Legal
Letter
Vitória
Destaques
Importados: CONFAZ adia a obrigatoriedade
de preenchimento da FCI
Receita edita nova Instrução Normativa
sobre compensações e restituições
ADI
proposta contra Resolução n. 13
do Senado é enviada à PGR
STJ:
Cobrança de ISS ocorre no local
onde serviço foi prestado
Produzido por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Libardi Comarela e Zavarize Advogados Associados. Telefones: +55 27 3314.3888 / + 55
27 3314.3681. Direitos Autorais reservados ©. Ajude-nos a preservar o meio ambiente. Evite imprimir desnecessariamente este material.
Ajuste Sinief n.º 20, de 07.11.12
regulamenta Resolução n.º 13
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ adiou o início da
obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação.
O adiamento foi estipulado para o dia 1º de maio de 2013, ocasião em que haverá
o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha prevista nas
cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012.
O Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF
Nº 19 dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Vila Velha
Receita Federal altera regulamentação sobre
compensações e restituições de tributos
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos
para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela
Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas.
A Instrução, dentre outros assuntos, trata de situações relativas à sobra de recursos nos casos
de compensação, restando estipulado que o Contribuinte não poderá solicitar a restituição do
dinheiro, em caso de exaurimento dos créditos.
A medida ainda dispõe sobre a impossibilidade de mudanças, retificação ou cancelamento no
pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação, a partir do
momento que o contribuinte for intimado pelo Fisco, admitindo-se, entretanto, o direito de
recorrer de decisão em caso de indeferimento do pedido.
Vitória – Vila Velha
STF encaminha ADI proposta contra
Resolução 13 do Senado ao ProcuradorGeral da República
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução
13/2012 do Senado Federal, que será julgada de forma abreviada, foi
disponibilizada ao Procurador-Geral da República no último dia 14 de dezembro.
De acordo com a ADI, a norma extrapola a competência outorgada ao Senado
pela Constituição Federal para fixar as alíquotas interestaduais de ICMS, uma
vez que estabelece uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais.
O STF retorna a suas atividades normais no 1º de fevereiro de 2013.
Vitória
Cobrança de ISS ocorre no local onde o
serviço foi prestado
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde
efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS
sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o
imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada.
O relator do caso, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do
imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado. Segundo ele, esse posicionamento foi
manifestado com o objetivo maior de se evitar a guerra fiscal entre os municípios, sendo
uma resposta aos contribuintes que se instalavam apenas formalmente em determinada
localidade com a finalidade de se beneficiar com menores alíquotas tributárias. A fonte na
notícia é do STJ.
Vila Velha
Parecer Normativo nº 3, de 21 de novembro de
2012 esclarece conceito de “receita bruta”
A expressão "receita bruta", estabelecida pela Lei nº 12.546/2011 como delimitadora da base de
cálculo da mencionada contribuição substitutiva, foi objeto de inúmeras dúvidas por parte dos
contribuintes.
A falta de uniformidade na interpretação do preceito gerou insegurança jurídica, tanto para os
contribuintes como para a própria Administração Tributária, impondo-se a edição de ato
uniformizador acerca da matéria.
Com efeito, indicamos aos clientes que foram atingidos pelas alterações legislativas consultar o
site http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2012/parecer032012.htm
com a finalidade de obter os esclarecimentos acerca do conceito utilizado pela legislação.
Vitória
Comissão aprova crédito de ICMS para cliente
de optante pelo Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de
Lei Complementar nº 144/12, que garante crédito integral do ICMS a empresas que
adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quem compra de
microempreendedor individual, micro ou pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de
crédito do imposto estadual. Se comprar de outro fornecedor, tem direito ao crédito
integral, da ordem de 18%.
A proposta tem prioridade segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e
de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. A fonte é da
Agência Câmara.
Vitória – Vila Velha
Boletim produzido por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Libardi Comarela e Zavarize Advogados Associados com base em
informações relevantes do mês anterior. Direitos Autorais reservados © Fotografias: Fabiano Carvalho de Brito, além de outras
eventualmente cedidas pelo STF. Visite nosso site: www.oliveiracardoso.com.br. As opiniões emitidas neste Informativo revelam
apenas o ponto de vista dos autores, que não assumem qualquer tipo de responsabilidade pela utilização de suas conclusões,
redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou
negócio específico.