RESUMO
Esta pesquisa teve como objetivo analisar os 36 (trinta e seis) processos de dispensa de
licitação, por situação de emergência ou estado de calamidade pública da Prefeitura
Municipal de Itajaí em Santa Catarina (SC), no período de Janeiro de 2009 a Maio de 2009,
sucedidos da enchente ocorrida em 2008 e autorizados pelo Decreto Estadual nº 1.910/08 e
os Decretos Municipais nº 8.760/08 e 8.821/09. Para responder aos questionamentos que
direcionaram este estudo, procurou-se analisar os processos de dispensa de licitação sob a
ótica legal e econômica utilizando como base a Lei nº 8.666/93 e verificar se os
administradores públicos utilizaram as dispensas de Licitação como instrumento de
políticas públicas, nas contratações de obras e serviços nos casos de emergência e
calamidade pública. Para isto, o trabalho apresentou informações e conceitos sobre gestão
de políticas públicas; controle social e seus instrumentos e a lei de licitação e sua exceção: a
dispensa de licitação, tendo como foco principal o art. 24, inciso IV que trata da situação de
emergência e estado de calamidade pública. Neste estudo procedeu-se uma pesquisa
exploratória através de uma abordagem qualitativa. Utilizaram-se como procedimentos
metodológicos a revisão de literatura; e a pesquisa documental, esta viabilizada pela
parceria com o Observatório Social de Itajaí que disponibilizou o acesso aos referidos
processos de dispensa. Análise destes foi efetuada a partir das dimensões legal, econômica,
social e política. Os resultados revelaram que os gestores públicos do município de Itajaí
executaram algumas obras e serviços, com base no Decreto de calamidade pública e que
essas contratações eram realmente importantes para atender as necessidades da população.
Entretanto, na maioria os processos foram identificados com vários procedimentos que não
atendem à legislação, e outros que embora não possam ser caracterizados como ilegais
suscitam dúvidas quanto a efetiva necessidade de utilização desta modalidade de compra ou
contratação de obra ou serviço. Com isso, espera-se que com o aprofundamento do tema
estudado e dos processos analisados, possam despontar reflexões sobre a importância da
utilização da dispensa de licitação como um instrumento de políticas públicas e de seus
reflexos para a sociedade se mal utilizados.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas, Controle Social e Dispensa de Licitação.