Em 29 de abril de 2014 realizou-se mais uma reunião da Assembleia Municipal de Oeiras.
No Período Antes da Ordem do Dia, o deputado Luís Carreira voltou a perguntar quando se
realizará a reunião do Conselho Municipal de Segurança. O deputado Joaquim Reis Marques
perguntou se se confirma que o nosso concelho será afetado pelo encerramento de escolas do
ensino básico, e quais escolas irão ser então encerradas, e ainda quais as diligências realizadas
pela CMO em defesa do Hospital de Santa Cruz e dos seus serviços.
O deputado Pedro Almeida lembrou o novo enquadramento legal relativo às juntas de
freguesia, que permite ver quem de facto entende-as como uma autarquia fundamental para
prestar serviços às populações, e quem independentemente de quaisquer retóricas assume
uma posição conservadora e discorda dessa posição. Ao contrário do que acontece em
concelhos à volta, não se vê por parte da CMO qualquer movimento para respeitar o prazo de
180 dias para adaptação ao novo quadro legal, que já foi até ultrapassado. Gostaríamos de
perceber por que razão a CMO, que já discutiu matérias importantes como a orgânica dos
serviços municipais e alterações profundas no setor empresarial local, ainda não efetuou
trabalho visível que possa ser mostrado à Assembleia Municipal e aos órgãos das freguesias
para discussão. Assim se verá qual a posição da CMO.
Seguiu-se a análise da informação escrita do presidente da câmara. O deputado Pedro Sá
lamentou que o novo modelo apresentado impeça uma avaliação ao pormenor de todas as
atividades dos diversos departamentos. De qualquer forma, o relatório, que em grande parte
refere apresentações públicas, palestras, atividades para públicos reduzidos e de menor
divulgação e relatos de atividades privadas, demonstra o estado dos órgãos municipais: uma
normalidade que nada acrescenta de novo e sem ambição.
Por outro lado, o prazo médio de pagamentos, que há menos de um ano era de 34 dias e em
31 de dezembro era de 60 dias, já vai nos 79 dias, o que demonstra uma progressiva
deterioração e justifica um alerta vermelho, pelo que questionou a CMO sobre que medidas
está a tomar ou pretende tomar para reverter a situação.
O ponto seguinte foi a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas de 2013.
A deputada Alda Matos afirmou que o cidadão comum que não conheça o POCAL tem
dificuldade em falar de contas, pelo que seria relevante uma introdução que explicasse aos
menos conhecedores estes documentos.
Se é verdade que a execução orçamental de 2013 foi muito boa na componente corrente, o
mesmo não se passou nas receitas de capital, onde um grau de execução de 1,41% não fica
mesmo nada bem.
Um grande problema, contudo, é o endividamento municipal. É a primeira vez que vemos que
há uma rubrica da ordem dos € 3,5 milhões para cobranças duvidosas, o que implica que se
pretende limpar alguma coisa. Outros aspetos relevantes são o aumento em € 20,8 milhões
das dívidas a terceiros de médio e longo prazo. Em termos comparativos, o endividamento
aumentou em € 3,7 milhões.
A Lei nº 73/2013 trouxe uma revolução na apresentação das contas, porque agora aparece
não só a dívida do município, como também a dívida pela qual o município é responsável por
deter participações em empresas. E existem empresas que estão em dificuldade: a ideia
luminosa da dívida de € 74 milhões é um mito, e a CMO tem responsabilidades muito maiores
do que isso. Chega aos € 109,6 milhões, e, assim, só é possível endividamento em € 12,7
milhões, o que para mais de 20 entidades é muito pouco.
Assim, a ideia de que Oeiras tem as contas muito equilibradas acabou.
O deputado Joaquim Reis Marques não conseguiu encontrar onde está o valor do
incumprimento de pagamentos das rendas da habitação social, que será de cerca de € 5
milhões, pelo que pediu esclarecimentos nessa matéria.
Numa intervenção após as respostas do Vice-Presidente da CMO, o deputado Pedro Almeida
lamentou que o IOMAF não tenha seguido as recorrentes propostas do PS no anterior mandato
para fazer aquilo que hoje se vê obrigada a fazer, embora não da forma proposta, por
imposição legal.
Votámos contra estes documentos, juntamente com a CDU, BE e PAN. O IOMAF e o PSD
votaram a favor, e o CDS encontrava-se ausente da sala.
Discutiu-se também a proposta relativa ao procedimento por negociação, com publicação
prévia de anúncio para arrendamento para fins não habitacionais, para atividade de saúde e/ou
geriatria, de 2 imóveis municipais, sitos em Laveiras e em Porto Salvo. O deputado Joaquim Reis
Marques perguntou se neste contrato o valor do IVA está ou não acautelado.
Votámos contra a proposta, juntamente com a CDU, BE e PAN. O IOMAF e o PSD votaram a
favor, e o CDS continuou ausente da sala. Em declaração de voto, o deputado Pedro Almeida
afirmou que o PS não está contra políticas de apoio aos idosos, aliás pelo contrário, mas ainda
assim estava em causa um modelo de contratação que pode suscitar dúvidas atendendo às
alternativas que poderiam ser mais favoráveis ao município. E, acima de tudo, não há uma
vocação social clara do modelo adotado, nomeadamente para os cidadãos residentes em
Caxias e em Porto Salvo.