PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
PROCESSO nº 03155/2015
AVISO
Encontra-se aberta, na Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. Brasil, 2001/6º
andar, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço, com a
finalidade de selecionar propostas para contratação de empresa especializada para implantação de
sistema de monitoramento por câmaras nas vias do Município de Juiz de Fora cujas especificações
detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital.
Regem a presente licitação a Lei Federal nº 10.520/02, o Decreto Municipal nº 7.596/02,
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, a Lei Complementar nº
123/2006, Lei nº 12.211/2011 e demais legislações aplicáveis.
A abertura desta licitação ocorrerá no dia 23 (vinte e três) de junho de 2015, às 15h
(quinze) horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, quando os interessados
deverão apresentar os envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentos de Habilitação ao
Pregoeiro.
Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto
licitado, observadas as condições constantes do edital.
O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados na CPL, em meio digital,
mediante entrega de um CD/DVD ou pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário de 14:30 às 17:30
horas ou pelo endereço eletrônico http://www.pjf.mg.gov.br/. É necessário que, ao fazer download do
Edital, seja informado à Comissão Permanente de Licitação, via e-mail – [email protected] ou via fax – (32)3690-8184, a retirada do mesmo, para que possam ser comunicadas possíveis alterações
que se fizerem necessárias. A CPL não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao
procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.
Quaisquer dúvidas contatar pelos telefones (32) 3690-8190 ou (32) 3690-8494.
Juiz de Fora, 02 de junho de 2015.
Pregoeiro (a)
Comissão Permanente de Licitação
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PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
PROCESSO nº 03155/2015
A Comissão Permanente de Licitação, com sede na Avenida Brasil, 2001, 6o andar, Juiz
de Fora/MG, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo
menor preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei Federal nº
10.520/02, o Decreto Municipal nº 7.596/02, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as
alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.211/2011
e demais legislações
aplicáveis. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste
Edital, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, no endereço supra - citado, no dia e
hora marcados, quando será realizada a sessão pública de abertura.
1. REFERÊNCIA
1.1. PROCESSO nº 03155/2015.
1.2. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação
nº UG 141100, Classificação Funcional 26.125.0032.2670.000 / Fonte de Recurso: 697.141.119 /
Natureza da Despesa 3.3.90.39.
2. DO OBJETO E DA VISITA TÉCNICA
2.1. É objeto desta licitação a seleção de sociedade empresária especializada para implantação de
sistema de monitoramento por câmaras nas vias do Município de Juiz de Fora, conforme
especificações constantes do Anexo deste edital.
2.2. A contratação será, em regime de comodato, incluindo, obrigatoriamente, os seguintes itens: speed
dome com infravermelho, DVR 4 canais com HD de 1TB ou NVR com HD 5TB, software de
monitoramento, nobreak, antena 5.8 ou fibra óptica para transmissão das imagens e controle das câmeras,
caixa metálica para acondicionamento dos equipamentos, serviço de streaming para disponibilizar as
imagens na rede internet, via browser, em tempo real, para usuários em geral, mão de obra para
instalação, treinamento dos usuários e manutenção 24 horas por dia, 7 dias na semana de todo o sistema
2.3. OBJETIVO E ESCOPO
2.3.1 O projeto do Sistema de Monitoramento por Câmeras de Juiz de Fora objetiva implantar
equipamentos para, por meio de ações direcionadas, garantir uma velocidade operacional adequada para o
sistema de transporte coletivo e melhorar o uso do sistema viário pelos demais veículos. Significa ganho
de produtividade, assertividade e melhor resposta para a sociedade, permitindo à Prefeitura e a SETTRA
contribuírem de maneira decisiva para a manutenção, em condições satisfatórias, da circulação do
transporte coletivo por ônibus e do tráfego em geral.
2.3.2 A implantação deste sistema, constituído por equipamentos e softwares, visam automatizar,
racionalizar e otimizar processos de fiscalização, supervisão, operação, planejamento, suporte e gestão de
trânsito e transporte coletivo, permite a redução de custos e maior eficiência, transparência na operação e
controle dos serviços.
2.3.3 Será possível, de forma sistemática, organizar os dados de operações realizadas na prestação dos
serviços, permitindo a geração de uma base de informações e dados de grande valia para a mobilidade
urbana.
2.3.4 Outra funcionalidade de um sistema como esse é a exibição para o usuário, em tempo real, das
imagens do trânsito da cidade, ao mesmo tempo em que são apresentadas nas telas da Central de Controle
e Monitoramento.
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2.4. VISITA TÉCNICA
2.4.1. As empresas interessadas deverão realizar visita técnica para conhecimento das áreas para onde
estão sendo propostas a implantação do sistema, visita esta que deverá ser comprovada através de
documento emitido pela SETTRA (documento habilitatório obrigatório), que comprovará que a empresa
tomou conhecimento das condições dos locais para o cumprimento das obrigações do objeto e de suas
condições, permitindo às proponentes a obtenção de informações indispensáveis para a formulação das
propostas.
2.4.2. A proponente deverá indicar um Responsável, o qual participará da visita técnica, em período
previamente agendado com a SETTRA, e esta indicará um servidor do seu quadro para acompanhamento
da visita.
2.4.3. O agendamento da visita técnica será feito através do telefone (32) 3690-7334 ou (32) 3690-7319.
2.4.4. A visita técnica deverá ser realizada de 9 às 12h ou 14h às 17h, até 3 (três) dias úteis antes da data
de abertura do procedimento.
3. FUNCIONALIDADES DO CCM, EXIGÊNCIAS BÁSICAS e ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.1. FUNCIONALIDADES DO CCM
3.1.1. Para a realização destas atividades está sendo criado na SETTRA um Centro de Controle e
Monitoramento - CCM. Este CCM será responsável pela supervisão, monitoramento e operação do
funcionamento do transporte e trânsito da cidade, receberá e disponibilizará informações em tempo real
sobre as condições das vias, dos serviços, intervenções realizadas, estando apto, também, a intervir na
operação do trânsito e do transporte quando necessário, através de sistemas e equipamentos de
comunicação de dados e voz. Este Centro receberá dados e informações que caracterizem a oferta e
demanda dos serviços, armazenando-os para análises posteriores ou em tempo real.
3.1.2. Os “olhos” do monitoramento do trânsito serão câmeras que giram 180 ou 360 graus, com zoom,
instaladas nos principais cruzamentos e vias da cidade. As imagens captadas deverão ficar gravadas por
um período mínimo de 30 dias.
3.1.3. Para o controle do trânsito, as câmeras serão instaladas em pontos estratégicos da cidade e servirão
para monitorar e agir com maior rapidez em momentos de emergência, como acidentes e obstrução de
vias, acionando, imediatamente, os Agentes de Trânsito, para que o fluxo de veículos não seja prejudicado
e que possíveis vítimas possam ser atendidas.
3.2. EXIGÊNCIAS BÁSICAS
3.2.1. Para o monitoramento do trânsito será necessário:
a. Implantação de câmeras PTZ na cidade em pontos pré definidos;
b. Gravador imagens;
c. Software de monitoramento;
d. No Break;
e. Sistema de comunicação via fibra óptica ou rádio 5.8 até o Centro de Controle e Monitoramento CCM da SETTRA.
f. Serviço de streaming para disponibilizar as imagens em vídeo na rede internet, via browser, em
tempo real, para usuários em geral, sem limite de usuários simultâneos. O tempo de visualização
de cada vídeo poderá ser limitado, sendo o tempo mínimo de 1(um) minuto.
3.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE CÂMERAS
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3.3.1. Os sistemas podem variar de acordo com o tipo de câmera e com o tipo de transmissão adotados.
As alternativas aceitáveis de estruturas para o projeto são:
3.3.1.1. SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED IP:
a. Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b. Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
c. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
NVR de 6TB
d. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários.
3.3.1.2. SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED ANALÓGICA:
a. Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b. Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
c. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
d. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
3.3.1.3. SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED IP:
a. Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b. Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
1 Antena de transmissão
c. Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
4
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
NVR de 6TB
e. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários.
3.3.1.4. SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED ANALÓGICA:
a. Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b. Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
1 Antena de transmissão
c. Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
e. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
3.3.2. Especificações mais detalhadas de cada item do projeto:
3.3.2.1. DVR OU NVR 4 CANAIS:
a. Processador principal: Microprocessador embutido de alto desempenho.
b. Sistema operacional: Linux embarcado.
Recursos do sistema:
c. Função Pentaplex: Reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação, backup e acesso remoto.
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d. Interface do usuário: Interface gráfica amigável com dicas de menus na tela, com barra de ferramentas
e possibilidade de personalizar a ordem do mosaico (matriz virtual).
e. Dispositivo de controle: Painel frontal, mouse USB e rede.
f. Método de entrada: Status do HD, estatística de transmissão de dados, gravação de registros, versão da
BIOS, usuários online e rede ausente.
g. Fonte de alimentação: 100-240 VAC, 50/60 Hz (automático) Externa, 12 Vdc, 2 A.
h. Entradas de vídeo: BNC, 1.0 Vp-p, 75 Ω 4 canais.
i. Qualidade: 6 níveis configuráveis individualmente por canal, resultando na alteração do tamanho do
arquivo de vídeo.
j. Máscara de privacidade: 4 zonas configuráveis por canal.
k. Câmera oculta: Câmera oculta para determinados usuários.
l. Informações em tela: Título da câmera, horário, perda de vídeo, bloqueio da câmara, detecção de
movimento, gravação e alarme e bps
m. Ajuste da saída de vídeo: 4 Ajuste de cores da saída em dois períodos diferentes e ajuste da área de
exibição Bitrate (Kbps)
n. Configuração: individual por canal.
o. Formato de compressão dos arquivos: H.264.
p. Eventos/configurações para gravação: Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever,
agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera.
Perda de vídeo e alarme:
q. Tipo de Stream: Regular, detecção de movimento e alarme.
r. Prioridade: Manual>Alarme>Detecção de vídeo>Contínua.
s. Modo de buscar: Hora/data com precisão de segundos, por tipo de evento; alarme e/ou detecção de
movimento, busca avançada.
t. Reprodução: Reprodução, pausa, parar, retrocesso, reprodução rápida, reprodução lenta, próximo
arquivo, arquivo anterior, próximo canal, canal anterior, tela cheia, repetição aleatória, seleção do arquivo
para backup, marcação de eventos, foto instantânea, visualização em tempo real.
u. Zoom digital: A zona selecionada pode ser submetida ao zoom em tela cheia durante a reprodução.
v. Operação remota: Monitoramento, configuração total do sistema, controle PTZ, reprodução, download
de arquivos gravados, informações sobre registros.
3.3.2.2. HD PARA DVR OU NVR:
a. Disco rígido especial para segurança eletrônica.
b. Operação 24 horas por dia 7 dias por semana.
c. Estabilidade na gravação de dados.
d. Velocidade de disco controlada.
e. Dissipação de calor otimizada.
f.
Baixo consumo de energia.
g. Compatível com as principais marcas de CFTV
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3.3.2.3. CÂMERA SPEED DOME COM INFRAVERMELHO:
a. Capacidade de leitura de uma placa de carro a 100 metros de distância
b. Sensor 1/4
c. Formato de Sinal NTSC
d. Resolução 520 TVL ou maior
e. Iluminação Mínima 0 LUX
f. Zoom Câmera 27x ou maior
g. Zoom Óptico 27x ou maior
h. Zoom Digital 0 Diâmetro da lente 3.9~85.8mm
i.
Abertura de FOCO (F) F1.6~3.7
j.
Relação sinal Ruido >50dB
k. Protocolo de comunicação PELCO-D
l.
Sistema de sincronismo interno
m. Balanço de branco AUTO AGC OPEN BLC AUTO Foco AUTO / MANUAL IR Cut AUTO /
DAY / NIGHT
n. Função Espelho ON/Off
o. Redução de Ruido Digital ON/Off
p. Linguagem Inglês ou Português
q. Velocidade horizontal 0.08°~240°/S
r. Velocidade Vertical 0.08°~160°/S
s. Faixa Horizontal 0°~360°(Continuos)
t.
Faixa Vertical 0°~90°(180° auto flip)
u. Preset 128 Precisão do Preset.
3.3.2.4. NOBREAK 1200VA:
a. Nobreak interativo com regulação on-line.
b. Microprocessador: RISC de alta velocidade com memória Flash.
c. DC Start: Permite ser ligado na ausência de rede elétrica.
d. Autoteste: Ao ser ligado realiza teste dos circuitos internos e baterias.
e. Modelo bivolt: Automático de entrada 115-127/220V~ com saída 115V~.
f.
Modelo monovolt: Entrada 115/127V~ com saída 115V~.
g. Tomadas: 04 ou 06 no padrão NBR 14136.
h. Led colorido: Indica o modo de operação do nobreak.
i.
Botão: Liga/desliga temporizado com função Mute.
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3.3.2.5. ANTENA 5.8
a. Antena de grade permitindo, assim, maior foco no sinal e um maior alcance.
b. Potência de 300mW
c. Sistema AirOS v.5
d. Protocolo AirMax, a AirGrid M5 HP 23, podendo ser utilizada como Kit Cliente, enlaces e
ligações ponto a ponto.
e. Fonte de energia: 24V, 0,5A POE
f.
Consumo máximo: 3 Watts
g. Ganho Antena: 23 dBi
h. Polarização: Vertical ou horizontal
i.
Frequência de operação: 5470-5825
j.
Potência: 25 dBm
k. Temperatura de operação: -30C a 75C
l.
Umidade de operação: 5 a 95%
3.3.2.6. FIBRA ÓPTICA
3.3.2.6.1. A fibra óptica usada em comunicações são constituídas por um núcleo central cilíndrico em
vidro de silício, rodeado por uma bainha em volta do núcleo. A bainha é também de silício, mas possui
um índice de refracção inferior ao núcleo.
3.3.2.6.2. Se for cabo óptico aéreo:
a. Cabos ópticos dotados de elementos de sustentação que permitam a instalação diretamente
nos postes da linha de distribuição da rede elétrica
b. Serão do tipo loose, constituídos por tubo termoplástico preenchido com gel para
acomodação das fibras ópticas do tipo monomodo, revestido por fibras dielétricas para
suporte mecânico (resistência a tração) e cobertos por uma capa externa em polietileno ou
copolímero na cor preta, com retardância à chama. Os cabos devem ser resistentes a
intempéries e ação solar (proteção UV). Deverão ser para uso externo e fabricados para vão
máximo de 120 m.
3.3.2.6.3. Características das Fibras:
a. Diâmetro do núcleo 9 ± 3 µm
b. Diâmetro da casca (máxima) 125 ± 2 µm
c. Diâmetro do revestimento primário 235 ± 10 µm
d. Largura da banda máxima (1.300 nm) 600 MHz x km
e. Atenuação óptica típica (1.300 nm) 0,35 dB/km
3.3.2.6.4. Características do cabo:
a. Diâmetro externo nominal 12,0 mm
b. Massa líquida nominal 135 kg/km
c. Raio mínimo de curvatura 236 mm
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3.3.2.6.5. Características construtivas do cabo óptico:
a. Revestimento primário de fibra Acrilato
b. Número de fibras 24
c. Núcleo do cabo - Material hidro expansível
d. Elemento central - Material não metálico
e. Amarração do núcleo - Fios de bloqueio de água
f.
Elemento de tração - Fibras sintéticas de aramida
g. Revestimento externo - Polietileno ou copolímero na cor preta com retardância à chama
3.3.2.7. SOFTWARE DE MONITORAMENTO
O Software de Monitoramento deverá permitir:
a. O gerenciamento das imagens local ou remoto, através da internet.
b. A emissão de relatórios de eventos
c. O controle de pop-up de alarme
d. O acionamento remoto de alarme
e. Definir mapas de localização dos dispositivos instalados.
f.
Gerenciar e controlar vários dispositivos instalados.
3.3.2.8. SWITCH 5 PORTAS
a. Padrões - IEEE 802.3 10BASE-T; IEEE 802.3u 100BASE-TX; IEEE 802.3ab 1000BASE-T;
IEEE 802.3x Full duplex & Flow control; IEEE 802.az Energy Efficient Ethernet
b. Portas - 5 - RJ45 10/100/1000 Mbps com autonegociação
c. Auto MDI/MDI-X - Detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover)
d. Cabeamento Suportado-10BASE-T: Cabo UTP Cat. 3, 4 e 5 (Máximo 100 m) 100BASE-TX:
Cabo UTP Cat. 5, 5e (Máximo 100 m)
a. 1000BASE-T: Cabo UTP Cat. 5, 5e e 6 (Máximo 100 m) EIA/TIA-568 100 Ω STP
(Máximo 100 m)
e. Método de Transferência - Armazena e envia (store and forward)
f. Tabela de endereço MAC - 2K
g. Backplane - 10 Gbps
h. Alimentação - Entrada: 100-240 VCA / 50-60 Hz Saída: 12 VDC / 0,5 A
i.
Potência máxima de consumo - 3 W
j.
Certificações - Anatel/FCC/CE/RoHS
3.3.3. Especificações mais detalhadas do serviço de streaming:
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a. A empresa contratada deverá ter um servidor de streaming ou hospedar as imagens na nuvem
b. Se optar pelo servidor de streaming, o mesmo deverá estar localizado nas dependências da
empresa contratada ou em algum local por ela escolhido, exceto nas dependências da Prefeitura
de Juiz de Fora
c. O upload das imagens deverá ser feito a partir do DVR ou NVR onde as mesmas estão gravadas
d. Para o upload das imagens poderá ser usado o link dedicado de internet existente no CCM da
SETTRA
e. Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às imagens gravadas no DVR ou NVR
f. Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às câmeras
g. O acesso dos usuários às imagens se dará através do servidor de streaming da empresa contratada
h. Em hipótese alguma serão utilizados links de internet da Prefeitura de Juiz de Fora para o acesso
dos usuários às imagens
i.
A empresa contratada deverá ter uma página na web indicando a localização das câmeras para que
o usuário possa escolher a que deseja visualisar
j.
Ao clicar na câmera desejada deverá abrir uma janela com as imagens da câmera em tempo real
k. O tamanho mínimo da janela deverá ser: largura 320 px e altura 240 px
l.
Para uma melhor orientação do serviço desejado, segue o link do sistema de streaming utilizado
pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa - PB
http://sttrans.gtrans.com.br/portaltransito/index.php/mapa
4. LOCAL, DATA, E HORÁRIO DE RECEBIMENTO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES,
DO CREDENCIAMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 - A abertura desta licitação ocorrerá no dia 23 (vinte e três) de junho de 2015, às 15h (quinze)
horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, quando os interessados deverão
apresentar os envelopes nº 01 - Propostas de Preços e nº 02 - Documentos de Habilitação ao Pregoeiro.
4.2 - Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal,
fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo.
4.3 - O credenciamento far-se-á pelo próprio sócio (dirigente/proprietário) ou por meio de instrumento
público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos
os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente, em ambos casos se exigirá
apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social.
4.3.1. A ausência de credenciamento não constituirá motivo de inabilitação do proponente ou
desclassificação de sua proposta, também não o será, se o referido documento estiver inserido em
quaisquer dos envelopes obrigatórios.
4.3.1.1. Na ausência do credenciamento, o proponente ficará sem representante perante a Comissão, não
podendo fazer consignar em ata suas observações, rubricar documentos, ofertar lances, bem como praticar
os demais atos de um mandatário, persistindo esta situação até que a exigência do credenciamento seja
atendida.
4.4 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração,
sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou
empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº
10
123/06, conforme Anexo IV.
4.5 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração
subscrita pelo seu representante legal de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas
no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme Anexo IV.
4.6. É vedada a participação:
a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução;
liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial;
b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração
Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
Municipal.
c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Município de Juiz de
Fora.
5 – DA PROPOSTA DE PREÇO
5.1 - A Proposta de Preços deverá ser digitalizada ou impressa eletronicamente em papel com
identificação da sociedade (s) empresária (s), em 01 (uma) via, redigida em linguagem clara, sem
emendas, rasuras ou entrelinhas, identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo
representante legal da proponente, a ser entregue em envelope devidamente fechado e rubricado no lacre,
contendo, na parte externa e frontal, as indicações:
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ENVELOPE “01” – PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA:
CNPJ:
5.2 - Na Proposta de Preços deverá constar:
5.2.1 – Declaração expressa de prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da
data da abertura do envelope “01”;
5.2.2 - Preço unitário e global, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o
art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, sendo os valores relativos a cada item (unitário e global) em
algarismo e o valor global da proposta em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional
(R$), com no máximo duas casas decimais, considerando as condições deste Edital;
5.3- Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das
disposições deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas que
ofertarem alternativas.
5.4- A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.5 - Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste Edital, nem preços ou vantagens
baseados nas ofertas das demais proponentes.
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5.6 - Todos os insumos que compõem o preço, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e
quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação, correrão por
conta do proponente.
6 - DA HABILITAÇÃO
6.1 - Para habilitação, deverá a sociedade (s) empresária (s) vencedora apresentar, no envelope nº 02 –
Documentos de Habilitação, os documentos abaixo discriminados, em 1 (uma) via e em cópias
autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer ao Pregoeiro os originais correspondentes em
qualquer época que lhes forem solicitados.
6.1.1 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias por funcionário da unidade que realiza a
licitação deverão comparecer e solicitar a autenticação, preferencialmente, com no mínimo uma hora
antes do início da sessão de abertura da licitação.
6.1.2 - Não serão aceitos protocolos nem documentos com prazo de validade vencido.
6.1.3 - Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, encadernados ou fixos em pasta
própria e numerados, não devendo ser entregues soltos.
6.1.4 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão
emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir
da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado de Capacidade Técnica.
6.1.5 - Os documentos necessários à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em envelope
indevassável, lacrado, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:
CPL- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ENVELOPE “02” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA:
CNPJ:
Os proponentes deverão apresentar:
6.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
6.2.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
6.2.2 - Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;
6.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade (s) empresária (s) ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2.4 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer
das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo VII:
6.2.4.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
6.2.4.2 - Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
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6.2.4.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer
por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
6.2.4.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93
consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.
6.2.5 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos
menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir
de 14 anos, conforme Anexo VI.
6.2.6 - Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem
como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus
anexos, conforme Anexo V.
6.3 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal E TRABALHISTA:
6.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação
de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
6.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
6.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
6.3.4.1. Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá,
obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos
imobiliários.
6.3.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS;
6.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho,
aprovada pelo Decreto – Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.3.7 – Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrição;
6.3.7.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
(cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.3.7.2 – A não–regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
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6.4 – Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.4.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na
forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira
da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. As sociedades
empresariais com menos de um exercício financeiro, devem cumprir esta exigência mediante a
apresentação do Balanço de abertura, ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
6.4.1.1. Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado,
juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo
Contador.
6.4.1.2. As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência
deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado,
conforme o caso.
6.4.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura)
e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em Jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da
proponente; ou
d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou
domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de
Encerramento.
e) Por Escrituração Contábil Digital (ECD), através da apresentação de cópia do SPED, devidamente
transmitido via eletrônica, e obrigatoriamente, observado o prazo de entrega estipulado no art. 1078 da
Lei Federal nº 10.406/2002.
6.4.1.4. Os documentos relativos ao subitem 6.4.1 deverão ser apresentados contendo assinatura do
representante legal da sociedade empresária proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no
Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua
publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de
Contabilidade – CRC – são indispensáveis.
6.4.2. A capacidade Financeira da Sociedade Empresária será avaliada mediante os seguintes indicadores:
Liquidez Corrente (LC) expressado da forma seguinte:
LC =
Ativo Circulante
-------------------------------Passivo Circulante
Para a capacidade econômico-financeira exigida, os participantes deverão atender
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
LC ..................................................
maior ou igual a 1(um)
6.4.2.1. O item 6.4.2 é somente considerado para fins de Qualificação Econômico-Financeira da
proponente. Uma vez habilitada, a maior ou menor pontuação obtida pela concorrente não terá qualquer
influência na sua classificação final.
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6.4.3. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por distribuidor da
sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº.
11.101/05.
6.4.4. No caso da empresa apresentar índice contábil de Liquidez Corrente menor que 1(um), porém
positivo, é exigida obrigatoriamente a comprovação de possuir Capital Social integralizado de no mínimo
10% (dez inteiros por cento) do valor estimado da Contratação, exigência esta prevista nos parágrafos 2°
e 3°, do art. 31 da Lei 8.666/93, e devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação
da proposta, e/ou através da apresentação do balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e
apresentado na forma da Lei Federal n° 6.404/76 e Lei Federal n° 10.406/2002.
6.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
6.5.1. Para atender o que prescreve o Art. 30, § 1º da Lei 8.666/93, a empresa proponente deverá
apresentar atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado ou público, acompanhados(s) da(s)
respectiva(s) certidão(ões) de acervo(s) técnico(s) – CAT emitida(s) pela entidade profissional
competente, em nome do proponente ou de profissional comprovadamente integrante de seu quadro
técnico permanente, comprovando que a mesma tem experiência em atividade pertinente e compatível
com o objeto licitado, devendo conter os seguintes itens:
6.5.1.1. Serviço de implantação, operação e manutenção de um Sistema de Monitoramento por Câmeras
em vias públicas, podendo apresentar uma das opções abaixo:
a) Através de câmeras com comunicação via rádio 5.8.
b) Através de câmeras com comunicação via fibra óptica.
6.5.2. A empresa proponente deverá apresentar documentação com a indicação de um responsável técnico
para a execução dos serviços objeto desta licitação, com inscrição ou registro junto ao Conselho Regional
Responsável.
6.5.2.1. Os vínculos dos responsáveis técnicos com a empresa proponente poderão ser comprovados
mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho,
sendo possível ainda a contratação de profissionais autônomos que preencham os requisitos e se
responsabilizem tecnicamente pelos serviços.
6.5.2.2. Declaração da proponente de que os profissionais indicados serão, obrigatoriamente, os
Responsáveis Técnicos, caso a proponente seja a vencedora desta licitação, com anuência dos mesmos,
conforme Anexo X.
6.5.3. Atestado de visita técnica emitido pela Secretaria de Transporte e Trânsito – SETTRA, conforme
modelo Anexo IX.
6.6 - Não tendo a sociedade (s) empresária (s) classificada como vencedora do certame apresentado a
documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as
penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade (s)
empresária (s) seguinte na ordem de classificação.
6.7 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos
representantes legais presentes e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo
inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
6.8 - A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.3 e 6.4.3,
poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo
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Certificado de Cadastro Geral de Licitantes do Município de Juiz de Fora - CAGEL, com validade
plena; conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002; com ramo de atividade compatível com
o objeto licitado.
6.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o
número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte
(condição válida, também, para pagamento dos serviços, se for o caso):
6.9.1. se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo
com seu CNPJ, ou;
6.9.2. se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo
com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar
no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade
do FGTS, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;
6.9.3. se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os
documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
6.9.4. serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles
documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.9.5. o não atendimento de qualquer exigência ou condição deste, item, implicará na inabilitação do
licitante.
7– DOS PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO
7.1 - Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro,
devidamente lacrados, os envelopes nº 01 e nº 02.
7.2 - Em nenhuma hipótese serão recebidas documentação e proposta fora do prazo estabelecido
neste Edital.
7.3 - Serão abertos, pelo Pregoeiro, todos os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em
que se procederá a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.3.1 – Havendo diferença entre o preço unitário e o seu correspondente preço global, prevalecerá o
cotado em preço unitário cabendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.
7.3.2 - Os erros aritméticos serão corrigidos da seguinte forma:
a) Em caso de discrepância entre o preço global e o preço unitário pela multiplicação do preço
unitário pela quantidade, prevalecerá o preço unitário, sendo corrigido o preço total;
b) Em caso de discrepância entre o valor por extenso e as respectivas cifras, prevalecerá o valor por
extenso. Caso o proponente não aceite a correção dos erros a sua proposta será desclassificada.
7.4 - No curso da Sessão, o Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e,
subsequentemente, as que contenham valores não superiores a 10% (dez por cento) da de menor
preço.
7.5 - Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas de preços escritas, nas condições fixadas no item
anterior, o Pregoeiro classificará, dentre os presentes, até o máximo de 03 (três), número que poderá
ser ampliado em caso de empate, as melhores propostas subsequentes, para que seus autores
participem de lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
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7.6 - Para oferta de lances, o Pregoeiro convidará, individualmente, os proponentes classificados, a
partir do autor da proposta de maior preço, e as demais, em ordem decrescente de valor.
7.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na
exclusão do proponente desta fase do certame, caso em que valerá para o julgamento o valor da
proposta escrita.
7.8 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os
proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
7.9 - Dos lances ofertados não caberá retratação.
7.10 – Ao final dos lances, caso haja redução de preço, o percentual apurado entre o valor final e o
valor inicial, será igualmente deduzido dos valores unitários, ou seja, de cada item.
7.10.1 - Após aplicação do percentual de desconto, conforme item anterior, o valor total
apurado poderá sofrer arredondamento, que será sempre realizado para o valor menor
imediato.
7.11 - Caso não se realizem lances verbais, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º
(primeiro) lugar, QUANTO AO OBJETO E VALOR, e uma vez aceita a proposta dará sequência ao
procedimento para análise do atendimento às condições de habilitação.
7.12 - Após a etapa anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos
de "HABILITAÇÃO" do proponente que apresentou a melhor proposta, para verificação do
atendimento das condições de habilitação fixadas no item "6" deste Edital.
7.13 - Caso o proponente classificado em 1º (primeiro) lugar seja inabilitado, o Pregoeiro examinará
a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na
ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos
requisitos do Edital.
7.14 - Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado
vencedor.
7.15 - Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar, diretamente, com o
proponente para que seja obtido preço melhor.
7.15.1. TESTES DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA:
A Empresa vencedora deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos após a divulgação do resultado,
apresentar os equipamentos para os testes de avaliação, os quais terão como objetivo o atendimento das
exigências mínimas deste Edital.
7.15.1.1. Serão avaliados:
a) Qualidade das imagens apresentadas, devendo as mesmas serem nítidas tanto de dia quanto à noite;
b) Capacidade de visualização de uma placa de carro, nitidamente, a uma distância de até 100 (cem)
metros);
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c) Qualidade da comunicação via rádio ou por fibra óptica, não podendo haver travamento, congelamento
das imagens, delay na execução dos comandos da câmera e interrupção da comunicação.
d) Qualidade das imagens gravadas, devendo as mesmas terem opção de acesso por data e hora da
gravação. Não poderá haver perdas de imagens gravadas, o que indica falha na comunicação ou falha no
sistema de gravação.
e) Serviço de streaming, que deverá permitir o acesso via browser, na rede web, das imagens em tempo
real. Esta visualização não deverá permitir acesso ao controle das câmeras, somente visualização das
imagens.
7.15.1.2. Os testes serão realizados pelo período de 1(uma) semana, durante a qual os técnicos indicados
pela SETTRA e os técnicos indicados pela empresa melhor classificada verificarão os itens apontados
acima.
7.15.1.3. A SETTRA irá indicar uma comissão julgadora composta por 03 (três) técnicos do seu quadro
funcional, que irão conduzir os testes, fazer a avaliação de cada etapa de testes e, após, emitir um atestado
de aprovação do sistema, que deverá constar nos autos do processo administrativo que conduzirá a
licitação.
7.15.1.4. Os testes serão aplicados conforme o exigido neste Edital e, em caso de não cumprimento de
qualquer um dos itens testados, a empresa será desclassificada do processo licitatório, sendo convocada a
empresa classificada a seguir para a execução dos testes.
7.15.1.5. Será desclassificada a licitante que não apresentar dentro do prazo estabelecido o sistema para
avaliação.
7.15.1.6. Após avaliação e emissão do atestado de aprovação do sistema pela Secretaria de Transporte e
Trânsito – SETTRA, a Comissão divulgará a proponente vencedora.
7.15.1.7. Caso seja convocada a empresa classificada a seguir, conforme Item 7.15.1.4, esta deverá
assumir o contrato com o valor por ela ofertado.
7.16 - Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os proponentes forem inabilitados, a
Administração poderá fixar aos proponentes, na forma do art. 48, § 3º da Lei n.º 8.666/93, prazo para
apresentação de nova proposta ou documentação, em Sessão Pública a ser definida pelo Pregoeiro.
7.17 - Qualquer proponente, desde que presente ou devidamente representado na Sessão, poderá
manifestar imediata e motivadamente, no final da mesma, a intenção de recorrer, quando lhe será
concedido prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais
proponentes, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões, em igual número de dias, que
começarão a correr do término do prazo daquele recorrente.
7.17.1 - Os recursos deverão ser entregues na Comissão Permanente de Licitação, em duas vias, sendo
dado recibo em uma delas.
7.17.2 - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, por intermédio
do pregoeiro, que os receberá e encaminhará devidamente instruído.
7.18- Decorrido o prazo de recurso, sem que nenhum tenha sido interposto, ou decididos os porventura
interpostos, a Comissão Permanente de Licitação remeterá o processo ao dirigente da unidade
requisitante, para homologação e adjudicação do objeto.
7.19 - Nessa Sessão, o Pregoeiro dará continuidade ao certame, atendendo às regras e condições fixadas
neste Edital.
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7.20 - A falta de manifestação imediata e motivada do proponente em interpor recurso, na Sessão,
importará na DECADÊNCIA do direito e na continuidade do certame pelo Pregoeiro, atendendo às regras
e condições fixadas no Edital, opinando pela adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.
7.21 - Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio
e por todos os proponentes presentes.
7.22 – É facultado ao Pregoeiro no curso do procedimento sanear falhas, fazer complementação de
insuficiências ou ainda, realizar correções de caráter formal.
7.23 – Por força dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
7.23.1 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à melhor proposta classificada;
7.23.2 –A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para
apresentar novo lance no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da fase de lances, sob
pena de preclusão;
7.23.3 – O novo lance que porventura for manifestado respeitando o item anterior deverá ser inferior
àquele considerado vencedor do certame, situação em que o objeto será adjudicado em favor da detentora
deste novo lance, ou seja, a microempresa ou empresa de pequeno porte que tiver exercido seu direito nos
termos do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06;
7.23.4 – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
subitem anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
7.23.5 – No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, que se encontrem enquadradas no disposto no subitem 7.23.2, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.23.6 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.23.2, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.23.7 – O procedimento previsto no item 7.23 somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, em havendo empate
entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio.
7.24. Os envelopes de habilitação ou proposta dos proponentes que forem inabilitados ou desclassificados
e que não forem retirados pelos mesmos, permanecerão em poder da Comissão pelo prazo de 30 (trinta)
dias, sendo após esse prazo expurgados.
8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
8.1 - Será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com
especificado no Anexo I deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cuja proposta seja considerada vencedora e
que atenda as condições de habilitação.
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8.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação
far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto
na Lei n.º 8.666/93, ressalvada a observância da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
9 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o proponente que não apontar as falhas
ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de
realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do
certame.
9.2. Decairá também do direito de impugnar, perante a Administração, os termos deste edital, aquela que,
tendo-o aceito sem objeção, vier a apontar depois da abertura dos envelopes de proposta ou habilitação,
falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese que não será aceita como recurso.
9.3 - A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do processo
licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato
convocatório será designada nova data para a realização do certame, se for o caso, sendo corrigido o ato
convocatório.
10 - DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA
10.1 - Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à
interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente
será submetido à autoridade competente.
10.2- A autoridade competente homologará o resultado da licitação ao vencedor do certame, convocando
o adjudicatário a assinar o Contrato dentro do prazo de no máximo 10 (dez) dias consecutivos, a contar da
data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto a Unidade Requisitante.
10.3 - A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato,
retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação independentemente da cominação do Art.
81 da Lei Federal 8.666/93.
10.4 - Decorrido o prazo do item 10.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à
Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando
sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente:
10.4.1- Multa de 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta;
10.4.2 - Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.4.3 - A multa de que trata o item 10.4.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11. DO CONTRATO E DA GARANTIA
11.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do
Edital e pelos preceitos do direito público.
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11.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade gestora
da despesa a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
11.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo
adjudicatário.
11.4. Devido a necessidade de amortização dos valores investidos, o contrato terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei nº
8.666/93, desde que a proposta continue se mostrando a mais vantajosa para a Administração, satisfeitos
os demais requisitos das normas pertinentes.
11.5. A Contratante poderá solicitar atualização tecnológica de todo o sistema, caso ocorra a prorrogação
do prazo do Contrato
11.6. DA GARANTIA
11.6.1. Para garantia de execução do contrato, a licitante vencedora deverá optar por uma das
modalidades de garantia previstas no art. 56 da Lei nº. 8.666/93, que corresponderá a 5% (cinco por
cento) do valor global do contrato, devendo ser atualizada sempre que houver reajuste ou outro fato que
altere o valor global do contrato;
11.6.2. No ato da assinatura do termo contratual, a licitante vencedora deverá apresentar documento
comprobatório da garantia prestada, sob pena da não assinatura do instrumento;
11.6.3. A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após o término do contrato, e
quando em dinheiro, atualizada monetariamente, nos termos do Art. 56 § 4o da Lei 8.666/93;
11.6.4. O valor da garantia do contrato responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e por
todas as multas à Contratada.
12 – DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO DO CONTRATO
12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará na aplicação, a
juízo da SETTRA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do termo:
a) Advertência;
b) Multas, na forma do subitem 12.2;
c) Suspensão temporária do direito de participar em licitação da SETTRA e impedimento de
contratar com a Administração Pública Municipal;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
12.2. A contratada estará sujeita às seguintes multas:
12.2.1. Por dia de atraso em relação ao cronograma: multa no valor equivalente a 0,1% (zero
vírgula um por cento) referente ao valor global do contrato;
12.2.2. Por dia de atraso no comparecimento para assinatura de eventual termo aditivo: multa no
valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) referente ao valor global do contrato;
12.2.3. Pelo descumprimento de outras obrigações legais e contratuais, regularmente apuradas:
multa de até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato.
12.3. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa.
21
12.4. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir
o motivo.
12.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia
prestada, do valor devido à CONTRATADA, cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a
critério da SETTRA.
12.6. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para
defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, exceto nos casos em
que a sanção for estabelecida com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93,
devidamente atualizada, no qual há prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo
interessado, a contar da abertura de vista do respectivo processo, nos termos do artigo 87, §3º, da
mesma lei.
12.7 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será
dirigido a autoridade gestora da despesa, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
12.8. EXTINÇÃO DO CONTRATO
12.8.1. As normas para extinção deste contrato serão regidas pela Lei Federal nº 8.987/95.
12.8.2. Caberá a intervenção pela SETTRA em caráter excepcional com o fim exclusivo de
assegurar a regularidade e a adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento
do contrato e das normas legais e regulamentares pertinentes.
12.8.2.1. A intervenção será feita por despacho motivado pela SETTRA, que conterá
obrigatoriamente a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da
medida.
12.8.2.2. O período de intervenção não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o
interventor proporá à SETTRA ou a extinção do contrato ou a devolução do termo à
CONTRATADA.
12.8.2.3. Cessada a intervenção e não ocorrendo a extinção do contrato, haverá imediata
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
12.8.2.4. A intervenção será adotada como medida preliminar à rescisão unilateral do contrato.
12.8.2.5. Durante o processo de intervenção e antes de ser decretada a extinção do contrato, será
assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.
12.8.3. A SETTRA poderá determinar a encampação, durante o prazo do contrato, por motivo de
interesse público, mediante lei específica que autoriza e após o prévio pagamento da
indenização, com base na expectativa da receita prevista pelo tempo do contrato remanescente, e
na forma do dispositivo no artigo 36 da Lei Federal nº 8.987/95.
12.8.4. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da SETTRA, a declaração
de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições
desta cláusula, do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/95.
22
12.8.4.1. A caducidade do contrato poderá ser declarada pela SETTRA quando o serviço estiver
sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço e, quando a CONTRATADA:
12.8.4.1.1. Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes ao contrato;
12.8.4.1.2. Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de
caso fortuito ou força maior;
12.8.4.1.3. Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço contratado;
12.8.4.1.4. Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
12.8.4.1.5. Não atender a intimação da SETTRA no sentido de regularizar a prestação do serviço;
12.8.4.1.6. For condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos,
inclusive contribuições sociais.
12.8.5. A declaração da caducidade do contrato deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da CONTRATADA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
12.8.5.1. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
CONTRATADA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no item anterior,
dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos do contrato.
12.8.5.2. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder CONTRATANTE, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
12.8.5.3. A indenização de que trata a cláusula anterior, será devida na forma do art. 36 Lei
Federal nº 8.987/95 e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela CONTRATADA.
23
12.8.5.4. Declarada a caducidade, não resultará para a SETTRA qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da CONTRATADA.
12.8.6. A CONTRATADA obriga-se a retirar das vias públicas os equipamentos eletrônicos
instalados no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do final do contrato.
13 - DAS OBRIGAÇÕES
13.1. DA UNIDADE REQUISITANTE:
13.1.1. Fiscalizar os serviços, podendo exigir, a qualquer tempo, a comprovação do andamento do
mesmo, em conformidade com os prazos estabelecidos.
13.1.2. Credenciar junto à Licitante Vencedora o representante especialmente designado pela Unidade
Requisitante para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços.
13.1.3. Emitir Ordem de Serviço, autorizando o início dos trabalhos.
13.1.4. Prestar à Licitante Vencedora toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à
perfeita execução do objeto do contrato.
13.1.5. Promover abertura de diligência, em qualquer fase de execução dos serviços, para sanar questões
que porventura possam surgir e impedir o andamento normal do serviço.
13.1.6. Remeter advertências à Licitante Vencedora, por escrito, quando os serviços não estiverem sendo
prestados de forma satisfatória e aplicar à Licitante Vencedora penalidades, quando for o caso;
13.1.7. A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a Licitante Vencedora de sua responsabilidade
sobre a qualidade e cumprimento dos serviços objeto do contrato.
13.1.8. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação;
13.1.9. Efetuar o pagamento à Licitante Vencedora no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no
setor competente;
13.1.10. Exigir da Licitante Vencedora o funcionamento ininterrupto dos equipamentos, de acordo com
o plano de implantação e operação estabelecido;
13.1.11. Extinguir o contrato na forma e nos casos previstos na Lei e no presente Termo de Referência;
13.1.12. Autorizar a implantação e operação dos equipamentos na via, através de Ordem de Serviço;
13.1.13. Informar, subsidiariamente, à Licitante Vencedora, a constatação de qualquer defeito nos
equipamentos e exigir sua imediata reparação ou substituição;
13.1.14. Colocar postes nas vias públicas para instalação dos equipamentos, caso necessário, e fornecer a
energia elétrica para o funcionamento dos mesmos.
13.2. DA LICITANTE VENCEDORA:
13.2.1. Executar o objeto desta licitação nas especificações contidas neste Termo de Referência;
13.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os
serviços executados e/ou produtos vendidos;
13.2.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor contratado;
13.2.4. Executar o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
13.2.5. Executar o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital;
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13.2.6. Comunicar à SETTRA, expressa e imediatamente, qualquer defeito constatado durante a operação
dos equipamentos;
13.2.7. Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene de trabalho;
13.2.8. Garantir o perfeito funcionamento do sistema;
13.2.9. Elaborar, conferir e fornecer a SETTRA quaisquer relatórios solicitados;
13.2.10. Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o período de vigência do referido
Contrato, completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado e/ou
fornecido para a SETTRA, bem como, não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o
objeto do Contrato e seus anexos, sem prévia autorização por escrito; respondendo, civil e criminalmente,
pela inobservância dessas obrigações;
13.2.11. Deverá ser nomeado um preposto, pela Licitante Vencedora através de Ofício a SETTRA
contendo nome, telefone fixo e móvel e correio eletrônico, para todos os contatos diretos com a SETTRA,
em tudo que se relaciona com o objeto desta licitação; em caso de mudança a empresa comunicará via
ofício um novo preposto;
13.2.12. Programar, quando solicitado, visitas ao local das instalações dos equipamentos, em conjunto
com a fiscalização da SETTRA;
13.2.13. Retirar ou substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer funcionário que
não esteja atendendo a contento à Fiscalização da SETTRA;
13.2.14. Cobrir eventuais danos, furtos, roubos, incêndios, avarias em qualquer do(s) equipamentos e seus
acessórios, por dolo ou culpa, bem como por falha ou defeito de fabricação, repondo-os ou substituindoos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando o fato de imediato a SETTRA, sob pena
de enquadramento nas penalidades previstas neste Edital;
13.2.15. Caso a descontinuidade de operação do equipamento ocorra em razão de falta de energia elétrica
de infra-estrutura externa, sem ingerência da Licitante Vencedora, impedindo o bom funcionamento do
equipamento, o mesmo deverá ser imediatamente comunicado a SETTRA, com a devida documentação
comprobatória;
13.2.16. As manutenções corretivas e preventivas, que interfiram na fluidez ou segurança do tráfego,
deverão ser programadas para dias úteis, sábados e domingos no período compreendido entre 22 (vinte e
duas) e 06 (seis) horas, exceto em situações de emergência, quando poderá ser realizada em qualquer
período desde que com aprovação prévia e acompanhamento da SETTRA;
13.2.17. A Licitante Vencedora deverá comunicar por escrito à SETTRA em até 03 (três) dias qualquer
evento que venha a acarretar a interrupção da operação dos equipamentos;
13.2.18. Ficará por conta da Licitante Vencedora o fornecimento de todo o material necessário à
instalação dos serviços e produtos objeto desta licitação, exceto o especificado no item 13.1.14;
13.2.19. Preparar os locais de instalação dos equipamentos, executando todas as obras de infraestrutura
necessárias, exceto sinalização horizontal e vertical e o previsto no item 13.1.14 deste Termo de
Referência, de acordo com as especificações e dentro dos prazos previstos;
13.2.20. Os equipamentos, incluídos os conjuntos e componentes eletro-eletrônicos, deverão ser
compatíveis com as condições físicas, geométricas e urbanas dos locais onde serão instalados;
13.2.21. Prestar assistência técnica durante toda a execução contratual, incluindo o fornecimento de
peças, mantendo disponível pessoal especializado e infra-estrutura de veículos, instrumental e laboratório
de reparos, sendo a única responsável pela manutenção do pleno funcionamento ininterrupto de 24 (vinte
e quatro) horas/dia, de acordo com as normas estabelecidas neste instrumento, de todos equipamentos e
materiais empregados na execução dos serviços contratados;
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13.2.22. Manter a atualização tecnológica dos produtos, tanto do ponto de vista do hardware como do
software, com vistas a melhoria da funcionalidade, qualidade e produtividade dos serviços contratados;
13.2.23. Manter na cidade de Juiz de Fora pessoal técnico de suporte a implantação, operação e
manutenção do sistema durante toda a vigência do contrato;
13.2.24. Responsabilizar-se pelo emprego de recursos ( sistemas, hardware, software, aplicativos, etc.)
que não estejam em conformidade com sua utilização e legalidade, ficando sujeita as sanções previstas
em Lei;
13.2.25. Todos os serviços de implantação e manutenção somente deverão ser iniciados após a instalação
de segurança a ser fornecida pela Licitante Vencedora (cones, cavaletes, dispositivos refletivos e
piscantes, etc.) de acordo com as Normas de Sinalização de Obras em Vias Publicas constantes na
legislação vigente;
13.2.26. No caso de qualquer anormalidade observada pela Licitante Vencedora, com relação à
geometria do local, qualidade do poste ou qualquer outro fator que implique na implantação dos
dispositivos de forma incompatível com a existente em projeto, esta deverá comunicar imediatamente a
SETTRA para as providências necessárias;
13.2.27. A Licitante Vencedora deverá evitar danos a arborização, mobiliário urbano e demais
instalações existentes na via pública quando da execução dos serviços, exceção feita àquelas previstas em
projeto ou expressamente autorizadas pela fiscalização do contrato;
13.2.28. A Licitante Vencedora deverá recompor/reparar todos os danos ocasionados nas calçadas/
jardins etc., em virtude da instalação dos equipamentos e suas respectivas infra estruturas, de forma que
toda área próxima a instalação apresente pelo menos as mesmas condições existentes anteriormente às
obras realizadas;
13.2.29. A Licitante Vencedora deverá providenciar o desligamento dos equipamentos ao final do
contrato;
13.2.30 Sempre que convocada, a Licitante Vencedora devera enviar seu representante a sede da
SETTRA, para atender a solicitações, reclamações ou outras observações que porventura possam
acontecer;
13.2.31. A Licitante Vencedora deverá manter arquivos cronologicamente organizados, de todas as
comunicações escritas, emitidas ou recebidas, ficando à disposição para consulta da SETTRA a qualquer
momento;
13.2.32. A Licitante Vencedora devera manter, em registros adequados, o histórico do funcionamento de
cada equipamento, assinalando os eventos a eles relacionados com as respectivas datas, tais como: inicio
de operação, manutenções corretivas e preventivas, período em que ficou desativado e motivo para tal,
etc., e disponibilizá-los à SETTRA a qualquer momento;
13.2.33. A Licitante Vencedora deverá efetuar manutenções preventivas periódicas nos
equipamentos/sistemas, bem como em todos os dispositivos implantados em razão dos mesmos e emitir
relatório para a fiscalização;
13.2.34. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e ambientais que venham a ocorrer em virtude
dos serviços realizados, bem como assumirá a Licitante Vencedora integral responsabilidade pelos danos
que causar ao Município ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços objeto
do contrato, isentando a SETTRA de qualquer responsabilização.
13.2.35. Será ainda de responsabilidade da Licitante Vencedora as obrigações decorrentes de acidentes
de trabalho ocorridos na execução dos serviços do contrato, uso indevido de patentes registradas, as
resultantes de caso fortuito e por qualquer causa, pelas indenizações que possam vir a serem devidas a
terceiros por fatos oriundos dos serviços do contrato, ainda que ocorridos na via pública, pelas obrigações
trabalhistas e encargos sociais decorrentes da execução dos serviços, pelo seguro de acidentes de seus
empregados, bem como pela quitação das exigências municipais, estaduais ou federais.
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13.2.36. A Licitante Vencedora poderá contratar com terceiros, mediante autorização da SETTRA, para
o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem
como a implementação de projetos associados.
13.2.36.1. Os contratos celebrados entre a Licitante Vencedora e os terceiros a que se refere o item
anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros
e a SETTRA.
13.2.37. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14 – DA INSTALAÇÃO E PRAZO DE INÍCIO E DA FISCALIZAÇAO/ ACOMPANHAMENTO
14.1. O prazo para início da operação do sistema será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da
assinatura do contrato.
14.1.1. As câmeras serão instaladas nos seguintes pontos:
a) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Brasil (Margem Direita)
b) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Francisco Bernardino
c) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Getúlio Vargas
d) Av. Br. Do Rio Branco com Rua Floriano Peixoto
e) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Pres. Itamar Franco
f) Av. Br. Do Rio Branco com A. Dr. José Procópio Teixeira
g) Av. Pres. Itamar Franco com Rua Padre Café
h) Av. Pres. Itamar Franco – Praça Antônio Carlos
i) Av. Francisco Bernardino com Rua Marechal Deodoro
j) Av. Francisco Bernardino com Benjamin Constant
14.1.2. O sistema deverá ser montado nos locais especificados neste Edital.
14.1.3. Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso
14.1.4. A SETTRA se reserva no direito de não receber o serviço que estiver em desacordo com o previsto
neste Edital.
14.1.5. A área competente que deverá conferir o objeto adquirido é a Supervisão de Monitoramento e
Controle do Transporte Público, observado os arts 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666-93.
14.2. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
14.2.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o
recebimento e a conferência dos serviços prestados será realizada pela Secretaria de Transporte e Trânsito
- SETTRA, e esta indicará um funcionário da sua equipe para tal função.
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14.2.2.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento dos serviços, em especial
quanto à qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir todas as disposições de lei, do Edital e do
contrato.
14.2.2.3. Todas as comunicações da fiscalização em relação ao contrato deverão ser realizadas por
ESCRITO por meio de memorandos ou ofícios, sejam elas direcionadas à Licitante Vencedora ou
direcionadas à SETTRA.
14.2.2.4. As Ordens de Serviço – O.S - exceto as de rotina, deverão ser feitas por oficio, cabendo à
SETTRA expedi-las
14.2.2.5. Na hipótese da Licitante Vencedora se recusar a assinar o recebimento das Ordens de Serviços
e de ofícios, o mesmo será enviado por fax e/ou por meio de carta registrada, considerando-se a
comunicação feita para todos os efeitos.
14.2.2.6. A SETTRA adotará as providências legais e contratuais cabíveis se for verificada a ocorrência de
irregularidade no cumprimento do contrato, inclusive a aplicação de penalidade quando for o caso.
14.2.2.7. A Licitante Vencedora deverá permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas
dependências, inclusive às máquinas, ao pessoal e ao material, prestando, quando solicitado, todas as
informações necessárias quanto à operação do sistema.
15 - DO PAGAMENTO
15.1. O Município de Juiz de Fora fará o pagamento mensal dos serviços prestados, conforme a planilha
de custo apresentada, pela disponibilização do sistema e dos equipamentos, sua implantação e atualização
tecnológica, manutenção e disponibilização de acessórios necessários, de acordo com as Ordens de
Serviço previamente emitidas pela SETTRA.
15.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da liberação da
Nota Fiscal pelo setor competente.
15.3. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total
conformidade com as especificações exigidas no Edital.
15.3.1. A nota fiscal deverá ser protocolada em três vias, na SETTRA, no setor responsável, conforme art.
31 da Lei. Nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9711/98, regulamentada pela Ordem de Serviço do
INSS/DAF nº 209/99, e demais determinações do INSS referentes à retenção de 11% (onze por cento) do
valor bruto da Nota Fiscal sobre a mão de obra, a título de indenização compensável das contribuições
previdenciárias devidas pela Contratada, referentes ao contrato e visada pelo servidor designado.
15.3.1.1. A retenção citada no item anterior deverá atender ao disposto no art. 149 e seguintes da IN –
MPS/SRP nº 3/2005;
15.3.1.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de regularidade perante
o INSS, constituída de:
a) Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo De garantia por tempo de serviço e informações à
Previdência Social, específica deste contrato, com preenchimento dos campos 15 e 16 com o nome do
Município de Juiz de Fora, tomador dos serviços referentes à presente contratação;
b) Cópia autenticada da Guia da Previdência Social;
c) Comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nos incisos a e b supra, conforme
determinações do INSS;
28
15.3.2. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 15.3. ou estando o objeto em
desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a Unidade Requisitante autorizada
a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e
retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.
15.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;
15.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias;
15.5.1. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do
FGTS e CND do INSS;
15.6. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório, salvo disposições contidas na IN nº 024/2010 da SRCI/SSCI;
15.7. No ato de assinatura do contrato, a contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e
nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM;
15.8. O ISSQN, se devido, será recolhido na forma do Código Tributário Municipal vigente, Lei nº
10.354, de 17.12.2002, e da Lei 10.630 de 30.12.03, caso não haja comprovação do recolhimento junto ao
Município sede da contratada.
15.9. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência,
sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
15.10. A despesa referente aos serviços objeto da presente licitação será empenhada na dotação
orçamentária UG 141100, Classificação Funcional 26.125.0032.2670.000 / Fonte de Recurso:
697.141.119 / Natureza da Despesa 3.3.90.39.
15.11. A alíquota de ISS incidente sobre o serviço é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 47,
item 1.03 da Lei 10.630/03 e suas alterações, sendo o ISS devido no local de sua prestação, em tese, no
município de Juiz de Fora, caso o licitante vencedor possua aqui o seu estabelecimento prestador.
15.12. A retenção do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Previdenciária será feita em
conformidade com o disposto nas Instruções Normativas/Manuais disponibilizados no site da PJF na
página do Controle Interno:
link: http://pjf.mg.gov.br/subsecretarias/controle_interno/legislacao.php.
16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou
elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
16.1.1. O simples fato da participação no certame licitatório importa em irrevogável adesão da sociedade
empresária proponente às condições do Edital e seus anexos, pelo que se obriga sob as sanções, ao
integral cumprimento de sua proposta.
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16.1.2. As especificações e toda a documentação pertinente ao processo licitatório são complementares
entre si, de modo que qualquer omissão que possa ser suprida por outro documento não será tida como
prejudicial.
16.2 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes
de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.3 - O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de
Apoio e representantes dos proponentes.
16.4 - Recomenda-se aos proponentes que estejam no local marcado, com antecedência de 30 (trinta)
minutos do horário previsto.
16.5 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser
obtidos junto a CPL/PJF através do e-mail: [email protected] ou pelo fax (32)3690-8184, nos
dias úteis no horário das 15 às 17 horas.
16.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos
apresentados em qualquer fase da licitação.
16.7 - No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização,
poderá a licitação ter:
a) adiada sua abertura;
b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.
16.8 - Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente Edital serão sanados pela CPL/PJF
obedecida a legislação vigente.
16.9 - Serão consideradas desclassificadas as propostas que forem incompatíveis com os requisitos e
condições fixadas neste Edital.
16.10 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro
da cidade de Juiz de Fora/MG, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.11- Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência e Valor Estimado.
Anexo II – Modelo de Credenciamento.
Anexo III – Modelo da Proposta Comercial.
Anexo IV - Modelo de Declaração de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Anexo V - Modelo de Declaração de Habilitação e Pleno Conhecimento.
Anexo VI - Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica.
Anexo VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo.
Anexo VIII – Minuta de Contrato.
Anexo IX – Modelo de Atestado de Visita Técnica
Anexo X – Modelo de declaração de responsabilidade técnica.
Anexo XI – Minuta Contrato de Comodato.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de junho de 2015
PREGOEIRO
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PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E VALOR ESTIMADO
1. OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de monitoramento por
câmaras nas vias do Município de Juiz de Fora.
1.2. A contratação será, em regime de comodato, incluindo, obrigatoriamente, os seguintes itens: speed
dome com infravermelho, DVR 4 canais com HD de 1TB ou NVR com HD 5TB, software de
monitoramento, nobreak, antena 5.8 ou fibra óptica para transmissão das imagens e controle das câmeras,
caixa metálica para acondicionamento dos equipamentos, serviço de streaming para disponibilizar as
imagens na rede internet, via browser, em tempo real, para usuários em geral, mão de obra para
instalação, treinamento dos usuários e manutenção 24 horas por dia, 7 dias na semana de todo o sistema
2. OBJETIVO E ESCOPO
2.1 O projeto do Sistema de Monitoramento por Câmeras de Juiz de Fora objetiva implantar
equipamentos para, por meio de ações direcionadas, garantir uma velocidade operacional adequada para o
sistema de transporte coletivo e melhorar o uso do sistema viário pelos demais veículos. Significa ganho
de produtividade, assertividade e melhor resposta para a sociedade, permitindo à Prefeitura e a SETTRA
contribuírem de maneira decisiva para a manutenção, em condições satisfatórias, da circulação do
transporte coletivo por ônibus e do tráfego em geral.
2.2 A implantação deste sistema, constituído por equipamentos e softwares, visam automatizar,
racionalizar e otimizar processos de fiscalização, supervisão, operação, planejamento, suporte e gestão de
trânsito e transporte coletivo, permite a redução de custos e maior eficiência, transparência na operação e
controle dos serviços.
2.3 Será possível, de forma sistemática, organizar os dados de operações realizadas na prestação dos
serviços, permitindo a geração de uma base de informações e dados de grande valia para a mobilidade
urbana.
2.4 Outra funcionalidade de um sistema como esse é a exibição para o usuário, em tempo real, das
imagens do trânsito da cidade, ao mesmo tempo em que são apresentadas nas telas da Central de Controle
e Monitoramento.
3. DA INSTALAÇÃO E PRAZO DE INÍCIO
3.1. O prazo para início da operação do sistema será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da
assinatura do contrato.
3.1.1. As câmeras serão instaladas nos seguintes pontos:
a. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Brasil (Margem Direita).
b. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Francisco Bernardino.
c. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Getúlio Vargas.
d. Av. Br. Do Rio Branco com Rua Floriano Peixoto.
e. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Pres. Itamar Franco.
31
f. Av. Br. Do Rio Branco com A. Dr. José Procópio Teixeira.
g. Av. Pres. Itamar Franco com Rua Padre Café.
h. Av. Pres. Itamar Franco – Praça Antônio Carlos.
i.
Av. Francisco Bernardino com Rua Marechal Deodoro.
j.
Av. Francisco Bernardino com Benjamin Constant.
3.2. O sistema deverá ser montado nos locais especificados neste Termo de Referência
3.2. Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso
3.3. A SETTRA se reserva no direito de não receber o serviço que estiver em desacordo com o previsto
neste Termo de Referência.
3.4. A área competente que deverá conferir o objeto adquirido é a Supervisão de Monitoramento e
Controle do Transporte Público, observado os arts. 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666-93.
4. DAS OBRIGAÇÕES
4.1. DA UNIDADE REQUISITANTE:
4.1.1. Fiscalizar os serviços, podendo exigir, a qualquer tempo, a comprovação do andamento do mesmo,
em conformidade com os prazos estabelecidos.
4.1.2. Credenciar junto à Licitante Vencedora o representante especialmente designado pela Unidade
Requisitante para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços.
4.1.3. Emitir Ordem de Serviço, autorizando o início dos trabalhos.
4.1.4. Prestar à Licitante Vencedora toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do objeto do contrato.
4.1.5. Promover abertura de diligência, em qualquer fase de execução dos serviços, para sanar questões
que porventura possam surgir e impedir o andamento normal do serviço.
4.1.6. Remeter advertências à Licitante Vencedora, por escrito, quando os serviços não estiverem sendo
prestados de forma satisfatória e aplicar à Licitante Vencedora penalidades, quando for o caso;
4.1.7. A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a Licitante Vencedora de sua responsabilidade
sobre a qualidade e cumprimento dos serviços objeto do contrato.
4.1.8. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação;
4.1.9. Efetuar o pagamento à Licitante Vencedora no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no
setor competente;
4.1.10. Exigir da Licitante Vencedora o funcionamento ininterrupto dos equipamentos, de acordo com o
plano de implantação e operação estabelecido;
4.1.11. Extinguir o contrato na forma e nos casos previstos na Lei e no presente Termo de Referência;
4.1.12. Autorizar a implantação e operação dos equipamentos na via, através de Ordem de Serviço;
4.1.13. Informar, subsidiariamente, à Licitante Vencedora, a constatação de qualquer defeito nos
equipamentos e exigir sua imediata reparação ou substituição;
4.1.14. Colocar postes nas vias públicas para instalação dos equipamentos, caso necessário, e fornecer a
energia elétrica para o funcionamento dos mesmos.
32
4.2. DA LICITANTE VENCEDORA:
4.2.1. Executar o objeto desta licitação nas especificações contidas neste Termo de Referência;
4.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços
executados e/ou produtos vendidos;
4.2.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários
no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
contratado;
4.2.4. Executar o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
4.2.5. Executar o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital;
4.2.6. Comunicar à SETTRA, expressa e imediatamente, qualquer defeito constatado durante a operação
dos equipamentos;
4.2.7. Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene de trabalho;
4.2.8. Garantir o perfeito funcionamento do sistema;
4.2.9. Elaborar, conferir e fornecer a SETTRA quaisquer relatórios solicitados;
4.2.10. Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o período de vigência do referido Contrato,
completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado e/ou fornecido
para a SETTRA, bem como, não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o objeto do
Contrato e seus anexos, sem prévia autorização por escrito; respondendo, civil e criminalmente, pela
inobservância dessas obrigações;
4.2.11. Deverá ser nomeado um preposto, pela Licitante Vencedora através de Ofício a SETTRA
contendo nome, telefone fixo e móvel e correio eletrônico, para todos os contatos diretos com a SETTRA,
em tudo que se relaciona com o objeto desta licitação; em caso de mudança a empresa comunicará via
ofício um novo preposto;
4.2.12. Programar, quando solicitado, visitas ao local das instalações dos equipamentos, em conjunto com
a fiscalização da SETTRA;
4.2.13. Retirar ou substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer funcionário que não
esteja atendendo a contento à Fiscalização da SETTRA;
4.2.14. Cobrir eventuais danos, furtos, roubos, incêndios, avarias em qualquer do(s) equipamentos e seus
acessórios, por dolo ou culpa, bem como por falha ou defeito de fabricação, repondo-os ou substituindoos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando o fato de imediato a SETTRA, sob pena
de enquadramento nas penalidades previstas neste Edital;
4.2.15. Caso a descontinuidade de operação do equipamento ocorra em razão de falta de energia elétrica
de infra-estrutura externa, sem ingerência da Licitante Vencedora, impedindo o bom funcionamento do
equipamento, o mesmo deverá ser imediatamente comunicado a SETTRA, com a devida documentação
comprobatória;
4.2.16. As manutenções corretivas e preventivas, que interfiram na fluidez ou segurança do tráfego,
deverão ser programadas para dias úteis, sábados e domingos no período compreendido entre 22 (vinte e
duas) e 06 (seis) horas, exceto em situações de emergência, quando poderá ser realizada em qualquer
período desde que com aprovação prévia e acompanhamento da SETTRA;
4.2.17. A Licitante Vencedora deverá comunicar por escrito à SETTRA em até 03 (três) dias qualquer
evento que venha a acarretar a interrupção da operação dos equipamentos;
4.2.18. Ficará por conta da Licitante Vencedora o fornecimento de todo o material necessário à
instalação dos serviços e produtos objeto desta licitação, exceto o especificado no item 4.1.14;
33
4.2.19. Preparar os locais de instalação dos equipamentos, executando todas as obras de infraestrutura
necessárias, exceto sinalização horizontal e vertical e o previsto no item 4.1.14 deste Termo de
Referência, de acordo com as especificações e dentro dos prazos previstos;
4.2.20. Os equipamentos, incluídos os conjuntos e componentes eletro-eletrônicos, deverão ser
compatíveis com as condições físicas, geométricas e urbanas dos locais onde serão instalados;
4.2.21. Prestar assistência técnica durante toda a execução contratual, incluindo o fornecimento de peças,
mantendo disponível pessoal especializado e infra-estrutura de veículos, instrumental e laboratório de
reparos, sendo a única responsável pela manutenção do pleno funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e
quatro) horas/dia, de acordo com as normas estabelecidas neste instrumento, de todos equipamentos e
materiais empregados na execução dos serviços contratados;
4.2.22. Manter a atualização tecnológica dos produtos, tanto do ponto de vista do hardware como do
software, com vistas a melhoria da funcionalidade, qualidade e produtividade dos serviços contratados;
4.2.23. Manter na cidade de Juiz de Fora pessoal técnico de suporte a implantação, operação e
manutenção do sistema durante toda a vigência do contrato;
4.2.24. Responsabilizar-se pelo emprego de recursos ( sistemas, hardware, software, aplicativos, etc.) que
não estejam em conformidade com sua utilização e legalidade, ficando sujeita as sanções previstas em
Lei;
4.2.25. Todos os serviços de implantação e manutenção somente deverão ser iniciados após a instalação
de segurança a ser fornecida pela Licitante Vencedora (cones, cavaletes, dispositivos refletivos e
piscantes, etc.) de acordo com as Normas de Sinalização de Obras em Vias Publicas constantes na
legislação vigente;
4.2.26. No caso de qualquer anormalidade observada pela Licitante Vencedora, com relação à geometria
do local, qualidade do poste ou qualquer outro fator que implique na implantação dos dispositivos de
forma incompatível com a existente em projeto, esta deverá comunicar imediatamente a SETTRA para as
providências necessárias;
4.2.27. A Licitante Vencedora deverá evitar danos a arborização, mobiliário urbano e demais instalações
existentes na via pública quando da execução dos serviços, exceção feita àquelas previstas em projeto ou
expressamente autorizadas pela fiscalização do contrato;
4.2.28. A Licitante Vencedora deverá recompor/reparar todos os danos ocasionados nas calçadas/ jardins
etc., em virtude da instalação dos equipamentos e suas respectivas infra estruturas, de forma que toda área
próxima a instalação apresente pelo menos as mesmas condições existentes anteriormente às obras
realizadas;
4.2.29. A Licitante Vencedora deverá providenciar o desligamento dos equipamentos ao final do
contrato;
4.2.30 Sempre que convocada, a Licitante Vencedora devera enviar seu representante a sede da
SETTRA, para atender a solicitações, reclamações ou outras observações que porventura possam
acontecer;
4.2.31. A Licitante Vencedora deverá manter arquivos cronologicamente organizados, de todas as
comunicações escritas, emitidas ou recebidas, ficando à disposição para consulta da SETTRA a qualquer
momento;
4.2.32. A Licitante Vencedora devera manter, em registros adequados, o histórico do funcionamento de
cada equipamento, assinalando os eventos a eles relacionados com as respectivas datas, tais como: inicio
de operação, manutenções corretivas e preventivas, período em que ficou desativado e motivo para tal,
etc., e disponibilizá-los à SETTRA a qualquer momento;
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4.2.33. A Licitante Vencedora deverá efetuar manutenções preventivas periódicas nos
equipamentos/sistemas, bem como em todos os dispositivos implantados em razão dos mesmos e emitir
relatório para a fiscalização;
4.2.34. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e ambientais que venham a ocorrer em virtude
dos serviços realizados, bem como assumirá a Licitante Vencedora integral responsabilidade pelos danos
que causar ao Município ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços objeto
do contrato, isentando a SETTRA de qualquer responsabilização.
4.2.35. Será ainda de responsabilidade da Licitante Vencedora as obrigações decorrentes de acidentes de
trabalho ocorridos na execução dos serviços do contrato, uso indevido de patentes registradas, as
resultantes de caso fortuito e por qualquer causa, pelas indenizações que possam vir a serem devidas a
terceiros por fatos oriundos dos serviços do contrato, ainda que ocorridos na via pública, pelas obrigações
trabalhistas e encargos sociais decorrentes da execução dos serviços, pelo seguro de acidentes de seus
empregados, bem como pela quitação das exigências municipais, estaduais ou federais.
4.2.36. A Licitante Vencedora poderá contratar com terceiros, mediante autorização da SETTRA, para o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como
a implementação de projetos associados.
4.2.36.1. Os contratos celebrados entre a Licitante Vencedora e os terceiros a que se refere o item
anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros
e a SETTRA.
4.2.37. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
5.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o
recebimento e a conferência dos serviços prestados será realizada pela Secretaria de Transporte e Trânsito
- SETTRA, e esta indicará um funcionário da sua equipe para tal função.
5.2.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento dos serviços, em especial quanto à
qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir todas as disposições de lei, do Edital e do contrato.
5.2.3. Todas as comunicações da fiscalização em relação ao contrato deverão ser realizadas por ESCRITO
por meio de memorandos ou ofícios, sejam elas direcionadas à Licitante Vencedora ou direcionadas à
SETTRA.
5.2.4. As Ordens de Serviço – O.S - exceto as de rotina, deverão ser feitas por oficio, cabendo à SETTRA
expedi-las
5.2.5. Na hipótese da Licitante Vencedora se recusar a assinar o recebimento das Ordens de Serviços e
de ofícios, o mesmo será enviado por fax e/ou por meio de carta registrada, considerando-se a
comunicação feita para todos os efeitos.
5.2.6. A SETTRA adotará as providências legais e contratuais cabíveis se for verificada a ocorrência de
irregularidade no cumprimento do contrato, inclusive a aplicação de penalidade quando for o caso.
5.2.7. A Licitante Vencedora deverá permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas
dependências, inclusive às máquinas, ao pessoal e ao material, prestando, quando solicitado, todas as
informações necessárias quanto à operação do sistema.
6. FUNCIONALIDADES DO CCM
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6.1. Para a realização destas atividades está sendo criado na SETTRA um Centro de Controle e
Monitoramento - CCM. Este CCM será responsável pela supervisão, monitoramento e operação do
funcionamento do transporte e trânsito da cidade, receberá e disponibilizará informações em tempo real
sobre as condições das vias, dos serviços, intervenções realizadas, estando apto, também, a intervir na
operação do trânsito e do transporte quando necessário, através de sistemas e equipamentos de
comunicação de dados e voz. Este Centro receberá dados e informações que caracterizem a oferta e
demanda dos serviços, armazenando-os para análises posteriores ou em tempo real.
6.2. Os “olhos” do monitoramento do trânsito serão câmeras que giram 180 ou 360 graus, com zoom,
instaladas nos principais cruzamentos e vias da cidade. As imagens captadas deverão ficar gravadas por
um período mínimo de 30 dias.
6.3. Para o controle do trânsito, as câmeras serão instaladas em pontos estratégicos da cidade e servirão
para monitorar e agir com maior rapidez em momentos de emergência, como acidentes e obstrução de
vias, acionando, imediatamente, os Agentes de Trânsito, para que o fluxo de veículos não seja prejudicado
e que possíveis vítimas possam ser atendidas.
7. EXIGÊNCIAS BÁSICAS
7.1. Para o monitoramento do trânsito será necessário:
g. Implantação de câmeras PTZ na cidade em pontos pré definidos;
h. Gravador imagens;
i.
Software de monitoramento;
j.
No Break;
k. Sistema de comunicação via fibra óptica ou rádio 5.8 até o Centro de Controle e Monitoramento CCM da SETTRA.
l.
Serviço de streaming para disponibilizar as imagens em vídeo na rede internet, via browser, em
tempo real, para usuários em geral, sem limite de usuários simultâneos. O tempo de visualização
de cada vídeo poderá ser limitado, sendo o tempo mínimo de 1(um) minuto.
8. VISITA TÉCNICA
8.1. As empresas interessadas deverão realizar visita técnica para conhecimento das áreas para onde estão
sendo propostas a implantação do sistema, visita esta que deverá ser comprovada através de documento
emitido pela SETTRA (documento habilitatório obrigatório), que comprovará que a empresa tomou
conhecimento das condições dos locais para o cumprimento das obrigações do objeto e de suas condições,
permitindo às proponentes a obtenção de informações indispensáveis para a formulação das propostas.
8.2. A proponente deverá indicar um Responsável, o qual participará da visita técnica, em período
previamente agendado com a SETTRA, e esta indicará um servidor do seu quadro para acompanhamento
da visita.
8.3. O agendamento da visita técnica será feito através do telefone (32) 3690-7334 ou (32) 3690-7319.
8.4. A visita técnica deverá ser realizada de 9 às 12h ou 14h às 17h, até 3 (três) dias úteis antes da data
de abertura do procedimento.
9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.1. Para atender o que prescreve o Art. 30, § 1º da Lei 8.666/93, a empresa proponente deverá apresentar
atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado ou público, acompanhados(s) da(s)
respectiva(s) certidão(ões) de acervo(s) técnico(s) – CAT emitida(s) pela entidade profissional
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competente, em nome do proponente ou de profissional comprovadamente integrante de seu quadro
técnico permanente, comprovando que a mesma tem experiência em atividade pertinente e compatível
com o objeto licitado, devendo conter os seguintes itens:
9.1.1. Serviço de implantação, operação e manutenção de um Sistema de Monitoramento por Câmeras em
vias públicas, podendo apresentar uma das opções abaixo:
a) Através de câmeras com comunicação via rádio 5.8.
b) Através de câmeras com comunicação via fibra óptica.
9.2. A empresa proponente deverá apresentar documentação com a indicação de um responsável técnico
para a execução dos serviços objeto desta licitação, com inscrição ou registro junto ao Conselho Regional
Responsável.
9.2.1. Os vínculos dos responsáveis técnicos com a empresa proponente poderão ser comprovados
mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho,
sendo possível ainda a contratação de profissionais autônomos que preencham os requisitos e se
responsabilizem tecnicamente pelos serviços.
9.2.2. Declaração da proponente de que os profissionais indicados serão, obrigatoriamente, os
Responsáveis Técnicos, caso a proponente seja a vencedora desta licitação, com anuência dos mesmos.
9.3. Atestado de visita técnica emitido pela Secretaria de Transporte e Trânsito – SETTRA.
10. TESTES DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA
10.1. A empresa vencedora deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos após a divulgação do
resultado, apresentar os equipamentos para os testes de avaliação, os quais terão como objetivo o
atendimento das exigências mínimas deste Termo de Referência.
10.1.1. Serão avaliados:
a) Qualidade das imagens apresentadas, devendo as mesmas serem nítidas tanto de dia quanto à
noite;
b) Capacidade de visualização de uma placa de carro, nitidamente, a uma distância de até 100 (cem)
metros;
c) Qualidade da comunicação via rádio ou por fibra óptica, não podendo haver travamento,
congelamento das imagens, delay na execução dos comandos da câmera e interrupção da
comunicação.
d) Qualidade das imagens gravadas, devendo as mesmas terem opção de acesso por data e hora da
gravação. Não poderá haver perdas de imagens gravadas, o que indica falha na comunicação ou
falha no sistema de gravação.
e) Serviço de streaming, que deverá permitir o acesso via browser, na rede web, das imagens em
tempo real. Esta visualização não deverá permitir acesso ao controle das câmeras, somente
visualização das imagens.
10.1.2. Os testes serão realizados pelo período de 1(uma) semana, durante a qual os técnicos indicados
pela SETTRA e os técnicos indicados pela empresa classificada verificarão os itens apontados acima.
10.2. A SETTRA irá indicar uma comissão julgadora composta por 03 (três) técnicos do seu quadro
funcional, que irão conduzir os testes, fazer a avaliação de cada etapa de testes e, após, emitir um atestado
de aprovação do sistema, que deverá constar nos autos do processo administrativo da licitação.
10.3. Os testes serão aplicados conforme o exigido neste Termo de Referência e, em caso de não
cumprimento de qualquer um dos itens testados, a empresa será desclassificada do processo licitatório,
37
sendo convocada a empresa classificada a seguir para a execução dos testes.
10.4. Será desclassificada a licitante que não apresentar dentro do prazo estabelecido o sistema para
avaliação.
10.5. Após avaliação e emissão do atestado de aprovação do sistema pela Secretaria de Transporte e
Trânsito – SETTRA, a Comissão divulgará a proponente vencedora.
10.6. Caso seja convocada a empresa classificada a seguir, conforme item 10.3, esta deverá assumir o
contrato com o valor por ela ofertado.
11. PRAZOS
11.1. DA CONTRATAÇÃO:
11.1.1. A Contratação regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas
disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas
disposições do Edital e pelos preceitos do direito público, pela Lei Municipal nº 9437/1999, Lei Federal
nº 8.987/95 e pela legislação que vier substituir ou complementar a atual.
11.1.2. Farão parte integrante da Contratação as condições previstas no Edital, seus anexos e na proposta
apresentada pelo adjudicatário.
11.1.3. Devido a necessidade de amortização dos valores investidos, o prazo do Contrato será de 24 (vinte
e quatro) meses contados a partir da assinatura do termo de contratação, permitida a prorrogação por
igual período, desde que atenda aos requisitos legais, e desde que não tenha recebido qualquer penalidade
prevista neste instrumento.
11.1.3.1. A CONTRATANTE poderá solicitar atualização tecnológica de todo o sistema, caso ocorra a
prorrogação do prazo do Contrato.
12. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE CÂMERAS
12.1. Os sistemas podem variar de acordo com o tipo de câmera e com o tipo de transmissão adotados. As
alternativas aceitáveis de estruturas para o projeto são:
12.1.1 SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED IP:
a) Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b) Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
c) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
NVR de 6TB
d) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
12.1.2 SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED ANALÓGICA:
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a) Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b) Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
c) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
d) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
12.1.3 SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED IP:
a) Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b) Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
1 Antena de transmissão
c) Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
NVR de 6TB
e) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
12.1.4 SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED ANALÓGICA:
a) Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b) Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
39
Switch 5 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
1 Antena de transmissão
c) Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
e) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
12.2. Especificações mais detalhadas de cada item do projeto:
12.2.1 - DVR OU NVR 4 CANAIS:
a) Processador principal: Microprocessador embutido de alto desempenho.
b) Sistema operacional: Linux embarcado.
Recursos do sistema:
c) Função Pentaplex: Reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação, backup e acesso
remoto.
d) Interface do usuário: Interface gráfica amigável com dicas de menus na tela, com barra de
ferramentas e possibilidade de personalizar a ordem do mosaico (matriz virtual).
e) Dispositivo de controle: Painel frontal, mouse USB e rede.
f) Método de entrada: Status do HD, estatística de transmissão de dados, gravação de registros,
versão da BIOS, usuários online e rede ausente.
g) Fonte de alimentação: 100-240 VAC, 50/60 Hz (automático) Externa, 12 Vdc, 2 A.
h) Entradas de vídeo: BNC, 1.0 Vp-p, 75 Ω 4 canais.
i) Qualidade: 6 níveis configuráveis individualmente por canal, resultando na alteração do tamanho
do arquivo de vídeo.
j) Máscara de privacidade: 4 zonas configuráveis por canal.
k) Câmera oculta: Câmera oculta para determinados usuários.
l) Informações em tela: Título da câmera, horário, perda de vídeo, bloqueio da câmara, detecção de
movimento, gravação e alarme e bps
m) Ajuste da saída de vídeo: 4 Ajuste de cores da saída em dois períodos diferentes e ajuste da área
de exibição Bitrate (Kbps)
n) Configuração: individual por canal.
o) Formato de compressão dos arquivos: H.264.
40
p) Eventos/configurações para gravação: Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever,
agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera.
Perda de vídeo e alarme:
q) Tipo de Stream: Regular, detecção de movimento e alarme.
r) Prioridade: Manual>Alarme>Detecção de vídeo>Contínua.
s) Modo de buscar: Hora/data com precisão de segundos, por tipo de evento; alarme e/ou detecção
de movimento, busca avançada.
t) Reprodução: Reprodução, pausa, parar, retrocesso, reprodução rápida, reprodução lenta, próximo
arquivo, arquivo anterior, próximo canal, canal anterior, tela cheia, repetição aleatória, seleção do
arquivo para backup, marcação de eventos, foto instantânea, visualização em tempo real.
u) Zoom digital: A zona selecionada pode ser submetida ao zoom em tela cheia durante a
reprodução.
v) Operação remota: Monitoramento, configuração total do sistema, controle PTZ, reprodução,
download de arquivos gravados, informações sobre registros.
12.2.2 - HD PARA DVR OU NVR:
a) Disco rígido especial para segurança eletrônica.
b) Operação 24 horas por dia 7 dias por semana.
c) Estabilidade na gravação de dados.
d) Velocidade de disco controlada.
e) Dissipação de calor otimizada.
f) Baixo consumo de energia.
g) Compatível com as principais marcas de CFTV
12.2.3 - CÂMERA SPEED DOME COM INFRAVERMELHO:
a) Capacidade de leitura de uma placa de carro a 100 metros de distância
b) Sensor 1/4
c) Formato de Sinal NTSC
d) Resolução 520 TVL ou maior
e) Iluminação Mínima 0 LUX
f) Zoom Câmera 27x ou maior
g) Zoom Óptico 27x ou maior
h) Zoom Digital 0 Diâmetro da lente 3.9~85.8mm
i) Abertura de FOCO (F) F1.6~3.7
j) Relação sinal Ruido >50dB
k) Protocolo de comunicação PELCO-D
l) Sistema de sincronismo interno
41
m) Balanço de branco AUTO AGC OPEN BLC AUTO Foco AUTO / MANUAL IR Cut AUTO /
DAY / NIGHT
n) Função Espelho ON/Off
o) Redução de Ruido Digital ON/Off
p) Linguagem Inglês ou Português
q) Velocidade horizontal 0.08°~240°/S
r) Velocidade Vertical 0.08°~160°/S
s) Faixa Horizontal 0°~360°(Continuos)
t) Faixa Vertical 0°~90°(180° auto flip)
u) Preset 128 Precisão do Preset.
12.2.4 - NOBREAK 1200VA:
a) Nobreak interativo com regulação on-line.
b) Microprocessador: RISC de alta velocidade com memória Flash.
c) DC Start: Permite ser ligado na ausência de rede elétrica.
d) Autoteste: Ao ser ligado realiza teste dos circuitos internos e baterias.
e) Modelo bivolt: Automático de entrada 115-127/220V~ com saída 115V~.
f) Modelo monovolt: Entrada 115/127V~ com saída 115V~.
g) Tomadas: 04 ou 06 no padrão NBR 14136.
h) Led colorido: Indica o modo de operação do nobreak.
i) Botão: Liga/desliga temporizado com função Mute.
12.2.5 - ANTENA 5.8
a) Antena de grade permitindo, assim, maior foco no sinal e um maior alcance.
b) Potência de 300mW
c) Sistema AirOS v.5
d) Protocolo AirMax, a AirGrid M5 HP 23, podendo ser utilizada como Kit Cliente, enlaces e
ligações ponto a ponto.
e) Fonte de energia: 24V, 0,5A POE
f) Consumo máximo: 3 Watts
g) Ganho Antena: 23 dBi
h) Polarização: Vertical ou horizontal
i) Frequência de operação: 5470-5825
j) Potência: 25 dBm
k) Temperatura de operação: -30C a 75C
l) Umidade de operação: 5 a 95%
42
12.2.6 - FIBRA ÓPTICA
12.2.6.1 A fibra óptica usada em comunicações são constituídas por um núcleo central cilíndrico em
vidro de silício, rodeado por uma bainha em volta do núcleo. A bainha é também de silício, mas possui
um índice de refracção inferior ao núcleo.
12.2.6.2 Se for cabo óptico aéreo:
a) Cabos ópticos dotados de elementos de sustentação que permitam a instalação diretamente nos
postes da linha de distribuição da rede elétrica
b) Serão do tipo loose, constituídos por tubo termoplástico preenchido com gel para acomodação das
fibras ópticas do tipo monomodo, revestido por fibras dielétricas para suporte mecânico
(resistência a tração) e cobertos por uma capa externa em polietileno ou copolímero na cor preta,
com retardância à chama. Os cabos devem ser resistentes a intempéries e ação solar (proteção
UV). Deverão ser para uso externo e fabricados para vão máximo de 120 m.
12.2.6.3 Características das Fibras:
a) Diâmetro do núcleo 9 ± 3 µm
b) Diâmetro da casca (máxima) 125 ± 2 µm
c) Diâmetro do revestimento primário 235 ± 10 µm
d) Largura da banda máxima (1.300 nm) 600 MHz x km
e) Atenuação óptica típica (1.300 nm) 0,35 dB/km
12.2.6.4 Características do cabo:
a) Diâmetro externo nominal 12,0 mm
b) Massa líquida nominal 135 kg/km
c) Raio mínimo de curvatura 236 mm
12.2.6.5 Características construtivas do cabo óptico:
a) Revestimento primário de fibra Acrilato
b) Número de fibras 24
c) Núcleo do cabo - Material hidro expansível
d) Elemento central - Material não metálico
e) Amarração do núcleo - Fios de bloqueio de água
f) Elemento de tração - Fibras sintéticas de aramida
g) Revestimento externo - Polietileno ou copolímero na cor preta com retardância à chama
12.2.7 - SOFTWARE DE MONITORAMENTO
O Software de Monitoramento deverá permitir:
a) O gerenciamento das imagens local ou remoto, através da internet.
b) A emissão de relatórios de eventos
43
c) O controle de pop-up de alarme
d) O acionamento remoto de alarme
e) Definir mapas de localização dos dispositivos instalados.
f) Gerenciar e controlar vários dispositivos instalados.
12.2.8 - SWITCH 5 PORTAS
a) Padrões - IEEE 802.3 10BASE-T; IEEE 802.3u 100BASE-TX; IEEE 802.3ab 1000BASE-T;
IEEE 802.3x Full duplex & Flow control; IEEE 802.az Energy Efficient Ethernet
b) Portas - 5 - RJ45 10/100/1000 Mbps com autonegociação
c) Auto MDI/MDI-X - Detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover)
d) Cabeamento Suportado-10BASE-T: Cabo UTP Cat. 3, 4 e 5 (Máximo 100 m) 100BASE-TX:
Cabo UTP Cat. 5, 5e (Máximo 100 m)
1000BASE-T: Cabo UTP Cat. 5, 5e e 6 (Máximo 100 m) EIA/TIA-568 100 Ω STP (Máximo 100
m)
e) Método de Transferência - Armazena e envia (store and forward)
f) Tabela de endereço MAC - 2K
g) Backplane - 10 Gbps
h) Alimentação - Entrada: 100-240 VCA / 50-60 Hz Saída: 12 VDC / 0,5 A
i) Potência máxima de consumo - 3 W
j) Certificações - Anatel/FCC/CE/RoHS
12.3. Especificações mais detalhadas do serviço de streaming:
a) A empresa contratada deverá ter um servidor de streaming ou hospedar as imagens na nuvem
b) Se optar pelo servidor de streaming, o mesmo deverá estar localizado nas dependências da
empresa contratada ou em algum local por ela escolhido, exceto nas dependências da Prefeitura
de Juiz de Fora
c) O upload das imagens deverá ser feito a partir do DVR ou NVR onde as mesmas estão gravadas
d) Para o upload das imagens poderá ser usado o link dedicado de internet existente no CCM da
SETTRA
e) Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às imagens gravadas no DVR ou NVR
f) Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às câmeras
g) O acesso dos usuários às imagens se dará através do servidor de streaming da empresa contratada
h) Em hipótese alguma serão utilizados links de internet da Prefeitura de Juiz de Fora para o acesso
dos usuários às imagens
i) A empresa contratada deverá ter uma página na web indicando a localização das câmeras para que
o usuário possa escolher a que deseja visualisar
j) Ao clicar na câmera desejada deverá abrir uma janela com as imagens da câmera em tempo real
k) O tamanho mínimo da janela deverá ser: largura 320 px e altura 240 px
44
l) Para uma melhor orientação do serviço desejado, segue o link do sistema de streaming utilizado
pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa - PB
http://sttrans.gtrans.com.br/portaltransito/index.php/mapa
13. VALOR ESTIMADO
Produto / Serviço
Valor Unitário
por Ponto
Quantidade
de Pontos
Custo Total
Mês
(estimado) R$
Contratação, em regime de comodato, de empresa
especializada para a implantação de um Sistema de
Monitoramento por Câmeras nas vias do município de Juiz
de Fora, incluindo, obrigatoriamente, os seguintes itens:
speed dome com infravermelho, DVR 4 canais com HD de
1TB ou NVR com HD 5TB, software de monitoramento,
nobreak, antena 5.8 ou fibra óptica para transmissão das
imagens e controle das câmeras, caixa metálica para
acondicionamento dos equipamentos, serviço de streaming
para disponibilizar as imagens na rede internet, via browser,
em tempo real, para usuários em geral, mão de obra para
instalação, treinamento dos usuários e manutenção 24 horas
por dia, 7 dias na semana de todo o sistema
R$ 1.398,88
10
R$ 13.988,83
VALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATO 24 MESES
R$ 335.731,92
14. GARANTIA
14.1. Para garantia de execução do contrato, a licitante vencedora deverá optar por uma das modalidades
de garantia previstas no art. 56 da Lei nº. 8.666/93, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor
global do contrato, devendo ser atualizada sempre que houver reajuste ou outro fato que altere o valor
global do contrato.
14.2. No ato da assinatura do termo contratual, a licitante vencedora deverá apresentar documento
comprobatório da garantia prestada, sob pena da não assinatura do instrumento.
14.3. A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após o término do contrato, e quando
em dinheiro, atualizada monetariamente, nos termos do Art. 56 § 4o da Lei 8.666/93.
14.4. O valor da garantia do contrato responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e por
todas as multas à Contratada.
15. PAGAMENTO
15.1. O Município de Juiz de Fora fará o pagamento mensal dos serviços prestados, conforme a planilha
de custo apresentada, pela disponibilização do sistema e dos equipamentos, sua implantação e atualização
tecnológica, manutenção e disponibilização de acessórios necessários, de acordo com as Ordens de
Serviço previamente emitidas pela SETTRA.
15.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da liberação da
Nota Fiscal pelo setor competente.
15.3. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total
conformidade com as especificações exigidas no Edital.
45
15.3.1. A nota fiscal deverá ser protocolada em três vias, na SETTRA, no setor responsável, conforme art.
31 da Lei. Nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9711/98, regulamentada pela Ordem de Serviço do
INSS/DAF nº 209/99, e demais determinações do INSS referentes à retenção de 11% (onze por cento) do
valor bruto da Nota Fiscal sobre a mão de obra, a título de indenização compensável das contribuições
previdenciárias devidas pela Contratada, referentes ao contrato e visada pelo servidor designado.
15.3.1.1. A retenção citada no item anterior deverá atender ao disposto no art. 149 e seguintes da IN –
MPS/SRP nº 3/2005;
15.3.1.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de regularidade perante
o INSS, constituída de:
a) Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo De garantia por tempo de serviço e informações à
Previdência Social, específica deste contrato, com preenchimento dos campos 15 e 16 com o nome do
Município de Juiz de Fora, tomador dos serviços referentes à presente contratação;
b) Cópia autenticada da Guia da Previdência Social;
c) Comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nos incisos a e b supra, conforme
determinações do INSS;
15.3.2. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 15.3. ou estando o objeto em
desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a Unidade Requisitante autorizada
a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e
retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.
15.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;
15.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias;
15.5.1. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do
FGTS e CND do INSS;
15.6. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório, salvo disposições contidas na IN nº 024/2010 da SRCI/SSCI;
15.7. No ato de assinatura do contrato, a contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e
nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM;
15.8. O ISSQN, se devido, será recolhido na forma do Código Tributário Municipal vigente, Lei nº
10.354, de 17.12.2002, e da Lei 10.630 de 30.12.03, caso não haja comprovação do recolhimento junto ao
Município sede da contratada.
15.9. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência,
sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
15.10. A despesa referente aos serviços objeto da presente licitação será empenhada na dotação
orçamentária UG 141100, Classificação Funcional 26.125.0032.2670.000 / Fonte de Recurso:
697.141.119 / Natureza da Despesa 3.3.90.39.
46
15.11. A alíquota de ISS incidente sobre o serviço é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 47,
item 1.03 da Lei 10.630/03 e suas alterações, sendo o ISS devido no local de sua prestação, em tese, no
município de Juiz de Fora, caso o licitante vencedor possua aqui o seu estabelecimento prestador.
15.12. A retenção do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Previdenciária será feita em
conformidade com o disposto nas Instruções Normativas/Manuais disponibilizados no site da PJF na
página do Controle Interno:
link: http://pjf.mg.gov.br/subsecretarias/controle_interno/legislacao.php.
16. PENALIDADES
16.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará na aplicação, a juízo da
SETTRA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do termo:
e) Advertência;
f) Multas, na forma do subitem 16.2;
g) Suspensão temporária do direito de participar em licitação da SETTRA e impedimento de
contratar com a Administração Pública Municipal;
h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição.
16.2. A contratada estará sujeita às seguintes multas:
16.2.1. Por dia de atraso em relação ao cronograma: multa no valor equivalente a 0,1% (zero vírgula um
por cento) referente ao valor global do contrato;
16.2.2. Por dia de atraso no comparecimento para assinatura de eventual termo aditivo: multa no valor
equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) referente ao valor global do contrato;
16.2.3. Pelo descumprimento de outras obrigações legais e contratuais, regularmente apuradas: multa de
até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato.
16.3. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa.
16.4. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
16.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia prestada, do
valor devido à CONTRATADA, cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério da SETTRA.
16.6. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa
prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, exceto nos casos em que a sanção
for estabelecida com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizada,
no qual há prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo interessado, a contar da abertura de
vista do respectivo processo, nos termos do artigo 87, §3º, da mesma lei.
16.7 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será dirigido a
autoridade gestora da despesa, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
16.8. EXTINÇÃO DO CONTRATO
16.8.1. As normas para extinção deste contrato serão regidas pela Lei Federal nº 8.987/95.
16.8.2. Caberá a intervenção pela SETTRA em caráter excepcional com o fim exclusivo de assegurar a
regularidade e a adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento do contrato e das
normas legais e regulamentares pertinentes.
47
16.8.2.1. A intervenção será feita por despacho motivado pela SETTRA, que conterá obrigatoriamente a
designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
16.8.2.2. O período de intervenção não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o
interventor proporá à SETTRA ou a extinção do contrato ou a devolução do termo à CONTRATADA.
16.8.2.3. Cessada a intervenção e não ocorrendo a extinção do contrato, haverá imediata prestação de
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
16.8.2.4. A intervenção será adotada como medida preliminar à rescisão unilateral do contrato.
16.8.2.5. Durante o processo de intervenção e antes de ser decretada a extinção do contrato, será
assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.
16.8.3. A SETTRA poderá determinar a encampação, durante o prazo do contrato, por motivo de interesse
público, mediante lei específica que autoriza e após o prévio pagamento da indenização, com base na
expectativa da receita prevista pelo tempo do contrato remanescente, e na forma do dispositivo no artigo
36 da Lei Federal nº 8.987/95.
16.8.4. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da SETTRA, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desta cláusula,
do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/95.
16.8.4.1. A caducidade do contrato poderá ser declarada pela SETTRA quando o serviço estiver sendo
prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço e, quando a CONTRATADA:
16.8.4.1.1. Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes ao
contrato;
16.8.4.1.2. Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior;
16.8.4.1.3. Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação
do serviço contratado;
16.8.4.1.4. Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
16.8.4.1.5. Não atender a intimação da SETTRA no sentido de regularizar a prestação do serviço;
16.8.4.1.6. For condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
48
16.8.5. A declaração da caducidade do contrato deverá ser precedida da verificação da inadimplência da
CONTRATADA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
16.8.5.1. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
CONTRATADA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no item anterior, dando-lhe
um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos do
contrato.
16.8.5.2. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder CONTRATANTE, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
16.8.5.3. A indenização de que trata a cláusula anterior, será devida na forma do art. 36 Lei Federal nº
8.987/95 e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
CONTRATADA.
16.8.5.4. Declarada a caducidade, não resultará para a SETTRA qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
CONTRATADA.
16.8.6. A CONTRATADA obriga-se a retirar das vias públicas os equipamentos eletrônicos instalados no
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do final do contrato.
49
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO II
MODELO DE CREDENCIAMENTO
A empresa ................................................................, inscrita no CNPJ sob nº .........................................,
sediada na ............................................., cidade de .................................., estado ................., telefone(s)
............................................................., e-mail para contato ............................................., neste ato
representada pelo (a) Sr(a)
.................................., portador da cédula de identidade RG
................................., residente e domiciliado na ................................, inscrito no CPF sob o nº
................................................., detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe
faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à ................................................., portador da cédula de
identidade RG ............................., e inscrito no CPF sob o nº ................................., com o fim específico
de representar a outorgante perante Prefeitura de Juiz de Fora, no Pregão Presencial nº 099/2015 SETTRA, podendo assim retirar editais, propor seu credenciamento e oferta em lances verbais em nome
da representada, e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços,
firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel
cumprimento do presente mandato.
________________, ___ de ____________ de _____.
____________________
Outorgante (reconhecer firma)
____________________
Outorgado
50
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO III
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL
Data:
Pregão Presencial nº 099/2015 - SETTRA
À
Prefeitura de Juiz de Fora
A/C: Sr. Pregoeiro
Prezado Senhor,
A sociedade (s) empresária (s) .................................., com sede na Rua/Av. .....................................,
inscrita no CNPJ sob o nº .................................................., abaixo assinada por seu representante legal,
interessada na participação do presente pregão, propõe o serviços do objeto deste ato convocatório, de
acordo com a presente proposta comercial, nas seguintes condições:
Item nº
Objeto/ Descrição
Quant.
Valor mensal
Valor total
Global da proposta (R$)
• Validade da proposta: ..........................................................................................
• Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem
como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, fretes, impostos,
obrigações, entre outros.
...............................................
(local e data)
............................................................
Assinatura, qualificação e carimbo
(representante legal)
• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.
Carimbo do CNPJ
51
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU DE EMPRESA DE
PEQUENO PORTE (EPP)
A empresa ...................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº
....................................................,
por
intermédio
de
seu
representante
legal
Sr.(a)
.........................................................................., portador do Documento de Identidade nº
....................................., inscrito no CPF sob o nº .................................. DECLARA, sob as penas da Lei,
que cumpre os requisitos legais para qualificação como .......................................................... (incluir a
condição da empresa: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), art. 3º da Lei
Complementar nº 123/2006 e 2006 e Lei Municipal nº 12.211/2011 e que não está sujeita a quaisquer dos
impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos
artigos 42 a 49 da citada lei.
(
) Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o
prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando ciente que, do
contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº
8.666/93.
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
...............................................
(local e data)
............................................................
Assinatura, qualificação e carimbo
(representante legal)
• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.
52
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PLENO CONHECIMENTO
A empresa ................................................................, inscrita no CNPJ sob nº .........................................,
sediada na ............................................., cidade de .................................., estado ................., telefone(s)
............................................................., e-mail para contato ............................................., neste ato
representada pelo(a) Sr(a) ….............................., portador da Carteira de Identidade nº ….........................
e do CPF nº …................, declara, sob as penas da Lei, que preenche plenamente os requisitos de
habilitação estabelecidos no presente Edital do Pregão Presencial n° 099/2015 - SETTRA, assim como
tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos.
...............................................
(local e data)
............................................................
Assinatura, qualificação e carimbo
(representante legal)
• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.
53
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
…....................................................................................................................., inscrito no CNPJ nº
........................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
................................................................................................, portador da Carteira de Identidade nº
..................................... e do CPF nº ............................................, DECLARA, sob as penas da Lei, em
cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
...............................................
(local e data)
............................................................
Assinatura, qualificação e carimbo
(representante legal)
• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.
54
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
(Nome da empresa), sediada (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº …........................, por
intermédio do seu representante legal o Sr.(a) …...................., portador da Carteira de Identidade nº
…......................... e do CPF nº …................, DECLARA, sob as penas da lei, que não incorre em
qualquer das condições impeditivas, especificando:
1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
2 - Que não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por
outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93
consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94.
E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a
comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos
supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos
do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
...............................................
(local e data)
............................................................
Assinatura, qualificação e carimbo
(representante legal)
• Declaração a ser emitida em papel timbrado, de forma que identifique a proponente.
55
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM
__________________________________.
..................................................................
E
A
........................................................................,
neste
ato
representado
por
seu
..............................................., Sr. ....................................................., com interveniência do (a) Secretário
(a) de ..................................................., Sr. ................................................., doravante denominado
MUNICÍPIO e a _____________________________ __________________ estabelecida à rua
____________________________________ n. º ____, CNPJ nº ......................................, pelo seu
representante infra-assinado Sr. ........................................., CPF nº ............................................, RG nº
.............................................., doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do
Pregão Presencial n° 099/2015 - SETTRA, conforme consta do processo administrativo próprio nº
03155/2015, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei nº 10.520/02, Decreto
Municipal nº 7.596/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – É objeto deste instrumento contratação de empresa especializada para implantação de sistema
de monitoramento por câmaras nas vias do Município de Juiz de Fora, conforme especificações
constantes do Anexo I edital do Pregão Presencial nº 099/2015, o qual integra este termo independente de
transcrição por ser de conhecimento das partes.
1.2. A contratação será, em regime de comodato, incluindo, obrigatoriamente, os seguintes itens: speed
dome com infravermelho, DVR 4 canais com HD de 1TB ou NVR com HD 5TB, software de
monitoramento, nobreak, antena 5.8 ou fibra óptica para transmissão das imagens e controle das câmeras,
caixa metálica para acondicionamento dos equipamentos, serviço de streaming para disponibilizar as
imagens na rede internet, via browser, em tempo real, para usuários em geral, mão de obra para
instalação, treinamento dos usuários e manutenção 24 horas por dia, 7 dias na semana de todo o sistema
1.3. OBJETIVO E ESCOPO
1.3.1 O projeto do Sistema de Monitoramento por Câmeras de Juiz de Fora objetiva implantar
equipamentos para, por meio de ações direcionadas, garantir uma velocidade operacional adequada para o
sistema de transporte coletivo e melhorar o uso do sistema viário pelos demais veículos. Significa ganho
de produtividade, assertividade e melhor resposta para a sociedade, permitindo à Prefeitura e a SETTRA
contribuírem de maneira decisiva para a manutenção, em condições satisfatórias, da circulação do
transporte coletivo por ônibus e do tráfego em geral.
1.3.2 A implantação deste sistema, constituído por equipamentos e softwares, visam automatizar,
racionalizar e otimizar processos de fiscalização, supervisão, operação, planejamento, suporte e gestão de
trânsito e transporte coletivo, permite a redução de custos e maior eficiência, transparência na operação e
controle dos serviços.
1.3.3 Será possível, de forma sistemática, organizar os dados de operações realizadas na prestação dos
serviços, permitindo a geração de uma base de informações e dados de grande valia para a mobilidade
urbana.
1.3.4 Outra funcionalidade de um sistema como esse é a exibição para o usuário, em tempo real, das
imagens do trânsito da cidade, ao mesmo tempo em que são apresentadas nas telas da Central de Controle
e Monitoramento.
56
1.4. FUNCIONALIDADES DO CCM, EXIGÊNCIAS BÁSICAS e ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1.4.1. FUNCIONALIDADES DO CCM
1.4.1.1. Para a realização destas atividades está sendo criado na SETTRA um Centro de Controle e
Monitoramento - CCM. Este CCM será responsável pela supervisão, monitoramento e operação do
funcionamento do transporte e trânsito da cidade, receberá e disponibilizará informações em tempo real
sobre as condições das vias, dos serviços, intervenções realizadas, estando apto, também, a intervir na
operação do trânsito e do transporte quando necessário, através de sistemas e equipamentos de
comunicação de dados e voz. Este Centro receberá dados e informações que caracterizem a oferta e
demanda dos serviços, armazenando-os para análises posteriores ou em tempo real.
1.4.1.2. Os “olhos” do monitoramento do trânsito serão câmeras que giram 180 ou 360 graus, com zoom,
instaladas nos principais cruzamentos e vias da cidade. As imagens captadas deverão ficar gravadas por
um período mínimo de 30 dias.
1.4.1.3. Para o controle do trânsito, as câmeras serão instaladas em pontos estratégicos da cidade e
servirão para monitorar e agir com maior rapidez em momentos de emergência, como acidentes e
obstrução de vias, acionando, imediatamente, os Agentes de Trânsito, para que o fluxo de veículos não
seja prejudicado e que possíveis vítimas possam ser atendidas.
1.4.2. EXIGÊNCIAS BÁSICAS
1.4.2.1. Para o monitoramento do trânsito será necessário:
a. Implantação de câmeras PTZ na cidade em pontos pré definidos;
b. Gravador imagens;
c. Software de monitoramento;
d. No Break;
e. Sistema de comunicação via fibra óptica ou rádio 5.8 até o Centro de Controle e Monitoramento CCM da SETTRA.
f. Serviço de streaming para disponibilizar as imagens em vídeo na rede internet, via browser, em
tempo real, para usuários em geral, sem limite de usuários simultâneos. O tempo de visualização
de cada vídeo poderá ser limitado, sendo o tempo mínimo de 1(um) minuto.
1.4.3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE CÂMERAS
1.4.3.1. Os sistemas podem variar de acordo com o tipo de câmera e com o tipo de transmissão adotados.
As alternativas aceitáveis de estruturas para o projeto são:
1.4.3.1.1. SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED IP:
a. Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b. Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
c. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
NVR de 6TB
d. Estrutura de mão de obra:
57
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários.
1.4.3.1.2. SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED ANALÓGICA:
a. Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b. Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
c. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
d. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.4.3.1.3. SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED IP:
a. Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b. Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
1 Antena de transmissão
c. Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
NVR de 6TB
e. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários.
1.4.3.1.4. SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED ANALÓGICA:
a. Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b. Estrutura nos pontos:
58
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
1 Antena de transmissão
c. Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d. Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
e. Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.4.3.2. Especificações mais detalhadas de cada item do projeto:
1.4.3.2.1. DVR OU NVR 4 CANAIS:
a. Processador principal: Microprocessador embutido de alto desempenho.
b. Sistema operacional: Linux embarcado.
Recursos do sistema:
c. Função Pentaplex: Reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação, backup e acesso remoto.
d. Interface do usuário: Interface gráfica amigável com dicas de menus na tela, com barra de ferramentas
e possibilidade de personalizar a ordem do mosaico (matriz virtual).
e. Dispositivo de controle: Painel frontal, mouse USB e rede.
f. Método de entrada: Status do HD, estatística de transmissão de dados, gravação de registros, versão da
BIOS, usuários online e rede ausente.
g. Fonte de alimentação: 100-240 VAC, 50/60 Hz (automático) Externa, 12 Vdc, 2 A.
h. Entradas de vídeo: BNC, 1.0 Vp-p, 75 Ω 4 canais.
i. Qualidade: 6 níveis configuráveis individualmente por canal, resultando na alteração do tamanho do
arquivo de vídeo.
j. Máscara de privacidade: 4 zonas configuráveis por canal.
k. Câmera oculta: Câmera oculta para determinados usuários.
l. Informações em tela: Título da câmera, horário, perda de vídeo, bloqueio da câmara, detecção de
movimento, gravação e alarme e bps
m. Ajuste da saída de vídeo: 4 Ajuste de cores da saída em dois períodos diferentes e ajuste da área de
exibição Bitrate (Kbps)
n. Configuração: individual por canal.
o. Formato de compressão dos arquivos: H.264.
59
p. Eventos/configurações para gravação: Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever,
agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera.
Perda de vídeo e alarme:
q. Tipo de Stream: Regular, detecção de movimento e alarme.
r. Prioridade: Manual>Alarme>Detecção de vídeo>Contínua.
s. Modo de buscar: Hora/data com precisão de segundos, por tipo de evento; alarme e/ou detecção de
movimento, busca avançada.
t. Reprodução: Reprodução, pausa, parar, retrocesso, reprodução rápida, reprodução lenta, próximo
arquivo, arquivo anterior, próximo canal, canal anterior, tela cheia, repetição aleatória, seleção do arquivo
para backup, marcação de eventos, foto instantânea, visualização em tempo real.
u. Zoom digital: A zona selecionada pode ser submetida ao zoom em tela cheia durante a reprodução.
v. Operação remota: Monitoramento, configuração total do sistema, controle PTZ, reprodução, download
de arquivos gravados, informações sobre registros.
1.4.3.2.2. HD PARA DVR OU NVR:
a. Disco rígido especial para segurança eletrônica.
b. Operação 24 horas por dia 7 dias por semana.
c. Estabilidade na gravação de dados.
d. Velocidade de disco controlada.
e. Dissipação de calor otimizada.
f.
Baixo consumo de energia.
g. Compatível com as principais marcas de CFTV
1.4.3.2.3. CÂMERA SPEED DOME COM INFRAVERMELHO:
a. Capacidade de leitura de uma placa de carro a 100 metros de distância
b. Sensor 1/4
c. Formato de Sinal NTSC
d. Resolução 520 TVL ou maior
e. Iluminação Mínima 0 LUX
f.
Zoom Câmera 27x ou maior
g. Zoom Óptico 27x ou maior
h. Zoom Digital 0 Diâmetro da lente 3.9~85.8mm
i.
Abertura de FOCO (F) F1.6~3.7
j.
Relação sinal Ruido >50dB
k. Protocolo de comunicação PELCO-D
l.
Sistema de sincronismo interno
m. Balanço de branco AUTO AGC OPEN BLC AUTO Foco AUTO / MANUAL IR Cut AUTO /
DAY / NIGHT
n. Função Espelho ON/Off
60
o. Redução de Ruido Digital ON/Off
p. Linguagem Inglês ou Português
q. Velocidade horizontal 0.08°~240°/S
r.
Velocidade Vertical 0.08°~160°/S
s. Faixa Horizontal 0°~360°(Continuos)
t.
Faixa Vertical 0°~90°(180° auto flip)
u. Preset 128 Precisão do Preset.
1.4.3.2.4. NOBREAK 1200VA:
a. Nobreak interativo com regulação on-line.
b. Microprocessador: RISC de alta velocidade com memória Flash.
c. DC Start: Permite ser ligado na ausência de rede elétrica.
d. Autoteste: Ao ser ligado realiza teste dos circuitos internos e baterias.
e. Modelo bivolt: Automático de entrada 115-127/220V~ com saída 115V~.
f.
Modelo monovolt: Entrada 115/127V~ com saída 115V~.
g. Tomadas: 04 ou 06 no padrão NBR 14136.
h. Led colorido: Indica o modo de operação do nobreak.
i.
Botão: Liga/desliga temporizado com função Mute.
1.4.3.2.5. ANTENA 5.8
a. Antena de grade permitindo, assim, maior foco no sinal e um maior alcance.
b. Potência de 300mW
c. Sistema AirOS v.5
d. Protocolo AirMax, a AirGrid M5 HP 23, podendo ser utilizada como Kit Cliente, enlaces e
ligações ponto a ponto.
e. Fonte de energia: 24V, 0,5A POE
f.
Consumo máximo: 3 Watts
g. Ganho Antena: 23 dBi
h. Polarização: Vertical ou horizontal
i.
Frequência de operação: 5470-5825
j.
Potência: 25 dBm
k. Temperatura de operação: -30C a 75C
l.
Umidade de operação: 5 a 95%
1.4.3.2.6. FIBRA ÓPTICA
1.4.3.2.6.1. A fibra óptica usada em comunicações são constituídas por um núcleo central cilíndrico em
vidro de silício, rodeado por uma bainha em volta do núcleo. A bainha é também de silício, mas possui
um índice de refracção inferior ao núcleo.
61
1.4.3.2.6.2. Se for cabo óptico aéreo:
a. Cabos ópticos dotados de elementos de sustentação que permitam a instalação diretamente
nos postes da linha de distribuição da rede elétrica
b. Serão do tipo loose, constituídos por tubo termoplástico preenchido com gel para
acomodação das fibras ópticas do tipo monomodo, revestido por fibras dielétricas para
suporte mecânico (resistência a tração) e cobertos por uma capa externa em polietileno ou
copolímero na cor preta, com retardância à chama. Os cabos devem ser resistentes a
intempéries e ação solar (proteção UV). Deverão ser para uso externo e fabricados para vão
máximo de 120 m.
1.4.3.2.6.3. Características das Fibras:
a. Diâmetro do núcleo 9 ± 3 µm
b. Diâmetro da casca (máxima) 125 ± 2 µm
c. Diâmetro do revestimento primário 235 ± 10 µm
d. Largura da banda máxima (1.300 nm) 600 MHz x km
e. Atenuação óptica típica (1.300 nm) 0,35 dB/km
1.4.3.2.6.4. Características do cabo:
a. Diâmetro externo nominal 12,0 mm
b. Massa líquida nominal 135 kg/km
c. Raio mínimo de curvatura 236 mm
1.4.3.2.6.5. Características construtivas do cabo óptico:
a. Revestimento primário de fibra Acrilato
b. Número de fibras 24
c. Núcleo do cabo - Material hidro expansível
d. Elemento central - Material não metálico
e. Amarração do núcleo - Fios de bloqueio de água
f.
Elemento de tração - Fibras sintéticas de aramida
g. Revestimento externo - Polietileno ou copolímero na cor preta com retardância à chama
1.4.3.2.7. SOFTWARE DE MONITORAMENTO
O Software de Monitoramento deverá permitir:
a. O gerenciamento das imagens local ou remoto, através da internet.
b. A emissão de relatórios de eventos
c. O controle de pop-up de alarme
d. O acionamento remoto de alarme
e. Definir mapas de localização dos dispositivos instalados.
f.
Gerenciar e controlar vários dispositivos instalados.
1.4.3.2.8. SWITCH 5 PORTAS
62
a. Padrões - IEEE 802.3 10BASE-T; IEEE 802.3u 100BASE-TX; IEEE 802.3ab 1000BASE-T;
IEEE 802.3x Full duplex & Flow control; IEEE 802.az Energy Efficient Ethernet
b. Portas - 5 - RJ45 10/100/1000 Mbps com autonegociação
c. Auto MDI/MDI-X - Detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover)
d. Cabeamento Suportado-10BASE-T: Cabo UTP Cat. 3, 4 e 5 (Máximo 100 m) 100BASE-TX:
Cabo UTP Cat. 5, 5e (Máximo 100 m)
a. 1000BASE-T: Cabo UTP Cat. 5, 5e e 6 (Máximo 100 m) EIA/TIA-568 100 Ω STP
(Máximo 100 m)
e. Método de Transferência - Armazena e envia (store and forward)
f. Tabela de endereço MAC - 2K
g. Backplane - 10 Gbps
h. Alimentação - Entrada: 100-240 VCA / 50-60 Hz Saída: 12 VDC / 0,5 A
i.
Potência máxima de consumo - 3 W
j.
Certificações - Anatel/FCC/CE/RoHS
1.4.3.3. Especificações mais detalhadas do serviço de streaming:
a. A empresa contratada deverá ter um servidor de streaming ou hospedar as imagens na nuvem
b. Se optar pelo servidor de streaming, o mesmo deverá estar localizado nas dependências da
empresa contratada ou em algum local por ela escolhido, exceto nas dependências da
Prefeitura de Juiz de Fora
c. O upload das imagens deverá ser feito a partir do DVR ou NVR onde as mesmas estão
gravadas
d. Para o upload das imagens poderá ser usado o link dedicado de internet existente no CCM da
SETTRA
e. Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às imagens gravadas no DVR ou NVR
f.
Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às câmeras
g. O acesso dos usuários às imagens se dará através do servidor de streaming da empresa
contratada
h. Em hipótese alguma serão utilizados links de internet da Prefeitura de Juiz de Fora para o
acesso dos usuários às imagens
i.
A empresa contratada deverá ter uma página na web indicando a localização das câmeras para
que o usuário possa escolher a que deseja visualisar
j.
Ao clicar na câmera desejada deverá abrir uma janela com as imagens da câmera em tempo
real
k. O tamanho mínimo da janela deverá ser: largura 320 px e altura 240 px
l.
Para uma melhor orientação do serviço desejado, segue o link do sistema de streaming
utilizado pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa - PB
m. http://sttrans.gtrans.com.br/portaltransito/index.php/mapa
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
63
2.1 - O presente contrato tem o valor global de R$_________(___________) conforme lance vencedor
registrado em Ata de Realização do Pregão, que integra o presente instrumento e que é de pleno
conhecimento das partes, sendo os valores unitários os seguintes:
Item
Quant.
Descrição
Valor mensal
R$
Valor total
2.2. O Município de Juiz de Fora fará o pagamento mensal dos serviços prestados, conforme a planilha de
custo apresentada, pela disponibilização do sistema e dos equipamentos, sua implantação e atualização
tecnológica, manutenção e disponibilização de acessórios necessários, de acordo com as Ordens de
Serviço previamente emitidas pela SETTRA.
2.3. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da liberação da Nota
Fiscal pelo setor competente.
2.4. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total
conformidade com as especificações exigidas no Edital.
2.4.1. A nota fiscal deverá ser protocolada em três vias, na SETTRA, no setor responsável, conforme art.
31 da Lei. Nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9711/98, regulamentada pela Ordem de Serviço do
INSS/DAF nº 209/99, e demais determinações do INSS referentes à retenção de 11% (onze por cento) do
valor bruto da Nota Fiscal sobre a mão de obra, a título de indenização compensável das contribuições
previdenciárias devidas pela Contratada, referentes ao contrato e visada pelo servidor designado.
2.4.1.1. A retenção citada no item anterior deverá atender ao disposto no art. 149 e seguintes da IN –
MPS/SRP nº 3/2005;
2.4.1.2. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de regularidade perante
o INSS, constituída de:
a) Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo De garantia por tempo de serviço e informações à
Previdência Social, específica deste contrato, com preenchimento dos campos 15 e 16 com o nome do
Município de Juiz de Fora, tomador dos serviços referentes à presente contratação;
b) Cópia autenticada da Guia da Previdência Social;
c) Comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nos incisos a e b supra, conforme
determinações do INSS;
2.4.2. No caso da não apresentação da documentação de que trata o item 2.4. ou estando o objeto em
desacordo com as especificações e demais exigências do contrato, fica a Unidade Requisitante autorizada
a efetuar o pagamento, em sua integralidade, somente quando forem processadas as alterações e
retificações determinadas, sem prejuízo da aplicação, ao fornecedor, das penalidades previstas.
2.5. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela
vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;
2.6. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias;
2.6.1. Juntamente com a Nota Fiscal, a contratada deverá apresentar o Certificado de regularidade do
FGTS e CND do INSS;
2.7. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório, salvo disposições contidas na IN nº 024/2010 da SRCI/SSCI;
2.8. No ato de assinatura do contrato, a contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência e
nº da conta) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM;
64
2.9. O ISSQN, se devido, será recolhido na forma do Código Tributário Municipal vigente, Lei nº 10.354,
de 17.12.2002, e da Lei 10.630 de 30.12.03, caso não haja comprovação do recolhimento junto ao
Município sede da contratada.
2.10. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência,
sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
2.11. A alíquota de ISS incidente sobre o serviço é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 47, item
1.03 da Lei 10.630/03 e suas alterações, sendo o ISS devido no local de sua prestação, em tese, no
município de Juiz de Fora, caso o licitante vencedor possua aqui o seu estabelecimento prestador.
2.12. A retenção do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Previdenciária será feita em
conformidade com o disposto nas Instruções Normativas/Manuais disponibilizados no site da PJF na
página do Controle Interno:
link: http://pjf.mg.gov.br/subsecretarias/controle_interno/legislacao.php.
2.13 A despesa referente aos serviços objeto da presente licitação será empenhada na dotação
orçamentária UG 141100, Classificação Funcional 26.125.0032.2670.000 / Fonte de Recurso:
697.141.119 / Natureza da Despesa 3.3.90.39.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATO E DA GARANTIA
3.1. O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital
e pelos preceitos do direito público.
3.2. O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela autoridade gestora
da despesa a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
3.3. Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo
adjudicatário.
3.4. Devido a necessidade de amortização dos valores investidos, o contrato terá vigência de 24 (vinte e
quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II da Lei nº
8.666/93, desde que a proposta continue se mostrando a mais vantajosa para a Administração, satisfeitos
os demais requisitos das normas pertinentes.
3.5. A Contratante poderá solicitar atualização tecnológica de todo o sistema, caso ocorra a prorrogação
do prazo do Contrato.
3.6. DA GARANTIA
3.6.1. Para garantia de execução do contrato, a licitante vencedora deverá optar por uma das modalidades
de garantia previstas no art. 56 da Lei nº. 8.666/93, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor
global do contrato, devendo ser atualizada sempre que houver reajuste ou outro fato que altere o valor
global do contrato;
3.6.2. No ato da assinatura do termo contratual, a licitante vencedora deverá apresentar documento
comprobatório da garantia prestada, sob pena da não assinatura do instrumento;
65
3.6.3. A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após o término do contrato, e quando
em dinheiro, atualizada monetariamente, nos termos do Art. 56 § 4o da Lei 8.666/93;
3.6.4. O valor da garantia do contrato responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e por
todas as multas à Contratada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. DA CONTRATANTE:
4.1.1. Fiscalizar os serviços, podendo exigir, a qualquer tempo, a comprovação do andamento do mesmo,
em conformidade com os prazos estabelecidos.
4.1.2. Credenciar junto à CONTRATADA o representante especialmente designado pela
CONTRATANTE para acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços.
4.1.3. Emitir Ordem de Serviço, autorizando o início dos trabalhos.
4.1.4. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do objeto do contrato.
4.1.5. Promover abertura de diligência, em qualquer fase de execução dos serviços, para sanar questões
que porventura possam surgir e impedir o andamento normal do serviço.
4.1.6. Remeter advertências à CONTRATADA, por escrito, quando os serviços não estiverem sendo
prestados de forma satisfatória e aplicar à CONTRATADA penalidades, quando for o caso;
4.1.7. A aceitação por parte da Fiscalização não isenta a CONTRATADA de sua responsabilidade sobre a
qualidade e cumprimento dos serviços objeto do contrato.
4.1.8. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto desta licitação;
4.1.9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor
competente;
4.1.10. Exigir da CONTRATADA o funcionamento ininterrupto dos equipamentos, de acordo com o
plano de implantação e operação estabelecido;
4.1.11. Extinguir o contrato na forma e nos casos previstos na Lei e no presente Termo de Referência;
4.1.12. Autorizar a implantação e operação dos equipamentos na via, através de Ordem de Serviço;
4.1.13. Informar, subsidiariamente, à CONTRATADA, a constatação de qualquer defeito nos
equipamentos e exigir sua imediata reparação ou substituição;
4.1.14. Colocar postes nas vias públicas para instalação dos equipamentos, caso necessário, e fornecer a
energia elétrica para o funcionamento dos mesmos.
4.2. DA CONTRATADA:
4.2.1. Executar o objeto desta licitação nas especificações contidas neste Contrato;
4.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços
executados e/ou produtos vendidos;
4.2.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários
no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
contratado;
4.2.4. Executar o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;
4.2.5. Executar o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital;
66
4.2.6. Comunicar à SETTRA, expressa e imediatamente, qualquer defeito constatado durante a operação
dos equipamentos;
4.2.7. Cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene de trabalho;
4.2.8. Garantir o perfeito funcionamento do sistema;
17.2.9. Elaborar, conferir e fornecer a SETTRA quaisquer relatórios solicitados;
4.2.10. Manter, por si e por seus profissionais, durante e após o período de vigência do referido Contrato,
completo sigilo sobre dados, informações e detalhes obtidos através do sistema instalado e/ou fornecido
para a SETTRA, bem como, não divulgar a terceiros quaisquer informações relacionadas com o objeto do
Contrato e seus anexos, sem prévia autorização por escrito; respondendo, civil e criminalmente, pela
inobservância dessas obrigações;
4.2.11. Deverá ser nomeado um preposto, pela CONTRATADA através de Ofício a SETTRA contendo
nome, telefone fixo e móvel e correio eletrônico, para todos os contatos diretos com a SETTRA, em tudo
que se relaciona com o objeto desta licitação; em caso de mudança a empresa comunicará via ofício um
novo preposto;
4.2.12. Programar, quando solicitado, visitas ao local das instalações dos equipamentos, em conjunto com
a fiscalização da SETTRA;
4.2.13. Retirar ou substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer funcionário que não
esteja atendendo a contento à Fiscalização da SETTRA;
4.2.14. Cobrir eventuais danos, furtos, roubos, incêndios, avarias em qualquer do(s) equipamentos e seus
acessórios, por dolo ou culpa, bem como por falha ou defeito de fabricação, repondo-os ou substituindoos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicando o fato de imediato a SETTRA, sob pena
de enquadramento nas penalidades previstas neste Edital;
4.2.15. Caso a descontinuidade de operação do equipamento ocorra em razão de falta de energia elétrica
de infra-estrutura externa, sem ingerência da CONTRATADA, impedindo o bom funcionamento do
equipamento, o mesmo deverá ser imediatamente comunicado a SETTRA, com a devida documentação
comprobatória;
4.2.16. As manutenções corretivas e preventivas, que interfiram na fluidez ou segurança do tráfego,
deverão ser programadas para dias úteis, sábados e domingos no período compreendido entre 22 (vinte e
duas) e 06 (seis) horas, exceto em situações de emergência, quando poderá ser realizada em qualquer
período desde que com aprovação prévia e acompanhamento da SETTRA;
4.2.17. A CONTRATADA deverá comunicar por escrito à SETTRA em até 03 (três) dias qualquer evento
que venha a acarretar a interrupção da operação dos equipamentos;
4.2.18. Ficará por conta da CONTRATADA o fornecimento de todo o material necessário à instalação dos
serviços e produtos objeto desta licitação, exceto o especificado no item 4.1.14;
4.2.19. Preparar os locais de instalação dos equipamentos, executando todas as obras de infraestrutura
necessárias, exceto sinalização horizontal e vertical e o previsto no item 4.1.14 deste Termo de
Referência, de acordo com as especificações e dentro dos prazos previstos;
4.2.20. Os equipamentos, incluídos os conjuntos e componentes eletro-eletrônicos, deverão ser
compatíveis com as condições físicas, geométricas e urbanas dos locais onde serão instalados;
4.2.21. Prestar assistência técnica durante toda a execução contratual, incluindo o fornecimento de peças,
mantendo disponível pessoal especializado e infra-estrutura de veículos, instrumental e laboratório de
reparos, sendo a única responsável pela manutenção do pleno funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e
quatro) horas/dia, de acordo com as normas estabelecidas neste instrumento, de todos equipamentos e
materiais empregados na execução dos serviços contratados;
4.2.22. Manter a atualização tecnológica dos produtos, tanto do ponto de vista do hardware como do
software, com vistas a melhoria da funcionalidade, qualidade e produtividade dos serviços contratados;
67
4.2.23. Manter na cidade de Juiz de Fora pessoal técnico de suporte a implantação, operação e
manutenção do sistema durante toda a vigência do contrato;
4.2.24. Responsabilizar-se pelo emprego de recursos ( sistemas, hardware, software, aplicativos, etc.) que
não estejam em conformidade com sua utilização e legalidade, ficando sujeita as sanções previstas em
Lei;
4.2.25. Todos os serviços de implantação e manutenção somente deverão ser iniciados após a instalação
de segurança a ser fornecida pela CONTRATADA (cones, cavaletes, dispositivos refletivos e piscantes,
etc.) de acordo com as Normas de Sinalização de Obras em Vias Publicas constantes na legislação
vigente;
4.2.26. No caso de qualquer anormalidade observada pela CONTRATADA, com relação à geometria do
local, qualidade do poste ou qualquer outro fator que implique na implantação dos dispositivos de forma
incompatível com a existente em projeto, esta deverá comunicar imediatamente a SETTRA para as
providências necessárias;
4.2.27. A CONTRATADA deverá evitar danos a arborização, mobiliário urbano e demais instalações
existentes na via pública quando da execução dos serviços, exceção feita àquelas previstas em projeto ou
expressamente autorizadas pela fiscalização do contrato;
4.2.28. A CONTRATADA deverá recompor/reparar todos os danos ocasionados nas calçadas/ jardins etc.,
em virtude da instalação dos equipamentos e suas respectivas infra estruturas, de forma que toda área
próxima a instalação apresente pelo menos as mesmas condições existentes anteriormente às obras
realizadas;
4.2.29. A CONTRATADA deverá providenciar o desligamento dos equipamentos ao final do contrato;
4.2.30 Sempre que convocada, a CONTRATADA devera enviar seu representante a sede da SETTRA,
para atender a solicitações, reclamações ou outras observações que porventura possam acontecer;
4.2.31. A CONTRATADA deverá manter arquivos cronologicamente organizados, de todas as
comunicações escritas, emitidas ou recebidas, ficando à disposição para consulta da SETTRA a qualquer
momento;
4.2.32. A CONTRATADA devera manter, em registros adequados, o histórico do funcionamento de cada
equipamento, assinalando os eventos a eles relacionados com as respectivas datas, tais como: inicio de
operação, manutenções corretivas e preventivas, período em que ficou desativado e motivo para tal, etc., e
disponibilizá-los à SETTRA a qualquer momento;
4.2.33. A CONTRATADA deverá efetuar manutenções preventivas periódicas nos equipamentos/sistemas,
bem como em todos os dispositivos implantados em razão dos mesmos e emitir relatório para a
fiscalização;
4.2.34. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e ambientais que venham a ocorrer em virtude
dos serviços realizados, bem como assumirá a CONTRATADA integral responsabilidade pelos danos que
causar ao Município ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços objeto do
contrato, isentando a SETTRA de qualquer responsabilização.
4.2.35. Será ainda de responsabilidade da CONTRATADA as obrigações decorrentes de acidentes de
trabalho ocorridos na execução dos serviços do contrato, uso indevido de patentes registradas, as
resultantes de caso fortuito e por qualquer causa, pelas indenizações que possam vir a serem devidas a
terceiros por fatos oriundos dos serviços do contrato, ainda que ocorridos na via pública, pelas obrigações
trabalhistas e encargos sociais decorrentes da execução dos serviços, pelo seguro de acidentes de seus
empregados, bem como pela quitação das exigências municipais, estaduais ou federais.
68
4.2.36. A CONTRATADA poderá contratar com terceiros, mediante autorização da SETTRA, para o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como
a implementação de projetos associados.
4.2.36.1. Os contratos celebrados entre a CONTRATADA e os terceiros a que se refere o item anterior
reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a
SETTRA.
4.2.37. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUINTA ACOMPANHAMENTO
DA INSTALAÇÃO E PRAZO DE INÍCIO E DA FISCALIZAÇAO/
5.1. O prazo para início da operação do sistema será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da
assinatura do contrato.
5.1.1. As câmeras serão instaladas nos seguintes pontos:
a) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Brasil (Margem Direita)
b) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Francisco Bernardino
c) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Getúlio Vargas
d) Av. Br. Do Rio Branco com Rua Floriano Peixoto
e) Av. Br. Do Rio Branco com Av. Pres. Itamar Franco
f) Av. Br. Do Rio Branco com A. Dr. José Procópio Teixeira
g) Av. Pres. Itamar Franco com Rua Padre Café
h) Av. Pres. Itamar Franco – Praça Antônio Carlos
i) Av. Francisco Bernardino com Rua Marechal Deodoro
j) Av. Francisco Bernardino com Benjamin Constant
5.1.2. O sistema deverá ser montado nos locais especificados neste Contrato
5.1.3 Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso
5.1.4. A SETTRA se reserva no direito de não receber o serviço que estiver em desacordo com o previsto
neste Contrato.
5.1.5 A área competente que deverá conferir o objeto adquirido é a Supervisão de Monitoramento e
Controle do Transporte Público, observado os arts 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666-93.
5.2. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
5.2.1. Observado o disposto no artigo 67 da lei federal 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o
recebimento e a conferência dos serviços prestados será realizada pela Secretaria de Transporte e Trânsito
- SETTRA, e esta indicará um funcionário da sua equipe para tal função.
5.2.2.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento dos serviços, em especial quanto
à qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir todas as disposições de lei, do Edital e do contrato.
69
5.2.2.3. Todas as comunicações da fiscalização em relação ao contrato deverão ser realizadas por
ESCRITO por meio de memorandos ou ofícios, sejam elas direcionadas à contratada ou direcionadas à
SETTRA.
5.2.2.4. As Ordens de Serviço – O.S - exceto as de rotina deverão ser feitas por oficio, cabendo à
SETTRA expedi-las
5.2.2.5. Na hipótese da contratada se recusar a assinar o recebimento das Ordens de Serviços e de
ofícios, o mesmo será enviado por fax e/ou por meio de carta registrada, considerando-se a comunicação
feita para todos os efeitos.
5.2.2.6. A SETTRA adotará as providências legais e contratuais cabíveis se for verificada a ocorrência de
irregularidade no cumprimento do contrato, inclusive a aplicação de penalidade quando for o caso.
5.2.2.7. A contratada deverá permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas
dependências, inclusive às máquinas, ao pessoal e ao material, prestando, quando solicitado, todas as
informações necessárias quanto à operação do sistema.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES E EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas acarretará na aplicação, a juízo
da SETTRA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do termo:
i) Advertência;
j) Multas, na forma do subitem 6.2;
k) Suspensão temporária do direito de participar em licitação da SETTRA e impedimento de
contratar com a Administração Pública Municipal;
l) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
6.2. A contratada estará sujeita às seguintes multas:
6.2.1. Por dia de atraso em relação ao cronograma: multa no valor equivalente a 0,1% (zero
vírgula um por cento) referente ao valor global do contrato;
6.2.2. Por dia de atraso no comparecimento para assinatura de eventual termo aditivo: multa no
valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) referente ao valor global do contrato;
6.2.3. Pelo descumprimento de outras obrigações legais e contratuais, regularmente apuradas:
multa de até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato.
6.3. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa.
6.4. As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o
motivo.
6.5. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia prestada,
do valor devido à CONTRATADA, cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério da
SETTRA.
6.6. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para
defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, exceto nos casos em
que a sanção for estabelecida com base no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93,
devidamente atualizada, no qual há prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa pelo
interessado, a contar da abertura de vista do respectivo processo, nos termos do artigo 87, §3º, da
70
mesma lei.
6.7 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativo às penalidades acima dispostas será
dirigido a autoridade gestora da despesa, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis;
6.8. EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.8.1. As normas para extinção deste contrato serão regidas pela Lei Federal nº 8.987/95.
6.8.2. Caberá a intervenção pela SETTRA em caráter excepcional com o fim exclusivo de
assegurar a regularidade e a adequação na execução do serviço, bem como o fiel cumprimento
do contrato e das normas legais e regulamentares pertinentes.
6.8.2.1. A intervenção será feita por despacho motivado pela SETTRA, que conterá
obrigatoriamente a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da
medida.
6.8.2.2. O período de intervenção não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o
interventor proporá à SETTRA ou a extinção do contrato ou a devolução do termo à
CONTRATADA.
6.8.2.3. Cessada a intervenção e não ocorrendo a extinção do contrato, haverá imediata prestação
de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
6.8.2.4. A intervenção será adotada como medida preliminar à rescisão unilateral do contrato.
6.8.2.5. Durante o processo de intervenção e antes de ser decretada a extinção do contrato, será
assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.
6.8.3. A SETTRA poderá determinar a encampação, durante o prazo do contrato, por motivo de
interesse público, mediante lei específica que autoriza e após o prévio pagamento da
indenização, com base na expectativa da receita prevista pelo tempo do contrato remanescente, e
na forma do dispositivo no artigo 36 da Lei Federal nº 8.987/95.
6.8.4. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da SETTRA, a declaração
de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições
desta cláusula, do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/95.
6.8.4.1. A caducidade do contrato poderá ser declarada pela SETTRA quando o serviço estiver
sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço e, quando a CONTRATADA:
6.8.4.1.1. Descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes ao contrato;
6.8.4.1.2. Paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de
caso fortuito ou força maior;
6.8.4.1.3. Perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço contratado;
71
6.8.4.1.4. Não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
6.8.4.1.5. Não atender a intimação da SETTRA no sentido de regularizar a prestação do serviço;
6.8.4.1.6. For condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais.
6.8.5. A declaração da caducidade do contrato deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da CONTRATADA em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
6.8.5.1. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à
CONTRATADA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no item anterior,
dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos do contrato.
6.8.5.2. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder CONTRATANTE, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
6.8.5.3. A indenização de que trata a cláusula anterior, será devida na forma do art. 36 Lei
Federal nº 8.987/95 e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos
causados pela CONTRATADA.
6.8.5.4. Declarada a caducidade, não resultará para a SETTRA qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da CONTRATADA.
6.8.6. A CONTRATADA obriga-se a retirar das vias públicas os equipamentos eletrônicos
instalados no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do final do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CESSÃO
7.1 - A CONTRATADA somente poderá ceder, parcialmente, o objeto do contrato, mediante prévia e
expressa autorização da autoridade gestora da despesa e desde que o cessionário preencha os requisitos de
habilitação jurídica, financeira, técnica e fiscal consignados no ato convocatório do certame.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem as partes o Foro da
Comarca de Juiz de Fora, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim acordados, assinam este contrato os representantes das partes e as testemunhas
abaixo em duas vias de igual teor;
Prefeitura de Juiz de Fora, ___ de ____________ de 2015.
Prefeito
Secretário .....................................................................
Contratada
TESTEMUNHAS:
72
1)
2)
__________________________
_________________________
PREGÃO PRESENCIAL nº. 099/2015 - SETTRA
ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
Ref.:
Pregão Presencial nº. 099/2015 - SETTRA
Atesto, para fins de participação da licitação supracitada, que a empresa
.................................................., CNPJ nº ................................................................, situada no endereço
..........................................................................,
telefones ...................................................., e-mail
..................................................................., por intermédio da pessoa legalmente credenciada, Sr.(a)
................................... , CPF nº......................................, RG nº ..........................................................,
73
participou da Visita Técnica tomando conhecimento das condições de prestação dos serviços a serem
executados.
Juiz de Fora, ..... de ............ de 2015
...................................................
Identificação do servidor da PJF
Assinatura
Nome do servidor (por extenso e legível)
CPF nº
RG nº
Cargo e/ou função
Secretaria de Saúde/PJF
...................................................
Identificação da Sociedade Empresária
Assinatura
Nome do responsável (por extenso e legível)
CPF nº
RG nº
Cargo e/ou função
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015– SETTRA
ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Em atendimento ao Edital do Pregão Presencial nº 099/2015, declaramos que o profissional detentor do(s)
Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, engenheiro ___________________________________ (CREA
Nº _____________), será o Responsável Técnico pela execução dos serviços objeto do contrato, caso esta
sociedade empresária proponente seja a vencedora.
_______________, ________de _________________de 2015.
NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
74
Autorizo a inclusão do meu nome como Responsável Técnico pela execução das obras e serviços objeto
do ____________________, caso a sociedade empresária _____________________________________
seja contratada pela Prefeitura de Juiz de Fora.
__________________, ________de ____________________de 2015.
_______________________________________________________________
NOME / CREA / ASSINATURA DO R.T
75
PREGÃO PRESENCIAL nº 099/2015 - SETTRA
ANEXO XI - MINUTA CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E A_____________________________________
O Município de Juiz de Fora, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.
.....................................................,
com
interveniência
do
(a)
Secretário
(a)
de
...................................................,
Sr. ................................................., doravante denominado
COMODATÁRIO e a ______________________________________ estabelecida na rua
________________________________________ no. _____________, pelo seu representante infraassinado, doravante denominada COMODANTE, considerando o resultado do Pregão Presencial nº
099/2015, conforme consta do processo administrativo próprio nº 03155/2015, firmam o presente
contrato obedecidas as disposições da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, e Decreto
Municipal nº 7.596/2002 e as condições seguintes:
1 - OBJETO DO COMODATO
1.1 - A COMODANTE é senhora e legítima proprietária do equipamento ofertado pela Detentora da
Ata de Registro de Preços nº ............................... e aprovado pela Secretaria de Saúde, conforme
documentos que integram os autos do Processo nº 03155/2015 – Pregão Presencial nº 099/2015, os quais
integram este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.
1.2 - Pelo presente instrumento a COMODANTE dá em COMODATO à COMODATÁRIA o
EQUIPAMENTO pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
1.3 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE CÂMERAS
1.3.1. Os sistemas podem variar de acordo com o tipo de câmera e com o tipo de transmissão adotados.
As alternativas aceitáveis de estruturas para o projeto são:
1.3.1.1 SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED IP:
a) Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b) Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
c) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
NVR de 6TB
d) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.3.1.2 SISTEMA DE FIBRA ÓPTICA COM SPEED ANALÓGICA:
76
a) Estrutura de Transmissão:
Fibra óptica, fusões, conversores de fibra e rack periférico
b) Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Conversor de fibra 4 portas
DVR 4 canais com HD de 1TB
c) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Rack de Fibra
Software de monitoramento
d) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.3.1.3 SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED IP:
a) Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b) Estrutura nos pontos:
Speed Dome IP
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
1 Antena de transmissão
c) Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
NVR de 6TB
e) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.3.1.4 SISTEMA WIRELLES VIA RÁDIO 5.8 COM SPEED ANALÓGICA:
a) Estrutura de Transmissão:
Comunicação wirelles, via rádio 5.8
b) Estrutura nos pontos:
Speed Analógica
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
77
DVR 4 canais com HD de 1TB
1 Antena de transmissão
c) Estrutura nos pontos de repetição (se necessário):
DG (caixa para armazenamento dos cabos e equipamentos)
Nobreak 1200 VA
Switch 5 portas
2 Antenas de transmissão
d) Estrutura na base de monitoramento - CCM:
Switch 5 portas
Nobreak 1200 VA
1 Antena
Software de monitoramento
e) Estrutura de mão de obra:
Mão de obra técnica para instalação, configuração, manutenção e treinamento dos
usuários
1.3.2. Especificações mais detalhadas de cada item do projeto:
1.3.2.1 - DVR OU NVR 4 CANAIS:
a) Processador principal: Microprocessador embutido de alto desempenho.
b) Sistema operacional: Linux embarcado.
Recursos do sistema:
c) Função Pentaplex: Reprodução de imagens ao vivo e gravadas, gravação, backup e acesso
remoto.
d) Interface do usuário: Interface gráfica amigável com dicas de menus na tela, com barra de
ferramentas e possibilidade de personalizar a ordem do mosaico (matriz virtual).
e) Dispositivo de controle: Painel frontal, mouse USB e rede.
f) Método de entrada: Status do HD, estatística de transmissão de dados, gravação de registros,
versão da BIOS, usuários online e rede ausente.
g) Fonte de alimentação: 100-240 VAC, 50/60 Hz (automático) Externa, 12 Vdc, 2 A.
h) Entradas de vídeo: BNC, 1.0 Vp-p, 75 Ω 4 canais.
i) Qualidade: 6 níveis configuráveis individualmente por canal, resultando na alteração do tamanho
do arquivo de vídeo.
j) Máscara de privacidade: 4 zonas configuráveis por canal.
k) Câmera oculta: Câmera oculta para determinados usuários.
l) Informações em tela: Título da câmera, horário, perda de vídeo, bloqueio da câmara, detecção de
movimento, gravação e alarme e bps
m) Ajuste da saída de vídeo: 4 Ajuste de cores da saída em dois períodos diferentes e ajuste da área
de exibição Bitrate (Kbps)
n) Configuração: individual por canal.
o) Formato de compressão dos arquivos: H.264.
p) Eventos/configurações para gravação: Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever,
agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera.
Perda de vídeo e alarme:
78
q) Tipo de Stream: Regular, detecção de movimento e alarme.
r) Prioridade: Manual>Alarme>Detecção de vídeo>Contínua.
s) Modo de buscar: Hora/data com precisão de segundos, por tipo de evento; alarme e/ou detecção
de movimento, busca avançada.
t) Reprodução: Reprodução, pausa, parar, retrocesso, reprodução rápida, reprodução lenta, próximo
arquivo, arquivo anterior, próximo canal, canal anterior, tela cheia, repetição aleatória, seleção do
arquivo para backup, marcação de eventos, foto instantânea, visualização em tempo real.
u) Zoom digital: A zona selecionada pode ser submetida ao zoom em tela cheia durante a
reprodução.
v) Operação remota: Monitoramento, configuração total do sistema, controle PTZ, reprodução,
download de arquivos gravados, informações sobre registros.
1.3.2.2 - HD PARA DVR OU NVR:
a) Disco rígido especial para segurança eletrônica.
b) Operação 24 horas por dia 7 dias por semana.
c) Estabilidade na gravação de dados.
d) Velocidade de disco controlada.
e) Dissipação de calor otimizada.
f) Baixo consumo de energia.
g) Compatível com as principais marcas de CFTV
1.3.2.3 - CÂMERA SPEED DOME COM INFRAVERMELHO:
a) Capacidade de leitura de uma placa de carro a 100 metros de distância
b) Sensor 1/4
c) Formato de Sinal NTSC
d) Resolução 520 TVL ou maior
e) Iluminação Mínima 0 LUX
f) Zoom Câmera 27x ou maior
g) Zoom Óptico 27x ou maior
h) Zoom Digital 0 Diâmetro da lente 3.9~85.8mm
i) Abertura de FOCO (F) F1.6~3.7
j) Relação sinal Ruido >50dB
k) Protocolo de comunicação PELCO-D
l) Sistema de sincronismo interno
m) Balanço de branco AUTO AGC OPEN BLC AUTO Foco AUTO / MANUAL IR Cut AUTO /
DAY / NIGHT
n) Função Espelho ON/Off
o) Redução de Ruido Digital ON/Off
p) Linguagem Inglês ou Português
79
q) Velocidade horizontal 0.08°~240°/S
r) Velocidade Vertical 0.08°~160°/S
s) Faixa Horizontal 0°~360°(Continuos)
t) Faixa Vertical 0°~90°(180° auto flip)
u) Preset 128 Precisão do Preset.
1.3.2.4 - NOBREAK 1200VA:
a) Nobreak interativo com regulação on-line.
b) Microprocessador: RISC de alta velocidade com memória Flash.
c) DC Start: Permite ser ligado na ausência de rede elétrica.
d) Autoteste: Ao ser ligado realiza teste dos circuitos internos e baterias.
e) Modelo bivolt: Automático de entrada 115-127/220V~ com saída 115V~.
f) Modelo monovolt: Entrada 115/127V~ com saída 115V~.
g) Tomadas: 04 ou 06 no padrão NBR 14136.
h) Led colorido: Indica o modo de operação do nobreak.
i) Botão: Liga/desliga temporizado com função Mute.
1.3.2.5 - ANTENA 5.8
a) Antena de grade permitindo, assim, maior foco no sinal e um maior alcance.
b) Potência de 300mW
c) Sistema AirOS v.5
d) Protocolo AirMax, a AirGrid M5 HP 23, podendo ser utilizada como Kit Cliente, enlaces e
ligações ponto a ponto.
e) Fonte de energia: 24V, 0,5A POE
f) Consumo máximo: 3 Watts
g) Ganho Antena: 23 dBi
h) Polarização: Vertical ou horizontal
i) Frequência de operação: 5470-5825
j) Potência: 25 dBm
k) Temperatura de operação: -30C a 75C
l) Umidade de operação: 5 a 95%
1.3.2.6 - FIBRA ÓPTICA
1.3.2.6.1 A fibra óptica usada em comunicações são constituídas por um núcleo central cilíndrico em
vidro de silício, rodeado por uma bainha em volta do núcleo. A bainha é também de silício, mas possui
um índice de refracção inferior ao núcleo.
1.3.2.6.2 Se for cabo óptico aéreo:
80
a) Cabos ópticos dotados de elementos de sustentação que permitam a instalação diretamente nos
postes da linha de distribuição da rede elétrica
b) Serão do tipo loose, constituídos por tubo termoplástico preenchido com gel para acomodação das
fibras ópticas do tipo monomodo, revestido por fibras dielétricas para suporte mecânico
(resistência a tração) e cobertos por uma capa externa em polietileno ou copolímero na cor preta,
com retardância à chama. Os cabos devem ser resistentes a intempéries e ação solar (proteção
UV). Deverão ser para uso externo e fabricados para vão máximo de 120 m.
1.3.2.6.3 Características das Fibras:
a) Diâmetro do núcleo 9 ± 3 µm
b) Diâmetro da casca (máxima) 125 ± 2 µm
c) Diâmetro do revestimento primário 235 ± 10 µm
d) Largura da banda máxima (1.300 nm) 600 MHz x km
e) Atenuação óptica típica (1.300 nm) 0,35 dB/km
1.3.2.6.4 Características do cabo:
a) Diâmetro externo nominal 12,0 mm
b) Massa líquida nominal 135 kg/km
c) Raio mínimo de curvatura 236 mm
1.3.2.6.5 Características construtivas do cabo óptico:
a) Revestimento primário de fibra Acrilato
b) Número de fibras 24
c) Núcleo do cabo - Material hidro expansível
d) Elemento central - Material não metálico
e) Amarração do núcleo - Fios de bloqueio de água
f) Elemento de tração - Fibras sintéticas de aramida
g) Revestimento externo - Polietileno ou copolímero na cor preta com retardância à chama
1.3.2.7 - SOFTWARE DE MONITORAMENTO
O Software de Monitoramento deverá permitir:
a) O gerenciamento das imagens local ou remoto, através da internet.
b) A emissão de relatórios de eventos
c) O controle de pop-up de alarme
d) O acionamento remoto de alarme
e) Definir mapas de localização dos dispositivos instalados.
f) Gerenciar e controlar vários dispositivos instalados.
1.3.2.8 - SWITCH 5 PORTAS
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a) Padrões - IEEE 802.3 10BASE-T; IEEE 802.3u 100BASE-TX; IEEE 802.3ab 1000BASE-T;
IEEE 802.3x Full duplex & Flow control; IEEE 802.az Energy Efficient Ethernet
b) Portas - 5 - RJ45 10/100/1000 Mbps com autonegociação
c) Auto MDI/MDI-X - Detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover)
d) Cabeamento Suportado-10BASE-T: Cabo UTP Cat. 3, 4 e 5 (Máximo 100 m) 100BASE-TX:
Cabo UTP Cat. 5, 5e (Máximo 100 m)
1000BASE-T: Cabo UTP Cat. 5, 5e e 6 (Máximo 100 m) EIA/TIA-568 100 Ω STP (Máximo 100
m)
e) Método de Transferência - Armazena e envia (store and forward)
f) Tabela de endereço MAC - 2K
g) Backplane - 10 Gbps
h) Alimentação - Entrada: 100-240 VCA / 50-60 Hz Saída: 12 VDC / 0,5 A
i) Potência máxima de consumo - 3 W
j) Certificações - Anatel/FCC/CE/RoHS
1.3.3. Especificações mais detalhadas do serviço de streaming:
a) A empresa contratada deverá ter um servidor de streaming ou hospedar as imagens na nuvem
b) Se optar pelo servidor de streaming, o mesmo deverá estar localizado nas dependências da
empresa contratada ou em algum local por ela escolhido, exceto nas dependências da Prefeitura
de Juiz de Fora
c) O upload das imagens deverá ser feito a partir do DVR ou NVR onde as mesmas estão gravadas
d) Para o upload das imagens poderá ser usado o link dedicado de internet existente no CCM da
SETTRA
e) Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às imagens gravadas no DVR ou NVR
f) Em hipótese alguma os usuários terão acesso direto às câmeras
g) O acesso dos usuários às imagens se dará através do servidor de streaming da empresa contratada
h) Em hipótese alguma serão utilizados links de internet da Prefeitura de Juiz de Fora para o acesso
dos usuários às imagens
i) A empresa contratada deverá ter uma página na web indicando a localização das câmeras para que
o usuário possa escolher a que deseja visualisar
j) Ao clicar na câmera desejada deverá abrir uma janela com as imagens da câmera em tempo real
k) O tamanho mínimo da janela deverá ser: largura 320 px e altura 240 px
l) Para uma melhor orientação do serviço desejado, segue o link do sistema de streaming utilizado
pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa - PB
http://sttrans.gtrans.com.br/portaltransito/index.php/mapa
2 - INTEGRANTE DO COMODATO
2.1 - A COMODATÁRIA compromete-se a utilizar no EQUIPAMENTO exclusivamente os produtos da
COMODANTE relacionados e nas condições previstas no Edital, seus anexos e proposta que, rubricado
pelas partes, integra o presente, durante o período de validade do presente contrato.
82
3 - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
3.1 - A COMODANTE instalará no prazo avençado os EQUIPAMENTOS nos locais determinados pela
COMODATÁRIA de modo que possam operar normalmente.
3.2. O prazo para início da operação do sistema será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da
assinatura do contrato.
3.3. As câmeras serão instaladas nos seguintes pontos:
a. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Brasil (Margem Direita).
b. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Francisco Bernardino.
c. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Getúlio Vargas.
d. Av. Br. Do Rio Branco com Rua Floriano Peixoto.
e. Av. Br. Do Rio Branco com Av. Pres. Itamar Franco.
f. Av. Br. Do Rio Branco com A. Dr. José Procópio Teixeira.
g. Av. Pres. Itamar Franco com Rua Padre Café.
h. Av. Pres. Itamar Franco – Praça Antônio Carlos.
i.
Av. Francisco Bernardino com Rua Marechal Deodoro.
j.
Av. Francisco Bernardino com Benjamin Constant.
3.4. Não será aceito objeto que não esteja adequado para o uso
3.5. A SETTRA se reserva no direito de não receber o serviço que estiver em desacordo com o previsto
neste instrumento.
3.6. A área competente que deverá conferir o objeto adquirido é a Supervisão de Monitoramento e
Controle do Transporte Público, observado os arts. 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666-93.
3.7 - Durante a vigência deste contrato, a COMODANTE se compromete a prestar assistência
especializada ao EQUIPAMENTO, mantendo-o em perfeito funcionamento, conforme, especificações
constantes do manual do fabricante.
4 - CONDIÇÕES GERAIS
4.1 - O EQUIPAMENTO será entregue à COMODATÁRIA e instalado pela COMODANTE em perfeitas
condições de operação, ocasião em que o COMODATÁRIO, para esse efeito, dará à COMODANTE o
respectivo recibo, devidamente datado, estabelecendo-se desta forma a DATA e INSTALAÇÃO.
4.2 - O EQUIPAMENTO não poderá ser removido do local de instalação sem o consentimento expresso
da COMODANTE.
4.3 - A COMODANTE se reserva o direito de inspecionar o EQUIPAMENTO e seu funcionamento no
estabelecimento da COMODATÁRIA, quando entender conveniente, porém, dentro do horário normal de
trabalho.
4.4 - A COMODATÁRIA se compromete expressamente à:
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a) defender e fazer valer os direitos de propriedade da COMODANTE sobre o EQUIPAMENTO;
b) notificar incontinenti a COMODANTE de qualquer violação ou tentativa de violação, por terceiros,
dos direitos de propriedade da COMODANTE sobre o EQUIPAMENTO.
4.5 - A COMODATÁRIA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes da utilização do
EQUIPAMENTO, não importando que os cause, exceto se os causadores forem prepostos da própria
COMODANTE, e que resultem no descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato.
4.6 - O não pagamento dos produtos por parte da COMODATÁRIA, no seu vencimento dará a
COMODANTE o direito de solicitar a rescisão prevista no item 4.7.
4.7 - Em caso de rescisão deste contrato, a COMODANTE poderá retirar o objeto do COMODATO,
dando à COMODATARIA, por este instrumento, os mais amplos poderes que forem para tanto
necessários inclusive o de pedir proteção possessória, por via judicial, admitindo expressamente o direito
da COMODANTE de ser reintegrada "initio litis", independente de anuência da COMODATÁRIA. A
COMODANTE poderá então, dispor como bem entender do objeto deste COMODATO, inclusive,
vendendo-o a terceiros.
4.8 - Obriga-se a COMODATÁRIA a devolver os equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento, tal como lhe foram entregues.
4.9 - A COMODATÁRIA não poderá ceder e nem transferir a terceiros os direitos objeto do presente
instrumento e comunicará à COMODANTE, por escrito, quaisquer modificações em seus Estatutos ou
Contrato Social.
4.10 - Fica eleito o foro da cidade de Juiz de Fora, como único competente para dirimir quaisquer ações
oriundas deste Contrato.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente contrato de COMODATO, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
Prefeitura de Juiz de Fora, _____ de ______________________2015.
Secretário (a) .........................................
Contratada
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