Publicação: 29/06/06
PORTARIA Nº 1908/2006
Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e
consoante o disposto no artigo 276 da Lei Complementar nº 59, de 18.01.2001, artigo 40,
inciso IV, da Lei Complementar nº 33, de 28.06.1994, e na Instrução Normativa nº
01/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, Tomada de Contas Especial em face do ex-servidor Adriano Lima Matos, pela
prática de atos ilegais e lesivos ao Erário, apurados nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 1.0000.05.421111-5/000 e Diversos nº 1.0000.05.430790-5/000.
Art. 2º - Designar, para tal finalidade, o servidor Ildefonso de Lemos Júnior,
lotado na ASFIN - Assessoria Técnica e Jurídica de Finanças, a quem competirá a
formalização e instrução do procedimento nos termos da Instrução Normativa nº 01/2002
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2006.
Desembargador HUGO BENGTSSON JÚNIOR
Presidente