JORNAL DA ALERJ
Divulgação
Lei da Alerj garante
ampliação do programa
Casa do Trabalhador
PÁGINAS 9
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro | Ano XI - N° 279 – Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
9912242287/2009-DR/RJ
ALERJ
O fim da
Lei aprovada na Alerj altera mapa do
estado do Rio de Janeiro corrigindo
erro cometido pelo Censo de 2010
PÁGINAS 6 e 7
2
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
Frases
Expediente
agora é lei
Iara Pinheiro
Prazo de desconto para usuários
das barcas é ampliado
“
Alguns hospitais,
como forma de
burlar a determinação
federal que proibiu
a cobrança de chequecaução, passaram
a priorizar o atendimento aos planos de
saúde, mascarando
a real lotação de
suas unidades.
Com a lei, tornamos
públicas essas informações, impedindo
que essa prática
se perpetue
”
André Ceciliano(PT), sobre a
lotação dos leitos nos hospitais
O desconto dado para os usuários das
barcas através do bilhete único valerá por
mais dois anos. Segundo a Lei 6.640/2013,
do deputado Gilberto Palmares (PT), o
desconto que inicialmente valeria até
2016 será ampliado até o fim de 2018. A
norma, publicada no dia 19 deste mês
no Diário Oficial, altera a redação da
Lei 6.138/2011, que, entre outras regras,
instituiu a redução da tarifa.
Assim, quem usar o bilhete único
continuará pagando R$ 3,10, e não os R$
4,50 cobrados de quem compra a passagem
em dinheiro. "Conseguimos aprovar uma
lei muito importante que vai beneficiar
os usuários. A norma garante que, até
o final 2018, a tarifa social reduzida seja
mantida. Essa lei, que surgiu a partir do
trabalho da comissão garante o preço para
as pessoas que utilizam o bilhete único”,
explicou Palmares.
Ana Amen
@AnaAmen
Dia 13/12
10:34
Sobre projeto que leva o Lixo Zero para todo o estado
“
A medida não
criminaliza, mas
responsabiliza
as torcidas que,
eventualmente,
incitem violência
”
Parabéns Papa Francisco!!!
Deus o abençoe pelos 77
anos de vida!
“
”
Aspásia Camargo (PV),
sobre a PEC conceder tal
poder
siga a @alerj no
3º Vice-presidente
Gilberto Palmares
4º Vice-presidente
Rafael do Gordo
1º Secretário
Wagner Montes
2º Secretário
Graça Matos
3º Secretário
Gerson Bergher
4º Secretário
José Luiz Nanci
1o Suplente
Samuel Malafaia
2 o Suplente
Bebeto
3º Suplente
Alexandre Corrêa
JORNAL DA ALERJ
Publicação quinzenal da Subdiretoria
Geral de Comunicação Social da
Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro
Jornalista responsável: Luisi Valadão
(JP-30267/RJ)
Dia 17/12
08:24
Editor: Fernanda Galvão
Chefe de Reportagem: Marcelo Dias
Equipe: André Nunes, Buanna Rosa,
Fernanda Porto, Marcus Alencar, Symone
Munay e Vanessa Schumacker
Edição de Fotografia: Rafael Wallace
Edição de Arte: Mayo Ornelas
Secretária da Redação: Regina Torres
Força à população de Búzios!
A prefeitura e o Governo estão
trabalhando para ajudá-los!
Dep. Paulo Melo
@PauloMeloAcao
Dia 18/12
06:25
Estagiários: Amanda Bastos, Bárbara
Figueiredo, Bárbara Souza, Camilla Pontes,
Eduardo Paulanti, Fabiane Ventura, Fábio
Peixoto, Gabriel Esteves (foto), Gabriela
Caesar, Iara Pinheiro (foto), Lucas Lima,
Ruano Carneiro (foto) e Thiago Manga
Telefones: (21) 2588-1404/1383
Fax: (21) 2588-1404
Rua Primeiro de Março s/n, sala 406
CEP 20010-090, Rio de Janeiro/RJ
Airbag e freio ABS serão
obrigatórios a partir de Janeiro.
Governo Federal desistiu de
adiar a exigência p/2016.
Valeu a pressão de todos.
Dep. Luiz Paulo
@LuizPaulo_dep
Dia 18/12
01:52
*As mensagens postadas em mídias socias são publicadas sem edição de conteúdo.
Receba o
em casa
JORNAL DA ALERJ
www.twitter.com/alerj
2º Vice-presidente
Roberto Henriques
Editor-chefe: Pedro Motta Lima
Dep. Márcio Pacheco
@marciopacheco_
Gilberto Palmares (PMDB),
sobre a lei estadual que
disciplina entrada de torcidas
organizadas nos estádios
A possibilidade
de proposta
legislativa por
iniciativa popular
já era prevista, mas
não de emendas
constitucionais.
Essa PEC concede
esse poder
1º Vice-presidente
Edson Albertassi
4º Suplente
Thiago Pampolha
Mídias Sociais
@alerj excelente!! Nunca mais vou ver
latinhas de cerveja voando pela janela
dos coletivos, colocando em risco
outras vidas e motoristas!!
Presidente
Paulo Melo
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3
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
saúde
Iniciativas
em favor dos
diabéticos
Iara Pinheiro
Leis e projetos em
tramitação têm o objetivo
de garantir qualidade de
vida a pacientes
H
Bárbara Souza
e
Fotos: Rafael Wallace
em pauta
Fábio Peixoto
Gabriel Esteves
á mais de dez anos, o deputado Nilton Salomão (PT)
recebeu um desafio: legislar
para os diabéticos. "Ouvi que falar para
idosos era fácil, difícil seria criar leis
para ajudar as vítimas desta doença",
explica o parlamentar. De lá para cá,
ele já garantiu a aprovação de duas leis
sobre o tema, além de ter apresentado
uma série de projetos.
A primeira lei de Nilton Salomão
para os diabéticos (3.885/02) é assinada também pelo governador e então
deputado Sérgio Cabral Filho. Ela define
uma política de prevenção e atenção à
saúde dessas pessoas. Dentre as ações
esperadas, estão a criação de novos
protocolos de atendimento ao diabético
e a instalação de centros de referência.
“Esses núcleos seriam importantes
para cuidar de quem é diabético, por
exemplo, e tem problema no pé. Essas
pessoas sofrem muito e dificilmente
Salomão: doença pode ser evitada
Cida Diogo, que é diabética, faz a
medição de sua glicemia: a deputada
defende a distribuição de insulinas
especiais, principalmente para crianças
se encontra um lugar onde façam o
tratamento e os curativos apropriados”,
explicou. Apoiados nessa lei, pesquisas
e estudos estão sendo desenvolvidos
com financiamento da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado do Rio
de Janeiro (Faperj).
Outra iniciativa do deputado, a Lei
2.670/09 visa a proteger o diabético
no ambiente hospitalar: “Antes da edição dessa lei, ele ficava doente e era
internado sem acompanhante, o que
permitia que acontecessem tragédias
devido à aplicação de doses erradas
de insulina. Com o acompanhante por
perto, é possível cuidar do diabético
respeitando as particularidades do seu
caso”, completou Nilton Salomão.
Outras medidas em
tramitação
A Assembleia Legislativa também
tem outras propostas em pauta sobre a
diabetes. O projeto de lei 1.047/11 prevê
a criação de um fundo para financiar a
aquisição de insumos e medicamentos
de última geração — outro caminho
encontrado por Salomão para garantir
o acesso a esses produtos é pedir ao
governo o fornecimento de insulinas
especiais para os pacientes que sofrem
de diabetes mellitus do tipo 1. Segundo
a endocrinologista Solange Travassos,
da União das Associações de Diabéticos
do Estado do Rio (Uaderj), as insulinas
chamadas especiais ou análogas são
modernas e mais eficientes por manter o
nível do hormônio estável no organismo
durante todo o dia. "Os análogos de
insulina podem não ser necessários
para todos os diabéticos, mas são
fundamentais para quem sofre do tipo
1, que equivale a menos de 10% do total
da população diabética", explica
A deputada Cida Diogo (PT), que
é médica e sofre de diabetes tipo 2,
também acha necessária a distribuição
das insulinas especiais. “Temos que
fazer um esforço para incluir esse tipo
de medicamento na relação dos que são
oferecidos pelo Ministério da Saúde”,
disse a parlamentar, que descobriu
estar com a doença há dez anos, aos
45: “No meu caso, o diabetes veio com
a idade”, contou.
O caso da deputada é o mais comum
entre as pessoas que têm a doença e
pode ter relação com fatores emocionais,
como estresse e ansiedade.
4
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
violência
Rafael Wallace
Vidas a salvo
O caso da filha de Dora Lúcia
inspirou a criação da lei para
agilizar a retirada de órgãos
de doadores mortos
5
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
Lei dá prioridade a
famílias de doadores
falecidos para agilizar
distribuição de órgãos
A
A manda L azaroni
e
Bárbara Souza
Medula óssea
O texto de André Ceciliano prioriza o
atendimento nos órgãos públicos
Divulgação
Outros tipos de transplante também precisam de doadores. Diretor da
associação Pró-Vita, Ottmar Saffier
dá a medida desse drama. A ONG
apoia financeiramente projetos de
transplante de medula óssea e luta
contra a desmistificação da doação
de medula. “Muita gente tem medo e
não conhece como o processo é feito.
Além disso, não é qualquer equipe
que realiza essa coleta. Às vezes,
a pessoa confunde o que é medula
óssea e espinhal, e desiste de doar
porque acha que alguém vai mexer na
espinha ou no sistema nervoso dela.
Uma coisa não tem nada a ver com a
outra”, explica o diretor.
Segundo ele, é retirado apenas de
10% a 15% de tutano do corpo do doador:
“É uma porcentagem pequena, que não
diminui a imunidade e nem nos expõe
a doenças”. Para doar, deve-se ter entre
18 e 55 anos e procurar o hemocentro
do Instituto Nacional do Câncer.
diz Ceciliano.
Procurado, o IML informou que já
está se adaptando à nova regra. E não
é para menos. Apesar do aumento da
quantidade de transplantes feitos no
Rio de Janeiro, a burocracia enfrentada
pela família do doador é desanimadora.
As duas maiores filas de espera no
Programa Estadual de Transplantes
(PET), de acordo com a Secretaria de
Saúde, são para conseguir um rim (1.092
pessoas) ou córnea (921). Lançado em
abril de 2010, o PET atingiu a média de
14 doadores por cada milhão de pessoas
no ano passado. Pouco, mas acima da
marca brasileira, de 11.
Nesse mesmo ano, foram feitos
1.182 transplantes. Já em 2013, só
no primeiro semestre, esse número
chegou a 804 procedimentos. Ou seja,
68% de toda a produção de 2012. Já a
distribuição de órgãos e tecidos não
depende só do tempo de inscrição
dos receptores na fila, mas de que
órgão está sendo pedido, do nível
de urgência e se há compatibilidade
genética e sanguínea.
Rafael Wallace
na Flávia de Mattos
Rosa subiu uma escada para ver a caixa
d'água, caiu e bateu a
cabeça. O dia era 23 de abril de 2011. A
jovem, que tinha apenas 23 anos, passou três dias internada no Hospital de
Saracuruna, em Duque de Caxias. Após
dar notícia de que Ana Flávia havia
sofrido morte encefálica, a equipe de
assistência social do hospital procurou
sua mãe, Dora Lúcia, para saber se ela
doaria os órgãos da filha. Foi aí que se
iniciou o martírio de Dora.
A retirada dos órgãos de Ana Flávia
terminou na noite de 27 de abril, um dia
após a morte da estudante. “Enquanto
isso, fiquei em casa esperando para
poder buscar o corpo da minha filha e
realizar o enterro”, contou Dora, que teve
de aguardar ainda por mais três dias:
“os amigos e a família perguntavam
sobre o horário do enterro, e eu não
sabia de nada”.
Dramas assim poderão ser evitados
a partir de agora, com a Lei 6.584/13,
do deputado André Ceciliano (PT),
que determina ao governo prioridade
no atendimento às famílias de
doadores de órgãos falecidos nas
unidades de polícia científica, como
o Instituto Médico-Legal, para que
não desistam de respeitar o desejo de
seus familiares, evitando casos como
o de Ana Flávia.
A demora, segundo Dora, aconteceu devido a uma série de problemas.
“Eles me falaram que o corpo foi para
o Instituto Médico-Legal (IML) e voltou
três vezes para o hospital com outros
cadáveres. Quando dava problema com
um dos corpos, eles retornavam com
todos”, disse Dora, que não sabia ao
certo onde estava o corpo da filha.
Finalmente, o corpo de Ana Flávia
foi levado para o IML de Duque de
Caxias no dia 28, às 15h. O enterro,
porém, só pôde ser feito na manhã
seguinte “Esperamos quatro horas
pelos peritos, pois havia outros corpos
na fila para receber o atestado de óbito.
Era para terem liberado o corpo para
a família enterrar logo no mesmo dia
dos testes finais, logo depois da doação
dos órgãos”, alegou Dora.
Segundo o deputado André
Ceciliano, a Lei 6.584 assegura a
prioridade de atendimento à família
de doadores em todos as repartições
públicas estaduais — especialmente
na Polícia Civil e no IML. “A ideia
é ajudar as pessoas que precisam
dos órgãos e garantir que o desejo
do doador seja atendido. Estamos
propondo, então, dar prioridade no
atendimento, principalmente no IML
e na polícia técnica”, explicou ele, que
assina a norma com o ex-deputado
Alcebíades Sabino.
O texto da lei também prevê a
fixação de placas nas entradas e nas
áreas de atendimento ao público de
delegaciais, órgãos de polícia técnicocientífica, hospitais, postos de saúde e
serviços funerários informando sobre
a regra. "A família fica dias nesse
sofrimento, que só se agrava com a
ânsia de acabar logo com a situação",
Saffler: desconhecimento prejudica
doações de medula óssea
6
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
capa
Fim a confusão por limites de territó
Lei aprovada pela Casa
muda desenho de mapa do
estado e diminui atritos
entre distritos no Norte
fluminense
O
Camilla Pontes
e
Gabriela Caesar
Rafael Wallace
s moradores de
Arataca e Jacutinga já podem voltar a dormir com
tranquilidade. As duas comunidades agora pertencem por lei ao
município de Varre-Sai, na Região
Noroeste. A confusão começou
em 2007, quando o IBGE começou
a testar em aparelhos de GPS as
localidades que participariam do
Censo de 2010. O dispositivo acusou as comunidades de Arataca
e Jacutinga como pertencentes a
Porciúncula e, desde então, passou
a considerar a cidade como a responsável por esses bairros.
Entretanto, na prática, os
moradores eram servidos pela
Prefeitura de Varre-Sai. Com a
aprovação pela Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro da Lei
6.556/2013, a situação se definiu
por Varre-Sai.
“O nosso medo era ter problemas
Jânio Mendes: equívoco chegou a
afetar as finanças de Varre-Sai
na prestação dos serviços
públicos de Varre-Sai,
que tem o seu centro a
menos de dois quilômetros
de distância dessas duas
comunidades, enquanto
o distrito mais próximo
de Porciúncula está a oito
quilômetros de Arataca, por
exemplo”, explica o presidente
da Associação de Moradores
e Produtores da Arataca
(Ampra), Sebastião Menezes,
um dos responsáveis pela luta
pela retificação dos limites
dos dois territórios.
Nascido e criado em
Arataca, ele não achava
certo o bairro mudar para
outro município e pesquisou
o assunto. “Eu perguntei
a prefeitos de Natividade
(município do qual VarreSai era distrito, até 1991)
sobre quem administrava as
comunidades de Arataca e
Jacutinga e todos responderam
que era responsabilidade deles.
Em 1990, essas comunidades
participaram do plebiscito para
a emancipação de Varre-Sai,
que ocorreu em 1992”, lembra
Menezes.
O presidente da associação
de moradores participou de uma
comissão para estudar o caso
e propor à Alerj a retificação
dos limites: “Verificamos que
o mapa do IBGE dizia que as
regiões estavam indefinidas,
então criamos um grupo para
agir de forma legal e chegamos
até a Alerj”.
Diante da reclamação, o
deputado Jânio Mendes (PDT)
criou o projeto de lei para a
retificação das linhas imaginárias
de Varre-Sai. “A Justiça Eleitoral
com base nesse recenseamento
do IBGE determinou que os
títulos de eleitor fossem anulados
e transferidos para Porciúncula.
Com isso, o índice populacional
de Varre-Sai diminuiu, e as
pessoas de Arataca e Jacutinga
7
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
órios entre Varre-Sai e Porciúncula
médica.
“Esse projeto faz justiça
a essas pessoas, que sofrem
com o abandono por falta de
recursos de suas cidades de
origem ou por falta de vontade
dos municípios certos. Eles
acabam buscando o município
que está mais próximo, que
é Volta Redonda”, afirma o
parlamentar.
Rafael Wallace
Clarissa compara o caso de
Califórnia ao de Varre-Sai
Iara Pinheiro
Divulgação
foram contabilizadas como
habitantes de Porciúncula,
influenciando no fundo de
participação de município
de
Porciúncula,
mas
continuaram a ter os
serviços de saúde e
educação mantidos pela
Prefeitura de Varre-Sai, uma
prefeitura pobre”, explica o
parlamentar.
Segundo Jãnio Mendes,
a lei corrige um erro que
poderia prejudicar a
prefeitura, além de dar
segurança aos moradores,
que sempre se sentiram
cidadãos de Varre-Sai.
A
presidente
da
Comissão de Assuntos
Municipais da Alerj,
Clarissa Garotinho (PR),
lembra
de
diversos
processos sobre disputas
territoriais que tramitam
na Alerj: “Há muitos
projetos de emancipação de
municípios e de divisão de
territórios. Consideramos
um avanço a resolução do
caso de Varre-Sai, mas
como esses há outros,
como o do distrito de
Califórnia, em Barra do
Piraí (Região do Médio
Paraíba). Os moradores
querem a anexação a
Volta Redonda porque
Menezes
usufruem dos serviços de
descobriu
lá devido à proximidade
o erro entre
geográfica pois Califórnia
os limites
fica muito distante da
dos dois
região central de Barra
municípios
do Piraí”.
Edson Albertassi
(PMDB), autor do projeto que faz a mudança
de limites em Califórnia,
conta que há problemas
nos serviços públicos
ali, principalmente de
educação e saúde. Segundo ele, há até quem
minta sobre a localidade onde mora para estudar ou ter assistência
Albertassi quer distrito de Barra
do Piraí em Volta Redonda
8
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
leis
Alerj não tem mais voto secreto
Iniciativa da Assembleia
Legislativa retoma decisão
tomada em 2001, que
havia sido derrubada pelo
Supremo Tribunal Federal
F ernanda Porto
Não há mais voto secreto nas
sessões da Assembleia Legislativa
do Rio. A Casa aprovou no dia 03 a
proposta de emenda constitucional
(PEC) 56/13, que acabou com o
último caso de votação anônima no
Parlamento estadual: o julgamento de
perda de mandato. A PEC foi aprovada
por unanimidade, o que garante a
alteração na Constituição estadual A
medida é assinada pelo presidente da
Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), ao
lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB),
Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB)
e Wagner Montes (PSD).
Esta não é a primeira vez que a
Alerj julga o tema. Em 2001, a Casa
aprovou o fim do voto secreto, mas
foi forçada, por decisão do Supremo
Tribunal Federal, a voltar atrás quatro
anos depois. Desde então, a extinção
dessa última modalidade de voto
anônimo passou a ficar condicionada
à alteração da Constituição federal.
“Hoje, acabamos, mais uma vez, com
o voto secreto”, frisou Paulo Melo, que
foi relator da PEC que acabou com a
votação fechada há 12 anos. Montes
fez coro: “O deputado se elege pra
prestar contas aos seus eleitores. E
prestar contas envolve botar a cara, e
não votar escondido”, defendeu.
O Senado Federal aprovou medida
semelhante, extinguindo o voto
secreto nas votações de cassação de
mandato e na análise de vetos – que
ainda se dava em votação fechada no
Congresso federal, diferentemente do
que acontece na Alerj. “No Parlamento
fluminense, todos os votos já são
abertos: eleição da Mesa Diretora,
vetos, tudo já é transparente. A única
exceção era a cassação, por decisão do
Supremo. Agora o Congresso aprovou
emenda tirando a determinação do voto
secreto, o que abriu espaço pra essa
mudança, a favor da transparência,
em atendimento aos ruídos das ruas,
e porque cada um de nós tem que
assumir publicamente a decisão do
seu voto”, argumentou o deputado
Luiz Paulo.
Para Marcelo Freixo, o fim dessa
ultima previsão de voto fechado
moderniza o Legislativo, ampliando
a transparência no setor público.
“Qualquer atividade tem que ser
transparente, não pode haver
barreiras ao trabalho do Legislativo”,
defendeu.
Direito a passagem
aérea mais barata
Cabral, a lei já está em vigor em todo
o estado.
Rafael Wallace
A partir de agora, acompanhantes
de passageiros com deficiência terão
seus direitos preservados na hora de
comprar uma passagem aérea no Rio
de Janeiro. O Diário Oficial do Poder
Executivo publicou no último dia 19
a Lei 6.634/2013, que determina a
afixação de cartazes em agências de
viagem informando os artigos 47 e 48
da Resolução 9 da Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac), que estabelece
descontos para esses usuários.
Autor da lei, o deputado Waguinho
(PMDB), cita a difusão da norma da Anac
como justificativa para a lei, divulgando
o direito ao valor da passagem reduzido.
Segundo a Resolução 9, se as companhias
aéreas exigirem que aqueles passageiros
viajem com acompanhantes, deverão
lhes ser oferecidos descontos de, no
mínimo, 80% do valor da tarifa.
Sancionada pelo governador Sérgio
Estacionamentos
com lugares
marcados
Waguinho: reforço a direito de
acompanhantes em voos
Todos os estacionamentos
de veículos privados terão que
dispor de vagas monitoradas
para deficientes físicos. É o
que determina a Lei 6.642/13,
publicada no Diário Oficial
do Poder Executivo no último
dia 19.
O descumprimento da
lei será punido pelo Código
de Defesa do Consumidor.
“Queremos a equiparação
de direitos e igualar essas
pessoas à massa social.
Resumindo, inclusão social
é igualar na lei pessoas que
se encontram em condições
desiguais. Esse é o objetivo”,
disse o autor da lei, o deputado
Márcio Pacheco (PSC).
9
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
Rafael Wallace
trabalho
Anny Karla,
Alda e Rosilene
querem unidades
em outras
comunidades
Preparadas para
o trabalho
Lei da Alerj garante
ampliação do programa
Casa do Trabalhador,
que leva capacitação
profissional para
comunidades carentes
O
Buanna Rosa
dia começa cedo para
Gleice Carla de Andrade, moradora de Cosmos, Campo Grande,
Zona Oeste. O despertador toca às 4h
da manhã e ela não pode se deixar levar
pelo sono. Dormir mais cinco minutos
não é uma opção. Se isso acontecer,
Gleice corre o risco de não chegar a
tempo para as aulas de monitor de
recreação, do curso oferecido na Casa
do Trabalhador, em Manguinhos, Zona
Norte. Apesar do sacrifício, a aluna não
se arrepende do esforço, mas comemora
a possibilidade de ter um desses espaços na região onde mora.
Inaugurada em julho de 2013, a Casa
do Trabalhador, – onde são oferecidos
serviços como balcão de empregos, cursos de qualificação, emissão de carteira
de trabalho, entre outros – será levada
a todo estado. O programa da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
(Setrab) foi transformado em projeto
de lei (2.318/13) pela ex-secretária da
pasta e deputada Claise Maria (PSD)
e transformado na Lei 6.611/13. Para
Claise, a iniciativa abre uma porta de
oportunidade para os moradores de comunidades. “O projeto deve ser realizado dentro de comunidades pacificadas,
para que as pessoas carentes tenham
acesso aos serviços e seja consolidada
uma política pública específica para
fortalecer o mercado formal de trabalho
no estado”, explica.
Segundo o secretário da Setrab,
Sergio Tavares Romay, em 2014 o Estado do Rio vai ganhar mais 10 Casas
do Trabalhador. Os próximos passos
previstos são a construção de duas
Casas, uma na Rocinha e outra no
Morro do Alemão. “O projeto deixou de
ser uma iniciativa do governo para ser
um programa de estado. Pode mudar
o governo, a estrutura, a secretaria,
não importa, a Casa do Trabalhador
tem que ser tocada. Isso é lei agora e
é extremamente importante”, afirma
Romay.
De acordo com a coordenadora do
projeto Silmara Bernardes, isso é o
resultado de um trabalho árduo e produtivo. “Antes do espaço ser aberto já
tínhamos uma procura muito maior do
que a oferta. O curso de informática,
por exemplo, tinha 35 vagas e 130 préinscritos”, relata Silmara. Além das
aulas de computação, o espaço oferece
cursos de garçom, manicure, cuidador
infantil e cozinha brasileira. Os módulos são ministrados pelo Senac, Sesi e
Unisuan. Segundo a coordenação do
projeto, já foram atendidos 8 mil alunos
e mais de 500 carteiras de trabalho
foram emitidas.
Apesar de o projeto piloto ser voltado para moradores da região de
Manguinhos e Jacarezinho, pessoas
de várias localidades procuram o espaço para se profissionalizar. Esse é o
caso das amigas Alda Maria de Souza,
Rosilene Lira e Anny Karla Maria de
Souza, que moram na comunidade de
Nova Holanda, em Bonsucesso, Zona
Norte. “A distância não é tão grande,
gastamos 30 minutos para chegar aqui,
mas muitas vezes deixamos de vir às
aulas por causa dos tiroteios. Nossa
comunidade ainda não é pacificada e
agora queremos mais ainda que isso se
torne realidade. Seria muito bom termos
um espaço desses na Nova Holanda”,
conta Alda Maria.
10
Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
defesa do consumidor
Fábio Peixoto
Amparado
pela lei
Wanderson
acredita que
lei poderá
auxiliar na hora
de comprar
calçados
Lei aprovada na Alerj facilita a
compra de calçados por pessoas
com deficiência, através de
incentivo ao lojista
E
Fábio Peixoto
ncontrar um amigo sem
o pé direito que calce o
mesmo número que ele
foi a maneira que Wanderson de Andrade, 38 anos, amputado
na perna esquerda, conseguiu para
não ter prejuízo na hora de comprar
sapatos. E é pensando em casos como
o dele que a lei estadual 6.624/13, de
autoria do deputado Rafael do Gordo
(PMDB), foi aprovada na Alerj e sancionada pelo Executivo. Pelo texto da
lei, deficientes físicos e amputados a
partir de agora poderão ser beneficiados com a possibilidade de adquirir
calçados de tamanhos diferentes ou
apenas uma unidade pela metade do
preço do par.
Segundo o deputado, que teve um
avô que sofria com o problema, a lei
beneficia cerca de 200 mil pessoas
no estado e não causa prejuízo ao lojista: "Aquele que aderir ao programa
Venda Legal não só terá o benefício
de mostrar que abraça a causa do
deficiente, como também a garantia
de que o fabricante irá ressarci-lo
pelos calçados não vendidos", explica
o parlamentar.
Essa também é a opinião de Wanderson, que acredita que o lojista
cadastrado no programa será beneficiado pela medida, pois vai concentrar
todos os consumidores com a mesma
necessidade que a dele. Antes da lei,
ele também tentou fazer a compra em
fábricas e lojas de sapatos feitos sob
medida para conseguir só o pé direito,
sem sucesso. "Algumas não fazem
isso, outras me cobraram 70% do valor
do par, o que não achei justo", frisa.
O presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia,
Vicenzo Giordano, porém, defende
que o Estado deve ir além da relação
entre consumidor e lojista. Ele sugere
a criação de uma norma que amplie,
em forma de subsídio público, a aquisição de próteses para os amputados,
pois estas chegam a custar cerca de
R$ 20 mil. "Só com a obrigatoriedade
do tratamento do local amputado e
facilitação da colocação de prótese,
os amputados poderiam buscar qualidade de vida através da prática de
esportes e reinserção no mercado de
trabalho", opina.
A adesão ao programa pelo lojista
é voluntária. A lei se ampara no Código de Defesa do Consumidor, onde
consta que os consumidores não são
obrigados a adquirir produtos que não
satisfaçam seus objetivos em função
da vinculação da venda de um par.
Serviço
Através do Sistema Único de Saúde (SUS), amputados podem adquirir
próteses de forma gratuita. Segundo a
Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), um dos locais cadastrados
no sistema e que produz cerca de 40
próteses por mês, basta o interessado ir
ao local com documento de identidade,
comprovante de residência, CPF e o
cartão nacional de saúde. Também é
necessário o laudo e a prescrição médica, emitidos por uma unidade pública
de saúde.
Na AFR também é realizada a reabilitação física necessária para a utilização da prótese. Sem este processo,
segundo a instituição, seria como dar
uma ferramenta de qualidade na mão de
alguém que não sabe como usá-la.
Mais informações em
www.afr.org/oficinas
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Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
violência
Vítimas da
criminalidade
podem ter
IPVA devolvido
Compensação será feita
através de crédito tributário
ou devolução do valor pago
Divulgação
Vanessa Cardozo e seu pai, Alcides Guedes, comemoram a medida, mas ressaltam que há outros prejuízos
O
E duardo Paulanti
anos, que teve o carro da família furtado
enquanto dirigia na Barra da Tijuca,
lamenta que a decisão não tenha sido
tomada antes. “Acho a nova legislação
mais justa do que a anterior, já que o
cidadão não será obrigado a pagar pelos
meses em que não estiver utilizando
o veículo”, afirma. O pai de Vanessa,
Alcides Guedes, de 59, lembra que os
transtornos com a perda do veículo são
inúmeros. “Já havia pago o IPVA em cota
única, e estou sempre em dia com os
meus impostos”, contou o representante
comercial. “Acho que a medida melhora
bastante a situação de quem teve o
carro furtado, pois há outros prejuízos”,
ressalta ele.
Segundo o professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da
Uerj, Ricardo Lodi, a nova prática estabelecida pela lei é mais justa que a
anterior. “Esta distinção no tratamento
entre os que pagavam em parcelas e
os que o faziam em quota única, além
de ser violadora da igualdade, acabava
por desestimular o pagamento à vista,
o que não fazia sentido, pois não deve
ser desvantajoso pagar antes”, afirma.
“Com a alteração legislativa, o problema
é corrigido, pois quem já pagou passa a
ter direito à restituição proporcional, o
que atende aos princípios da isonomia
e da capacidade contributiva de cada
cidadão”, esclarece.
Segundo a Secretaria de Estado de
Fazenda, o órgão ainda está recolhendo
os impostos referentes aos últimos meses
de 2013. A nova lei ainda está em processo de regulamentação pelo órgão, que
definirá os trâmites para requerimento
da devolução do imposto pago. A secretaria informa que até o início de 2014 o
processo deve ser concluído.
Ruano Carneiro
Rio de Janeiro, quem
tiver o veículo roubado,
furtado ou destruído
em um acidente, após
ter pago o IPVA, poderá ter parte do
imposto restituído. É o que determina
a Lei 2.330-A/13, que nasceu de uma
proposta do deputado Gilberto Palmares
(PT). O contribuinte terá duas opções de
ressarcimento: compensação de crédito
tributário no pagamento do imposto por
um outro veículo adquirido ou devolução
do valor pago.
Antes dos parlamentares aprovarem
a nova norma, valia o que estava escrito
na Lei do IPVA (2.877/97), que apenas
beneficiava o contribuinte que ficasse
sem o veículo antes de ter pago o IPVA.
Neste caso, a pessoa pagaria apenas
pelo tempo que usufrui do seu bem.
“Era uma prática discriminatória com
quem paga seus impostos em dia, pois
apenas os inadimplentes tinham direito
ao pagamento justo e proporcional. O
IPVA é um imposto anual e as pessoas
devem pagar apenas pelos meses que
ficaram com o carro. Estamos acabando
com uma injustiça histórica”, argumenta
Palmares.
A estudante Vanessa Cardozo, de 24
Palmares festeja a vanguarda do Rio
em discurso no Plenário Barbosa
Lima Sobrinho
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Rio de Janeiro, 1° a 15 de dezembro de 2013
Ruano Carneiro
alimentação
Refe
em fa ição
m
ília
Karen Rohr e o pequeno Luigi: cadeirinhas auxiliam na socialização das crianças pequenas
Lei aprovada na Alerj
obriga estabelecimentos a
oferecer cadeiras especiais
para crianças
P
E duardo Paulanti
ais e mães se revezando
para fazer suas refeições
e ao mesmo tempo
preocupados com seus filhos de
pouca idade, muitas vezes inquietos.
Cenas como essas são comuns em
restaurantes e lanchonetes do Rio de
Janeiro, o que além de dificultar o
consumo dos adultos, também pode
causar sérios acidentes envolvendo
crianças.
Segundo o deputado Bernardo
Rossi (PMDB), esses foram alguns
dos motivos que o levaram a
propor a Lei 6.598/13, que obriga
restaurantes e lanchonetes a
disponibilizarem cadeiras infantis
para os consumidores. “Falando
como pai, já levei minha família a
lugares que não tinham as cadeiras,
e isso, além de conforto é uma
questão de segurança”, afirmou o
parlamentar. “É uma medida simples
para executar, mas que pode evitar
grandes transtornos”, completou o
petropolitano.
A ausência de cadeiras especiais
também pode prejudicar o desenvolvimento das crianças, que acabam
ficando dependentes da ajuda dos pais
para fazerem suas próprias refeições.
“As cadeiras infantis permitem que a
criança socialize e interaja mais com
a família na hora das refeições, pois
ela fica na altura dos pais na hora de
sentar à mesa, o que também ajuda
a criança na hora de comer sozinha”,
conta Karen Rohr, 23 anos, que é mãe
do pequeno Luigi de apenas 1 ano e
10 meses.
Destacado como um dos principais
pontos da proposta, as cadeiras também
deverão obedecer obrigatoriamente
as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), que
dizem respeito ao tamanho, material
e outras especificações. “É importante
não apenas ter, mas ser uma cadeira
adequada para não colocar a criança
em risco no lugar de proteger”, explicou
Bernardo Rossi.
A lei, que foi sancionada pelo
Governador Sérgio Cabral no último
dia 26 de novembro, estabelece
prazo de 120 dias para adaptação por
parte dos comerciantes, e após isso
o não cumprimento já é passível
de sanção.
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