Assembleia Municipal de Lisboa
Grupo Municipal de “Os Verdes”
Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira, sobre a Proposta Nº 518/2013
– Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras do Município de Lisboa de 2012, na
reunião da AML de 23 de Julho de 2013.
Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Deputados
O Executivo Municipal apresenta-nos, através da proposta nº 518/2013, o Relatório de Gestão e
as Demonstrações Financeiras de 2012.
À semelhança de anos anteriores, e indo ao encontro do parecer dos revisores oficiais de contas
e do parecer da comissão de finanças, «Os Verdes» reiteram a sua preocupação devido ao facto
de o imobilizado do município estar ainda em fase de regularização.
Este assunto não pode deixar de ser considerado, principalmente quando é um assunto
importante e que se arrasta há anos. Além disso, é obrigatório de acordo com o POCAL – Plano
Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
É de salientar o conjunto de reservas apresentado pelo parecer do Revisor Oficial de Contas,
apontando para o facto de não ser possível quantificar o valor global do imobilizado do município
nem o valor das respectivas amortizações, afectando, assim, os resultados do exercício e os
resultados transitados.
Ainda no capítulo destas reservas, são várias as situações que o documento refere no sentido de
não ter sido possível validar determinadas rubricas, porque ainda se encontravam em análise
pelos serviços, porque não havia informação disponibilizada, etc. E não falamos de uma ou outra
situação pontual, são vários os casos relatados nestas circunstâncias.
Estando o país a atravessar uma grave crise financeira, com todas as consequências que isso
traz para os municípios, nomeadamente a diminuição de 5% nas transferências do Orçamento de
Estado, a Câmara Municipal de Lisboa conseguiu, mesmo assim, apresentar um aumento da
receita.
O executivo justifica esses valores evocando o mérito da sua gestão, uma gestão rigorosa, como
costuma dizer, contudo, e como já referimos aquando da discussão do orçamento, este aumento
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de receita deve-se não tanto à capacidade de gestão, mas sim a uma situação excepcional, que
foi o acordo celebrado com o Estado.
Só assim, com os 271 milhões de euros da venda dos terrenos do Aeroporto, consegue a Câmara
uma evolução favorável das suas finanças, independentemente do que o executivo diga e repita.
Ou seja, por um lado, vende os terrenos, acabando por permitir a privatização da ANA, sendo o
Estado o proprietário de toda a área dos terrenos do aeroporto da Portela, por outro, cria a ilusão
de uma boa gestão.
E também é importante que se diga que, retirando o efeito desta receita extraordinária, as contas
da Câmara Municipal não seriam assim tão favoráveis. A receita total da autarquia subiu, no ano
de 2012, para 860 milhões de euros, estando já incluídos os quase 300 milhões do negócio dos
terrenos do aeroporto.
Depois, o que nos é hoje apresentado reflecte muito bem o que dissemos nesta Assembleia
quando se discutiu o orçamento e quando discutimos determinadas propostas. Todo este relatório
mostra bem que executivo temos e quais as suas prioridades e opções.
Analisando estes documentos, houve uma redução com as despesas de pessoal, fruto das
imposições do governo, mas não será obviamente motivo de orgulho conseguir algum equilíbrio
por causa de medidas inadmissíveis e que representam um verdadeiro ataque aos trabalhadores
da função pública.
Fala-se na reestruturação de serviços, e na poupança que daí adveio. E os impactos negativos
que isso teve na vida dos trabalhadores e na eficiência dos serviços prestados?
Por outro lado, e contrastando com esta diminuição, continuam a aumentar as despesas com
fornecimentos e serviços a terceiros, um aumento na ordem dos 6 milhões de euros. Ou seja,
mais uma vez, a Câmara esvazia os seus recursos, e vê aqui uma medida de poupança, e depois
contrata empresas externas, para fazer o que podia e devia ser feito pela autarquia. Exemplo bem
claro é o que se passa a nível da gestão e manutenção de espaços verdes por toda a cidade.
É a isto que o executivo insiste em caracterizar como uma gestão rigorosa e competente?
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Sobre a taxa de execução, e mesmo sendo apresentados valores razoáveis, é preciso dizer que
essa taxa apenas foi possível porque a dotação foi mais baixa e tem vindo a ser diminuída. Quer
isso dizer que, artificialmente, o executivo apresenta uma taxa satisfatória, mas isso não quer
dizer que a actividade da Câmara seja razoável, suficiente e que vá ao encontro do que precisa
de ser feito.
Aliás, e mesmo com este artifício, temos taxas de execução em determinados objectivos,
definidos no Plano de Actividades, que ficam muito aquém do desejável, sendo que vários não
chegam sequer aos 60%.
Por exemplo: Habitação e Reabilitação Urbana – 29,7%, Parque Habitacional Municipal – 22%,
Desporto 55,8%, e por aí fora.
Também o Plano Plurianual de Investimento, com uma dotação de 109,1 milhões de euros, nem
aos 60% chega, a nível da taxa de execução.
Ao olharmos para os documentos que compõem a proposta nº 518/2012, o que tem que ser
perguntado é: que actividades desenvolveu a Câmara Municipal de Lisboa, o que foi feito e de
que forma, para melhor servir a população de Lisboa?
E a resposta é clara. Já o sabíamos pela actuação e gestão da Câmara, mas estes relatórios vêm
confirmar que o executivo não dá um passo sem ter em conta os interesses dos privados e da
especulação.
Reflectem, mais uma vez, uma estratégia e uma política que não se traduzem em melhorias para
Lisboa e para as pessoas, pois são, mais uma vez, opções erradas, pelo que votaremos contra
estes documentos.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
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