Lei Complementar 35 Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 3 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES MULTIFAMILIARES OU COMERCIAIS NA FORMA QUE ESTABELECE.
Autor: Vereador Jorge Mauro
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
O licenciamento de obras de projetos de construção de unidades mul.familiares ou
comerciais, inclusive shopping centers, fica condicionado à prévia apresentação pelo construtor
de apólice de seguro de garan.a da conclusão da obra, observado o disposto nos parágrafos
seguintes.
Art. 1º -
§ 1º - Nos grupamentos de edificações será autorizada apólice parcial para cada edificação,
ficando condicionado o início das obras à apresentação da respec.va apólice.
§ 2º - É permi.do o licenciamento das obras de mais de uma edificação, dentro de um mesmo
projeto, desde que, a cada uma delas corresponda uma apólice parcial.
§ 3º - A renovação de licença fica condicionada à renovação de apólice.
§ 4º - A renovação prevista no parágrafo anterior, em caso de obra já iniciada, poderá cobrir
somente a parte remanescente do projeto ainda a ser executada, quan.ficada na renovação da
apólice respec.va.
Art. 2º - Ato do Poder Execu.vo regulamentará e disporá como cabível sobre as relações das
empresas seguradoras, construtoras, empreendedoras e incorporadoras, com o órgão
licenciador do Município.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
07/04/2014 07:42
Lei Complementar 35 Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro, em 3 de março de 1998.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
07/04/2014 07:42