Compras Governamentais
Margens de Preferência
Quadro de Controle
04/04/2014
SPE/MF
Margens Já Fixadas em Decretos
Setor
Medicamentos e
Fármacos
Produtos
Médicos
Trens Urbanos
Papel-Moeda
Confecções
Principais Margens de
Produtos Preferência
Medicamentos,
fármacos e
biofármacos.
Materiais (32)
e
equipamentos
(53)
Locomotivas,
litorina, VLTs,
vagões e peças.
8%, 20% e
25%(com
agregação
tecnológica)
8%, 15%, 20%
e 25%
20%
Validade
31/12/2015
(medicamentos)
renovada pelo Dec. nº
8.225/2014.
30/03/2017 (fármacos e
biofármacos)
30/06/2017
31/12/2015
Papel para
impressão de
papel-moeda.
20%
31/12/2015
Capítulos 61 e
62 da TIPI + 12
produtos
20%
31/12/2015,
renovada pelo Dec. nº
8.167/2013.
Data da
CI-CP
Decretos
Publicados
Portarias
MDIC e
MCTI
MDIC
142/2012
02/04/2012
21/06/2012
Dec. nº 7.713,
de 03/04/2012
Dec. nº 7.767,
de 27/06/2012
e 16/08/2012
(retificação)
MCTI –
pendente
MDIC
201/2012
MCTI – n/a
16/08/2012
Dec. nº 7.812,
de 20/09/2012
MDIC
222/2012
MCTI – n/a
16/08/2012
Dec. nº 7.810,
de 20/09/2012
MDIC
222/2012
MCTI – n/a
02/05/2012
Dec. nº 7.756, de
14/6/2012,
MDIC 141/2012
MCTI – n/a
Margens Já Fixadas em Decretos – cont.
Setor
Patrulhas Agrícolas e
Perfuratrizes
Principais
Produtos
Margens de
Preferência
Validade
Trator,
implementos e
perfuratriz.
15% (trator) e
20%
(perfuratriz,
trator e
implementos)
31/12/2015,
renovada pelo Dec.
nº 8.002/2013.
Disco metálico para
moeda.
20%
31/12/2015,
renovada pelo Dec.
Nº 8.170/2013.
Motoniveladoras e
retroescavadeiras.
15% (retro) e
25% (moto)
31/12/2015
Caminhões,
furgões para
ambulância e
reboques
17%
(caminhões)
15%
(furgões)
14%
(implementos)
31/12/2015,
renovada pelo
Dec. Nº
8.171/2013.
Equipamentos de
rede
15% (normal)
10% (estímulo à
inovação)
Disco para Moeda
Data da
CI-CP
Decretos
Publicados
MDIC 258/2012
28/09/2012
Dec. nº 7.840, de
12/11/2012,
28/09/2012
Dec. nº 7.843, de
12/11/2012 e
05/12/2012
(retificação)
25/10/2012
Dec. nº 7.841, de
12/11/2012
29/08/2012
Dec. nº 7.816,
de 28/09/2012
Máquinas Rodoviárias
Caminhões, Furgões e
Implementos Rodoviários
Equipamentos de
Tecnologia da Informação e
Comunicação
Brinquedos, Jogos, Artigos
para Divertimento.
Portarias
MDIC e
MCTI
MCTI – n/a
MDIC 258/2012
MCTI – n/a
MDIC 89/2012
Brinquedos
10%
MCTI – n/a
MDIC
222/2012
MCTI – n/a
MDIC – n/a
31/12/2015
31/12/2015
16/08/2012
17/03/2014
Dec. Nº 7.903,
de 04/02/2013
Dec. Nº 8.223,
de 03/04/2014
MCTI/MDIC
383/2013
MDIC- pendente
MCTI- n/a
Margens Já Fixadas em Decretos – cont.
Setor
Máquinas e equipamentos
Principais
Produtos
Margens de
Preferência
Pás carregadoras,
tratores de lagarta
e produtos afins
15%, 20% e 25%
Validade
Data da
CI-CP
Decretos
Publicados
Portarias
MDIC e
MCTI
31/12/2015
Abril 2012
Dec. Nº 8.002,
de 14/05/2013.
MDIC
MCTI – n/a
Dec. Nº 8.186,
17/01/2014
MDIC pendente
MCTI –
pendente
Dec. Nº 8.185,
17/01/2014
.
MDIC pendente
MCTI –
pendente
TIC - Serviços
Software
Equipamentos para
transporte aéreo
Avião executivo
0% + 18%
9% + 16%
31/12/2015
31/12/2015
15/10/2013
15/10/2013
TIC-Equipamentos
Desktop,
notebook e
impressora
TIC-Equipamentos
10% + 10%
Terminal
autoatendimento,
ap. comunicação.
15% + 10%
Bens de capital
20%, 15% +
5%
31/12/2015
31/12/2015
15/10/2015
15/10/2015
Dec. Nº 8.194,
12/02/2014
19/12/2015
Dec. Nº 8.224,
de 03/04/2014.
Máquinas e Equipamentos
31/12/2015
Dec. Nº 8.184,
17/01/2014
.
MDIC pendente.
MCTI –
pendente
MDIC pendente.
MCTI –
pendente
MDIC pendente.
MCTI –
pendente