NEWSLETTER InCI
Ano I
Nº 2
Agosto 2011
I – NOTÍCIAS/INFORMAÇÕES
Revalidação dos alvarás para 2012
(Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho)
Na sequência do protocolo para a transmissão electrónica dos dados constantes no balanço e
demonstração de resultados, celebrado entre este Instituto e a Administração Fiscal, a avaliação da
capacidade económica e financeira das empresas de construção é feita com base nos elementos
apresentados junto daquela, no prazo fixado para o efeito.
Assim, na revalidação dos alvarás para 2012, as empresas de construção só têm que entregar a
documentação financeira junto da Administração Fiscal, até 16 de Setembro, e obter a respectiva
validação, não sendo necessário formalizar qualquer pedido de revalidação junto do InCI.
No caso de as empresas não procederem à entrega da documentação financeira no prazo acima
referido, poderão ainda fazê-lo, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 19.º do DL 12/2004, de 9
Janeiro, com a redacção dada pelo DL 69/2011, de 15 de Junho, até 31 de Dezembro, ficando, nesse
caso, a revalidação do alvará sujeita ao pagamento de uma taxa agravada.
Caso a empresa tenha adoptado, e esteja autorizada a praticar, um período de tributação diferente do
ano civil, terá de apresentar junto deste Instituto o Anexo A da IES/Declaração Anual do IRC, referente a
2010, até 31 de Dezembro do corrente ano de 2011, sob pena de não revalidação do alvará.
Para obter toda a informação detalhada acerca do procedimento da revalidação consulte a opção
Acessos Rápidos > Revalidação de Alvarás - 2012 na página inicial do portal do InCI (www.inci.pt).
Desmaterialização dos Títulos Habilitantes
Tendo o InCI procedido à desmaterialização dos alvarás e títulos de registo, desde Dezembro de 2010, o
alvará revalidado não será enviado em suporte de papel às empresas, passando estas a dispor, na sua
área reservada do portal deste Instituto, de um documento que elenca as habilitações nas quais estão
classificadas.
Para ter acesso à mencionada área reservada, deverá proceder ao registo da empresa no portal do InCI,
na opção REGISTE-SE JÁ, e preencher todos os campos do formulário.
A verificação das habilitações detidas pelas empresas deve ser efectuada através da consulta dos
respectivos documentos habilitantes no portal do InCI, na opção Construção > Consulta de Empresas,
sendo este o único meio legal para tal.
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Ano I
Nº 2
Agosto 2011
II – ACTIVIDADE DO InCI
1 – Licenciamento de empresas
Sector da Construção
No final do mês de Julho existiam 61 234 empresas possuidoras de título habilitante para a actividade da
construção, das quais 22 952 eram titulares de Alvará
Títulos Habilitantes Válidos
Sector da Construção
de Construção. Se estes valores traduzem uma
80.000
diminuição global face ao final de 2010 (diminuição de
62.913
62.790
61.234
cerca de 2,5%), constata-se, todavia, uma recuperação
61.077
61.101
61.095
60.815
60.315
60.000
global face ao mês anterior, com mais 157 títulos
38.282
atribuídos.
38.931
38.940
38.964
38.810
38.855
38.577
38.340
40.000
Por natureza de título habilitante, constata-se o
aumento de 0,9% (215 novos títulos) no caso dos
Dez-10
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Total de títulos habilitantes
Títulos de Registo
Alvarás
Alvarás de Construção, e, em sentido contrário, uma
ligeira diminuição dos Títulos de Registo (-0,2% face ao mês anterior, o que corresponde a menos 58
empresas com Título de Registo válido).
23.859
24.103
21.375
21.851
22.246
22.518
22.737
22.952
20.000
No que se refere à emissão de título habilitante a novos agentes económicos no sector, de Janeiro a
Julho de 2011, face ao período homólogo do ano de 2010,
Novos Títulos Habilitantes - Construção
verificou-se uma diminuição global (-6,5%); ainda assim
uma diminuição menos acentuada do que variação dos
4.004
3.456
novos títulos no período de Janeiro a Junho de 2011 face a
2010 (por reporte ao acumulado no final de Junho, a
1.409
1.198
variação homóloga foi de -6,6%).
2010 (Jan a Jul)
2011 (Jan a Jul)
Por tipo de título, no final do mês de Julho persistiu o
crescimento do número de novos Alvarás de Construção emitidos (variação homóloga de +17,6%,
correspondente a mais 211 títulos emitidos). Com tendência inversa, foram emitidos menos 337 Títulos
de Registo face ao período homólogo de 2010, o que traduz uma variação de -13,7%. Globalmente, a
tendência é a da diminuição da emissão de novos títulos: até 31 de Julho de 2011 foram emitidos -548
títulos do que em igual período de 2010, correspondendo a uma variação de -6,5%.
Alvarás
Títulos de Registo
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Agosto 2011
Sector do Imobiliário
No final de Julho de 2011 existiam 4.439 títulos habilitantes válidos no sector do imobiliário, dos quais
3.132 (mais de 70%) respeitavam a licenças de mediação imobiliária, e 1.307 diziam respeito a cartões
de angariador imobiliário.
Títulos Habilitantes Válidos
Sector do Imobiliário
4.732
3.365
4.647
3.330
4.608
4.569
4.554
4.485
4.466
3.311
3.278
3.258
3.198
3.182
1.367
1.317
1.297
1.291
1.296
1.287
1.284
Dez-10
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
4.439
3.132
1.307
Jul
Face ao final de 2010, estes números traduzem
uma diminuição de 293 agentes económicos
habilitados, o que corresponde a uma variação de
-6,2%. Esta variação foi especialmente notada ao
nível da Mediação Imobiliária, cuja variação atingiu
-6,9%.
É, contudo, de registar que no mês de Julho se
registou uma inversão da tendência no caso dos
Angariadores Imobiliários, com um aumento do número de agentes habilitados face ao mês anterior
(mais 23 títulos, ou seja, um crescimento de 1,8%).
Total de títulos habilitantes
Mediação Imobiliária
Angariação Imobiliária
No que respeita à emissão de novos títulos habilitantes para o exercício da actividade de mediação e
angariação imobiliária, a tendência global, com referência
Novos Títulos Habilitantes - Mediação
ao período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 2011, continua
a ser também ela negativa em termos homólogos: foram
165
200
emitidos menos 15 títulos, o que corresponde uma
variação de -4,1%.
204
154
Face à situação verificada no período de Janeiro a Junho
2010 (Jan a Jul)
2011 (Jan a Jul)
de 2011 face a igual período de 2010, são de destacar dois
Mediação
Angariação
aspectos: por um lado, a taxa de variação de novos títulos
emitidos (-4,1%) é, agora, inferior à taxa de variação do número de títulos válidos (-6,2%); por outro
lado, a Angariação Imobiliária registou uma variação homóloga positiva (+21,2%) dos novos títulos
emitidos face ao mesmo período de 2010.
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Ano I
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Agosto 2011
2 - Fiscalização de empresas
Até ao final de Julho de 2011 foram inspeccionadas 1.429 empresas nos sectores da construção e do
imobiliário, o que corresponde à inspecção de mais
N.º de Agentes Inspeccionados
1000
524 empresas do que em igual período de 2010
(+57,9%), o que traduz um aumento relativo superior
750
ao verificado no mês de Junho (+49,2%).
500
878
673
551
250
232
0
Sector da Construção
2010 (Jan a Jul)
Sector do Imobiliário
2011 (Jan a Jul)
O aumento do número de empresas inspeccionadas
foi mais sentido no sector do imobiliário (+137,5%) do
que no sector da construção (+30,5%), ainda assim
um crescimento significativo tendo em conta a
permanência dos recursos.
De assinalar, ainda, que 61% das empresas inspeccionadas actuavam na área da construção e 39% no
sector da mediação imobiliária.
3 – Sancionamento
O número de processos sancionatórios iniciados durante o ano de 2011 (até Julho) face ao mesmo
período de 2010 foi substancialmente maior, tendo mais
N.º de Processos Sancionatórios iniciados
120
que duplicado (+103,2%).
100
Esta variação é particularmente notada no que se refere
aos agentes económicos na área da mediação imobiliária.
80
60
104
40
61
20
2
0
Sector da Construção
2010 (Jan a Jul)
24
Sector do Imobiliário
2011 (Jan a Jul)
III – LEGISLAÇÃO RELEVANTE
(Para
informação
sobre
a
legislação
fundamental
http://www.inci.pt/Portugues/Legislacao/Paginas/Legislacao.aspx)
do
sector,
aceder
a
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