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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Narciso Silva, 2200 CEP 96160-000
LEI N° 797/01
Desafeta
a
faixa
de
domínio público e doa aos
ocupantes dos lotes.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
desafetar a faixa de domínio público, situada na Av. Três de Maio
e doar os lotes l, 2, 3, 4, 5 e 6 desta faixa aos seus ocupantes,
de acordo com a descrição abaixo e mapa anexa:
LOTE l - OSVALDINO AMARAL- receberá um terreno medindo
409,60 m2 (quatrocentos e nove metros e sessenta centímetros
quadrados) com as seguintes confrontações e metragens:
SUL: fazendo divisa com a av. Três de Maio em 16,00m
(dezesseis metros);
OESTE: fazendo divisa com o futuro prolongamento da Rua
Cidade de Rio Grande, em 26,00m(vinte e seis metros);
NORTE: pela Av. Três de Maio, fazendo divisa com o imóvel de
n° 2726, de propriedade de Carlos Alberto Prestes Irribarrem,
em 16,QQm(dezesseis metros);
LESTE: fazendo divisa com o imóvel que pertencerá a Renato
das Neves Cardoso em 25,20m ( vinte e cinco metros e vinte
centímetros).
LOTE 2 - RENATO DAS NEVES CARDOSO - receberá um
terreno medindo 398,4Qm2 (trezentos e noventa e oito metros e
CCC 87691507/0001-17
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Av. Narciso Silva, 2200 CEP 96160-000
quarenta
centímetros
quadrados)
confrontações e metragens:
com
as
seguintes
SUL: fazendo divisa com Av. Três de Maio em 16,00m (dezesseis
metros);
OESTE: fazendo divisa com o imóvel que pertencerá Osvaldino
Amaral em 2S,2Qm (vinte e cinco metros e vinte centímetros);
NORTE: pela Av. Três de Maio, fazendo divisa com o imóvel de
n° 2726, de propriedade de Carlos Alberto Prestes Irribarrem,
em 16,QQm (dezesseis metros);
LESTE: fazendo divisa com o imóvel que pertencerá a Carlos
Alberto Costa Alves, em 24,60m (vinte e quatro metros e 60
centímetros).
LOTE 3 - CARLOS ALBERTO COSTA ALVES - receberá um
terreno medindo 387,2Qm2 (trezentos e oitenta e sete metros e
vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações e
metragens:
SUL: fazendo divisa com Av. Três de Maio em 16,QQm (dezesseis
metros);
OESTE: fazendo divisa com o imóvel que pertencerá à Renato
das Neves Cardoso, em 24,6Qm (vinte e quatro metros e
sessenta centímetros);
NORTE: fazendo divisa com o imóvel de n°
2726, de
propriedade de Carlos Alberto Prestes Irribarrem, em 16,00m
dezesseis metros);
LESTE: com o imóvel que pertencerá à Paulo Quintana Gularte,
em 23,80m (vinte e três metros e oitenta centímetros).
LOTE 4 - PAULO ROBERTO QUINTANA GULARTE - receberá
um terreno medindo 376,00 m2 (trezentos e setenta e seis
metros quadrados), com as seguintes confrontações e
metragens:
SUL: fazendo divisa com Av, Três de Maio em 16,QQm (dezesseis
metros);
OESTE: com o imóvel que pertencerá a Carlos Alberto Costa
Alves, em 23,80m (vinte e três metros e oitenta centímetros);
NORTE: fazendo divisa com o imóvel de n° 2726 situado na Av.
Três de Maio, de propriedade de Carlos Alberto Prestes
Irribarrem, em 16,QQm ( dezesseis metros);
CGC 87691507/0001-17
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Av. Narciso Silva, 2200 CEP 96160-000
LESTE: com o imóvel que pertencerá a Anarolino dos Santos
Silva, em 23,20m ( vinte e três metros e vinte centímetros).
LOTE 5 - ANAROLINO DOS SANTOS SILVA - receberá um
terreno medindo 365,60 m2 trezentos e sessenta e cinco metros
e sessenta centímetros), com as seguintes confrontações e
metragens:
SUL: fazendo divisa com a Av. Três de Maio em 16,00m
(dezesseis metros);
OESTE: com o imóvel que pertencerá a Paulo Roberto Quintana
Gularte em 23,20m (vinte e três metros e vinte centímetros);
NORTE: fazendo divisa com o imóvel n° 2726 situado na Av.
Três de Maio de propriedade de Carlos Alberto Prestes
Irribarrem, em 16,00™ (dezesseis metros);
LESTE: com o imóvel que pertencerá a Alda Schimidt em
22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros).
LOTE 6 - ALDA SCHIMIDT - receberá um terreno medindo
792,00 m2 (setecentos e noventa e dois metros quadrados),
com as seguintes confrontações e metragens:
SUL: fazendo divisa com a Av. Três de Maio em 36,00m (trinta e
seis metros);
OESTE: com o imóvel que pertencerá a Anarolino dos Santos
Silva em 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros);
NORTE: fazendo divisa com o imóvel de n° 2726 situado na Av.
Três de Maio de propriedade de Carlos Alberto Prestes Irribarrem
em 36,00m (trinta e seis metros).
LESTE: fazendo divisa com o terreno que pertencerá ao prédio
do 2° grau do bairro Jardim América, confrontando com 21,50 m
(vinte e um metros e cinquenta centímetros).
Art. 2° - A referida doação está sendo realizada em
virtude de acordo firmado no processo n° 22195013960 da 2a
Vara Cível de Pelotas, o qual já foi homologado.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO,
dezembro de 2001.
CGC 87691507/0001-17
em
14 de
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Av. Narciso Silva, 2200 CEP 96160-000
Vllffiáf Mofta Schmitt
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Paulo Leite
Chefe de Gabinete
CGC 87691507/0001-17