TRIBUNAL DO JÚRI
É reconhecida a instituição do júri, com
a organização que lhe der a lei,
assegurados (XXXVIII):
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida;
RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL BENIGNA
A lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu
LEGALIDADE EM
MATÉRIA PENAL
Não há crime sem lei anterior que o
defina,
nem
pena
sem
prévia
cominação legal (XXXIX).
Ex. Homicídio
Art. 121 – Matar alguém (Definição)
Pena: reclusão, de 6 a 20 anos (Pena)
PUNIÇÃO DAS
DISCRIMINAÇÕES
A lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais
Art. 5.º, XL
Art. 5.º, XLI
CRIMES Inafiançável Imprescritível Insuscetíveis
de graça ou
anistia
RACISMO
X
X
----
T/T/T/H
X
---
X
AÇÃO
DE
GRUPOS
X
X
---
RESPONSABILIDADE
PESSOAL
Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de
bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido
Art. 5.º, XLV
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PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL
A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade
b) perda de bens
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos
PRINCÍPIOS DE DIREITO
PENITENCIÁRIO
XLVIII - a pena será cumprida em
estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à
integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas
condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de
amamentação;
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
PENAS PROIBIDAS
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo
c) de trabalhos forçados
d) de banimento
e) cruéis
EXTRADIÇÃO PASSIVA
BRASILEIRO NATO
NUNCA
BRASILEIRO NATURALIZADO
QUASE NUNCA
ESTRANGEIRO
QUASE SEMPRE
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA
O civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei
Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal
ART. 5.º
5.º, LVIII, DA CF/88
ART. 5.º
5.º, LIX , DA CF/88
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DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
POSSIBILIDADES DE PRISÃO
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
PRISÃO
Ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de
transgressão
militar
ou
crime
propriamente militar, definidos em lei
A prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
indicada
ART. 5.º
5.º, LXI , DA CF/88
ART. 5.º
5.º, LXII , DA CF/88
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
O preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de
permanecer
calado,
sendosendo-lhe
assegurada a assistência da família e
de advogado
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
PRISÃO
O preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial
ART. 5.º
5.º, LXIV , DA CF/88
ART. 5.º
5.º, LXIII , DA CF/88
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
RELAXAMENTO DA PRISÃO
A prisão ilegal será imediatamente
relaxada pela autoridade judiciária
ART. 5.º
5.º, LXV , DA CF/88
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
LIBERDADE PROVISÓRIA
Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem
fiança
ART. 5.º
5.º, LXVI , DA CF/88
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DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
O Estado prestará assistência jurídica
integral
e
gratuita
aos
que
comprovarem insuficiência de recursos
O Estado indenizará o condenado por
erro judiciário, assim como o que ficar
preso além do tempo fixado na
sentença
ART. 5.º
5.º, LXXIV , DA CF/88
ART. 5.º
5.º, LXXV , DA CF/88
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
São
gratuitos
para
os
reconhecidamente pobres, na forma da
lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
ART. 5.º
5.º, LXXVI , DA CF/88
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
§ 2º - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
§ 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos
respectivos
membros,
serão
equivalentes
às
emendas
constitucionais.
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DIREITOS DE SEGURANÇA
(GARANTIAS)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
EXERCÍCIOS
01.
Sobre
Direitos
e
Garantias
Fundamentais, na Constituição Federal
de 1988, assinale a única opção correta.
(MPOG/2006 (ESAF):
a) A Constituição Federal reconhece a
instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, assegurando a
imutabilidade dos seus veredictos.
b) Em razão da titularidade da ação
penal, conferida pela Constituição
Federal ao Ministério Público, não há
possibilidade de ser proposta ação
privada nos crimes de ação pública.
c) A Constituição Federal assegura
igualdade
de
direitos
entre
o
trabalhador avulso e o trabalhador
com vínculo empregatício permanente.
e) No exercício do direito de greve,
compete aos trabalhadores dispor
sobre
o
atendimento
das
necessidades
inadiáveis
da
comunidade, sendo que eventuais
abusos
cometidos
sujeitam
os
responsáveis às penas da lei.
d) A contribuição para custeio do
sistema
confederativo
da
representação sindical respectiva,
quando fixada em assembléia geral, é
obrigatória para toda a categoria
profissional, sendo descontada em
folha.
02. Acerca dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção
correta. (ICMS/AC – 2006 – CESPE)
a) O direito de resposta proporcional
ao agravo nos casos de danos moral e
patrimonial não é assegurado de
forma cumulativa.
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b) A invocação de crença religiosa
pode eximir o cumprimento de uma
obrigação legal a todos imposta
independentemente de se cumprir
uma prestação alternativa, não sendo
cabível em qualquer hipótese a perda
dos direitos políticos.
c) A casa é o asilo inviolável do indivíduo.
No entanto, a Constituição possibilita a
invasão da casa, se ocorrer durante o dia,
por ordem de comissão parlamentar de
inquérito, já que esta exerce os mesmos
poderes dos juízes.
03. Assinale a
(ICMS/MG-2005)
b) As garantias constitucionais do
direito adquirido e do ato jurídico
perfeito não constituem cláusulas
pétreas.
opção
correta.
a) A Constituição enumera, de forma
taxativa, no seu Título sobre Direitos e
Garantias Fundamentais, os direitos
individuais
reconhecidos
como
fundamentais pela nossa ordem
jurídica.
d) O mandado de segurança é o meio
processual adequado para a proteção de
direito líquido e certo, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso do
poder for autoridade pública.
c)
Os
direitos
individuais
fundamentais,
por
serem
considerados
cláusulas
pétreas,
somente podem ser abolidos ou
modificados por meio de emenda à
Constituição.
d) O mandado de segurança, o habeas
corpus e o mandado de injunção são
instrumentos
processuais
que
compõem o grupo das garantias
constitucionais.
e) O princípio da separação dos
poderes impede que o juiz invoque o
princípio da proporcionalidade como
fundamento para a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei.
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