DIREITO COMERCIAL
PROFESSORA: ERIKA FIGUEIRA
I. ORIGEM DO COMÉRCIO



Nas sociedades primitivas, seus componentes
buscavam produzir os bens de que necessitavam.
Outros eram extraídos da natureza, através da
caça, da pesca, da pecuária ou do cultivo agrícola
e vegetal.
Com o passar dos tempos e o natural
crescimento dos grupos sociais, começou a haver
uma permuta do excedente de produção entre as
sociedades.
CONT.......


Esse modelo demonstrou-se ineficaz.Torna-se
imperiosa a criação de uma unidade comum de
valor – a MOEDA – cobiçada por todos.
MOEDA: Fator Determinante para o surgimento
do comércio, ou da atividade mercantil, uma vez
que possibilitou a transição de uma economia de
subsistência, para uma economia de escala.
-
 Surgimento
dos
comerciantes,
conhecidos
como
mercadores,
identificados como intermediadores
dos bens entre produtor e o
consumidor.
 Desde o início, tiveram por objetivo
auferir lucro da profissão, pois
adquiriram produtos por um preço
inferior,
para
revendê-los
com
majoração no valor da compra. A
diferença, excluídas os custos, era à
margem de lucro.
Cont.............
À
atividade do comerciante, ou seja,
ao ato de comprar bens para
posterior revenda, deu-se o nome de
“atividade mercantil ou comercial”.
 É claro que nem sempre a equação
funciona dessa forma, pois pode
acontecer do preço de venda ser
inferior ao de compra. No entanto, o
objetivo da atividade sempre será o
LUCRO.
2.
Surgimento
Comercial


do
Direito
Com o fomento da atividade mercantil, os
governantes percebem uma promissora fonte de
renda e que deveriam agir para seu
disciplinamento, criando normas que regulassem
a atividade comercial.
Tal providência remonta a civilização muito
antiga, antes mesmo do nascimento de Cristo,
como os fenícios, que no apogeu de sua
civilização, intensificam o comércio marítimo
entre a Ásia e as cidades costeiras do
mediterrâneos.
Cont....

A qualificação como disciplina só é possível em
face de um conjunto sistematizado, codificado
ou não, que envolve normas, costumes, usos,
além de outras fontes do Direito. E isso só veio a
ocorrer a partir da Idade Média, quando as
corporações de mercadores, criadas a partir do
século XII, fizeram dos usos e costumes
comerciais verdadeiros diplomas do Direito
Consuetudinário. E depois foram absorvidas pelo
próprio Estado.


3. Evolução
Comercial
Histórica
do
Direito
A Idade Média marcou o surgimento do
Direito Comercial, quando um conjunto
sistematizado de normas lastreadas nos
usos e costumes dos mercadores nasceu
no âmbito das corporações.
Império da Babilônia

Aos babilônios, povo que ocupou extensão
territorial na Ásia e no Oriente Médio, é
creditada a elaboração do Código de
Hamurábi - inscrição em pedra datada do
ano 2.083 a.C.-, com disposições sobre
empréstimo a juro, contratos de depósito,
de sociedade e de comissão.



Os Fenícios
Esse povo intensificou o comércio dos
tempos
antigos,
principalmente
o
marítimo, que se desenvolveu entre a Ásia
e as cidades costeiras do Mediterrâneo.
Não há indícios de que os fenícios
houvessem realizados qualquer obra
sistematizada do Direito Comercial.
Cont......



Os Romanos
Na Era Cristã, os romanos, praticaram o
comércio que estava destinado aos escravos, ou
aos estrangeiros, sempre marginalizados na
sociedade. Estavam proibidos de exercer o
comércio a classe política e os senadores.
A aristocracia romana considerava a prática do
comércio uma atividade indigna de um cidadão
romano.


Algumas questões envolvendo a prática
mercantil (contratos e obrigações), eram
resolvidas pelo Direito Civil. A falência teve
origem na Roma Antiga.
Apesar da origem desses institutos, não
podemos afirmar que o Direito Comercial,
como disciplina autônoma, teve origem
em
Roma,
pois
faltava
a
sua
sistematização.



IDADE MÉDIA
O Império Romano surgiu por volta do século V,
quando os árabes assumiram o controle sobre o
Mar Mediterrâneo.
Após longo período de dominação árabe no
Mediterrâneo, os europeus retornaram as
antigas rotas, fazendo reflorescer um intenso
comércio marítimo na região, por meio do qual a
produção dos campos era escoada por outras
terras.
Cont....


Já no século XII, apareceram as primeiras
corporações, que reuniam os praticantes
da atividade mercantil, sob determinadas
regras.
Remonta ainda à Idade Média o
aparecimento de alguns dos principais
contratos comerciais, a exemplo do
contrato de transporte, de seguro
marítimo e de seguro.


OS ESTADOS NACIONAIS
Os séculos XV e XVI são caracterizados
pela retomada do poder central nos
Estados, que logo perceberam a
importância da atividade mercantil para o
fortalecimento de suas economias e
conseqüente prosperidade das nações.
CONT.......


O fato que marcou o surgimento do
Direito Comercial foram as Ordenanças
Francesas.
A primeira baixada no ano de 1773,
quando a França encontrava-se sob a
regência de Luiz XIV, dispunha sobre o
comércio terrestre, regulando agentes de
bancos, sociedades, falências, além de
alguns títulos de crédito.
Cont.


O primeiro Código Comercial, só foi elaborado
em 1807 (França), que, à época, estava sob o
comando de Napoleão, ficando conhecido como
o Código Napoleônico (CN).
O CN regulamentou as questões relativas ao
exercício
do
comércio,
qualificando
o
comerciante como qualquer pessoa que
praticasse “atos de comércio’’, de forma
profissional e habitual.
Cont.......

Se o Código Napoleônico não acrescentou
grandes inovações ao Direito Positivo
então vigente, influenciou, a elaboração
de outros Códigos Comerciais (Bélgica,
Espanha, Portugal, Itália e, inclusive, do
Brasil, que só implantou em 1850, através
da Lei nº. 556, de 25 de junho de 1850).


O Histórico do Direito Comercial no
Brasil
No período colonial brasileiro, apesar do
intenso comércio, o Direito aplicado era o
português. E foi esta que, em 1603, sob a
regência de Felipe II, editou as
Ordenações Filipinas.
Cont....

Outro importante diploma foi a Lei da Boa
Razão, de 1769, conhecida por determinar
que, na ausência de norma legal,
deveriam ser adotadas leis de outras “
nações cristãs, iluminadas e polidas, que
com elas estavam resplandecendo na boa,
depurada e sã jurisprudência”.
Cont....
Com a chegada da Corte lusitana, o Brasil
– Colônia (Sede Provisória da Coroa) foi
contemplado com uma série de medidas
de caráter econômico, decisivas para o
incremento da atividade mercantil no País.
Destacam-se a “abertura dos portos às
nações amigas”, em 1808; a criação da
Real Junta do Comércio; e a criação do
Banco do Brasil (1808).

Com forte influência francesa, O Código
Brasileiro adotou a teoria dos Atos de
Comércio, reputando comerciante aquele
que praticasse compra e venda de
mercadorias de forma profissional.
Cont....


O Código Comercial não enumerou os “atos de
comércio”, como fizera o Código Francês.
Com a edição do regulamento 737 relacionou
todas as operações que se constituíam em “atos
de comércio”, tais como operações de câmbio,
banco e corretagem, seguro, transporte de
mercadorias, além da compra ou semovente, ou
até para alugar seu uso.

Após a declaração da independência, já
em 1834, foi apresentado à Câmara o
Projeto do Código Comercial. Dezesseis
anos de discussões legislativas passaramse, até surgiu a Lei Federal nº. 556, de
25.06.1850, conhecido como o Código
Comercial Brasileiro.

Em 2002, foi editado o Novo Código Civil,
que revogou todos os artigos que
vigoravam no Código Comercial de 1850,
permanecendo apenas os relativos ao
comércio marítimo, contemplado em sua
Parte Segunda.
CONT........

Hoje a Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de
2002, conhecida como Código Civil
Brasileiro, disciplina matérias específicas
do Direito Comercial, tais como empresa,
empresário, registro público de empresas,
livros empresariais, nome empresarial,
dentre outras.
Cont....


O NCC foi inspirado no modelo do Código Civil
Italiano, de 1942, que provocou uma fusão entre
os dois ramos do Direito Privado unificando
normas básicas do Direito Civil e do Comercial.
Implantou um novo sistema jurídico para o
direito Comercial, fundamentado no perfil
subjetivo do empresário. Mas introduziu outras
grandes inovações: passou a enquadrar pessoas
jurídicas, antes consideradas sociedades civis,
como sociedades empresariais.
5. Autonomia do direito
comercial

Essa
polêmica
é
antiga,
basta
reportamo-nos ao início do século XX,
em 1911, quando o estudioso Inglês de
Souza, incumbido de elaborar projeto do
NCC, apresentou dois projetos: um, com
a matéria comercial e civil unificadas em
um único código; e outro, onde o Direito
comercial era codificado de forma
exclusiva.
Cont.....


Segundo o ensinamento de Marcelo Bertoldi, a
autonomia de uma disciplina não deve ser vista
como um princípio absoluto, pois nenhuma é
autônoma. Existe uma correlação entre as
disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o
Direito
Comercial, aproveita dispositivos do
Código Penal, ao regular crimes falimentares.
Nada
disso compromete a autonomia da
disciplina.
Vamos relacionar a relação do Direito Comercial
com outros ramos do Direito Público ou Privado:




Com o Direito Constitucional
Com relação ao Direito Comercial, o art, 22, I,
da CF, prevê a competência privativa da União
para legislar, Também no título VII, que trata
da Ordem Econômica e Financeira, há menção
ao exercício da atividade empresarial.
Com o Direito Tributário
Responsabilização dos sócios-gerentes de
limitada por obrigações da sociedade de
natureza tributária (135, III, C.T.N).
Cont....


Com o Direito do Trabalho
P.ex.: as causas trabalhistas sendo
decidida no âmbito da Justiça do Trabalho
para em seguida habilitarem-se no Quadro
Geral de credores admitidos na falência.
Cont....




Com o Direito Civil
São inúmeras as relações com o Código
Civil como título de crédito, empresa,
empresário, registro de empresas etc.
Com o Direito Internacional
O Brasil é seguidor de convenções
internacionais que tratam de títulos de
crédito.
Vamos analisar a tese da autonomia, sob os
seguintes aspectos:
 Autonomia didática – é medida de acordo
com a grade curricular das universidades, pois a
disciplina aparece em todos os programas dos
cursos de Direito;
 Autonomia legislativa - temos que admitir a
autonomia do Direito Comercial, pois, ainda que
o C.C. Brasileiro de 2002, tenha unificados dois
ramos, ainda restou sua Segunda Parte,
tratando do Direito Marítimo.
Cont....

Autonomia substancial - tem a ver
com o conteúdo da disciplina, sua
abrangência, a matéria que regula.
Podemos apontar como exemplo os
empresários, as sociedades empresários,
os títulos de créditos, a falência e a
recuperação de empresas. Já o Direito
Civil cuida de sucessão, família, obrigações
civis, dentre outros.
CONCEITO DE DIREITO
COMERCIAL


É o ramo do direito privado que cuida do exercício da
atividade econômica organizada de fornecedores de
bens ou serviços.
CONCEITOS ANTIGOS


É a disciplina jurídica que regula os atos de comércio
e, ao mesmo tempo, dos direitos e obrigações das
pessoas que os exercem profissionalmente e dos seus
auxiliares (Carvalho de Mendonça, 1946:30).
CONCEITOS ANTIGOS


Complexo de normas jurídicas que regulam
as relações derivadas das industrias e atividades
que a lei considera mercantis, assim como os
direitos e obrigações das pessoas que
profissionalmente as exercem (João Eunápio
Borges, 1969:18).
Conjunto de regras jurídicas que regulam as
atividades das empresas e dos empresários
comerciais, bem como os atos considerados
comerciais, mesmo que esses atos não se
relacionem com as atividades das empresas
(Fran Martins, 1977:100/127).
FONTES DO DIREITO
COMERCIAL
1.
2.
3.
Lei - é a principal fonte primária do Direito
Comercial. P.ex. Código Comercial de 1850, Lei
6.404-76 (S.A) e a 5.474-68 (duplicatas),
Código Civil de 2002 (Direito de Empresa).
Regulamentos
Tratados internacionais - O Direito
comercial incorporou alguns, a exemplo da Lei
Uniforme de Genebra, que versa sobre cheque,
nota promissória e letra de câmbio.
Fontes Secundárias
1)
Usos e costumes comerciais – Os costumes para serem
aceitos como fonte de direito é preciso que se trate de
prática reiterada e uniforme; deve ter previsão legal e
não pode ser contra a lei.
Espécies de costumes:
a)
Praeter legem - são aqueles que decorrem de prática
mercantil, aceitos e aplicados para suprirem as lacunas
legislativas. P.ex. cheque visado.
b)
Secundum legem - devem ter previsão na lei, como no
caso do art. 113 do NCC.
c)
Contra legem - não são tolerados pelo ordenamento
jurídico. P.ex. cheque pré-datado, que vai de encontro
à própria natureza deste título.
Fontes Secundárias
2) Analogia - é a possibilidade de utilizar-se a
aplicação de um caso concreto similar, já
julgado, a fim de dirimir a lide.
3) Jurisprudência - Isso não implica na
obrigatoriedade do juiz segui-la, pois ele pode
desenvolver sua própria convicção, mesmo
quando diversa daquela.
4) Princípios gerais do Direito - são norteadores da
construção do próprio sistema jurídico positivo
vigente.







Característica do Direito Comercial
A) Simplicidade ou informalismo
Adoção de fórmulas simples para soluções de
conflitos.
Ex circulação de títulos de crédito mediante
endosso.
B) Internacionalidade ou cosmopolitismo
Está regulamentado por normas de alcance
internacional.
Ex L.U. Genebra, que dispõe sobre letras de
câmbio, N. P. e cheques.
Cont....





D) Elasticidade
Permanece em constante processo de
mudanças, adaptando-se à evolução das
relações do comércio.
Ex: contratos de leasing e franquia.
E) Onerosidade
Tem o lucro como o fim perseguido pelos
empresários, cuja atividade é sempre
onerosa.
EMPRESÁRIO
 Durante muito tempo convivemos com uma
legislação comercial que já não atendia às
transformações ocorridas.
 Muitos dispositivos da principal lei Comercial,
elaborada há mais de 150 anos, estavam
expressamente revogada, seja pela CF/88, seja
por leis esparsas, outras vinham sendo,
ignoradas pelas autoridades judiciárias e pelos
tribunais.
Cont....

Daí o fortalecimento de teorias, como a da
empresa ou do empresário, ao qual se
atribuía uma nova visão ao profissional do
comércio, agora não mais restrita àquele
agente que pratica atos de intermediação
de mercadorias, como bancos, transporte
de mercadorias, seguros e outros,
excluindo a prestação de serviço. A teoria
da Empresa alargou o campo de incidência
do Direito Comercial.
Cont....


O NCC, aprovado pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, só veio confirmar a teoria, introduzindo
definitivamente no Direito Brasileiro as modificações de
empresa e empresário.
Em seu art. 966, caput, o empresário é considerado
como “quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação
de bens ou serviço”. O parágrafo único excluiu “ os
profissionais que exercem atividade intelectual, de
natureza científica, literária ou artística, ainda que com o
concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o
exercício da profissão constituir elemento de empresa.
EMPRESÁRIO






Destacam-se as noções de:
1. Profissionalismo – é a habitualidade, a
pessoalidade e o monopólio de informações.
2. Atividade – a empresa não se confunde com
o sujeito de direito (empresário).
P.ex. A empresa faliu ou a empresa importou
mercadorias.
A empresa foi reformada, ficou mais bonita.
Não se diz Fulano e beltrano abriram uma
empresa, mas sim eles contrataram uma
sociedade.
CONT........



3. Econômica – O lucro pode ser objetivo da
produção ou circulação de bens ou serviços, ou
apenas instrumento para alcançar outras
finalidades.
4. Organizada – A existência de quatro fatores
de produção: capital, mão-de-obra, insumos e
tecnologia.
5. Produção de bens ou serviços – é a
fabricação de produtos ou mercadorias. P.ex.
montadora
de
veículos,
fábrica
de
eletrodomésticos. Produzem serviços: bancos,
seguradora, hospital, escola.
CONT.....


6. Circulação de bens ou serviços – A
atividade de circular é do comércio – ir buscar o
bem no produtor para trazê-lo ao consumidor. P.
ex. donos de supermercado, concessionárias de
automóveis e lojas de roupas. Circular serviços –
intermediar a prestação de serviços. p.ex.
agência de viagem.
7. Bens ou serviços – Bens são corpóreos, e
os serviços não tem materialidade. A prestação
de serviços consiste sempre numa obrigação de
fazer.
ATIVIDADES ECONÔMICAS
CIVIS
São quatro hipóteses:
1. A explorada por quem não se enquandra
no conceito legal de empresário.
2. Profissional intelectual - Não estam
sujeitas ao Direito Comercial. P.ex.
advogado, médico, dentista, arquiteto,
os escritores e artistas de qualquer
expressão (plásticos, músicos e atores)
etc.
CONT...........
3. Empresário Rural – São rurais as atividades
de plantação de vegetais destinadas a
alimento, fonte energetica, criação de animais
para abate, reprodução ou competição ou
lazer.
O Código Civil de 2002 reservou para o exercente
de atividade rural um tratamento específico. Se
optar pela inscrição na Junta Comercial será
empresário (agronegócio). Caso não requeira a
inscrição na Junta comercial, não é empresário
e seu regime é direito civil. Deve ser a opção
entre os titulares de negócios rurais familiares.
CONT.......
4. Cooperativa - São sempre sociedades
simples, independentes da atividade que
exploram (986). Não estão sujeitas à
falência e sua disposição encontra-se na
Lei 5764-71 e nos artigos 1.093 a 1.096
do CC-2002.





9.2 - Requisitos
9.2.1- Profissionalismo
O titular do negócio deverá fazê-lo não em
caráter eventual, mas habitualmente, assumindo
o ofício como sua profissão.
9.2.2-Organização
Significa a necessidade de o exercente da
atividade econômica aparelhar-se de forma
adequada para o desempenho de sua profissão.
Cont....

Todo empresário deverá dispor de
estabelecimento empresarial, definido no
art. 1142 do Código Civil, como o
complexo de bens organizados para o
exercício de empresa, por empresário ou
por sociedade empresária.




9.2.3 – ATIVIDADE ECONÔMICA
É a atividade econômica organizada para a
produção ou circulação de bens ou serviços.
9.2.4- Capacidade
Requisito fundamental à correta atuação
empresarial, na qualidade de empresário
individual ou administrador de sociedade, é o
pleno gozo da capacidade civil.
Cont....


A regra do art. 972 do CC, deve ser conjugada
com as disposições previstas nos arts. 1º a 10º
da mesma Lei. Significa dizer que, qualquer
individuo, independente de sua idade, saúde
mental ou vícios possui capacidade para contrair
direitos e assumir obrigações.
Entretanto, o exercício dessa capacidade pode
ser restringido por algum fator genérico, como o
tempo (a menoridade), ou devido a uma
insuficiência somática (deficiência mental).
Cont...

Mesmo que assistidos ou representados, a
regra geral do art. 972 torna proibitiva aos
incapazes a atividade de empresário.
Continuação da empresa por
Incapaz
O art. 972 vedou o exercício da atividade de
empresário aos juridicamente incapazes.
Mas o art. 974 permitiu aos interditos
(caso de incapacidade superveniente ao
exercício da atividade empresarial), ou aos
menores tutelados, dar continuidade à
empresa, desde que assistidos ou
representados,
conforme
seja
a
incapacidade absoluta ou relativa.
Os impedidos
Os impedidos não são incapazes.
Alguma circunstância tornou-os incompatível
ao exercício da atividade empresarial.
P.ex. servidores públicos em geral.
Cont....
Outro exemplo é o falido (art. 102 da LF),
fica inabilitado com a decretação da
falência, só poderá voltar a exercer com a
declaração de extinção de todas as
obrigações (art. 158) ou na reabilitação
por crime falimentar.
O Empresário Rural e o de
Pequeno Porte
O art. 971 do CC.
O empresário rural não está obrigado a registro.
Mas se for efetivado, o praticante de uma
atividade econômica rural passa a ser
equiparado ao empresário, para todos os efeitos.
Com relação ao pequeno empresário deve ser
aproveitado em favor dos microempresários e
empresários de pequeno porte (Lei n.
9.841/1999).
Este diploma foi regulamentado pelo
Decreto 3.474, de 19 de maio de 2000,
que, em seu art. 170, IX, previu
tratamento favorável as microempresas e
empresas de pequeno porte, constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no país.
Cont...
Art. 2º, I e II, Decreto, foi estabelecido:
I. Microempresa, a pessoa jurídica e a firma
mercantil individual que tiver receita brutal
anual igual ou inferior a R$ 244.000,00;
II. Empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e
a firma mercantil individual, que, não
enquadrada como microempresa, tiver receita
brutal anual superior a R$ 244.000,00 e igual
ou inferior a R$ 1.200,000,00.
Cont....
Tanto os microempresários como os
empresários de pequeno porte gozam de
benefícios concedidos pela legislação,
relacionados à simplificação do exercício
da empresa.
PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO
Está disciplinada nos arts. 1169 a 1178 do
NCC/2002:
a) O gerente;
b) O contabilista.
O legislador detalhou as responsabilidades e
limitações dos dois agentes diretamente
ligados ao empresário.
Cont....
O
gerente atua no desempenho de
atividades administrativas, relacionando-se
com clientes e funcionários ou até
representando os empresários (tarefas
externas).
O
contador
responsabiliza-se
pela
escrituração da empresa.
Cont.....
O art. 1.178 destaca responsabilidade do
preponente pelos atos dos prepostos,
quando praticados no estabelecimento,
mesmo que não haja autorização. E fora
do estabelecimento, somente dentro dos
limites dos poderes conferidos.
Cont....
O Direito Comercial regulamenta a profissão
de
outros
agentes:
corretores,
leiloeiros e titulares de armazéns
gerais (agem em nome próprio,
assumindo responsabilidade por seus atos
e devendo obedecer a formalidades
necessárias ao exercício da profissão,
como registro na junta comercial,
autenticação de livros escriturais e plena
capacidade civil).
Do Registro Público de Empresas
Os empresários, pessoas físicas ou jurídicas,
vinculam-se ao Registro Público de Empresas,
a cargo das Juntas Comerciais.
Lei Federal n. 8.934/94 regulamentada pelo
Decreto n. 1.800/96 e pelos arts. 1150 a 1154
do CC/2002, tem por fim dar garantia,
publicidade, autenticidade, segurança e
eficácia aos atos jurídicos dos empresários
individuais e das sociedades empresárias,
proporcionando
segurança
aos
que
desenvolvem atividade mercantil.
Cont...
Conseqüências para o empresário omisso:
1. É a vedação de requerer recuperação judicial ou
extrajudicial para si ou falência de outro
empresário;
2. O art. 178 da NLF prescreve, que o empresário
que não tenha elaborado, escriturado ou
autenticado documentos contábeis, ficará
sujeito à pena de detenção, de um a dois
anos, e multa.
Cont....
Tais livros não-autenticados na Junta
Comercial, estão desprovidos de eficácia
probatória (art. 379 do CPC).
Modelo organizacional do Registro
O SIREM (Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantis): DNRC e Juntas
Comercias nos Estados.
DNRC – Funções: - supervisão, -orientação,
- coordenação e - normalização técnica
dos serviços (estabelecimento de normas
gerais a ser seguida pelas Juntas
Comerciais).
Cont....
Juntas – órgãos locais que executam
funções técnicas determinadas pelo DNRC.
Os serviços técnicos são decididas pela
Justiça Federal, enquanto as disputas
envolvendo aspectos administrativos,
como funcionalismo em geral, são de
competência da Justiça Estadual.
ATOS DE REGISTRO
Conforme o art. 32 da Lei Federal n. 8.934/94,
são:
a) Matrícula é a inscrição dos leiloeiros oficiais,
tradutores públicos, intérpretes comerciais;
b)Arquivamento são documentos relativos à
constituição, alteração, dissolução e extinção de
firmas mercantis individuais e sociedades
empresárias.
c) Autenticação refere-se a livros empresariais.
Eficácia do Registro
Para produzir efeitos, os atos sujeitos a
registro devem ser requeridos pelas
pessoas
habilitadas.
Sociedades
empresárias, os administradores, e na
inércia, qualquer sócio ou interessado.
Prazo para protocolo: 30 dias da lavratura.
Cont....
Exceção: 20 dias (ata de reunião ou assembléia de
cotista das Limitadas (art. 1075, §2º, do
CC/2002).
Tais atos não são prova absoluta, mas relativa,
pois podem ser elididas face a melhor prova
admitida no Direito. Por exemplo é possível
desconsiderar certidão fornecida pelas Juntas
Comerciais, desde que apresente outro
documento que se sobreponha ao primeiro.
Inatividade do Registro
Todo empresário, pessoa física ou jurídica, que
não proceder, no prazo de dez anos
consecutivos, algum arquivamento, deverá
comunicar a Junta que permanece ou quer
continuar em atividade, sob pena de ser inativo.
A
inatividade não significa dissolução da
sociedade, mas seu funcionamento de forma
irregular, perdendo direito à exclusividade do
nome.
Do Estabelecimento Empresarial
Conceito: Complexo de bens reunidos
segundo a vontade do empresário, seja
pessoa física ou jurídica, que lhe serve
como instrumento para a realização de
sua atividade econômica.
Cont....
Empresário – sujeito de direito, pessoa física
ou jurídica;
Empresa
é
a
atividade
econômica
desenvolvida pelo empresário;
Estabelecimento
Empresarial
–
aparelhamento necessário ao exercício da
empresa.
Cont....
Por exemplo Panificadora Pão de Ouro
LTDA, empresário é a sociedade,
empresa é a fabricação e comercialização
de pães, enquanto que os meios
utilizados para o fabrico, somados ao
nome, título, ponto (estabelecimento
empresarial).
Composição do EE
Bens Corpóreos (destinados ao exercício da
empresa) + Bens Incorpóreos.
Cada bem individualmente possui um valor
econômico.
A reunião de todos acarreta um valor
agregado bem maior (aviamento).
Aviamento (doutrina) é um atributo da
empresa, não um bem do empresário.
Cont.....
Bens Imóveis – são necessários à atividade
econômica do empresário (galpão ou armazém).
Doutrina dominante (Fran Martins, Sérgio
Campinho e Fábio Ulhoa Coelho) aceitam os
bens imóveis que utilizados diretamente na
atividade empresarial, e desde que pertencentes
ao empresário, integram o estabelecimento.
Contrário: Rubens Requião não recepcionou a
tese.
Ponto Comercial
É uma espécie de bem incorpóreo do
empresário. É o lugar no qual aquele que
exerce suas atividades profissionais.
A lei reconhece o esforço desenvolvido por
seu titular, protegendo-o, em caso de
prédio
alugado,
através
da
ação
renovatória de contrato de locação
comercial.
Cont......
O ponto é um direito à inerência sobre o
ponto, não é domínio, mas uma faculdade
de permanecer no local, ou de ser
indenizado, se for obrigado a sair.
Direito do locador de exigir a retomada do
imóvel em prédio alugado, desde que
preenchidos requisitos da Lei Federal n.
8.245/1991:
Cont......
1.
2.
3.
4.
Contrato por escrito e com prazo
determinado;
Prazo do contrato a renovar ou soma dos
prazos seja de 5 anos;
Quando o locatário esteja explorando
mesmo ramo pelo prazo mínimo e
ininterrupto de 3 anos;
Regularidade de seus atos arquivados no
Órgão competente;
Cont.....
5. O locatário deverá dar entrada, de no
máximo, até seis meses, no mínimo,
anteriores à data de finalização do
contrato.
OBS: Caberá indenização para locatário,
sempre que tiver de deixar o ponto em
função de proposta mais vantajosa
oferecida por outrem.
Título do Estabelecimento
Não se confunde com o nome empresarial
(este identifica o sujeito do direito, seja
empresário ou sociedade empresária).
Título é o meio pelo qual a empresa tornase conhecido do público singularizando o
ponto comercial. Por exemplo Casa das
Baterias, Espaço das Vitrines, Império do
Colchão.
Obs: Permite-se a alienação do título.
Cont.....
Quanto a proteção semelhante ao nome
empresarial, a doutrina se divide em:
Fran Martins: apesar da omissão
legislativa, estaria comprovado o direito à
exclusividade de seu uso, à semelhança
do nome empresarial (art. 1166 do
CC/2002)
Cont.......
Sérgio Campinho – a presença no título
do ato de registro deve ser tomada como
elemento de prova, a favor de quem
primeiro providenciou o arquivamento, a
fim de demonstrar que sua utilização
antecedeu à da outra parte envolvida na
disputa.
Natureza Jurídica
Art. 90 CC/2002 – sua natureza é de uma
universalidade de fato.
Exemplo de uma universalidade de direito é
a herança e a massa falida por disposição
legal e não pelo desejo de alguém.
Alienação do Estabelecimento (art.
1145 CC/2002
É possível a mudança de titularidade do
estabelecimento
(trespasse
ou
traspasse).
Trespasse XXXXXX Cessão
No Trespasse, o estabelecimento muda de
titular, passando a integrar o patrimônio
de outra pessoa.
Cont....
Cessão de quotas sociais de uma LTDA ou
ações de SA (permanece na propriedade
da mesma pessoa jurídica. Só que a
pessoa jurídica terá novos sócios).
Cont......
Sendo eficaz o trespasse, passa o
adquirente a ser responsável pelos
débitos anteriores ao ato, desde que
contabilizados no Livro do vendedor
(alienante).
Cont.......
O
vendedor continua solidário com o
adquirente pelo prazo de um ano, contado
da publicação de transferência na
imprensa oficial, para os vencidos.
Cont......
Não pode o alienante fazer concorrência nos
cinco anos subseqüentes à transferência,
a menos que haja concordância do
adquirente.
Cont.......
A
finalidade é evitar o desvio de
clientela do comprador, em função do
conhecimento que gozem junto ao público
em geral.
EXERCICIO
1.
a)
b)
c)
d)
(Magistratura/SP – 173) As juntas comerciais são:
Orgaos normativos vinculados ao poder judiciário, com
competência para regular o comércio em geral.
Tribunais Federais do comércio, com competência para
julgar questoes entre comerciantes.
Órgaos da Administracao estadual que desempenham
função de natureza federal atinente ao registro
público.
Órgaos da Administração Federal incumbidos de tornar
legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis
e auxiliares do comércio.
Exercicio
2.
a)
b)
c)
d)
(Magistratura
Federal/ 5ª Região) Insere-se na
competência do Departamento Nacional do Registro do
Comércio (DNRC):
A aplicação de penalidades administrativas a
comerciantes irregulares.
O arquivamento de atos constitutivos de empresas
públicas e sociedades de economia mista vinculadas a
Administração Pulica Federal.
O registro da matricula de leiloeiros e tradutores
públicos.
A supervisão, coordenação e fiscalização das atividades
das juntas comerciais estaduais.
Exercicio
3. (Magistratura Federal/3ª Regiao) A proteçao do ponto comercial, nos
termos dos arts. 51 e 71 da lei n. 8.245, de 18 de outubro de
1991, conhecida como Lei do Inquilinado, pode ser fundar:
a) Na vedação legal ao alienante do estabelecimento comercial de
concorrer com o adquirente.
b) Na vedação a terceiros de instalarem estabelecimentos comerciais
concorrentes em local próximo.
c) Na ação revisional de alúguel.
d) No direito do locatário a renovação do contrato, se preenchidos os
requisitos da locação empresarial.
EXERCICIO
4. (OAB/SP – 119º Exame) O Estabelecimento:
a)
Não pode ser objeto unitário de direito e de negócios
jurídicos, translativos ou constitutivos.
b)
Uma vez arrendado, tal ato negocial, produzirá efeitos
em relação a terceiros.
c)
É elemento essencial a empresa, pois impossível é
qualquer atividade empresarial sem que antes se o
organize.
d)
Com o trespasse, não gera, para o adquirente, a
responsabilidade
pelo
pagamento
de
dívidas
pendentes, desde que regularmente contabilizadas.
Exercicio
5. (OAB/SP – 118º Exame) Não é condição para
que o locatário tenha direito a renovação
compulsória do contrato e locação nãoresidencial:
a)
Contrato escrito e por prazo determinado.
b)
Prazo do último contrato superior a 5 anos.
c)
Exercício da mesma atividade pelos últimos 3
anos.
d)
Propositura da ação renovatória no penúltimo
semestre de vigência do contrato renovando.
Direitos da Propriedade Industrial


Conceito
É um ramo do direito que protege as
criações intelectuais, facultando aos seus
titulares direitos econômicos os quais
ditam a forma de comercialização,
circulação, utilização e produção dos bens
intelectuais ou dos produtos e serviços
que incorporam tais criações intelectuais.
Cont......











Principais Ramos da Propriedade Intelectual
Propriedade Industrial:
- Patentes de Invenção
- Patentes de Modelos de Utilidade
- Desenhos Industriais
- Marcas
- Indicações Geográficas
Cultivares (Obtenções Vegetais ou Variedades Vegetais)
Direitos de Autor e Direitos Conexos
Informação Não Divulgada (Informação Confidencial)
Topografia de Circuitos Integrados
Cont.........



Patentes de Invenção
A patente é um título de privilégio concedido
com relação a uma invenção – produto ou
processo – que atenda aos requisitos de
novidade, atividade inventiva e aplicação
industrial.
Prazo de proteção de 20 anos contados da data
do depósito.
Cont...........



Patentes de Modelos de Utilidade
É patenteável como modelo de utilidade o objeto
de uso prático, ou parte deste, suscetível de
aplicação industrial, que apresente nova forma
ou disposição, envolvendo ato inventivo, que
resulte em melhoria funcional no seu uso ou em
sua fabricação .
Prazo de proteção de 15 anos contados da data
do depósito.
Cont.......



Desenhos Industriais
Considera-se desenho industrial a forma plástica
ornamental de um objeto ou o conjunto
ornamental de linhas e cores que possa ser
aplicado a um produto, proporcionando
resultado visual novo e original na sua
configuração externa e que possa servir de tipo
de fabricação industrial.
Prazo de proteção de 25 anos (10+5+5+5)
contados da data do depósito.
Cont.........



Marcas
São suscetíveis de registro como marca os sinais
distintivos
visualmente
perceptíveis,
não
compreendidos nas proibições legais, que
identificam produtos ou serviços como
produzidos ou fornecidos por determinado
indivíduo ou empresa e que os distinguem de
outros similares de procedência diversa.
Prazo de proteção de 10 anos, contados da data
da concessão do registro, prorrogável por
períodos iguais e sucessivos.
Cont......



Indicações Geográficas
Constitui indicação geográfica a indicação de
procedência ou a denominação de origem:
a) Considera-se indicação de procedência o
nome geográfico de país, cidade, região ou
localidade de seu território, que se tenha
tornado conhecido como centro de extração,
produção ou fabricação de determinado produto
ou de prestação de determinado serviço.
Cont........


b) Considera-se denominação de origem o nome
geográfico de país, cidade, região ou localidade
de seu território, que designe produto ou serviço
cujas qualidades ou características se devam
exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico,
incluídos fatores naturais e humanos.
Prazo de proteção ilimitado (perdura enquanto a
indicação geográfica tiver suas características
preservadas).
Cont.......
 Cultivares
Vegetais
Vegetais)
ou
(Obtenções
Variedades
É passível de proteção a nova cultivar
ou
a
cultivar
essencialmente
derivada, de qualquer gênero ou
espécie vegetal.
Cont......
Cultivar é a variedade de qualquer gênero ou
espécie vegetal superior que seja claramente
distinguível de outros cultivares conhecidas por
margem mínima de descritores, por sua
denominação própria, que seja homogênea e
estável quanto aos descritores através de
gerações sucessivas e seja de espécie passível
de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em
publicação especializada disponível e acessível
ao público, bem como a linhagem componente
de híbridos.
Cont.....

Prazo de proteção de 15 anos, a partir da
data de concessão, excetuadas as videiras,
as árvores frutíferas, as árvores florestais
e as árvores ornamentais, inclusive, em
cada caso, o seu porta-enxerto, para as
quais a duração será de 18 anos.
Cont.....



Direitos de Autor e Direitos Conexos
Conjunto de direitos morais e patrimoniais sobre
as criações do espírito, expressas por quaisquer
meios ou fixadas em quaisquer suportes,
tangíveis ou intangíveis, que se concede aos
seus criadores por suas obras literárias ou
artísticas.
A proteção independe de registro.
Cont....................


Os programas de computador recebem
proteção como obras literárias.
Prazo de proteção de 70 anos, como regra
geral, para os direitos patrimoniais. O
início da contagem varia conforme o tipo
de obra.
Cont......................

Prazo de programas de computador é de
50 anos contados a partir de 1º de janeiro
do ano subseqüente ao da sua publicação
ou, na ausência desta, da sua criação.
Cont.........


Informação Não-divulgada
É passível de proteção, contra o uso comercial
desleal, as informações relativas aos resultados
de testes ou outros dados não-divulgados
apresentados às autoridades competentes como
condição para aprovar ou manter o registro para
a comercialização de produtos farmacêuticos de
uso humano e veterinário, fertilizantes,
agrotóxicos e afins.
Cont....................

Prazo de proteção de 10 anos, 5 anos ou
1 ano, conforme o tipo de informação ou
da sua associação com o produto (não
aplicável para produtos farmacêuticos de
uso humano).
Cont................



Topografia de Circuitos Integrados
Topografia de circuitos integrados significa uma série de
imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob
qualquer meio ou forma, que represente a configuração
tridimensional das camadas que compõem um circuito
integrado; e na qual cada imagem represente, no todo
ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da
superfície do circuito integrado em qualquer estágio de
sua concepção ou manufatura.
Prazo proposto em Projeto de Lei de 10 anos contados
da data do depósito ou da primeira exploração, o que
tiver ocorrido primeiro.
O Empresário e o Direito do
Consumidor
Histórico:
Antes do advento do Código de Defesa do
Consumidor - CDC (Lei n. 8078-90), as relações
e contratos dos consumidores com os
empresários estavam disciplinadas pelo direito
civil ou comercial.
Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de
direito se encontram numa relação de consumo
(Fornecedor e Consumidor).
Empresário e o CDC
Fornecedor é a pessoa que desenvolve atividade de
oferecimento de bens ou serviços ao mercado.
Consumidor é aquela que os adquire ou utiliza como
destinatária final.
O conceito de empresário, núcleo do moderno direito
comercial, está compreendido no de fornecedor.
Desse modo, os deveres e responsabilidades pertinentes
aos empresários nas suas relações com os
consumidores.
Cont.......
Quanto a qualidade dos produtos ou serviços, o
CDC introduziu três conceitos: fornecimento
perigoso, defeituoso e viciado.
a)
Fornecimento perigoso dos produtos ou
serviços quando decorre dano, motivado pela
insuficiência ou inadequação das informações
prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a
que se expõe o consumidor.
b) FORNECIMENTO DEFEITUOSO – O dano ocorre
em razão de um problema intrínseco ao
fornecimento.
 p. ex. erro no envasamento do refrigerante
ocorreu maior concentração de gás, que
resultou na quebra da garrafa e em ferimentos
no consumidor.
 Por mais cauteloso e diligente que seja o
fornecedor, por mais que invista em controle de
qualidade e em aperfeiçoamento tecnológico de
sua empresa, alguma margem de defeituosidade
no fornecimento acaba ocorrendo.
São
excludentes
de responsabilidade
objetiva:
 prova de que não houve fornecimento;
 inexistência do defeito;
 culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.
Empresário responde pelo acidente de
consumo
apenas
se
conservou
inadequadamente o produto perecível ou
se o fabricante, produtor, construtor,
importador não puderem ser identificados.
Prazo prescricional de 5
responsabilizar o fornecedor.
anos
para
c) Fornecimento Viciado – defeito ou vício,
mas se o problema não for detectado a
tempo e em razão ocorrer acidente de
trânsito ou se o automóvel apresenta
problema em seu sistema de freios, mas é
detectado pelo consumidor antes de
qualquer acidente.




O consumidor pode optar:
pelo desfazimento do negócio com a
devolução
dos
valores
pagos
e
devidamente corrigidos (ação redibitória –
CV)
redução do preço (ação estimatória – CV)
eliminação do vício, com a substituição do
produto ou a reexecução do serviço (ação
executória específica).
ESPECIES DE FORNECIMENTO VICIADOS:
 - VÍCIO DE QUALIDADE – quando é impróprio ao
consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há
adulteração, alteração, falsificação, inobservância de
normas técnicas.
 VÍCIO DE QUANTIDADE – ocorre se o seu conteúdo
líquido é inferior às indicações constantes da rotulagem,
embalagem ou publicidade, salvo as variações próprias
de sua natureza.
 O direito de reclamar de vícios de fornecimento decai em
30 dias (produtos e serviços não-duráveis) ou de 90 dias
(produtos e serviços duráveis).






Por exemplo alimentos e bebidas – produtos não
duráveis.
Eletrodomésticos – produto durável.
Lavagem de automóvel – serviço não durável.
Pintura de casa – serviço durável.
Termo inicial: entrega do produto;
Término da execução do serviço, quando o vício
é aparente e da sua manifestação quando é
oculto.




PUBLICIDADE
Simulada - Procura ocultar o caráter de propaganda. Por
exemplo a inserção em jornais e periódicos, de
propaganda com aparência externa de reportagem.
Enganosa - Capaz de induzir o consumidor em erro. Mas
nem sempre o fantasioso (falso) induz ou é capaz de
induzir o consumidor em erro.
A promoção, por exemplo, de drops, através da
apresentação de filme com pessoas levitando ao
consumi-lo, implica a veiculação de informações falsas.
Mas é necessário o dolo do fornecedor, para que se
caracterize a enganosidade.

Abusiva – é aquela que agride os valores sociais,
por exemplo racista, sexista, discriminatória e a
lesiva ao meio ambiente.
A realização de publicidade enganosa ou abusiva
gera
responsabilidade
civil,
penal
e
administrativa. Assim, o fornecedor que
promover deve indenizar material e moralmente,
o consumidor. Além de responder pela prática de
crime (art. 67 do CDC) e deverá veicular
contrapropaganda, que desfaça os efeitos do
engano ou do abuso.
´PEQUENAS OPORTUNIDADES PODEM SER
O
COMEÇO
DE
GRANDES
OPORTUNIDADES´ DEMÓSTELES.