TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
PESQUISA SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2013
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Este documento apresenta uma análise prévia dos dados obtidos a
partir de pesquisa realizada com o objetivo de promover o levantamento do
quadro geral sobre a gestão ambiental no âmbito municipal, compreendendo
Executivos dos 496 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2012.
O estudo, além da apresentação de dados, tem por objetivo proporcionar
subsídios às auditorias na área ambiental do TCE-RS.
O trabalho foi desenvolvido pela Assessoria Técnica da Direção de
Controle e Fiscalização (AT-DCF) e pelo Serviço de Apoio e Suporte Operacional
e Técnico da Supervisão de Auditoria Municipal (SASOT-SAM), em parceria com
o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS).
O questionário foi aplicado entre setembro de 2012 e janeiro de 2013,
obtendo resposta de 480 Municípios, o que corresponde a 96,8% do total de
Executivos do Estado do Rio Grande do Sul. A abordagem da pesquisa buscou
evidenciar a situação da estrutura administrativa, suporte normativo e capacidade
técnica relacionadas às atividades de licenciamento ambiental e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras de impacto local.
As informações foram repassadas ao TCE-RS através de sistema
informatizado, denominado de Questionário Eletrônico, de acesso restrito ao
responsável pela Unidade de Controle Interno de cada Município, através do
Espaço do Controle Interno, mediante identificação e senha pessoal (certificado
digital).
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2. ANÁLISE DOS DADOS
A presente pesquisa consiste em questões direcionadas ao
estabelecimento de um diagnóstico do cumprimento, pelos Municípios, de sua
obrigação constitucional de Proteção ao Meio Ambiente (Art. 23, Inciso VI da CF),
disciplinada pela Lei Complementar nº 140/2011. As referidas questões, bem
como suas opções de resposta, estão apresentadas no Anexo 1.
Na sequência, são evidenciados os informes prestados pelos
jurisdicionados nas questões formuladas, bem como uma análise preliminar dos
resultados obtidos.
2.1. Análise geral
•
Estrutura administrativa: Com base nas respostas obtidas, foi possível
evidenciar que 465 Municípios (aproximadamente 97% do total) afirmam possuir
unidades administrativas responsáveis pelo meio ambiente em sua estrutura. No
que se refere à nomenclatura, essas unidades dividem-se em 289 Secretarias
(62,15%), 154 Departamentos (33,12%), 14 Setores (3,01%), 2 Seções (0,43%) e
6 Outros (sendo 2 Núcleos (0,43%), 1 Divisão (0,22%), 1 Fundação (0,22%), 1
Equipe (0,22%) e 1 Coordenadoria (0,22%)), como se pode verificar na Figura 1.
289
Secretaria
300
Departamento
Setor
250
Nº de Municípios
Seção
200
Outro
154
Não possui
150
100
50
14
2
6
15
0
Tipo de Unidade
Figura 1. Unidades administrativas responsáveis pelo meio ambiente.
Salienta-se que, entre os 15 Municípios que responderam não possuir unidade
administrativa responsável pelo meio ambiente, 3 Executivos informaram realizar
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o licenciamento ambiental e possuir habilitação junto à SEMA para tanto. Destes,
1 informou que possui equipe técnica própria para realizar o licenciamento, e os 3
informaram contratar diretamente empresa/instituição para a análise dos
processos de licenciamento ambiental. Os mesmos 3 Executivos informaram
também realizar o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental no âmbito local.
•
Suporte normativo: Por meio das respostas sobre o número do ato
normativo (lei, decreto ou outro) que criou a unidade administrativa, verificou-se
que, dos 465 que declaram possuir tal unidade, 458 Municípios retornaram com o
número da norma solicitado.
Questionados sobre a existência de legislação municipal que disciplina o
licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento,
412 respondentes informaram possuir tal regramento e indicaram o número da lei
correspondente. Os demais (68 Municípios) indicaram que essa legislação não
existe.
•
Número de servidores: os Municípios do Estado contam com 3.112
servidores lotados na unidade administrativa responsável pelo meio ambiente.
Observa-se que aproximadamente 76% dos Municípios possuem menos de 5
servidores lotados na referida unidade, conforme Figura 2.
400
363
350
Nº de municípios
300
250
200
150
100
48
21
50
17
5
11
0
M eno s de 5
Entre 5 e 9
Entre 10 e 19
Entre 20 e 29
Entre 30 e 39
40 o u mais
Núm ero de servidores
Figura 2. Número de servidores nos Municípios.
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Além disso, também foi estabelecida a relação entre servidores (Quadro 1) e a
população de cada Município.
Quadro 1. Número médio de servidores por faixa populacional.
1
População municipal
< 10.000 habitantes
10.000 ≤ habitantes < 30.000
30.000 ≤ habitantes < 50.000
50.000 ≤ habitantes < 70.000
≥ 70.000 habitantes
Resultado médio
1 servidor a cada 2.561 habitantes
1 servidor a cada 6.721 habitantes
1 servidor a cada 6.958 habitantes
1 servidor a cada 8.214 habitantes
1 servidor a cada 13.664 habitantes
•
Conselho Municipal do Meio Ambiente: questionados sobre a existência
ou não de Conselho Municipal do Meio Ambiente, 429 Municípios (ou 89,38%)
responderam positivamente. Foi solicitado também o número de componentes
dos Conselhos, sendo que, no total, somaram-se 4.942 membros, distribuídos
conforme o Quadro 2.
Quadro 2. Número de componentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente nos Municípios.
Número de componentes
Menos de 5
Entre 5 e 9
Entre 10 e 19
Entre 20 e 29
Entre 30 e 39
40 ou mais
Sem resposta
Somatório de Municípios
35
143
210
30
8
3
51
•
Fundo Municipal do Meio Ambiente: indagou-se também sobre a
existência ou não de Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo que 454
Municípios (ou 94,58% do total) responderam positivamente.
•
Qualificação do Município junto à Secretaria Estadual de Meio
Ambiente: 340 Municípios (ou 70,83% dos respondentes) informaram estar
habilitados para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local junto à
Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
•
Convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM: 38
Municípios (ou 7,92% dos respondentes) indicam possuir convênio com a
Secretaria Estadual de Meio Ambiente/FEPAM para o licenciamento de atividades
além das previstas nas Resoluções CONSEMA nº 102, nº 110 e nº 111/2005
(referentes ao impacto local).
Entretanto, constata-se uma divergência entre estes números e os verificados no
site da FEPAM2, onde é apresentada a lista dos 13 Municípios que possuem o
referido convênio.
1
CENSO IBGE, 2010.
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•
Convênio Mata Atlântica: foi também questionado sobre a existência ou
não de convênio para o licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de
Mata Atlântica. Nessa questão, 205 Municípios (42,71%) responderam possuir tal
convênio; 204 Municípios (42,50%) indicaram não possuir; e 71 respondentes
(14,79%) indicaram “não se aplica”.
Destaca-se que, no Estado do Rio Grande do Sul, 456 Municípios estão inclusos
em área do bioma Mata Atlântica e, portanto, estariam aptos a firmar o convênio
em questão. Ademais, de acordo com informações da Secretaria do Meio
Ambiente – SEMA, 220 Municípios possuem o convênio e 94 encontram-se em
processo de tramitação dos pedidos para firmatura do mesmo.
2.2. Análise Operacional
•
Concessão de licenças ambientais: os resultados da pesquisa indicam
que 389 Municípios (81,04% do total de respondentes) realizam o licenciamento
ambiental. Com relação ao tipo de atividades licenciadas pelos Municípios, as
respostas obtidas foram agrupadas na Figura 3.
346
350
312
Infraestrutura
344
307
Florestal
305
Agrossilvopastoril
264
300
256
Industrial
Nº de Municípios
Mineração
250
Comércio-Serviços
Depósitos
200
Outras
150
100
65
50
0
Tipo de atividade
Figura 3. Tipos de atividades licenciadas pelos Municípios.
Foi possível também quantificar o número de licenças emitidas durante o ano de
2011, bem como o número de processos de licenciamento analisados no mesmo
período, como se pode verificar na Figura 4. De acordo com as respostas, o
número total de processos analisados pelos Municípios, no ano de 2011 foi de
50.374 e o número total de licenças emitidas foi de 43.051.
2
www.fepam.rs.gov.br/central/licenc_munic.asp
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250
Nº de Municípios
200
150
100
50
0
Menos de 50
Entre 50 e 99
Entre 100 e 199
Entre 200 e 299
Entre 300 e 399
Licenças
201
74
61
24
8
400 ou mais
21
Processos
198
68
59
30
11
23
Figura 4. Licenças emitidas e processos de licenciamento analisados pelos Municípios em 2011.
•
Análise de Estudos de Impacto Ambiental: As atividades que provocam
alterações nas propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente
estão sujeitas à elaboração de Estudos de Impacto Ambiental. A aprovação
destes estudos é condição para o licenciamento das referidas atividades,
definidas na Resolução CONAMA nº 001/1986.
A pesquisa indica que, dos 389 Municípios que licenciam, 95 (19,80% do total de
respondentes) realizam a avaliação de atividades sujeitas à elaboração de Estudo
de Impacto Ambiental (EIA). Também foi coletada a informação sobre o número
total de 333 EIAs analisados pelos Municípios, durante o ano de 2011.
•
Processo de Licenciamento Ambiental: A análise do vínculo dos
profissionais que realizam o exame dos processos de licenciamento ambiental de
atividades potencialmente poluidoras de impacto local revelou que:
 275 Municípios possuem equipe técnica própria, o que resulta em um
número total de 802 servidores municipais;
 54 Municípios contratam pessoas físicas para realizar a análise dos
processos de licenciamento ambiental, totalizando 95 profissionais contratados; e
 233 Municípios possuem convênio ou contratam empresa/instituição para a
análise dos processos de licenciamento ambiental (o que não se confunde com a
concessão de licenças). Destes, 217 afirmaram contratar empresa diretamente e
outros 16 afirmaram que a contratação ocorre por meio de convênio ou consórcio
com outros municípios.
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Visualizando-se a Figura 5, a seguir, é destacada a relação entre: (1) os
profissionais pertencentes à equipe própria dos Municípios; (2) os profissionais
contratados; e (3) os profissionais vinculados à empresa/instituição contratada.
120
100
Nº de Municípios
80
60
40
20
0
Menos de 2
Entre 2 e 3
Entre 4 e 5
Entre 6 e 7
Entre 8 e 9
10 ou mais
Próprios
98
117
26
20
5
9
Contratados
31
18
5
0
0
0
De empresas
88
54
79
10
1
1
Figura 5. Profissionais da equipe técnica própria (“Próprios”); profissionais contratados pelos
Municípios (“Contratados”); e profissionais vinculados às empresas (“De empresas”).
Com base nestes resultados, dentre os 389 Municípios que realizam o
licenciamento, quantificou-se os que possuem mais de uma forma de vínculo com
os profissionais que realizam a análise dos processos, resultando nos valores
expressos no Quadro 3.
Quadro 3. Número de Municípios e os vínculos dos profissionais que atuam no licenciamento.
Vínculo
Equipe própria + Profissional contratado + Empresa contratada
Profissional contratado + Empresa contratada
Equipe própria + Profissional contratado
Equipe própria + Empresa contratada
Equipe própria
Profissional contratado
Empresa contratada
Sem resposta
Somatório de Municípios
17
10
22
114
122
5
91
8
Da mesma forma, fez-se a relação entre o número de licenças emitidas no ano de
2011 e a soma de profissionais existentes em cada Município, gerando o Quadro
4, a seguir.
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Quadro 4. Relação entre o número de licenças de 2011 e o número de profissionais no Município.
Nº de licenças por profissional
Menos de 1 licença por profissional
Entre 1 e 19 licenças por profissional
Entre 20 e 39 licenças por profissional
Entre 40 e 59 licenças por profissional
Entre 60 e 79 licenças por profissional
Entre 80 e 99 licenças por profissional
Acima de 100 licenças por profissional
Não informaram nº de profissionais
Não emitiram licenças em 2011
Somatório de Municípios
7
131
64
30
18
11
30
13
85
•
Controle e Fiscalização Ambiental: a presente pesquisa buscou revelar
também se os Municípios realizam o controle e fiscalização das atividades e
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental no âmbito
local. As respostas indicaram que 372 Municípios (ou 77,50% dos respondentes)
realizam tal atividade. Também por meio dessa questão, chegou-se ao número
total de 995 fiscais atuantes nos Municípios do Estado. O Quadro 5 indica o
número de fiscais existentes nos Municípios.
Quadro 5. Número de fiscais existentes nos Municípios.
Número de fiscais
1 fiscal
2 fiscais
3 fiscais
4 fiscais
5 fiscais
Acima de 5 fiscais
Somatório de Municípios
182
82
34
21
14
39
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ANEXO 1. Questões formuladas para a aplicação da pesquisa.
Questões
Opções de Resposta
O Executivo possui uma unidade administrativa responsável pelo meio ambiente?
Sim
Não
Qual unidade administrativa é responsável pelo meio ambiente?
Secretaria
Departamento
Setor
Seção
Outro
Informar o número da Lei / Decreto / Outro Ato Normativo que criou a
unidade/órgão ambiental municipal.
Campo texto
Informar o número de cargos que compõem o órgão/unidade ambiental
municipal.
Campo texto
Informar o número de servidores lotados no órgão/unidade ambiental municipal.
Campo texto
Existe legislação municipal disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções
administrativas pelo seu descumprimento? Em caso afirmativo, informar.
Sim
Não
O Município realiza o licenciamento ambiental?
Sim
Não
Quais as atividades licenciadas pelo Município?
Infraestrutura
Florestal
Agrossilvopastoril
Indústrial
Mineração
Comércio-Serviços
Depósitos
Outras (informar abaixo)
Qual o número de licenças ambientais emitidas em 2011?
Campo texto
Qual o número de processos de licenciamento ambiental analisados em 2011?
Campo texto
O órgão/unidade ambiental municipal realiza a avaliação de atividades sujeitas à
Sim
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)? Em caso afirmativo, informe o
Não
número de EIAs analisados em 2011.
O órgão/unidade ambiental municipal possui equipe técnica própria para análise
dos processos de licenciamento ambiental? Em caso afirmativo, informe o
Sim
número de profissionais e cadastre-os através do botão [Cadastro
Não
Complementar] (CPF ou RG, nome completo, formação e forma de provimento no
cargo).
O Município contrata profissional para realizar a análise dos processos de
licenciamento ambiental? Em caso afirmativo, informe o número de profissionais
e cadastre-os através do botão [Cadastro Complementar] (CPF ou RG, nome
completo e formação).
Sim
Não
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Questões
Opções de Resposta
O Município possui convênio ou contrata empresa/instituição para a análise dos
processos de licenciamento ambiental? Em caso afirmativo, informar nome e
CNPJ da empresa/instituição.
Sim
Não
Quantos profissionais da empresa/instituição atuam na atividade de análise dos
processos de licenciamento ambiental? Cadastre-os através do botão [Cadastro
Complementar] (CPF ou RG, nome completo e formação).
Campo texto
A contratação da empresa/instituição é direta ou por convênio/consórcio com
outros municípios?
Direta
Convênio
O órgão realiza o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impacto ambiental no âmbito local? Em caso
Sim
afirmativo, informe o número de fiscais e cadastre-os através do botão [Cadastro
Não
Complementar] (CPF ou RG, nome completo, formação e forma de provimento no
cargo).
O Município possui Conselho Municipal do Meio Ambiente? Em caso afirmativo,
informe o número de componentes titulares do conselho e cadastre-os através do Sim
botão [Cadastro Complementar] (CPF ou RG, nome completo, formação,
Não
entidade que representa e cargo).
O Município possui Fundo Municipal de Meio Ambiente?
Sim
Não
O Município está qualificado para o licenciamento ambiental de atividades de
impacto local junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente? Em caso afirmativo,
informar o número da Resolução CONSEMA que qualifica o Município para o
licenciamento.
Sim
Não
O Município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio
Ambiente/FEPAM para o licenciamento de atividades além das previstas nas
Res. CONSEMA 102, 110 e 111/2005 (impacto local)? Em caso afirmativo
indique a portaria do convênio.
Sim
Não
O Município possui convênio com a Secretaria Estadual de Meio
Ambiente/FEPAM para o licenciamento de manejo/corte de vegetação nativa de
Mata Atlântica? Apenas para Municípios localizados na área de aplicação da Lei
Federal nº 11.428/2206.
Sim
Não
Não se aplica
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