Contratos internacionais
Os contratos internacionais do comércio, como uma
espécie de contrato internacional, são todas as
manifestações de vontade de duas ou mais partes, que
buscam criar relações patrimoniais ou de serviços. Essas
relações estão potencialmente sujeitas a dois ou mais
sistemas jurídicos, pela força do domicílio, nacionalidade,
sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da
execução, ou qualquer circunstância que possa ser
entendida como indicativa de lei aplicável.
Contratos internacionais
Franchising (do inglês, Franqueamento) é uma estratégia
utilizada pela administração que tem como propósito um
sistema de venda de licença, onde o franqueador oferece
sua marca, infra-estrutura e conhecimento do negócio ao
franqueado, que por sua vez, investe e trabalha na franquia
e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de
royalties.
O Franchising consiste numa relação
económica/empresarial em que o detentor da marca concede
os seus direitos ao franqueado (autorizado a explorar a
marca), mediante o pagamento de uma verba previamente
acordada no contrato.
Contratos internacionais
Existem 3 formas de Leasing: Financeiro, Operacional e
Leasing back. O leasing operacional a arrendadora é que
arca com os custos de manutenção dos equipamentos,
arrendataria pode desfazer o contrato bastando apenas
esperar o periodo minimo de 90 dias do início do contrato
como determina o Banco Central e aviso prévio a empresa
ou pessoa física contratante. O Leasing Financeiro se
assemelha a um aluguel, com a diferença que se pode
comprar o bem no final do prazo pré-determinado por um
preço já estabelecido. O leasing Back ocorre quando uma
empresa necessita de capital de giro. Ela vende seus bens a
uma empresa que os aluga de volta.
Contratos internacionais - Características
• alcance: é necessariamente extraterritorial, sendo influenciado por
sistemas jurídicos distintos;
• submissão: uma parte se submeterá ao ordenamento jurídico da
outra parte ou de uma outra nação neutra;
• idioma: um contrato internacional normalmente envolve idiomas
distintos do oficial dos países, sendo o inglês o idioma mais utilizado.
Há também a possibilidade de um instrumento contratual ser firmado
em mais de um idioma, sendo necessário determinar qual idioma
prevalecerá em caso de controvérsia;
• lei aplicável: há autonomia para que as partes escolham qual lei
aplicar, possibilidade que não existe em um contrato nacional;
• foro e jurisdição competente: ficam a critério das partes.
Contratos internacionais
O arrendamento mercantil é um contrato através do qual a
arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à
exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu
cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugálo a este último, por um prazo determinado. Ao término do
contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um
período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que
pode exigir do arrendatário, no contrato, a garantia de um
valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado
ou por um valor residual previamente definido no contrato. O
cliente deste tipo de crédito, é, tipicamente, uma empresa,
podendo, no entanto, ser, também, contratado por pessoa
física.
Contratos internacionais
Joint venture ou empreendimento conjunto é uma
associação de empresas, que pode ser definitiva ou não,com
fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem
que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere
da sociedade comercial (partnership) porque se relaciona a
um único projeto cuja associação é dissolvida
automaticamente após o seu término. Um modelo típico de
joint venture seria a transação entre o proprietário de um
terreno de excelente localização e uma empresa de
construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o
local.
Contratos internacionais
Franchising é uma estratégia utilizada pela administração que
tem como propósito um sistema de venda de licença, onde o
franqueador oferece sua marca, infra-estrutura e
conhecimento do negócio ao franqueado, que por sua vez,
investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao
franqueador sob a forma de royalties.
O Franchising consiste numa relação econômica/empresarial
em que o detentor da marca concede os seus direitos ao
franqueado (autorizado a explorar a marca), mediante o
pagamento de uma verba previamente acordada no contrato.
Carga a Granel (sólida ou líquida): carga líquida ou seca
embarcada e transportada sem acondicionamento, sem
marca de identificação e sem contagem de unidades
(exemplos: petróleo, minérios, trigo, farelos e grãos, etc.);
Carga Frigorificada: necessita ser refrigerada ou congelada
para conservar as qualidades essenciais do produto durante o
transporte (exemplos: frutas frescas, pescados, carnes, etc.);
Carga Perigosa: aquela que, por causa de sua natureza,
pode provocar acidentes, danificar outras cargas ou os meios
de transporte ou, ainda, gerar riscos para as pessoas.
Neo-granel: carregamento formado por conglomerados
homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem
acondicionamento específico, cujo volume ou quantidade
possibilita o transporte em lotes, em um único embarque
(exemplo: veículos).
Transportes
Tipos de Cargas:
Carga Geral: carga embarcada, com marca de identificação
e contagem de unidades, podendo ser soltas ou
unitizadas;
Soltas (não unitizadas): itens avulsos, embarcados
separadamente em embrulhos, fardos, pacotes, sacas,
caixas, tambores etc. Este tipo de carga gera pouca
economia de escala para o veículo transportador, pois
há significativa perda de tempo na manipulação,
carregamento e descarregamento provocado pela
grande quantidade de volumes.
Unitizadas: agrupamento de vários itens em unidades de
transporte;
Unitização - o agrupamento de um ou mais itens de carga
geral que serão transportados como uma unidade
única e indivisível. Não constitui embalagem e tem a
finalidade de facilitar o manuseio, movimentação,
armazenagem e transporte da mercadoria.
Principais métodos:
Pré lingado – rede especial, ou cinta, adequada para
permitir o içamento de mercadorias ensacadas,
empacotadas ou acondionadas em outras formas.
Pagamento do Frete
Pallets - é uma unidade semelhante a um estrado plano,
construído em madeira, alumínio, aço ou outro
material resistente, de modo a permitir a
movimentação por meio de empilhadeiras, bem como
a um perfeito empilhamento nos veículos e nos locais
de armazenagem;
A remuneração pelo serviço contratado de transporte de uma
mercadoria é conhecida como frete. O pagamento do
frete pode ocorrer de duas formas:
Contêiner - é um recipiente, construído em aço, alumínio
ou fibra, criada para o transporte unitizado de
mercadorias e suficientemente forte para resistir ao
uso repetitivo.
Frete Collect - é o frete a pagar, podendo ser pago em
qualquer lugar do mundo, sendo que o transportador
será avisado pelo seu agente sobre o recebimento do
frete, para então proceder à liberação da mercadoria.
Frete Prepaid - é o frete pago no local do embarque,
imediatamente após este.
Modais de Transporte
Os transportes são classificados de acordo com a
modalidade em:
- Terrestre: rodoviário, ferroviário e dutoviário;
- Aquaviário: marítimo e hidroviário;
- Aéreo.
Transporte Marítimo
O transporte marítimo é o modal mais utilizado no comércio
internacional. No Brasil responde por mais de 90% do
transporte internacional Possibilidade de navegação interior
através de rios e lagos.
Categorias de transporte
Cabotagem : navegação realizada entre portos ou pontos do
território brasileiro, utilizando a via marítima ou entre esta e
as vias navegáveis interiores.
Navegação interior: realizada em hidrovias interiores ou
lagos, em percurso nacional ou internacional.
Navegação de Longo Curso: realizada entre portos
brasileiros e estrangeiros.
Transporte Marítimo
Modais de Transporte
Quanto a forma:
- Modal ou Unimodal: envolve apenas uma modalidade;
- Intermodal: envolve mais de uma modalidade e para cada
trecho/ modal é realizado um contrato;
-Multimodal: envolve mais de uma modalidade, porém
regido por um único contrato;
-- Segmentados: envolve diversos contratos para diversos
modais;
- Sucessivos: quando a mercadoria, para alcançar o destino
final, necessitar ser transbordada para prosseguimento em
veículo da mesma modalidade de transporte (regido por um
único contrato).
Transporte Marítimo
Conhecimento de embarque marítimo
O conhecimento de Embarque B/L (Bill of Lading) é o
documento de maior importância na contratação de
transporte marítimo. Suas funções básicas são:
- servir como recibo de entrega da carga ao transportador;
- evidenciar um contrato de transporte entre a companhia
marítima e o usuário;
- representar um título de propriedade da mercadoria
(transferível e negociável).
Transporte Aéreo
É o transporte adequado para mercadorias de alto valor
agregado, pequenos volumes ou com urgência na entrega.
É o transporte adequado para mercadorias de alto valor
agregado, pequenos volumes ou com urgência na entrega.
O conhecimento de embarque aéreo é denominado AWB –
Air WayBill. É composto de 3 vias originais, não negociáveis:
a primeira, assinada pelo expedidor, fica com o
transportador, a segunda assinada por ambos, acompanha a
mercadoria; e a terceira assinada pelo transportador, fica
com o expedidor.
O conhecimento de embarque aéreo é denominado AWB –
Air WayBill. É composto de 3 vias originais, não negociáveis:
a primeira, assinada pelo expedidor, fica com o
transportador, a segunda assinada por ambos, acompanha a
mercadoria; e a terceira assinada pelo transportador, fica
com o expedidor.
Transporte Rodoviário
O transporte rodoviário na América do Sul é regido pelo
Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre – firmado
entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Uruguai e
Peru em Santiago do Chile, 1989. Esse convênio
regulamenta os direitos e obrigações no tráfego regular de
caminhões em viagens entre os países consignatários.
O Transporte rodoviário internacional de cargas é contratado
através de um Conhecimento Rodoviário de Transporte –
CRT. É de emissão obrigatória, em três vias originais, sendo
a primeira via negociável e destinada ao exportador. O CRT
funciona como contrato de transporte rodoviário, como recibo
de entrega da carga e como título de crédito.
Transporte Multimodal
A Operação de Transporte Multimodal é aquela que, regida
por um único contrato de transporte, utiliza duas ou mais
modalidades de transporte, desde a origem até o destino. Tal
operação é executada sob a responsabilidade única de um
Operador de Transporte Multimodal – OTM.
Seguros no Comércio Internacional
O contrato de seguro contempla uma operação realizada entre
duas partes, o segurado e o segurador, coordenada por uma
terceira parte denominada corretor. Em troca do pagamento do
“prêmio”, a seguradora emite uma apólice assumindo os riscos por
possíveis avarias ou perdas da mercadoria durante o seu
transporte.
São pré-condições para realizar uma operação de seguro no
comércio exterior a ocorrência de compra e venda de mercadoria
e a utilização de transporte internacional para a mesma. É
necessário que a condição de venda ou compra determine quem
tem a responsabilidade de arcar com a contratação do seguro, o
que geralmente se dá conforme a modalidade ou Incoterm
escolhido pelas partes.
Transporte Ferroviário
O transporte ferroviário é adequado para o transporte de
mercadorias de baixo valor agregado e grandes quantidades
tais como produtos agrícolas, derivados de petróleo,
minérios de ferro, produtos siderúrgicos, fertilizantes, entre
outros
O conhecimento de embarque ferroviário, também chamado
de Carta de Porte Internacional, é o principal documento do
transporte ferroviário e tem as mesmas funções básicas dos
conhecimentos de embarque marítimos e rodoviários. É
emitido em três vias originais, sendo a primeira delas
negociável, e quantas cópias forem necessárias.
Transporte Multimodal
O Operador de Transporte Multimodal – OTM é a pessoa
jurídica contratada como principal, para a realização do
Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino
por meios próprios ou por intermédio de terceiros. O OTM
não precisa ser necessariamente um transportador, mas
assume perante o contratante a responsabilidade pela
execução do contrato de transporte multimodal, pelos
prejuízos resultantes de perda, por danos ou avarias às
cargas sob sua custódia, assim como por aqueles
decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo
acordado.
Seguros no Comércio Internacional
O prêmio é calculado por um percentual sobre o valor da
mercadoria e determinado pelo tipo de transporte, natureza
da carga, embalagem, quantidade de manuseios,
perecibilidade, destino, distância, período de cobertura, entre
outros.
O valor mínimo para segurar uma mercadoria, de acordo
com o Incoterms, deverá ser o valor do contrato acrescido de
10% do seu valor CIF. Tomando-se por base operações
FOB, o valor do contrato deverá ser adicionado em 25%, de
forma a cobrir os custos envolvidos com o frete e demais
despesas relacionadas com o sinistro.
Seguro de Crédito à Exportação
O Seguro de Crédito à Exportação garante a indenização por
perdas líquidas definitivas que possam ocorrer em
conseqüência do não recebimento de créditos concedidos
aos importadores no exterior. Constitui-se, portanto, num
importante instrumento de apoio à exportação. Podem ser
beneficiários do SCE os exportadores e as instituições
financeiras que financiarem ou refinanciarem as
exportações.
Quadro-resumo de financiamento
de créditos
• Supplier´s credit - Financiamento concedido ao
exportador (que deve estar adimplente com a
União, assim como o importador e o garantidor
da operação) mediante desconto de títulos de
crédito ou cessão de direitos creditórios.
• Buyer´s credit - Financiamento concedido ao
importador dos produtos brasileiros, através de
contratos firmados entre entidades estrangeiras
e o governo brasileiro. Conforme for recebendo
as mercadorias ou serviços, o financiado
autoriza o crédito na conta do exportador.
ƒ ACC: é um financiamento concedido antes do embarque
da mercadoria, tendo como garantia uma exportação
futura. O prazo máximo de antecipação é de 360 dias. A
empresa pode utilizar os recursos como capital de giro,
com a vantagem de obter custos financeiros menores, já
que normalmente utiliza-se como base Libor mais
spread. O lastro da operação é o próprio contrato de
câmbio. Após o encaminhamento da mercadoria, os
documentos originais são enviados ao banco para que
este receba as divisas e faça a liquidação.
Seguro de Crédito à Exportação
O SCE tem estrutura de funcionamento semelhante aos
demais tipos de seguro e, como tal, tem função de indenizar
o segurado, cujo crédito não foi recuperado durante o
período de cobrança.
O Seguro de Crédito à Exportação é, no entanto, muito mais
que um simples seguro. Antes de tudo, é um instrumento de
prevenção. A análise e o monitoramento constante da
situação financeira dos importadores é, em si, uma
ferramenta comercial muito eficaz na seleção da clientela, no
direcionamento e na concentração dos esforços de vendas
para desenvolvimento de novos mercados.
ƒ ACC e ACE - Os bancos que operam com câmbio
concedem aos exportadores Adiantamentos sobre
Contratos de Câmbio (ACC) e Adiantamentos sobre
Cambiais Entregues (ACE). Consistem na antecipação
total ou parcial de recursos financeiros ao exportador,
em moeda nacional, correspondentes a pagamento que
será efetuado por importador em futuro próximo.
ƒ O ACC é uma operação de empréstimo baseada em:
promessa do exportador de entregar no futuro, após o
embarque da mercadoria, divisas de exportação ao
banco financiador; obrigatoriedade de comprovação da
exportação em valor equivalente ao emprestado.
Quando voltado exclusivamente à comercialização
externa (pós-embarque) o ACC passa a ser denominado
no mercado como ACE, pelo fato de tradicionalmente
ocorrer a emissão de um saque (título de crédito ou
cambial), aceito pelo importador e entregue ao banco,
pelo exportador, junto com os demais documentos e
direitos sobre a venda a prazo.
ƒ BNDES – EXIM: é um programa do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, cujo objetivo é a
expansão das exportações brasileiras, mediante a
criação de linha de crédito em condições competitivas
com as linhas similares oferecidas no mercado
internacional. O Programa abriga todos os produtos
exportáveis e os serviços a eles associados, exceto
automóveis de passeio, commodities em geral
(mercadorias negociadas em bolsas) e produtos de
menor valor agregado, tais como: celulose, açúcar e
álcool, grãos, suco de laranja, minérios, animais vivos e
também alguns bens intermediários.
• PROEX/Equalização: Consiste no pagamento, por parte
do Tesouro Nacional, da diferença a maior entre os
encargos pactuados com o financiador e os custos de
operação semelhante no mercado internacional.
• PROEX/Financiamento: É a modalidade de crédito ao
exportador de bens e/ou serviços, realizada exclusiva e
diretamente pelo Banco do Brasil, com recursos do
Tesouro Nacional.
ƒ PROEX: O Programa de Financiamento às Exportações
ampara bens e serviços nacionais, exclusivamente na
fase pós-embarque, objetivando propiciar condições de
competitividade compatíveis em nível internacional. O
PROEX é operacionalizado pelo Banco do Brasil, na
qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, e
os recursos do Programa são contemplados na dotação
anual do Orçamento Geral da União. São duas as
modalidades
de
assistência
creditícia:
PROEX/Equalização e PROEX/Financiamento. Em
qualquer dessas modalidades, o exportador recebe à
vista o valor da respectiva exportação.