CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDUCACIONAL – PROASE
PARECER DE REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA
Parecer: 006/2013
Solicitação: Transferência Interna de Bolsa
Tipo de Bolsa: PROUNI/Integral
Solicitante: ANDRYUS VINÍCIUS DOS REIS SILVA
Curso Origem: Agronomia/Diurno
Curso Destino: Agronomia/Noturno
Em resposta ao requerimento efetuado pelo bolsista ANDRYUS VINÍCIUS DOS REIS SILVA,
ressaltamos que:

Conforme §5º, do art. 10, da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos – PROUNI “é permitida a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita
a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno”.

Foram oferecidas ao curso de Agronomia, do turno Diurno, 6 (seis) bolsas integrais, perfazendo um
total de 1 (uma) bolsa com possibilidade de permuta.

Foram oferecidas ao curso de Agronomia, do turno Noturno, 22 (vinte e duas) bolsas integrais,
perfazendo um total de 4 (quatro) bolsa com possibilidade de permuta.

De acordo com o art. 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, “as instituições de educação
superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de
vagas, e mediante processo seletivo”, sendo o requerimento apenas uma troca de turno.

Houve, até a presente data, apenas uma solicitação de transferência de bolsa integral do curso de
Agronomia, turno Diurno, para o curso de Agronomia, turno Noturno.
Considerando os aspectos apontados e a análise realizada, DEFIRO a solicitação de
transferência interna da bolsa do PROUNI.
OBS.: A concessão de transferência da bolsa não dá direito ao bolsista de transferência entre curso/turno,
ficando sujeito ao mesmo realizar a solicitação e passar pelo processo de transferência junto à Secretaria
Acadêmica.
Patos de Minas, 05 de fevereiro de 2013.
Prof. Renato Borges Fernandes
Comissão do Programa de Assistência Social Educacional – PROASE
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