual a Corte avaliaria
as objeções preliminares e as condições prévias
e, por intermédio da interpretação favorável
à jurisdição nas cláusulas que lhe atribuem
competência, emitiria um julgamento de mérito
no caso. Porque a competência já lhe teria sido
atribuída no tratado, o afastamento da clausula
que exige a exaustão das negociações não violaria
o consentimento do Estado quanto à jurisdição da
Corte, haja vista que este já consentira para tanto
quando da ratificação do instrumento.
Por ora, no entanto, de acordo com a
jurisprudência da CIJ, a ordem para a solução
pacífica de controvérsias não é aleatória, e
as negociações constituem não apenas uma
formalidade, mas uma parte fundamental do
processo de resolução de um conflito.68 Enquanto
abordado pela Corte no caso do Genocídio na
Bósnia (Bosnia Genocide case) que nada impede
que os Estados levem casos referentes a violações
de diversos instrumentos internacionais de
Direitos Humanos perante a CIJ, a mesma se
pronunciou, também, no sentido de que, só há
uma possibilidade para a sua jurisdição quando
concernente a convenções de direitos humanos:
depois de verificar que houve, no mínimo,
“tentativas genuínas” por uma das partes de se
engajar em discussões com a outra parte litigante
com vistas à resolução da controvérsia.69 Desta
forma, para que um Estado possa submeter um
caso à sua jurisdição, o pré-requisito da negociação
deve ser cumprido, salvo prova de que houve
falha de negociação ou de que as negociações se
tornaram inúteis ou resultaram em um impasse.70
Segundo
pronunciamento
da
Corte
Permanente de Justiça Internacional no parecer
consultivo acerca do tráfego ferroviário entre
Lituânia e Polônia, em 1931, sua posição
estabelece que o pré-requisito de negociações deve
ser cumprido, e que esta obrigação determina
que as partes não apenas precisem entrar em
negociação, mas que devam perseguir este
propósito, tanto quanto possível, com vista à
celebração de possível acordo.71
Em sua jurisprudência recente, a Corte
também tem tratado da matéria de negociações.
No caso sobre a aplicação da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial (CERD), entre
Geórgia e Rússia, em 2008, quando o Estado da
Geórgia processou a Federação da Rússia, com
base no Artigo 22 da CERD,72 sob a alegação
de violação desta à Convenção por atos de
“extermínio” e “limpeza étnica” no território
da Geórgia e arredores, a Corte examinou os
seguintes aspectos preliminares: (a) o significado
dos termos do artigo em seu contexto e também
à luz do objeto e da finalidade da Convenção,
invocando, como argumento, os precedentes da
CIJ sobre cláusulas compromissórias de natureza
semelhante; (b) os travaux préparatoires da
Convenção; e (c) o conceito de negociação e a
prova de que esta condição fora cumprida.
Preliminarmente, a Rússia negou a
competência da Corte argumentando, inter
alia, que o referido artigo exige duas condições
processuais, quais sejam: negociações e
necessidade de submissão do caso aos
procedimentos expressamente previstos na
Convenção. A Geórgia, por sua vez, manteve
o argumento de que o Artigo 22 não estabelece
qualquer obrigação expressa de negociações
prévias, bem como também não estabelece
qualquer obrigação de recorrer aos procedimentos
previstos no instrumento antes de se levar um
caso à Corte.
Em uma decisão sem julgamento de mérito,
a Corte determinou que na ausência de evidências
de que “tentativas genuínas” de negociação entre
as partes aconteceram, a condição prévia para a
jurisdição da CIJ não fora cumprido e, por esta
razão, mesmo que o caso em tela tratasse de
graves violações de direitos humanos e de suposta
conduta de extermínio e limpeza étnica, a Corte
não possuía competência para julgar o caso.
Quanto à necessidade de negociações prévias,
justificou:
It is not unusual in compromissory clauses
conferring jurisdiction on the Court and other
international jurisdictions to refer to negotiations.
Such resort fulfils three distinct functions. In the
first place, it gives notice to the respondent State
211
Letícia Borges Thomas
that a dispute exists and delimits the scope of the
dispute and its subject-matter. The Permanent
Court of International Justice was aware of this
when it stated in the Mavrommatis case that
‘before a dispute can be made the subject of an
action in law, its subject-matter should have
been clearly defined by means of diplomatic
negotiations’. In the second place, it encourages
the Parties to attempt to settle their dispute by
mutual agreement, thus avoiding recourse to
binding third-party adjudication. In the third
place, prior resort to negotiations or other
methods of peaceful dispute settlement performs
an important function in indicating the limit of
consent given by States.73
A Corte Internacional de Justiça considera
necessária a negociação antes da adjudicação sob o
argumento de que ela faz os pontos de divergências
suficientemente concretos e claros para que a
Corte possa decidir. O contra-argumento, no
entanto, é que, em realidade, as negociações
prévias não definem a lide, visto que o documento
próprio para isso é a petição inicial. A negociação
pode, eventualmente, exercer certa contribuição,
mas, em um julgamento, é a própria petição,
por meio da narrativa dos fatos e do pedido, que
definirá a controvérsia entre as partes.
A metodologia empregada pelo Juízo nesta
decisão e a consequente declinação da competência
para o julgamento do caso foram duramente
criticadas nas opiniões dissidentes anexadas ao
julgamento.74 Afirmou-se que esta interpretação
estava em desacordo com qualquer outra Corte de
Direitos Humanos e ia de encontro, até mesmo,
com a jurisprudência da competência CIJ, uma
vez que era a primeira vez que esta concluía pela
falta de competência em razão de suposta falha
do Requerente em satisfazer uma exigência de
negociação prévia.75 Igualmente, a atribuição de
competência do Artigo 22 era absolutamente clara
na perspectiva dos demais Juízes.76 A crítica fora
ainda mais veemente por ser notório que qualquer
tentativa pela Geórgia de resolver a controvérsia
por meio de negociações com a Rússia não
possuiria nenhuma chance de sucesso.
Paradoxalmente, a Corte afirmara, no caso
da Plataforma Continental do Mar Egeu (Grécia/
Turquia), que, no tocante ao pré-requisito das
negociações, sua competência não é afetada se
acordos políticos ou diplomáticos estiverem em
andamento. O fato de negociações (ou outros
procedimentos semelhantes) estarem sendo
realizadas em paralelo à lide não configuraria,
legalmente, qualquer obstáculo ao exercício
da jurisdição da Corte.77 Note-se que, aqui, o
212
argumento contradiz o exposto no caso Geórgia
v. Rússia, haja vista que, se negociações estão
ainda sendo realizadas, isto significa que não
há, ainda, conclusão definitiva sobre os limites
da controvérsia segundo a recém exposta análise
da Corte Internacional de Justiça; assim, se
em determinados casos isso não impediria a
jurisdição da Corte, não é razoável que, em
outros, o mesmo entendimento não seja aplicado,
sobretudo quando aqueles são referentes a normas
de proteção dos direitos humanos.
Ademais, considerando-se que a negociação
como um meio para a solução pacífica de
controvérsias é uma obrigação de conduta e não
de resultado – visto que há necessidade de prova
de tentativas genuínas e de boa-fé, mas é aceitável
que as negociações possam vir a falhar –, é preciso
que se estabeleça um limiar objetivo e claramente
especificado para determinar quando as tentativas
foram genuínas e suficientes para dar lugar à
adjudicação, a fim de se evitar que, em casos de
graves violações de direitos humanos, as partes
restem vulneráveis a avaliações preliminares
inconsistentes.
VI. UMA NOVA ABORDAGEM PELA
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA,
INSPIRADA NA PRÁTICA DAS
CORTES DE DIREITOS HUMANOS,
EM RELAÇÃO A SUA JURISDIÇÃO
A CIJ é o mais alto órgão judicial das Nações
Unidas. Muito embora não se trate de uma Corte
de Direitos Humanos, tal como os mecanismos
regionais contemporâneos existentes, os últimos
anos têm mostrado um significativo aumento
da sua jurisprudência nesta matéria.78 Vários
litígios decididos pela Corte mostram que suas
preocupações têm se estendido para além de
dimensões abstratas inter-estatais (geralmente, no
passado, relacionadas principalmente a questões
administrativas ou fronteiriças) e apresentam,
como elemento predominante, a situação concreta
dos seres humanos.
Assim, embora haja uma limitação ratione
personae para a sua jurisdição – uma vez que
somente os Estados possuem legitimidade para
trazer casos perante a Corte (Art. 43 (1) do
Estatuto) –, os indivíduos parecem ter se tornado
o principal objeto das discussões em âmbito
internacional. Por intermédio de pareceres
(Advisory Opinions), mediante sua competência
consultiva, ou de julgamentos, no exercício da
competência contenciosa, a Corte tem a chance
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
de promover avanços no Direito Internacional,
tanto por esclarecer aspectos obscuros de
disposições contidas em instrumentos de Direitos
Humanos, quanto por fornecer diretrizes para
sua interpretação, ou, ainda, por determinar
as obrigações legais dos Estados sob esses
instrumentos.
Segundo alguns autores, tal desenvolvimento
pode ser atribuído, em parte, ao fato de muitos
Juízes da CIJ, passados ou presentes, terem sido
membros de organismos voltados à proteção
dos Direitos Humanos, seja como integrantes
de comissões de Direitos Humanos ou como
Juízes de tribunais regionais, antes de sua
nomeação para a CIJ.79 Paralelamente, um
dos aspectos mais importantes dos avanços na
realização do ideal de justiça internacional reside,
também, na afirmação e no reconhecimento da
peremptoriedade das normas de proteção à pessoa
humana e da necessidade de protegê-los.
Há uma verdadeira corrente de evolução
que tem resgatado a posição dos indivíduos como
verdadeiros sujeitos do Direito Internacional,
atribuindo à jurisdição obrigatória dos tribunais
internacionais o caráter de complemento
indispensável para a justiça e pilar fundamental
da proteção internacional. No contexto regional,
trata-se do mecanismo de emancipação do ser
humano vis-à-vis o Estado,80 o que fora também
imaginado pelos fundadores do jus gentium, tais
como Hugo Grotius e Francisco de Vitoria. De
acordo com o Juiz Cançado Trindade, as cláusulas
de jurisdição da Corte são fundamentais na
proteção internacional dos seres humanos.81
É
inegável
que
desenvolvimentos
significativos em direção ao ideal de uma justiça
internacional baseada na necessidade de respeito
e obediência às normas peremptórias e jus cogens
vêm acontecendo com cada vez mais frequência.
Embora a Corte Internacional de Justiça, em
geral, ainda não costume invocar explicitamente
o direito cogente em suas decisões e pareceres,
a proteção dos Direitos Humanos é claramente
considerada pela Corte como uma obrigação de
todos os Estados, e este tema tem estado cada vez
mais presente em sua agenda.
Cabe salientar que o estabelecimento de
tribunais criminais (como o Tribunal Penal
Internacional), tribunais ad hoc (Ruanda e
Iugoslávia), e até mesmo tribunais híbridos
(Líbano, Serra Leoa, etc.) para combater a
impunidade contribuiu significativamente para
modificações nas perspectivas tradicionais acerca
do Direito Internacional clássico. Isto porque,
juntamente com o desenvolvimento do Direito
Penal Internacional, o princípio da universalidade
também passou a ser implementado para dar uma
resposta mais eficaz à comunidade internacional
nos casos de violações de direitos humanos.
Contudo, na medida em que esse processo
de expansão do ideal de universalidade em
outros tribunais, para além das Cortes Penais,
ainda se desenvolve, urge reconhecer que,
embora este seja um princípio jurisdicional que
opera exclusivamente com base na natureza de
uma ofensa ou violação – tipicamente invocado
em contextos de Direito Penal, em relação ao
julgamento de crimes hediondos – a jurisdição
universal, muitas vezes equiparada à jurisdição
penal universal, pode exercer influência na
expansão e no estabelecimento de aspectos que
são indispensáveis a uma jurisdição internacional
eficaz.82 Estes aspectos são basicamente três: (a)
a relevância dos princípios gerais de direito; (b) a
necessária unidade do direito no estabelecimento
da lei e da justiça; e (c) a cooperação entre
jurisdição internacional e sistemas nacionais para
o estabelecimento da justiça. 83
Para o exercício da sua jurisdição, os
tribunais internacionais e, em especial, a Corte
Internacional de Justiça devem invocar e aplicar
principalmente os itens (a) e (b), de forma a
consolidar uma abordagem alternativa em matéria
de direitos humanos. A aplicação da relevância
dos princípios gerais do direito – item (a) –,
promoveria a interpretação dos tratados de direitos
humanos, em matéria de reserva à jurisdição ou
estabelecimento de condições prévias, a favor
da jurisdição da Corte. O item (b), por sua vez,
reforçaria esta proposta, porquanto estaria
fundamentado na harmonização da proteção
dos direitos humanos por meio de uma maior
uniformidade de interpretações dos instrumentos
que versem sobre a matéria. A consequência dessa
proposta seria uma maior uniformidade, também,
na prática dos tribunais internacionais, fazendo
com que, nesta matéria, a Corte Internacional de
Justiça adotasse abordagens semelhantes às das
Cortes Internacionais de Direitos Humanos.
A competénce de la competénce surge,
assim, como o primeiro princípio capaz de
materializar esta teoria. Por ter a atribuição de
determinar a sua competência, a Corte pode,
fazendo o uso, também da cross-reference,
invocar os precedentes de outras Cortes e garantir
a sua jurisdição nos casos que necessitem seu
julgamento de mérito. A consequência disso seria
a superação das questões processuais preliminares
referentes à competência quando o julgamento de
213
Letícia Borges Thomas
graves violações de direitos humanos estiver em
jogo.
Felizmente, a ideia de preeminência do
Direito Internacional da Proteção dos Direitos
Humanos tem sido especialmente destacada
nos últimos anos em casos recentes da CIJ.84 “A
idée-force tem fomentado a procura da realização
da justiça no âmbito do Rule of Law em nível
internacional e tem sublinhado a dimensão
universal de um novo jus gentium”.85
1. A possível interpretação alternativa
pela CIJ acerca de condições prévias
e reservas nos tratados de jus cogens
e Direitos Humanos
As Cortes Regionais têm construído, ao
longo dos anos, uma forte jurisprudência rumo
à interpretação mais favorável à proteção dos
Direitos Humanos e direitos substantivos. De
certa forma, sua interpretação tem sido em prol
de um sistema menos consensual no tocante às
cláusulas compromissórias e reservas à jurisdição.
Avanços em relação à jurisdição internacional
obrigatória, baseada no jus necessarium em
lugar do jus voluntarium, mostram-se como
uma realidade nos sistemas regionais, pois estes
desenvolveram requisitos rigorosos para que seja
possível a aceitação dos óbices à competência das
Cortes.
O que se vê na jurisprudência internacional
contemporânea, portanto, é a forte tendência de
estabelecimento de uma perspectiva segundo a
qual Direitos Humanos, Direito Internacional
Humanitário e jus cogens devem prevalecer.
As críticas em relação às decisões da Corte
Internacional de Justiça que não dão respostas
às vítimas de violações de Direitos Humanos
vêm não unicamente das opiniões dissidentes,
mas, também, de Estados, de outras Cortes e do
mundo acadêmico. O principal argumento para
tal crítica é que esta posição formalista se tornou
obsoleta e não condiz com o momento atual do
Direito Internacional, no qual cada vez mais se
enfatiza o papel dos indivíduos e a importância da
proteção dos seus direitos em nível internacional.
Uma posição contrária a essa pode produzir sérias
injustiças, até mesmo porque, de acordo com a
doutrina, as normas de jus cogens superam todas
as outras regras de direito internacional que não
possuam este mesmo status.86 Em vista disso,
reservas à jurisdição em tratados que estabeleçam a
CIJ como Tribunal competente para julgar eventual
lide, e condições prévias que possam impedir a sua
214
jurisdição devem ser, respectivamente, afastados
ou relativizados quando necessário, sob pena de
se dar ao Estado violador uma posição privilegiada
de impunidade em situações em que este deveria
responder judicialmente pelos atos praticados por
seus representantes ou em seu território.87
A supremacia do jus cogens tem sido
defendida em diversas as jurisdições, incluindose as Cortes de Direitos Humanos e até mesmo
Tribunais Penais, razão pela qual o argumento
da Corte Internacional de Justiça de que decisões
contrárias a esta tendência encontram suporte
em seus precedentes ou em tribunais nacionais
não coincide com o fenômeno internacional de
compromisso com os direitos fundamentais, com
o Direito Internacional da Proteção dos Direitos
Humanos e com o jus cogens.
O que se quer dizer é que a consequência
de decisões proferidas pela Corte Internacional
de Justiça com fundamento unicamente em
precedentes próprios ou em tribunais de direito
interno é que isso mantém a Corte longe da
realidade de proteção no sistema internacional, que,
mais do que um main-stream, é uma necessidade.
Isso acontece, em primeiro lugar, porque certos
precedentes da CIJ ainda podem se mostrar
obsoletos quando limitados ao voluntarismo dos
Estados; e, em segundo lugar, porque os tribunais
nacionais também não acompanham as evoluções
do Direito Internacional na mesma simetria.
A solução, portanto, é a possibilidade de
adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de
posicionamentos semelhantes aos das Cortes
de Direitos Humanos, no tocante a reservas e a
cláusulas compromissórias, quando lhe forem
trazidos casos com dimensões de Direitos
Humanos. Para isso, seria necessário o uso da
cross-reference.
Embora o princípio do stare decisis não
exista no Direito Internacional, na prática, Juízes
de diferentes Tribunais Internacionais invocam
as decisões uns dos outros a fim de darem suporte
aos seus argumentos e preservarem a unidade do
Direito.
Já há vários anos, existe um diálogo constante
entre as Cortes Regionais. Isto gerou um espírito
de confiança mútua e ocasionou um aumento das
cross-references em suas jurisprudências. Como
resultado, hoje, há uma maior convergência
em seus julgados, principalmente no tocante
ao método de interpretação das convenções de
Direitos Humanos e das cláusulas de atribuição
de competência.88 Por meio de sua interação
interpretativa, esses Tribunais têm contribuído
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
para a universalidade do Direito em relação aos
tratados sobre a proteção dos Direitos Humanos e
à implementação dessas convenções. 89
Além disso, em outras sentenças, ambas,
a Corte Europeia e a Corte Interamericana, têm
contado, também, com a jurisprudência da CIJ.
Estas referências dizem respeito a diferentes
temas, voltados tanto para questões de direitos
humanos, quanto para assuntos que englobam
desde os princípios gerais de direito internacional
às matérias de cunho processual.90
A Comissão Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos, por sua vez, também aderiu à crossreference, prática que será herdada pelo Tribunal
Africano dos Direitos Humanos e dos Povos,
também em operação atualmente. Por exemplo,
no caso Centre for Minority Rights Development
(Kenya) e Minorities Group International em
nome do Endorois Welfare Council v. Kenya
(decisão de 04/02/2010), a Comissão decidiu
que a remoção do povo indígena Enderois de
sua terra ancestral (para o desenvolvimento do
turismo) foi uma violação da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos. Na sua decisão,
a Comissão estabeleceu um paralelo com o
julgamento da Corte Interamericana no caso
Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v.
Nicaragua (decisão de 31/08/2001). 91
Outro recente desenvolvimento em relação
à cross-reference e à interpretação da condição
prévia de negociação aconteceu em julho de 2014
no seio da Corte Europeia de Direitos Humanos.
Esta proferiu uma decisão final sobre o caso da
Geórgia v. Rússia (aplicação no. 13255/07) e, indo
ao encontro das opiniões dissidentes da CIJ no caso
entre as mesmas partes, decidiu, por maioria, que
Rússia cometera violações dos direitos humanos
quando prendeu, deteve e expulsou de seu território
um grande número de cidadãos da Geórgia entre
Setembro de 2006 e janeiro de 2007.92
Por meio da interpretação da cláusula de
jurisdição obrigatória de forma favorável à sua
jurisdição, a CEDH superou por completo as
objeções preliminares e julgou o mérito do litígio,
entendendo que o jus cogens supera qualquer regra
processual ou incidental. Neste caso, não apenas
o uso da cross-reference deveria servir paradigma
a ser seguido pela Corte Internacional de Justiça,
como, também, o posicionamento acerca da
supremacia das normas peremptórias, sobretudo
quando confrontadas com normas processuais.
A Corte Internacional de Justiça também já
deu sinais de aceitação do uso da cross-reference,
no entanto. Em seu julgamento de mérito no
caso Diallo (Guiné v. República Democrática do
Congo), por exemplo, a Corte fez referência, pela
primeira vez em sua história, a casos de outros dois
Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, a
Corte Interamericana e a Corte Europeia (para.
68). Na decisão, a CIJ estabeleceu que houve
violações de disposições de dois tratados de
direitos humanos (o Pacto sobre os Direitos Civis
Direitos Políticos, de 1966, e a Carta Africana
dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981), e
violação das disposições, também, da Convenção
de Viena sobre Relações Consulares, de 1963
(parágrafos. 64-97).
A posição tomada pela Corte no caso foi
extremamente importante para estes avanços na
legislação internacional acerca da hermenêutica dos
tratados de direitos humanos. O reconhecimento
das violações dos direitos individuais discutidas
no caso (com base, principalmente, no direito à
informação em assistência consular, art. 36 (1)
(b) da Convenção de Viena) fora equiparado, por
exemplo, com o caso paradigmático do O Direito
à Informação sobre a Assistência Consular no
Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal
(Opinião Consultiva da Corte Interamericana de
Direitos Humanos n. 16, 1999), cujo julgamento
se deu em favor de uma humanização do direito
consular. Essa referencia reflete os avanços vividos
pelo direito internacional em termos de crossreference e utilização, pela Corte Internacional
de Justiça, de precedentes das Cortes de Direitos
Humanos.
Embora os tribunais internacionais tenham
sua competência baseada em tratados ou
instrumentos distintos e possuam sua própria
legislação aplicável, convergências jurisprudenciais
contribuem para o funcionamento harmonioso
dos tribunais internacionais em sua missão
comum de proteger os direitos humanos. No
lugar da hierarquia, o que deve acontecer é a
complementaridade entre as Cortes. Assim, a Corte
Internacional de Justiça poderá adotar perspectivas
semelhantes às Cortes de Direitos Humanos para
a interpretação das reservas feitas à jurisdição e das
cláusulas compromissórias – semelhantemente ao
que a Corte Europeia, a Corte Interamericana e a
Comissão Africana já têm feito.
A prática de referência cruzada é de
extrema relevância no seio dos tribunais
internacionais que lidam com casos de violações
dos Direitos Humanos. Desta forma, a Corte
Internacional de Justiça terá condições de adotar
os posicionamentos já pacificados nas Cortes
de Direitos Humanos e assegurar a unidade e a
coerência na jurisprudência internacional.
215
Letícia Borges Thomas
Se assim o for, poderá ser alcançado o ideal
de que: embora nenhum Estado seja obrigado a
aceitar a cláusula opcional de jurisdição obrigatória
do Estatuto para lhe atribuir competência ou
ratificar tratados que lhe atribuam jurisdição,
uma vez que isto aconteça, o Estado estará
vinculado à aceitação da jurisdição contenciosa
nos casos de violações de jus cogens e direitos
humanos nos moldes em que a competência da
Corte fora determinada pelo instrumento legal.
Desta forma, a anexação de reservas à jurisdição,
quando não prevista no respectivo instrumento,
será avaliada sob um limiar consonante com o
das Cortes Regionais de Direitos Humanos; e o
requerimento de negociações prévias, relativizado
nas hipóteses em que se mostre necessário o seu
afastamento para a garantia de resposta às vítimas,
ainda quando forem representadas por Estados,
como ocorre no sistema da Corte Internacional de
Justiça.
VII. CONCLUSÕES
A expansão do sistema de solução judicial
de controvérsias no Direito Internacional
contemporâneo corresponde a uma necessidade da
comunidade internacional hodierna. O primado
do Direito já não se limita à jurisdição interna,
mas encontra a sua expressão também na esfera
internacional, razão pela qual há a necessidade de
se considerar a competência da CIJ nas hipóteses
de casos que tratem de graves violações dos
Direitos Humanos sob uma perspectiva menos
voluntarista, de forma semelhante à abordagem
das Cortes Regionais de Direitos Humanos. A
atribuição de competência à CIJ nesta matéria
por meio da interpretação favorável à sua
jurisdição nas cláusulas compromissória, nas
reservas de tratados que versem sobre jus cogens
e na apreciação das condições preliminares
216
(sobretudo no tocante a negociações) em uma
lide promoveria uma evolução significativa no
Direito Internacional. Isso faria da adjudicação
no contexto da Corte Internacional de Justiça
uma alternativa mais eficaz de proteção aos
direitos fundamentais assegurados a indivíduos
e aos povos. Esta prática iria ao encontro das
expectativas da comunidade internacional
em matéria de proteção e providenciaria
esclarecimentos e desenvolvimentos em um
assunto essência no Direito Internacional: o jus
cogens como fator impulsionador da jurisdição da
Corte Internacional de Justiça, por intermédio da
competence de la competence, em razão do seu
status de norma de caráter superior e com efeito
erga omnes.
Todas as análises aqui apresentadas provam
que o caminho da justiça internacional ainda é
difícil, uma vez que não parece estar seguindo um
progresso linear. Todavia, em cada novo caso, a
justiça internacional sofre novas modificações e
tem a chance de promover novos avanços rumo
à unidade do direito internacional. Se a Corte
Internacional de Justiça deixar, gradualmente,
o método político-voluntarista de lidar com
a sua competência e adotar uma abordagem
humanística, semelhante a das Cortes de Direitos
Humanos, isto lhe garantirá a confiança da
comunidade internacional em relação à sua
atuação na proteção dos direitos humanos e
prevenirá o enfraquecimento de sua jurisdição.
Paralelamente, consolidar-se-ia um sistema que
provê respostas às vítimas e, que, esclarecendo
o escopo do Rule of Law na jurisdição da CIJ,
asseguraria a proeminência do Direito e as
garantias necessárias para que os Estados se
abstenham de violar os Direitos Humanos,
originando um avanço na abordagem da jurisdição
da Corte: do jus voluntarium ao jus necessarium.
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
NOTAS
1. A. A. Cançado Trindade, Os
Internacionais Contemporâneos.
Alexandre Gusmão, 2013, p. 14.
Tribunais
Fundação
2. CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.
Informação Oficial do site mantido pelo
Cartório da Corte Internacional de Justiça.
Disponível
em:
<http://www.icj-cij.org/
jurisdiction/index.php?p1=5&p2=1&p3=4>.
Último acesso em 11/02/2015.
3. A. A. Cançado Trindade. International Rule of
Law: The Need and Quest for International
Compulsory Jurisdiction, p. 5.
4. Na verdade, isso teve efeitos positivos sobre
a aceitação da jurisdição, uma vez que até
1940, 45 Estados já ratificaram. Essa foi uma
conquista significativa, especialmente em
relação ao total de 52 membros da Liga das
Nações, na época.
5. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 238.
6. Um cenário onde os Estados ainda se
recuperavam das consequências de uma
conjuntura
de
constantes
hostilidades
herdadas da Era do Imperialismo Econômico
do século XIX que culminou na Primeira
Guerra Mundial, e que, em que pese buscasse
estabelecer um novo sistema de paz por
intermédio da Liga das Nações, via-se ainda
dramaticamente guiado pelo consensualismo e
pelo voluntarismo, haja vista que seus atores,
zelando pela soberania absoluta, não admitiam
a imposição de autoridades ou normas que
de alguma forma se sobrepusessem a eles no
sistema internacional. Veja mais em: L. B.
Thomas; D. B. Thomas, Considerações sobre
a crise do conceito de Soberania Nacional,
Lições Fundamentais de Direito. A. da Silva
Quartiero et al. (Org.). Paixão, 2012; L. B.
Thomas, Fundamentos Filosófico-Cristãos
da União Europeia, vol 9 Revista Destaque
Jurídico n 1, Série Direitos Humanos. Conceito
Editorial, 2011; L. Ferrajoli. A Soberania no
Mundo Moderno: nascimento e crise do Estado
nacional. Martins Fontes, 2002; N. Matteucci.
Lo Stato Moderno. Il Mulino, 1997. R. Aron.
Paix et guerre entre les nations. CalmannLévy, 2004; J. B. Duroselle. A Europa de 1815
aos nossos dias. 4ª Ed. Pioneira, 1992; G.
Redin. Direito à autodeterminação dos povos
e desenvolvimento: uma análise a partir das
relações internacionais. Méritos, IMED, 2006;
e A. V. Teixeira, Teoria pluriversalista del diritto
internazionale.. Aracne, 2009.
7. Certain Norwegian Loans (France v. Norway),
Judgment (Dissenting Opinion of Judge
Guerrero), ICJ Reports 1957, pp. 69-70.
8. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, pp. 240-241.
9. C. H. M Waldock, Decline of the Optional
Clause, vol 32 BYBIL (1955-1956), pp. 244-287;
e Certain Norwegian Loans (France v. Norway),
Judgment (Dissenting Opinion of Judge
Guerrero), ICJ Reports 1957, pp. 69-70.
10. No contexto dos Tribunais de Direitos
Humanos (e.g., Corte Europeia de Direitos
Humanos, Corte Interamericana de Direitos
Humanos e Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos), por outro lado, tal
prática não se aplica, haja vista que a extensão
das suas bases jurisdicionais é completamente
diferente. Embora as cláusulas facultativas
que reconhecem a competência contenciosa
dessas Cortes tenham sido inspiradas no
modelo original da cláusula opcional da CIJ,
concebida há 80 anos – cuja fórmula atendia
às expectativas de obrigatoriedade –, os
tribunais de direitos humanos preservaram a
integridade do sistema regional convencional
de proteção dos direitos humanos. Apesar
da origem comum, a interpretação das
Cortes Regionais é no sentido de que seria
inadmissível subordinar o funcionamento dos
mecanismos convencionais de proteção dos
direitos humanos a restrições que não estejam
expressamente autorizadas em suas respectivas
convenções e tenham sido interpostas pelos
Estados-Parte em seus instrumentos de
aceitação da cláusula facultativa de jurisdição
obrigatória. De acordo com os Tribunais, isso
prejudicaria a eficácia da proteção e impediria
desenvolvimentos futuros. Veja mais em A.A.
217
Letícia Borges Thomas
Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 241.
11. P. Weil, Towards Relative Normativity in
International Law?, vol 77 AJIL 413 (1983), pp.
413-442, p. 423.
12. Ibidem, p. 422.
13. De acordo com a Comissao de Direitos
Humanos, para este propósito, por comunidade
internacional entende-se apenas os Estados,
uma vez que as organizações internacionais são
criados por eles. ILC Report 1976, UN Doc.
A/31/19, p. 287.
14. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 241.
15. Ibidem, p. 241.
16. A.A. Cançado Trindade, International Law for
Humankind: Towards a New Jus Gentium.
Second Revised Edition, Martinus Nijhoff
Publishers, 2013, p. 574.
17. Armed Activities on the Territory of the
Congo (New Application: 2002) (Democratic
Republic of the Congo v. Rwanda), Judgment
(Jurisdiction and Admissibility), ICJ Reports
2006.
18. F. Mégret, Nature of Obligations. International
Human Rights Law. D. Moeckli et al (Ed). 2
ed., Oxford, 2014, pp. 96-118, pp. 96-98.
19. Jurisdictional Immunities of the State
(Germany v. Italy: Greece intervening),
Judgment, ICJ Reports 2012, paras. 92-97.
20. Ibidem, para. 97.
21. Ibidem, para 95.
22. Jurisdictional Immunities of the State (Germany v.
Italy: Greece intervening), Judgment (Dissenting
Opinion of Judge Cançado), ICJ Reports 2012,
p. 192.
23. Ibidem, pp. 192-193.
24. Ibidem, p. 193.
218
25. D. Akande & S. Shah, Immunities of State
Officials, International Crimes, and Foreign
Domestic Courts, 21 EJIL 4 (2010), pp. 815852, p. 831-832.
26. Jurisdictional Immunities of the State
(Germany v. Italy: Greece intervening),
Judgment (Dissenting Opinion of Judge
Cançado, p. 186; Dissenting opinion of Judge
Yussuf, p. 301), ICJ Reports 2012.
27. Armed Activities on the Territory of the
Congo (New Application: 2002) (Democratic
Republic of the Congo v. Rwanda), Judgment
(Jurisdiction and Admissibility), ICJ Reports
2006.
28. F. Mégret, Nature of Obligations. International
Human Rights Law. D. Moeckli et al (Ed). 2 ed,
Oxford, 2014, ppp. 96-118, pp. 98-101.
29. Diferentemente do que a CIJ tem feito ao
estabelecer limiares extremamente elevados
no tocante às condições preliminares ao
estabelecimento de sua competência (por
exemplo, em matéria de negociações prévias,
como será visto a seguir).
30. Reservations to the Convention on Genocide,
Advisory Opinion, ICJ Reports 1951, p. 12.
31. E.g., OC-2/82, The Effect of Reservations
on the Entry into Force of the American
Convention (Arts. 74 e 75), IACtHR Series A
No 2 (24 September 1982); Velásquez Rodríguez
Case, IACtHR, Series C No 4 (29 July 1988).
32. E.g. Loizidou v. Turkey (Preliminary Objections),
310 ECtHR, Series C.
33. Reservations to the Convention on Genocide,
Advisory Opinion, ICJ Reports 1951, at 12.
34. OC-2/82, The Effect of Reservations on the
Entry into Force of the American Convention
(Arts. 74 and 75), IACtHR Series A No 2 (24
September 1982), paras. 29-30.
35. “[In human rights] the two elements of ‘form’
and ‘function’ appear to be fundamentally at
odds with one another. On the one hand, the
form in which the rights are expressed–the
treaty–supposed that human rights are merely
the incidental subject of a contractual bargain
between states. Individual ‘right-holders’ are
therefore simply the fortuitous beneficiaries
of a regime that is otherwise concerned with
promoting the rights and interests of states.
The teleology of the regime on the other hand–
focused as it is on individual or group ‘human
rights’–supposes that the treaties are quasiconstitutional in character.” M. Craven, Legal
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
Differentiation and the Concept of the Human
Rights Treaty in International Law, Vol 11 EJIL
(2000) 3, pp. 489-519, p 493.
36. F. Mégret, Nature of Obligations. International
Human Rights Law. D. Moeckli et al (Ed). 2 ed,
Oxford, 2014, pp. 96-118, pp. 101-104
37. Veja mais em: M. Kmak, The Scope and
Application of the Principle of Universal
Jurisdiction, Erik Castrén Inst. of International
Law and Human Rights, 2011.
38. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 242.
39. R. Moloney. Incompatible reservations to
Human Rights treaties: Severability and the
problem of State consent. Melbourne Journal
of International Law, Vol 5, 2004. p. 2.
40. Ibidem, p. 1.
41. Ibidem, p. 6.
42. Case
of
the
Constitutional
Tribunal
(Competence), IACtHR, Series C No 55
(24 September 1999), at 44, para. 35; Case
of Iver Bronstein (Competence), IACtHR,
Series C No. 54 (24 September 1999),
p 39, para. 36.
43. Modalidades: a) incondicionalmente; b) na
condição de reciprocidade; c) por um período
específico; d) para casos específicos. Artigo
62 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos.
44. R. Moloney. Incompatible reservations to
Human Rights treaties: Severability and the
problem of State consent. Melbourne Journal
of International Law, Vol 5, 2004, p 2.
45. See 61, supra, Concurring Opinion, Judge
Cançado Trindade, paras. 24-25.
46. Ibidem, para. 25.
47. A. W. Jenks, The prospects of International
Adjudication, Londn, Stevens, 1964, p. 761.
48. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 256.
49. Case of Ivcher-Bronstein v. Peru. Judgment,
IACtHR, Series C No 74 (6 February 2001).
50. Case of Hilaire, Constantine and Benjamin et
al. (Merits, Reparations and Costs), IACtHR,
series C No. 244 (21 June 2002), para. 88
51. “Disputes between the Contracting Parties
relating to the interpretation, application
or fulfilment of the present Convention,
including those relating to, the responsibility
of a State for genocide or for any of the
other acts enumerated in article III, shall
be submitted to the International Court of
Justice at the request of any of the parties to
the dispute.” Conventions on the Prevention
and Punishment of the Crime of Genocide of
9 December 1948, article IX.
52. Convenção Internacional sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial,
adotada pela Resolução 2.106-A (XX) da
Assembléia Geral das Nações Unidas, em
21/12/1965. Reserva: “The Rwandese Republic
does not consider itself as bound by article
22 [the dispute settlement clause] of the
Convention”.
53. Application of the Convention on the
Prevention and Punishment of the Crime
of Genocide (Croatia v. Serbia), Judgment
(Decision of 03/02/2015), paras. 79-80.
54. Application of the Convention on the
Prevention and Punishment of the Crime
of Genocide (Croatia v. Serbia), Judgment
(Decision of 03/02/2015), paras. 84 et seq.
55. “The Court must, however, recall – as it has
done on previous occasions – that the absence
of a court or tribunal with jurisdiction to resolve
disputes about compliance with a particular
obligation under international law does not
affect the existence and binding force of that
obligation.” Application of the Convention on
the Prevention and Punishment of the Crime
of Genocide (Croatia v. Serbia), Judgment
(Decision of 03/02/2015), para. 86.
56. Armed Activities on the Territory of the Congo
(New Application: 2002) (Democratic Republic
of the Congo v. Rwanda), Judgment (Jurisdiction
and Admissibility, Dissenting Opinion of Judge
ad hoc Mavungu), ICJ Reports 2006, para. 49,
p. 205.
57. Ibidem, paras. 52-53, p. 286.
58. J.-M. Arbour, Droit international public, 3rd
Ed., Yvon Blais, 1997, p. 89.
59. R. Moloney. Incompatible reservations to
Human Rights treaties: Severability and the
219
Letícia Borges Thomas
problem of State consent. Melbourne Journal
of International Law, Vol 5, 2004, p 2.
71. Railway Traffic Between Lithuania and Poland
Case, (1931), PCIJ, Series A/B, Nº 42.
60. Certain Norwegian Loans (France v. Norway),
Judgment (Separate Opinion of Judge
Lauterpacht), ICJ Reports 1957, p. 59.
72. “As controvérsias entre dois ou mais Estadospartes, com relação à interpretação ou
aplicação da presente Convenção que não
puderem ser dirimidas por meio de negociação
ou pelos processos previstos expressamente
nesta Convenção, serão, a pedido de um
deles.” Artigo 22 da Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial, que entrou em vigor
entre as partes em 2 de Julho de 1999.
61. A. V. Teixeira, Teoria pluriversalista del diritto
internazionale, Aracne, 2009; L. B. Thomas,
Considerações sobre a crise do conceito de
Soberania Nacional, Lições Fundamentais
de Direito. A. da Silva Quartiero et al. (Org.).
Paixão, 2012.
62. United Nations, Charter of the United Nations
24 October 1945, 1 UNTS VI, Article 2(3).
63. General Assembly Declaration on Principles
of International Law Concerning Friendly
Relations and Cooperation among States in
Accordance with the Charter of th United
Nations, GA Res 2625 (XXV), 24 October
1970.
64. “As partes numa controvérsia, que possa vir
a constituir uma ameaça à paz e à segurança
internacionais procurarão, antes de tudo,
chegar a uma solução por negociação, inquérito,
mediação, conciliação, arbitragem, via judicial,
recurso a organizações ou acordos regionais, ou
qualquer meio pacifico à sua escolha.” United
Nations, Charter of the United Nations 24
October 1945, 1 UNTS VI, Article 2(3).
65. Veja mais em V. A. Kremenyuk (Ed.),
International Negotiation, 2 ed., San Francisco,
2002.
66. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, p. 235.
67. J.G. Merrills, International Dispute Settlement,
4th Ed., Cambridge, Cambridge University
Press, 2005, at 2.
68. North Sea Continental Shelf, Judgment, ICJ
Reports 1969, p. 48.
69. Questions relating to the Obligation to
Prosecute or Extradite (Belgium v. Senegal),
Judgment, ICJ Reports 2012, para 57.
70 Application of the International Convention
on the Elimination of All Forms of Racial
Discrimination (Georgia v. Russian Federation),
Judgment (Preliminary Objections), ICJ Reports
2011, p. 159.
220
73. Application of the International Convention
on the Elimination of All Forms of Racial
Discrimination (Georgia v. Russian Federation),
Judgment (Preliminary Objections), ICJ Reports
2011, para 131.
74. Ibidem, Dissenting Opinions of President
Owada, Judges Simma, Abraham, Donoghue,
Cançado Trindade and Judge ad hoc Gaja.
75. Conforme Juiz Simma afirmou, “the amorphous
usage of the concept of ‘legal significance’ in
that Judgment represented a distinct departure
from the Court’s settled practice of admitting
differentiations in the assessment of the
probative weight of evidence, demonstrated
in Armed Activities on the Territory of the
Congo, the Genocide case, Corfu Channel,
Frontier Dispute, Nicaragua, and Tehran
Hostages”. Application of the International
Convention on the Elimination of All Forms
of Racial Discrimination (Georgia v. Russian
Federation), Preliminary Objections, Judgment
(Dissenting opinion of Judge Simma), ICJ
Reports 2011, p. 197.
76. Conforme
argumentado
nas
opiniões
divergentes, não faria sentido declinar a
competência por meio de uma interpretação
ultra-formalista da cláusula. Inicialmente,
porque o sentido literal do texto específico
do Art. 22 não impõe negociações como
um requisito para a adjudicação; a contrario
sensu, apenas sugere a utilização de meios
diplomáticos. Ademais, porque o Direito
Internacional como um todo não estabelece que
as negociações diplomáticas tenham prioridade
sobre a jurisdição da Corte. Do contrário,
Direitos Humanos e jus cogens constituem,
efetivamente, regras primárias, acima de
qualquer outra espécie de norma internacional,
razão pela qual, ainda que a Corte insistisse em
defender a negociação como condição prévia,
esta deveria ser lida como uma alternativa, ao
invés de cumulativamente, uma exigência.
A Possibilidade de Adoção, pela Corte Internacional de Justiça, de uma Abordagem mais Humanista quanto à sua
Jurisdição nos Casos que Envolvam Normas Peremptórias e Jus Cogens
77 Aegean Sea Continental Shelf (Greece v.
Turkey), Order of 11 September 1976 (Interim
Protection), ICJ Reports 1976, para 29.
78. Por exemplo: Questões relativas à obrigação
de processar ou extraditar (Bélgica v. Senegal,
2009 e 2012), referente ao princípio da
jurisdição universal no âmbito da Convenção
das Nações Unidas contra a Tortura; o caso
AS Diallo (Guiné v. República Democrática
do Congo, 2010 e 2012), sobre a detenção e
expulsão de estrangeiros; caso de Imunidades
Jurisdicionais do Estado (Alemanha v. Itália,
com a intervenção na Grécia, 2010-2012);
O caso a respeito da aplicação da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial (Georgia v.
Rússia, 2011); o caso do templo de Preah Vihear
(medidas provisórias de proteção, Camboja v.
Tailândia, 2011); o caso de Atividades Armadas
no território do Congo (RDC v. Uganda, 2007),
no qual a CIJ confrontou graves violações dos
direitos humanos e de direito internacional
humanitário; o caso da Fronteira Marítima e
Terreste entre Camarões e Nigéria (1996), onde
a CIJ lidou com vítimas de conflitos armados;
o caso da Croácia contra a Sérvia (2002), a
respeito do genocídio e graves violações de
direitos humanos cometidos contra a Croácia
no início da década de 90.
79. Por exemplo, a Juíza Rosalyn Higgins, Juiz
Thomas Buergenthal, Juiz Bruno Simma,
Juiz Peter Kooijmans e Juiz Antônio
Augusto Cançado Trindade. Veja mais
em: J. Connors and M. Schmidt, United
Nations, in International Human Rights
Law, D. Moeckli et al. (org.), pp. 359-397,
p. 395.
80. A. A. Cançado Trindade, Os Tribunais
Internacionais Contemporâneos. Fundação
Alexandre Gusmão, 2013, pp. 27-28.
81. Posição semelhantemente defendida em casos
como Casillo Petruzzi et al v. Peru; Parecer
Consultivo sobre o caso do Direito à Informação
sobre a Assistência Consular no Âmbito das
Garantias do Devido Processo Legal; et al.
82. C. Ryngaert, Universal Tort Jurisdiction
over gross human rights violations, vol 38
Netherlands Yearbook of International Law,
December 2007, pp. 3-60, p. 4.
83. A.A. Cançado Trindade, Os
Internacionais Contemporâneos.
Alexandre Gusmão, 2013, p. 14.
Tribunais
Fundação
84. E.g., the Advisory Opinion of the ICJ on the
Obligation to Arbitrate by Virtue of Section
21 of the 1947 UN Headquarters Agreement
(1988).
85. A.A. Cançado Trindade, Towards Compulsory
Jurisdiction: Contemporary International
Tribunals
and
Developments
in
the
International Rule of Law – Part I”, in XXXIVV
Curso de Derecho Internacional Organizado
por el Comité Jurídico Interamericano – 2010,
Washington D.C, Secretaría Geral de la OEA,
2011, pp. 235-259, pp. 235-236. Veja mais em
J. Y. Morin, L’état de Droit: emergence d’um
principe du Droit International, 254 RCADI
(1995), pp. 499, 451 and 462.
86. M. Kaldunski, The Law of State Immunity in
the Case Concerning Jurisdictional Immunities
of the State (Germany v. Italy), vol 13 The
Law and Practice of International Courts and
Tribunals, 2014, pp. 54-102, p. 56.
87. Ibidem, p. 56.
88. A. A. Cançado Trindade, Os Tribunais
Internacionais Contemporâneos. Fundação
Alexandre Gusmão, 2013, pp. 91-92.
89. No caso de Varnava et al v. Turquia (acórdão
de 18/09/2009), por exemplo, referente ao
desaparecimento forçado de pessoas, a Corte
Europeia levou em consideração os acórdãos
do Tribunal Interamericano nos casos Blake v.
Guatemala (1996-2005) e Irmãs Serrano Cruz v.
El Salvador (2004-2005) (parágrafos 93-97, 138
e 147), e concluiu que no cas d’espèce houve
uma “violação continuada” dos artigos 2, 3 e 5
da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Em meados de 2012, o Tribunal Europeu
trouxe a público um relatório sobre as crossreferences constantes na sua jurisprudência
em relação aos demais Tribunais de Direitos
Humanos, mostrando um sinal inequívoco de
convergências jurisprudenciais nas atividades
realizadas pelas instituições de proteção aos
direitos humanos. A. A. Cançado Trindade,
Os Tribunais Internacionais Contemporâneos.
Fundação Alexandre Gusmão, 2013, p. 92.
90. A. A. Cançado Trindade, Os
Internacionais Contemporâneos.
Alexandre Gusmão, 2013, 92-93.
Tribunais
Fundação
91. A. A. Cançado Trindade, Os
Internacionais Contemporâneos.
Alexandre Gusmão, 2013, 92-93.
Tribunais
Fundação
92. European Court of Human Rights, Press
Release ECHR n. 196 (2014).
221
LE DROIT À LA LIBERTÉ D’EXPRESSION ET LES CRIMES
CONTRE L’HONNEUR: ANALYSE JURISPRUDENTIELLE
COMPARÉE ENTRE LE SYSTÈME EUROPÉEN DE
PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME ET LE SYSTÈME
INTERAMÉRICAIN DE PROTECTION DES DROITS
DE L’HOMME
Letícia Soares Peixoto Aleixo
Étudiante de Master en Droit à l’Univerdade Federal de Minas Gerais; Membre de la Clínica de Direitos
Humanos et du Grupo de Estudos em Direito Internacional - GEDI/UFMG; Avocate.
I. INTRODUCTION
Ce travail est consacré à l’étude
jurisprudentielle approfondie du droit à la liberté
d’expression, spécialement en ce qui concerne
sa relation avec l’incrimination des délits contre
l’honneur. Serait-ce la criminalisation de la
diffamation une restriction légitime à ce droit
de la personne humaine? Comment pondérer la
protection de la réputation et des droits d’autrui
avec le droit à la liberté d’expression?
Dans
un
contexte
d’élections
de
gouvernements dits “populistes” en plusieurs pays
de l’Amérique Latine1, la liberté d’expression à été
à nouveau mise en évidence et menacée d’être
réduite. Récemment, plusieurs cas de fermeture
d’entreprises de télécommunications, de censures,
voire de menaces contre journalistes ont été
reportés dans divers véhicules d’informations2 ou
ont même été soumis à la Cour interaméricaine
des droits de l’Homme (Cour IDH).3
Il
faut
remarquer
notamment
le
développement du travail du Bureau du
Rapporteur pour la liberté d’expression, crée par
la Commission interaméricaine des droits de
l’Homme (CIDH), en octobre 1997, lors de sa
97e période ordinaire de sessions. Dès cette date,
le Bureau travaille pour la protection du droit à
la liberté d’expression par l’assistance technique
dans les cas individuels, en émettant des rapports
et en faisant la promotion de colloques et
séminaires.
En Europe, le scénario ne est pas différent.
Les débats qui se posent devant la Cour
Européenne des droits de l’Homme (Cour EDH)
sur ce sujet traitent sur les limites du discours
des associations syndicales et des journalistes,
passent par la question de la figure publique d’un
gouvernant et arrivent à la question des limites du
discours lors d’un débat politique. Tout au long
de l’année de 2011, par exemple, la Cour EDH
s’est prononcée sur cinq affaires traitant de la
diffamation et le droit à la liberté d’expression.4
Parmi ces décisions, une attention particulière
doit être apportée à celles qui nous permettent
de réaliser une approche comparative entre ce
système de protection des droits de l’Homme et
celui du continent américain, de façon à faciliter
l’analyse des méthodes d’interprétation des
tribunaux régionaux par rapport au droit étudié.
Pour une bonne approche comparative entre
les deux systèmes, il faut prendre en compte, outre
les textes des Conventions interaméricaine et
européenne des droits de l’Homme, le Règlement
des Cours régionales, mais aussi le Réglement de
la Commission interaméricaine.
Les deux parties présentées dans ce travail
sont complémentaires et dialoguent entre
elles par l’usage comparatif de la jurisprudence
européenne et celle interaméricaine. Tout d’abord,
nous situerons les paramètres internationaux
établis pour la sauvegarde du droit à la liberté
d’expression (Partie 1), en tenant compte des
instruments régionaux de protection des droits
de l’Homme. Ensuite, après avoir replacé ce droit
dans son contexte général des deux systèmes
régionaux, nous analyserons systématiquement
le développement de la jurisprudence des Cours
223
Letícia Soares Peixoto Aleixo
régionales de protection des droits de l’homme en
matière de diffamation et de liberté d’expression
(Partie 2).
PARTIE 1
LES PARAMÊTRES INTERNATIONAUX
ÉTABLIS POUR LA SAUVEGARDE DU
DROIT À LA LIBERTÉ D’EXPRESSION
TITRE 1
LES INSTRUMENTS RÉGIONAUX DE
PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME
ET L’ETENDUE DU DROIT À LA LIBERTÉ
D’EXPRESSION
La consécration du droit à la liberté
d’expression, dans le système européen de
protection des droits de l’Homme, se fait par
l’article 10 de la Convention de sauvegarde des
droits de l’Homme et des libertés fondamentales
(CEDH ou Convention européenne). Son
paragraphe premier établit que
Toute personne a droit à la liberté d’expression.
Ce droit comprend la liberté d’opinion et la
liberté de recevoir ou de communiquer des
informations ou des idées sans qu’il puisse y
avoir ingérence d’autorités publiques et sans
considération de frontière. [...].
À son tour, dans le système interaméricain
de protection des droits de l’Homme, c’est
l’article 13 de la Convention américaine des
droits de l’Homme (CADH ou Convention
américaine) qui garanti la liberté d’expression,
en prévoyant que
Toute personne a droit à la liberté de pensée
et d’expression; ce droit comprend la liberté
de rechercher, de recevoir et de répandre des
informations et des idées de toute espèce,
sans considération de frontières, que ce
soit oralement ou par écrit, sous une forme
imprimée ou artistique, ou par tout autre
moyen de son choix.
On aperçoit, alors, que les deux instruments
régionaux consacrent ce que la Cour IDH appelle
– depuis son avis consultatif nº5/1985 – les
“deux dimensions” de la liberté d’expression: la
dimension individuel et la dimension sociale.5
La première serait “le droit d’utiliser n’importe
quel moyen approprié pour diffuser des idées
224
et les faire parvenir au plus grande nombre de
destinataires” ; alors que la dimension sociale
ou collective serait “un moyen pour l’échange
des idées et des informations et pour la
communication massive entre les être humains”.6
La jurisprudence de la Cour IDH, consultative et
contentieuse, considère l’interdépendance de ces
deux dimensions et affirme qu’elles ne peuvent
être garanties que “simultanément”.7
Une différence se fait remarquer entre
la rédaction des dispositifs: malgré que le
système interaméricain soit explicite quand au
droit de chercher et d’accéder à l’information –
spécialement en ce qui concerne l’information
publique -, l’article 10 de la CEDH ne consacre
pas une place spécifique de tutelle à ce droit.
Dans ce sens, l’article 13 de la CADH est plus
garantiste que son parallèle européen.
Dès sa première prise de position à l’endroit
de l’article 13 de la Convention américaine,
la Cour IDH affirme que “pour le citoyen de
base, il est tout aussi important de connaître
les opinions différentes ou l’information dont
disposent les autres, que d’avoir le droit de
diffuser la sienne”.8 La Cour précise que le droit
à la liberté d’expression ne se limite pas à une
reconnaissance théorique d’un droit de parler et
d’écrire, mais qu’il comprend, en même temps,
le droit de communiquer et de diffuser, par les
moyens adéquats, les idées et les pensées.9 À titre
illustratif, dans l’affaire Blake contre Guatemala,
la Cour IDH a considéré que l’article 13 avait
été violé à cause de la disparition du journaliste
qui réalisait un reportage sur la guérilla
guatémaltèque.10
Il faut aussi remarquer que ce droit de
diffuser importe tant aux individus qu’aux
médias. Comme on le verra par la suite, à
plusieurs reprises, les tribunaux régionaux ont
eu l’occasion de se prononcer sur l’importance du
rôle exercé par les journalistes dans les sociétés
démocratiques.11
Finalement, il faut tenir compte que les
deux systèmes sont d’accord en ce qui concerne
l’importance de la liberté d’expression. La
Cour EDH, dans l’affaire Cornelia Popa contre
Roumanie, a rappelé que ce droit “constitue
l’un des fondements essentiels d’une société
démocratique, l’une des conditions primordiales de
son progrès et de l’épanouissement de chacun”,12
tout en faisant référence à la jurisprudence
interaméricaine qui l’a aussi bien noté.
Le Droit à la Liberté d’Expression et les Crimes contre L’honneur: Analyse Jurisprudentielle Comparée entre le Système Européen
de Protection des droits de l’Homme et le Système Interaméricain de Protection des droits de l’Homme
TITRE 2
LES
INTRUMENTS
RÉGIONAUX
DE PROTÉCTIONS DES DROITS DE
L’HOMME ET LES LIMITATIONS AU
DROIT À LA LIBERTÉ D’EXPRESSION
Considérant les textes des instruments de
protection des droits de l’Homme des systèmes
en question, on aperçoit que le droit à la liberté
d’expression n’est pas absolu, pouvant, pourtant,
être objet de quelques limitations strictement
prévues par les articles 10.2 de la CEDH et 13.2 à
13.5 de la CADH.13
La rédaction de ces articles n’est pas
identique: l’article 13 de la CADH contient une
liste spécifique d’exceptions au principe général
qui est établi au paragraphe premier; d’autre
part son homologue européen a été formulé en
termes beaucoup plus généraux. On remarque,
notamment, l’interdiction de la censure faite
explicitement dans l’article 13 de la CADH et,
cependant, absent dans l’article 10 de la CEDH.
Ainsi, on s’apperçoit que les garanties de la liberté
d’expression de la CADH ont été formulées
de manière à restreindre le moins possible ce
droit.14 Malgré cela, la Convention américaine
nous présente, de manière particulière, une
clause générale de limitation des droits qui établit
comme condition pour la restriction des droits
prévus par la CADH la nécessité de prévision
légale dans l’intérêt général et que ces restrictions
soient faites “uniquement aux fins pour lesquelles
ces lois ont été prévues”.15
Alors, la question qui se pose: est-ce qu’on
peut tout dire au nom de la liberté d’expression?
Quels seraient les principes à utiliser pour la mise
en balance et la pondération entre deux libertés?
Les
dispositifs
susmentionnés
nous
explicitent les situations dans lesquelles on peut
restreindre le droit à la liberté d’expression: (i)
lors d’une situation d’interêt général (sécurité
nationale, ordre public); (ii) lors d’une situation
de ménace aux droits d’autrui; ou (iii) tout
en visant à garantir l’impartialité du pouvoir
judiciaire (celle-ci prévue exclusivement dans la
CEDH). Malgré cela, c’est la jurisprudence des
tribunaux régionaux qui va éclaircir les principes
interprétatifs à utiliser quand on pondère ou on
restreint cette liberté. Pour la jurisprudence, alors,
une restriction ne peut être conventionnelle que
si elle respecte trois conditions: tout d’abord, la
limitation doit être prévue par la “loi”, afin d’éviter
un jugement arbitraire. Ensuite, il faut observer
la légitimité de la restriction, son objectif, et,
finalement, la “nécessité sociale impérieuse» de
la restriction dans une “société démocratique”. 16
Cela implique une analyse de la proportionnalité
de la restriction par rapport à l’intérêt qui la
justifie, pour que l’ingérance interfère “le moins
possible avec l’exercice effectif du droit à la liberté
d’expression” 17.
Dans le cadre d’affaires de diffamation, ce
qu’il faut observer, c’est le juste équilibre entre
le droit de la réputation d’autrui et le droit de la
personne à s’exprimer, bien que le droit de la société
d’être informée. Tout abus dans la pénalisation du
discours dit “diffamatoire” sera, alors, condamné
par les Cours régionales de protection des droits
de l’homme, particullièrment quand ils sont
imputables à des journalistes, comme on le verra
par la suite.
PARTIE 2
LE DÉVELOPPEMENT DE LA JURISPRUDENCE DES COURS RÉGIONALES DE
PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME
EN MATIÈRE DE DIFFAMATION ET LIBERTÉ D’EXPRESSION
Nous examinerons ci-dessous certaines
positions prises par les tribunaux régionaux lors de
la pondération entre la protection de la réputation
d’autrui et le droit à la liberté d’expression. Cette
analyse sera faite, d’abord, sous l’angle de l’agent
“spécial” qui diffuse ou s’exprime: le discours
journalistique (titre 1), puis sous l’angle de la
victime présumée d’un crime contre l’honneur: les
personnages publics (titre 2), surtout en période
de débats politiques.
TITRE 1
L’ANGLE DE L’AGENT “SPÉCIAL” QUI DIFFUSE OU S’EXPRIME: LE DISCOURS
JOURNALISTIQUE
Autant la Cour IDH, que la Cour EDH,
reconnaissent dans leur jurisprudence l’importance
des médias pour la liberté d’expression. La première
a eu l’opportunité de se prononcer sur le sujet
lors de l’affaire Herrera Ulloa. Dans cette affaire,
l’État du Costa Rica viole l’article 13 de la CADH
pour avoir condamné pénalement un journaliste
qui avait reproduit dans un quotidien national
des informations divulguées dans la presse belge
relative aux affaires de corruption d’un Consul
225
Letícia Soares Peixoto Aleixo
honoraire costarien en poste en Europe.18 À cette
occasion, la Cour s’est prononcée dans le sens que
c’est fondamental que les journalistes qui
travaillent dans les médias jouissent d’une
protection spéciale et de l’indépendance
nécessaire pour bien exercer ses fonctions,
puisque ce sont eux qui maintiennent informée
la société, ce qui est indispensable pour que
celle-ci jouisse d’une pleine liberté et pour que
le débat public soit fortifié.19
Dans le même sens, la jurisprudence
européenne rappelle que la presse “joue le rôle de
chien de garde” de la société démocratique.20 La
décision récemment prise dans l’affaire Cornelia
Popa réaffirme cette position. Appliquant
l’ensemble des principes de la liberté d’expression,
la Cour EDH a considéré que la Roumanie a
violé l’article 10 de la CEDH en condamnant
pénalement une journaliste du quotidien
“Independentul” pour diffamation contre une
juge. La Cour a souligné
le rôle essentiel que joue la presse dans une
société démocratique: si la presse ne doit
pas franchir certaines limites, s’agissant
notamment de la protection de la réputation et
des droits d’autrui, il lui incombe néanmoins
de communiquer, dans le respect de ses devoirs
et de ses responsabilités, des informations et
des idées sur toutes les questions d’intérêt
général, y compris celles qui concernent le
fonctionnement du pouvoir judiciaire.21
En rappelant que la presse est en effet “l’un
des moyens dont disposent les responsables
politiques et l’opinion publique pour s’assurer
que les juges s’acquittent de leurs hautes
responsabilités”,22 comme garants de la justice
qu’ils sont, la Cour a constaté que, malgré que
le crime de diffamation soit prévu par la loi en
Roumanie, le fait de déclarer la requérante
coupable pour diffamation ne correspondait à
aucun “besoin social impérieux”.23 La Cour estime
que l’article journalistique incriminé critiquait un
jugement rendu par la juge, ses comportements et
ses attitudes impliquant sa qualité de magistrat;
non pas sur des aspects de sa vie privée. De cette
façon, il portait sur un thème d’intérêt général, à
savoir “la confiance de la société en la justice”.24
Pour ce motif, la Cour a considéré que, en tenant
compte le contexte,
les expressions utilisées par la requérante
dans son article à l’égard de la juge C.C. ne
sauraient passer aux yeux de la Cour pour des
allégations délibérément diffamatoires, mais
pour le pendant d’une liberté journalistique
226
qui comprend aussi le recours possible à
une certaine dose d’exagération, voire même
de provocation.25
La Cour de San José a eu l’occasion de se
prononcer à nouveau sur le même sujet dans
l’affaire Kimel¸journaliste, écrivain et historien,
qui a publié des livres sur l’histoire politique
de l’Argentine. L’un de ses livres a critiqué le
rôle des autorités chargées des enquêtes sur des
homicides, entre autres, celles d’un juge. Pour
ce motif, M. Kimel a été condamné pénalement
pour calomnie. Dans cette affaire, la Cour IDH a
signalé que
le Droit Pénal est le moyen le plus restrictif et
le plus sévère pour établir des responsabilités
pour un acte illicite. La typification de délits
de calomnie et injuries peut être contraire
au principe de l’intervention minimale et de
l’ultima ratio du Droit Pénal.26
Alors, elle a considéré que l’abus de l ‘exercice
du pouvoir punitif de l’État était notoire, tout
en analysant les faits qui ont été imputés à M.
Kimel, leur répercussion sur les biens juridiques
des personnes impliquées et le type de sanction
qui a été imposé au requérant (privation de liberté
physique).
Cet affaire a aussi été l’occasion pour la
Cour de se prononcer de manière remarquable
sur la typification des délits contre l’honneur.
Tout en rappelant que “c’est la loi qui doit établir
les restrictions à la liberté d’expression”27 et en
invoquant le principe iura novit cura pour analyser
la possible violation de l’article 9 de la CADH,
la Cour a affirmé que, si une limitation à un
droit provient du Droit pénal, il faut observer les
éléments caractéristiques de la typification pénale
pour être en accord avec le principe de la légalité.
En outre, il faut que la norme soit antérieure à
l’action, ainsi que claire, exacte et exhaustive, de
façon à garantir la sécurité juridique des citoyens.28
Après tout, “l’ambiguïté dans la formulation des
types criminelles génère des questions et ouvre le
champ à l’arbitraire de l’autorité”29. Comme l’État
de l’Argentine était d’accord sur le point que sa
législation pénale qui sanctionnait la calomnie et
l’injurie limitait le droit à la liberté d’expression,
la Cour a considéré que cette typification pénale
imprécise était contraire aux articles 9 et 13 de la
CADH, ce qui importait l’obligation pour l’État
d’adopter des mesures internes en vue de l’article
2 du même instrument.30
L’important à retenir sur ces affaires
journalistiques, c’est la compréhension du fait
que les sanctions imposées par les autorités
Le Droit à la Liberté d’Expression et les Crimes contre L’honneur: Analyse Jurisprudentielle Comparée entre le Système Européen
de Protection des droits de l’Homme et le Système Interaméricain de Protection des droits de l’Homme
nationales, si elles sont disproportionnées, sont
de nature à dissuader la presse de participer aux
discussions des questions d’intérêt général.
TITRE 2
L’ANGLE DE LA VICTIME PRESUMÉE
D’UN CRIME CONTRE L’HONNEUR:
LES PERSONNAGES PUBLICS
La jurisprudence des tribunaux régionaux
considère que, dans une société démocratique,
les personnages publics sont davantage exposés
à l’examen et à la critique du public. Comme ils
se sont exposés volontairement dans un débat
relatif à des questions d’intérêt général, leurs
activités sortent de la sphère privée et arrivent
dans le domaine du public. Pour ce motif,
“aux déclarations concernant la pertinence
d’une personne pour l’accomplissement de la
fonction publique ou des actes commis par des
fonctionnaires dans l’exercice le leurs fonctions,
sont offertes plus de protection, de manière à
promouvoir le débat démocratique”. 31 Donc, la
question ne repose nullement sur la qualité du
sujet, mais sur l’intérêt public des activités qu’il
réalise. À la différence d’un simple particulier,
un homme politique “s’expose inévitablement et
consciemment à un contrôle attentif de ses faits
et gestes tant par les journalistes que par la masse
des citoyens; il doit, par conséquent, montrer une
plus grande tolérance”.32
L’affaire Otegi Mondragon a donné l’occasion
aux juges européens de se prononcer sur la
question pendant l’année 2011. Le requérant était
le porte-parole de Sozialista Abertzaleak, groupe
parlementaire de la gauche indépendantiste basque
au Parlement de la Communauté autonome du
Pays basque, et, au cours d’une conférence de
presse, il a exposé l’évaluation politique faite par
son groupe de la situation du journal Egunkaria. En
réponse à une question posée par un journaliste,
il a affirmé, se référant à la visite du roi au Pays
basque, que “c’ [était] pathétique”. Il a ajouté
qu’inaugurer un projet avec le roi des Espagnols,
qui était le chef suprême ultime de la garde civile
et le chef suprême des forces armées espagnoles,
était “absolument lamentable”. Au sujet de ce qui
était arrivé pendant l’opération policière contre
le journal Egunkaria, il a exprimé que le roi était
le chef de ceux qui avaient torturé les personnes
détenues dans le cadre de ladite opération. Suite
à ses déclarations, il a été condamné pour “injure
grave au roi”.
La Cour EDH, tout en appliquant l’ensemble
de principes de la liberté d’expression, a conclut
que l’ingérence litigieuse était “prévue par la
loi” et qu’elle poursuivait un but légitime - la
“protection de la réputation ou des droits d’autrui”,
en l’occurrence, celle du roi d’Espagne. Mais, pour
la Cour, la condamnation du requérant n’était pas
“nécessaire dans une société démocratique” au sens
de l’article 10 §2 de la CEDH, puisque cet article
ne laisse guère de place pour des restrictions
à la liberté d’expression dans le domaine du
discours et du débat politique – dans lequel
la liberté d’expression revêt de la plus haute
importance – ou des questions d’intérêt
général.33
Alors, tout en soulignant que les propos du
requérant relevaient de l’expression politique,
s’inscrivant, donc, dans le cadre d’un débat sur
des questions d’intérêt public, pour ne pas mettre
en cause la vie privée du roi, la Cour a considéré
qu’il y a eu violation de l’article 10 de la CEDH.
En plus, la Cour a fait noter “qu’une protection
accrue par une loi spéciale en matière d’offense
n’est, en principe, pas conforme à l’esprit de la
Convention”. 34 Le fait que le roi soit un symbole de
l’État ne pourrait pas le mettre à l’abri des critiques
dans l’exercice de ses fonctions officielles. Et, après
tout, “critiquer une institution constitutionnelle
n’est pas exclu du droit à la liberté d’expression”.35
De même, la Cour IDH a considéré qu’un
candidat à la présidence d’une république doit
être aussi plus largement ouvert aux critiques
dans le cadre des débats en temps d’élections,
puisqu’ils portent certainement sur des affaires
d’intérêt public. Dans l’affaire Ricardo Canese,
elle estime que la victime – candidat aux élections
présidentielles aux Paraguay -, en accusant son
adversaire d’être impliqué dans un affaire de
corruption et condamné au pénal pour injure
et diffamation, exerçait son droit à la liberté
d’expression. Pour ce motif, la Cour a considéré la
violation de l’article 13 de la CADH.
Lors de son avis consultatif nº 5, la Cour
IDH note que la liberté d’expression
est indispensable pour la formation de l’opinion
publique. Il s’agit également d’une condition
sine qua non pour que les partis politiques,
les syndicats, les sociétés scientifiques et
culturelles, et en règle générale, tous ceux qui
désirent influencer la collectivité à l’heure
d’exercer leur choix, puissent suffisamment
être informés. Par voie de conséquence,
une société qui n’est pas informée n’est pas
entièrement libre.36
227
Letícia Soares Peixoto Aleixo
L’affirmation de la Cour EDH va dans le
même sens: “précieuse pour chacun, la liberté
d’expression l’est tout particulièrement pour un
élu du peuple; il représente ses électeurs, signale
leurs préoccupations et défend leurs intérêts.”37
La Cour EDH, cependant, a contredit toute
sa jurisprudence dans l’affaire Barata Monteiro da
Costa Nogueira et autre, quand elle a considéré
qu’il n’y a pas eu de violation de l’article 10 de la
CEDH lors de la condamnation d’une militante
du parti Bloco de Esquerda et d’un avocat –
conseiller juridique du parti, à l’époque des faits
- pour diffamation. En janvier 2003, ils avaient
une conférence de presse en tant que responsables
politiques au cours de laquelle ils ont formulé des
accusations à l’encontre du docteur F.J., président
du comité local d’un autre parti politique. La
Cour a affirmé que l’ingérence était “prévue par la
loi”, qu’elle visait un but légitime – “la protection
des droits d’autrui” - et qu’elle était “nécessaire
dans une société démocratique”, puisque les
déclarations n’ont pas été faites de manière
spontanée, “ce qui donne à penser que ceuxci [les membres du parti] les avaient mûrement
préparées et qu’ils avaient pleine conscience de la
portée de leur contenu”. 38 D’autre part, elle n’a
pas considéré qu’il agissait en l’espèce d’un débat
politique, d’intérêt public général, et que, pour
ce motif, la réputation d’un politicien devrait
entrainer une moindre protection. Finalement,
en se refusant de constater la violation de l’article
10 de la CEDH, la Cour n’ignore pas seulement
l’application d’une disposition qui était pertinente
à l’égard des faits de l’espèce, mais aussi toute sa
base jurisprudentielle sur le sujet. 39
II. CONCLUSION
De manière générale, en ce que concerne
l’incrimination des crimes contre l’honneur, les
organes régionaux de protection des droits de
l’Homme ne sont pas très catégoriques. Il est
vrai que, depuis quelques années, les organes
politiques du Conseil de l’Europe ont invité les
États membres à décriminaliser la diffamation et
à abolir les peines de prison en cette matière.40 La
Résolution 1577(2007) de l’Assemblée Générale
a tout d’abord constaté que ces législations antidiffamation poursuivent un but légitime: la
protection de la réputation et des droits d’autrui.
Mais, comme de telles lois peuvent porter
atteinte à la liberté d’expression, l’Assemblée
invite les États membres “à y recourir avec la
plus grande modération”. 41 Par conséquent, les
peines carcérales pour diffamation “devraient être
228
abrogées sans plus de délais” et le droit civil devrait
“apporter une protection effective de la dignité de
la personne affectée par la diffamation”.42 Les États
sont aussi invités à ériger en infractions pénales
“l’incitation publique à la violence, à la haine ou
à la discrimination” 43 et à garantir des moyens
de défense appropriés aux personnes poursuivies
pour diffamation, en particulier celui reposant sur
l’exceptio veritatis.
La Commission interaméricaine aussi, par
voie de son Bureau du Rapporteur pour la liberté
d’expression, a déjà déclaré inconventionnelles
les “leyes de desacato”.44 Ses rapports notifient
toujours la préoccupation de la Commission sur le
fait qu’il existe encore des lois pénales contraires
à la CADH dans les pays latino-américains en ce
qui concerne la protection à la liberté d’expression.
Dans la plupart des cas, ces lois permettent encore
l’imposition de sanctions disproportionnées
qui pourraient avoir un effet de faire taire,
incompatible avec une société démocratique. Pour
ce motif, la Comission recommande que les États
membres (a) dérogent leurs “leyes de desacato” ;
(b) modifient leurs lois sur la diffamation et sur
l’injurie avec le but d’éliminer l’usage de la voie
pénale pour protéger l’honneur et la réputation,
spécialement quand on diffuse des informations
d’intérêt public; (c) réglementent clairement la
manifestation sociale légitime en empêchant
l’application des restrictions disproportionnées.
Malgré tout cela, les tribunaux régionaux
européen et interaméricain ne se sont pas encore
prononcés de manière générale sur ce sujet. Leur
jurisprudence sur la diffamation et le droit à la
liberté d’expression est vaste, comme nous l’avons
vu, mais ils ont préféré se taire jusqu’à présent à
propos de la conventionalité de ces lois. Dans le
Système interaméricain, Kimmel, c’est l’affaire
dans laquelle le tribunal examinera la question
plus en détail, et pourtant, l’analyse est encore
superficielle. De manière toute aussi discrète, dans
l’affaire Otegi Mondragon, la Cour EDH cite la
Résolution 1577(2007) susmentionnée, mais ne
profite pas de cette occasion pour examiner son
importance ou, encore, pour renforcer ce discours
favorable à la liberté d’expression. Donc, ce sont
d’autres organes du Conseil de l’Europe et de l’
Organisation des États Américains qui donnent
les règles, par voie des Rapports et Résolutions,
mais les États membres des deux organisations ne
jouent pas toujours le jeu qu’eux-mêmes se sont
mis à jouer. N’y aurait-il pas la nécessité d’un juge
pour “frapper le marteau” et imposer aux États de
respecter l’obligation à laquelle ils se sont engagés?
Le Droit à la Liberté d’Expression et les Crimes contre L’honneur: Analyse Jurisprudentielle Comparée entre le Système Européen
de Protection des droits de l’Homme et le Système Interaméricain de Protection des droits de l’Homme
Comme les juges Tulkens, Popovic et Sajó
ont bien remarqué dans leur Opinion Dissidente
commune de l’affaire Barata Monteiro da Costa
Monteiro et autre la liberté d’expression “loin de
constituer une protection ou un privilège, est l’un
des éléments clés de la démocratie” et pour cela,
il faut se rappeler, elle ne peut pas être negligée.45
229
Letícia Soares Peixoto Aleixo
NOTES
1. Voir, à titre d´exemple, les élections
présidentielles en Venezuela (1998, 2000,
2006, 2012 et 2013), en Bolivie (2005, 2009 et
2014), en Argentine (2003, 2007 et 2011) et en
Equateur (2007, 2009 et 2013).
2. Voir, à titre d´exemple, quelques reportages sur
internet:
http://www.cidh.org/relatoria/showarticle.
asp?artID=878&lID=2; http://www.cidh.org/
relatoria/showarticle.asp?artID=877&lID=2;
http://oglobo.globo.com/mundo/onuoea-pedem-fim-de-censura-previa-navenezuela-2963168; http://www.estadao.com.
br/noticias/internacional,organizacoes-deimprensa-pedem-que-chavez-retire-medidascontra-globovision,567113,0.htm.
3. À titre d´exemple: Cour IDH, 15 avril
2010, Mesures provisoires sur la Venezuela,
Résolution de la Cour interaméricaine des
droits de l´homme, Asunto Belfort Istúriz y
otros.
4. Cour EDH, 11 janvier 2011, Barata Monteiro
da Costa Nogueira et autre c. Portugal; Cour
EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne; Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia
Popa c. Roumanie; Cour EDH, 12 septembre
2011, Palomo Sanchez et autres c. Espagne;
Cour EDH, 6 octobre 2011, Vellutini et Michel
c. France.
5. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des journalistes, Série A, nº5/85,
§30.
6. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§31-32.
7. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§32, 36; Cour IDH, 22 novembre 2005, Fonds
et réparations, Palamara Iribarne c. Chili, Série
C nº135, §69; Cour IDH, 19 septembre 2006,
Fond et réparations, Claude Reyes et autres c.
Chili, Série C nº251, §77.
8. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§32.
9. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§30; Cour IDH, 31 août 2004, Fond et
réparations, Ricardo Canese c. Paraguay, Série
C, nº111, §78; Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond
230
et réparations, Herrera Ulloa c. Costa Rica,
Série C, nº107, §108; Cour IDH, 6 février
2001, Fond et réparations, Ivcher Bronstein c.
Pérou, Série C nº 74, §146.
10. Cour IDH, 24 janvier 1998, Fond et réparations,
Blake c. Guatemala, Série C nº 36, §104-105.
11. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85;
Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond et réparations,
Herrera Ulloa c. Costa Rica, Série C, nº 107;
Cour IDH, 31 août 2004, Fond et réparations,
Ricardo Canese c. Paraguay, Série C, nº 111;
Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie.
12. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §26. Voir aussi: Cour IDH, 31 août
2004, Fond et réparations, Ricardo Canese c.
Paraguay, Série C, nº111, §83; Cour IDH, 13
novembre 1985, L´affiliation obligatoire des
jounalistes, Série A, nº5/85, §70.
13. CEDH, art. 10.2: “L’exercice de ces libertés
comportant des devoirs et des responsabilités
peut être soumis à certaines formalités,
conditions, restrictions ou sanctions prévues
par la loi, qui constituent des mesures
nécessaires, dans une société démocratique, à
la sécurité nationale, à l’intégrité territoriale
ou à la sûreté publique, à la défense de l’ordre
et à la prévention du crime, à la protection
de la santé ou de la morale, à la protection
de la réputation ou des droits d’autrui, pour
empêcher la divulgation d’informations
confidentielles ou pour garantir l’autorité et
l’impartialité du pouvoir judiciaire.»; CADH,
art. 13.2-13.5: “2. L’exercice du droit prévu
au paragraphe précédent ne peut être soumis à
aucune censure préalable, mais il comporte des
responsabilités ultérieures qui, expressément
fixées par la loi, sont nécessaires: a. Au respect
des droits ou à la réputation d’autrui; ou b.
à la sauvegarde de la sécurité nationale, de
l›ordre public, ou de la santé ou de la morale
publiques. 3. La liberté d’expression ne peut
être restreinte par des voies ou des moyens
indirects, notamment par les monopoles d’Etat
ou privés sur le papier journal, les fréquences
radioélectriques, les outils ou le matériel de
diffusion, ou par toute autre mesure visant à
entraver la communication et la circulation
des idées et des opinions. 4. Sans préjudice
des dispositions du paragraphe 2 ci-dessus, les
spectacles publics peuvent être soumis par la loi
Le Droit à la Liberté d’Expression et les Crimes contre L’honneur: Analyse Jurisprudentielle Comparée entre le Système Européen
de Protection des droits de l’Homme et le Système Interaméricain de Protection des droits de l’Homme
à la censure, uniquement pour en réglementer
l’accès en raison de la protection morale des
enfants et des adolescents. 5. Sont interdits par
la loi toute propagande en faveur de la guerre,
tout appel à la haine nationale, raciale ou
religieuse, qui constituent des incitations à la
violence, ainsi que toute autre action illégale
analogue contre toute personne ou tout groupe
de personnes déterminées, fondée sur des
considérations de race, de couleur, de religion,
de langue ou d’origine nationale, ou sur tous
autres motifs.”.
14. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§50.
15. CADH, art. 30: ”Les restrictions autorisées
par la présente Convention à la jouissance et
à l´exercice des droits et libertés qui y sont
reconnus ne peuvent être appliquées qu´en
vertu de lois édictées dans l´intérêt général et
uniquement aux fins pour lesquelles ces lois
ont été prévues”.
16. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§45-46.
17. Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond et réparations,
Herrera Ulloa c. Costa Rica, Série C, nº 107,
§123.
18. Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond et réparations,
Herrera Ulloa c. Costa Rica, Série C, nº 107,
§§2 et 131.
19. Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond et réparations,
Herrera Ulloa c. Costa Rica, Série C nº 107,
§119. Voir aussi: Cour IDH, 6 février 2001,
Fond et réparations, Ivcher Bronstein c
Pérou¸Série C nº 74, §150.
20. Cour EDH, 25 juin 1992,
Thorgeirson c. Islande, §31.
Thorgheir
21. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §29.
22. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §29.
23. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §41.
24. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §34.
25. Cour EDH, 29 mars 2011, Cornelia Popa c.
Roumanie, §40.
26. Cour IDH, 2 mai 2008, Fond et réparations,
Kimel c. Argentine, Série C nº177, §76.
27. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A, nº5/85,
§40.
28. Cour IDH, 2 mai 2008, Fond et réparations,
Kimel c. Argentine, Série C nº 177, §§61 et 63.
29. Cour IDH, 30 mai 1999, Fond et réparations,
Castillo Petruzzi et autres c. Pérou, Série C
nº52, §§121.
30. Cour IDH, 2 mai 2008, Fond et réparations,
Kimel c. Argentine, Série C nº177, §§66 et 67.
31. Cour IDH, 2 juillet 2004, Fond et réparations,
Herrera Ulloa c. Costa Rica, Série C, nº 107,
§128; Cour IDH, 31 août 2004, Fond et
réparations, Ricardo Canese c. Paraguay, Série
C nº111, §98 ; Cour IDH, 2 mai 2008, Fond et
réparations, Kimel c. Argentine, Série C nº177,
§81.
32. Cour EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne, §50.
33. Cour EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne, §50.
34. Cour EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne, §55.
35. Cour EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne, §56.
36. Cour IDH, 13 novembre 1985, L´affiliation
obligatoire des jounalistes, Série A nº5/85, §70.
37. Cour EDH, 15 mars 2011, Otegi Mondragon c.
Espagne, §50.
38. Cour EDH, 11 janvier 2011, Barata Monteiro
da Costa Nogueira et autre c. Portugal, §36.
39. Cour EDH, 28 septembre 1999, Dalban
c. Roumanie; Cour EDH, 27 février 2001,
Jerusalem c. Autriche; Cour EDH, 8 octobre
2009, Romanenko et autres c. Russie.
40. Voir, à titre d´exemple exemple, la Résolution
1577(2007) de l’Assemblée parlementaire du
Conseil de l’Europe, Vers une dépénalisaion de
la diffamation. Adoptée le 4 octobre 2007 (34e
séance).
41. Résolution
1577(2007)
de
l›Assemblée
parlementaire du Conseil de l›Europe, Vers une
dépénalisaion de la diffamation. Adoptée le 4
octobre 2007 (34e séance), §6.
42. Résolution
1577(2007)
de
l›Assemblée
parlementaire du Conseil de l›Europe, Vers une
dépénalisaion de la diffamation. Adoptée le 4
octobre 2007 (34e séance), §13 et 17.
43. Résolution
1577(2007)
de
l›Assemblée
parlementaire du Conseil de l›Europe, Vers une
231
Letícia Soares Peixoto Aleixo
dépénalisaion de la diffamation. Adoptée le 4
octobre 2007 (34e séance), §17
44. Commission IDH, Rapport annuel 2010,
Rapport du Bureau du Rapporteur pour la
liberté d´expression, OEA/Ser. L./V/II., Doc. 5,
7 mars 2011, pp. 369-391.
232
45. Cour EDH, 11 janvier 2011, Barata Monteiro
da Costa Nogueira et autre c. Portugal, Opinion
Dissidente Commune aux juges Tulkens,
Popovic et Sajó.
THE SEARCH FOR FEMALE EMPOWERMENT
AND GENDER EQUALITY
Lilia Maia de Morais Sales
PQ-CNPq researcher, post-doctorate from Columbia University; Coordinator of the Women of Peace project (2009
– 2010) and of Flowers of Bom Jardim (2010 – present); Possesses training in Conflict Mediation from Harvard
University at the Program on Negotiation. Lawyer, Mediator, Tenured Professor at Universidade de Fortaleza where
is also Vice-President of Research and Post-Graduate Programs.
Mariana Almeida de Sousa
Lawyer with a Master of Public Constitutional Law from the Universidade de Fortaleza; Law degree from the
Universidade Federal do Ceará; Professor of the Women of Peace project (2009 – 2010).
1. INTRODUCTION
Gender equality and female empowerment
are important themes in modern societies,
especially for countries such as Brazil, which
seek to consolidate a free, just, and united society
while championing anti-discrimination among all
of its citizens. The project Flores do Bom Jardim
(Flowers of Bom Jardim1) in this study aimed
to empower women through the promotion of
capacity building courses in professional areas as
well as preparatory courses to enhance access to
quality university education, always approaching
the theme of conflict mediation transversally as a
mechanism for conflict solution. The target group
of participants for the Flowers of Bom Jardim
project was participants of the Mulheres da Paz
(Women of Peace) project and other residents of
the greater Bom Jardim area (1).
The idea to develop this project came from
experience obtained through daily contact with
women members of the Women for Peace project,
conducted by the Universidade de of Fortaleza
between May 2009 and September 2010, which
was intended to train over 300 women living in
the Greater Bom Jardim area on Human Rights
and Conflict Mediation. This program was
denominated by the PRONASCI (National Public
Security and Citizenship Program) “Territory of
Peace.” The women, once trained, indicated youth
in conflict with the law in order to orient them so
that those young people had the opportunity to
change their lives.
The implementation of the project was
undertaken in such a way as to stimulate women
to pursue knowledge and increase their self-
esteems. The interest (pointed out by the training
classes) in obtaining knowledge on the part of
women was progressive and, with it, grew the
desire to learn and transform their realities. The
experience of redefining values regarding youth,
security, conflict resolution through dialogue,
and especially witnessing a change in the lives
of others because of their actions or even words
augmented these women’s desire to definitively
modify their lives. This experience sparked the
idea of continuing the work thus far underway by
developing a new project to be called Flowers of
Bom Jardim so that the women could continue
with a positive outlook, empowering themselves
and others, and enabling improvement in areas
of study or professional training. The term
“flowers” refers to the women and “Garden City”
is the appropriate translation for the name of
the neighborhood they inhabit. In the present
study, names of flowers will be ascribed to the
testimonials of the women participants of the
project, thereby preserving all identities.
The results obtained from the Women
of Peace and Flowers of Bom Jardim projects
substantiate that initiatives like these empower
women, diminish gender inequality, and strongly
improve the lives of participants.
1.1 The search for gender equality –
considerations regarding the condition of women
The lived condition of women throughout
the history of the world (2, 3) has been strongly
marked by characterized as inferior to men. In
many countries, women have historically received,
233
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
via legislation and customs, differentiated
treatment with limited rights and liberties that
subjugate them as a second-class gender.
Clear gender differences with regard to
the freedom to study, to work, to marry, sexual
liberty, to exercise rights and duties of a citizen
(to vote and be voted for, for instance), to buy and
to sell were all established throughout the rise and
fall of various civilizations; women were impeded
from fully exercising their right to dignity (4).
To be born a woman has been (and
remains, albeit to a much smaller degree)
motive for unhappiness and a symbol of family
weakness. Only the man perpetuates the family
name. Conversely, the child son always incited
celebration (5). Carole Pateman (1993, p. 16-17),
speaking on sexual subjugation, affirms that
Male domination over women and the
masculine right to regular sexual access are in
question regarding the initial pacts between
humans. The social contract is a history of
freedom; the sexual contract is a history of
subjection. The original contract created both
liberty and domination.
The Feminist Movement, initiated in
western civilizations from the mid-nineteenth
century, brought the call for women’s expression.
Supporters demanded equal and equitable rights,
freeing women from oppressive rules or ideas
based on the logic that females are inferior to
males. To better understand the evolution of
feminist thought, it is important to consider, as
Maggie Hum (1992, p. 278) calls them, “the three
waves of feminism.”
The first wave, occurring in the nineteenth
and early twentieth centuries, was marked by
movements in the United Kingdom and the
United States and the main objectives were
focused on the issue of gender equality in matters
of private law (such as contracts and property), as
well as on free choice for women to choose their
husbands (end of arranged marriages). By the late
nineteenth century and early twentieth century,
the feminist movement already had as its sights
set on the conquest of political rights, especially
the right to vote.
The second wave, lasting approximately
twenty years, began in the 1960s and ended
around 1980. This wave principally bears the
characteristic of being a transition between
the first and third waves. The wave presented
an increased focus in the struggle for political
rights – especially the movement of suffragettes
234
– beyond the stimulus given to politicize women
and the need to think critically about the affairs
of government (6).
Finally, the third wave, developed in the
early 1990s, faced challenges to avoid certain
concepts, which were solidifying in the first
two waves. As in the first and second waves of
the feminist movement, militant women were
primarily white and middle or upper class. Many
of the basic principles of feminism had become
confined to the interests of such women; third
wave feminism sought to give due weight to the
experiences of women of other races and social
classes.
In Brazil, the feminist movement had its
origins in the nineteenth century and today,
besides the right to vote, some relevant changes
mark the progress of women’s roles. Examples
include Article 5, Topic I and Article 226, Section
5; both come from the Federal Constitution
of 1988. The former declares that “men and
women have equal rights and obligations”, while
the latter decrees that “the rights and duties of
marital society shall be exercised equally by men
and women.”
Feminism modified the preponderant points
of view in various areas of Western society.
Women, on behalf of feminist ideals, promoted
movements for various rights (priority, votes,
and contracts) and the protection of women,
adolescents and children against domestic
violence and crimes against sexual freedom (7).
It was in this environment that the study of
gender began. People no longer referred exclusively
to sex but also to gender. The term gender began
to be used as a form of escape from the biological
determinism of the word “sex” (the fate of being
born male or female) and to restructure the history
by revisiting the position of women in society.
Joan Scott conceptualizes gender as an element
of social relations and, according to her, gender
consists of four main elements.
The first element is symbols: multiple,
and sometimes contradictory, representations
(Maria – purity and virginity; Eve – sin). Second
come the normative concepts usually expressed
in religious doctrines which emphasize limited
interpretations of those symbols, as well as their
contradictions (purity versus sin; weak versus
strong; feminine versus masculine). Social
organizations, such as politics, education, health,
family, job markets, etc., comprise the third
element. Finally, there is the subjective identity,
which clings to the individual who defines his or
The Search for Female Empowerment and Gender Equality
her way of reacting to what is ascribed to him or
her (8).
The dynamics of these four elements forms
roles in society, individual and generalized beliefs,
values, and, in particular, power relations. When
a child is born, for example, its sex determines
(as a sort of destiny) what that person’s future
role in society and treatment will be. Such
determinism is most evident in cultures such as
Iraqi, Afghan, Somali, for instance; nevertheless,
this determinism also exists in Western culture.
Despite the changes that have already
transpired, many instances of discrimination
remain. Current research undertaken in Brazil,
for example (9), demonstrates that women have
less financial conditions than men, receive
lower wages even for the same positions, enjoy
less education, and face more precarious health
outcomes.
This situation evidences that, despite the
many struggles for equality among genders,
women still occupy a position of inferiority
compared to men in many cases, given their
economic, social and political statuses.
It can be said that, in certain respects,
women in Brazil are still treated and perceived
(and, sometimes, treat and view themselves) in
the same ways as the past. This fact helps explain
why domestic violence (10) and the trafficking of
women (11) remain serious problems in Brazil.
One national public opinion survey conducted in
2009 via telephone by the Research Institute of
the Senate (Data Senado – Secretaria de Pesquisa
e Opinião Pública do Senado Federal) on domestic
violence revealed that among 827 women, 515 did
not press charges against their aggressors using
the law (n. 11,340) that would not allow them
to withdraw their complaint; 60% of the women
interviewed stated that they believe violence
against women has increased; and 19% of all
Brazilian women suffer from domestic violence at
some point (12). Surveys by the United Nations
Office on Drugs and Crime state that the number
of trafficked persons in the world is 140,000 per
year and, of those, 84% are women trafficked for
sexual exploitation (13). In the words of Hahner
(1978, p. 112), women “still bear marks on their
wrists from the shackles; they do not yet occupy
the place to which they are entitled as powerful
agents of social progress.”
Even if one considers the changes in recent
years, which show Brazilian women in prominent,
even national, positions, such cases of success are
hardly commonplace. Given the quantity of high-
power places that women currently occupy (14, 15,
16) these exceptions represent a very small portion
of the female population and demonstrate that
Brazilian woman still suffers from many hardships,
such as the feminization of poverty (17).
Simone de Beauvoir, one of the pioneers of
feminism and the study of women, sensed the
fear of macho men and women of her time (living
from 1908 to 1986). She delved into the notion
that being born female is not enough to make
someone a woman.
Women are considered “the Other” and
Simone de Beauvoir affirms that the Other does
not define the One. Indeed, the Other is relegated
to his or her position by the One. The Other does
not transform into the One, however, because he or
she subjects him/herself to the One’s point of view.
De Beauvoir warns women who, in some cases,
can become complicit in their own submission
(de Beauvoir, 1980). Thus, the representations of
women historically have not sporadically placed in
a secondary or subordinate position.
2. THE CREATION OF THE FLOWER
PROJECT OF BOM JARDIM FROM
THE LIVED EXPERIENCES OF THE
WOMEN OF PEACE
Women of Peace (18) created an opportunity
to appreciate the reality of local women not
only through statistical and scientific articles
and books, but also from life stories as told by
the women themselves. From contact through
training classes and daily technical monitoring,
participants identified, in many cases, suffering in
the lives of women who evidenced various types
of violence arising from gender inequality, thereby
confirming the statistics that official agencies so
often express.
During the discussions in class about gender
inequality and violence, the active participation
of these women was always requested. As the
discussion was very rich, the varying stories that
emerged during classes were, for these women,
written for the first time. Via the theme “I have
suffered for being a woman” a space to express
the suffering that almost in its entirety was linked
to the position of inferiority in relation to man
emerged. The participants said:
I have suffered for being a woman, because I
only served my boss to satisfy his sexual whims.
I talked to him again and he sent me to have an
abortion because she wanted to keep the good
name of his family and his social reputation.
235
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
After I terminated the pregnancy he fired me
from the firm, not wanting to risk any further
problems (Azucena, Woman of Peace).
I suffered for being a woman because I gave
birth to my son very early and despite having
husband with me, I raised my son alone, since,
for my husband, the obligation to educate, to
teach how to dress, to feed, to bathe, etc. are all
the tasks of a woman. The task of men is just
meeting basic needs. When he gets home from
work he expects everything to be ready and a
loving wife ready waiting for him (Belladonna,
Woman of Peace).
I fought with all my strength. But it was an
unequal struggle. A man about 45 years old,
strong, against a girl of 8 years old, bony and
helpless. For a long time in my life, the last time
I ever smiled was before going into that damned
house (...). Today I am grateful because I have the
opportunity to help people who suffer or have
suffered these and other types of aggression.
They are young adult girls. Today I cannot show
them my wounds, but my scars, which prove
that it is never too late to recover, it is never too
late to dream, and it is never too late to be happy
(Camellia, Woman of Peace).
It was disheartening to know that real
women – apparently fragile or even not – hid their
suffering and the violence that, for many, belongs
only in fiction. Sadder still was the knowledge
that a considerable number of these women, even
before entering the Women of Peace project, had
comprehended that the trying circumstances to
which they were doomed were a single contingency
of life because they were born female.
When I suffered sexual abuse at the hands
of my stepfather and told my mother, she
did not believe me at first. Then she said
that I, as a woman, had to endure the stride
(Chrysanthemum, Woman of Peace).
Thus began the development of increasingly
participatory activities, in order to start
consolidation and realization of a concept
that is fundamental to understand the proper
development of the project – female empowerment.
2.1 The process of equality and empowerment in Women of Peace – some
steps
“Empoderamento” or empowerment is a
word derived from English, listed in the Oxford
Dictionary as a noun of the verb to empower:
1. To authorize, license. 2. To grant power to
236
(allow, enable). However, these words do not
fully explain the notion of empowerment which
professional study in the humanities and social
sciences confers to the term since, in this case,
empowerment means to advance, conquer and
overcome through active participation in the
process itself. One of the first (if not the very first)
scholars to address this concept in Brazil was
Paulo Freire (19).
Overcoming gender inequalities is presented
as one of the first steps in the march toward
women’s empowerment. However, equal rights,
i.e., legal equality (which extends to the 1st
Convention on The Rights of Women in 1848)
was, for several years, the core of the feminist
movement yet it failed to become fully effective
in Brazil, even with the express constitutional
provision “men and women have equal rights and
obligations under this Constitution” (Article 5, I
CF/88), and specific laws.
The daily practice of respecting this right/
fundamental guarantee of equality and nondiscrimination requires a change in both male
and female behavior. The feminine attitude as
well, protagonizing this change, is decisive for the
progress and consolidation of the role of women
as individuals with rights who can enjoy social
transformations.
Feminine
empowerment,
through
appreciation and female capacity building, is
necessary to advance the position of women,
integrating them into existing power structures in
society.
According to Nelly Stromquist (20), there
are five stages of empowerment: 1) building a
positive self-image and confidence; 2) developing
the ability to think critically; 3) the construction
of group cohesion; 4) the promotion of decisionmaking; and 5) action.
The phases of empowerment have been
implemented and the results were clearly visible
over the duration of the Women of Peace project.
The continuous improvement of the relationship
between the multidisciplinary team and the
women, and among the women themselves
catalyzed construction of a positive self-images
and confidence.
After I completed this course, I felt stronger,
had assurance in my voice, in the words. I
can already solve problems with other people
successfully (Iris, Woman of Peace).
I spent most of my childhood being abused....
If it were today, as I know about human rights,
The Search for Female Empowerment and Gender Equality
things would certainly be different (Orchid Women’s Peace).
Developing critical thinking skills was a skill
that was honed and mentioned in each meeting
and in-class training (21).
Through this course, I have changed my ways
and I believe in myself. I believe I can make a
difference.... I cannot sit still, insensitive and
indifferent, cannot fail. I learned to believe.
(Camellia - Woman of Peace).
The daily activities contributed to the
development of group cohesion building. It
behooves all to consider the attitudes of women at
the beginning of the project: in the first weeks of
training, some women, for example, manifested
anxiety that the class would not finish early
enough for them to pick up their children at school
or in time to complete the household chores.
With the continuous contact with staff,
the women had the perception that they were
learning and discussing issues never before raised
and worked “to find” time. Not infrequently,
the teachers received requests to go beyond the
scheduled time, since the thirst for knowledge
grew every day.
The reframing of experiences was an
important point for both the construction of a
positive self-image and confidence as to promote
decision-making. The suffering throughout their
lives, for example, had become understood as
“something about which we could not speak.”
This was because the women used at least two
perspectives to understand their positions:
“contingencies of life of women” and thus “silent
acceptance” was essential or, should the women
recognize the situations as unjust, they – due to
inertia – reacted with shame.
During the course, the women began a
process of speech communication and exchange
of experiences that allowed them to expose these
situations. The moments of violence faced by each
woman were discussed, debated and evaluated.
Once spoken, a process of reframing those
experiences commenced. The women, victims
of violence, became protagonists of a new story:
the prevention of violence against women or any
of their colleagues. Because they had experienced
their own tragedies, the participants started to feel
that they must prevent other women from bearing
similar situations.
This process has enabled many women to
overcome their previous negative feelings, which
thus caused changes in their attitudes. These
flowers began to be proud to present and discuss
this achievement and the desire to help women
and teens who go through the same situations
(domestic violence, sexual violence, submission
to employers for fear of losing their jobs, etc.).
What was once unspeakable now “spoke
for itself,” and so the women impeded the same
things happening to their classmates and other
acquaintances.
Once I overcame all the abuse and suffering,
I went through, today I have the opportunity
to help women who suffer or have suffered
these and other types of aggression (Camellia,
Woman of Peace).
The prospect of action, the fifth dimension of
empowerment, is clearly visible. The enhancement
of the shares of women in the construction of “selfempowerment” and action permitted a strong shift
in attitudes. It is noteworthy that, at the beginning
of the course, the researchers found that women
had no aspirations based on the testimonies the
participants provided; they claimed that dreams
were useless and superfluous, given the supposed
impossibility of accomplishing them.
There was a time in my life when I stopped
dreaming. It was a low time. But this time in
now far behind (Camellia, Woman of Peace).
With the knowledge gained (about various
topics, such as Women’s Rights, Human Rights,
Leadership, Labor and Family), as well as training
in Conflict Mediation, the Women of Peace
nurtured a sense of empowerment, believing that
dreams are indeed possible when the dreamer
consolidates the ability to think critically and act.
I learned that not everything needs to go to the
courts. Some things can be . in
agreements
between the parties where no one loses. Both
gain (Hydrangea, Woman of Peace).
Conflict Mediation was very important because
now I have a notion of how to deal with conflict
and reduce violence (Dahlia, Woman of Peace).
Many of the participants have gone on to
cultivate those aspirations: dreams to attend
college or to find their niches in the labor market.
They were once financially dependent on their
husbands but longing for better living conditions
out from under the masculine financial autonomy.
It was found, therefore, that as the women
acquired more knowledge they adhered more
closely to all standards of empowerment,
including: well-being, access to resources,
awareness, participation, and control. After
237
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
abiding by such standards, results usually present
greater equality between the sexes and elevated
self-esteem (Stromquist, 1998).
The action that has become part of life
for many of these women – i.e., beyond the
consciousness of their status as subjects of rights
and the development of critical thinking -- women
must act to forge prominent positions in society.
Empowerment through the knowledge built over
the nine-month course was instrumental in
changing the course of lives of many women.
The Human Rights course opened my mind to
the rights of children, elderly and others…. We
often lose our rights by not knowing whom to
seek (Liz, Women’s Peace).
Through this course I learned to fight for my
rights of citizenship, widened my knowledge
about the laws that benefit us and protect us
(Daisy, Women’s Peace).
I learned that a woman has the right to be more
than just a housewife without losing her dignity
and while taking on family commitments
(Margaret, Woman of Peace).
2.2 The implementation of a new project: Flowers do Bom Jardim
In testimonies to the Universidade de
Fortaleza, the Women of Peace participants stated
that after the project they came to consider having
a career – or at least working – in activities where
they could earn income. Such were the dreams
that sprang from the realization that these women
could have and, more importantly, be more.
I can say that the course came to enrich the
little knowledge I had. Many things were
clarified and I came to know that I have rights
that are not only written on paper, but I can
go back and get them in practice. Rights, as a
citizen, I own (Amaryllis, Woman of Peace).
The Women of Peace project made me
become more thoughtful and to see life as
it is, without a mask, without illusions.
This course allowed me to have a better
view of the world, as well as helped me to
organize my ideas. Now I have my opinion
formed without following the others (Zinnia,
Woman of Peace).
Some of the women reported in their
statements a desire to launch a career beginning
with enrollment in a postsecondary institution:
238
I love to dream, even though it’s hard to realize
some of them. Live them. One day, I will make
my dream of university true. I’ll take a course
in Public Policy (Hydrangea, Woman of Peace).
And I have always wanted to do social work.
That’s my dream, but many things made me
numb, and this project came along. Now my
dream has resurfaced (Aster, Woman of Peace).
My biggest dream right now is to pass the
university entrance examination this year and
enter a faculty of Journalism. It is difficult for
people who live where I live; you have to fight
that and get a financial position to enter college.
I know my mother… if she could, I would be in
college. I know I’ll get to go because I want to!
(Sunflower, Woman of Peace).
Other women dream of earning income
from services provided in their communities (by
making food, styling hair, etc.) or even in other
localities in the city in order to attain wages in a
dignified manner:
My dream is, for sure, in the future to have a
job and acquire new knowledge (Daisy, Woman
of Peace).
Now I have many dreams, but two of them in
particular: the first is to see my community
with real citizens. The other is to have a
profession or even go to college so I can give a
better future for my children and my brother,
who has mental problems (Lavender, Woman
of Peace).
As already mentioned, the aim of this
program was to form learning workshops,
arranged by vocation, that could open doors for
women to enter local job markets. The heavy
interest among the Women of Peace participants
grew evident quickly. One participant, recounting
her dream, wrote the following:
My dream is that after this project, others
will arise with similar purposes and the
Women of Peace shall not forgotten. Rather,
we will continue this progress. It is so
valuable (Tulip, Woman of Peace).
Six
courses
have
been
developed:
telemarketing,
administrative
assistant,
secretarial technician, art and beauty, sewing,
and cake-design. More than 300 women were
trained technically, in addition to the developed
skills in leadership, entrepreneurship and conflict
mediation activities they received.
The empowerment process, from job
training to citizen action and leadership activities
The Search for Female Empowerment and Gender Equality
of the woman, brings out a new meaning of
power and gender equality. The Flowers of Bom
Jardim has the ability to be a tool for aiding the
construction of this new concept for women
living in a neighborhood mired by exclusion and
violence. Project activities result in the creation
of mechanisms and actions for equal partnerships
between men and women, reducing the feeling
of gender inequality, assuming a democratic bias
in the current system of rights, since women
can develop vocational technical skills, entering
job markets and leadership positions in their
communities.
3. CONCLUSION
The empowerment of these women has given
them an understanding of their subordinated
conditions bringing about the necessity to make
new choices, even if the options for those choices
run counter to the deep-rooted expectations of a
predominately machista society.
The experience taken from living with women
accounted for impressive progress. Teachers not
only taught and passed on knowledge to women,
but they also learned many lessons from the rich
experiences of those women on a myriad of topics.
In addition, if questioned about who in fact were
the teachers, it was the Women of Peace who
assumed the role of the true master in each team
in which they participated.
The Flower Project of Bom Jardim, more than
promoted knowledge through technical courses
and learning; the endeavor aimed to enhance
progress in the lives of women who might, by
entering the labor market in a qualified manner,
cease to submit or be subordinate in relation to
men and, thereby, effectively exercise their roles
of citizens as free and independent people.
After the execution of the Flower Project
of Bom Jardim, we continued the exchange of
knowledge and experiences among women, which
uplifted the women to competitive levels in the job
market as well as provided them the opportunity
to grow even more.
The work done from the project transformed
the Jardim, Garden City. The program opened
possibilities for women (the flowers), which
bloomed into a new lives, full of expectations,
hopes and dreams… worthy and realistic dreams.
239
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
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241
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
NOTES
1. Bom Jardim is a neighborhood in Fortaleza,
Ceará, Brazil. The neighborhood is governed
by the Executive Secretary of Regional V
(SER V) who also administrates 12 nearby
neighborhoods which encompass some
570,000 inhabitants, of which some 180,000
reside in Greater Bom Jardim. This area is
situated in the periphery of Fortaleza in terms
of location and classification. It is composed of
Granja Lisboa, Granja Portugal, Canindezinho,
Siqueira and Bom Jardim, as well as tens of
other sub-communities. Bom Jardim possesses
alarmingly elevated rates of crime and
insecurity. The Greater Bom Jardim area is a
neighborhood that is sensitive, vulnerable, and
prone to conflicts and uprisings, which all occur
in proportion to its population density and
geographic expansion. For these reasons, Bom
Jardim was considered for the development of
the Women of Peace project.
2. For subjects relating to the inferior conditions
imposed upon women, see: SAFFIOTI,
Heleieth. Gênero, Patriarcado, Violência.
OLIVEIRA, Rosiska Darcy de. Elogio da
Diferença. QUEIROZ, Fernanda Marques de.
Não se rima amor e dor: cenas cotidianas de
violência contra a mulher. STEVENS, Cristina
(Org.). Maternidade e Feminismo – Diálogos
Interdisciplinares. RAGO, Margareth. Do
Cabaré ao Lar. RAGO, Margareth. Os Prazeres
da Noite – Prostituição e Códigos da Sexualidade
Feminina em São Paulo (1890-1930).
3. National Research by Domicile Sample
(PNAD), in 2008 the economist André Urani,
co-founder of the Instituto de Estudos do
Trabalho e Sociedade (IETS), developed a
comparative analysis about the evolution of life
conditions between 1993 and 2008 in the ten
principle metropolitan regions of the country,
reaching the conclusion that poverty among
women is much more evident. http://blog.
controversia.com.br/2010/01/30/a-extremapobreza-feminina/ Accessed on: 6 March 2011.
4. The dialogue between Arnold Bennett and
Virginia Woolf in 1920 gave rise to writings
entitled “The Intellectual Status of Women.”
In this work, Bennett exclaims: “Can anyone
cite the name of a woman recognized worth
in the field of philosophy, or the name of a
woman who has made any scientific discovery
of worth, or reached any generally important
theory? …. Even though it may be true that
242
some small percentage of women are as
intelligent as men, the intellect is a masculine
specialty.” Still, regarding gender inequality
and the lack of liberty for women, read Direito
das Mulheres e Injustiça dos Homens by Nísia
Floresta (written in a time when a vast majority
of women lived enshrowded in proconceptions
– 1832). Read as well: Wollstonecraft, Mary. A
Vindication of the rights of woman. London,
1919; the collection of articles Desigualdade
de Gênero no Brasil: Novas Ideias e Práticas
Antigas, 2010; Igualdade de Gênero e Raça
no Trabalho: Avanços e desafios from the
International Work Organization; the article
“They took me and they told me nothing –
Female genital mutilation in Iraqi Kurdistan”
from Human Rights Watch, 2010.
5. On the “preference” for male sons see: Forna,
Aminatta. Mãe de todos os mitos: como a
sociedade modela e reprime as mães; Dalla,
Eduardo. Negligência Familiar, o que eu
aprendo eu ensino http://www.webartigos.
com/articles/43213/1/Negligencia-Familiar-oque-eu-aprendo-eu-ensino/pagina1.html; “Em
uma sociedade onde o gênero é tudo, meninas
se transformam em meninos,” Veja (for the
New York Times), 2011. http://veja.abril.com.
br/noticia/internacional/quando-o-genero-etudo-meninas-serao-meninos-no-afeganistao/
imprimir.
6. On the second wave of the feminist movement,
provided are some insightful studies:
Whelehan, Imelda. Modern feminist thought:
from the second wave to “post-feminism.”
Edinburgh: Edinburgh University Press,
1995. Hanisch. New Intro to “The Personal
is Political” – Second Wave and Beyond. The
Personal Is Political.
7. For deeper study, see: Echols, Alice. Daring to
be bad: radical feminism in America, 19671975. Minneapolis: University of Minnesota
Press, 1989; Price, Janet. Feminist theory
and the body: a reader. New York: Routledge,
1999; Butler, Judith. “Feminism in Any Other
Name,” Differences 6 (March 1992): 30;
Messer-Davidow, Ellen. Disciplining feminism:
from social activism to academic discourse.
Durham, North Carolina: Duke University
Press, 2002.
8. Regarding elements of gender, read: Scott, Joan.
Gênero: Uma Categoria Útil para a Análise
The Search for Female Empowerment and Gender Equality
Histórica. Translated by SOS CORPO. Recife,
Pernambuco, 1989.
9. See Note 4 above.
10 Research carried out by the Avon Institute
and Ibope shows that domestic violence tops
a ranking of fears Brazilians carry at 56%,
worrying more than AIDS and breast cancer.
Source:
www.institutoavon.org.br/2010.
Accessed on: 18 March 2011.
11. “Smuggling immigrants and human trafficking
for prostitution and slave labor have become
two of the fastest growing worldwide problems
in recent years. The Global Programme against
Trafficking in Human Beings will enable
countries of origin, transit and destination for
these phenomena to develop joint strategies
and practical action against the trade in human
beings.” From the United Nations Office
against Drugs and Crime (UNODC). Human
trafficking in Brazil. Available at <http://www.
unodc.org/unodc/en/crime_prevention.html>.
Accessed on: 18 March 2011.
12. National Public Opinion Survey – Domestic and
Family Violence against Women. Secretariat of
Research and Public Opinion in the Senate,
February 2009. Available at: http://www.
senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/pdf/
datasenado/DataSenado-Pesquisa Violencia_
Domestica_e_Familiar_contra_a_Mulher.pdf.
Accessed on: 28 March 2011. More studies
about gender: ARAUJO, Paulo Magalhães
(Org.). Desigualdade de Gênero no Brasil:
Novas Ideias e Práticas Antigas. São Paulo:
Argvmentvm, 2010.
13. UNODC. Report on Human Trafficking for
Sexual Exploitation in Europe. Presented on
July 29, 2010. Available at: http://www.unodc.
org/documents/southerncone//Topics_TIP/
Publicacoes/TiP_Europe_EN_LORES.pdf
Accessed on: 28 March. 2011.
14. Brazilian women now account for only 12.5%
of people working in the technology market.
“All about digital marketing.” March 18, 2011.
Available at: http://tudosobremarketingdigital.
wordpress.com/2011/03/18/mulheres-saominoria-no-mercado-brasileiro-de-tecnologia/.
Accessed on: 28 March 2011.
15. According to data from the Supreme Electoral
Tribunal (TSE), women make up more than
51% of the Brazilian electorate. However, the
right to be voted on is not yet fully exercised,
as shown by the figures of women candidates
presented by political parties in the 2010
elections. Only 22.4% of all applications for
candidacy were for women. Last updated on
October 1, 2010. Available at: www.tse.gov.br.
Accessed on: 28 March 2011.
16. A survey conducted by IBGE reveals that
women act as head of household in 34.9%
of Brazilian homes, but they occupy only
47.2% of senior positions in the labor market,
compared to 68.6% of men (2008). Data taken
from The Globe Journal, 09 October 2009.
Available at: http://oglobo.globo.com/pais/
mat/2009/10/08/ibge-34-9-das-mulheres-saochefes-de-familia-767959955.asp.
Accessed
on: 28 March 2011.
17. The UNDP (United Nations Development
Programme), in an interesting article on its
website, defines the feminization of poverty
and asserts that women are the majority
among the poor and their income does not
accompany the men. Source: http://www.
pnud.org.br/pobreza_desigualdade/reportagens/
index.php?id01=3020&lay=pde. Accessed on:
18 March 2011.
18. Established in April 2009, the Women of Peace
project was implemented by the National Public
Security and Citizenship Program (PRONASCI)
as a mechanism for empowering women and
community leaders mostly aimed at promoting
values such as ethics and citizenship in order
to transform them into peer agents of acquired
knowledge. This project was elaborated by
the Ministry of Justice and conducted by the
Universidade de Fortaleza but it still had the
support of Fundação Cearense de Apoio ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico in
the form of six (6) scholarships for technical
support. In all, 300 women were selected as
participants of this initiative, all residents
in areas of social vulnerability. They had a
responsibility to participate in the classes of
training course, 400 in-class hours, developed
by the Universidade de Fortaleza. As well, the
women indicated and accompanied other young
(between 15 and 24 years) residents of the Bom
Jardim region to participate in other projects
developed by PRONASCI. The Universidade
de Fortaleza selected and taught the course
in addition to hiring the multidisciplinary
technical team to monitor the work of Women
of Peace. The project ended in September 2010.
The Universidade de Fortaleza conducted the
course and the activities, basing the overarching
themes as on gender, human rights and conflict
mediation in order to reach the fundamental
objective: revocer the dignity lost or hidden
243
Lilia Maia de Morais Salese e Mariana Almeida de Sousa
behind the mantle of fear that results from
exclusion.
19. For more information on the concept of
empowerment and the lessons of Paulo Freire
on empowerment, see: Valoura, Leila. Paulo
Freire, the Brazilian educator, author of the
term empowerment in its transformative sense.
Available at: http://www.paulofreire.org/pub/
Crpf/CrpfAcervo000120/Paulo_Freire_e_o_
conceito_de_empoderamento.pdf Accessed on
25 mar. 2011. Also: Freire, Paulo. Pedagogia da
Esperança: um reencontro com a pedagogia do
oprimido, 1992.
20. STROMQUIST, Nelly. La búsqueda del
empoderamiento: en qué puede contribuir el
campo de la educación. In: Magdalena León,
Poder y empoderamiento de mujeres, UN,
Facultad de Ciencias Humanas. Santa Fé de
Bogotá: T/M Editores, 1998.
21. Capacity-building classes occurred from
August 2009 until May 2010, meeting three
times weekly. The methodology employed a
low number of professors, keeping in mind the
importance of building direct links between
the women participants and the professionals.
This bond was critical to the credibility of the
project and to establish trust, which resulted
in a commitment by women (attendance,
punctuality, class participation and execution
of tasks). Furthermore, we adopted a
methodology that required active participation
of women, including in the development of
educational content. The commitment to
pedagogy of autonomy (Paulo Freire) ensured
244
the inclusion and development of critical
thinking. We emphasized empowerment, while
the knowledge gained throughout the ninemonth course was instrumental in changing
the course of many women’s lives. The daily
monitoring of women by the multidisciplinary
and qualified technical team was instrumental
in implementing appropriate activities for
women. The activities of a psychologist allowed
monitoring the women in how they dealt with
psychological problems in general. The practice
of the logbook, where women wrote about their
day-to-day work as a therapeutic activity and
also to put matters in collective discussion,
served its purpose. The activities of the social
worker, the educator and sociologist guaranteed
general information about how to give referrals
to situations faced by women. Working with
the advice of the lawyer allowed the continuous
clarification on all legal questions that arose
from the course and practice of women
activities. The work of the multidisciplinary
team inspired the women so much that, in
journal entries about future dreams after
entrance exams into university courses were
announced, most participants declared their
desires to participate in courses related to the
technical professionals of the research. All
activities undertaken by women were discussed
and followed up by the technical team. The
preparation of the booklet of the social network
helped women with information on all social
facilities in the Greater Bom Jardim area,
which greatly facilitated the work of women in
the region.
CULTURA POLÍTICA Y EJERCICIO CIUDADANO
ESPECIAL: REFERENCIA A SU IMPACTO
EN LA PREVENCIÓN DE DELITO
Luis Felipe Guerrero Agripino
Doctor en Derecho por la Universidad de Salamanca, España;
Rector del Campus Guanajuato de la Universidad de Guanajuato.
I. INTRODUCCIÓN
II. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
Una de las demandas ciudadanas más
intensas en nuestro País es por la seguridad pública.
La angustia ocasionada por la delincuencia influye
en la dinámica de las relaciones sociales. Como
reacción a la demanda ciudadana la respuesta
institucional, desde hace más de diez años, se ha
intensificado, sobre todo en el endurecimiento del
sistema de justicia penal. En contrapartida, un
gran sector de expertos hace énfasis en la necesidad
de orientar los derroteros institucionales hacia el
terreno de la prevención. Desde esta óptica el papel
del ciudadano representa un aporte fundamental,
asume un rol indispensable en el desarrollo y
consolidación de la democracia; se posiciona
como un factor clave en la reconfiguración de los
compromisos del pacto social.
Al respecto, cobran importancia el
surgimiento de nuevas modalidades de
organización del Estado. Y la construcción
de escenarios orientados a fortalecer la
gobernabilidad, así como la diversificación de
estructuras de autoridad en distintos niveles de la
sociedad1 que propicien el desarrollo democrático
en la reconfiguración del estado contemporáneo.2
Los aspectos referidos constituyen el eje toral
de este artículo: La cultura política y el ejercicio
ciudadano, fundamentalmente en el ámbito de
la prevención del delito. El trabajo se elabora
a partir de la precisión del marco conceptual
de los elementos señalados, para posicionar
nuestra postura: la participación responsable de
la ciudadanía resulta indispensable en el gran
reto de prevenir delitos. Indudablemente, en un
país como el nuestro donde las instituciones son
sistemáticamente cuestionadas, debemos insistir
en cambiar paradigmas a fin de que la ciudadanía
no sólo se perciba como receptora de los beneficios
o perjuicios de lo que acontece en su entorno, sino
como factor decisivo de su transformación.
La consolidación de la democracia no se
agota en las urnas. La transparencia electoral, es
apenas el inicio en la construcción de sociedades
con mayores niveles de equidad y seguridad; de
escenarios sociales en los que existan condiciones
mínimas para el desarrollo de la vida social. Existen
otros factores que de manera positiva o negativa
inciden en dicha consolidación. Por ejemplo, en
nuestro País la percepción de inseguridad social
generada por el incremento de la violencia y de la
actividad delictiva, sobre todo la vinculada con la
delincuencia organizada,3 ha incidido de manera
desfavorable en la dinámica social.
El sistema de justicia penal no se encuentra
en su mejor momento. Sus instituciones y sus
políticas no han logrado sancionar ni prevenir
eficazmente los delitos, pese a los reiterados
esfuerzos por endurecerlo.4 Existe desconfianza
en las instituciones públicas, a tal grado que en
ocasiones la ciudadanía ha tomado la justicia en
propia mano, lo que representa, sin lugar a dudas,
un problema de gobernabilidad.5
La falta de credibilidad y de confianza en las
instituciones públicas, además de los problemas
de representatividad y de representación,6
característicos de la democracia representativa
ortodoxa, generan procesos de desarticulación
y fragmentación social. Estos procesos impiden
enfrentar exitosamente los problemas sociales
del complejo mundo contemporáneo,7 entre ellos
la delincuencia que en la actualidad destaca por
la alarma social que ha generado. Al respecto,
resulta aplicable la reflexión de Elisa Bin:
… en el seno de la Sociedad Civil se ha
producido un cambio que se expresa no sólo en
la exteriorización de la sensación de malestar
por la pérdida del bienestar general, sino
también en el fortalecimiento de los nuevos
movimientos sociales ante el debilitamiento y
245
Luis Felipe Guerrero Agripino
retroceso del Estado para atender la demanda
social…” 8
En el ámbito de la seguridad pública, los
movimientos ciudadanos abarcan diversas
estructuras organizativas y pretensiones. Un
ejemplo de ello son las agrupaciones vecinales
que mediante la generación de redes de auto
protección, estrategias y dispositivos de seguridad
situacional y vigilancia compartida, pretenden
reducir los márgenes de inseguridad. Otro ejemplo
lo constituyen organismos no gubernamentales
como México Unido Contra la Delincuencia,
desde los que se promueve, en ocasiones, el
mismo discurso gubernamental: endurecimiento
del sistema penal.
La incorporación de la seguridad pública o
la incidencia delictiva como temas urgentes de la
agenda nacional resulta loable siempre y cuando se
le vinculen con otras prioridades que precisamente
inciden en el ámbito en cuestión. No se trata de
minimizar la problemática, ni mucho menos
restarle importancia a la impotencia que se genera
en las víctimas, pero en nada favorece descuidar
otras políticas económicas y sociales. El rigor en
el tratamiento del problema debe anteponerse a
cualquier tentación propagandística. Al respecto,
resulta acertada la apreciación de Zygmunt
Bauman:9
… La lucha contra el crimen, como el crimen
mismo, sobre todo aquel que atenta contra
el cuerpo y la propiedad privada, produce un
espectáculo excelente, emocionante, muy
entretenido…
La consecuencia más general de todo esto es
la autopropulsión del miedo. La preocupación
por la protección personal, influida y recargada
de significados que la desbordan debido a
los afluentes de inseguridad existencial e
incertidumbre psicológica, se alza sobre los
otros miedos expresados y hunde los demás
motivos de ansiedad en una sombra cada vez
más profunda… Qué alivio para los gobiernos:
nadie o casi nadie los apremiará a ocuparse de
cosas que sus manos pequeñas o débiles no
puedan sostener.
Sin dejar de lado las bondades de la iniciativa
ciudadana para coadyuvar en el tratamiento de la
delincuencia, existe el riesgo de que se propicie el
fenómeno de la subsidiariedad inversa,10 en el que
la ciudadanía toma por cuenta propia los problemas
que la administración pública sola no ha logrado
resolver. Precisamente para ello es necesario
que esta participación social se realice dentro
del marco que impone el Estado de derecho. La
246
participación social en el marco de la democracia
participativa representa una opción viable para
fortalecer el desarrollo democrático, para generar
políticas públicas en las que ciudadanos, sociedad
civil organizada y gobierno asuman el fenómeno
delictivo, no sólo desde la sanción, sino desde la
prevención social del delito.
La presencia de la ciudadanía como factor
clave en la toma de decisiones estatales de hecho
es inmanente a la concepción de la democracia,
desde diversas expresiones. Una de ellas, quizás
la de mayor nivel de institucionalidad es la
representación. No obstante, el aparato público
debe reconocer y garantizar la participación
ciudadana en la toma de decisiones de los asuntos
de interés público vitales para el desarrollo
democrático. Es menester que la sociedad
participe responsablemente en la búsqueda de
soluciones a los problemas que la aquejan. Esto
requiere compromiso de los actores: gobierno con
apertura y sociedad responsable.11
Esta configuración permite la construcción
de una política criminal susceptible de “conciliar
de la mejor manera posible tanto la prevención
general, como la prevención especial… con la
satisfacción de los derechos de la víctima”.12 Esta
perspectiva, desde luego, representa un enfoque
distinto a una política criminal enfocada sólo al
endurecimiento del sistema de justicia penal.
La democracia participativa se perfila como
una alternativa que promueve la ampliación
de los derechos ciudadanos, por medio de
la participación proactiva en el proceso de
consolidación democrática, para reducir la
crisis de desconfianza institucional. Asimismo,
se fomentan los sentidos de pertenencia y de
identidad del ciudadano con su entorno, más allá
de la representación popular.13
De esta manera, la democracia participativa
se orienta hacia una reconsideración de la
democracia constitucional, en la que el electorado
no sólo adquiere la categoría de detentador
supremo del poder, ejerciendo un control final
sobre el gobierno,14 por medio de la organización
electoral y de la acción de los partidos políticos,
sino por su participación activa, libre y responsable
en la toma de decisiones fundamentales y en la
evaluación del desempeño institucional, para
consolidar el Estado Constitucional.15
Aunado a lo anterior, en un Estado
democrático de Derecho, es necesario delimitar la
magnitud de la toma de decisiones fundadas en la
participación ciudadana mediante un acatamiento
imprescindible: el respeto a los derechos
Cultura Política y Ejercicio Ciudadano Especial: Referencia a su Impacto en la Prevención de Delito
fundamentales, máxime en el terreno del sistema
penal. En este ámbito no es suficiente apelar a la
voluntad de las mayorías para justificar decisiones
que vulneran los márgenes de un sistema
garantista. Incluso, en un caso extremo las propias
unanimidades pueden resultar inadmisibles si el
sentir es contrario a los postulados derivados de
los derechos fundamentales.
III. CULTURA POLÍTICA Y EJERCICIO
CIUDADANO
La participación ciudadana requiere de una
condición para que se canalice de manera acorde:
la cultura política. A continuación haremos
algunos planteamientos al respecto.
La complejidad del escenario social
contemporáneo y el desarrollo de la democracia
han modificado las relaciones entre mercado,
sociedad y gobierno. Gobernabilidad ahora no se
define sólo como Estado –administración pública–
o como mercado. Tampoco es posible identificarla
exclusivamente como sociedad, es necesario
construir y promover una nueva cultura política
que oriente la agenda pública en el marco de las
democracias constitucionales. La reconfiguración
del pacto y los nuevos acuerdos que se realicen
han de incorporar garantías de previsibilidad y de
compromiso de los actores.16
Al margen de las diferencias en torno a
la definición de cultura política,17 es posible
identificarla como el “conjunto de ideas y
valores capaces de determinar los límites, las
mediaciones, las posibilidades y los intercambios
entre el gobierno, el mercado y la sociedad
civil”.18 Bajo esta dinámica, valores democráticos
como libertad, tolerancia y respeto, entre otros,
orientan las relaciones entre los actores sociales,
con demandas ciudadanas responsables frente a
un aparato público obligado a rendir cuentas, pero
también, sobre todo, con una participación social
responsable a través de canales institucionales.
1. Relación Gobierno-Ciudadano
Bajo esa panorámica, resulta pertinente
dimensionar la relación gobierno-ciudadano. Para
tal efecto se aprecia factible asumir una premisa:
“La fuerza más poderosa que posee el individuo
es su propio gobierno. O de gobiernos, porque la
multiplicidad de niveles significa multiplicidad de
fuerzas”.19 En efecto, siguiendo a John Ralston,
una característica básica del individualismo es
que precisamente el individuo vive en sociedad,
aunque la cuestión está en determinar cuál será la
forma que adoptará esa sociedad. En dicha forma
se sustenta la legitimidad y de aquélla se derivan
cuatro opciones: un dios, un rey, unos grupos o la
ciudadanía de los individuos actuando como un
todo. Ahora, ante la pregunta de si los individuos
pueden ser un sustitutivo del gobierno, la respuesta
en democracia es que son el gobierno mismo,
“el mito del individuo triunfante y sin ningún
género de vínculos es puro romanticismo”.20
Ante la pregunta ¿qué tipo de gobierno?, debe
corresponder más bien gobierno… ¿de quién?,
pues si los individuos no ocupan la posición que
legítimamente les corresponde, éste será ocupado
por un dios, un rey o una coalición de grupos de
interés. En otras palabras, si los ciudadanos no
ejercen el poder que les confiere su legitimidad,
otros lo harán.
Por otro lado, los propios límites que los
ciudadanos establezcan al propio poder emanado
de ellos es símbolo de la propia fuerza democrática.
Es decir, no basta la existencia de un gobierno
emanado de la ciudadanía, sino la presencia de
un gobierno con límites, que actúe en el marco
de una actuación previamente establecida. Pero
hablamos de límites –y son los que deben cuidar
celosamente la ciudadanía– no de antagonismos
irracionales. De acuerdo al propio Ralston, al
identificar al gobierno como su enemigo, muchos
individuos se han centrado casi exclusivamente
en la burocracia gubernamental. Opinan que esa
burocracia se ha impuesto, lo cual constituye un
temor justificable, pero atacar el problema con
ese planteamiento es un error que invita a otros
mucho peores.21
2. Factores que inciden en la Cultura
Política
En la conformación de una cultura política
que fortalezca el desarrollo democrático es posible
ubicar algunos factores.
Primeramente la relación compleja entre
gobernabilidad y democracia. Por sí mismas
las instituciones democráticas no resuelven
los problemas de gobernabilidad. Es necesario
distinguir la eficacia gubernamental –sobre
actores clave: empresarios y líderes de opinión,
entre otros–, y los acontecimientos cruciales –por
ejemplo devaluación y seguridad pública– de la
forma de gobierno.
Por otro lado, el compromiso estatal implica
que el actuar del gobierno se desarrolle mediante
una administración pública no sólo eficiente
y eficaz, sino transparente, cuyos límites de
actuación sean los derechos fundamentales.
247
Luis Felipe Guerrero Agripino
Existe otro factor: el fenómeno de la
globalización. Es de tomar en cuenta la estrecha
interrelación que en la actualidad se ha producido
entre Estados, debido a la ampliación de los
mercados y al desarrollo tecnológico de las
telecomunicaciones. En virtud de dicho fenómeno
la vida interna de un Estado, las prácticas sociales
en su interior y el diseño de las políticas públicas
no pueden estar al margen del compromiso
estatal con la comunidad internacional. De esa
interacción es preciso preservar la identidad
propia nacional en el marco de la diversidad y la
multiculturalidad.
Además, los procesos de globalización han
estado revestidos de cierta hegemonía, lo cual ha
provocado, en todo el mundo, la intensificación
de la exclusión social y la marginación de grandes
sectores de la población. Ante tales procesos han
surgido reacciones importantes de diverso tenor:
resistencias, iniciativas y movimientos populares
que como reacción a tal exclusión pretenden
abrirse espacios a la participación democrática,
para propiciar su inclusión. Boaventura de Sousa
precisa que este tipo de movimientos, en virtud de
que no hablan el mismo lenguaje hegemónico de
la globalización, suelen adoptarse como reacciones
per se contra la globalización, pero lo cierto es que
tienen dimensiones mucho más propositivas.
Dichas modalidades se suelen presentar tanto
en contextos urbanos como rurales e incluyen
a ciudadanos comunes o grupos especialmente
vulnerables y abordan una gran variedad de
cuestiones como la autodeterminación, la
biodiversidad, la justicia comunitaria, etc.
Asimismo, mantienen relaciones diversas
con el Estado, desde el distanciamiento
total, hasta la confrontación, pasando por la
complementariedad.22
Ahora bien, la responsabilidad ciudadana,
como principio de la cultura política, subraya
la responsabilidad plena, en el ámbito de su
competencia, del ciudadano en dos sentidos: la
racionalidad de sus demandas y el cumplimiento
de sus compromisos.
Como corolario a lo anterior, cobra
trascendencia la integración de valores, en
el marco de la multiculturalidad, en el que
prevalezca el respeto a la diversidad y se favorezca
la inclusión lo cual no resulta sencillo en una
sociedad globalizada inmersa en mecanismos de
interacción y de exclusión altamente polarizados.
Al respecto resulta oportuna la referencia de
Arendt: “Lo que hace difícil de soportar a la
sociedad de masas no es el número de personas, o
al menos no de manera fundamental, sino el hecho
248
de que entre ellas el mundo ha perdido su poder
para agruparlas, relacionarlas y separarlas”.23
Una cultura política delineada con
integración de valores forja ciudadanos proactivos,
capaces de nombrar a sus representantes y de
organizarse para defender sus derechos y para
influir en el rumbo político del Estado.
En este contexto, gobierno y sociedad se
encuentran comprometidos con la dirección de
las políticas públicas. Son corresponsables de sus
consecuencias. Por un lado, la administración
pública es responsable por diseñarla y operarla. Por
otra parte, la ciudadanía tiene la responsabilidad
de vigilar su cumplimiento y de participar en su
ejecución, dentro de su respectivo ámbito.
IV. PARTICIPACIÓN CIUDADANA EN LA
PREVENCIÓN DEL DELITO
1. La tendencia nacional
La seguridad pública representa uno de
los temas de la agenda nacional en los que con
mayor ahínco se ha manifestado la ciudadanía.
La percepción de inseguridad, provocada por el
incremento de la violencia y la participación de
los medios,24 ha intensificado la reacción punitiva
del Estado y al mismo tiempo se insiste en la
necesidad de generar proyectos preventivos. No
obstante esta doble pretensión, como contenidos
de la política criminal, lo cierto es que no se ha
logrado restaurar la tranquilidad ciudadana.
La impunidad cercana al 98%, el incremento
en diversas ciudades del País de la violencia
vinculada al crimen organizado y destinar el 70%
de los recursos en la investigación y sanción de
delitos convencionales, hacen que la población
viva con el temor de ser victimizados.25
La necesidad de seguridad, al margen de
los referentes en la integración personal y social,
ha desencadenado una relación circular entre
delito y sistema penal. La política criminal se ha
vuelto autorreferencial: represión y prevención la
integran, preponderantemente desde el ámbito
penal, desde las teorías relativas de la pena, en
las que se pretende al mismo tiempo sancionar y
prevenir.26
Al margen de los resultados hasta ahora
obtenidos,27 las aspiraciones preventivas siguen
presentes tanto en la esfera gubernamental como
en el sentir ciudadano. No obstante, la prevención
del delito debe ubicarse en un marco conceptual
que nos permita precisar qué entendemos por eso.
Si no es así se estaría en una acepción carente
Cultura Política y Ejercicio Ciudadano Especial: Referencia a su Impacto en la Prevención de Delito
de contenido o, lo que es peor, en un eslogan
publicitario carente de resultados. A continuación
referimos algunas orientaciones al respecto.
2. Marco teórico de la prevención y
de la participación ciudadana
La Prevención, en sentido estricto, es definida
como la intervención previa en el entorno con el
propósito de evitar la aparición o magnitud de un
evento, en este caso disminuir la frecuencia y la
violencia empleada en la comisión de delitos. La
intervención puede realizarse en tres niveles, por
ello es factible identificar estrategias de prevención
primaria, secundaria y terciaria.
En el primer nivel, la prevención primaria
identifica las medidas y acciones orientadas a la
sociedad para propiciar condiciones acordes que
favorezcan el cumplimiento del orden jurídico.
Este tipo de intervención, en términos generales,
es a largo plazo y requiere de políticas públicas
que involucran a diversos sectores de la sociedad.
Su nivel de incidencia está en todo el contexto
social. En este nivel, la participación ciudadana
se encuentra orientada hacia la contribución en el
diseño de políticas públicas, en la que participan
organismos no gubernamentales, grupos vecinales
o ciudadanos independientes.
En el marco de una nueva prevención,
el ejercicio ciudadano en este ámbito no está
restringido al terreno eminentemente penal o de
seguridad pública. La prevención en este rubro
requiere, ante todo, de la participación responsable
en otros ámbitos. Por ejemplo, de la cultura de
la legalidad, del compromiso social y de la lucha
por disminuir las grandes diferencias entre los
integrantes de los extremos de pobreza y riqueza;
la promoción y vigencia real de los derechos a
la educación, a la administración de justicia, al
trabajo y a la intimidad representan, entre otros,
los ámbitos de intervención,28 de participación
ciudadana como ejercicio responsable de
ciudadanos comprometidos.
El segundo nivel, prevención secundaria,
está orientado a evitar infracciones y a disminuir
riesgos específicos, ya sea desde la perspectiva de
la víctima o del delincuente.
Este nivel de prevención constituye un
espacio en el que la participación ciudadana
encuentra terreno fértil en la construcción de
escenarios sociales en los que se que fortalezcan
los lazos de cohesión social. La participación
en este nivel implica incidencia en factores
específicos de riesgo, grupos vulnerables, zonas de
riesgo o concurrencia de delitos específicos.
Es aquí donde confluyen las acciones
de política pública, desde la administración
gubernamental y desde la organización
ciudadana, en un doble sentido: tanto por el
ejercicio ciudadano participativo en la política
pública como por el apoyo institucional para la
iniciativa ciudadana, por ello la caracterizan la
confluencia y corresponsabilidad de autoridades
y ciudadanía. En las intervenciones preventivas
participan activamente actores gubernamentales
y ciudadanos. Por medio de la creación de
redes sociales e interinstitucionales se busca
fortalecer los vínculos sociales entre ciudadanos
y entre éstos y la autoridad. Programas como
Colonia Segura en Naucalpan; Barrio Seguro
en Chile y Comunidades Justas y Seguras de
las Universidades de Toronto y Rosario, entre
otros,29 son ejemplo de este tipo de programas.
También se ubican en este rubro las estrategias de
prevención situacional, tendientes a disminuir el
riesgo delictivo a través del empleo de dispositivos
que obstaculicen la comisión de delitos.
Finalmente, la prevención terciaria está
orientada a evitar la reincidencia.30 En este nivel
la participación ciudadana se encuentra presente,
sobre todo, por medio de la participación de
la sociedad civil organizada, organismos no
gubernamentales y agrupaciones de ciudadanos
en actividades culturales, deportivas sociales,
religiosas y económicas, entre otras, tendientes
a promover la vigencia de los derechos de los
sentenciados. Mediante este acercamiento se
favorece la interacción con la sociedad, por
parte del interno, y se fomenta su sentido de
responsabilidad.
3. Marco constitucional
En las últimas reformas a la Constitución
Política de los Estados Unidos Mexicanos, al
artículo 21, que regula el ámbito de competencia
en la investigación de los delitos, se le
incorporaron dos incisos que marcan la pauta para
la generación de orientaciones político criminales
con un enfoque preventivo y para la regulación
de la participación ciudadana. Dichos preceptos
señalan:
Artículo 21.- La investigación de los delitos
corresponde al Ministerio Público y a las
policías, las cuales actuarán bajo la conducción
y mando de aquél en el ejercicio de esta función.
Las instituciones de seguridad pública serán
de carácter civil, disciplinado y profesional. El
Ministerio Público y las instituciones policiales
de los tres órdenes de gobierno deberán
249
Luis Felipe Guerrero Agripino
coordinarse entre sí para cumplir los objetivos
de la seguridad pública y conformarán el
Sistema Nacional de Seguridad Pública, que
estará sujeto a las siguientes bases mínimas.
c) La formulación de las políticas públicas
tendientes a prevenir la comisión de delitos.
d) Se determinará la participación de la
comunidad que coadyuvará, entre otros, en
los procesos de evaluación de las políticas
de prevención del delito así como de las
instituciones de seguridad pública.
4. Marco legislativo secundario
En el ámbito de la legislación secundaria, la
Ley General del Sistema Nacional de Seguridad
Pública,31 en el Título Primero, Disposiciones
Preliminares, artículo 2, párrafo segundo,
establece que:
El Estado desarrollará políticas en materia
de prevención social del delito con carácter
integral, sobre las causas que generan la
comisión de delitos y conductas antisociales,
así como programas y acciones para fomentar
en la sociedad valores culturales y cívicos,
que induzcan el respeto a la legalidad y a la
protección de las víctimas.
Este mismo ordenamiento, en el Título
Octavo, De la Participación de la Comunidad,
Capítulo Único, De los Servicios de Atención a
la Población, artículos del 128 al 134, regula los
términos de la participación.
5. Acuerdo nacional por la seguridad,
la justicia y la legalidad
El 25 de agosto de 2008 se publicó en el Diario
Oficial de la Federación el Acuerdo nacional por
la seguridad, la justicia y la legalidad. Se trata de
una declaración sustancial con repercusiones en
distintos ámbitos del sistema de justicia penal y
de seguridad pública. Lo suscribieron los Poderes
Ejecutivos Federal y Estatales, Congreso de la
Unión, Poder Judicial Federal, representantes
de las asociaciones de Presidentes Municipales,
medios de comunicación y las organizaciones
de la sociedad civil, empresariales, sindicales y
religiosas.
De dicho acuerdo se derivan 74 líneas de
actuación y se alcanzan a derivar las siguientes
premisas.
“1. La política de seguridad es una política de
Estado.
250
2. La coordinación, cooperación e intercambio
de información entre los tres Poderes de
la unión y los tres órdenes de gobierno, es
condición indispensable para garantizar la
seguridad pública.
3. Cada uno de los poderes y cada uno de los
órdenes de gobierno debe ejecutar la parte que
le corresponde, en el marco de sus atribuciones,
para cumplir los compromisos asumidos de
acuerdo con las metas y los tiempos convenidos.
4. El acuerdo debe sumar de manera
fundamental a los ciudadanos, la sociedad civil
y a sus organizaciones más representativas,
incluyendo las sindicales, empresariales y
religiosas.
5. De la misma manera el éxito del acuerdo
nacional requiere de la participación responsable
de los medios de comunicación para que, en
el marco de la libertad de e la expresión, se
promueva la cultura de la legalidad, la denuncia
y la participación ciudadana, la prevención de
adicciones y la transparencia de las acciones de
las autoridades.
6. Cada compromiso particular suscrito por
los firmantes del acuerdo deberá hacerse
del conocimiento de la sociedad e incluirá
mecanismos transparentes de rendición de
cuentas, con base en un sistema de indicadores
de seguimiento y evaluación.
7. Es necesaria la participación de una instancia
ciudadana con amplio respaldo público y
social, para que dé seguimiento y evalúe
el cumplimiento de los acuerdos mediante
indicadores de gestión.
8. El acuerdo debe tener una vigencia de largo
alcance que trascienda la temporalidad del
encargo de quienes lo suscriben”.
De las 74 líneas de actuación que se derivan
de dicho Acuerdo, por lo que al tema abordado
en el presente trabajo atañen, es de resaltarse las
siguientes:
“XX. Instrumentar campañas para promover la
cultura de la legalidad.
XXI. Fortalecer la atención a personas con
problemas de adicciones.
XXII. Fortalecer el programa de rescate de
espacios públicos.
XXXIII. Fortalecer el programa de Escuela
Segura.
XXVI. Promover la creación de un observatorio
ciudadano que vigile y supervise el
cumplimiento de los compromisos.
Cultura Política y Ejercicio Ciudadano Especial: Referencia a su Impacto en la Prevención de Delito
XXVII. Crear indicadores de desempeño de
las instituciones policiales y de procuración
de justicia con la participación de instancias
ciudadanas.
XXVIII. Incluir en los programas de estudio
la cultura de la legalidad, el combate a las
adicciones, el respeto a los derechos humanos
y la transparencia.
LXVIII. Promover entre integrantes de las
organizaciones de la sociedad civil la cultura
de la legalidad, la denuncia y la participación
ciudadana.”
V. CONSIDERACIÓN FINAL
La cultura política singular de un Estado
democrático se sustenta en el rol proactivo que
asumen gobierno y ciudadanía. Este esquema
favorece para que, incluso, las organizaciones
de la sociedad civil asuman que muchos de los
problemas podrían resolverse sin necesidad de
llegar ante las autoridades de su entorno.
El ciudadano como actor de primer orden en
la configuración de la política pública le permite
trascender, de mero espectador de la decisión
gubernamental a partícipe de la política estatal,
incidiendo activa y comprometidamente en los
programas y acciones de los tres niveles de la
prevención.
Ante el temor de ser victimizada, la
ciudadanía puede optar, ante la desesperación,
por políticas públicas y acciones ciudadanas que
deterioren el tejido social y minen los procesos
democráticos sin disminuir realmente el impacto
de la comisión de delitos. Las Políticas fundadas
en concepciones intolerantes y eminentemente
represivas pueden ser para alguien discursivamente
atractivas, pero no necesariamente acordes a un
modelo democrático. La prevención secundaria
no escapa a estos riesgos. Las medidas extremas
de prevención situacional, el incremento
del empleo de dispositivos tecnológicos para
preservar la seguridad, lo mismo que las acciones
cosméticas, por ejemplo las políticas de seguridad
de cero tolerancia, construyen escenarios sociales
de exclusión e incrementan la violencia. En
la prevención terciaria, el desapego social y la
exacerbación de la venganza institucionalizada,
producen efectos similares.
El acuerdo nacional representa un punto de
partida aceptable, pero insuficiente si no impacta
de manera trascendente en el diseño de otras
políticas públicas.
251
Luis Felipe Guerrero Agripino
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