quinta-feira, 30 de abril de 2015
Ministérios e Órgãos
Federais
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
ATO ADMINISTRATIVO CREMESP Nº 001, DE 01 DE MAIO
DE 2015.
Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados
regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268/57,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, por intermédio do
seu Presidente Dr. Bráulio Luna Filho, dentro dos poderes a ele
conferidos pelo Regimento Interno do CREMESP, da autonomia
administrativa conferida pela legislação vigente, e,
Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio
econômico-financeiro da instituição em respeito à responsabilidade fiscal;
Considerando a necessidade de se manter o poder aquisitivo dos funcionários desta Casa em face da desvalorização
da moeda,
Considerando as reiteradas decisões proferidas pelo C.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, bem como a recomendação do E. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA quanto aos Atos
Administrativos que regem as Autarquias Federais de Fiscalização Profissional;
Considerando o decidido na Reunião de Diretoria de
28/04/2015,
DETERMINA as seguintes garantias trabalhistas aos empregados regularmente contratados pela Autarquia, sem prejuízo
da aplicação subsidiária da legislação trabalhista vigente:
REAJUSTE SALARIAL
Artigo 1º. O CREMESP concederá, a partir de 1º de maio
de 2015, a todos os empregados, a título de reposição salarial,
8,00% calculados sobre o salário nominal dos empregados
incidindo sobre os demais adicionais/gratificações atrelado a ele.
PISO SALARIAL
Artigo 2º. O CREMESP praticará, a partir de 1º de maio de
2015, um piso salarial de R$ 1.697,39 (hum mil, seiscentos e
noventa e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente à
jornada de 8 (oito) horas diárias.
ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS
Artigo 3º. O CREMESP concederá adiantamento salarial
aos seus empregados, mediante opção, até o dia 15 (quinze) de
cada mês, na proporção 40% (quarenta por cento) do salário/
remuneração mensal.
Parágrafo primeiro. Excetuam-se da regra acima os funcionários em período de experiência, os funcionários cujos salários,
no fechamento do mês anterior, tenham insuficiência de fundos,
ou, ainda, aqueles em retorno de férias.
HORÁRIO DE TRABALHO
Artigo 4º. Os funcionários do CREMESP lotados em quaisquer das unidades do Estado de São Paulo, cumprirão jornada
de trabalho diária contratada de forma flexível.
Parágrafo primeiro: Excetuam-se ao horário flexível os funcionários que trabalham nas áreas de atendimento ao público,
telefonia, call center e portaria.
Parágrafo segundo: Para gozo deste horário, o funcionário
deverá encaminhar o pedido para a chefia imediata, que definirá
pela concessão ou não do horário flexível e informará ao Departamento Pessoal. Somente após liberação pelo Departamento
Pessoal, o funcionário poderá dar início ao horário flexível.
Parágrafo terceiro: O horário flexível deverá ser realizado
das 08:00 às 21:00, excetuam-se desta regra os motoristas e
oficiais de manutenção.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Artigo 5º. As horas extraordinárias serão remuneradas
com adicional de 50% (cinqüenta por cento) devendo, ainda, a
média dessas horas, serem consideradas para cálculo de férias,
abono de férias, décimo terceiro salário e adicionais, sendo
a hora extraordinária prestada aos domingos ou feriados ser
remunerada em dobro.
Parágrafo único – A concessão de horas extraordinárias está
regulamentada pela Instrução Cremesp nº. 01/2011.
TRABALHO NOTURNO
Artigo 6º. O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), entendendo-se como tal o trabalho
realizado entre às 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
SERVIÇOS EXTERNOS
Artigo 7º. Para os serviços realizados pelo funcionário fora
da cidade onde trabalha habitualmente ou não, o CREMESP
cumprirá as Instruções Normativas aprovadas pela sua Plenária.
Parágrafo primeiro: Quando o deslocamento do funcionário
se der fora do horário normal de trabalho, ser-lhe-á paga hora
extra e, quando for o caso, o adicional por trabalho noturno
pelo período de tempo trabalhado, descontado o período de
repouso noturno.
FÉRIAS
Artigo 8º. O início do período de férias, a serem gozadas
pelo funcionário, não poderá coincidir com sábados, domingos,
feriados ou dias já compensados.
Parágrafo primeiro: No ato da marcação de suas férias,
poderá o funcionário optar pela conversão de 1/3 (um terço) das
mesmas em abono pecuniário, bem como obter o adiantamento
de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, a
partir do mês de fevereiro, cuja concessão deverá ser aprovada
pela Diretoria.
Parágrafo segundo: O pagamento das verbas relativas às
férias, a que tiver direito o funcionário, deverá ser efetuado até
2 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período.
Parágrafo terceiro: As férias deverão ser programadas e
solicitadas com antecedência mínima de 60 dias, devendo ter
ciência e autorização da chefia imediata.
Parágrafo quarto: Por ocasião das férias e afastamentos
legais das chefias e gerências, os substitutos perceberão gratificação de no mínimo 40% do valor dos seus salários nominais
no período em que perdurar a substituição.
VALE-TRANSPORTE
Artigo 9º. O CREMESP concederá vales-transporte aos funcionários, impondo ao empregado o ônus previsto na legislação
trabalhista, em tempo hábil à sua utilização, devendo, em caso
de majoração de tarifa, complementá-lo na maior brevidade
possível.
Parágrafo único: O CREMESP concederá vale-transporte aos
funcionários que prestarem serviços em horário extraordinário
no descanso semanal remunerado e feriados.
TRANSPORTE PARA EMPREGADOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS
Artigo 10º. O CREMESP reembolsará as despesas com
transporte em veículo especial, dos funcionários portadores de
deficiência física, mediante comprovação, e quando efetivamente necessário.
UNIFORMES
Artigo 11º. Quando exigido para prestação de serviços
ou pela própria natureza do serviço, o CREMESP fornecerá,
gratuitamente, uniforme aos seus funcionários em quantidade
e frequência que assegurem a manutenção da sua qualidade.
VALE-REFEIÇÃO
Artigo 12º. O CREMESP fornecerá para todos os funcionários vale-refeição em quantidade igual ao número de dias úteis
de cada mês, estipulando o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais)
por dia útil.
Parágrafo primeiro: A concessão dos vales-refeição fica
condicionada a um desconto em folha de pagamento corres-
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
pondente a 10% (dez por cento) do valor total recebido pelo
funcionário a este título;
Parágrafo segundo: Os funcionários poderão optar pela
conversão do vale-refeição para vale-alimentação, em sua
totalidade.
Parágrafo terceiro: Quando realizado trabalho com percebimento de diária, o funcionário não fará jus ao vale refeição.
CESTA BÁSICA
Artigo 13º. Aos empregados que recebem o salário nominal
até R$ 2.147,75 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e setenta
e cinco centavos) será concedida, a título de cesta básica, o valor
mensal de R$ 165, 00 (cento e sessenta e cinco reais) creditado
no cartão vale-alimentação.
HORÁRIO DE ESTUDANTE
Artigo 14º. A jornada diária de trabalho do empregado estudante será reduzida em 60 (sessenta) minutos, exceto nos meses
de férias escolares e em períodos não letivos, sem redução de
salário e/ ou compensações.
Parágrafo primeiro: Para gozo deste benefício, o funcionário
deverá encaminhar o pedido e o comprovante de matrícula para
a Seção de Recursos Humanos, que definirá pela concessão
ou não do horário de estudante. Somente após liberação pela
Seção de Recursos Humanos, o funcionário poderá dar início à
redução da jornada.
Parágrafo segundo: Este benefício somente será concedido
aos estudantes de cursos de ensino médio, técnico profissionalizante, ensino superior e pós-graduação regulamentados pelo
Ministério da Educação. Nos casos de estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e de pós-graduação somente receberão
o benefício se compatíveis com os interesses deste Conselho.
Parágrafo terceiro: A redução em 60 minutos (sessenta
minutos) da jornada somente será aplicada aos empregados
estudantes que cumprem horário de trabalho integral de 8 (oito)
horas diárias.
Parágrafo quarto: Semestralmente, o empregado deverá
encaminhar à Seção de Recursos Humanos o Atestado de
Freqüência emitido pela escola para fins de comprovação da
assiduidade escolar, sob pena de cancelamento definitivo do
benefício.
Parágrafo quinto: O funcionário fica obrigado a comunicar à
Seção de Recursos Humanos no caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso para fins de suspensão imediata do
benefício, sob pena de sanções disciplinares.
Parágrafo sexto: Não cabe o pagamento de hora extraordinária para o trabalho realizado na hora reduzida, nos termos
acima.
CRECHE / PRÉ-ESCOLA
Artigo 15º. O CREMESP concederá aos funcionários, por
mês e por filho até 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte
nove) dias de idade, auxílio-creche no valor 25% do piso salarial
praticado pelo CREMESP, limitado a 80% do valor efetivamente
pago à creche/pré-escola, mediante apresentação dos recibos de
instituição juridicamente constituída.
ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
Artigo 16º. O CREMESP abonará as faltas, atrasos ou saídas
antecipadas de mães ou pais, que se ausentarem para participação de reunião para acompanhamento escolar, condicionando à
prévia comunicação e comprovação posterior.
AUXILIO AO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Artigo 17º. O CREMESP concederá ao funcionário que tiver
filho portador de necessidades especiais (deficiente físico e/ou
mental) enquadradas na lei, um auxílio, por filho nesta condição,
que corresponderá a 50 % (cinqüenta por cento) do piso salarial.
Parágrafo único: O funcionário deverá apresentar ao Departamento de Pessoal o atestado médico que comprove o grau de
deficiência do filho.
INGRESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Artigo 18º. O CREMESP reservará em seu quadro de pessoal,
vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, nos
termos da legislação vigente.
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS
Artigo 19º. O CREMESP poderá conceder licença sem vencimentos ao funcionário que necessitar se afastar do trabalho.
Neste caso, o contrato de trabalho poderá ser suspenso por
um período máximo de 2 (dois) anos, renovável por até 2
(dois) anos e interrompido a qualquer momento, a critério da
Diretoria.
LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE
Artigo 20º. A Licença-Maternidade será de 180 (cento e
oitenta) dias, segundo a lei federal 11.770/08
Parágrafo primeiro: A concessão será garantida também à
empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.
Parágrafo segundo: Durante o período de licença, cometerá
falta grave a funcionária que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou instituição similar.
LICENÇA-PATERNIDADE
Artigo 21º. O funcionário terá direito a gozar de licença
paternidade equivalente a 5 (cinco) dias, nos termos da legislação vigente.
LICENÇA-GALA
Artigo 22º. O CREMESP concederá licença-gala de 5 (cinco)
dias úteis, contados da data do casamento.
LICENÇA-NOJO
Artigo 23º. Sem prejuízo da remuneração, poderá o empregado ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias corridos em
razão do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta,
padrasto, irmãos, filhos, enteados e menores sob sua guarda ou
tutela, a partir da data do acontecimento.
AUXILIO FUNERAL
Artigo 24º. Em caso de falecimento do empregado, o CREMESP pagará as despesas decorrentes à família do de cujus,
até o limite de 2,5 pisos salariais, mediante apresentação dos
recibos originais.
SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO
Artigo 25º. O CREMESP oferecerá plano de assistência
médica a seus empregados, dependentes diretos e cônjuge, de
acordo com as faixas salariais e o plano de saúde contratado.
Parágrafo primeiro: Em caso de óbito do titular, o convênio
médico continuará a ser praticado para os dependentes, por até
2 (dois) anos, sem ônus, mediante negociação entre o CREMESP
e o plano de saúde contratado, além do respeito à legislação
vigente.
Parágrafo segundo: em virtude da concessão de assistência
médico-hospitalar definida no caput, o CREMESP aplicará o
seguinte desconto, do salário base, em folha de pagamento:
Faixas Salariais
Desconto por beneficiário
Salário até R$ 1.279,88
R$ 12,00
De R$ 1.279,89 até R$ 2.559,76
R$ 18,50
De R$ 2.559,77 até R$ 3.905,67
R$ 52,50
De R$ 3.905,68 até R$ 5.119,49
R$ 70,00
De R$ 5.119,50 até R$ 6.399,37
R$ 93,00
De R$ 6.399,38 até R$ 7.679,24
R$ 140,00
De R$ 7.679,25 até R$ 8.959,12
R$ 204,00
De R$ 8.959,13 até R$ 10.238,99
R$ 256,00
Acima de R$ 10.239,00
R$ 293,50
Parágrafo terceiro: O funcionário que tiver interesse em
aderir à assistência médico-hospitalar fornecida pelo CREMESP,
por força do presente ato administrativo, deverá anuir expressamente, autorizando o desconto referente à sua participação no
mesmo em folha de pagamento.
Parágrafo quarto: No caso de afastamento por licença
médica com a mesma motivação, em período superior a 15
(quinze) dias, consecutivos ou não, deverá o funcionário, antes
de seu retorno submeter-se a exame médico, junto ao médico do
trabalho designado pelo CREMESP.
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Artigo 26º. A comprovação de doença deve ser realizada
através de atestado médico emitido por médico de serviços
públicos de saúde, médico designado pela empresa e, não existindo qualquer um deles na localidade, pelo médico da escolha
do empregado.
Parágrafo primeiro: A comprovação de doença por atestado
médico particular, bem como atestado odontológico poderá
ser aceito pela chefia imediata, que encaminhará Gerência de
Recursos Humanos para acompanhamento do absenteísmo,
que fará a orientação e encaminhamento do funcionário para
o Médico do Trabalho, quando for o caso. O atestado deverá
ser entregue ao departamento pessoal em até 72 horas após
a emissão.
Parágrafo segundo: Os atestados de urgência odontológica
serão aceitos nos mesmos critérios dos atestados médicos.
Parágrafo terceiro: Nos casos de gestantes, os atestados e
comprovantes de exames pré-natais abonarão o dia completo,
desde que expedidos pelas entidades previstas no caput.
Parágrafo quarto: O CREMESP concederá até 15 (quinze)
dias de afastamento ao empregado, prorrogáveis pelo período
que for necessário, sem prejuízo da remuneração, nos casos de
internação de filhos menores de 18 (dezoito) anos, após prévia
análise e autorização da Diretoria.
Parágrafo quinto: O CREMESP abonará até no máximo cinco
dias úteis de trabalho, no caso do funcionário precisar acompanhar, em situações de internação hospitalar, o cônjuge, filhos
maiores de 18 anos e pais. O funcionário deverá apresentar
atestado emitido pela instituição hospitalar, de que esteve na
condição de acompanhante.
Parágrafo sexto: O CREMESP se reserva ao direito de
encaminhar os seus funcionários ao Médico do Trabalho para
verificação quanto a sua condição de saúde, inclusive quando do
retorno de afastamento pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social – INSS.
CASOS OMISSOS
Artigo 27º. Os casos não previstos no presente Ato Administrativo serão decididos pela Diretoria do CREMESP.
VIGÊNCIA
Artigo 28º. O presente Ato Administrativo entra em vigor
na data da sua publicação, vigendo até 30/04/2016, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de maio de 2015 para efeito de aplicação
do reajuste salarial concedido.
São Paulo, 29 de abril de 2015.
Dr. Bráulio Luna filho - Presidente do CREMESP
APROVADO NA 16ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA
EM 28/04/2015.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª REGIÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – 6ª Região, faz saber a todos quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente
a representada CE CLÍNICA ESCOLA DA UNESP ASSIS – CRP
2715/J, que perante a Comissão de Ética deste Conselho tramitam os autos do Processo Disciplinar Ordinário PJ Nº 03/14,
ficando pelo presente edital citado e intimado a comparecer na
sede da entidade, situada na Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América, São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar
defesa escrita, tendo em vista possível infração à Resolução CFP
03/07, Art. 37 Parágrafo Único e Art. 52 § 1º vigentes à época
dos fatos. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado
e afixado na forma e nos termos da lei.
São Paulo, 16 de março de 2015.
ELIZA ZANERATTO ROSA
Conselheira Presidente do CRP-SP
CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES
DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO ELEITORAL
A fim de que ninguém possa alegar desconhecimento, o
CRECI 2ª Região/SP COMUNICA, a todos os Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, a ABERTURA do PROCESSO ELEITORAL para ELEIÇÃO de 27 Conselheiros efetivos e 27 suplentes,
para composição de seu Conselho Pleno, cujo mandato será de
1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2018. O Edital
de Convocação Eleitoral resumido, nos termos determinados
pelas Normas Eleitorais aprovadas com a Resolução-Cofeci nº
1.354/2015, encontra-se publicado no Diário Oficial da União
(DOU) do dia 29 de abril de 2015, na Sessão 3. A íntegra do
Edital encontra-se disponível no quadro de avisos do CRECI 2ª
Região/SP na sua sede principal, na Rua Pamplona, 1200, térreo,
São Paulo, SP e também nas de suas Delegacias sub-regionais,
seccionais, postos de atendimento do Conselho, assim como
no site do COFECI na Internet (www.cofeci.gov.br), através do
Link “ELEIÇÕES 2015”. O prazo para requerimento de registro
de chapas termina no dia 14 de maio de 2015, às 16 horas. A
Secretaria do CRECI/SP, para fins eleitorais, funcionará durante o
período eleitoral das 10 às 16 horas ininterruptamente.
Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI 2ª
Região/SP
Relação de Compras
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO GUIMARÃES PEREIRA
Departamento de Polícia Judiciária de S P
Interior 5 - São José do Rio Preto "Dr. Nemr
Jorge"
Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte
Comunicado
Nº 002/15, de 01-04-2015.
Relação de compras efetuadas no mês de março de 2.015,
em cumprimento ao Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, de
21/06/93, como segue:
Compras Realizadas Através da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC
Empresa: Golden Distribuidora Ltda.
Processo DSPN014/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
12 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C4906AL, 49ml,
preto, orig.-R$54,85 -R$658,20.
10 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C4909AL, 16ml,
amarelo, orig.-R$33,85 -R$338,50.
06 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C4908AL, 16ml,
magenta, orig.-R$33,85-R$203,10.
10 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C4907AL, 16ml,
ciano, orig.-R$33,85 -R$338,50.
Total:-R$1.538,30.
Empresa: Adawork Comércio de Informática Ltda.
Processo DSPN014/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
05 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. Epson, TO73120,
preto, orig.-R$25,64 -R$128,20.
São Paulo, 125 (79) – 307
05 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. Epson, TO73220,
ciano, orig.-R$29,45 -R$147,25.
05 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. Epson, TO73320,
magenta, orig.-R$29,45-R$147,25.
05 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. Epson, TO73420,
amarelo, orig.-R$29,45 -R$147,25.
Total:-R$569,95.
Empresa: Maria Leda Marioto-ME.
Processo DSPN014/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de suprimentos de informática.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
08 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C9364, preto,
orig.-R$49,70 -R$397,60.
02 uni.-Cartucho de tinta, p/ impress. HP, C49025, preto,
orig.-R$50,00 -R$100,00.
Total:-R$497,60.
Empresa: Alessandro Chamaricone -ME.
Processo DSPN015/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de equipamento de comunicação, detecção e radio.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
03 uni.- Telefone sem fio, digital, com identificador de chamadas, secretária eletrônica-R$93,00 -R$279,00.
Total:-R$279,00.
Empresa: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Processo DSPN016/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de artigos de higiêne .
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
20 far.- Papel Higiênico, folha dupla, classe 1, neutroR$39,60 -R$792,00.
Total:-R$792,00.
Empresa: Intercalados Pinus Comercial Ltda-ME.
Processo DSPN016/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de artigos de higiêne .
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
40 far.- Papel Toalha, med. 20cm x 100m.-R$18,00
-R$720,00.
Total:-R$720,00.
Empresa: Intercalados Pinus Comercial Ltda-ME.
Processo DSPN019/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de equipamento e utensílios para refeitório.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
80 pct.- copo descartável, polipropileno, 200ml.-R$2,80
-R$224,00.
50 pct.- Copo descartável, polpropileno, 50 ml.-R$1,50
–R$75,00.
50 cx.- Filtro de papel, p/ coar café, tamanho 103.-R$2,80R$140,00
Total:-R$439,00.
Empresa: Sistécnica Com. Imp. e Exp. Equipamento e Suprimentos de Informática- ltda.
Processo DSPN021/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de peças de reposição para informática.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
10 unid.- Ponto de acesso remoto, para acesso a rede de
dados s/ fio.-R$22,70 -R$227,00.
Total:-R$227,00.
Empresa: Lidia Teixeira Alves da Silva Cortez ME.
Processo DSPN022/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de material de escritório.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
40 cx.- Colchete, latonado tamanho 6.-R$1,60 -R$64,00.
40 cx.- Colchete, latonado tamanho 12. -R$3,50-R$140,00.
Total:-R$204,00.
Empresa: JP. Inforpaper Distribuidora de Prod. Papel Inf.
Ltda.
Processo DSPN022/2015-Dispensa de licitação.
Objeto: Aquisição de material de escritório.
Qtde.-Unidade-Descrição-Valor Unitário-Valor Total
05 uni.- livro de papelaria med. 220 x 320mm, vertical,
revestido com papel Kraft, cor preta, com 200 folhas.-R$4,95
-R$24,75.
Total:-R$24,75.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA
Comunicado
Relação de compras efetuadas em cumprimento ao disposto
no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, referente ao
mês de dezembro de 2014.
FORNECEDOR-DESCRIÇÃO-QUANT-UNID-VL UNIT-VL TOTAL
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Diesel S10-204,77Lt-2,79-570,83
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Diesel-448,22Lt-2,59-1.162,29
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Etanol406,72-L-1,73-704,62
Plasutil Ind. E Com. De Plasticos Ltda-Pote-1656Unid-3,52-5.829,12
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Filtro de Ar-1Unid-59,39-59,39
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Filtro de Combustivel1-Unid-196,97-196,97
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Filtro de Oleo-1Unid-74,24-74,24
Prime Consultoria e Assessoria Emp.-Oleo de Motor-6Lt-25,74-154,41
Unicentro Pecas e Servicos Ltda-Terminal Direção-2Unid-105,00-210,00
Unicentro Pecas e Servicos Ltda-Rolamento Cubo Dianteiro1-Unid-245,00-245,00
Unicentro Pecas e Servicos Ltda-Rolamento Axial-2Unid-58,00-116,00
Laticinio Trevizan Ind. E Comercio Ltda-Leite-1100Lt-1,85-2.035,00
Laticinio Trevizan Ind. E Comercio Ltda-Leite-1400Lt-1,85-2.590,00
Temperola Alimentos Ltda-Alho-88-Kg-3,59-315,92
Temperola Alimentos Ltda-Alho-170-Kg-3,59-610,30
Claudemir Aparecido Dona Me-Banana-555-Kg-1,00-555,00
Ind. Com. Carnes Nutrifrigo Ltda-Lingüiça-735Kg-6,66-4.895,10
Ind. Com. Carnes Nutrifrigo Ltda-Toucinho-40Kg-7,99-319,60
Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda-Figado-428Kg-4,45-1.904,60
Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda-Frango em Peças1008-Kg-4,20-4.233,60
Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda-Salsicha-488Kg-3,50-1.708,00
Aetronic Solucoes Ltda Me-Balde-150-Unid-7,70-1.155,00
Tania de Fatima Gozzo Me-Sandalia-250-Par-4,32-1.080,00
Cia Ultragaz S/A-Glp-1299-Kg-4,00-5.196,00
Rodrigo Cesar Cassio Me-Tinta Latex-4-Lata-74,00-296,00
Ind. Com. Carnes Nutrifrigo Ltda-Lingüiça-528Kg-6,66-3.516,48
Ind. Com. Carnes Nutrifrigo Ltda-Toucinho-40Kg-7,99-319,60
Magali
Apolonia
Mazzoni-Creme
Dental-250Unid-11,10-2.775,00
Vs Comercio Eireli Epp-Vassoura-20-Dz-48,75-975,00
Kenia Kazue Akutagawa Tupa Me-Ovo Grande-215Dz-2,22-477,30
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quinta-feira, 30 de abril de 2015 às 04:10:40.