MP firma TAC que garante transporte coletivo na cidade de Angatuba
O Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura
de Angatuba, região de Itapetininga (sudoeste do estado), que garante a instalação de
serviços de transporte público coletivo todos os dias da semana em horários e pontos
de ônibus diversificados.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Rafael Corrêa de Morais Aguiar no
último dia 2 de maio. O TAC é resultado de um Inquérito Civil (IC) instaurado em
fevereiro de 2011 após reclamações de moradores da cidade.
Após análise dos documentos, estudos e informações enviadas pela Prefeitura ao MP e
de uma audiência pública pra debater os assuntos com a população local, foi proposto
o TAC com prazo de 120 dias, contados da data da assinatura, no qual o município
deve oferecer transporte coletivo urbano regular com rotas definidas de acordo com
as necessidades dos munícipes.
O TAC definiu multa de um salário mínimo por dia, em caso de descumprimento. O
acordo foi encaminhado para homologação no Conselho Superior do MP.