ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 097/2015 – PMSM/GP
Promove a cessão do servidor Thiago Henrique de
Figueiredo Costa para exercer as atribuições de cargo
em comissão junto ao Estado do Rio Grande do Norte,
com ônus para o cessionário, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de São Miguel, no exercício de suas atribuições constitucionais e
orgânicas, bem como, com esteio da Lei Ordinária Municipal n.º 356, de 04 de novembro de
1997, e considerando a devida instrução processual formulado nos autos do Processo
Administrativo n.º 18, de 2015 - Saúde, bem como, o teor do Processo Administrativo n.º
40.444/2015-5 da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado
do Rio Grande do Norte, RESOLVE:
Art. 1º - Acatar integralmente os termos do Parecer Jurídico exarado nos autos do
Processo Administrativo n.º 18/2015, deferindo ao servidor efetivo, senhor Thiago Henrique de
Figueiredo Costa, enfermeiro, RG n.º 1.489.434 SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF/MF) sob n.º 000.695.484-71, o pleito formulado nos termos do inciso I do artigo
106, da Lei Ordinária Municipal n.º 356, de 04 de novembro de 1997, uma vez que foram
sobejamente atendidos os requisitos legais específicos, bem como, inexistentes óbices ao
reconhecimento do direito em foco, sem olvidar das premissas encartadas nos §§§1º, 2º e 3º do
artigo 106 da norma de regência, ou seja, que a cessão se dê com ônus para o cessionário, por
um período de 02 (dois) anos, podendo prorrogar-se por igual período;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à Data da Entrada do Requerimento administrativo consubstanciado nos autos do Processo
Administrativo n.º 18/2015 - Saúde que é 01 de abril de 2015.
Rua Padre Tert. Fernandes, 46 - Centro, São Miguel/RN, CEP: 59.920-000
Telefax.: (84) 3353-3294 / 3353-2123
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
Registre e publique-se esta portaria n° 097/2015 - PMSM/GP para que surta os efeitos
legais;
São Miguel/RN, 15 de abril de 2015.
Dario Vieira de Almeida
Prefeito Constitucional
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