Rua do Município, 8200-863 Albufeira, Portugal | tel.: 289 599 500 | fax: 289 599 511 | email: [email protected] | site: http://www.cm-albufeira.pt
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SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS
GUARDA-NOTURNO
REGISTO Nº _____ / Ano:______
Licenciamento
REGISTADO EM: ____/____/____
(AAAA/MM/DD)
REGISTADO POR:
Decreto-Lei Nº 310/2002
______________________________
(a preencher pelos serviços administrativos)
Guia n.º________ _- ________.____ €
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
DO REQUERENTE / COMUNICANTE
Nome *
(1)
Morada *
Freguesia *
Cód. Postal *
-
NIF *
NIC/BI *
Telefone *
Telemóvel
Válido até *
/
/
Fax
Email
Outro (3): __________________________________________________________________________________________
Preencha de forma legível e sem abreviaturas.* - preenchimento obrigatório
(1) Nome ou designação do requerente, seja pessoa singular ou coletiva. Neste último caso, deverá referir em que qualidade o faz, juntando comprovativo
dessa qualidade e apresentar documento que a tanto o autoriza. (2) Especificar.
DO PEDIDO
Requer a V.Exª. que se digne emitir a necessária licença para o exercício da atividade de guarda - noturno, nos
termos do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro no local ________________________________________.
DOS ANEXOS
Para o efeito anexa ao presente, os seguintes documentos:
Fotocópia do Documento de Identificação Civil
Fotocópia do Cartão de Contribuinte
Fotocópia do Certificado de Habilitações Académicas
Original do Certificado de Registo Criminal
Original do Atestado Médico
Currículo profissional, atualizado, datado e assinado, onde constem, respetivamente, a habilitação académica
de base, as ações de formação (em especial as relacionadas com a atividade de guarda-noturno) e as funções
que tem exercido;
Documento comprovativo de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao
Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação
tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças
Duas fotografias iguais, atualizadas e a cores, tipo passe, sendo que na emissão da licença as mesmas poderão
ser à civil;
Declaração em que se compromete a subscrever e a manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de
seguro de grupo, que garanta o pagamento de indemnização por danos causados a terceiros no exercício e
por causa da sua atividade;
Outros documentos que o candidato considere relevantes para o presente procedimento de seleção
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O subscritor, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste
falsas declarações, declara que os dados constantes do presente documento correspondem à verdade.
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Pede deferimento,
A preencher pelos serviços
Albufeira, ____/____/_______
Conferi a identificação do requerente, através de:
O Requerente / Comunicante
O Funcionário
Assinatura do requerente / comunicante ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar
__________________________________
Mod.AG.42.01
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Declaração:
Declaro sob compromisso de honra que reúno todos os requisitos de admissão constantes no artigo 11º Regulamento
do Exercício da Atividade de Guarda-noturno no Município de Albufeira.
Para o efeito, declaro sobre compromisso de honra que me encontro na situação descrita em cada uma das seguintes
alíneas:
a) Tenho nacionalidade ……………………………………………………………………………………………;
b) Possuo ………. anos de idade;
c) Possuo robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções de guarda-noturno;
d) Possuo ……………………………………… como habilitações literárias;
e) Não exerço, a qualquer título, cargo ou função na Administração Central, Regional ou Local;
f) Não exerço a atividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas;
g) Não fui membro dos serviços que integram o sistema de informações da República nos cinco anos precedentes;
h) Não me encontro na situação de efetividade de serviço, aposentação, pré -aposentação ou reserva de qualquer
Força Militar ou Força ou Serviço de Segurança;
i) Reúno as condições estabelecidas na lei respetiva para obtenção da licença de uso e porte de arma.
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