PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.1. Tributação, Arrecadação e Fiscalização
PROGRAMA - 5049 - Administração Tributária
Contextualização:
A Secretaria de Estado da Receita é o órgão responsável pela arrecadação de recursos, direção e execução
da política de administração tributária do estado. Criada em 1928 com o objetivo de obter recursos para
financiar as ações de Governo, ou seja, dar sustentação financeira ao Estado para a realização dos serviços
públicos essenciais à sociedade acumulava até 2004 as atividades de arrecadação, tributação, fiscalização e
execução das despesas.
No que compete às receitas tributárias (ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS), em 2010, o estado obteve
crescimento nominal de 19,83%, com uma arrecadação de R$ 2.704 milhões contra R$ 2.256 milhões em
2009, com superavit de R$ 448 milhões. Verifica-se, pois, que a receita tributária evoluiu acima dos índices de
variação inflacionária, apresentando crescimento real de 14,10%, comparado com o exercício anterior. É
importante destacar, ainda, que, em 2009, o PIB do Brasil foi de -2% e em 2010 foi de 7,61%, favorecendo o
desempenho da arrecadação em 2010.
Das receitas de origem tributária, o ICMS é, sem dúvida, o mais relevante, sendo fundamental para
ações governamentais na área social, de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura física, etc. O
stado registra 53.393 contribuintes do ICMS ativos, os quais, responderam por R$ 2.579 milhões do valor
arrecadado. Esse número é 20,26% maior do que foi recolhido pelos contribuintes em 2009. A média anual
de arrecadação de ICMS passou de R$ 179 milhões em 2009 para R$ 215 milhões em 2010. Entre os
exercícios de 2010 e 2009 constatou-se crescimento nominai em todos os tributos, com destaque para o ITCD,
que aumentou 48,89%. Os demais tributos, IPVA, ICMS e TAXAS, tiveram incremento de 9,77%, 20,26% e
20,36%, respectivamente.
Esse saldo positivo e continuado da arrecadação do ICMS, ao longo dos últimos anos, tem sido o
alicerce sobre o qual o governo do estado vem realizando a árdua tarefa de gerir financeiramente as contas
públicas estaduais na busca incessante pela construção efetiva da autonomia e do bem-estar de todos os
paraibanos.
A expressividade dos números ilustra a boa participação da Secretaria de Estado da Receita no
cumprimento de sua missão em promover as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização,
aperfeiçoando os processos e estimulando a consciência tributária para o desenvolvimento do Estado da
Paraíba.
A manutenção dessa posição, no entanto, requer permanente vigilância, estímulos e aperfeiçoamento
dos sistemas da Administração Tributária. Há, ainda, evidentemente, inúmeros aspectos a serem aprimorados
nos processos para que a receita tributária alcance maior eficiência no exercício do controle fiscal em âmbito
institucional e, possa assim garantir a sustentabilidade dos resultados atingidos. Nesse sentido, ressalta-se a
importância de investir em programas e processos de Tecnologia da Informação, acelerando seu
desenvolvimento por meio do emprego de ferramentas e aplicativos que aperfeiçoem o trato das informações
fiscais. Neste contexto, destacamos o Serviço Público de Escrituração Digital - SPED, que traz em seu
arcabouço a implementação do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, uma das maiores evoluções no âmbito das
administrações tributárias, cuja massificação vem possibilitar melhor controle do fisco sobre as operações
realizadas por seus contribuintes.
A receita orçamentária do Estado, por categoria econômica, no exercício de 2009, foi composta com
94,79% de receitas correntes e de 5,21% de receitas de capital, enquanto que em 2010 essa composição
passou a ser de 98,44% e 1,56%, respectivamente.
A receita tributária (ICMS, IPVA, ITCD e TAXAS) aumentou 4,96% em 2010, em relação a 2009, a sua
participação no total das receitas orçamentárias, representando 41,54% da receita orçamentária geral do
Estado. Analisando a performance da Receita Tributária em relação ao PIB da Paraíba no período 2000 a
2008, verifica-s, em média, que a receita tributária do estado representa 7,83% do seu PIB.
303
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Escola de Administração Tributária - ESAT
A Escola de Administração Tributária - ESAT, criada pela Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007,
subordinada ao gabinete do Secretário de Estado da Receita, com autonomia administrativa e financeira, tem
como objetivos permanentes o ensino, a pesquisa, a extensão e as ações educacionais de interesse da
arrecadação, fiscalização e tributação estadual, assim como a implementação de ações visando à
conscientização do cidadão através do Programa de Educação Fiscal. Como parte integrante dos objetivos da
ESAT, a escola evidencia também a necessidade de ampliação das suas ações como instituição formadora,
viabilizando seu papel social.
A ESAT, desde a sua criação, apresenta demanda contínua de servidores buscando por capacitação,
criando uma nova cultura organizacional de aprimoramento profissional contínuo.
Educação Fiscal: A escola de Administração Tributária desenvolve um programa de Educação Fiscal que visa
promover políticas voltadas para o pleno exercício da cidadania, sensibilizando o cidadão para a função
socioeconômica do tributo, levando conhecimentos sobre administração pública, incentivando o
acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criando condições para uma relação
harmoniosa entre o estado e o cidadão.
INDICADORES
Unidade de
Referência
Medida
Ano
Índice
Taxa de realização da Receita Total projetada Fonte SER/PB
Percentual
2010
10,40
Variação real da Receita Tributária - Fonte: SER/PB
Percentual
2011
10,00
Denominação e Fontes
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
17
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado da Receita
Unidade Orçamentária
Total
101 Secretaria de Estado da Receita
102 Escola de Adminstração Tributária
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
30.351.118
7.160.699
37.511.817
2014
2015
R$ 1,00
Total
8.614.900
9.211.570
9.626.087
10.059.260
37.511.817
Despesas Correntes
7.759.952
8.318.825
8.693.844
9.085.741
33.858.362
Despesas de Capital
854.948
892.745
932.243
973.519
3.653.455
8.614.900
9.211.570
9.626.087
10.059.260
37.511.817
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
2015
R$ 1,00
Total
8.614.900
9.211.570
9.626.087
10.059.260
37.511.817
8.614.900
9.211.570
9.626.087
10.059.260
37.511.817
Garantir a realização da arrecadação de tributos, melhorando o desempenho da administração tributária,
a quem compete o comando, a execução e a orientação do complexo fiscal-tributário, para que atue com
eficácia e eficiência, a fim de atingir seus objetivos estratégicos.
304
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INICIATIVAS
1777
- Título:
17.101
Paraíba Legal - Cupom Fiscal
- Finalidade: Estimular o apoio voluntário e direto dos consumidores para
exigirem o documento fiscal na hora da compra a fim de
alcançar o incremento da atividade de arrecadação do imposto
sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre a
prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação - ICMS
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Pessoa beneficiada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
200.000
209.000
218.405
228.233
855.638
INICIATIVAS
2072
- Título:
17.101
Desenvolvimento das Ações de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização
- Finalidade: Fiscalizar empresas, através da intensificação das ações de
acompanhamento e monitoramento fiscal de contribuintes,
promovendo ações pertinentes aos serviços de fiscalização e
tributação, a fim de conferir o recolhimento dos tributos devidos
e a efetividade nas ações de combate à sonegação.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Receita tributária arrecadada
Região
Estadual
OBJETIVO - 2
INICIATIVAS
1640
- Título:
17.102
2013
2012
2014
2015
Qte.
100
100
100
100
Valor
6.741.130
7.253.481
7.579.887
7.920.982
Total
29.495.480
Desenvolver ações educacionais de interesse da arrecadação, fiscalização e tributação estadual,
assim como a implementação de ações visando à conscientização do cidadão através do Programa
de Educação Fiscal.
Educação Fiscal
- Finalidade: Capacitar professores da rede pública estadual para
disseminação da educação fiscal e sensibilizar a sociedade
para a formação de uma consciência fiscal, mediante o
cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Professor capacitado
Região
Percentual
2012
305
2013
2014
2015
Unidade
Total
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Estadual
INICIATIVAS
4255
- Título:
17.102
Qte.
0
0
0
0
Valor
115.120
120.300
125.714
131.371
492.505
Capacitação e Desenvolvimento de Servidores
- Finalidade: Capacitar servidores, visando a melhoria no desempenho
profissional.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor capacitado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
1.408.650
1.472.039
1.538.277
1.607.499
6.026.465
INICIATIVAS
4531
- Título:
17.102
Manutenção de Serviços Administrativos da ESAT
- Finalidade: Manter os serviços administrativos da ESAT de modo a dar
suporte ao bom desempenho das suas atividades
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Escola conservada
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
150.000
156.750
163.804
171.175
306
641.729
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DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5001 - Planejamento e Coordenação da Ação Governamental
Contextualização:
O Sistema Estadual de Planejamento - SEP foi instituído pela Lei Nº 3.863(29/10/1976, com as
responsabilidades de executar as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa,
pesquisa, produção e divulgação de informações socioeconômicas. Em novembro de 1977, a Lei nº 3.936
dispôs sobre a organização do poder executivo no sistema de administração pública da paraíba, com as
atividades e diretrizes da administração estadual, o seu sistema organizacional, a competência das
secretarias, a estrutura dos órgãos, definindo a Secretaria de Planejamento como de natureza instrumental e
suas atribuições. Nos novos objetivos definidos estavam: elaborar planos e programas gerais de governo,
promover a compatibilização do planejamento estadual às diretrizes nacionais de desenvolvimento, fazer as
propostas de orçamento plurianual de investimentos e orçamento anual, acompanhar a execução dos planos,
programas, projetos, orçamento, avaliando resultados, assim como propor políticas e diretrizes de
modernização institucional, entre outras atribuições.
Uma nova reorganização da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral foi realizada através do Decreto
nº 11.058, em 12 de novembro de 1985, caracterizando a SEPLAN-PB como órgão de primeiro nível
hierárquico na administração estadual, com comando, execução, controle e orientação normativa das
atividades concernentes ao Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação e de Informática.
A estrutura organizacional básica do poder executivo voltou a ser alterada em 6 de maio de 1991, através da
Lei nº 5.404, que adotou uma nova composição da Governadoria e a Secretaria de Estado de Natureza
Instrumental, que são: Secretaria da Administração, Secretaria do Planejamento e Secretaria das Finanças.
Em 2007, através da Lei Nº 8.186 de 16 de março, o chefe do poder executivo define nova estrutura
organizacional da administração direta em que a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG,
juntamente com a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado das Finanças - SEFIN
e Secretaria de Estado da Receita - SER compõem o Núcleo Instrumental.
Do ponto de vista das suas competências a SEPLAG. deverá:
- Manter perfeita articulação com o Sistema Federal de Planejamento, visando a compatibilização e integração
do planejamento estadual às diretrizes nacionais de desenvolvimento
-Expedir normas e diretrizes relativas à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos
governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento
econômico e social do estado
- Coordenar a elaboração das propostas de orçamentos plurianuais de investimentos e de orçamentos anuais,
promovendo, ainda, o acompanhamento de sua execução
- Coordenar as atividades de informática e a realização de estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento do sistema
- Promover estudos e propor diretrizes para a modernização administrativa no âmbito de ação do sistema de
planejamento em co-participação com a Secretaria de Administração
- Articular-se com os municípios, objetivando compatibilizar e integrar as ações desenvolvidas a nível local e
regional às diretrizes estaduais de desenvolvimento
- Elaborar a Mensagem do Governador que é apresentada, anualmente, à Assembléia Legislativa
Com relação às suas atribuições a SEPLAG deverar:
- Elaborar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual
- Elaborar o Projeto de Lei do Orçamento Anual
( De acordo com o artigo 165 e 166, da Constituição Estado)
A SEPLAG, como órgão central do Sistema Estadual de Planejamento - SEP, des empenha papel relevante no
processo de planejamento estratégico, tático e operacional na Paraíba, buscando sempre convergir o
planejamento e execução das políticas públicas na perspectiva de maior eficiência e maior eficácia.
Portanto, o esquema para formulação do planejamento tático do estado: PPA 2012-201 deve derivar da
Orientação Estratégica de Governo - OEG. A fase que engloba a reflexão do Chefe do Poder Executivo
(portanto reflexão política), deve por conseqüência servir como orientação e balizamento aos dirigentes e
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gestores governamentais. Os Objetivos e a Estratégia de Desenvolvimento a ser adotada possibilitará a
implementação de medidas que respondam ao conjunto de compromissos assumidos com a sociedade, face
aos meios que estão disponíveis ao ente governamental e passíveis de serem acessados.
No caso da Paraíba, a primeira etapa do processo de elaboração do planejamento tático do Estado, toma os
40 compromissos assumidos pelo Governador do Estado, para compor a Orientação Estratégica de Governo OEG, a qual é subsidiada com informações sobre os cenários mundial e nacional e, em nível estadual, com
diagnóstico, análise retrospectiva, mapeamento dos problemas, potencialidades, oportunidades e ameaças à
economia.
O arranjo proposto cria os instrumentos necessários e suficientes para o processo de formulação do PPA
2012-2015, enquanto instrumento de planejamento tático definido na constituição estadual (artigo 165 I, § 1º).
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Expansão dos espaços de participação da sociedade - Fonte: SEPLAG
Taxa de acessos ao Portal do Planejamento para consultas aos
instrumentos de gestão - Fonte: SEPLAG
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2011
0,00
Unidade
2011
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
32
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
Unidade Orçamentária
Total
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
102 Subsecretaria do Orçamento Democrático
101
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
11.600.092
7.938.562
19.538.654
2014
2015
R$ 1,00
Total
4.455.700
4.808.045
5.024.406
5.250.503
19.538.654
Despesas Correntes
3.844.031
4.158.401
4.345.528
4.541.076
16.889.036
Despesas de Capital
611.669
649.644
678.878
709.427
2.649.618
4.455.700
4.808.045
5.024.406
5.250.503
19.538.654
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
2015
R$ 1,00
Total
4.455.700
4.808.045
5.024.406
5.250.503
19.538.654
4.455.700
4.808.045
5.024.406
5.250.503
19.538.654
Dar efetividade a açao governamental objetivando melhorar o processo de gestão das políticas públicas
do Estado
INICIATIVAS
1584
- Título:
Capacitação para o Planejamento
32.101
- Finalidade: Realizar atendidas as competências estabelecida no âmbito do
308
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Sistema Estadual de Planejamento, capacitação focada em
gestão governamental, processo de planejamento, políticas
públicas e seus principais instrumentos de operacionalização
(PPA.LDO e LOA)
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Curso realizado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
6
6
6
6
Valor
33.000
34.485
36.037
37.658
141.180
INICIATIVAS
4073
- Título:
32.101
Acompanhamento e Avaliação das Ações Governamentais
- Finalidade: A ação é fundamental para melhorar a gestão e potencializar
os efeitos das politicas públicas, tendo em vista que possibilita
efetuação de monitoramento, avaliação e reformulação. É
fundamental entretanto definir a sua melhor estruturação, de
modo a guardar compatibilidade com o SIGE
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório de monitoramento e de avalição elaborado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
326.000
340.670
356.000
372.019
1.394.689
INICIATIVAS
4365
- Título:
32.101
Elaboração e Revisão de Instrumentos de Planejamento e Gestão
- Finalidade: Proceder estudos para a readequação da base legal e
estrutura de alguns dos órgãos e dos instrumentos de
planejamento do estado
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Instrumento de planejamento e gestão elaborado e publicado
Região
Estadual
INICIATIVAS
4760
- Título:
32.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
3
3
3
3
Valor
42.000
43.890
45.865
47.929
Elaboração de Estudos e Programas
- Finalidade: Com a implementação da ação, pretende-se criar um grande
aglutinador e abrigar num único local as principais propostas
governamentais / politicas públicas, o que é justificavel por
viabilizar o exercício pela SEPLAG, da sua função coordenativa
309
179.684
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PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Estudo e programa elaborado
Região
2013
2012
Estadual
OBJETIVO - 2
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
2.344.700
2.403.500
2.511.657
2.624.682
9.884.539
Democratizar o processo de gestão das políticas públicas do Estado (Iniciativas / Ações relacionadas ao
OD)
INICIATIVAS
4761
- Título:
32.102
Democratização do Planejamento Público - Orçamento
Democrático
- Finalidade: Instituir o ciclo do OD estadual como processo de discussão
entre o governo do estado e a sociedade civil
Demanda OD
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento realizado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
52
52
52
52
Valor
1.352.000
1.611.390
1.683.903
1.759.678
Total
6.406.971
INICIATIVAS
4762
- Título:
32.102
Orçamento Democrático Digital
- Finalidade: Ampliar o espaço de participação popular mediante a
disponibilização do Orçamento Democrático Estadual enquanto
instrumento de participação na WEB.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Espaço com internet disponibiliado nos municípios paraibanos
Região
Estadual
2014
2015
Qte.
223
223
223
223
Valor
101.000
105.545
110.295
115.258
INICIATIVAS
4763
- Título:
32.102
2013
2012
Fóruns Temáticos de Discussão com Segmentos Sociais
Específicos
- Finalidade: Possibilitar espaços próprios de discussão sobre politicas
públicas aos diversos segmentos sociais (população negra,
mulheres, LGBT, Idosos, pessoas portadoreas de
necessidades especiais, e outros.)
310
Unidade
Total
432.098
PPA 2012 - 2015
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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento realizado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
14
14
14
14
Valor
87.000
90.915
95.006
99.281
Total
372.202
INICIATIVAS
4764
- Título:
32.102
Sensibilização, Mobilização e Organização Comunitária Capacitação e Divulgação
- Finalidade: Proporcionar estrutura para o processo de participação
contínua dos atores sociais envolvidos com o Orçamento
Democrático estadual.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento realizado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
40
40
40
40
Valor
170.000
177.650
185.643
193.998
311
Total
727.291
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5005 - Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos de Água, Eletricidade e Gás
Contextualização:
Contextualmente, o processo de privatização ocorrido nos últimos quinze anos levou o governo federal a retirar
-se das atividades de gestão empresarial de determinados serviços públicos de caráter universal, reservandose ao papel estatal de regulação e fiscalização desses serviços. Esse processo implicou o surgimento das
chamadas agências de regulação, tuteladas pelo próprio estado. Nos estados membros, essas funções foram
delegadas às agências estaduais de regulação. Na Paraíba, especificamente, através do convênio nº 010/2002
-ANEEL, essas funções foram delegadas à Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, a qual
assume as funções legais nesse campo de atividades no que diz respeito aos serviços de competência
originária do Estado da Paraíba, e, através de convênio de delegação, quanto aos de competência de outros
entes federados. A ARPB vem desempenhando papel importante nesse campo de ação, através do programa
de regulação e fiscalização da oferta de serviços públicos de água e esgotos, energia elétrica e gás
canalizado, com o objetivo específico de aprimorar a qualidade desses serviços públicos em seus aspectos
técnicos, comerciais e econômico-financeiros, visando ao cumprimento da legislação e dos contratos de
concessão, promovendo o equilíbrio na relação entre os diversos agente fornecedores e consumidores,
inclusive mediante a aplicação de penalidades previstas nos normativos próprios, quando não são atendidas
as solicitações e reclamações dos consumidores relativas à inadequação legal na prestação desses serviços
públicos.
Antes da criação da ARPB, os serviços de energia elétrica, de competência originária do governo federal, eram
regulados e fiscalizados pelo Departamento Nacional de Água e Energias - DNAE. Essas funções vieram a ser
assumidas pela ANEEL, cujo módulo operacional se efetiva através de convênios de delegação com as
Agências Estaduais. Assim, fica mais presente a ação fiscalizadora junto às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica o que facilita as relações dessas empresas locais com o poder concedente,
representado pela ANEEL, através da Agência Estadual, no caso a ARPB. Fica também assegurado melhor
acesso dos consumidores para solução dos seus problemas na esfera administrativa junto as empresas
distribuidoras dos serviços quando encaminhados através da Agência Estadual.
Quanto aos serviços de água e esgotos, de competência originária dos municípios porém centralizada na
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA através e contratos de concessão celebrados entre
aqueles entes públicos e essa companhia estadual, a sua regulação e fiscalização antes da criação da ARPB
estavam afetos à Secretaria de Infraestrutura.
Os serviços de distribuição de gás canalizado, de competência do estado da Paraíba antes, também,
regulados e fiscalizados pela Secretaria Estadual de Infraestrutura, passaram a ser de competência da ARPB.
O trabalho da ARPB é aferido através dos seguintes indicadores: número de solicitações de ouvidoria tratadas
mensalmente e número de fiscalizações dos serviços de energia elétrica, de água e saneamento e de
fornecimento de gás realizadas anualmente.
A Ouvidoria da ARPB, anualmente recebe em média 4.000 Solicitações de Ouvidoria, destas solicitações
3.660 são finalizadas em menos de 90 dias, ou seja, 92% das solicitações são resolvidas dentro do prazo
estipulado. A previsão para anos posteriores será de manter o índice de atendimento sempre acima dos 90%.
Na Gerência Executiva de Energia Elétrica, anualmente, são realizadas fiscalizações em 66 municípios, 15
subestações e 12 agências de atendimentos ao consumidor, desta forma em quatro anos a ARPB consegue
estar presente em todo Estado da Paraíba e aferir os serviços prestados pelas Concessionárias de Energia
Elétrica. E a Agência tem como meta para anos seguintes, manter esse número de municípios por ano. Para
cada concessionária, anualmente, é emitido um Relatório de Fiscalização que pode gerar um processo punitivo
de acordo com o disposto na Legislação do Setor.
Na Gerência Executiva de Saneamento, anualmente, são realizadas fiscalizações em dois Sistemas de
Abastecimento de Água, o da grande João Pessoa e o de Campina Grande. A agência tem como meta para
312
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Para atingir este objetivo a ARPB ampliará seu quadro de técnicos e a legislação do Setor com expedição de
novas resoluções visando criar um marco regulatório de saneamento.
Na Gerência Executiva de Gás Canalizado, são realizadas fiscalizações em dois Sistemas de Distribuição de
Gás Canalizado, o da grande João Pessoa e o de Campina Grande. A agência tem como meta para anos
seguintes, ampliar essas fiscalizações para novos Sistemas que forem sendo implantados pela concessionária
além de fortalecer o marco megulatório de gás canalizado estabelecido pelos decretos estaduais.
Para cumprimento dos seus objetivos, a ARPB utiliza-se de iniciativas no sentido e aperfeiçoar a qualidade dos
serviços prestados aos consumidores através da capacitação dos seus servidores e da adequação de
procedimentos operacionais eficientes e no sentido de esclarecer a opinião pública quanto aos serviços
prestados pela Agência bem como quanto aos direitos e deveres dos consumidores e dos prestadores e
serviço.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Taxa de abrangência da fiscalização dos municípios abastecidos pela
CAGEPA- Fonte: ARPB/CAGEPA
Taxa de abrangência da fiscalização dos municípios da área de
concessão da Energisa-PB e da Energisa- Borborema - Fonte:
ARPB/ENERGISA
Taxa de abrangência da fiscalização dos municípios abastecidos pela
PBGÁS - Fonte: ARPB/ PBGÁS
Taxa de solicitações finalizadas pela Ouvidoria da ARPB - Fonte:
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2010
25,00
Percentual
2011
25,00
Percentual
2011
25,00
Percentual
2011
90,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00
Órgão
9
Unidade Orçamentária
Agência de Regulação do Estado da
202
Paraíba
Secretaria de Estado do Governo
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Total
5.250.140
5.250.140
2014
2015
R$ 1,00
Total
1.325.930
1.273.425
1.307.620
1.343.165
5.250.140
Despesas Correntes
575.930
773.425
807.620
843.165
3.000.140
Despesas de Capital
750.000
500.000
500.000
500.000
2.250.000
1.325.930
1.273.425
1.307.620
1.343.165
5.250.140
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
2012
2013
2014
2015
R$ 1,00
Total
1ª - João Pessoa
750.000
500.000
500.000
500.000
2.250.000
Estadual
575.930
773.425
807.620
843.165
3.000.140
1.325.930
1.273.425
1.307.620
1.343.165
5.250.140
Valor Global
313
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
OBJETIVO - 1
Aprimorar a qualidade da oferta dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás em seus aspectos
técnicos, comerciais e econômico-financeiros, visando ao cumprimento da legislação e dos contratos de
concessão, promovendo o equilíbrio na relação entre os diversos agentes fornecedores e consumidores
INICIATIVAS
1747
- Título:
9.202
Aquisição de Imóveis
- Finalidade: Adquirir imóvel para a sede da Agência de Regulação do
Estado da Paraíba - ARPB
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Imóvel adquirido
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
750.000
500.000
500.000
500.000
2.250.000
INICIATIVAS
2226
- Título:
9.202
Ouvidoria
- Finalidade: Dirimir conflitos de interesse, visando ao equilíbrio das relações
entre os agentes do setor.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Pessoas atendidas
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
8.000
8.000
8.000
8.000
Valor
70.000
104.500
109.200
114.120
397.820
INICIATIVAS
2227
- Título:
9.202
Fiscalização da Distribuição de Energia Elétrica no Estado da
Paraíba
- Finalidade: Verificar e fazer cumprir a legislação do setor elétrico e das
autorizações e permissões.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
Estadual
2014
2015
Total
Qte.
4
4
4
4
Valor
71.700
90.600
94.700
98.900
INICIATIVAS
2247
- Título:
9.202
2013
2012
Unidade
Fiscalização do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado
- Finalidade: Estabelecer normas de operação do serviço público de
distribuição de gás canalizado e fiscalizar o cumprimento
dessas normas, bem como do contrato de concessão, e dirimir
conflitos entre os agentes do setor.
314
355.900
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4
4
4
4
Valor
72.000
94.050
98.280
102.705
367.035
INICIATIVAS
2421
- Título:
9.202
Regulação do Setor de Saneamento
- Finalidade: Promover a mediação e solução de conflitos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4
4
4
4
Valor
93.530
97.740
102.140
106.730
400.140
INICIATIVAS
2834
- Título:
9.202
Fiscalização do Serviço de Abastecimento de Água
- Finalidade: Estabelecer normas de operação do serviço público de
abastecimento de água e fiscalizar o cumprimento dessas
normas e garantir a qualidade e a freqüencia da oferta do
serviço
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4
4
4
4
Valor
83.600
87.360
91.290
95.400
357.650
INICIATIVAS
4250
- Título:
9.202
Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Energia Elétrica
- Finalidade: Proceder a fiscalização e fazer cumprir a legislação do setor
elétrico e os contratos de concessão nº 019/2001
ANEEL/SAELPA e nº 008/2001 ANEEL/CELB.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
10
10
10
10
Valor
95.000
187.425
195.185
203.290
315
Total
680.900
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4251
- Título:
9.202
Regulação Supletiva na Área de Concessão da Energisa
Borborema e Paraíba
- Finalidade: Adequar as normas dos serviços de distribuição de energia
elétrica a situações específicas observadas nas áreas de
concessão da ENERGISA Borborema e ENERGISA Paraíba.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Resolução publicada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
89.100
110.750
115.825
121.020
436.695
INICIATIVAS
4484
- Título:
9.202
Regulação do Serviço de Irrigação
- Finalidade: Garantir o uso racional da água na irrigação
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
1.000
1.000
1.000
1.000
316
4.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5019 - Parceria Público-Privada
Contextualização:
A Lei Federal 11.079/2004 instituiu e regulamentou as parcerias público-privadas (PPP), lei que se aplica à
Administração Pública Direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas
públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O objetivo maior dessa norma é atrair capitais privados para a prestação de serviços públicos, porém com o
compartilhamento de risco, o que não ocorre nas concessões comuns.
A Lei em tela estabelece duas modalidades de concessões: Concessão Patrocinada, que é a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas através de tarifas dos usuários, a contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado, na execução, por exemplo, de rodovias, ferrovias, portos, estações de
tratamento de água, saneamentos, e a Concessão Administrativa, que é um contrato de prestação de serviços
da qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens, como por exemplo presídios, saúde e educação.
Ao setor privado caberá a administração da atividade contratada e ao setor público o seu acompanhamento e
controle da execução.
Trata-se, portanto, de alternativa moderna de relacionamento com a sociedade e potenciais parceiros privados
para a oferta de serviços de qualidade ao cidadão sempre em horizontes de médio e longo prazo, buscando,
nos parceiros, qualidades que permitam a cada um, proporcionar a maximização da satisfação da sociedade
pela oferta de melhores serviços, com o menor custo associado.
No Estado da Paraíba, o Programa de Parceria Público-Privada foi instituído por intermédio da Lei Estadual nº
8.684 de 07 de novembro de 2008, a fim de implementar os empreendimentos de interesse público com a
participação do setor privado. Na referida Lei, foi criado, também, o Conselho Gestor de Parceria PúblicoPrivada do Estado da Paraíba - CGPB, órgão de caráter normativo e deliberativo que define a inclusão ou não
de projetos no Programa, além da constituição de um Grupo Técnico de Apoio - GTA, para assessorar o
Conselho Gestor, responsável pela operacionalização e coordenação executiva do Programa de Parceria
Público-Privada, no âmbito do Estado.
Como é sabido o Estado é carente da execução de grandes projetos em diversas áreas, e não conseguirá,
sozinho, executar projetos de grande porte em razão do grande investimento que os mesmos exigem, tendo
em vista que as receitas do Estado já estão comprometidas, restando poucos recursos para os investimentos.
O atual governo entende que os programas de Parcerias Público-Privadas são alternativas para suprir a falta
de recursos necessários aos investimentos, de modo a alavancar o desenvolvimento econômico e social do
Estado.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Taxa de variação do volume de investimentos alavancados - Fonte:
SEPLAG
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2011
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
32
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
Unidade Orçamentária
101
Valor Global
317
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
Total
839.274
839.274
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
246.600
257.697
163.803
171.174
839.274
Despesas Correntes
246.600
257.697
163.803
171.174
839.274
Despesas de Capital
0
0
0
0
0
246.600
257.697
163.803
171.174
839.274
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
246.600
257.697
163.803
171.174
839.274
246.600
257.697
163.803
171.174
839.274
Fomentar e disciplinar a participação de agentes do setor privado na implantação das políticas públicas
que promovam o desenvolvimento do Estado da Paraíba e o bem-estar coletivo, na condição de
encarregados de serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de
interesse público
INICIATIVAS
1847
- Título:
32.101
Modelagem de Projeto Piloto para Parceria Público-Privada
- Finalidade: Formular modelagem de Projeto Piloto abordando todos os
elementos técnicos e legais necessários à realização dos
processos licitatórios e contratuais dos projetos a serem
implementados em regime de Parceria Público-Privada
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Modelagem de Projeto Piloto de Parceria Público-Privada elaborada
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
50
50
0
0
-
Valor
100.000
104.500
0
0
204.500
INICIATIVAS
1848
- Título:
Elaboração do Plano Estadual de Parceria Público-Privada
32.101
- Finalidade: Elaborar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada,
contendo identificação de projetos da Administração Pública
Estadual a serem explorados na modalidade de realização de
investimentos compartilhados pelo setor público e a iniciativa
privada
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Plano estadual de parceria público-privada - PPP elaborado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
50
50
0
0
Valor
46.600
48.697
0
0
318
95.297
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4822
- Título:
32.101
Instalação e Gestão de Unidade Promotora de Parcerias PúblicoPrivadas no Estado da Paraíba
- Finalidade: Coordenar e articular as ações desenvolvidas no âmbito do
Governo Estadual com vistas a viabilizar as condições
necessárias para a implantação de projetos em regime de
Parceria Público-Privada
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Unidade Promotora de PPP instalada
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
100.000
104.500
163.803
171.174
319
Total
539.477
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5025 - Desenvolvimento Institucional e Difusão de Informação para o Apoio a Gestão Publica
Contextualização:
Os órgãos de Estudo e Pesquisa em, nível regional, dentre os quais se inclui o IDEME, desenvolvem trabalhos
cujo objetivo principal é de subsidiar ações de planejamento tomando por base política públicas e sociais,
enquanto mecanismo de suporte que visam ao desenvolvimento socioeconômico do Estado e dos municípios
de forma particular.
A área temática setorial Pesquisa e Difusão que está inserida na dimensão que contempla os temas:
Educação, Ciência e Tecnologia constituí-se num importante segmento de atuação do Instituto de
Desenvolvimento Municipal e Estadual - IDEME.
Na Qualidade de órgão que sucedeu e incorporou as funções que eram desenvolvidas pela Fundação Instituto
de Planejamento - FIPLAN/PB, o IDEME a partir de sua criação em setembro de 1988, realiza estudos,
pesquisas, produção de indicadores e difusão de estatísticas e conhecimento que dão suporte ao Sistema
Estadual de Planejamento.
O desenvolvimento dessas atividades contribui para o atendimento de alguns dos quarentas compromissos de
governo, no que diz respeito a implantação de Programas e Serviços nos municípios, como também da criação
de um Núcleo de Estudo que tenha como missão analisar o crescimento estratégico e analítico do Estado,
visando a promoção do desenvolvimento sustentável integrado, através da formulação de políticas publicas
que atendam diretamente a população paraibana.
Nos trabalhos desenvolvidos por essa Instituição incluem-se: Cálculo do Produto Interno Bruto - PIB, municipal
e estadual, Renda Per Capita do Estado da Paraíba com valores desagregados para a totalidade dos
municípios. A produção desses indicadores oportuniza também análises nos âmbitos global, setorial e
espacial, permitindo, assim, a compreensão da realidade sócioeconômica da Paraíba, tanto numa visão
atualizada, como também em séries temporais.
O cálculo do Custo de Vida - IPC e da Cesta Básica da cidade de João Pessoa constituem-se em outros
indicadores, sistematicamente elaborados pelo IDEME. O IPC utiliza por base a Pesquisa de Orçamento
Família - POF da Capital do Estado, e é divulgado mensalmente, através da mídia local.
A produção do Anuário Estatístico do Estado da Paraíba é outra atividade periodicamente desenvolvida pela
Instituição. Ao final de cada ano é disponibilizada essa publicação de forma impressa e, em maior quantidade,
através de meios digitais. Compõe este documento um conjunto das estatísticas produzidos para o Estado da
Paraíba, organizado por municípios e, no tocante à regionalização, o critério é do IBGE.
No segmento de cartografia, a instituição faz a divulgação e o fornecimento de material cartográfico,
desenvolvendo a atualização de mapas urbanos e municipais.
Para incentivar o conhecimento da geografia paraibana, será elaborado Atlas Escolar, com informações
geosocioecônomicas, direcionado aos usuários do Ensino Fundamental.
O desenvolvimento de estudos com uma abordagem da realidade estadual, numa visão global e setorial, a
exemplo do trabalho, -A Paraíba no Contexto Nordestino-, elaborado pelo IPEA, em parceria com o IDEME,
fortalece ainda mais, a linha de estudos e pesquisas, oportunizando uma série de análises que subsidiam
tomadas de decisões dos setores publico e privado.
O IDEME também contribui para o desenvolvimento integrado sustentável dos municípios, quando promove o
desenvolvimento institucional das Prefeituras Municipais, dotando-as de instrumentos formam para as ações
de urbanismo e tributação e de conhecimento específicos na área de recursos humanos, a fim de que sejam
oferecidos melhores serviços à população.
A articulação intergovernamental proporciona o desenvolvimento de trabalhos integrados e articulados entre os
órgãos Federais, Estaduais e Municipais que tratam das políticas públicas no que se referem à elaboração e
orientação de planos voltados às Prefeituras Municipais notadamente, os Planos de Desenvolvimento Local
mais conhecidos como plano diretor que orientam diretrizes básicas numa visão de desenvolvimento integrado
e sustentável que tomam por base a otimização do uso dos recursos físicos, materiais, financeiros e dos
recursos humanos utilizados na operacionalização da ação proposta.
320
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Variação do número de municípios atendidos com projetos de apoio à
gestão municipal - Fonte: IDEME
Variação do número de acessos à página do IDEME para consulta a
informações socioeconômicas - Fonte: IDEME
Referência
Medida
Ano
Índice
Número Índice
2012
100,00
Número Índice
2012
100,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
32
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
Unidade Orçamentária
Total
Instituto de Desenvolvimento Municipal e
201
Estadual
2.085.300
Valor Global
2.085.300
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
488.000
509.300
532.000
556.000
2.085.300
Despesas Correntes
488.000
509.300
532.000
556.000
2.085.300
Despesas de Capital
0
0
0
0
0
488.000
509.300
532.000
556.000
2.085.300
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
INICIATIVAS
1436
- Título:
32.201
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
488.000
509.300
532.000
556.000
2.085.300
488.000
509.300
532.000
556.000
2.085.300
Promover o desenvolvimento institucional das prefeituras municipais.
Desenvolvimento Institucional de Prefeituras Municipais
- Finalidade: Dotar as administrações locais de modelo de gestão eficiente e
eficaz e instrumento legal, para ações de urbanismo e
tributação dos municipios.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Proposta elaborada
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4
6
6
7
Valor
106.000
110.300
116.000
121.500
321
453.800
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
1443
- Título:
32.201
Capacitação de RH dos Municipios
- Finalidade: Qualificar e requalificar técnicos e comunidade em geral,
visando elevar nível de conhecimentos específicos e de gestão
do público alvo
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Curso realizado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
4
6
6
Valor
40.000
41.500
43.000
45.000
169.500
INICIATIVAS
4339
- Título:
32.201
Eventos de Articulação Intergovernamental
- Finalidade: Realizar encontros para discussões de questões do âmbito
municipal, estadual e regional visando a integração,
intercâmbio e desenvolvimento sustentável
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento realizado
Região
2013
2012
Estadual
OBJETIVO - 2
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
62.000
64.000
66.000
68.000
260.000
Produzir Estudos, Pesquisas e Difundir Informações socioeconômicas que venham subsidiar a
elaboração das Politicas Públicas na Gestão Estadual e Municipal.
INICIATIVAS
4009
- Título:
32.201
Planos, Programas e Projetos para Suporte ao Desenvolvimento
Estadual e Municipal
- Finalidade: Elaborar planos, programas e projetos visando viabilizar o
desenvolvimento sustentável da Paraíba
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Documento produzido
Região
Estadual
INICIATIVAS
4510
- Título:
32.201
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4
4
4
4
Valor
136.000
142.500
149.000
157.000
Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas
- Finalidade: Elaborar estudos e pesquisas visando subsidiar as decisões de
politicas públicas de carater gerencial e administrativa
322
584.500
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório produzido
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
3
3
3
3
Valor
144.000
151.000
158.000
164.500
323
617.500
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5038 - Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública do Estado
Contextualização:
A Reforma do Estado vem sendo implementada na Administração Pública desde 1990, naquele momento com
a lógica do Controle que se insere como elemento fundamental da governança. A administração era
burocrática, denominada racional-legal, trazia embutida a racionalidade instrumental seguia cegamente os
procedimentos previstos em lei. Não se permitia o uso do poder discricionário do Administrador Público. O
Estado ia mal, encontrava-se em crise fiscal, com poupança pública negativa, sem recursos para realizar
investimento, não tinha condição administrativa e financeira para transformar em realidade as decisões que
tomava, enquanto a tecnologia crescia e as mudanças sociais já se avançavam com o advento da Constituição
de 1988 que consagrou o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração
pública. Mas, pouco se investiu na máquina administrativa, para se adequar à reforma legal concebida e
implementar o controle administrativo nos Órgãos. Em 2000 veio a Lei de Responsabilidade Fiscal,
caracterizada como o controle e o planejamento orçamentário. Apontada como instrumento de consagração do
planejamento, estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal, antes
da lei a administração pública, de modo geral, não tinha o mesmo grau de compromisso com orçamento.
Gastava-se dinheiro, muitas vezes contando com verbas futuras e incertas. Atualmente os gestores públicos
estão mais temerários no trato com recursos públicos, mas a política de ajuste fiscal continua fundamental
para o equilíbrio financeiro do Estado e é um problema permanente de todo país. Nesta visão mais ampla,
melhorar a capacidade gerencial do Estado passou a ser fundamental. A necessidade de se adequar a
administração pública às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei 101/2000, com foco no equilíbrio
fiscal exige da administração pública planejamento efetivo e responsável, o uso da tecnologia da informação
como uma aliada na implementação da transparência e celeridade dos serviços públicos para atender as
demandas da sociedade. A capacitação dos Servidores e o uso de sistemas integrados na operacionalização
das atividades da administração são igualmente uma necessidade para promover a modernização da máquina
administrativa. O Programa Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública tem o objetivo de promover
ações de desenvolvimento institucional e de otimizar a gestão pública do Estado. Algumas ações contarão com
recursos federais para que sejam implementadas no âmbito do Estado, as ações do PNAGE que contará com
recursos do Programa Nacional de Apoio á Modernização do Planejamento e da Gestão dos Estados e do
Distrito Federal-PNAGE, vinculado ao Ministério do Planejamento e Gestão, tendo como agente financeiro o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Operação de Crédito 1.718-OC/BR, e o mutuário a Caixa
Econômica Federal - CEF - Contrato de Repasse 011/2006, que surgiu como o meio para se promover a
assistência técnica para a modernização dos Estados. No Estado da Paraíba, no momento, não há condições
financeiras para o Estado investir com recursos próprios na modernização dos equipamentos e aquisição de
sistemas integrados de controle, planejamento, orçamento e contabilidade. É de vital importância destacar a
existência deste programa de iniciativa do Governo Federal, sem o qual, não se promovia a modernização da
gestão, a transparência do planejamento fiscal consistente, nem o uso de sistemas integrados no âmbito da
administração pública do Estado. O Programa tem também ações financiadas com recursos próprios, voltada
para a capacitação e qualificação do servidor, e ampliação do Quadro Efetivo do Estado. Melhoria dos
ambientes de treinamentos do Estado, adequação e ampliação de ambientes de trabalho e equipar
laboratórios de informáticas, desenvolvimento de sistemas de ensino a distância, transformação da Escola de
Governo-ESPEP em Instituição Superior, melhoria da estrutura operacional das Secretarias de Estado da
Administração e do Planejamento e Gestão e manutenção do parque tecnológico para possibilitar a integração
e a modernização dos sistemas operacionais de informática e aquisição de equipamentos de informáticas, e
estação de trabalho. Consta ainda, com ações para melhoria da Comunicação Institucional e visual do Centro
Administração e da infra-estrutura dos órgãos da Administração Estadual. O Programa oferecerá condições
para firmar parcerias públicas privadas, promoção de intercâmbios técnicos, tecnológico e cultural entre os
Estados da Federação e o Distrito Federal, desenvolvimento de ações compartilhadas no sistema gestor de
compras, Sistemas de Recursos Humanos, Patrimônio e Protocolo, e realização de convênio de Cooperação
Técnica e financeiras as instituições regidas pelo PBConsig.
Assim, considerando a execução deste programa da maneira em que se encontra formatado,a gestão publica,
alcançará uma maior eficiência do gasto público, isso dentro da filosofia do conceito de reconstrução do
324
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
aparelho do Estado, norteados nos princípios da Administração Pública Gerencial e Gestão Fiscal responsável.
O Estado finalmente será capaz de assegurar direitos aos cidadãos.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Taxa de sistemas atualizados, reestruturados e integrados - Fonte:
CODATA
Taxas de processos mapeados e fluxos concluídos - Fonte: Secretaria
de Estado da Administração
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2001
0,00
Percentual
2011
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00
Unidade Orçamentária
101 Controladoria Geral do Estado
Total
11
Órgão
Controladoria Geral do Estado
19
Secretaria de Estado da Administração
101 Secretaria de Estado da Administração
Escola de Serviço Público do Estado da
202
Paraíba
Companhia de Processamento de Dados
204
da Paraíba
Fundo Especial de Desenvolvimento de
901
Recursos Humanos
Secretaria de Estado da Comunicação
101
Institucional
13.247.600
29
Secretaria de Estado da Comunicação
Institucional
32
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
101
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
149.735
17.687.517
65.456.324
26.653.427
855.638
1.283.458
125.333.699
2014
2015
R$ 1,00
Total
7.450.673
16.819.766
17.476.755
18.130.181
59.877.375
Despesas Correntes
5.937.000
12.108.979
12.643.533
13.172.965
43.862.477
Despesas de Capital
1.513.673
4.710.787
4.833.222
4.957.216
16.014.898
15.300.000
15.988.500
16.707.982
17.459.842
65.456.324
Despesas Correntes
12.950.000
13.532.750
14.141.723
14.778.101
55.402.574
Despesas de Capital
2.350.000
2.455.750
2.566.259
2.681.741
10.053.750
22.750.673
32.808.266
34.184.737
35.590.023
125.333.699
2012
2013
2014
2015
R$ 1,00
Total
Orçamento de
Investimento das
Empresas Estatais
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
1ª - João Pessoa
1.210.444
4.632.801
325
4.875.928
5.095.341
15.814.514
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2014
R$ 1,00
Total
2012
2013
2015
21.540.229
28.175.465
29.308.809
30.494.682
109.519.185
22.750.673
32.808.266
34.184.737
35.590.023
125.333.699
Acompanhamento contínuo, sistemático e preventivo dos atos de gestão dos órgãos na administração
direta e indireta, visando a boa aplicação dos recursos públicos e dos atos de gestão.
INICIATIVAS
1282
- Título:
19.204
Ampliação e Manutenção de Infraestrutura de Tecnologia de
Informática e Comunicação
- Finalidade: Aquisição de terreno e construção da estrutura física para
modernização da gestão tecnológica e aperfeiçoamento dos
serviços internos e externos, como também, aquisição de
novos servidores, licenças e software.Solução integrada de
serviços para implementar, operar, configurar e manter uma
rede de comunicação especializada no âmbito do Estado da
Paraíba.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Sistema implantado e mantido
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
7.400.000
7.733.000
8.080.985
8.444.630
Total
31.658.615
INICIATIVAS
1551
- Título:
32.101
Fortalecimento da Capacidade de Planejamento e de Gestão de
Políticas Públicas
- Finalidade: Fortalecer a capacidade institucional das unidades estaduais
de planejamento para melhorar a efetividade das políticas
públicas
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Instituição estadual fortalecida
Região
Estadual
2014
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
300.000
313.500
327.608
342.350
INICIATIVAS
1552
- Título:
29.101
2013
2012
Percentual
Fortalecimento dos Mecanismos de Transparência Administrativa
e de Comunicação
- Finalidade: Fortalecer os mecanismos de transparência administrativa e de
comunicação social dos governos estaduais que contribuam:
no âmbito interno, para promover a adoção e o
aperfeiçoamento de normas de conduta de alto valor ético e no
âmbito externo para promover e aperfeiçoar mecanismos de
326
Total
1.283.458
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
consulta e participação cidadã em processos de formulação
orçamentária de prestação de serviços públicos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto implantado
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
200.000
209.000
218.405
228.233
855.638
INICIATIVAS
1626
- Título:
19.901
Aparelhamento e Reaparelhamento de Instituições Estaduais
- Finalidade: Dotar de condições adequadas as diversas unidades estaduais
voltadas para o treinamento, aparelhamento e desenvolvimento
de pessoal.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Instituição beneficiada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
533.229
1.602.225
1.674.325
1.749.669
Total
5.559.448
INICIATIVAS
1716
- Título:
19.901
Realização de Concurso Público no Âmbito do Poder Executivo
- Finalidade: Dotar o poder executivo de quadro de servidores capacitados,
atendendo as exigências constitucionais para o alcance de
eficiência e de eficácia dos serviços públicos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Concurso público realizado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
610.000
2.476.650
2.588.099
2.704.563
Total
8.379.312
INICIATIVAS
1811
- Título:
19.101
Modernização do Planejamento e da Gestão Publica
Estadual/PNAGE
- Finalidade: Alinhar as Organizações Públicas do Estado á nova concepção
de Gestão pública.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Estrutura organizacional modernizada, sistema administrativo integrado e WEB de
Região
2012
327
2013
2014
Unidade
Medida:
2015
Unidade
Total
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
1ª - João Pessoa
INICIATIVAS
2682
- Título:
19.204
Qte.
50
50
50
50
Valor
610.444
4.005.801
4.220.713
4.410.642
13.247.600
Desenvolvimento e Manutenção de Sistema de Informação
- Finalidade: Desenvolver serviços de informática e manter o sistema de
tecnologia da informação
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Sistema desenvolvido
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
7.500.000
7.837.500
8.190.187
8.558.746
Total
32.086.433
INICIATIVAS
4026
- Título:
11.101
Auditoria, Controle Interno e Contabilidade
- Finalidade: Garantir segurança e transparência na aplicação dos recursos
públicos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Auditoria realizada
Região
Estadual
INICIATIVAS
4034
- Título:
19.202
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
6
8
10
10
Valor
35.000
36.575
38.220
39.940
149.735
Promoção de Eventos e Cursos
- Finalidade: Promover cursos e/ou eventos que contribuam para a
modernização da cultura gerencial e melhoria do serviço
público.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor capacitado
Região
2013
2012
Estadual
2014
2015
Qte.
100
100
100
100
Valor
3.362.000
4.563.515
4.768.873
4.993.129
INICIATIVAS
4235
- Título:
19.901
Total
Promoção de Cursos de Ensino Superior e Curta Duração
- Finalidade: promover cursos de ensino superior e curta duração que
contribuam para a modernização da cultura gerancial e
melhoria do serviço público
328
Unidade
Total
17.687.517
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor graduado e capacitado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
50
25
25
30
Valor
1.300.000
1.522.500
1.546.012
1.566.403
5.934.915
INICIATIVAS
4586
- Título:
19.901
Apoio às Atividades Relativas ao Desenvolvimento e a
Capacitação de Pessoal
- Finalidade: Ampliar a capacidade física e prover uma Infraestrutura que
possa oferecer melhores condições de atendimento ao servidor
público
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba, ampliada e reformada
Região
Estadual
INICIATIVAS
4794
- Título:
19.204
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
500.000
2.090.000
2.094.500
2.095.252
6.779.752
Capacitação de Recursos Humanos
- Finalidade: Capacitar os servidores públicos da CODATA
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor público capacitado
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
400.000
418.000
436.810
456.466
329
Total
1.711.276
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5039 - Articulação Governamental - Suporte ao Desenvolvimento Estadual e Local
Contextualização:
A Secretaria de Estado da Articulação da Ação Governamental - SEAAG, criada em 2007 através da Lei
Estadual nº 8186, surgiu da necessidade do Governo do Estado de agilizar o atendimento, encaminhamento e
acompanhamento das demandas dos municípios através de um órgão com estrutura completa, eficaz e
eficiente. Ao transformar em Secretaria o então Escritório de Representação, inaugurado em 1983 pelo
governador então em exercício, iniciou-se uma nova fase de celeridade às ações do governo em relação aos
municípios do interior.
Visando o direcionamento de ações e agilidade de resultados, a Secretaria da Articulação agrega ao seu
espaço físico, em Campina Grande, como forma de respeito ao cidadão que procura o governo estadual,
Gerências e Representações de Programas e Ações desenvolvidos pelo governo estadual nas cidades da
Paraíba. Dentre essas ações, destacam-se representações da FUNAD, do Orçamento Participativo, do
Cooperar, das Políticas Públicas, da Promoção Social e da SECOM.
Acompanhar as ações administrativas do governo. É essa que tem sido a missão da SEAAG em fazer esse
acompanhamento com muita responsabilidade e muito zelo com a coisa pública, pois se trata de uma
secretaria importante, diretamente ligada ao governo estadual, assumindo o compromisso de fazer o
intercâmbio, a parceria junto ao governo, ao Poder Legislativo estadual, prefeitos, vereadores e demais
lideranças políticas..
Entre as suas atribuições a SEAAG tem a missão de assistir ao governador na articulação institucional em
conjunto com a Secretaria de Estado do Governo, nas relações com autoridades governamentais,
parlamentares, partidos e lideranças políticas, acompanhar as relações políticas internas e externas do
Governo, garantindo a tramitação rápida de assuntos e projetos de interesse do governo estadual nos âmbitos
geral e local.
Promove o acompanhamento das ações governamentais buscando assegurar o encaminhamento dos pleitos
e reivindicações demandadas junto ao governo estadual. fortalecendo as relações entre o governo e os
cidadãos, estimulando a participação social organizada da iniciativa privada, das entidades do terceiro setor e
do voluntariado na ação governamental. Monitorar a percepção da qualidade dos serviços prestados pelo
Estado através do gerenciamento de informações captadas pela Ouvidoria e a distribuição destas informações
aos setores responsáveis de modo a promover o seu controle.
Dentre as suas finalidades a SEAAG atua no gerenciamento da política de descentralização, interiorização e
regionalização das decisões e ações governamentais, articulando e promovendo a representação do governo
estadual no âmbito municipal.
Ainda dentro de suas competências a SEAAG tem procurado induzir o processo de territorialização do
desenvolvimento sustentável estadual através do acompanhamento da política de descentralização,
interiorização e regionalização da decisão e da ação governamental, através da mensuração, consolidação e
divulgação dos seus resultados.
Mantem permanente articulação com as demais Secretarias de Estado e entidades da administração pública
estadual no encaminhamento e acompanhamento de assuntos relativos à interiorização das ações do governo,
promovendo articulações e proximidades da ação e de agentes públicos em relação a serviços e bens
públicos, possibilitando níveis de complementaridade intergovernamentais com não governamentais.
INDICADORES
Unidade de
Medida
Denominação e Fontes
Variação do número de municípios atendidos com projetos de apoio ao
Número Índice
desenvolvimento local – Fonte: SEDAM
330
Referência
Ano
Índice
2011
100,00
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00
Órgão
9
Secretaria de Estado do Governo
12
Secretaria de Estado do Desenvolvimento e
da Articulação Municipal
18
Secretaria de Estado da Interiorização da
Ação do Governo
Unidade Orçamentária
Escritório de Representação Institucional
104
do Estado da Paraíba
Secretaria de Estado do Desenvolvimento
101
e da Articulação Municipal
101
Total
38.503
385.036
Secretaria de Estado da Interiorização da
Ação do Governo
448.532
Valor Global
872.071
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
264.000
195.055
202.282
210.734
872.071
Despesas Correntes
264.000
195.055
202.282
210.734
872.071
Despesas de Capital
0
0
0
0
0
264.000
195.055
202.282
210.734
872.071
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
3ª - Campina Grande
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
165.000
91.600
94.172
97.760
448.532
99.000
103.455
108.110
112.974
423.539
264.000
195.055
202.282
210.734
872.071
Promover a gestão e coordenação de programas e iniciativas de fomento ao desenvolvimento local e
regional e de outros espaçoes de interesse específico para o desenvolvimento do Estado em moldes
sustentáveis
INICIATIVAS
4781
- Título:
12.101
Gestão de Pactos Sociais e de Iniciativas de Interesse Coletivo
- Finalidade: Coordenar as ações geradas a partir de pactos firmados entre
o Governo do Estado e governos municipais e outras parcerias
estabelecidas com entidades governamentais e não
governamentais articulando e integrando os atores envolvidos
com vistas a facilitar o alcance de resultados que viabilizem
melhorar a qualidade de vida das populações de municípios ou
regiões com menor Índice de Desenvolvimento humano
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório de acompanhamento de Pactos e de Iniciativas realizadas
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
12
12
12
12
Valor
90.000
94.050
98.282
102.704
331
Total
385.036
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
OBJETIVO - 2
Promover a articulação com entidades dos Entes federativos Nacional, Estaduais e Municipais,
objetivando encaminhar e equacionar iniciativas e ações de interesse do Estado e de municípios
paraibanos
INICIATIVAS
4237
- Título:
9.104
Acompanhamento dos Pleitos do Estado da Paraíba Junto aos
Órgãos Federais
- Finalidade: Acompanhar os processos dos pleitos do Estado da Paraíba
encaminhados aos Ministérios e demais órgãos do Governo
Federal.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processo acompanhado
Região
2013
2012
Estadual
OBJETIVO - 3
2014
Unidade
2015
Qte.
150
150
150
15
Valor
9.000
9.405
9.828
10.270
Total
38.503
Coordenar a política de descentralização, interiorização e regionalização da ação governamental e
articular e promover a representação do governo do estado da Paraíba no âmbito municipal.
INICIATIVAS
4021
- Título:
18.101
Promoção de Eventos Sócio-Participativos de Articulação e
Acompanhamento de Iniciativas e Interesses do Governo
- Finalidade: Viabilizar a participação da sociedade e contribuir para a
formulação das políticas públicas estaduais.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento produzido
Região
3ª - Campina Grande
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
20
15
16
17
Valor
165.000
91.600
94.172
97.760
332
Total
448.532
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5068 - Comunicação Institucional e Divulgação de Políticas Públicas
Contextualização:
A divulgação das políticas de governo e gestão publica é primordial para a garantia de um Estado transparente
e democrático. A transparência governamental propicia o Estado avaliar, analisar, debater e optar de forma
democrática as inúmeras ações de interesse publico, e o gestor depara-se com inúmeras alternativas que ele
precisa definir, em determinada ocasião, avaliando qual será o maior ganho aos cidadãos, não é uma missão
fácil, mas esta identificação torna-se possível pelo instrumento que o Estado esta utilizando, ou seja, a
publicidade.
A comunicação aplicada à publicidade possibilita o governo difundir, mobilizar, promover e prestar contas a
sociedade dos programas, projetos, ações e, serviço de interesse publico utilizando os mais diversos meios
disponíveis através da imprensa falada e escrita, televisiva, internet, ou interagindo diretamente com o povo.
O acesso a informação publica evidencia o grau de transparência de um governo democrático na aplicação
dos gastos públicos. Com o avanço da tecnologia da informação, a administração publica tem se tornado mais
eficiente,disponibilizando serviços mais rápidos e informações de interesse publico.
A divulgação das políticas de governo é abrangente a todos os órgãos da administração direta a indireta do
poder executivo em todas as suas especificidades e uma prestação de contas dos gastos públicos com
apresentação de seus relatórios contábeis mensais e sua prestação de contas anual
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Proporção da população informada através da comunicação do
governo quanto a bens e serviços demandados - Rádio Tabajara
Proporção da população ou de organizações e instituições mobilizadas
que aderiram a novas práticas e produtos governamentais a partir da
comunicação do governo - Rádio Tabajara
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2012
0,00
Percentual
2012
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
29
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado da Comunicação
Institucional
Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Comunicação
Institucional
A União - Superintendência de Imprensa
202
e Editora
Rádio Tabajara - Superintendência de
203
Radiodifusão
101
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
8.714.000
22.463.460
333
Total
66.650.112
11.097.100
1.433.186
79.180.398
2014
23.475.483
2015
24.527.455
R$ 1,00
Total
79.180.398
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
Despesas Correntes
8.549.000
21.873.035
22.859.502
23.883.280
77.164.817
Despesas de Capital
165.000
590.425
615.981
644.175
2.015.581
8.714.000
22.463.460
23.475.483
24.527.455
79.180.398
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
1ª - João Pessoa
1.999.000
2.926.000
3.058.840
3.198.823
11.182.663
Estadual
6.715.000
19.537.460
20.416.643
21.328.632
67.997.735
8.714.000
22.463.460
23.475.483
24.527.455
79.180.398
Valor Global
OBJETIVO - 1
INICIATIVAS
2245
- Título:
29.101
Proporcionar à população paraibana acesso a informações referentes às políticas de governo destinadas
a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas áreas da educação, saúde, cultura, cidadania e geração
de emprego e renda
Divulgação dos Programas e Ações do Governo
- Finalidade: Manter informada toda a sociedade paraibana sobre os
programas e as ações de políticas públicas levadas a efeito
pela gestão governamental, divulgando as informações de
maneira completa e transparente dos orgãos da administração
direta e indireta do poder executivo
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Programa divulgado
Região
Estadual
OBJETIVO - 2
INICIATIVAS
2177
- Título:
29.202
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
6.400.000
19.208.285
20.072.658
20.969.169
66.650.112
Proporcionar à população paraibana acesso a informações referentes às políticas de governo destinadas
a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas áreas da educação, saúde, cultura, cidadania e geração
de emprego e renda UNIÃO
Informação com Qualidade
- Finalidade: Deixar todo o público alvo bem informado
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Exemplar publicado
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
1.979.000
2.905.100
3.037.000
3.176.000
334
11.097.100
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
OBJETIVO - 3
Proporcionar à população paraibana acesso a informações referentes às políticas de governo destinadas
a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas áreas da educação, saúde, cultura, cidadania e geração
de emprego e renda TABAJARAS
INICIATIVAS
4010
- Título:
29.203
Arquivo Documental da Rádio Tabajara
- Finalidade: Preservar a memória da emissora e subsidiar a produção
radiofônica
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Arquivo mantido
Região
1ª - João Pessoa
INICIATIVAS
4011
- Título:
29.203
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
20.000
20.900
21.840
22.823
85.563
Modernização dos Padrões Técnicos de Transmissão
- Finalidade: Modernizar o sinal de transmissão possibilitando a expanção
do sinal de transmissão em todo estado da Paraiba
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto de modernização implantado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
115.000
120.175
125.582
131.233
Total
491.990
INICIATIVAS
4013
- Título:
29.203
Modernização de Métodos e Processos
- Finalidade: Otimizar os recursos materiais, humanos e financeiros para
melhorar a qualidade dos produtos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto de métodos e processos modernizados
Região
Estadual
INICIATIVAS
4016
- Título:
29.203
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
100.000
104.500
109.202
114.116
Tabajara Valores Culturais e Artísticos
- Finalidade: Apoiar e divulgar valores artísticos e culturais paraibanos,
incentivando a arte e a cultura como fatores de
desenvolvimento
335
Total
427.818
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Programação artística e cultural com autor e artista paraibano realizada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
365
365
365
365
Valor
60.000
62.700
65.521
68.469
Total
256.690
INICIATIVAS
4433
- Título:
29.203
Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico
- Finalidade: Contribuir para popularizar o conhecimento científico e
tecnológico, suas relações com a sociedade e com o
desenvolvimento sustentável
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto educativo implantado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
30.000
31.350
32.760
34.234
Total
128.344
INICIATIVAS
4447
- Título:
29.203
Capacitação e Desenvolvimento de Servidores
- Finalidade: Capacitar servidores, visando a melhoria no desempenho
profissional
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor qualificado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
10
10
10
10
Valor
10.000
10.450
10.920
11.411
336
Total
42.781
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5273 - Previdência dos Servidores Públicos do Estado
Contextualização:
A PBPREV - Paraíba Previdência é uma autarquia criada pela Lei Estadual nº 7.517, de 30.12.05 e encontrase vinculada à Secretaria de Estado do Governo.
Compete à PBPREV a relevante missão de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos e os
princípios jurídicos emanados no art. 40 da Constituição do Brasil, das Emendas Constitucionais, bem como
das Leis Federais nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. A gestão previdenciária envolve as contribuições patronal e
dos servidores, tendo-se em vista a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias, reformas e
pensões por morte devidas aos segurados do regime de previdência.
São segurados da PBPREV os servidores estatutários civis e militares, os aposentados, os reformados e os
pensionistas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público. Da mesma forma, igualmente são seguradas, na condição de dependentes dos referidos
servidores ativos e inativos, as seguintes pessoas ( artigo 19, parágrafo 2º , da Lei Estadual nº 7.517/2003 0:
- O cônjugue, na constância do casamento, ou companheiro no âmbito de união estável, devendo esta última
relação ser certificada por sentença judicial;
- Os filhos menores não emancipados, na forma da legislação civil, ou inválidos de qualquer idade, se a causa
da invalidez for constatada em data anterior ao óbito do segurado, por laudo especializado da Perícia Médica
da PBPREV;
- O menor, equiparado ao filho, sob tutela e que não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação;
- Os pais, se economicamente dependentes do segurado, declarados tais em Ação Declaratória de
Dependência Econômica.
O regime próprio de previdência do Estado da Paraíba pode conceder os seguintes benefícios:
- Quanto ao servidor:
- Aposentadorias e reformas;
- Licença para tratamento de saúde;
- Salário-família;
- Licença-maternidade.
- Quanto aos dependentes: - Pensão pro morte; / - Auxilio-reclusão
No âmbito da PBPREV, encontram-se concentrados os procedimentos administrativos de concessão de
aposentadorias, reformas, pensão por morte e auxilio-reclusão. No Poder Executivo, cabe à Secretaria de
Estado de Administração a concessão das licenças para tratamento de saúde, do salário-família e da licençamaternidade.
5. Os controles externos e internos
A PBPREV é uma entidade fortemente fiscalizada por diversos órgãos de controle, o que exige da instituição,
redobrado cuidado para não fugir das balizas legais.
Por força do artigo 9º da Lei nº 9.717/98, compete ao Ministério da Previdência Social - MPS fiscalizar os
regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, impõe-se ao Governo do Estado e
mais especificamente à PBPREV o dever de se adequar a legislação previdenciária federal.
Ao Tribunal de Contas do Estado - TCE cabe analisar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões por morte, bem como as revisões que alterem seu
fundamento legal ( artigo 71, inciso III, c/c o artigo 75 da Constituição Federal ). Assim, qualquer aposentadoria
ou pensão concedida pela PBPREV terá sua regularidade apreciada pelo TCE-PB. Outra atribuição de suma
relevância da Cortes de Contas consiste em julgar as contas prestadas anualmente pelo ordenador de
despesa da PBPREV.
Finalmente, cabe a Controladoria Geral do Estado - CGE analisar os contratos e os convênios firmados pela
PBPREV, sem prejuízo de auditorias e inspeções para a análise de gestão dessa entidade.
337
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Grau de satisfação de inativos e pensionistas com relação aos
serviços da PBPREV - Fonte: PBPREV
Necessidade de financiamento do Regime Próprio de Previdência em
relação ao PIB - Fonte: PBPREV
Tempo Médio de Concessão - Fonte: PBPREV
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2012
0,00
Percentual
2012
0,00
Unidade
2012
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
9
R$ 1,00
Órgão
Secretaria de Estado do Governo
Unidade Orçamentária
Total
201 Paraíba Previdência
5.000.829
Valor Global
5.000.829
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
1.008.000
1.272.810
1.330.084
1.389.935
5.000.829
Despesas Correntes
838.000
1.042.910
1.089.840
1.138.880
4.109.630
Despesas de Capital
170.000
229.900
240.244
251.055
891.199
1.008.000
1.272.810
1.330.084
1.389.935
5.000.829
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
1ª - João Pessoa
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
1.008.000
1.272.810
1.330.084
1.389.935
5.000.829
1.008.000
1.272.810
1.330.084
1.389.935
5.000.829
Gerir o sistema da previdencia dos servidores estaduais garantindo os direitos previdenciarios previstos
INICIATIVAS
1593
- Título:
9.201
Implantação do Sistema Integrado de Informática
- Finalidade: Melhorar, otimizar, agilizar e aprimorar os procedimentos e
atendimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Estado da Paraíba
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Sistema implantado
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
300.000
418.000
436.810
456.466
338
Total
1.611.276
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
1594
- Título:
9.201
Realização de Congressos e Seminários
- Finalidade: Realizar seminários e congressos para os servidores ativos,
inativos e pensionistas
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Evento realizado
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
80.000
83.600
87.362
91.293
342.255
INICIATIVAS
1743
- Título:
9.201
Estudos e Elaboração de Projetos
- Finalidade: Elaborar estudos na área previdenciária e projetos de
construção e ampliação de Imóveis
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto executado
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
50.000
52.250
54.601
57.058
213.909
INICIATIVAS
1762
- Título:
9.201
Serviços Especializados em Compensação Previdenciária
- Finalidade: Levantar dados e apurar valores devidos pelo INSS e RPPS e
demais regimes próprios de Previdência ao Governo
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
200.000
209.000
218.405
228.233
855.638
INICIATIVAS
4311
- Título:
9.201
Atualização de Dados de Estudos Atuariais
- Finalidade: Atualizar anualmente dados do perfil dos servidores ( ativos,
inativos e pensionistas), para que estas informações
assegurem a manutenção do equilibrio atuarial da Instituição
para serem apresentadas ao legislativo
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Estudo atuarial realizado e atualizado
Região
2012
339
2013
2014
2015
Unidade
Total
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
1ª - João Pessoa
INICIATIVAS
4312
- Título:
9.201
Qte.
1
1
1
1
Valor
60.000
62.700
65.521
68.469
256.690
Capacitação de Pessoal
- Finalidade: Realizar treinamento objetivando melhorar o conhecimento dos
técnicos com vistas ao melhor desempenho funcional no
processamento de informações e serviços demandas aos
setores da instituição.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Eventos realizados
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
68.000
112.860
117.938
123.245
422.043
INICIATIVAS
4419
- Título:
9.201
Implantação do Fundo Previdenciário
- Finalidade: Implantar uma política previdenciária com equidade para os
futuros beneficiários
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Fundo previdenciário implantado.
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
100.000
104.500
109.202
114.116
Total
427.818
INICIATIVAS
4420
- Título:
9.201
Censo Previdenciário
- Finalidade: Atualizar cadastros dos ativos , inativos, pensionistas e seus
dependentes do regime próprio de previdência.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Cadastro atualizado
Região
1ª - João Pessoa
INICIATIVAS
4576
- Título:
9.201
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
100.000
125.400
131.043
136.939
Interiorização da PBPREV
- Finalidade: Instalar e estruturar novos núcleos de atendimento no interior
do estado
340
Total
493.382
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Núcleo instalado, estruturado e funcionando
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
50.000
104.500
109.202
114.116
341
377.818
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5290 - Defesa Jurídica do Estado
Contextualização:
A Procuradoria Geral do Estado, órgão de natureza permanente e essencial à Justiça e à administração
pública estadual, é instituição de excelência na defesa dos interesses do estado da Paraíba e no zelo e
controle da coisa pública, exercendo, com exclusividade, a representação global do estado em juízo, o
assessoramento direto do Governador, a consultoria superior do Poder Executivo e o controle jurídico administrativo dos órgãos e entidades da administração estadual.
São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, dentre outras:
I - patrocinar, com exclusividade, os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Pública Estadual;
II - exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Estadual, bem
como o controle de legalidade e da moralidade dos atos administrativos;
III - representar a Fazenda Pública Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado;
IV - exercer a defesa dos interesses da Administração Estadual junto aos órgãos de fiscalização financeira
e orçamentária, interna e externa;
V - representar, obrigatoriamente, o estado da Paraíba perante os conselhos fiscais e assembleias gerais
ordinárias e extraordinárias das entidades em que tenha participação societária;
VI - ter representação obrigatória perante o conselho fiscal da Secretaria de Estado da Receita;
VII - representar, obrigatoriamente o estado da Paraíba perante os conselhos administrativos das entidades
em que tenha participação societária;
VIII - representar o Governador do Estado nas ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade
de sua iniciativa;
IX - representar o Governador do Estado nas providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público
e coletivo e pela boa aplicação das leis;
X - propor ao Governador do Estado as medidas de caráter jurídico que visem a proteger os direitos reais e
possessórios referentes ao patrimônio público estadual;
XI - ajuizar as medidas judiciais visando à proteção de meio ambiente e do patrimônio histórico, artísticocultural, turístico e paisagístico do Estado;
XII - propor ao Governador do Estado a abertura de processo administrativo contra agentes públicos, nos
casos de malversação de verbas do erário estadual ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado
com excesso de poder ou desvio de finalidade;
XIII - opinar sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Governador do Estado, Secretários de estado e
outros dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração estadual;
XIV - opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões e precatórios judiciais;
XV - apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, além de inscrever, controlar, cobrar e executar, com
exclusividade, a dívida ativa do estado;
XVI - executar as modificações, após prévio parecer nos quadros societários das empresas portadoras de
Inscrição Estadual;
XVII - coordenar, orientar e supervisionar tecnicamente, as atividades da Assessoria Jurídica Estadual;
XVIII - promover a regularização dos títulos de propriedade do Estado, bem como oficiar em todos os
processos de alienação, concessão, reconhecimento de domínio ou posse de terras públicas e outros imóveis
estaduais;
XIX - celebrar contratos, acordos e convênios relacionados à qualificação funcional dos procuradores do
estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;
XX - emitir parecer nos processos administrativos de competência dos Conselhos instituídos no âmbito da
administração pública do estado, quando solicitado pelo órgão;
XXI - quando expressamente autorizada pelo Governador, mediante ato específico, transigir, desistir, fazer
acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, nas ações em que o estado figure como parte;
XXII - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devem ser
prestadas em mandado de segurança em que figure como autoridade coatora o Governador do Estado;
XXIII - examinar os expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do
Estado.
342
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
XXIV - praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados à Procuradoria Geral do Estado,
expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva
contabilização;
XXV - praticar atos e decidir sobre a situação funcional administrativa e patrimonial do pessoal ativo de carreira
e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio;
XXVI - propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a
fixação e o reajustamento da remuneração dos seus servidores;
XXVII - dispor sobre seus regimentos e regulamentos;
XXVIII - exercer, privativamente, as funções de assessoramento e consultoria jurídica do Governador do
Estado;
XXIX - exercer outras competências definidas em lei e compatíveis com seus princípios institucionais.
A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, com o cumprimento das suas funções institucionais, tem como
objetivo defender os interesses do estado na esfera judicial, bem como recuperar o crédito inscrito na dívida
ativa estadual. Tem como desafio intensificar a cobrança judicial do grande volume de créditos inscritos na
dívida ativa do Estado, proporcionando maior arrecadação e trazendo melhorias na qualidade de vida do povo
paraibano.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Variação dos valores da dívida ativa do Estado recuperados - PGE/PB
Referência
Medida
Ano
Índice
Número Índice
2011
100,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
13
R$ 1,00
Órgão
Procuradoria Geral do Estado
Unidade Orçamentária
Total
101 Procuradoria Geral do Estado
Fundo de Modernização e
901 Reaparelhamento da Procuradoria Geral
do Estado - FUNPEPB
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
5.400
2.510.000
2.515.400
2014
2015
R$ 1,00
Total
1.401.350
371.350
371.350
371.350
2.515.400
Despesas Correntes
201.350
171.350
171.350
171.350
715.400
Despesas de Capital
1.200.000
200.000
200.000
200.000
1.800.000
Valor Global
1.401.350
371.350
371.350
371.350
2.515.400
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
2015
R$ 1,00
Total
1.401.350
371.350
371.350
371.350
2.515.400
1.401.350
371.350
371.350
371.350
2.515.400
Defender os interesses do Estado na esfera judicial e recuperar o crédito inscrito na dívida ativa
343
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4411
- Título:
13.101
Mutirão Fiscal
- Finalidade: Processar judicialmente as empresas para a recuperação dos
créditos fiscais
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processo deferido
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
90
90
90
90
Valor
350
350
350
350
Total
1.400
INICIATIVAS
4412
- Título:
13.101
Capacitação de Procuradores e Servidores
- Finalidade: Capacitar procuradores e servidores para melhor exercício de
suas funções
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidore e procurador capacitado
Região
2013
2012
Estadual
OBJETIVO - 2
2014
Unidade
2015
Qte.
48
48
48
48
Valor
1.000
1.000
1.000
1.000
Total
4.000
O Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PGE tem por objetivo complementar os recursos
financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos na Procuradoria Geral do Estado, voltados
para a consecução de suas finalidades institucionais.
INICIATIVAS
1797
- Título:
13.901
Construção da Nova Sede
- Finalidade: Construir a sede própria para a Procuradoria Geral do Estado
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Sede construída
Região
Estadual
INICIATIVAS
1798
- Título:
13.901
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
1.000.000
200.000
200.000
200.000
Modernização da Infraestrutura da PGE
- Finalidade: Adquirir equipamentos de informática para melhora na
estrutura de trabalho desta PGE
344
Total
1.600.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto de modernização implantado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
100
0
0
0
-
Valor
200.000
0
0
0
200.000
INICIATIVAS
1799
- Título:
13.901
Capacitação de Procuradores e Servidores
- Finalidade: Capacitar Procuradores e Servidores para melhor exercício de
suas funções
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor e procurador capacitado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
48
48
48
48
Valor
50.000
20.000
20.000
20.000
110.000
INICIATIVAS
4597
- Título:
13.901
Manutenção de serviços administrativos no âmbito da Escola
Superior da Procudoria Geral do Estado
- Finalidade: Manter os serviços administrativos da ESPGE de modo a dar
suporte ao bom desempenho das suas atividades
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Escola mantida
Região
Estadual
INICIATIVAS
4598
- Título:
13.901
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
100.000
100.000
100.000
100.000
400.000
Capacitação de Procuradores e Servidores
- Finalidade: Capacitar procuradores e servidores para melhor exercício de
suas funções
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidor e procurador capacitado
Região
Estadual
-
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
48
48
48
48
Valor
50.000
50.000
50.000
50.000
345
Total
200.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.2. Modernização das Instituições Públicas e
PROGRAMA - 5292 - Modernização da Gestão Fiscal do Estado
Contextualização:
A Secretaria de Estado da Receita, buscando a modernização da administração pública e o fortalecimento da
capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica e o aprimoramento, desenvolvimento e
aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, tributação e arrecadação, desenvolve várias ações que tem
como objetivo a promoção da modernização da administração pública, por meio da valorização e capacitação
permanente de seus recursos humanos e implementação de uma filosofia baseada em resultados, melhorando
a relação fisco-contribuinte e obtendo ganhos de qualidade e produtividade. No período de 2011 a 2015, a
Secretaria de Estado da Receita estará executando o Programa de Apoio à Modernização da Gestão Fiscal do
Estado da Paraíba - PROFISCO/PB financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e o O
Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE/PB, financiado pelo Banco de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES.
PROFISCO/PB
O Programa de Apoio à Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO/PB, financiado
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, será executado até 2015 e tem como objetivo contribuir
para a integração dos fiscos, bem como a modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando
mais efetivo o sistema fiscal vigente, tendo como foco de atuação:
Melhoria do ambiente de investimento - Através da simplificação e desburocratização; redução da
informalidade e das distorções causadas pela evasão e pela sonegação fiscal, enfatizando medidas de
aperfeiçoamento do sistema tributário, bem como medidas de desoneração para incentivar o aumento do
investimento privado.
Aperfeiçoamento do sistema tributário - Construir uma estrutura tributária mais competitiva, capaz de reduzir
custos e agilizar as transações econômicas, melhorando o ambiente de negócios, contemplando
obrigatoriamente: (a) a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto
nº 6.022/2007, em especial na implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E); (b) a implantação do Cadastro
Sincronizado Nacional (CSN).
Integração dos fiscos - Implantação dos projetos de integração nacional, em especial o CSN e o SPED,
contribuindo para a produção dos seus principais impactos: atuação integrada dos fiscos federal, estadual e
municipal, mediante a padronização e racionalização das informações e o acesso compartilhado à escrituração
digital de contribuintes por pessoas legalmente autorizadas, e substituição da emissão de livros e documentos
contábeis e fiscais em papel, por documentos eletrônicos com certificação digital.
Reforço ao federalismo fiscal - Enfatizar o esforço conjunto dos três níveis de Governo no sentido de
promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, fortalecendo os espaços institucionais
integradores.
Sustentabilidade fiscal e crescimento econômico: Fortalecer o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal e
implementar medidas de desoneração e aperfeiçoamento do sistema tributário vigente, como condição para
acelerar o crescimento econômico
Transparência e controle social: Implementar mecanismos de transparência e de prestação de contas na área
fiscal, ampliando a interlocução com o contribuinte-cidadão e viabilizando o exercício do controle social e a
cooperação da sociedade com a administração fazendária no combate à fraude e à sonegação
Aperfeiçoamento da gestão fiscal: Aperfeiçoar a gestão fiscal de forma integrada (entre as diversas áreas que
a compõem) e articulada com as três esferas de governo, com o objetivo de alcançar um equilíbrio fiscal
sustentável.
O Programa de Apoio à Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO/PB será
coordenado pela Secretaria de Estado da Receita - SER, através do Núcleo Especial de Modernização da
Administração Estadual (NEMAE), e terá como beneficiários, além da própria SER, a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Secretaria de Estado
346
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
PMAE/PB
O rograma de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE/PB é financiado pelo Banco de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e tem como foco de atuação o aumento da arrecadação dos tributos estaduais,
através da otimização dos recursos humanos, financeiros e logísticos da Secretaria de Estado da Receita da
Paraíba - SER/PB, capacitando o corpo fazendário e renovando o seu parque tecnológico, bem como visa a
integração das bases de dados dos órgãos participantes do SPED e do Cadastro Sincronizado do Governo
Federal, como forma de agilizar o atendimento aos contribuintes, além de dotar os órgão participantes de uma
base de dados confiável, integrada e com celeridade ao seu acesso.
O PMAE/PB iniciou a sua execução em outubro de 2008, tendo sido comprovados, até abril de 2011, gastos
no valor de R$ 896.462,41 (oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e
um centavos). Em maio de 2011 foi aprovada, pelo Departamento de Gestão e Investimento Público - DEGEP,
do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a revisão as ações planejadas do programa,
tendo sido ampliado o prazo de sua execução até outubro de 2014
O Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE/PB se justifica em função da necessidade do
aprimoramento das ações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Administrações Fiscais
para os Estados Brasileiros - PNAFE, programa este, desenvolvido ao longo de 9 (nove) anos, que resultou na
mais bem sucedida experiência de modernização da adminstração tributária da história do Brasil, tendo a
Paraíba, particularmente, experimentado um incremento real na arrecadação do ICMS da ordem de 71%
(setenta e um por cento).
O PMAE/PB está divido em 5 (cinco) módulos, a saber: Fiscalização de Estabelecimentos, Fiscalização de
Mercadorias em Trânsito, Tecnologia da Informação, Sistema Público de Escrituração Digital/Cadastro
Sicronizado e Capacitação, tendo como focos de atuação os seguintes elementos:
- Aumento da Arrecadação de Tributos Estaduais;
- Integração das bases de dados dos órgãos participantes do Sistema Público de Escrituração - Digital - SPED
e do cadastro sincronizado do governo federal;
- Fortalecimento da competência técnica dos servidores fazendários e incremento das relações interinstitucionais da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba;
- Melhoria da gestão de TI da Secretaria de Estado da Receita;
Por fim, o Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE/PB é coordenado pelo Núcleo Especial de Modernização da
Administração Estadual (NEMAE), sendo apoiado pelas gerências de tecnologia da informação, executiva de
arrecadação e informações fiscais, executiva de fiscalização e pela equipe técnica designada para auxiliar o
desenvolvimento das atividades do programa nos seus módulos.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Proporção das etapas do projeto implementadas - Fonte: SER
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2010
7,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
R$ 1,00
11
Órgão
Controladoria Geral do Estado
Unidade Orçamentária
101 Controladoria Geral do Estado
13
Procuradoria Geral do Estado
17
Secretaria de Estado da Receita
32
Secretaria de Estado do Planejamento e
Gestão
101 Procuradoria Geral do Estado
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da
902
Administração Tributária
Secretaria de Estado do Planejamento e
101
Gestão
Valor Global
347
Total
163.623
1.000
37.700.917
70.590
37.936.130
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
8.891.850
9.258.544
9.675.177
10.110.559
37.936.130
Despesas Correntes
484.240
503.888
525.132
548.478
2.061.738
Despesas de Capital
8.407.610
8.754.656
9.150.045
9.562.081
35.874.392
Valor Global
8.891.850
9.258.544
9.675.177
10.110.559
37.936.130
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
INICIATIVAS
1572
- Título:
17.902
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
8.891.850
9.258.544
9.675.177
10.110.559
37.936.130
8.891.850
9.258.544
9.675.177
10.110.559
37.936.130
Consolidar e aperfeiçoar o processso de modernização e reestruturação da administração fiscal do
estado da Paraíba, dotando os órgãos da área fiscal do estado de recursos indispensáveis ao melhor
desempenho da gestão fiscal.
Construção, Reforma e Adaptação de Unidades Fazendárias
- Finalidade: Atender a demanda das ações fiscais e prover as unidades
fazendárias de infra-estrutura adequadas às ações de
tributação, arrecadação e fiscalização.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Unidade fiscai construida, reformada e adaptada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
1.047.000
1.094.115
1.143.350
1.194.801
4.479.266
INICIATIVAS
1667
- Título:
17.902
Modernização das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial - PMAE
- Finalidade: Modernizar a gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado
da Paraíba
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto implantado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
3.776.000
3.945.920
4.123.487
4.309.043
348
16.154.450
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
1673
- Título:
17.902
Modernização Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO.
- Finalidade: Aperfeiçoar o processo de reestruturação e modernização da
gestão fiscal e financeira do Estado da Paraíba.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto implantado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
25
25
25
25
Valor
3.012.110
3.147.655
3.289.299
3.437.317
12.886.381
INICIATIVAS
1681
- Título:
13.101
Implementação do Projeto de Modernização Administrativa PROFISCO
- Finalidade: Adquirir equipamentos de informática software e hardware para
melhorar o sistema de automação jurídica da PGE, nos núcleos
do interior do estado
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto de modernização administrativa implantado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
100
0
0
0
Valor
1.000
0
0
0
1.000
INICIATIVAS
1718
- Título:
32.101
Fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão SEP
- Finalidade: Fortalecer a SEPLAG como órgão de coordenação geral do
SEP dotando-a de um modelo de gestão por resultados
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Novo modelo de gestão implantado
Região
Estadual
2014
2015
Qte.
10
10
10
10
Valor
16.500
17.243
18.018
18.829
INICIATIVAS
1846
- Título:
11.101
2013
2012
Percentual
Fortalecimento da atuação da Controladoria Geral do Estado da
Paraíba/PROFISCO
- Finalidade: Reestruturar a Controladoria Geral do Estado da Paraíba
349
Total
70.590
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório de desempenho do alcance das metas elaborado
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
62.000
32.395
33.852
35.376
163.623
INICIATIVAS
4323
- Título:
17.902
Aprimoramento e Gestão pela Qualidade Total
- Finalidade: Aprimorar os serviços de fiscalização e desenvolver ações de
gerenciamento dos serviços de atendimento ao cidadão.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Gestão da administação tributária aprimorada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
25
25
25
25
Valor
161.000
168.245
175.816
183.728
688.789
INICIATIVAS
4338
- Título:
17.902
Aquisição de Móveis e Utensílios
- Finalidade: Dotar a secretaria de móveis e utensílios para o melhor
desempenho de suas funções
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Móvei e utensílio adquirido
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
285.000
297.825
311.227
325.232
1.219.284
INICIATIVAS
4620
- Título:
17.902
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
- Finalidade: Adquirir máquinas e equipamentos para viabilizar o
desempenho operacional, bem como proporcionar um lay-out
moderno, possibilitando aos servidores e ao público ambiente
agradável.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Máquina e equipamento adquirido
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
0
0
0
0
Valor
300.000
313.500
327.608
342.350
350
1.283.458
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4621
- Título:
17.902
Ampliação e Modernização do Parque Tecnológico
- Finalidade: Expandir e modernizar o parque tecnológico da SER,
aumentando a disponibilidade dos recursos de TI, através de
gerência proativa, avaliação contínua dos recursos, políticas e
ferramentas adequadas.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Sistema implantado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
231.240
241.646
252.520
263.883
351
Total
989.289
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.3. Justiça, Controle e Legislação
PROGRAMA - 5056 - Defesa dos Interesses Sociais
Contextualização:
O Ministério Público do estado da Paraíba é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Conforme preceito constitucional possui autonomia funcional, administrativa e financeira.
A atuação do Ministério Público passou por uma transformação com a Constituição de 1988, quando se
definiram atribuições ao promotor de justiça de garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Esta mudança
trouxe um novo enfoque para o trabalho institucional: a intervenção nas organizações públicas para o
cumprimento de seus deveres perante o cidadão, no atendimento de suas necessidades.
A defesa da sociedade passou a ser o foco e as demandas se tornaram crescentes. O Ministério Público, hoje,
é considerado um órgão importante e confiável quanto à sua atuação e sempre estar sendo exigido e
precisando dar respostas aos problemas sociais causados por descumprimento das normas vigentes.
Nesse contexto, o trabalho institucional é árduo diante da complexidade e da amplitude de sua ação que
abrange tanto o trabalho jurisdicional como o extrajudicial, envolvendo todos os aspectos inerentes aos direitos
básicos da pessoa humana.
Dessa forma, o promotor de justiça depara-se com situações de atenção precária na saúde, crianças fora da
escola ou sem merenda escolar por má administração de recursos públicos, meio ambiente degradado por
falta de uma consciência ambiental e de uma política sustentável, abandono de idosos por familiares e pelo
próprio poder público,quando não oferece uma política pública a eles destinada, deficientes físicos sem
acessibilidade, crianças, adolescentes e mulheres sofrendo violência de todas as ordens.
Além disso, a instalação no Estado do crime organizado e as situações de improbidade administrativa que
precisam ser combatidas.
É nessa realidade que o Ministério Público precisa desempenhar seu papel e por isso, é imprescindível uma
estrutura que lhe dê suporte para que se alcance a eficiência, a eficácia e a efetividade de suas ações.
Foi com esse escopo que a instituição paraibana buscou um modelo de gestão que reorganizasse sua
atividade finalística, com o desenvolvimento de projetos voltados para as áreas de saúde, educação,
cidadania, meio ambiente, consumidor, infância e juventude, combate ao crime organizado e improbidade
administrativa.
Dentro dessa concepção, implantou-se uma gestão estratégica, para definição de objetivos e metas que
direcionassem a atuação dos membros e servidores, buscando o reconhecimento da sociedade.
Consequentemente, para que se execute o plano estabelecido, é preciso que se faça uma reorganização
administrativa e institucional para que se alcancem resultados consistentes que possam ser divulgados para
acompanhamento, visando o princípio da transparência.
O Ministério Público da Paraíba se compromete até 2016 em desempenhar suas atribuições com foco na
sociedade, dando as respostas que lhe são exigidas.
Decorrente desse processo levanta-se as necessidades de investimentos em áreas distintas da atuação
ministerial. Entre elas, o aumento do quadro de pessoal, incluindo-se membros e servidores para que se
melhore a qualidade do atendimento, cobrindo os espaços vazios em municípios que sofrem com a ausência
do Promotor de justiça no local, dificultando a realização do seu trabalho. Sabe-se que os municípios do
interior do Estado sofrem com dificuldades e situações de precariedade em todos os âmbitos, favorecendo o
aparecimento de mazelas que precisam ser combatidas e assistidas pelo Promotor de justiça. A população
mais carente, na maioria das vezes, com pouco grau de instrução, fica vulnerável às violações de seus
direitos. Muita localidade não tem um hospital ou maternidade, não oferece um ensino de qualidade, não
possui uma creche, não tem policiamento. Tudo isso contribui para que se formem culturas violentas que
propiciam os desvios da lei. O Promotor de justiça, nesses municípios tem um papel fundamental na
articulação com o Poder Executivo, no sentido de abrir a possibilidade de discussão para o cumprimento das
obrigações legais.
O espaço físico adequado, ou seja, a construção de nova Promotoria ou a ampliação das que necessita de
uma estrutura mais condizente com as atividades que lá se realizam, também precisa ser priorizado para que
se incrementem as ações planejadas, fortalecendo o trabalho do órgão.
O desenvolvimento dos projetos definidos na gestão estratégica implementada na instituição nas áreas da
352
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
estadual, devem ser implementados como forma de coibir as práticas equivocadas e promover o direito do
cidadão, que muitas vezes o desconhece.
Por fim, a implantação de um modelo de administração moderna que deverá acompanhar as mudanças
pretendidas, implementando-se novas metodologias de rotinas e capacitação, criando-se uma gestão de
pessoas, de infraestrutura e tecnologia, além de um acompanhamento sistemático da execução financeira e
orçamentária compatível com as metas institucionais a serem atingidas nos próximos quatro anos.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Grau de avaliação dos serviços prestados pelo Ministério Público
Fonte: Ministério Público
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2011
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
6
R$ 1,00
Órgão
Ministério Público
Unidade Orçamentária
Total
101 Ministério Público
16.984.416
Valor Global
16.984.416
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
3.970.000
4.148.650
4.335.339
4.530.427
16.984.416
Despesas Correntes
570.000
595.650
622.454
650.463
2.438.567
Despesas de Capital
3.400.000
3.553.000
3.712.885
3.879.964
14.545.849
Valor Global
3.970.000
4.148.650
4.335.339
4.530.427
16.984.416
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
3.970.000
4.148.650
4.335.339
4.530.427
16.984.416
3.970.000
4.148.650
4.335.339
4.530.427
16.984.416
Investir nas ações que fortaleçam a atribuição da Instituição no cumprimento e fiscalização da lei em
defesa da sociedade
INICIATIVAS
1211
- Título:
6.101
Ampliação de Imóveis
- Finalidade: Ampliar imóveis existentes tornando os espaços adequados
para o desenvolvimento das ações ministeriais.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Unidades ampliadas
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
200.000
209.000
218.405
228.233
353
855.638
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
1696
- Título:
6.101
Construção de Sedes Ministeriais
- Finalidade: Construir sedes próprias com a finalidade de dotar o Ministério
Público de infra-estrutura necessária às atividades ministeriais
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Unidade construída
Região
Estadual
INICIATIVAS
4185
- Título:
6.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
5
5
5
5
Valor
3.200.000
3.344.000
3.494.480
3.651.731
13.690.211
Modernização Organizacional
- Finalidade: Modernizar o Ministério Público de forma a atingir índices para
qualidade total da instituição
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Ministério público modernizado.
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
25
25
25
25
Valor
250.000
261.250
273.006
285.291
1.069.547
INICIATIVAS
4186
- Título:
6.101
Projetos em Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos
- Finalidade: Elaborar e executar projetos para implementação de ações em
defesa dos interesse difusos e coletivos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projetos implantados
Região
Estadual
OBJETIVO - 2
INICIATIVAS
2542
- Título:
6.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
1
1
1
Valor
280.000
292.600
305.767
319.526
1.197.893
Exercer o controle externo da atividade policial no acompanhamento de inquéritos e executar ações de
investigação do crime organizado com condições e recursos tecnológicos capazes de oferecer provas
consistentes.
Investigação de Casos do Crime Organizado
- Finalidade: Intensificar as ações de combate ao crime organizado
354
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório elaborado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
40.000
41.800
43.681
45.646
355
171.127
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.3. Justiça, Controle e Legislação
PROGRAMA - 5072 - Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Gestão
Contextualização:
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba realiza suas ações com base no seu planejamento estratégico
para o período 2010-2014 que representa a um só tempo o testemunho da continuidade administrativa, sem a
qual não se teria, ao longo da história, construído a Corte de Contas que hoje orgulha a todos e a busca
incessante por novos desafios, novas conquistas, frutos do trabalho e da competência de todos que exercem
suas atividades nesta instituição.
O processo da formulação estratégica reflete, sem qualquer dúvida, a crença na participação de todos e na
transparência como instrumentos de gestão. Se olharmos para os planos estratégicos anteriores, tendo por
início o ano de 1999, somos forçados a concluir que ano após ano o tribunal evolui, ampliando sua eficiência,
alargando sua prestação de serviços à Sociedade, ampliando seu papel para assegurar a boa gestão dos
recursos da sociedade paraibana, neste contexto, desde 2002, assume significado extraordinário o SAGRES
Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade.
Em continua evolução, o tribunal traça metas, esquadrinha estratégias, desenvolve políticas e implementa
ações voltadas à afirmação de seus valores institucionais, ao cumprimento de sua Missão e ao encontro de
uma visão de futuro em que se vislumbra o TCE como instituição de Excelência, já reconhecida nos dias
atuais, ampliada sempre mais no futuro próximo, conseqüência das atividades do agora na perspectiva perene
do amanhã. A implementação do processo eletrônico, meta estratégica já alcançada, e a conseqüente
realização de procedimento de auditoria totalmente eletrônica e sem papel, passando o SAGRES a ser a
própria prestação de contas dos gestores por recursos públicos estaduais e municipais permitirá que se
realizem os macros objetivos definidos no plano estratégico para o período 2010-2014.
I. Missão e Valores
A missão do TCE-Tribunal de Conta do Estado da Paraíba é corresponder às demandas da sociedade,
exercendo o acompanhamento, a orientação, o controle e a fiscalização da gestão dos recursos públicos, com
fidelidade aos princípios constitucionais. No cumprimento desta missão, o TCE do Estado se orienta por um
conjunto de valores e princípios que se incorporam no pensamento da instituição e constituem os norteadores
da sua atuação como órgão de controle e fiscalização da gestão dos recursos públicos na Paraíba. Os valores
do TCE da Paraíba são: compromisso social, eqüidade, ética, qualidade, transparência, responsabilidade
fiscal, orientação dos jurisdicionados.
II. Visão geral da instituição
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos, nos
âmbitos estadual e municipal, instituição autônoma que auxilia o poder legislativo no exercício do controle
externo, fiscalizando os gastos dos poderes executivo, judiciário e do próprio legislativo. Apesar de ser um
tribunal, o TCE da Paraíba, como todo o tribunal de contas do país não faz parte do Poder Judiciário. O TCEPB tem sua jurisdição no território paraibano sendo responsável pelo acompanhamento de cerca de 600
organismos públicos do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é hoje uma instituição altamente qualificada e moderna, com
qualificação do pessoal e uma avançada tecnologia da informação. A corte tem uma atuação destacada no
acompanhamento das contas públicas do governo estadual e dos governos municipais. Em todo caso, ainda
convive com vários problemas e restrições funcionais, organizacionais e mesmo legais que podem dificultar o
seu desempenho; e não tem merecido o reconhecimento da sociedade, que desconhece sua missão,
competência e atividades, em grande parte porque os resultados finais da sua atuação são muito modestos
por razões que fogem ao controle do TCE, coisa que a sociedade não compreende.
Como resultado dos trabalhos realizados nos últimos anos, o tribunal mantém um plantão técnico, já
devidamente consolidado na função de orientar na área de auditoria e fiscalização, esclarece as questões
trazidas pelos consulentes, mantendo a regularidade no atendimento permanente aos jurisdicionados, que
buscam orientações e esclarecimentos relativos a questões técnicas. Conta também com portal na web que
oferece serviços diversos e informações, e uma caixa de notícias, em tempo real, que é alimentada pela
assessoria de comunicação.
Seguindo um dos valores da instituição, o TCE ampliou a transparência das suas atividades, implementando a
356
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
estratégia do plano estratégico 2005/2009 de definir e implementar sistema mais eficaz de transparência,
criando diferentes canais de comunicação interna e externa de que se tem valido esta casa. Embora ainda
insuficientes, as melhorias implementadas na área da transparência do TCE-PB proporcionam ao público o
acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira das administrações diretas estadual e
municipal. Todos os organismos públicos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado podem
acompanhar a tramitação dos seus processos por meio de consulta à Internet.
Apesar dos avanços recentes, o TCE ainda convive com dificuldades que podem comprometer a imagem
externa da instituição, particularmente a lentidão na análise e julgamento de processos. Apesar da qualificação
e modernidade da instituição, o TCE-PB ainda tem uma baixa eficácia gerencial que se manifesta no longo
tempo de análise e julgamento, gerando um estoque de processos atrasados. Na média (2000/2007), a
instituição demorou 522,5 dias para julgar os processos de PCA: 562 dias para processos de Prefeituras, 401
dias para processos das câmaras municipais, 530 dias para a administração indireta do estado e 597 dias para
a administração dos municípios. Esta demora no andamento da análise e dos julgamentos gera um grande
estoque de processos atrasados, que representa, atualmente, 1.078 processos (PCA) antigos esperando
conclusão de análise e julgamento.
III. Desafios do futuro
O TCE-PB, com suas forças e fraquezas, vive num momento especial da consolidação das instituições
públicas do Brasil e do Estado da Paraíba, em particular, convivendo, contudo, com graves evidências de
desperdícios, desorganização e mesmo corrupção. De um modo geral, existe na sociedade a consciência da
necessidade de controle e fiscalização da gestão pública, mas ainda é grande o descrédito relativamente ao
controle externo, agravado pela incompreensão das atividades de órgãos como os tribunais de contas para
melhoria da administração pública no Brasil. Para definição das prioridades estratégicas do TCE é necessário
compreender e organizar a percepção sobre os fatores externos que podem facilitar oportunidades ou
dificultar ameaças - seu desempenho e o exercício da sua missão.
IV. Visão de futuro
Consistente com a sua missão e orientado pelos valores institucionais, o TCE-PB define sua estratégia e as
prioridades de ação com o propósito de se consolidar no futuro como uma instituição reconhecida como
referencial de excelência dentre as organizações de controle e fiscalização da gestão de recursos públicos.
Esta visão de futuro do TCE-PB se manifesta na imagem que pretende criar e consolidar nos próximos anos
no ambiente social e institucional em que atua, na sociedade, nos governos e junto aos jurisdicionados.
INDICADORES
Unidade de
Denominação e Fontes
Taxa de abrangência do controle externo – Fonte TCE
Referência
Medida
Ano
Índice
Percentual
2011
0,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
2
R$ 1,00
Órgão
Tribunal de Contas do Estado
Unidade Orçamentária
101 Tribunal de Contas do Estado
Fundo de Fiscalização Orçamentária e
901
Financeira Municipal
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Total
39.982.733
3.730.000
43.712.733
2014
2015
R$ 1,00
Total
10.864.000
10.260.500
11.023.417
11.564.816
43.712.733
Despesas Correntes
9.614.000
9.530.500
10.253.417
10.769.816
40.167.733
Despesas de Capital
1.250.000
730.000
770.000
795.000
3.545.000
10.864.000
10.260.500
11.023.417
11.564.816
43.712.733
Valor Global
357
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
2014
R$ 1,00
Total
2012
2013
2015
10.864.000
10.260.500
11.023.417
11.564.816
43.712.733
10.864.000
10.260.500
11.023.417
11.564.816
43.712.733
Exercer o acompanhamento, a orientação, o controle e a fiscalização da gestão dos recursos públicos
com fidelidade aos princípios constitucionais, buscando corresponder às demandas da sociedade.
INICIATIVAS
1059
- Título:
2.101
Modernização e Inovação do Tribunal de Contas do Estado
- Finalidade: Integrar os processos que formam o ciclo de gestão das
políticas públicas - planejamento, orçamento, administração,
controle e avaliação.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processos padronizados
Região
Estadual
INICIATIVAS
1648
- Título:
2.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
33
25
20
22
Valor
1.100.000
1.161.500
1.139.417
1.209.816
Total
4.610.733
Voluntários do Controle Externo
- Finalidade: Capacitar cidadãos da denominada "melhor idade", nos
diversos municípios paraibanos.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Cidadão capacitado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
100
100
100
100
Valor
355.000
360.000
420.000
430.000
Total
1.565.000
INICIATIVAS
1776
- Título:
Modernização do Tribunal de Contas do Estado
2.901
- Finalidade: Integrar os processos que formam o ciclo de gestão das
políticas públicas - planejamento, orçamento, administração,
controle e avaliação
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processos padronizados
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
5
25
25
45
Valor
710.000
370.000
130.000
135.000
358
Total
1.345.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
2097
- Título:
2.101
Fiscalização, Acompanhamento e Controle Externo
- Finalidade: Fiscalizar, acompanhar e controlar o bom uso do patrimônio e
aplicação dos recursos públicos.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processos julgados
Região
2013
2012
Estadual
2014
2015
Qte.
3.800
3.900
4.000
3.800
Valor
6.985.000
7.682.000
8.565.000
9.000.000
Unidade
Total
32.232.000
INICIATIVAS
2870
- Título:
2.101
Formação e Capacitação de Agentes Públicos
- Finalidade: Formar e capacitar os servidores das três esferas de governo.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidores públicos capacitados.
Região
2013
2012
Estadual
2014
2015
Qte.
1.000
900
800
800
Valor
424.000
327.000
399.000
425.000
Unidade
Total
1.575.000
INICIATIVAS
4317
- Título:
2.901
Capacitação de Agentes Públicos
- Finalidade: Capacitar os servidores públicos do estado e dos municípios
paraíbanos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Servidores públicos capacitados
Região
Estadual
INICIATIVAS
4527
- Título:
2.901
2013
2012
2014
2015
Qte.
300
300
300
300
Valor
1.080.000
150.000
155.000
170.000
Total
1.555.000
Fiscalização, Acompanhamento e Controle da Gestão
- Finalidade: Fiscalizar, acompanhar e controlar o bom uso do patrimônio e
aplicação dos recursos públicos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processos julgados
Região
Estadual
Unidade
2012
2013
2014
2015
Qte.
3.800
3.900
4.000
3.800
Valor
210.000
210.000
215.000
195.000
359
Unidade
Total
830.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
360
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.3. Justiça, Controle e Legislação
PROGRAMA - 5244 - Processo Judiciário
Contextualização:
Nos regimes democráticos, o Estado organiza-se de forma distribuir suas tarefas de promover o
desenvolvimento e o bem estar da população e assegurar a estabilidade social, sem perder de vista o
crescimento e a evolução de suas políticas públicas.
Assim, de forma harmônica e independente, os poderes executivo, legislativo e judiciário, auxiliados pelos seus
órgãos autônomos, tribunais de contas e Ministério Público desenvolvem políticas públicas voltadas para o
atendimento dos objetivos constitucionais de assegurar o bem de todos e manter a ordem pública e a paz
social.
Ao Judiciário, em particular, está reservado, em duas esferas de governo, a federal e estadual, o papel de
interpretar e fazer cumprir as leis quer seja no seu âmbito interno, na condição de ente despersonalizado,
porém autônomo, ou no âmbito externo, quando distribui justiça a todos quantos dela necessitam e a ele
recorrem.
É certo que, para cada litígio posto á apreciação do poder judiciário, deve corresponder a uma ação decisiva,
célere, justa e efetiva. Entretanto, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, a credibilidade do
poder perante a sociedade evoluiu de forma tal que a estrutura instalada pelo Estado para a operacionalização
de suas ações tornou-se, senão obsoleta, no mínimo insuficiente para corresponder à expectativa do legislador
constituinte.
A consequência é que houve, inquestionavelmente, um crescimento tão desordenado de demandas judiciais,
que tornou indispensável o repensar de suas práticas, uma revisão na legislação que integra o ordenamento
jurídico vigente, de forma a torná-la capaz de atender aos anseios de uma população que aplaudiu a criação
do Estado Democrático de Direito, ressurgido a partir da promulgação da atual Carta Magna.
Inobstante o gigantesco esforço do Congresso Nacional, editando novas leis processuais, com vistas a
possibilitar a celeridade e a efetividade pretendidas, vinham perdendo-se no tempo, acumulados nos
escaninhos das diversas instâncias, em todos os recantos do País, matérias de direito sacramentadas nas leis,
mas que encontravam obstáculos na burocracia e no emaranhado de normas jurídicas, muitas delas com
brechas evidentes, que permitem a procrastinação legal, através do manejo de incontáveis recursos previstos.
Com o surgimento do Conselho Nacional de Justiça, órgão controlador e fiscalizador das ações administrativas
do poder judiciário, com competência inclusive normativa, de caráter gerencial; surgem novas perspectivas
para uma nova visão do judiciário, voltada para a dinamização das estruturas existentes, buscando a
celeridade e a efetividade das decisões sobre os temas que lhes são postos a julgamento.
Assim, o poder judiciário assume uma nova dimensão na sua gestão, de forma a impor aos administradores e
à administração o planejamento estratégico de suas ações, envolvendo todas as áreas, com grande ênfase na
sua estruturação e revisão das práticas processuais, no âmbito de sua competência.
No estado da Paraíba, não é diferente. O Tribunal de Justiça, contando apenas com os parcos recursos
originários do frágil orçamento estadual tem se deparado com enormes dificuldades para manter um padrão
aceitável de estrutura física e, ao mesmo tempo, encarar as graves dificuldades na implementação de novas
medidas que possam permitir o avanço necessário rumo a uma política responsável de investimentos em
tecnologia e no desenvolvimento de recursos humanos capazes de corresponder a tais necessidades.
Com o estabelecimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de metas nacionais e estaduais a serem
adimplidas, o poder judiciário da Paraíba, a exemplo dos outros tribunais, também estabeleceu metas e definiu
indicadores de medição, que importam na criação de novas unidades judiciárias, no incremento no quadro de
magistrados e de servidores, na construção de novos fóruns, depósitos judiciais e significativos e
indispensáveis investimentos na área de tecnologia, todo voltado para o atendimento daquilo que norteia todo
o planejamento estratégico definido pelo órgão de controle externo do poder judiciário.
Assim, na estrutura organizacional do estado da Paraíba, o poder judiciário, organizado e estruturado na forma
da Lei de Organização e Distribuição Judiciária - LOJE (Lei Complementar nº 96/2010), na sua dimensão e
importância de órgão autônomo, previu, para os próximos 05 (cinco) anos metas de curto, médio e longo
prazo, assim compreendidas, as primeiras, aquelas que podem ser realizadas na gestão corrente, ou seja, em
dois anos, as segundas, as que podem envolver este e o próximo biênio, e as terceiras, aquelas que alcançam
as realizações que envolvem a atual e as duas futuras administrações do poder, já que o modelo de gestão
361
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
adotado no judiciário assegura mandato de apenas 02 (dois) anos a cada mesa diretora.
Não se pode perder de vista o fato de que o novo modelo gerencial do Poder Judiciário vem ao encontro das
normas que direcionam o Plano Plurianual de Investimentos, de forma a permitir a continuidade de todas as
ações consideradas como necessárias ao atendimento dos objetivos do órgão. Ao mesmo tempo, afastar a
subjetividade do gestor na condução das políticas e na gestão dos recursos postos a sua disposição,
cumprindo assim o princípio da eficiência da administração pública na seara do Judiciário.
Logo, estão inseridas nas necessidades mais prementes e permeiam todo o Processo Judicial, em todas as
suas fases e instâncias, ações que se incluem no plano de desenvolvimento das atividades meio e fins,
programas e projetos de novas edificações, que permitam o crescimento necessário para atender às
demandas atual e futuras, tais como a implantação e implementação de novos programas e projetos de
informatização, com fornecimento de serviços on line voltados para a maior celeridade do processo, como o DJ
Eletrônico; e- Jus (virtualização dos juizados especiais, executivos fiscais, execução penal, etc.; malote digital;
certidões em tempo real e gratuitas; todas medidas ecologicamente corretas e sustentáveis, pois eliminam a
utilização de papel e contribuem para a diminuição da degradação do meio ambiente e para a redução dos
custos da prestação jurisdicional.
É assim que se posiciona na estrutura organizacional da administração pública estadual e cuja parcela de
recursos que lhes são destinados no orçamento do poder público, aos quais se acrescem as receitas próprias
arrecadadas ao Fundo Especiais, o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com as atribuições que lhe
dedicam a Constituição Federal e as leis do país.
INDICADORES
Unidade de
Referência
Medida
Ano
Índice
Taxa de congestionamento no 1º Grau - Fonte: TJ
Percentual
2011
62,00
Taxa de congestionamento no 2º Grau - Fonte: TJ
Percentual
2011
53,00
Produtividade do magistrado no 1º Grau - Fonte: TJ
Unidade
2011
10,00
Produtividade do magistrado no 2º Grau - Fonte: TJ
Percentual
2011
10,00
Taxa de atendimento à demanda no 1º grau- Fonte: TJ
Percentual
2011
57,00
Taxa de atendimento à demanda no 2º grau - Fonte: TJ
Percentual
2011
55,00
Taxa de virtualização de processos judiciais - Fonte: TJ
Percentual
2011
30,00
Índice de agilidade na tramitação dos processos de aquisição de bens
e serviços - Fonte: TJ
Percentual
2011
45,00
Índice de virtualização de processos administrativos - Fonte: TJ
Percentual
2011
30,00
Eficiência Operacional - Redução da despesa por processo julgado Fonte: TJ
Percentual
2011
6,00
Denominação e Fontes
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
5
R$ 1,00
Órgão
Justiça Comum
Unidade Orçamentária
101 Justiça Comum
901 Fundo Especial do Poder Judiciário
Valor Global
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Despesas Correntes
Total
59.775.921
1.657.367
61.433.288
2014
2015
R$ 1,00
Total
12.721.700
19.817.977
18.404.087
10.489.524
61.433.288
3.851.700
4.025.027
4.206.154
4.395.429
16.478.310
362
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Despesas de Capital
Valor Global
2014
R$ 1,00
Total
2015
8.870.000
15.792.950
14.197.933
6.094.095
44.954.978
12.721.700
19.817.977
18.404.087
10.489.524
61.433.288
2012
2013
2014
2015
12.721.700
19.817.977
18.404.087
10.489.524
61.433.288
12.721.700
19.817.977
18.404.087
10.489.524
61.433.288
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
R$ 1,00
Total
Prestar serviços jurisdicionais no estado da Paraíba buscando a celeridade das decisões e assegurando
a estabilidade e bem estar social em consonância com as políticas públicas adotadas de forma
regionalizada
INICIATIVAS
1122
- Título:
5.101
Aquisição de Imóveis
- Finalidade: Disponibilizar ao poder judiciário paraibano mais imóveis para
funcionamento dos serviços jurisdicionais e construção de
novas unidades judiciais.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Imóvel adquirido
Região
Estadual
INICIATIVAS
1634
- Título:
5.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
500.000
522.500
546.013
570.583
2.139.096
Construção de Depósitos Judiciários
- Finalidade: Construir prédios para a guarda de produtos apreendidos pelo
poder judiciário paraibano
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Depósito judicial construído
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
4
9
3
Valor
260.000
760.000
1.590.000
420.000
INICIATIVAS
1635
- Título:
5.101
-
Construção do Complexo Judiciário dos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais
- Finalidade: Construir prédio para abrigar em uma única unidade judicial
todos os juízados especiais cíveis e criminais, da capital
paraibana.
363
3.030.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Complexo judiciário construído
Região
2013
2012
Estadual
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
25
25
25
25
Valor
5.000
5.000
5.500
6.050
21.550
INICIATIVAS
1636
- Título:
5.101
Construção de Unidades Judiciárias
- Finalidade: Construir unidades judiciárias, aumentando o número de
prédios para servir como fóruns das unidades judiciais do
poder judiciário paraibano no interior do estado.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Unidade judiciária construída
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
9
13
9
4
Valor
8.050.000
14.450.000
12.000.000
5.040.000
39.540.000
INICIATIVAS
1637
- Título:
5.101
Construção de Casas para Magistrados
- Finalidade: Construir casas para residência oficial de magistrados das
comarcas que compõem o poder judiciário paraibano, incluindo
as seguintes unidades judiciais: Pilões; Taperoá; Pirpirituba;
Serra Branca; Areia; Umbuzeiro e outras.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Casa construída
Região
Estadual
INICIATIVAS
4106
- Título:
5.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
5.000
5.000
5.500
6.050
21.550
Administração de Serviços Judiciários
- Finalidade: Contribuir para a eficiência dos procedimentos no âmbito do
poder judicário.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Processo julgado
Região
Estadual
-
2012
2013
2014
2015
Qte.
278.300
306.130
336.743
370.418
Valor
30.000
31.350
32.761
34.235
364
Unidade
Total
128.346
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4363
- Título:
5.101
Capacitação de Recursos Humanos
- Finalidade: Promover cursos prepraratórios para juízes, e capacitação de
recursos humanos do tribunal
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Pessoa capacitada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
4.052
3.982
1.022
1.022
Valor
1.481.700
1.548.377
1.618.054
1.690.866
6.338.997
INICIATIVAS
4638
- Título:
5.101
Comunicação Institucional
- Finalidade: Aprimoramento da comunicação do judiciário com a sociedade
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Seminário Realizado
Região
2013
2012
Estadual
OBJETIVO - 2
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
8
8
8
9
Valor
2.000.000
2.090.000
2.184.050
2.282.332
8.556.382
Prestar serviços jurisdicional no Estado da Paraíba, visando consolidar a expansão tecnológica , realizar
adaptação e conservação das estruturas físicas, bem como, fortalecendo as condições de trabalho do
corpo funcional
INICIATIVAS
1480
- Título:
5.901
Construção de Unidades Judiciárias
- Finalidade: Ampliar o número de prédios para servir como fóruns das
unidades judiciais do poder judiciár io paraibano,no interior do
Estado, incluindo as seguintes comarcas: Pilões, Taperoá,
Pirpirituba, Serra Branca, Areia, Umbuzeiro, Serraria, Aroeiras
e Barra de Santa Rosa.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Fórum construído
Região
Estadual
INICIATIVAS
1489
- Título:
5.901
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
10.000
10.000
10.000
10.000
Construção de Casas para Magistrados
- Finalidade: Servir de residência oficial para os magistrados das comarcas
que compõem o poder judiciário paraibano, incluindo as
seguintes unidades judiciais: Pilões; Taperoá; Pirpirituba; Serra
365
40.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Branca; Areia; Umbuzeiro; Serraria; Aroeiras; Barra de Santa
Rosa; Brejo
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Casa construída
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
10.000
10.000
10.000
10.000
40.000
INICIATIVAS
1490
- Título:
5.901
Construção de Depósitos Judiciários
- Finalidade: Abrigar os móveis relacionados com apreensão determinada
por decisão judicial.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Depósitos construídos.
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
10.000
10.000
10.000
10.000
40.000
INICIATIVAS
1760
- Título:
5.901
Aquisição de Imovéis
- Finalidade: Expandir as ações do judiciário do estado da Paraíba
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Imóvel adquirido
Região
Estadual
INICIATIVAS
1761
- Título:
5.901
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
10.000
10.450
10.920
11.412
42.782
Construção de Juizados Especiais
- Finalidade: Dotar as unidades do poder judiciário de infra-estrutura física
para melhor desempenho das atividades judiciais e a melhoria
da prestação dos serviços
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Juizado Especial construido
Região
Estadual
-
2013
2012
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
10.000
10.000
10.000
10.000
366
40.000
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4432
- Título:
5.901
Adminstração de Serviços Judiciários
- Finalidade: Proporcionar a eficiência nos serviços judiciários
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Serviço realizado
Região
Estadual
INICIATIVAS
4589
- Título:
5.901
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
278.300
306.130
336.743
370.418
Valor
30.000
31.350
32.761
34.235
Total
128.346
Capacitação de Recursos Humanos
- Finalidade: Promover cursos de capacitação de recursos humanos,
abrangendo juizes e servidores do Tribunal de Justiça
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Pessoa capacitada
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
150
200
225
225
Valor
20.000
20.900
21.841
22.823
Total
85.564
INICIATIVAS
4637
- Título:
5.901
Comunicação Institucional
- Finalidade: Aprimoramento da comunicação do judiciário com a sociedade
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Projeto de comunicação institucional implementado
Região
Estadual
2013
2012
2014
Percentual
2015
Qte.
25
25
25
25
Valor
290.000
303.050
316.687
330.938
367
Total
1.240.675
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.3. Justiça, Controle e Legislação
PROGRAMA - 5286 - Apoio ao Exercício do Mandato Parlamentar
Contextualização:
A Missão do poder legislativo esta em elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são
aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação dos grupos de pressão; a administração pública; em
causa própria e distender a sociedade.
Sendo o legislativo uma das formas de que dispõe a sociedade para o exercício do controle externo, faz-se
necessário a implementação de ações de fortalecimento para que esse controle seja cada vez mais eficaz,
eficiente e transparente.
As oportunidades e os desafios enfrentados pelo poder legislativo estão diretamente relacionados a uma
visão de constitucionalidade mais ampla, já que a Constituição disciplina temas os mais diversos. Com efeito,
nas últimas décadas, e cada vez mais com mais intensidade, o legislativo passou a ingressar no exame do que
tradicionalmente se identifica como -mérito administrativo- para aferir sua compatibilidade com determinados
princípios constitucionais, como os da razoabilidade, da eficiência, da moralidade e da economicidade.
O crescimento das sociedades políticas e o elevado grau de complexidade dos problemas coletivos
culminaram na operacionalização da própria noção de democracia onde o atual ciclo de crescimento
econômico da Paraíba põe, a cada dia, questões conflitantes, em geral relacionadas com a partilha dos
benefícios daí advindos - se apropriados concentradamente por alguns poucos ou se distribuídos com amplas
parcelas da população. Neste caso, a necessidade por parte da área econômica do governo, em controlar e
acompanhar as ações do legislativo, para que os debates se circunscrevam aos parâmetros macroeconômicos
vigentes, resultando em benefícios múltiplos a sociedade.
Neste contexto de desenvolvimento social, o legislativo examina os problemas postos na pauta do parlamento
sob prisma programático, diante das pressões das diversas demandas, quase sempre conspirando em favor
da pontual, da imediata resposta constrangida pelas circunstâncias do momento.
INDICADORES
Unidade de
Referência
Medida
Denominação e Fontes
Ano
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
1
R$ 1,00
Órgão
Assembleia Legislativa
Unidade Orçamentária
101 Assembleia Legislativa
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Total
251.683.840
Valor Global
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
Índice
251.683.840
2014
2015
R$ 1,00
Total
58.829.500
61.476.827
64.243.283
67.134.230
251.683.840
Despesas Correntes
44.100.000
46.084.500
48.158.302
50.325.426
188.668.228
Despesas de Capital
14.729.500
15.392.327
16.084.981
16.808.804
63.015.612
Valor Global
58.829.500
61.476.827
64.243.283
67.134.230
251.683.840
368
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
VALORES POR REGIÃO
Região
1ª - João Pessoa
Valor Global
OBJETIVO - 1
2014
R$ 1,00
Total
2012
2013
2015
58.829.500
61.476.827
64.243.283
67.134.230
251.683.840
58.829.500
61.476.827
64.243.283
67.134.230
251.683.840
Proporcionar as condições necessárias para que o exercício do mandato parlamentar esteja cada vez
em consonância com os anseios da população,permitindo maior efetividade de cada membro deste
Poder no desempenho de suas atividades parlamentares
INICIATIVAS
1656
- Título:
Ampliação do Prédio Sede da Assembleia Legislativa
1.101
- Finalidade: Ampliar a estrutura física do prédio da Assembléia Legislativa,
para oferecer melhores condição de trabalho e atendimento ao
público
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Prédio ampliado
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
100.000
104.500
109.202
114.116
427.818
INICIATIVAS
1708
- Título:
Implantação e Manutenção de uma Estação de Rádio
1.101
- Finalidade: Aproximar o poder legislativo da população da Paraíba,
levando ao conhecimento desta os atos e fatos produzidos na
casa legislativa
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Estação de rádio implantada.
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
200.000
209.000
218.405
228.233
855.638
INICIATIVAS
1709
- Título:
1.101
Implantação e Manutenção de Canal Aberto de TV na Assembleia
Legislativa
- Finalidade: Aproximar o poder legislativo da população da Paraíba,
levando ao conhecimento desta os atos e fatos legislativos.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Canal televisivo aberto implantado
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Percentual
2015
Total
Qte.
1
1
1
1
Valor
500.000
522.500
546.012
570.583
369
2.139.095
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
1757
- Título:
1.101
Aquisição de Imóveis
- Finalidade: Adquirir imóvel para proporcionar melhores acomodações aos
parlamentares e servidores garantindo assim melhor
atendimento a sociedade.
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Imóvel adquirido
Região
2013
2012
1ª - João Pessoa
2014
Unidade
2015
Total
Qte.
2
2
2
2
Valor
13.929.500
14.556.327
15.211.362
15.895.872
59.593.061
INICIATIVAS
4398
- Título:
1.101
Atividade de Suporte de Apoio Parlamentar
- Finalidade: Desenvolver atividades de assessoramento aos deputados no
efetivo exercício de seus mandatos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Parlamentar assessorado
Região
1ª - João Pessoa
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
36
36
36
36
Valor
44.100.000
46.084.500
48.158.302
50.325.426
370
Total
188.668.228
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
DIMENSÃO: 5. Democratização do Estado e Governança
ÁREA TEMÁTICA: 5.1. Gestão Pública e Transparência Governamental
ÁREA TEMÁTICA SETORIAL: 5.1.3. Justiça, Controle e Legislação
PROGRAMA - 5314 - Controle e Transparência
Contextualização:
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 traz, no seu bojo, a vontade da nação de modernizar o
Estado no sentido mais amplo. No que tange ao aparelho estatal, os artigos 70 a 75 versam sobre o controle
interno e externo. E o artigo 37, define entre outros princípios da administração pública, o da publicidade. Tal
preocupação é para garantir que o interesse público seja preservado em todos os atos administrativos de
todas as esferas de Poder, de forma a maximizar resultados e minimizar perdas. O controle interno pode ser
exercido através dos registros contábeis, da fiscalização, da arrecadação e do monitoramento dos contratos e
convênios, bem como, o gerenciamento das ações tomadas em conjunto com diversas áreas, para garantir
maior eficácia dos resultados na esfera macro de políticas governamentais. Complementando o controle, a
transparência dos atos administrativos é instrumento necessário para alcançar, de forma legítima, as
mudanças, uma vez que, traz de forma implícita, a ética com a coisa pública. A transparência como causa tem
como efeito uma maior participação da sociedade na administração pública. E, é essa cumplicidade o grande
insight para se conseguir mudar o estado naquilo que não corresponda à vontade e aos anseios da sociedade.
A sociedade, de um modo geral, exige que o estado atenda as suas demandas de forma ágil e eficaz. Por um
lado, o estado arrecada tributos, por outro promove investimentos para atender à sociedade. É do lado do
dispêndio que a Controladoria Geral do Estado tem focado seus esforços para garantir que os atos
administrativos além da legalidade, inerentes às despesas, sejam também cumpridos os princípios da
eficiência, do interesse público e da finalidade. Para tanto, a Contadoria Geral do Estado exerce papel
fundamental quando da escrituração dos registros contábeis e do acompanhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO. Pois, sabe-se que levantar custos é condição sine qua non para que a administração,
pública ou privada, planeje bem suas metas. Neste contexto, a Contadoria Geral do Estado desempenha o
papel de informar quantitativamente os fluxos de receitas e despesas em seus balancetes mensais, bem como
os lançamentos diários através do Sistema de Informação Administrativa e Financeira-SIAF, sistema esse que
vem sofrendo melhorias para o perfeito controle e transparência dos gastos do governo. Outra forma de
controle exercido pela Controladoria é o acompanhamento e monitoramento dos Convênios firmados com o
Estado, de forma sistemática, visando garantir que os recursos sejam empregados como foram determinados,
preservando assim, o interesse público e a finalidade da ação. Já os contratos firmados pelos órgãos da
administração são registrados na Controladoria, após criteriosa análise, com o objetivo de evitar qualquer
mecanismo que lese o interesse público ou que venha ferir a lei.
A aposta na transparência, como mudança na organização do Estado, decorre do potencial que este novo
conceito tem de influenciar os agentes públicos envolvidos nos processos, bem como, o respaldo da
sociedade. Visando este novo conceito o governo do estado da Paraíba criou o Orçamento Democrático que,
em conjunto e confluente com a transparência, maximiza resultados e minimiza desperdícios de recursos
públicos. De certo, a visão global e estratégica pertence ao governo, mas não impede que a sociedade
participe dando sua contribuição, manifestando suas necessidades e avaliando a administração. Porém, mais
do que o respaldo e a avaliação popular, o governo se depara com a Lei Complementar 101/2000, que
estabelece sanções de caráter institucional e pessoal, para quem descumprir as normas de finanças públicas e
de responsabilidade de gestão. Por isso, faz-se necessário um firme controle das contas públicas e dos
processos administrativos de forma cada vez mais sistemática e segura. Para tanto, investir no capital humano
e tecnológico é objetivo da atual administração para alcançar as metas da boa gestão.
Além de exercer os controles acima mencionados, a Controladoria Geral do Estado, sempre que solicitada,
desempenha o papel de auxiliar os órgãos públicos, ligados ao governo do estado, quanto aos procedimentos
em seus processos administrativos, sejam através de inspeções in loco, notas explicativas ou pareceres
técnicos ou jurídicos. Em que pese não estar previsto para este exercício de 2011, a Controladoria Geral do
Estado criou o plantão de atendimento aos órgãos públicos do Estado para dirimir dúvida ou prestar
informações a respeito de processos que tramitam na CGE.
O Sistema de Controle de Licitações já se encontra em fase de implantação. Ferramentas tecnológicas de
auditoria e gestão, equipamentos, treinamentos e capacitação de pessoal, são ações que serão
implementadas para garantir as metas de governanças estabelecidas pelo governo do estado.
371
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INDICADORES
Unidade de
Referência
Medida
Ano
Índice
Variação do número de auditorias realizadas Fonte: CGE/PB
Número Índice
2011
100,00
Tempestividade na disponibilização de dados no Portal da
Transparência - Fonte: CGE/PB
Número Índice
2012
0,00
R$
2012
0,00
Denominação e Fontes
Necessidade Líquida de Financiamento do Estado - Fonte: CGE/PB
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIA
11
R$ 1,00
Órgão
Controladoria Geral do Estado
Unidade Orçamentária
Total
101 Controladoria Geral do Estado
898.414
Valor Global
898.414
VALORES PREVISTOS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Anos do Período
2012
2013
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
2014
R$ 1,00
Total
2015
210.000
219.448
229.323
239.643
898.414
Despesas Correntes
210.000
219.448
229.323
239.643
898.414
Despesas de Capital
0
0
0
0
0
210.000
219.448
229.323
239.643
898.414
Valor Global
VALORES POR REGIÃO
Região
Estadual
Valor Global
OBJETIVO - 1
INICIATIVAS
4513
- Título:
11.101
2012
2013
2014
R$ 1,00
Total
2015
210.000
219.448
229.323
239.643
898.414
210.000
219.448
229.323
239.643
898.414
Realizar auditorias de desempenho e gestão, sistematicamente ou a pedido, além de monitorar os atos
de gestão da administração pública, serviços e obras públicas, bem como, analisar e registrar contratos,
convênios e licitações. E ainda, elaborar o balanço contábil anual, gerar balancetes mensais,
acompanhar a LDO e assegurar acessibilidade da sociedade às informações sobre as contas
Controle Interno
- Finalidade: Realizar auditorias de gestão e de conformidade, acompanhar,
monitorar os atos de gestão dos órgãos do governo e controlar
os gastos públicos
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Auditoria realizada
Região
Estadual
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
45
47
50
50
Valor
57.500
60.087
62.791
65.617
372
Total
245.995
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
INICIATIVAS
4514
- Título:
11.101
Contadoria e Transparência
- Finalidade: Elaborar e divulgar relatórios e demonstrativos fiscais
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatório refletindo com transparência as contas governamentais
Região
Estadual
INICIATIVAS
4662
- Título:
11.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
48
48
48
48
Valor
116.000
121.220
126.674
132.375
Total
496.269
Auditoria Desempenho da Gestão e Programas de Governo
- Finalidade: Acompanhar o desempenho da gestão pública
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Auditorias de desempenho
Região
2013
2012
Estadual
2014
Unidade
2015
Qte.
10
10
10
10
Valor
3.500
3.657
3.822
3.994
Total
14.973
INICIATIVAS
4671
- Título:
11.101
Acompanhamento das Obras Governamentais
- Finalidade: Acompanhamento concomitante e preventivo dos atos de
gestão relativos as obras públicas
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Inspeções em obras públicas
Região
Estadual
OBJETIVO - 2
INICIATIVAS
4667
- Título:
11.101
2013
2012
2014
Unidade
2015
Qte.
10
10
10
10
Valor
24.500
25.602
26.754
27.958
104.814
Apoiar, prevenir e auxiliar os órgãos da administração estadual nos processos administrativos para
atender às demandas da gestão pública.
Orientação e Atendimento Demandas dos Órgãos e da Sociedade
- Finalidade: Auxiliar, orientar os atos da gestão pública e atender às
demandas dos gestores
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Inspeções orientadas/solicitadas
Região
Total
2012
373
2013
2014
2015
Unidade
Total
PPA 2012 - 2015
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA TEMÁTICO SETORIAL
Estadual
OBJETIVO - 3
Qte.
2.200
2.200
2.200
2.200
Valor
4.000
4.180
4.368
4.564
17.112
Alcançar o equilíbrio e a sustentabilidade do Estado, com o cumprimento das metas e dos
compromissos acordados
INICIATIVAS
4677
- Título:
11.101
Programa de Ajuste Fiscal do Estado
- Finalidade: Equilíbrio Fiscal das Finanças do Estado
Meta Regionalizada: Produto ou Serviço Ofertado
R$ 1,00
Unidade
Medida:
Relatórios de avaliação do Programa de Ajuste Fiscal - PAF e da Dívida Pública
Região
Estadual
2013
2012
2014
2015
Qte.
108
108
108
108
Valor
4.500
4.702
4.914
5.135
374
Unidade
Total
19.251