TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
1. DEFINIÇÃO
Tomada de Contas Especial é um procedimento de última instância administrativa
para apurar fatos, identificar responsabilidades, quantificar prejuízos e obter ressarcimento
nas ocorrências de dano à Administração Pública Estadual.
1.1. FUNDAMENTAÇÃO
- Decreto nº 13.420, de 18 de maio 2012
2. TIPOS
A Tomada de Contas Especial poderá ser de dois tipos:
a) Tomada de Contas Especial Simplificada: nos casos de dano igual ou inferior a
500 UFERMS (Art. 4º);
b) Tomada de Contas Especial Normal: nos casos de dano superior a 500 UFERMS
(Art. 5º).
Atenção: No caso de instauração de diversas Tomadas de
Contas Especial Simplificadas (em convênios), relacionadas ao
mesmo convenente, as mesmas poderão ser agrupadas e,
ultrapassando-se o valor de 500 UFERMS, poderá ser
instaurada uma única Tomada de Contas Especial Normal,
seguindo-se o procedimento desta.
3. DOS PRAZOS
1. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO: A Tomada de Contas Especial (Normal ou Simplificada)
deverá ser instaurada em até 5 (cinco) dias, contados do encerramento das medidas
administrativas internas, ou da determinação para a sua abertura pela Auditoria-Geral do
Estado. (Art. 7º)
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
2. PRAZO PARA CONCLUSÃO: A Tomada de Contas Especial (Normal ou Simplificada) deverá
ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua instauração. (Art. 7º, §
3º)
Atenção: Considera-se instaurada a Tomada de Contas
Especial a partir de sua publicação no Diário Oficial, com a
designação de comissão ou de servidor.
3. PRAZO COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DA TCE À AUDITORIA-GERAL DO ESTADO: a
instauração da Tomada de Contas Especial (Normal/Simplificada) deverá ser comunicada à
Auditoria-Geral do Estado em até 5(cinco) dias, contados da data de sua publicação (Art. 12).
4. PRAZO DE ENVIO DA TCE À AUDITORIA-GERAL DO ESTADO: Em até 5(cinco) dias ,
contados da elaboração do Relatório Conclusivo. (Art. 16)
OBS: Na TCE Simplificada, a Comissão apenas comunicará à AGE a conclusão do
procedimento, no prazo de 5(cinco) dias, contados da elaboração do Relatório Resumido.
(Art.16, parágrafo único)
5. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA TCE À PGE: o processo será encaminhado à PGE no
prazo de 05(cinco) dias, após o recebimento do Relatório da Auditoria-Geral do Estado. (Art.
18)
OBS: Na TCE Simplificada, fica dispensado o encaminhamento à PGE, permanecendo os
autos à disposição da Auditoria-Geral do Estado para verificação em eventual inspeção.
(Art.5º)
4. DA INSTAURAÇÃO
A TCE deverá ser instaurada pelo titular do órgão ou da entidade, mediante Portaria
(modelo em anexo) a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Tomada de Contas Especial Simplificada: poderá ser conduzida por apenas 1(um)
servidor, desde que ocupante de cargo efetivo (Art. 8º, § 2º).
Tomada de Contas Especial Normal: será conduzida por uma comissão composta
por, no mínimo, 3 (três) membros, presidida, obrigatoriamente, por servidor ocupante de
cargo efetivo (Art. 8º, caput).
OBS: A instauração da TCE implica registro de inadimplência no SIAFEM.
5. DA FORMALIZAÇÃO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NORMAL
A TCE deverá ser autuada em processo próprio e instruída com os seguintes
documentos (Art. 9º) elencados abaixo (modelos em anexo):
I – ato de instauração e de designação de servidor (TCE Simplificada) ou de
comissão (TCE Normal);
II – determinação de instauração da Tomada de Contas Especial, emitida pela
Auditoria-Geral do Estado, quando for o caso;
III – ficha de qualificação do responsável (convenente) com nome, CPF, endereços
residencial e comercial, telefone, cargo, função, matrícula (se servidor público) e período de
gestão;
IV – cópia dos documentos relativos às providências administrativas adotadas,
anteriormente à instauração da Tomada de Contas Especial;
V- demonstrativo financeiro do débito, com valor original, origem e data da
ocorrência e parcelas recolhidas com respectivas datas, se for o caso;
VI- relatório preliminar emitido pela comissão designada para Tomada de Contas
Especial sobre providências adotadas pela autoridade administrativa;
VII- cópia do processo de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar,
se for o caso;
VIII – cópia de notificações/comunicações expedidas ao responsável (convenente),
com correspondentes manifestações de defesa ou documentos apresentados;
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
IX – Relatório Conclusivo sobre a apuração realizada;
X- Nota de Conferência devidamente preenchida e assinada;
XI – Relatório de Auditoria, conforme art. 18 deste Decreto;
XII – outros elementos que contribuam para a caracterização do dano e da
responsabilidade.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA
A TCE Simplificada será formalizada por meio de Relatório Resumido (Art.11), com
as seguintes informações (modelos em anexo):
I – identificação do responsável: nome, CPF, endereços residencial e comercial,
telefone, cargo, função, matrícula (se servidor público) e período de gestão;
II – origem e data das ocorrências, valor original do dano e, se for o caso, das
parcelas recolhidas;
III – informação sobre a notificação do responsável, bem como da existência de
registro de inadimplência ou de responsabilidade no SIAFEM;
IV – manifestações de defesa e documentos apresentados;
V- conclusão sobre o dano e responsabilidade apurados.
6. DAS NOTIFICAÇÕES
Quando se tratar de Tomada de Contas Especial Normal, após a elaboração do
Relatório Preliminar, a Comissão notificará o convenente para que, no prazo de 30(trinta)
dias, apresente justificativa ou efetue o recolhimento do débito (Art. 14, § 1º).
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Quando se tratar de Tomada de Contas Especial Simplificada, após a devida
instauração de Tomada de Contas Especial, a Comissão notificará o convenente para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa ou efetue o recolhimento do débito.
As notificações aos responsáveis serão realizadas da seguinte forma (Art. 14, § 2º):
- por carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no
endereço do destinatário;
- por correio eletrônico, fac-símile ou meio eletrônico diverso do qual haja
inequívoca confirmação de entrega;
- edital publicado no Diário Oficial do Estado, nos casos de não localização do
responsável.
7. DA CONCLUSÃO
TCE Normal: Após a apresentação da justificativa pelo convenente, a
comissão/servidor, responsável pela TCE, emitirá o Relatório Conclusivo e remeterá o
processo, no prazo de 05 (cinco) dias, à Auditoria-Geral do Estado, para emissão do Relatório
de Auditoria (Art. 16).
Após emissão do Relatório de Auditoria, o processo retornará à comissão
processante, a fim de que esta, no prazo de 05(cinco) dias após o recebimento do Relatório,
encaminhe o processo à Procuradoria-Geral do Estado para as medidas judiciais pertinentes
ao ressarcimento do erário (Art. 18).
TCE Simplificada: Após a apresentação da justificativa pelo convenente, o servidor
responsável pela TCE elaborará um Relatório Resumido, apenas comunicando à AuditoriaGeral do Estado a finalização dos trabalhos, dispensada a emissão de Relatório de Auditoria
(Art. 16, parágrafo único).
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Os autos deverão ser mantidos à disposição da Auditoria-Geral do Estado para
verificação em eventual inspeção (Art. 5º, parágrafo único).
8. DO RECOLHIMENTO DO DÉBITO
No caso do convenente recolher o valor integral do débito, o processo de TCE será
encerrado, apenas comunicando o fato à Auditoria-Geral do Estado (Art. 20, § 2º).
No caso do convenente se propor a recolher o valor integral do
débito, a devolução será feita junto ao órgão/entidade
concedente, o(a) qual será responsável pela atualização dos
valores, nos termos do art. 19 do Decreto nº 13.420/2012.
ATENÇÃO
IMPORTANTE!
- Todas as folhas do processo deverão ser devidamente autuadas, mediante carimbo aposto
no canto superior da página.
- Atentar para a assinatura de todos os responsáveis nos documentos que compõem a
instrução do processo, a fim de se garantir a eficácia e validade dos mesmos.
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACIMA DE 500 UFERMS
TERMO DE ABERTURA
Solicito, conforme documentos anexos e legislação vigente, a abertura de processo
administrativo visando ao processamento de Tomada de Contas Especial relativa ao
Convênio nº........, firmado entre (nome do órgão/entidade) e (nome convenente).
Campo Grande-MS, ................................
________________________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão
PORTARIA (sigla do órgão) nº(numeração sequencial anual) de (data)
Instaura Tomada de Contas Especial e
designa
Comissão responsável pela
apuração.
O(a) Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente do (nome do órgão/entidade) do Estado
de Mato Grosso do Sul, Fulano de Tal, no uso de suas atribuições, conforme estabelece a
legislação vigente, e considerando:
- (descrever o fato ensejador da Tomada de Contas Especial)
Ex: - a não devolução de recursos glosados, no valor de R$ (...), relativo ao Convênio
nº (...), conforme Relatório de Auditoria nº (...);
- o disposto no Decreto Estadual nº 13.420/12, que disciplina a instauração e a
organização dos processos de T omada de C ontas E special e estabelece outras
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
providências:
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.
Art. 2º Fica designada a Comissão formada pelos servidores (nomes, cargos e
matrículas), para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta
Portaria, no prazo de (estabelecer prazo – máximo 120) dias, a Tomada de Contas Especial
relativa aos fatos apontados.
Campo Grande, (dia, mês, ano)
_________________________________________________
Nome (assinatura)
Secretário(a)/Diretora(a)-Presidente
- A referida Portaria deve ser publicada em DIÁRIO OFICIAL.
- COMUNICAÇÃO À AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
Em até 5(cinco) dias, contados da publicação em Diário Oficial da instauração da TCE e da
designação da comissão, o (nome do órgão/entidade), mediante Ofício, deverá COMUNICAR
à AUDITORIA-GERAL DO ESTADO a instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
especificando os convênios a que se referem e encaminhando cópia da respectiva Portaria.
“MODELO”
OFÍCIO/SIGLA órgão ou entidade/GAB Nº
Em atendimento ao disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 13.420/12, comunico a V. Sª
que foi instaurada, conforme Portaria “P”/SIGLA do órgão/entidade nº ....... de ....do .....
(cópia anexa), Tomada de Contas Especial relativa ao(s) seguinte(s) Convênio (s):
1.
2.
3.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Campo Grande, (dia, mês, ano)
_________________________________________________
Nome (assinatura)
Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
CONVENENTE RESPONSÁVEL:
CNPJ:
Telefone:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Cidade:
Estado:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Dirigente atual:
Dirigente à época:
(nome do órgão ou da entidade que recebeu
recursos do Estado)
(nome do administrador ou do presidente
atual)
(nome do administrador ou do presidente à
época da ocorrência)
Telefone:
CPF:
Identidade
(nº/data/órgão
expedidor):
Endereço residencial:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Nome(s) e Assinatura(s) da Comissão (inserir nomes e assinaturas)
designada
- JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DA TCE (em ordem cronológica):
- Cópia do Plano de Trabalho;
- Cópia dos documentos da prestação de contas que evidenciam a glosa;
- Cópia integral do Relatório da AGE (destacar trechos do texto que mencionam as glosas);
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
- Cópia da Notificação ao convenente para apresentação de justificativa/devolução do
recurso;
- Cópia da Justificativa eventualmente apresentada pelo convenente;
- Cópia da análise da Justificativa pela AGE (Ofício);
- Cópia da cientificação ao convenente (Ofício emitido pelo concedente) acerca da análise
conclusiva da AGE, mantendo a glosa.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO
Valor Original:
R$ (valor glosado sem atualização)
Data da ocorrência:
(informar a data em que o recurso foi
transferido – conforme OB – indicar a OB)
Valor atualizado:
Memória
de
cálculo,
indicando
o
fator
de
atualização e a sua base legal,
se for o caso.
Indicar o valor glosado atualizado
O valor da glosa atualizado será obtido a partir
da divisão do valor dos recursos transferidos
pela UAM na data da Ordem Bancária e
multiplicado pelo valor da UAM na data do
cálculo, acrescido de juros legais (1% a.m) a
partir do recebimento da notificação do
órgão/entidade pelo Convenente (art. 278 da Lei
Estadual nº 1.810/97).
“MODELO”
RELATÓRIO PRELIMINAR
RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL nº (..)
ÓRGÃO OU ENTIDADE: (nome e sigla)
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: (prazo previsto para realização da TCE)
COMISSÃO ENCARREGADA: (identificar a comissão encarregada pela TCE – nome do
servidor, cargo e matrícula)
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
1. INTRODUÇÃO
Em observância à designação contida na Portaria nº (identificar a Portaria de
instauração) do Sr. (identificar a autoridade administrativa competente), foi instaurada
esta Tomada de Contas Especial (TCE) consoante disciplina o D e c r e t o E s t a d u a l n º
1 3 . 4 2 0 / 2 0 1 2 , na (Convenente), com o objetivo de apurar (descrever o fato ensejador da
TCE) - ex: eventual prejuízo ao erário decorrente da execução do Convênio nº .
2. ANÁLISE
2.1. APURAÇÃO DOS FATOS:
(Descrever cronologicamente os fatos apurados, especificando o motivo determinante da
instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a
identificação das normas legais e regulamentares eventualmente infringidas).
Exemplo:
“Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de ......., face a não
devolução, no prazo concedido, dos recursos glosados no valor total de R$...., decorrente de
irregularidades na prestação de contas do Convênio nº ..............
O referido Convênio foi celebrado na data......, destinando recursos para realização do
evento......, conforme Plano de Trabalho aprovado (fls. ....).
Apresentada a prestação de contas na data....., esta foi analisada pela Concedente (Nome do
órgão/entidade) e homologada pelo Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente, Fulano de Tal, em
........
Ocorre que, na análise realizada pela Auditoria-Geral do Estado, por amostragem, durante
trabalhos de inspeção, foram apontadas no Relatório nº ..................(itens ..................), as
seguintes deficiências relativas à prestação de contas e que originaram a presente
instauração de Tomada de Contas Especial :
A) elencar os fatos que ensejaram glosa.
O Convenente foi cientificado das impropriedades na data ....... (Ofício.......), apresentando
justificativa na data ......(Ofício ...............).
Após análise das justificativas apresentadas, a Auditoria-Geral do Estado decidiu pela
manutenção das seguintes glosas, conforme comunicado por meio do Ofício AGE nº
............................ Na mesma oportunidade, registrou-se a inadimplência do Convenente no
SIAFEM (extrato anexo).
Notificado para devolução dos valores, conforme Ofício nº ..................... de .................., o
Convenente não adotou providências, o que ensejou a instauração da presente Tomada de
Contas Especial.”
2.2. QUANTIFICAÇÃO DO DANO:
(Deverá ser informado o valor original e o valor atualizado do prejuízo ao erário; a data
em que ocorreu o prejuízo ao erário; a demonstração da memória de cálculo; outras
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TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
informações que permitam quantificar o prejuízo ao erário com exatidão).
Exemplo: O valor original da glosa era de R$ (...), que atualizado perfaz o valor de R$ (...),
conforme memória de cálculo de fls (...).
2.3. IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS)
Identificar e qualificar o Convenente.
3. CONCLUSÃO:
Considerando todo o exposto na análise e com base na documentação constante do
processo, conclui-se pela expedição de notificação ao (à) (identificar o Convenente), na
pessoa do seu representante legal, Fulano de Tal, acompanhada deste relatório, mediante
Aviso de Recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito ao contraditório
e à ampla defesa, por meio de justificativas e juntada de documentos, ou efetuar o
recolhimento do débito imputado, cujo valor atualizado até (preencher data) é de R$
(preencher valor).
Campo Grande, (informar a data de preenchimento do relatório).
________________________________________
Nome(s) e assinatura(s) de todos os integrantes da Comissão designada
“MODELO NOTIFICAÇÃO”
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº
NOTIFICAÇÃO nº ____/__. (preencher o número e o ano da notificação).
O (PRESIDENTE DA C O M I S S Ã O (identificar o presidente da comissão) notifica
......(identificar o Convenente), na pessoa do seu representante legal, Fulano de Tal, pelo
valor de (informar o valor em R$ e por extenso), corrigido monetariamente até esta data,
decorrente do(a) c onvênio) nº xx, integrante dos autos nº xx (informar o número do
processo de TCE), em conformidade com o Relatório Preliminar da Comissão de Tomada
de Contas Especial anexo.
O referido valor deverá ser recolhido na conta nº xx, agência xx, do Banco xx (informar o
banco, a agência e o número da conta corrente para o depósito do valor a ser recolhido).
Conforme disposto no § 1 º d o art. 14 do Decreto Estadual nº 13.420 d e 1 8 d e m a i o
d e 2 0 1 2 , Vossa Senhoria poderá apresentar justificativas ou efetuar o recolhimento do
débito no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta.
12
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Notifique-se.
Campo Grande, (data da expedição da notificação).
________________________________________________________
(Identificação e Assinatura do Presidente da Comissão)
JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS APÓS NOTIFICAÇÃO:
- Justificativas/documentos eventualmente apresentados pelo convenente;
- Diligências realizadas, quando for o caso, tais como:
a) oitiva do convenente e testemunhas (se houver);
b) entrevistas/oitivas de participantes de eventos (atletas, treinadores, comissão técnica,
etc.);
c) funcionários da concedente que tenham acompanhado, em nome desta, a realização do
evento;
d) visitas “in loco”, conforme o caso;
e) pesquisas de mercado.
“MODELO”
RELATÓRIO CONCLUSIVO
RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº
ÓRGÃO OU ENTIDADE: (nome e sigla)
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: (prazo previsto para realização da TCE)
SERVIDOR OU COMISSÃO ENCARREGADA: (identificar a comissão encarregada pela TCE –
nome dos servidores, cargo e matrícula)
1. INTRODUÇÃO
Em observância à designação contida na Portaria nº (identificar a Portaria de
instauração) do Sr. (identificar a autoridade administrativa competente), foi realizada esta
Tomada de Contas Especial (TCE) consoante disciplina o D e c r e t o E s t a d u a l n º
1 3 . 4 2 0 / 2 0 1 2 , na (Convenente), com o objetivo de apurar (descrever o fato ensejador da
13
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
TCE - ex: eventual prejuízo ao erário decorrente da execução do Convênio nº .
2. ANÁLISE
2.1. APURAÇÃO DOS FATOS:
(Descrever cronologicamente os fatos apurados, especificando o motivo determinante da
instauração, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a
identificação das normas legais e regulamentares eventualmente infringidas):
Exemplo:
“Instaurada a presente Tomada de Contas conforme Portaria nº.......... e fatos apontados no
Relatório Preliminar de fls....., esta Comissão procedeu à notificação do responsável na data
de .................. (fls.....), para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
No prazo concedido, foram apresentadas justificativas..... (descrever e identificar a página do
processo em que se encontra o documento) ou devolvido o recurso no montante.....
Visando à adequada e completa apuração dos fatos, foram realizadas as seguintes diligências:
..........(identificar a página do processo correspondente).
Da análise dos documentos e informações colhidas na fase da instrução processual, conclui-se
que:
- a justificativa procede......ou não procede.....ou é parcialmente procedente.....ou foi
prejudicada (quando não houve manifestação).
(Os fatos apurados relacionados e analisados deverão estar referenciados aos documentos e
aos instrumentos que respaldarão a conclusão do relatório, com a respectiva localização
dentro do processo da TCE).
2.2. QUANTIFICAÇÃO DO DANO:
(Deverá ser informado o valor original e o valor atualizado do prejuízo ao erário; a data
em que ocorreu o prejuízo ao erário; a demonstração da memória de cálculo; outras
informações que permitam quantificar o prejuízo ao erário com exatidão).
Exemplo: O valor original da glosa era de R$ (...), que atualizado perfaz o valor de R$ (...),
conforme memória de cálculo abaixo:
2.3. IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS)
Identificar o Convenente.
2.4. RECOMENDAÇÕES
Consignar recomendações para que a autoridade administrativa competente adote
providências que minimizem a ocorrência de fatos similares ao objeto da TCE).
3. CONCLUSÃO:
14
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Considerando todo o exposto na análise e com base na documentação constante do
processo, conclui-se que o dano ao erário apurado foi de R$ (preencher valor), cujo valor
atualizado até (preencher data) é de R$ (preencher valor), sob a responsabilidade da
Convenente (identificar e qualificar o responsável ou os responsáveis), em virtude das
seguintes irregularidades: (caracterizar as irregularidades com indicação das normas legais e
regulamentares infringidas).
Campo Grande, (informar a data de preenchimento do relatório).
_____________________________________________
Nome(s) e assinatura Comissão designada
PROVIDÊNCIAS APÓS ELABORAÇÃO RELATÓRIO CONCLUSIVO
1. Preencher a Nota de Conferência, conforme modelo abaixo:
NOTA DE CONFERÊNCIA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº (informar o ano e número da TCE)
(Na coluna “fls.” deverão ser informadas as fls. dos autos da TCE em que se
encontram os documentos relacionados na coluna “Item”)
ITEM
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
ELEMENTOS INTEGRANTES DA TCE
Ato de instauração da Tomada de Contas Especial e designação de
servidor ou da comissão, com cópia da publicação no Diário Oficial
do Estado
Documento emitido pela A u d i t o r i a - G e r a l d o E s t a d o ,
q u a n d o a TCE for por ela determinada;
Ficha de Qualificação do Responsável;
Cópia dos documentos relativos às providências administrativas
adotadas, referidas §1º do art. 1º do Decreto nº 13.420/2012;
Demonstrativo Financeiro do Débito;
Relatório Preliminar;
Cópia de processo de sindicância ou de procedimento administrativo
disciplinar, se for o caso;
Notificações/comunicações expedidas ao responsável, com
correspondentes manifestações de defesa ou de documentos
apresentados;
Relatório Conclusivo;
Outros documentos que contribuíram para a caracterização do dano
FLS.
15
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
e da responsabilidade:
a)
Comprovantes de despesas;
b)
Pareceres;
c)
Depoimentos colhidos;
d)
Cópia de contrato, de convênio ou de outro termo formalizador da
avença e dos aditamentos;
e)
Cópia da nota fiscal de aquisição do bem ou do seu termo de Doação;
f)
Cópia da ficha individual do bem patrimonial ou de movimentação do
material;
g)
Orçamentos com valores atuais do bem ou similar;
h)
Cópia de boletim de ocorrência policial;
i)
Registros contábeis de baixa do bem e da inscrição em
responsabilidade.
Justificativas da ausência de quaisquer documentos relacionados na Nota de
Conferência.
(informar as justificativas relativas às ausências de quaisquer documentos que
deveriam constar do processo de TCE)
Local e data, (informar o local e a data de preenchimento dos dados) Assinatura(s)
Servidor ou Comissão designada (inserir nomes e assinaturas)
2. Remeter o processo, no prazo de 05(cinco) dias, contados da elaboração do Relatório
Conclusivo, à Auditoria-Geral do Estado para emissão de Relatório de Auditoria (Arts. 16 e
17 do Decreto Estadual nº 13.420/12).
“MODELO”
DESPACHO
Encaminhem-se os presentes autos à Auditoria-Geral do Estado, para fins de emissão de
Relatório, nos termos do art. 16 do Decreto 13.420/12.
Campo Grande, (inserir data de encaminhamento à AGE)
_____________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão
- PROVIDÊNCIA APÓS RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA
1. Remeter o processo, no prazo de 05(cinco) dias, contados do recebimento do Relatório de
Auditoria, à Procuradoria-Geral do Estado, a fim de que esta tome as medidas judiciais
pertinentes ao ressarcimento ao erário (Art. 18 do Decreto Estadual nº 13.420/12).
16
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
“MODELO”
DESPACHO
Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 18 do
Decreto 13.420/2012, para as medidas judiciais pertinentes ao ressarcimento ao erário.
Campo Grande, (inserir data de encaminhamento à PGE).
_____________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão
TERMO DE ENCERRAMENTO
(no caso de devolução do recurso)
Instaurada a presente Tomada de Contas Especial e, após regular notificação, o Convenente
promoveu o recolhimento do valor integral do débito atualizado, no total de
R$.................................., conforme demonstrativo de fls e comprovante juntado às fls. (...) .
Diante o exposto, encerra-se o procedimento de Tomada de Contas Especial, determinandose a correspondente baixa de inadimplência do Convenente no SIAFEM, conforme §2º do art.
20 do Decreto Estadual nº 13.420/12.
Comunique-se a Auditoria-Geral do Estado para conhecimento.
Campo Grande, (...).
________________________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão
17
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA – ABAIXO DE 500 UFERMS
TERMO DE ABERTURA
Solicito, conforme documentos anexos e legislação vigente, a abertura de processo
administrativo visando ao processamento de Tomada de Contas Especial relativa ao
Convênio nº........, firmado entre a (nome do órgão/entidade) e (nome do convenente).
Campo Grande-MS, ................................
________________________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão/Servidor Responsável
PORTARIA (sigla do órgão) nº (numeração sequencial anual) de (data)
Instaura Tomada de Contas Especial e
designa
Comissão
(ou
servidor)
responsável pela apuração.
O Diretor-Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições, conforme estabelece a legislação vigente, e considerando:
- (descrever o fato ensejador da tomada de contas especial)
Ex: - a não devolução de recursos glosados, no valor de R$ (...), relativo ao
Convênio nº (...), conforme Relatório de Auditoria nº (...);
- o disposto no Decreto Estadual nº 13.420/12; que disciplina a instauração e a
organização dos processos de T omada de C o n t a s E s p e c i a l e estabelece outras
providências;
R E S O L V E:
18
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.
Art. 2º Fica designado(a) (nome do servidor, cargo e matrícula) ou a Comissão
formada pelos servidores (nomes, cargos e matrículas), para, sob a presidência do
primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de (estabelecer prazo –
máximo 120 dias), a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos apontados.
Campo Grande, (dia, mês, ano)
___________________________________________________
Nome do Responsável pela Portaria e cargo com assinatura
- A referida Portaria deve ser publicada em DIÁRIO OFICIAL.
- COMUNICAÇÃO À AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
Em até 5(cinco) dias, contados da publicação em Diário Oficial da instauração da TCE e da
designação da comissão, o órgão/entidade, mediante Ofício, deverá COMUNICAR à
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO a instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ,
especificando os convênios a que se referem.
“MODELO”
OFICIO/SIGLA do órgão ou entidade/GAB Nº
Em atendimento ao disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 13.420/12, comunico a V. Sª
que foi instaurada, conforme Portaria “P” (nome do órgão/entidade) nº ....... de ....do .....
(cópia anexa), Tomada de Contas Especial relativa ao(s) seguinte(s) Convênio (s):
1.
2.
3.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Campo Grande, (dia, mês, ano)
_________________________________________________
Nome (assinatura)
Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente
19
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ANTERIORMENTE À
INSTAURAÇÃO DA TCE (em ordem cronológica):
- Cópia do Plano de Trabalho;
- Cópia dos documentos da prestação de contas que evidenciam a glosa;
- Cópia integral do Relatório da AGE (destacar trechos do texto que mencionam as glosas);
- Cópia da Notificação ao convenente para apresentação de justificativa/devolução do
recurso;
- Cópia da Justificativa eventualmente apresentada pelo convenente;
- Cópia da análise da Justificativa pela AGE (Ofício);
- Cópia da cientificação ao convenente (Ofício emitido pelo concedente) acerca da análise
conclusiva da AGE, mantendo a glosa.
“MODELO”
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº ______________/________. (preencher o número e o ano da notificação).
O (PRESIDENTE DA C O M I S S Ã O o u o S E R V I D O R (identificar o presidente da
comissão ou o servidor responsável pela condução da TCE) notifica ......(identificar o
Convenente) pelo valor de (informar o valor em R$ e por extenso), corrigido
monetariamente até esta data, decorrente do convênio nº (...), integrante dos autos nº
( informar o número do processo de TCE), em conformidade com o Relatório Preliminar da
Comissão de Tomada de Contas Especial anexo.
O referido valor deverá ser recolhido na conta nº xx, agência xx, do Banco xx (informar o
banco, a agência e o número da conta corrente para o depósito do valor a ser recolhido).
Conforme disposto no § 1 º d o art. 14 do Decreto Estadual nº 13.420 d e 1 8 d e m a i o
d e 2 0 1 2 , Vossa Senhoria poderá apresentar justificativas ou efetuar o recolhimento do
débito no prazo de 15 dias, a contar do recebimento desta.
Notifique-se.
Campo Grande, (data da expedição da notificação).
________________________________________________________
(Identificação e Assinatura do Presidente da Comissão)
20
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS APÓS NOTIFICAÇÃO
- Justificativas/documentos eventualmente apresentados pelo convenente;
- Diligências realizadas, quando for o caso, tais como:
a) oitiva do convenente e testemunhas(se houver);
b) entrevistas/oitivas de participantes de eventos (atletas, treinadores, comissão técnica,
etc.);
c) funcionários da concedente que tenham acompanhado, em nome desta, a realização
do evento;
d) visitas “in loco”, conforme o caso;
e) pesquisas de mercado.
“MODELO”
RELATÓRIO RESUMIDO
RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA Nº
ÓRGÃO OU ENTIDADE: (nome do órgão/entidade)
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: (preencher as datas inicial e final de realização da
TCE)
SERVIDOR OU COMISSÃO ENCARREGADA: (identificar o servidor ou a comissão
encarregada pela TCE – nome do servidor, cargo e matrícula)
I. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Em observância à designação contida na Portaria nº (identificar a Portaria de
instauração) do Sr. Fulano de Tal, Secretário(a)/Diretor-Presidente do(a) ... de Mato Grosso
do Sul, foi realizada esta Tomada de Contas Especial (TCE) consoante disciplina o
D e c r e t o E s t a d u a l n º 1 3 . 4 2 0 / 2 0 1 2 , na (Convenente), com o objetivo de apurar
(descrever o fato ensejador da TCE (ex: eventual prejuízo ao erário decorrente da execução
do Convênio nº), pelo responsável a seguir identificado:
CONVENENTE RESPONSÁVEL:
(nome do órgão ou da entidade que recebeu
recursos do Estado)
CNPJ:
Telefone:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Cidade:
Estado:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Dirigente atual:
(nome do administrador ou do presidente
atual)
21
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Dirigente à época:
(nome do administrador ou do presidente à
época da ocorrência)
Telefone:
CPF:
Identidade
(nº/data/órgão
expedidor):
Endereço residencial:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Nome(s) e Assinatura(s) do Servidor (inserir nomes e assinaturas)
ou da Comissão designada
II. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
“Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de ......., face a não
devolução, no prazo concedido, dos recursos glosados no valor total de R$...., decorrente de
irregularidades na prestação de contas do Convênio nº ..............
O referido Convênio foi celebrado na data......, destinando recursos para realização do
Evento......, conforme Plano de Trabalho aprovado (fls. ....).
Apresentada a prestação de contas na data ....., esta foi analisada pela Concedente (nome do
órgão/entidade) e homologada pelo Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente, Fulano de Tal, em
........
Ocorre que, na análise realizada pela Auditoria-Geral do Estado, por amostragem, durante
trabalhos de inspeção, foram apontadas no Relatório nº .............. (itens ..................), as
seguintes deficiências relativas à prestação de contas:
- elencar os fatos que ensejaram glosa.
O Convenente foi cientificado das impropriedades na data....... (Ofício.......), apresentando
justificativa na data ......(Ofício ...............).
Após análise das justificativas apresentadas, a Auditoria-Geral do Estado decidiu pela
manutenção das seguintes glosas, conforme comunicado por meio do Ofício AGE nº
........................... Na mesma oportunidade, registrou-se a inadimplência do Convenente no
SIAFEM (extrato anexo).
Notificado para devolução dos valores, conforme Ofício (sigla órgão/entidade concedente)
nº ..................... de .................., o Convenente não adotou providências, o que ensejou a
instauração da presente Tomada de Contas Especial.”
III. DAS MANIFESTAÇÕES DE DEFESA:
“Instaurada a presente Tomada de Contas conforme Portaria nº.......... , procedeu-se à
Notificação do Responsável na data de .................. (fls.....), para exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
No prazo concedido, foram apresentadas justificativas..... (descrever e identificar a página do
processo em que se encontra o documento) ou devolvido o recurso no montante.....
Visando a adequada e completa apuração dos fatos, foram realizadas as seguintes diligências:
..........(identificar a página do processo correspondente).
Da análise dos documentos e informações colhidas na fase da instrução processual, conclui-se
que:
22
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
- a justificativa procede......ou não procede.....ou é parcialmente procedente.....ou foi
prejudicada (quando não houve manifestação)
IV. CONCLUSÃO:
Considerando todo o exposto na análise e com base na documentação constante do
processo, conclui-se que o dano ao erário apurado foi de R$ (preencher valor), cujo valor
atualizado até (preencher data) é de R$ (preencher valor), sob a responsabilidade do
(identificar e qualificar o C o n v e n e n t e ), em virtude das seguintes irregularidades:
(caracterizar as irregularidades com indicação das normas legais e regulamentares
infringidas).
Campo Grande, (informar a data de preenchimento do relatório).
_____________________________________________
Nome(s) e assinatura Comissão designada/servidor responsável
- PROVIDÊNCIA APÓS ELABORAÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO
1. Apenas COMUNICAR à Auditoria-Geral do Estado, a conclusão da Tomada de Contas
Simplificada, no prazo de 5(cinco) dias contados da elaboração do Relatório Resumido.
OBS: Na TCE Simplificada é dispensada a remessa dos autos à AGE e a emissão de Relatório
de Auditoria (art. 16, parágrafo único do Decreto 13.420/2012), bem como o
encaminhamento posterior à PGE (Art. 5º do Decreto 13.420/2012).
“MODELO”
OFICIO/Sigla do órgão ou entidade/GAB Nº
Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 16 do Decreto Estadual nº
13.420/12, comunico a V. Sª que foi encerrada a Tomada de Contas Especial Simplificada nº
...................., instaurada conforme Portaria “P” (nome do órgão/entidade) nº ....... de ....do
......e Ofício de Comunicação (nome do órgão/entidade) nº ................, de .....................
Informamos outrossim, que os respectivos autos encontram-se à disposição dessa AuditoriaGeral do Estado para verificação em futuras inspeções.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Campo Grande, (dia, mês, ano)
_________________________________________________
Nome (assinatura)
Secretário(a)/Diretor(a)-Presidente da Fundesporte
23
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
“MODELO DE ENCERRAMENTO”
DESPACHO DE ENCERRAMENTO
Após regular processamento da Tomada de Contas Especial Simplificada nº......, conforme
documentos que instruem este processo, encerra-se o presente contendo ...folhas.
Diante da conclusão contida no Relatório Resumido de fls. ...., mantenha-se o registro de
inadimplência do Convenente no SIAFEM, para fins de resguardo ao erário.
Campo Grande, (inserir data).
_____________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão
TERMO DE ENCERRAMENTO
(no caso de devolução do recurso)
Instaurada a presente Tomada de Contas Especial e, após regular notificação, o Convenente
promoveu o recolhimento do valor integral do débito atualizado, no total de
R$.................................., conforme demonstrativo de fls e comprovante juntado às fls. (...) .
Diante o exposto, encerra-se o procedimento de Tomada de Contas Especial, determinandose a correspondente baixa de inadimplência do Convenente no SIAFEM, conforme §2º do art.
20 do Decreto Estadual nº 13.420/12.
Comunique-se a Auditoria-Geral do Estado para conhecimento.
Campo Grande, (...).
________________________________________________
Fulano de Tal
Presidente da Comissão/Servidor Responsável
24
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
CHECK-LIST DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – acima de 500 UFERMS
DESCRIÇÃO
FORMALIZAÇAO DO PROCESSO
A Tomada de Contas Especial foi
formalizada por meio de processo
administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado?
A Tomada de Contas Especial foi
devidamente instruída com os seguintes
documentos:
– ato de instauração e de designação de
servidor ou de comissão de Tomada de
Contas Especial?
– determinação de instauração de Tomada
de Contas Especial, emitida pela AuditoriaGeral do Estado, quando for o caso?
– ficha de qualificação do responsável com
nome, CPF, endereços residencial e
comercial, telefone, cargo, função,
matrícula (se servidor público) e período
de gestão?
– cópia dos documentos relativos às
providências administrativas adotadas,
anteriormente à instauração da Tomada
de Contas Especial?
- demonstrativo financeiro do débito, com
valor original, origem e data da ocorrência
e parcelas recolhidas com respectivas
datas?
- consta memória de cálculo, com a
atualização do valor atualizado?
– Relatório Preliminar emitido pela
comissão designada para Tomada de
Contas Especial sobre providências
adotadas pela autoridade administrativa?
– cópia de processo de sindicância ou de
procedimento administrativo disciplinar,
se for o caso?
– cópia de notificações/comunicações
expedidas
ao
responsável,
com
correspondentes manifestações de defesa
ou documentos apresentados?
– relatório conclusivo sobre a apuração
realizada?
– nota de conferência, devidamente
preenchida e assinada
– outros elementos que contribuam para
a caracterização do da dano e da
responsabilidade?
O processo de Tomada de Contas Especial
apresenta manifestação sobre:
- a presença de pressupostos para a
instauração da Tomada de Contas
DISPOSITIVO LEGAL
S
N
Prejudicado
Art. 9º, caput, do Decreto nº
13.420/2012
Art. 17, inc. I do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. I do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. II do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. III do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. IV do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. V do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º , inc. VI do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. VII do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. VIII do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. IX do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. X do Decreto nº
13.420/2012
Art. 9º, inc. XII do Decreto nº
13.420/2012
Art. 17 do Decreto nº
13.420/2012
Art. 17, inc. II do Decreto nº
13.420/2012
25
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Especial,
com
demonstração
da
ocorrência do dano ao erário?
- a apropriada identificação e notificação
do responsável?
- a correta quantificação do dano e a
adequada descrição dos fatos?
Há alguma diligência a ser realizada ou
inconsistência a ser regularizada pelo
órgão/entidade?
Art. 17, inc. III do Decreto nº
13.420/2012
Art. 17, inc. IV do Decreto nº
13.420/2012
Art. 17, parágrafo único do
Decreto nº 13.420/2012
CHECK-LIST DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – abaixo de 500 UFERMS
DESCRIÇÃO
FORMALIZAÇAO DO PROCESSO
A Tomada de Contas Especial foi
formalizada por meio do Relatório
Resumido?
O
Relatório
Resumido
apresenta
identificação do responsável (nome, CPF,
endereços residencial e comercial,
telefone, cargo, função, matrícula (se
servidor público) e período de gestão?
O Relatório Resumido apresenta origem e
data das ocorrências, valor original do
dano e, se for o caso, das parcelas
recolhidas?
Consta no processo memória de cálculo, a
atualização do valor glosado?
O
Relatório
Resumido
apresenta
informação sobre a notificação do
responsável, bem como da existência de
registro de inadimplência ou de
responsabilidade no SIAFEM?
O
Relatório
Resumido
apresenta
manifestação de defesa e documentos
apresentados?
O
Relatório
Resumido
apresenta
conclusão sobre o dano e a
responsabilidade apurados?
DISPOSITIVO LEGAL
Art. 11 do
13.420/2012
Decreto
S
N
Prejudicado
nº
Art. 11, inc. I do Decreto nº
13.420/2012
Art. 11, inc. II do Decreto nº
13.420/2012
Art. 11, inc. III do Decreto nº
13.420/2012
Art. 11, inc. IV do Decreto nº
13.420/2012
Art. 11, inc. V do Decreto nº
13.420/2012
26
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
FLUXO OPERACIONAL DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
EM CONVÊNIOS - ACIMA DE 500 UFERMS - FUNDESPORTE
Não havendo devolução dos
recursos, a entidade instaura a
Tomada de Contas Especial, no
prazo de 05 (cinco) dias contados
da notificação ao convenente.
A Entidade designa os
servidores que farão
parte da Comissão e
realiza a publicação em
Diário Oficial do Estado.
Comissão deverá ser composta por,
no mínimo, três membros, presidida,
obrigatoriamente, por servidor
ocupante de cargo efetivo.
Comissão envia ofício
ao Diretor-Presidente,
informando a abertura
da Tomada de Contas
Especial.
A AGE deve ser comunicada no prazo
de cinco dias da data da publicação
sobre a designação da Comissão.
O Diretor-Presidente
encaminha ofício a
AGE, comunicando a
instauração da TCE
(Art. 12 do
Dec.13.420/12)
A Comissão inicia os trabalhos,
notificando o Convenente para
que no prazo de 10 dias faça a
devolução dos recursos glosados.
Não havendo a devolução dos
recursos glosados, a Comissão
emite o Relatório Preliminar (art.
13 do Decreto nº 13.420/2012)
Convenente recebe o
Relatório Preliminar e é
notificado para, no prazo de
prazo de 30 dias, apresentar
nova justificativa ou recolher o
débito (outra oportunidade).
continua
27
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
Convenente
atende o
Relatório
Convenente
não atende o
Relatório
Havendo recolhimento
do débito, a comissão
emitirá o Relatório
Conclusivo
Caso não ocorra o
recolhimento do débito ou
não aceita a justificativa, a
comissão emitirá o Relatório
Conclusivo
Comissão
providencia
extinção
processual
Comissão
oficializa ao
DiretorPresidente para
conhecimento.
Comissão
oficializa ao
DiretorPresidente para
conhecimento.
Fundesporte
comunicará a AGE, a
fim de que esta
providencie a baixa da
restrição junto ao
SIAFEM
O processo é
arquivado
A Fundesporte poderá, diante da
justificativa apresentada pelo
convenente, realizar diligências de
caráter investigatório a fim de
confirmar/contestar as alegações
apresentadas.
Fundesporte
comunicará a AGE
que, no prazo de 30
dias elaborará
Relatório e devolverá
à Fundesporte
A entidade, com o
Relatório da AGE,
providenciará o envio do
processo em até 05 (cinco)
dias a Procuradoria Geral
do Estado
A Procuradoria Geral
do Estado tomará as
providências
judiciais cabíveis
IMPROPRIEDADES
- Segundo os servidores da FUNDESPORTE, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da
Tomada de contas, previsto no §3.º do art. 7.º do Decreto Estadual 13.420/12, dificilmente é
cumprido devido ao trâmite ser burocrático.
28
TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL
PARTICULARIDADES NO TRÂMITE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA –
Dano igual ou inferior a 500 UFERMS
- Na TCE Simplificada, a legislação permite que seja conduzida por um único servidor, no entanto, o
mesmo deverá ser do quadro efetivo;
- A conclusão da TCE Simplificada será comunicada à AGE em 05 (cinco) dias da elaboração do
Relatório Resumido, sendo dispensada a emissão do Relatório de Auditoria;
- A TCE Simplificada não será remetida à PGE, permanecendo na própria entidade a disposição dos
órgãos de controle.
29