ABAIXO ASSINADOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE SÃO PAULO
Os servidores, abaixo-assinados, manifestam, através do presente, solicitação de permanência da
jornada de trabalho de 6 (seis) horas, conforme as considerações:
a) Discricionariedade que trata o art. 19 da Lei n.8112, de 11.12.1990;
b) Autonomia administrativa assegurada aos Tribunais pelo art. 96, inciso I, alínea “a”, combinado
com o caput do art. 99, ambos da Constituição da República;
c) Isonomia, pois 16 TREs já adotam a jornada de seis horas, sendo que três deles reduziram a
jornada neste ano.
Nome:
RG:
Assinatura: