Convênios, contrato de repasse
e termo de cooperação
Gustavo Justino de Oliveira*
Considerações iniciais acerca do convênio
Nos termos do artigo 1.º, §1.º, inciso I, do Decreto 6.170/2007, considera-se convênio o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado,
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e, de
outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, distrital ou
municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos,
visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco,
em regime de mútua cooperação.
Ou seja, é o “ajuste entre órgão ou entidades do poder público ou entre estes
e entidades privadas, visando à realização de projetos ou atividades de interesse comum, em regime de mútua cooperação” (MEDAUAR, 2010, p. 237).
Conforme Gustavo Justino de Oliveira (2007, p. 244)
convênio é um acordo administrativo firmado, por um lado, por órgãos e entidades da
Administração Pública; de outro lado, por órgãos e entidades da Administração Pública
ou entidades privadas, as quais, atuando de modo associativo e compartilhado, visam à
satisfação de necessidades de interesse público, afastada, em todos os casos, a intenção
de auferir lucro.
Jurisprudência:
TCU – Min. Olavo Drummond, Acórdão 17/1993, da Segunda Câmara
[...] convênio é o instrumento legal de que se vale a Administração Federal para a execução
descentralizada de programas de caráter nitidamente local. Os órgãos federais, por meio
de convênios, DELEGAM aos órgãos locais (estados e municípios) a execução de programas
que, embora de interesses mútuos, são de RESPONSABILIDADE da Administração Federal,
inclusive, perante esta Casa. Trata-se, pois, ao mesmo tempo, de meio ou instrumento legal
de ação do Governo Federal e de processo de delegação de competência daquele nível
governamental para os níveis locais, para execução de programas de interesse comum.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
*
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela
Universidade de Coimbra (Portugal). Professor
Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de
Direito da USP (Largo São
Francisco), onde leciona
na graduação e na pósgraduação. Foi procurador
do estado do Paraná por
15 anos e hoje é consultor
em Direito Administrativo,
Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo.
Autor dos livros Contrato
de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT),
Direito
Administrativo
Democrático (Ed. Fórum),
Parcerias na Saúde (Ed.
Fórum), Direito do Terceiro Setor (Ed. Fórum) e
Terceiro Setor, Empresas e
Estado (Ed. Fórum). Autor
de diversos artigos científicos e diretor da Revista
de Direito do Terceiro
Setor - RDTS (Ed. Fórum).
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
Quanto à natureza do convênio, José dos Santos Carvalho Filho (2009,
p. 214) ressalta que ele não se confunde com o contrato, ainda que em
ambos exista vínculo jurídico fundado na manifestação de vontade dos
participantes.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 337-338) aponta diversas diferenças
entre o contrato e o convênio. Já Odete Medauar (2010, p. 238), após apresentar argumentos em oposição a várias diferenças apresentadas pela doutrina,
assevera que a dificuldade de fixar diferenças entre o contrato, de um lado, e
convênio, de outro, parece levar a concluir que são figuras da mesma natureza, pertencentes à mesma categoria, a contratual.
Importante lembrar que, conforme Di Pietro (2010, p. 339), o convênio
quando realizado entre entidades públicas e entidades particulares não servirá como forma de delegação de serviços públicos, mas como modalidade
de fomento.
Quadro normativo
Constituição Federal
Art. 71, inc. VI
Art. 199, §1.º
Art. 241
DL 200/67
Art. 10, §§ 1.º e 5.º
Art. 156, §2.º
Art. 160
Lei 8.666/93
Art. 116
Decreto 6.170/2007
Decreto 6.329/2007
Altera o art. 19 do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007,
que dispõe sobre as normas relativas às transferências
de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse.
Decreto 6.428/2008
Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que
dispõe sobre as normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse.
Decreto 6.497/2008
Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de
2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto 6.619/2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25
de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Instrução Normativa 01/97 STN.
2
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127, de 29 de maio de 2008.
Portaria Interministerial 165, de 20 de junho de 2008.
Portaria Interministerial 342, de 5 de novembro de 2008.
Portaria Interministerial 404, de 23 de dezembro de 2008.
Portaria Interministerial 268, de 25 de agosto de 2009.
Portaria Interministerial 534, de 30 de dezembro de 2009.
Portaria Interministerial 23, de 19 de janeiro de 2010.
Autorização legislativa para celebração
Ponto controverso na matéria refere-se à necessidade ou não de autorização legislativa prévia para celebração do convênio.
José dos Santos Carvalho Filho entende ser desnecessária autorização legislativa. O STF já se pronunciou no sentido de ser inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de cada convênio (cf. RDA
140, 1980, p. 63-69).
Algumas constituições estaduais e leis orgânicas de município inserem,
entre as atribuições do Legislativo, a autorização ou aprovação de convênios.
Porém, conforme Odete Medauar (2010, p. 239), é mais adequado que as
constituições estaduais e leis orgânicas municipais tragam preceito genérico
autorizando a celebração dos convênios, dispensando a apreciação caso a
caso.
Licitação para celebração
José dos Santos Carvalho Filho aduz que apesar da Lei 8.666/93 ter disciplinado o convênio, em seu artigo 116, ele, como regra, independerá de licitação prévia. Isto, pois “raramente será possível a competitividade que marca
o processo licitatório, porque os pactuantes já estão previamente ajustados
para o fim comum a que se propõem” e também porque no convênio “inexiste a perseguição de lucro, e os recursos financeiros empregados servem
para cobertura dos custos necessários à operacionalização do acordo” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 215).
No entanto, prevê o artigo 11 do Decreto 6.170/2007, que para o efeito da
norma do dispositivo acima ventilado, “a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
3
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e
economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia
de preços no mercado antes da celebração do contrato” (grifo nosso).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende pela não exigência de licitação para
celebração de convênios, pois neles não há viabilidade de competição; “esta
[exigência de licitação] não pode existir quando se trata de mútua colaboração, sob variadas formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos,
recursos humanos, imóveis. Não se cogita de preço ou de remuneração que
admita competição” (DI PIETRO, 2010, p. 340).
Convém ressaltar que, conforme Medauar (2010, p. 239), “se a Administração pretender realizar convênio para resultado e finalidade que poderão ser alcançados por muitos, deverá ser realizada licitação ou se abrir a
possibilidade de conveniar sem limitação, atendidas as condições fixadas
genericamente”.
Chamamento público
O chamamento público, realizado no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (SICONV), é o meio pelo qual o ente da Administração
Pública Federal torna conhecida sua intenção de celebrar convênio para a
execução de determinado objeto, possibilitando que os eventuais interessados apresentem suas propostas.
Conforme o artigo 5.º da Portaria Interministerial 127/2008:
Art. 5.º Para a celebração dos instrumentos regulados por esta Portaria, o órgão ou
entidade da Administração Pública Federal poderá, com vista a selecionar projetos e
órgãos ou entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto, realizar o chamamento
público no SICONV, que deverá conter, no mínimo:
I - a descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada; e
II - os critérios objetivos para a seleção do convenente ou contratado, com base nas
diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.
§1.º Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, pelo prazo mínimo de quinze
dias, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do
órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.
§2.º A qualificação técnica e capacidade operacional da entidade privada sem fins
lucrativos será auferida segundo critérios técnicos e objetivos a serem definidos pelo
concedente ou contratante, bem como por meio de indicadores de eficiência e eficácia
4
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
estabelecidos a partir do histórico do desempenho na gestão de convênios ou contratos
de repasse celebrados a partir de 1.º de julho de 2008.
Nos termos do que dispõe o artigo 4.º do Decreto Federal 6.170/2007, o
chamamento público pelo ente da Administração Pública concedente não é
obrigatório:
Art. 4.º A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser
precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando
à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Note-se que, não obstante o uso do vocábulo “poderá”, ao invés de
“deverá”, o que, por si só, já demonstra o caráter facultativo do chamamento
público, este é evidenciado quando o dispositivo afirma “a critério do órgão
ou entidade concedente”.
Odete Medauar (2010, p. 240) entende tratar-se de faculdade, não de
imposição.
Contudo, a não obrigação da realização do chamamento pode ser contrária a princípios de índole constitucional, como a publicidade, impessoalidade e a isonomia (CF art. 37, caput).
Embora o chamamento público seja ato discricionário, recente acórdão
do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.331/2008 – Plenário) recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que avalie a oportunidade e a conveniência de
orientar órgão e entidades da Administração Pública para que editem normativas
próprias visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e
seleção públicos previamente à celebração de convênios com entidades privadas sem fins
lucrativos, em todas as situações em que se apresentar viável e adequado à natureza dos
programas a serem descentralizados.
No mesmo acórdão, recomendação de idêntico teor foi dirigida à Casa
Civil da Presidência da República.
Contrato de repasse
Nos termos do artigo 1.º, §1.º, inciso II do Decreto 6.170/2007, considera-se
contrato de repasse o “instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou
agente financeiro público Federal, atuando como mandatário da União”.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
5
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
Vedações para a celebração de
convênios e contratos de repasse
Nos termos do artigo 2.º do Decreto Federal 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
“com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta
dos estados, Distrito Federal e municípios cujo valor seja inferior a
R$100.000,00 (cem mil reais)” (inc. I). Para o alcance desse valor é permitida a celebração de consórcios entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como a abrangência de vários programas e ações federais
a serem executados descentralizadamente pelo objeto do convênio.
“com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão
ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau” (inc. II).
“entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal” (inc. III)
– hipótese esta em que deverá ser celebrado termo de cooperação.
Cadastro prévio no Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é o
instrumento criado para registrar tudo o que diz respeito aos convênios e
contratos de repasse – sua celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento de sua execução, prestação de contas e informações acerca de
tomadas de contas especiais.
O artigo 3.º do Decreto Federal 6.170/2007, impõe às entidades privadas
sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal a realização de
cadastro prévio no SICONV.
6
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
São exigências mínimas para o cadastramento, nos termos do parágrafo
segundo do mesmo dispositivo:
cópia do estatuto social atualizado da entidade;
relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com CPF;
declaração do dirigente da entidade acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à inscrição em bancos de
dados de proteção ao crédito;
declaração do dirigente da entidade informando se os mesmos ocupam cargo ou emprego público na Administração Federal;
prova de inscrição da entidade no CNPJ;
prova de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o FGTS.
Termo de cooperação
Termo de cooperação é o “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal
direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente para
outro órgão ou entidade Federal da mesma natureza” (Decreto 6.170/2007,
art. 1.º, §1.º, III; Portaria 127/2008, art. 1.º, §1.º, XVIII).
Dicas de estudo
Decreto Federal 6.170/2007.
Instrução Normativa 01/97 STN.
Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127, de 29 de maio de 2008.
Acessar: <www.convenios.gov.br/portal/>.
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br
7
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação
Referências
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas,
2010.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de (Coord.). Terceiro Setor, Empresas e Estado: novas
fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
8
Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A.,
mais informações www.iesde.com.br