PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
Relatório Sintético do Levantamento de Auditoria/ 2006
Relatório Preliminar da Unidade Técnica ainda sem Manifestação do Ministro
Relator
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA
Caracterização da obra
Processo: 10594/2006-7
Ano Orçamento: 2006
UF: RJ
Nome do PT: Substituição de Grupo de Geradores de Vapor da Usina de Angra I (RJ) No Estado do Rio
de Janeiro
Nº do PT: 25752029618530033
UO: Eletrobrás Termonuclear S.A.
Tipo de Obra: Usina Termelétrica
Obra bloqueada na LOA deste ano: Não
Importância Socioeconômica: O Objetivo principal do Programa de Trabalho analisado é preservar a
integridade da Usina de Angra 1 e mantê-la em operação segura e eficiente até o fim de sua vida útil.
Vale mencionar que Angra 1 responde, aproximadamente, por 28% da capacidade instalada no Estado do
Rio de Janeiro, sendo responsável por cerca de 10% da energia elétrica consumida no Estado.
Observações:
Os atuais geradores de vapor de Angra 1, modelo D3 da Westinghouse, equipamentos fundamentais para
garantir os requisitos de desempenho operacional e de segurança de uma usina nuclear, vêm
apresentando acentuada e crescente degradação de seu feixe tubular.
Dessa forma, os geradores, que atualmente estão em processo de montagem na NUCLEP, deverão ser
substituídos em 2008, tendo essa providência, inclusive, sido adotada por outras centrais nucleares que
utilizam o mesmo equipamento.
No TC 001.182/2004-9 (Representação) foi analisada a aquisição dos geradores de vapor de Angra 1 e
não foi encontrada nenhuma irregularidade no procedimento adotado pela ETN, conforme Acórdão nº
1.010/2004-1ª Câmara, de 04/05/2004.
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
DADOS CADASTRAIS
Projeto Básico
Informações Gerais
Sim /Não
Projeto(s) Básico(s) abrange(m) toda obra?
Sim
Exige licença ambiental?
Sim
Possui licença ambiental?
Não
Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)?
Não
Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a
construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?
Não
Observações:
Projeto Básico nº 1
Data Elaboração: 01/08/2002 Custo da obra: R$
654.873.348,20 Data Base: 30/12/2003
Objeto: Substituição dos Geradores de Vapor de Angra 1
Observações:
Os principais serviços são: aquisição dos geradores, montagem, análise de segurança e suporte a eng. e
construção de depósito.
A ETN recebeu determinação do IBAMA exigindo a elaboração de Plano Básico Ambiental (PBA) para
emissão da Licença de Instalação. Atualmente, a empresa está iniciando processo de contratação de
empresa para elaboração do PBA.
A ETN utilizou para cálculo do custo da obra taxas de câmbio da data-base do contrato e das diretrizes do
orçamento 2004 e do PPA.
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DADOS CADASTRAIS
Execução Física
Dt. Vistoria: 06/06/2006
Percentual executado: 28
Data do Início da Obra: 01/01/2002
Data Prevista para Conclusão: 31/12/2008
Situação na Data da Vistoria: Em andamento.
Descrição da Execução Realizada até a Data da Vistoria: -Montagem dos 02 Geradores de Vapor na
NUCLEP;
-Análise de Segurança : Fase 1 concluída, Fase 2 em andamento;
- Prepara Edital para contratação dos serv. de subst;
Observações:
O percentual físico realizado representa as atividades de projetos de engenharia, de preparação dos
processos licitatórios para o empreendimento e fornecimento de parte de equipamentos para fabricação na
NUCLEP. Serviços de acabamento e montagem dos 02 Geradores de Vapor.
Execução Financeira/Orçamentária
Primeira Dotação: 01/01/2002 Valor estimado para conclusão: R$ 445.846.000,00
Desembolso
Origem
Ano
Valor Orçado
Valor
Liquidado
Créditos
Autorizados
Moeda
União
2006
137.375.985,00 2.499.378,00
União
2005
150.711.608,00 102.722.863,00 136.280.575,00 Real
União
2004
65.900.717,00
64.632.399,00
65.900.717,00
Real
União
2003
46.933.553,00
23.562.380,58
24.907.003,00
Real
União
2002
40.717.000,00
14.737.366,97
40.717.000,00
Real
137.375.985,00 Real
Observações:
Em 2004 os recursos foram utilizados para a realização dos serviços de substituição dos geradores de
vapor de Angra 1. A partir de 2005, além da substituição dos geradores de vapor de Angra 1, os recursos
orçamentários são utilizados para realizar modificações e melhorias no gerador já existente em Angra 1.
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DADOS CADASTRAIS
Contratos Principais
No. Contrato: GAC.T/CT-002/04
Objeto do Contrato: Fornecimento de dois geradores de vapor de substituição para a unidade 1 da
Central Almirante Álvaro Alberto - CNAAA (Angra 1).
Data da Assinatura: 15/05/2004
Mod. Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO
SIASG: 910847-2-2004
CNPJ Contratada:
Razão Social: Framatome ANP S. A. S.
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
Situação Inicial
Situação Atual
Vigência: 15/05/2004 a 30/09/2008
Vigência: 15/05/2004 a 30/09/2008
Valor: R$
Valor: R$
159.774.120,00
Data-Base: 30/12/2003
Volume do Serviço:
Custo Unitário:
159.774.120,00
Data-Base: 30/12/2003
2,0000 Peça
79.887.060,00 R$/Peça
Volume do Serviço:
Custo Unitário:
2,0000 Peça
79.887.060,00 R$/Peça
Nº/Data Aditivo Atual:
Situação do Contrato: Em andamento.
Data da Rescisão:
Alterações do Objeto:
Observações:
No valor do contrato não estão incluídos os custos dos tributos decorrentes de sua execução. De acordo
com a cláusula 21, os tributos ficarão a cargo da Eletronuclear, ressalvados os devidos pela contratada em
seu País (França), que serão assumidos pela própria contratada.
Vale salientar que a moeda do contrato é o Euro, portanto, o seu valor será afetado pelas variações
cambiais ao longo de sua execução.
O código da unidade interna (GAC) desse contrato, para efeito de SIASG, é GACT3560.
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SECEX-RJ
DADOS CADASTRAIS
Contratos Secundários
No. Contrato: GCC.A/CT-028/05
Objeto do Contrato: Prestação de serviços para a CNAAA
CNPJ Contratada: 30.020.705/0001-31
- IBQN
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
GRUPO ELETROBRAS - MME
Razão Social: Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. -
SIASG: 910847-28-2005
Data-Base: 21/04/2005
Valor Atual: R$
Situação Atual: Concluído.
4.684.277,28
Vigência atual: 22/04/2005 a 31/12/2005
Observações:
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No. Contrato: GCC.A/CT-002/05
Objeto do Contrato: Reparo nos Tubos dos Geradores de Vapor de Angra 1 - instalação de
aproximadamente 667 luvas nos tubos dos geradores, assistência na instalação dos estabilizadores e
assistência técnica na P13.
CNPJ Contratada:
Razão Social: Westinghouse Electric Germany GmbH
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-2-2005
Data-Base: 21/12/2004
Valor Atual: R$
Situação Atual: Concluído.
10.659.650,00
Vigência atual: 03/02/2005 a 02/05/2005
Observações:
No valor do contrato não estão incluídos os custos dos tributos decorrentes de sua execução. De acordo
com a cláusula 12, os tributos ficarão a cargo da Eletronuclear, ressalvados os devidos pela contratada em
seu país (Alemanha), que serão assumidos pela própria contratada..
A moeda do contrato é o Euro (2.927.478,00), portanto, durante a sua execução, o valor do contrato foi
afetado por variações cambiais.
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
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No. Contrato: GCC.T/CT-039/02
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de revisão da documentação da licitação para a contratação
dos serviços de substituição dos geradores de vapor da usina nuclear de Angra 1.
CNPJ Contratada:
Razão Social: Belgatom S.A.
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-39-2002
Valor Atual: R$
Data-Base: 08/11/2001
98.098,00
Situação Atual: Concluído.
Vigência atual: 28/06/2002 a 12/11/2003
Observações:
No valor do contrato não foram incluídos os custos dos tributos decorrentes de sua execução. De acordo
com a cláusula 12, os tributos ficaram a cargo da Eletronuclear, ressalvados os devidos pela contratada
em seu País (Bélgica), que foram assumidos pela própria contratada.
A moeda do contrato é o Euro, portanto, durante a sua execução, o valor do contrato foi afetado pelas
variações cambiais.
O código da unidade interna (GCC) desse contrato, para efeito de SIASG, é GCCA2230.
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No. Contrato: GAC.T/CT-006/05
Objeto do Contrato: Análise de Segurança - Fase 2
CNPJ Contratada:
Razão Social: Westinghouse Electric Company LLC
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-6-2005
Data-Base: 30/08/2005
Valor Atual: R$
Situação Atual: Em andamento.
20.374.758,42
Vigência atual: 16/11/2005 a 16/03/2007
Observações:
______________________________________________________________________________
No. Contrato: GAC.T/CT-011/04
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
Objeto do Contrato: Análise de Segurança - Fase 1
CNPJ Contratada:
Razão Social: Westinghouse Electric Company LLC
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-11-2004
Data-Base: 29/10/2004
Valor Atual: R$
Situação Atual: Em andamento.
17.692.800,00
Vigência atual: 29/10/2004 a 28/06/2006
Observações:
Em 2005 fazia parte do PT 25.752.0296.4477.0033 (Manutenção de Angra 1 e 2)
______________________________________________________________________________
No. Contrato: GCC.A/CT-185/2005
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Supervisão Técnica para a CNAAA
CNPJ Contratada: 30.020.705/0001-31
- IBQN
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
GRUPO ELETROBRAS - MME
Razão Social: Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. -
SIASG: 910847-185-2005
Data-Base: 30/12/2005
Valor Atual: R$
Situação Atual: Em andamento.
4.852.787,00
Vigência atual: 05/01/2006 a 31/07/2006
Observações:
______________________________________________________________________________
No. Contrato: GCC.A/CT-134/03
Objeto do Contrato: Serviços nos equipamentos originalmente fornecidos pela Westinghouse, relativos
ao desempenho, operação e manutenção de Angra 1.
CNPJ Contratada:
Razão Social: Westinghouse Electric Company LLC
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-134-2003
Data-Base: 01/06/2003
Valor Atual: R$
Situação Atual: Em andamento.
25.993.933,00
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
Vigência atual: 11/03/2004 a 10/03/2009
Observações:
Este contrato também faz parte do PT - 25.752.0296.4477.0033 (Manutenção de Angra 1 e 2);
Valor em reais correspondente a US$ 9,023,478.00, ao câmbio de 10/11/2003.
______________________________________________________________________________
No. Contrato: GAC.T/CT-002/03
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de consultoria técnica, no âmbito dos projetos para a troca
dos geradores de vapor e da tampa do reator da usina nuclear de Angra 1.
CNPJ Contratada:
Razão Social: Belgatom S.A.
CNPJ Contratante: 42.540.211/0001-67
Razão Social: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. GRUPO ELETROBRAS - MME
SIASG: 910847-2-2003
Valor Atual: R$
Data-Base: 10/07/2003
243.587,60
Situação Atual: Em andamento.
Vigência atual: 01/12/2003 a 30/04/2007
Observações:
No valor do contrato não estão incluídos os custos dos tributos decorrentes de sua execução. De acordo
com a cláusula 13, os tributos ficarão a cargo da Eletronuclear, ressalvados os devidos pela contratada em
seu País (Bélgica), que serão assumidos pela própria contratada.
A moeda do contrato é o Euro, portanto, o seu valor ( E 73.906,25) será afetado pelas variações cambiais
ao longo de sua execução.
O código da unidade interna (GAC) desse contrato, para efeito de SIASG, é GACT3560.
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PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
DADOS CADASTRAIS
Histórico de Fiscalizações
2003
2004
2005
Obra já fiscalizada pelo TCU (no
âmbito do Fiscobras)?
Não
Sim
Sim
Foram observados indícios de
irregularidades graves?
Não
Não
Não
Processos correlatos (inclusive de
interesse)
1182/2004-9; 8090/2004-7; 6177/2005-0; 10594/2006-7;
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES E AINDA NÃO
SANEADOS ATÉ A DATA DE TÉRMINO DESTA FISCALIZAÇÃO
Não há Irregularidades
PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NESTA FISCALIZAÇÃO
IRREGULARIDADE Nº 1
OI
Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES OU Tipo: Outras irregularidades referentes à execução
orçamentária
IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS
Área de Ocorrência: EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Descrição/Fundamentação: Contratos sendo executados em mais de um Programa de Trabalho(PT),
gerando dificuldades de controle interno e externo. Falta de informação expressa, nos contratos, do
Programa de Trabalho em que foi autorizada a realização da despesa, em descumprimento ao artigo 55,
inciso V, da Lei nº 8.666/93. Corroborando o acima descrito, não foram relacionados todos os contratos
relativos aos empreendimentos, nos termos solicitados.
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IRREGULARIDADE Nº 2
OI
Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES OU Tipo: Deficiência quanto à documentação
IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS
Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO
Descrição/Fundamentação: Dificuldade da empresa em fornecer todos os contratos relacionados ao
empreendimento.
Foi solicitado, por intermédio do Ofício 630/2006-SecexRJ-2ªDT (item IID) e Ato de Req. 01/2006(item B),
a relação de todos os contratos e aditivos celebrados atinentes ao empreendimento.
Das relações encaminhadas foram constatadas, após circularização da Equipe, omissões de alguns
contratos, conforme questionamento inserto na alínea b dos Atos de Requisição 5 e 6/2006.
A empresa informou que por um lapso os referidos contratos deixaram de constar das listagens.
Esse fato acabou por limitar a definição da amostra, demonstrando ainda falta de controle. Além disso, a
omissão de informação a este Tribunal afronta o disposto nos arts. 42 e 87 da Lei 8.443/92, c/c o art. 208
do Reg. Interno - TCU, cabendo a aplicação ao responsável do previsto no inciso IV, art. 58 da referida lei,
c/c o inciso VI do RI/TCU.
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PT: 25752029618530033
SECEX-RJ
CONCLUSÃO
PARECER:
As obras, propriamente ditas, de substituição dos geradores de vapor de Angra 1 ainda não começaram.
As atividades realizadas até o momento resumem-se à contratação da empresa Framatome ANP para o
fornecimento dos geradores, aos serviços de engenharia que deram suporte à realização do referido
contrato, as análises de segurança (fases 1 e 2) e ao plano básico ambiental para a construção do
depósito dos geradores de vapor.
A partir de 2005, além da substituição dos geradores de vapor de Angra 1, os recursos orçamentários
desse programa são utilizados para realizar melhorias e modificações nos geradores existentes na usina.
Durante os trabalhos verificou-se que os contratos são executados em mais de um Programa de Trabalho,
gerando dificuldades de controle interno e externo. Além disso, falta informação expressa nos contratos
do Programa de Trabalho, e respectivo valor, em que foi autorizada a realização da despesa, em
descumprimento ao artigo 55, inciso V, da Lei nº 8.666/93. Corroborando o acima descrito, não foram
relacionados todos os contratos relativos ao empreendimento, nos termos solicitados.
Diante do exposto, considerando a dificuldade da empresa em relacionar todos os contratos relativos ao
empreendimento e a falta de informação expressa, nos contratos, do(s) Programa(s) de Trabalho em que
foi autorizada a realização da despesa, mostra-se conveniente determinar à Eletronuclear que:
1) faça constar dos contratos a indicação do crédito orçamentário pelo qual corre a despesa, com a
informação da classificação funcional programática, da categoria econômica e do valor alocado em cada
um, nos casos em que forem indicados mais de um crédito orçamentario, conforme o art. 55, inciso V, da
Lei 8.666/93; e,
2) adote medidas visando aperfeiçoar seus controles internos, em especial a vinculação das contratações
efetuadas (contratos/convênios/...) aos Programas de Trabalho específicos, Orçamentos de Investimento e
Estrutural, de forma a evitar a prestação parcial de informações, em vista do disposto nos arts. 42 e 87 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 208 do Reg. Interno - TCU, o que poderá implicar a aplicação ao responsável do
previsto no inciso IV, art. 58 da referida lei, c/c o inciso VI do RI/TCU.
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PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
PROPOSTA DO SECRETÁRIO
Determinação a Órgão/Entidade: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - GRUPO ELETROBRAS MME: Determinar à Eletronuclear que faça constar dos contratos a indicação do crédito orçamentário pelo
qual corre a despesa, com a informação da classificação funcional programática, da categoria econômica
e do valor alocado em cada um, nos casos em que forem indicados mais de um crédito orçamentario,
conforme o art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
______________________________________________________________________________
Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 10594/2006-7
______________________________________________________________________________
Determinação a Órgão/Entidade: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - GRUPO ELETROBRAS MME: determinar à Eletronuclear que:
1) faça constar dos contratos a indicação do crédito orçamentário pelo qual corre a despesa, com a
informação da classificação funcional programática, da categoria econômica e do valor alocado em cada
um, nos casos em que forem indicados mais de um crédito orçamentario, conforme o art. 55, inciso V, da
Lei 8.666/93; e,
2) adote medidas visando aperfeiçoar seus controles internos, em especial a vinculação das contratações
efetuadas (contratos/convênios/...) aos Programas de Trabalho específicos, Orçamentos de Investimento e
Estrutural, de forma a evitar a prestação parcial de informações, em vista do disposto nos arts. 42 e 87 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 208 do Reg. Interno - TCU, o que poderá implicar a aplicação ao responsável do
previsto no inciso IV, art. 58 da referida lei, c/c o inciso VI do RI/TCU.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
______________________________________________________________________________
Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 10594/2006-7
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SECEX-RJ
DELIBERAÇÕES DO TCU
PROCESSO DE INTERESSE (DELIBERAÇÕES ATÉ A DATA DE INÍCIO DA AUDITORIA)
Processo: 1182/2004-9Deliberação: Data: 06/02/2004
Processo: 1182/2004-9Deliberação: AC-1.010-/2004-1CData: 04/05/2004
Processo: 8090/2004-7Deliberação: AC-1.039-/2004-PLData: 28/07/2004
Processo: 6177/2005-0Deliberação: AC-1.192-/2005-PLData: 17/08/2005
PROCESSO DE INTERESSE (DELIBERAÇÕES APÓS A DATA DE INÍCIO DA AUDITORIA)
Não há deliberação até a emissão desse relatório.
PT: 25752029618530033
Fotografias
1 - 06/06/2006
- Fabricação/Montagem dos novos Geradores de Vapor de A1 na Nuclep
2 - 06/06/2006
- Fabricação/Montagem dos novos Geradores de Vapor de A1na Nuclep
SECEX-RJ
PT: 25752029618530033
3 - 06/06/2006
- Fabricação/Montagem dos novos Geradores de Vapor de A1 na Nuclep
4 - 06/06/2006
- Fabricação/Montagem dos novos Geradores de Vapor de A1 na Nuclep
SECEX-RJ
PT: 25752029618530033
5 - 06/06/2006
- Fabricação/Montagem dos novos Geradores de Vapor de A1 na Nuclep
6 - 07/06/2006
- Local onde será construído o depósito para os geradores de vapor removidos
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PT: 25752029618530033
7 - 07/06/2006
- Projeto de inspeção dos Geradores de Vapor existentes em A1 (Enluvamento)
SECEX-RJ