Lei da Transparência – Parâmetros e Visualização Introdução Visando atender a nota técnica 2013/005, referente à lei nº 12.741/12, lei da transparência, o sistema TTransp traz a exibição do valor total dos impostos no DACTE e efetua o envio dessa informação à SEFAZ através do XML do conhecimento eletrônico. A ação de envio e exibição do total dos impostos é controlada por parâmetros, que podem ser configurados de acordo com a necessidade do usuário. Funcionamento Primeiramente será apresentado o local de configuração dos parâmetros utilizados pelo sistema para inserção da informação no XML e exibição no DACTE. Em seguida os locais onde os dados podem ser visualizados. Os parâmetros utilizados estão localizados em “Administração > Parâmetros > Parâmetro > 1 – Frete > 1.8 – Conhecimento Eletrônico > 1.8.1 – Lei da Transparência”. Figura 1: Parâmetros da Lei da Transparência A seguir será descrito o comportamento que cada opção irá gerar no funcionamento do processo: No grupo “Quanto ao campo referente ao valor total dos impostos no processo de geração do XML do CT-e”: N - Não Apresenta: Na emissão do CT-e ao gerar o XML de envio de solicitação de autorização de uso para o SEFAZ, não será criado o campo que representa o valor total dos impostos. A - Apresenta: Na emissão do CT-e ao gerar o XML de envio de solicitação de autorização de uso para o SEFAZ, será criado o campo que representa o valor total dos impostos e apresentado na DACTE. F - Apresenta somente se Tomador de Serviço for Pessoa Física: Na emissão do CT-e ao gerar o XML de envio de solicitação de autorização de uso para o SEFAZ, só será criado o campo que representa o valor total dos impostos e apresentado na DACTE se o cliente tomador de serviço for pessoa física. As opções do grupo “Quanto a soma do valor PIS e de COFINS com o valor total dos impostos” só serão aplicadas se no primeiro grupo estiver marcada a opção “A – Apresenta” ou “F – Apresenta somente se Tomador de Serviço for Pessoa Física”. Segue o funcionamento das opções deste grupo: N - Não soma: Não será somado o valor de PIS e COFINS ao campo valor total dos impostos na geração do XML de envio do CT-e. S - Soma: Será somado o valor de PIS e COFINS ao campo valor total dos impostos na geração do XML de envio do CT-e. F - Soma somente se Tomador de Serviço for Pessoa Física: Somente será somado o valor de PIS e COFINS ao campo valor total dos impostos, na geração do XML de envio do CT-e se o cliente tomador de serviço for pessoa física. Neste exemplo temos as opções marcadas em “A – Apresenta” e “S – Soma”. Após o preenchimento das informações referente a valores e ICMS já é possível visualizar a informação através da função de pré-visualização do DACTE, acessível pelo botão “DACTE (F8)”: Figura 2: Pré-visualização do valor Caso a opção seja “N – Não apresenta” essa linha de observação não será indicada, independente da opção de soma de PIS e COFINS. Após finalizar a inserção de dados no lançamento do conhecimento, efetuar o processo de gravação e o uso for autorizado pela SEFAZ, a visualização das informações pode ser verificada no DACTE, conforme segue: Figura 3: Localização no DACTE Observação: Quando exibida a informação no DACTE o valor foi enviado para a SEFAZ juntamente com os demais dados no arquivo XML. Da mesma forma, se não está sendo apresentada no DACTE não será enviada para a SEFAZ. A configuração correta dos parâmetros é de responsabilidade do usuário.