BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
geográfica/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3ª.ed. Florianópolis, MAPA, Florianópolis: FUNJAB,
2013. Cap. 8, p. 269-292.
MARCAS COLETIVAS E MARCAS DE CERTIFICAÇÃO:
MARCAS DE USO COLETIVO
Este capítulo apresenta com mais detalhes as marcas de uso coletivo previstas na legislação
nacional: as Marcas Coletivas e as Marcas de Certificação. São apresentadas as características
que as diferem dos demais tipos de marcas, assim como seus usos e alguns exemplos práticos.
Veremos que nem sempre o que se considera no mercado consumidor como uma Marca de
Certificação na verdade o é. Além disto, apresentaremos noções de quais são as principais
características que devem ser observadas ao se buscar o sinal mais adequado a ser utilizado
por uma coletividade.
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
geográfica/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3ª.ed. Florianópolis, MAPA, Florianópolis: FUNJAB,
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8.1. Marcas de uso coletivo – quem são e por que devem ser conhecidas
Neste capítulo tratamos com mais profundidade das Marcas Coletivas e Marcas de
Certificação, cujas noções básicas foram apresentadas no capítulo 2. Iniciamos este capítulo
esclarecendo algo que a princípio parece ser destoante: por que um capítulo inteiro dedicado
a marcas em um módulo onde a principal temática é IG?
Em primeiro lugar, por que um sinal não é excludente do outro e sim porque ambos podem
atuar como parceiros, salvo exceção, como veremos.
Em segundo lugar por que não tratamos de todo e qualquer tipo de marca e sim de dois tipos
de marcas, que são diferenciadas a ponto de merecem redação específicas na legislação: os
incisos II e III, do artigo 124 da Lei n° 9279, de 14 de maio de 1996.
Em comum entre elas, há o fato de que ambas fazem parte do seleto grupo de sinais de uso
coletivo, isto é, são sinais que não são utilizados pelo titular da marca, e sim, pelos associados
ao titular. No caso da Marca Coletiva, pelos autorizados a usá-la pelo titular da Marca de
Certificação, o certificador. Desta forma tocamos em um ponto importante: o caráter de
coletividade destas marcas é devido ao seu uso e não a sua titularidade1.
Em terceiro lugar, como visto no capítulo 1, as marcas e as IGs por muito tempo se
confundiram ao longo da história humana, e na verdade, esta mistura continua acontecendo
atualmente. Exemplo disto é que muitos países, tais como Noruega, Suécia, Holanda e Estados
Unidos optam por proteger as suas indicações de origem como Marcas Coletivas ou até
mesmo como Marcas de Certificação2. Portanto, estas marcas permanecem intimamente
interligadas com as IGs. Isto acontece porque a principal legislação internacional que rege o
tema, a Convenção da União de Paris, permite que cada país crie suas próprias regras de
acordo com suas necessidades particulares3.
Desta forma, nem sempre a Marca Coletiva é assim chamada, e países como Itália, Grécia e
Espanha a denominam de Marcas de Garantia. Encontramos ainda países tais como Portugal
que consideram a Marca de Certificação como modalidade de Marca Coletiva, denominando-a
Marca Coletiva de Certificação.
Supõe-se que esta opção de proteção relaciona-se ao fato da CUP não mencionar
explicitamente as Marcas de Certificação. Dessa forma, esses países optam por inseri-la na
modalidade prevista na Convenção que é a Marca Coletiva. Porém, mesmo com nomenclatura
diversa, no geral essas marcas são designadas como o sinal que assinala bens e serviços de
membros de uma determinada entidade coletiva.
No Brasil, embora as marcas estejam onipresentes no nosso cotidiano, há muito ainda a ser
discutido sobre o tema. Um estudo de Steiner4 publicado em 2009, sobre os fatores que
motivam um consumidor a comprar, demonstrou que a marca se encontrava em 3° lugar de
importância, abaixo apenas da qualidade e da variedade e empatando ainda com o significante
fator preço.
No caso de uma Marca de Certificação, ou um sinal que ateste que o produto ou serviço
passou por uma certificação, sua presença e validação de importância já estão mais
solidificados junto ao grande público. Porém confusões comuns ainda acontecem, como temos
no item ao final do capítulo.
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A Marca Coletiva, por sua vez, ainda é uma nobre desconhecida, sendo pouco estudada nos
meios acadêmicos brasileiros e ainda menos conhecida pelo mercado nacional. Porém pouco a
pouco está ganhando seu espaço.
Neste capítulo, tratamos dessas marcas visando reduzir o desconhecimento desses ativos ao
apresentar suas principais particularidades.
8.2. Marcas Coletivas - em que elas diferem e quais os requisitos para
seu registro no Brasil
O tema registro de marca é regulamentado pela Lei 9.279 - Lei da Propriedade Industrial (LPI),
que determina que o registro de uma marca é de competência do INPI.
Segundo a LPI, as Marcas Coletivas são: “aquelas usadas para identificar produtos ou serviços
provindos de membros de uma determinada entidade” e seu registro só poderá ser requerido
por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da
de seus membros.
A lei determina três importantes pontos:
1. Que a utilização da marca é feita pelos membros da entidade coletiva e não pela
titular da marca.
2. A exclusão das pessoas físicas como titulares deste tipo de marca, tendo em vista que
apenas pessoas jurídicas representativas de coletividade podem requerer o registro de
uma Marca Coletiva.
Ao deixar em aberto o caráter das pessoas jurídicas representativas de coletividade,
permitindo a requisição de pessoa privadas ou públicas, a lei permite que a Marca
Coletiva seja requerida por entidades governamentais. Afinal não é um governo eleito
democraticamente um bom exemplo de uma entidade representativa de coletividade?
3. A requerente de uma Marca Coletiva poderá exercer atividade distinta da de seus
membros.
Com relação a este terceiro ponto, vale lembrar que geralmente o registro de uma marca deve
ser relativo à atividade que o requerente exerça, efetiva e licitamente. Observamos aqui uma
relativa flexibilidade particular, pois, ao dispor que “a entidade coletiva poderá exercer
atividade distinta da de seus membros”, entende-se que ela não necessariamente precisa ser
produtora ou prestadora do serviço a ser protegido. Porém, é importante manter o bom
senso, pois, obviamente, a atividade da entidade titular deve guardar relação com o que está
sendo requerido.
Dessa forma, uma marca que se destine a identificar produtos alimentícios deve ser requerida
por uma associação/cooperativa com objeto social compatível com a produção de produtos
alimentícios. Algo como, por exemplo, a entidade coletiva atua como administradora e
comercializa esses produtos enquanto os membros são os produtores.
Além dessa questão da flexibilização da atividade social da requerente do pedido de registro,
uma Marca Coletiva possui um documento obrigatório a mais do que os outros pedidos de
registro de marca: o regulamento de utilização da marca. Este é um documento particular
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onde o requerente deve apresentar informações pertinentes à Marca Coletiva de acordo com
seus interesses.
Em março de 2013 o INPI publicou a Instrução Normativa PR nº 19/20135, onde descreve o que
deve constar como conteúdo de um regulamento de utilização. Requisitos tais como: a
descrição da pessoa jurídica requerente; as condições para eventual desistência do pedido de
registro, ou renúncia do registro da marca; os requisitos necessários para a afiliação à entidade
coletiva e para que as pessoas, físicas ou jurídicas, associadas ou ligadas à pessoa jurídica
requerente estejam autorizadas a utilizar a marca devem estar presentes.
O requerente do registro deve ainda esclarecer as condições de utilização da marca, incluindo
a forma de apresentação e demais aspectos referentes ao produto ou serviço a ser assinalado,
assim como outras informações que o requerente considere pertinentes.
As eventuais sanções aplicáveis no caso de uso inapropriado da marca também podem ser
descritas, dessa forma, o regulamento de utilização pode disciplinar sobre penalidades como
multas, perda de direitos e até mesmo a exclusão de um membro da coletividade, caso o uso
da marca seja feito em desacordo com o regulamento.
A Instrução Normativa PR nº 19/2013 traz em anexo um modelo facultativo de regulamento,
que pode servir de guia no momento de elaboração do documento pelo requerente. Esse
anexo demonstra de forma exemplificativa quais as principais informações que o documento
deve conter, ficando a cargo do requerente adaptá-lo as suas necessidades específicas.
O regulamento de utilização deve ser apresentado no ato depósito ou em até sessenta dias
após este. Caso isto não aconteça, o processo é definitivamente arquivado conforme art. 147,
parágrafo único da Lei n° 9279/96. Este é o principal documento para determinar o uso da
Marca Coletiva e é interessante informar que sua ausência foi responsável pelo arquivamento
de 82% dos depósitos de Marcas Coletivas realizados em 20106.
As alterações que porventura este regulamento sofra durante a vigência da marca, devem
obrigatoriamente ser apresentadas ao INPI (artigo 149 da Lei n° 9279/96). Estas alterações
serão objeto de exame por parte do INPI, com respectiva publicação posterior na Revista
Eletrônica da Propriedade Industrial.
Como todos os demais registros de marca, o registro de uma Marca Coletiva deve ser
renovado a cada dez anos, e caso não haja pedido de renovação, o registro é considerado
extinto. Como regra geral, uma vez que um registro é extinto, a marca torna-se novamente
disponível para registro por outra pessoa. No entanto, no caso da Marca Coletiva existe uma
exceção a esta regra, isto porque este tipo de marca permanece irregistrável por terceiros por
cinco anos após sua extinção (artigo 154 da Lei n° 9279/96).
Esta extensão de proteção reforça a função principal da Marca Coletiva: ser um laço de
identificação com a origem da produção, ou seja, os membros da coletividade. Sendo assim,
segundo a definição da LPI, a Marca Coletiva é “aquela usada para identificar produtos ou
serviços provindos de membros de uma determinada entidade” (inciso III, artigo 123, da Lei n°
9279/96).
O registro também é considerado extinto caso a entidade deixe de existir ou a marca seja
utilizada em condições diversas do regulamento de utilização (artigo 151, incisos I e II).
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Uma vez cumprido os requisitos do regulamento de utilização, o membro da entidade titular
da Marca Coletiva adquire o direito de utilizá-la. Não é necessário haver elaboração de licença
específica do titular ao membro (artigo 150 da Lei n° 9279/96).
É importante ressaltar que a proteção explícita à Marca Coletiva passou a vigorar no Brasil por
meio da Lei 9.279 – LPI, porém, podemos afirmar que anteriormente existia um certo tipo de
proteção às Marcas Coletivas na classificação nacional vigente até 1999, pois na classe 41.50 se
protegiam os serviços executados exclusivamente por cooperativas, sindicatos, instituições ou
associações de classes6.
Atualmente o Brasil utiliza a Classificação Internacional de Nice de Produtos e Serviços para o
Registro de Marcas, e dentro desta classificação, qualquer classe de produto ou serviço pode
abrigar uma Marca Coletiva, bastando apenas que ao realizar o depósito, o requerente da
marca indique tratar-se de uma marca de natureza coletiva.
Por outro lado, quando um membro da entidade titular da Marca Coletiva possuir marca
própria/individual, seu uso pode ser feito conjuntamente com a Marca Coletiva, funcionando
assim como um meio de identificar um produtor de outro dentro da coletividade.
Abaixo temos um quadro esquemático resumindo as principais características das Marcas
Coletivas.
Marca Coletiva
usada para identificar produtos ou serviços de membros de uma entidade coletiva
somente entidades representativas de coletividade podem requerer
regulamento de utilização é documento obrigatório (Ver Instrução Normativa PR nº
19/2013)
deve ser pedida na classe do produto ou serviço
renovada a cada 10 anos
mudanças no regulamento de utilização devem ser depositadas no INPI
Quadro 8.1 - Principais características de uma Marca Coletiva
Fonte: Elaboração própria
8.3. Casos práticos e exemplos de uso
A primeira Marca Coletiva brasileira solicitada foi a Sempre há um bom motivo para
presentear flores. Este serve como um exemplo de que o desconhecimento do sinal é comum,
pois sua titularidade pertencia a uma empresa limitada, a Floricultura Jóia Flor Ltda. Requerida
logo após a entrada em vigor da LPI, em abril de 1997, encontra-se hoje arquivada.
O registro da Marca Coletiva “Vinhos do Brasil”, já citada neste curso, é um exemplo digno de
novamente ser mencionado (registro n° 829839607). Depositado na classe internacional 33,
destina-se a assinalar vinhos, sendo um exemplo interessante já que este registro de Marca
Coletiva se destina justamente a identificar os vinhos, produtos com maior número de IGs
reconhecidas, além de que contém o nome geográfico “Brasil”.
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Figura 8.1- Instituto Brasileiro do Vinho - IBRAVIN
Fonte: INPI
É um caso prático onde se pode comprovar que os sinais coletivos IG e Marca Coletiva podem
servir a diferentes propósitos dentro de um mesmo segmento mercadológico. E ainda exemplo
da aplicação de uma Marca Coletiva a um nome geográfico.
Podemos perguntar se um vinho com direito a usar uma das IGs reconhecidas não poderia
utilizar em conjunto a Marca Coletiva na sua garrafa. A resposta é sim, desde que o produtor
contemplasse, ao mesmo tempo, todos os requisitos legais necessários para o uso dos dois
sinais. Como dito no início do capítulo, este exemplo pode demonstrar que os sinais não são
excludentes, mas sim complementares e aumentam as informações levadas ao consumidor.
Outro exemplo também interessante é a marca “Amorango”, registrada no INPI sob o número
902115766 e de titularidade da Associação dos agricultores familiares de produtores de
morango de Nova Friburgo – Amorango. Atualmente conta com 16 produtores associados que
produziram em 2012 cerca de 165 mil caixas da fruta, provenientes dos 353 mil pés plantados
no município. A marca foi requerida com esta apresentação ao INPI:
Figura 8.2 - Associação dos agricultores familiares de produtores de morango de Nova
Friburgo
Fonte: INPI
Porém chega ao público agregando cores e ainda uma frase, reforçando o interesse de atrair a
atenção do consumidor, como na apresentação abaixo:
Figura 8.3 - Associação dos agricultores familiares de produtores de morango de Nova
Friburgo
Fonte: http://www.embalagemparatodos.com.br/2010/03/amorango.html.
Acesso realizado em: 30 jul. 2013.
Esta marca foi criada pelo projeto ABRE do SEBRAE e trata-se de parte de uma estratégia com
a intenção de atrelar o produto à entidade coletiva e a região produtora. Espera-se com ela
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conseguir fortalecer os agricultores e agregar valor ao produto através da identificação da
origem.
8.4. Por que a Marca de Certificação é diferente e quais são os requisitos
para seu registro no Brasil?
Apesar de serem ambas de uso coletivo e de estarem protegidas como marcas, as Marcas de
Certificação são significativamente diferentes das Marcas Coletivas, pois como visto antes, as
Marcas de Certificação não são explicitamente mencionadas na CUP, principal legislação
internacional sobre o tema em vigor, o que permitiu que os países signatários a
internalizassem de acordo com suas necessidades particulares. Por causa disso, diversos países
optaram por deixar a Marca de Certificação na modalidade prevista na Convenção que é a
Marca Coletiva, enquanto outros optaram por mencioná-la explicitamente, como é o caso do
Brasil.
Portanto, temos segundo o inciso II do artigo 123 da LPI que a “Marca de Certificação é aquela
usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou
especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e
metodologia empregada”. Desta forma, uma das principais diferenças deste tipo de marca é
que ela atesta a existência de uma determinada qualidade ou determinada característica a um
produto ou serviço. Ela informa que aquele bem foi objeto de um processo de avaliação de
conformidade e obedece a certos critérios técnicos específicos, “notadamente quanto à
qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada”.
No intuito de conferir credibilidade a esta avaliação, a empresa certificadora, empresa titular
da Marca de Certificação, obrigatoriamente não deve guardar interesse comercial ou industrial
direto com os produtos/serviços que visa certificar (§ 3°art. 128 da Lei n° 9279/96).
Por isso, para ser usuário de uma Marca de Certificação é obrigatório que se cumpram as
normas e especificações técnicas estipuladas pelo titular da marca na documentação
apresentada ao INPI. No entanto, não é necessário ser membro ou associado a este titular,
reforçando a necessidade de distância de relação direta entre certificado e certificador.
A titularidade de uma Marca de Certificação é permitida tanto a pessoa jurídica quanto a
pessoa física, porém, é necessário que esta pessoa comprove ter capacidade técnica para
certificar o produto ou serviço objeto da certificação.
Como todos os demais registros de marca, o registro de uma Marca de Certificação deve ser
renovado a cada dez anos, pois o registro é considerado extinto na sua ausência. O mesmo
acontece caso o titular do registro deixe de existir ou a marca seja utilizada em condições
diversas do constante no documento onde se disciplinou seu uso (incisos I e II art. 151 da Lei n°
9279/96).
Da mesma forma como acontece com a Marca Coletiva, a Marca de Certificação também
possui sua proteção estendida após a extinção, permanecendo irregistrável por terceiros por 5
anos (art. 154 da Lei n° 9279/96). Essa extensão novamente configura uma proteção
diferenciada a este tipo de sinal, destacando sua relevância.
Ao contrário das demais marcas que podem ser distribuídas entre todas as diversas classes de
produto e serviço conforme o interesse do requerente, a Marca de Certificação deve ser
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requerida exclusivamente na classe de serviço NCL(10) 42. A especificação do que se deseja
certificar é que faz a diferença neste caso.
8.4.1 Documentação específica obrigatória
Além dos documentos usualmente necessários ao depósito de um pedido de marca, as Marcas
de Certificação devem apresentar uma documentação específica que deverá conter:

Características do produto ou serviço objeto de certificação (inciso I art. 148 da Lei n°
9279/96).

Medidas de controle que serão adotadas pelo titular (inciso II art. 148 da Lei n°
9279/96).
A LPI não designa um nome definido para este documento, por isso ele será aqui denominado
de documentação específica no intuito de evitar confusão com os regulamentos de utilização
da Marca Coletiva e o regulamento de uso das IGs.
Esta documentação específica é obrigatória, devendo ser juntada ao pedido de registro em no
máximo 60 dias, se não constar no ato do depósito (art. 148 da Lei n° 9279/96) e sua não
apresentação enseja no arquivamento do pedido.
Ainda não existe regulamentação por parte do INPI desta documentação específica, no
entanto, a leitura do inciso II, art. 123 da Lei n° 9279/96 combinado com os incisos I e II do
artigo 148 da Lei n° 9279/96 permite identificar que esta documentação específica deve
abranger:

a descrição do que o produto ou serviço que deseje utilizar aquela marca deve possuir,
notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia
empregada;

as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
Ambos os itens se correlacionam à função principal da Marca de Certificação, que é atestar
que determinado produto está em conformidade com determinadas normas ou especificações
técnicas.
8.5. Um selo certificador não necessariamente é uma Marca de
Certificação
Ao valer-se de termos tais como conformidade e técnico é comum associar a Marca de
Certificação a uma entidade governamental que já se encontra identificada no imaginário
coletivo nacional: o Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial.
É prática comum no mercado associar a presença da marca do Inmetro a um produto
certificado, no entanto, não é tão simples assim, pois a marca do Inmetro não é uma Marca de
Certificação. O Inmetro na verdade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que tem por missão prover confiança
à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da
conformidade7.
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Diversas são as suas competências, sendo a mais relevante para esse tema a competência de
“planejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios,
de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de
treinamento e de outros, necessários ao desenvolvimento da infraestrutura de serviços
tecnológicos no País”7. Portanto, o Inmetro age como órgão regulamentador e acreditador de
organismos certificadores, os Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e não como órgão
certificador.
Um dos exemplos de selos que o Inmetro disponibiliza é o de avaliação da conformidade. Esses
selos são de uso controlado e somente os organismos que tenham cumprido as exigências e
sido aprovados no processo de acreditamento do órgão tem autorização para usar. Nesses
selos existe um espaço destinado aos OCPs e é nesse local onde a Marca de Certificação das
certificadoras deve ser inserido, conforme podemos ver na figura abaixo.
Figura 8.4 - Selo de avaliação de conformidade do Inmetro
Fonte: http://www.inmetro.gov.br /
Acesso realizado em: 30 de jul. 2013
Não é obrigatório que uma Marca de Certificação seja registrada no INPI, pois as marcas não
possuem obrigatoriedade de registro, da mesma forma que não é obrigatório que se esteja
acreditado em outro órgão governamental para se requerer uma Marca de Certificação.
Outro tipo de selo é o estabelecido por programas governamentais, que podem servir para
garantir a conformidade de um produto com os padrões mínimos legais do Serviço de Inspeção
Federal (SIF), ou ainda, de certa prática agrícola tais como a produção orgânica.
Figura 8.5 - Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica do
MAPA
Fonte: http://www.agricultura.gov.br/
Acesso realizado em: 30 jul. 2013
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
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Este selo foi criado a partir da Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a
cultura e comercialização de produtos orgânicos. Este programa permite três diferentes
formas de garantir a qualidade orgânica dos produtos:

Certificação por auditoria;

Sistemas Participativos de Garantia;

Controle Social para a Venda Direta sem Certificação.
A certificação por auditoria é o procedimento usual de certificação, ou seja, é a certificação
feita por terceiros. Porém, no Sistema Participativo de Garantia (SPG) existe a responsabilidade
coletiva dos membros do sistema e devem existir obrigatoriamente os Organismos
Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OPACs), que correspondem às
certificadoras no Sistema de Certificação por Auditoria (SCA). São eles que avaliam, verificam e
atestam o atendimento as exigências do regulamento da produção orgânica.
Aqui se faz presente novamente a interação entre o Inmetro e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), pois para ser uma empresa certificadora de produtos
orgânicos é preciso estar acreditada pelo Inmetro e credenciada pelo MAPA. Cumprido este
requisito, o OPAC pode autorizar o uso do Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da
Conformidade Orgânica, cujo objetivo é permitir que o consumidor identifique com facilidade
os produtos orgânicos que estão em conformidade com os regulamentos e normas técnicas da
produção orgânica. O uso do Selo pode se dar juntamente com a marca do OPAC8.
Ainda neste quesito alimentar, temos outro exemplo importante que é o selo do Programa de
Avaliação da Conformidade para Produção Integrada Agropecuária – Brasil (PI Brasil).
Figura 8.6 - Selo do Programa PI Brasil
Fonte: http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/producaointegrada
Acesso realizado em: 30 jul 2013.
Este programa iniciou-se como Produção Integrada de Frutas (PIF) e foi posteriormente
ampliado para as demais cadeias agrícolas. Suas diretrizes gerais foram estabelecidas em 2010
na Instrução Normativa n° 27 do MAPA, sendo gerido pela Secretaria de Desenvolvimento
Agropecuário e Cooperativismo (SDC) e visa à adequação de sistemas produtivos para geração
de alimentos e outros produtos agropecuários de qualidade, sustentáveis e rastreáveis.
É um processo de certificação voluntária, onde o produtor interessado deve atender a um
conjunto de normas técnicas específicas, são auditados em suas propriedades rurais por
certificadoras acreditadas no Inmetro e somente após a aprovação nessa auditoria são
autorizados a utilizar o selo do Programa PI Brasil. Portanto, temos que os selos são sinais
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distintivos regidos por legislação específica enquanto as Marcas de Certificação são regidas
pela LPI.
É importante observar que a existência de uma Marca de Certificação cuja presença seja
voluntária agrega ainda mais valor ao produto ou serviço, pois as Marcas de Certificação
sinalizam ao consumidor que aquele produto que ele pretende consumir passou por um
controle restrito e atende a normas específicas. Uma vez que o fornecedor passou por este
processo de livre e espontânea vontade, pode-se depreender deste ato que o produto de fato
é diferenciado.
Pouco a pouco, os sinais indicativos de que o produto ou o serviço recebeu alguma forma de
verificação de controle estão cada vez mais presentes e importantes no nosso dia a dia. Sua
função tem se extrapolado de tal forma que atualmente são capazes de “tranquilizar a
consciência” do consumidor ao encontrar selo X ou certificado Y nas embalagens dos
produtos9.
8.6. Um caso exemplificativo
Um interessante caso brasileiro que pode ser citado como exemplo da importância da
certificação é o caso do programa Certifica Minas Café. Minas Gerais é o principal estado
produtor de café do Brasil, responsável por 50,2% da safra nacional e em 2006 o governo
estadual de Minas Gerais implantou o programa Certifica Minas Café. Esse programa visa
permitir que cafeicultores possam se adequar às exigências do mercado externo, com a
adoção de práticas agrícolas sustentáveis e mecanismos de rastreabilidade do produto, tendo
como objetivo o aumento da participação da produção mineira nos mercados nacional e
internacional.
Figura 8.7 - Selo do programa Certifica Minas Café
Fonte: http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-e-acoes/certifica-minas-cafe
Acesso realizado em: 30 jul 2013.
Esse programa de certificação é executado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pela
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG),
instituições vinculadas à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas
Gerais (SEAPA). A Emater-MG é a responsável pelas adequações das propriedades ao
programa tais como ações para atender à legislação trabalhista, ambiental e de boas práticas
de produção, já ao IMA cabe realizar as auditorias preliminares para checar as adequações aos
padrões internacionais.
Após a auditoria do IMA é feita avaliação por uma certificadora suíça, o Instituto de Mercado
Ecológico - IMO Control do Brasil, que é quem emite a certificação do sistema de controle de
qualidade do café. O uso correto e controlado de agrotóxicos e a identificação de toda a rede
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
geográfica/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3ª.ed. Florianópolis, MAPA, Florianópolis: FUNJAB,
2013. Cap. 8, p. 269-292.
produtiva do café certificado, ou rastreabilidade, são alguns dos requisitos necessários para o
produtor obter a certificação.
Esta certificação atesta que o café não oferece perigo à saúde do consumidor, pois está livre
de contaminação física, química e biológica, garante a origem do produto e ainda identifica o
respeito ao meio ambiente ao considerar o uso adequado do solo e da água e ainda a
reutilização dos resíduos. Ela consegue garantir o acesso aos maiores mercados consumidores
de café: Europa, Estados Unidos e Japão10.
A SEAPA assinou um convênio de cooperação técnica com a Associação Brasileira da Indústria
de Café (Abic), estabelecendo o pagamento de um adicional entre 10% e 25% sobre o preço de
mercado para o café produzido nas propriedades aprovadas pelo programa Certifica Minas
Café11. Em 2011 as propriedades cafeeiras aptas a serem certificadas, segundo as
caracterísitcas do projeto, representavam cerca de 25% do Estado12.
Diante de tudo o que foi anteriormente exposto ao longo deste capítulo, pergunta-se: qual
deve ser a Marca de Certificação deste exemplo?
Segundo os critérios da LPI a marca deveria ser a pertencente ao Instituto de Mercado
Ecológico - IMO Control do Brasil, tendo em vista ser esta a entidade efetivamente
certificadora, pois é quem emite a certificação. Isto no caso da certificação ser relativa ao
produto café e não ao sistema de produção e o controle de qualidade do café, pois como
vimos, a legislação nacional descreve que a Marca de Certificação é aquela usada para atestar
a conformidade de um produto ou serviço (inciso II, art. 123 da Lei n° 9279/96) excluindo,
portanto, processos e sistemas de gestão. No entanto, uma consulta ao banco de dados do
INPI informa que existe um pedido de registro da marca nominativa IMO Control, porém esta
foi requerida em abril de 2013 por Bio-Stiftung Schweiz, através do processo n° 840469080,
sendo esta marca da natureza de serviço e não de certificação.
Sua especificação informa que a marca visa a distinguir serviços de certificação, inspeção e
controle de qualidade no processamento e elaboração de alimentos, madeiras e fibras
ecológicas (biológicas e orgânicas), com ênfase especialmente na gestão de ecossistemas no
processo de produção, a fim de garantir a origem e os métodos de cultivo. A opção por este
tipo de registro, assim como sua especificação, deixa claro quais os tipos de serviço que a
empresa visa prestar. Esta foi a alternativa que a empresa encontrou para registrar sua marca,
de acordo com seus serviços, pois estes seriam incompatíveis com uma Marca de Certificação,
segundo a LPI.
O banco de dados do INPI informa também que temos diversos pedidos de registro da marca
ABIC, requerida pela Associação Brasileira da Indústria de Café, como Marca de Certificação,
com o intuito de certificar inclusive serviços de controle de qualidade do café.
Mas ela cumpre os requisitos do § 3, art. 128 da Lei n° 9279 de 14 de maio de 1996, onde
consta que o registro da Marca de Certificação só poderá ser requerido por pessoa sem
interesse comercial ou industrial direto no produto que visa atestar?
Fora a questão da pergunta acima, neste caso específico de registro para certificação de
serviços de controle de qualidade do café, precisamos observar que se trata de serviço
registrável e não de processo, visto que a LPI não prevê a proteção neste último caso.
Por último, a expressão Certifica Minas Café seria o selo instituido através de programa
governamental, regido por legislação específica.
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
geográfica/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3ª.ed. Florianópolis, MAPA, Florianópolis: FUNJAB,
2013. Cap. 8, p. 269-292.
Abaixo temos um quadro esquemático resumindo as principais características das Marcas de
Certificação.
Marca de Certificação
usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas
normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza,
material utilizado e metodologia empregada
somente entidades sem interesse direto no produto ou serviço a ser certificado podem
requerer
é obrigatório apresentar documento específico informando quais as características que
o produto ou serviço deverá ter para usar a marca
deve ser pedida exclusivamente na classe de serviço NCL(10) 42
renovada a cada 10 anos
mudanças nos requisitos de avaliação presentes na documentação obrigatória devem
ser depositadas no INPI
Quadro 8.2 - Principais características de uma Marca de Certificação
Fonte: Elaboração própria
No quadro a seguir temos um resumo simplificado das diferenças entre as marcas de uso
coletivo:
Características
Marca Coletiva
Marca de Certificação
Função
identificar a entidade
coletiva titular da marca
atestar conformidade quanto
a critérios técnicos
Titularidade
entidade coletiva
representativa
terceiro, distinto da relação a
ser certificada
Controle
especificado pelos
próprios produtores ou
por quem estes
determinarem
feito pela titular da marca: a
certificadora
Associação
obrigatoriedade de ser
membro ou associado ao
titular
não é necessário ser membro
ou associado ao titular
Documentação particular
regulamento de utilização
documentação específica
Direito de uso
membros ou associados ao
titular
certificados autorizados
Vigência
10 anos, passível de
renovação
10 anos, passível de renovação
Extensão de proteção
5 anos após a extinção
Quadro 8.3 - Características das marcas de uso coletivo
Fonte: Elaboração própria
5 anos após a extinção
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
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8.7. Noções básicas de como identificar se é caso de Marca Coletiva, IG,
Marca de Certificação ou nenhuma das respostas anteriores.
Cada produto/serviço possui suas especificidades e são justamente esses os fatores que
influenciam na escolha de qual o sinal distintivo que melhor o convêm. Nesse tópico temos
breves considerações sobre quais são os principais fatores que devem ser considerados no
momento de escolher qual o sinal distintivo mais adequado a ser utilizado, seja ele uma IG,
uma Marca Coletiva, de Marca de Certificação ou nenhuma das respostas anteriores.
Inicialmente temos que considerar que estamos tratando de sinais de uso coletivo, certo?
Então a primeira providência é identificar se o produto/serviço a que se deseja proteger é
produzido de forma coletiva.
Como para toda regra existe exceção, aqui não é diferente e temos que recordar que nossa
legislação permite que apenas um produtor local possa requerer o reconhecimento de uma IG,
no entanto, habitualmente a presença de uma coletividade é o primeiro indicativo de que um
sinal de uso coletivo pode ser aplicado. Na ausência dessa coletividade, ressalvada a exceção,
temos uma indicação de que o sinal mais adequado é de uma marca individual.
Em seguida é importante verificar se esta coletividade de produtores está organizada
socialmente e em que nível, pois essa organização e principalmente o grau de interesse dessa
coletividade são fatores fundamentais para que o processo de adoção de um sinal de uso
coletivo possa ser bem sucedido. Havendo a coletividade interessada na adoção de um sinal de
uso coletivo, organizada na forma de uma pessoa jurídica representativa e um produto/serviço
eleito, o próximo passo é buscar as orientações legais sobre a produção do produto ou o
processo de prestação do serviço.
Nesse ponto é importante verificar se o que se deseja proteger está de acordo com a
legislação vigente sobre todos os aspectos, sejam sanitários, regulamentares, trabalhistas e
todas as demais normas em vigor. Cumprido esse requisito, temos a probabilidade de que uma
Marca Coletiva ou uma IG possa ser aplicada.
Por que não uma Marca de Certificação? Como visto anteriormente, o titular de uma Marca de
Certificação não pode ter relação direta com o produto/serviço que visa certificar, por isso
uma coletividade produtora não pode ser sua própria certificadora, pelo menos não sobre os
moldes de uma Marca de Certificação segundo a LPI em vigor. Já os selos de certificação são
outra forma de proteção, como já abordamos em item anterior.
Com relação às Marcas de Certificação, ainda há que se considerar se o que se deseja produzir
é de fato um produto ou um serviço, para novamente não esbarrarmos com as exigências da
LPI. Em seguida, deve-se observar se o produto ou serviço possui ligação com a região onde é
produzido/prestado. Uma vez que essa relação exista, deve-se verificar em que o nível
acontece. Se esta relação for do tipo onde o produto/serviço já goze de reputação e
reconhecimento da população, pode-se pensar em uma IG da espécie indicação de
procedência. Caso a relação com o local seja ainda mais íntima e existam características no
produto/serviço decorrentes exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico onde este se
desenvolve, pode-se pensar em uma denominação de origem.
Em um terceiro caso temos uma coletividade que deseja um sinal que remeta a região, embora
não exista reputação conquistada ou dependência do meio geográfico. Pode ser uma
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O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
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estratégia de valorização local e neste caso uma Marca Coletiva seria a opção de sinal
distintivo mais indicado. Entretanto, uma vez que a reputação da região assinalada com uma
Marca Coletiva se estabeleça, pode-se optar por requerer uma IG.
Desta forma, temos que o interesse da coletividade, assim como o nível de organização desta
são os principais fatores que influenciam no sinal distintivo que pode ser utilizado, quando
existe relação com o local e as exigências legais estão cumpridas.
Para mais detalhes sobre o assunto, em especial de diagnóstico de possíveis IGs, consulte os
que são apresentados no capítulo n°3 que se aprofunda nesse tema de identificação de
produtos potenciais e organização dos produtores.
8.8. A que se destinam o uso destes sinais de uso coletivo?
Como visto ao longo do curso, o mercado atualmente vem aos poucos dando mais destaque a
temas como qualidade, segurança do alimento e rastreabilidade. Nesse contexto os sinais
distintivos servem como sinalizadores de que aquele produto ou serviço contêm as
características que os consumidores desejam, porém não podem identificar através de seus
cinco sentidos fundamentais: tato, visão, audição, olfato e paladar.
Estes sinais trazem consigo informações diversas tais como um discurso13. Falam tanto sobre
qual é a origem do produto, quais são suas fases de produção e como elas acontecem, assim
como quais as características técnicas que o consumidor pode esperar obter, além de informar
sobre outros tantos assuntos diversos como quais são os benefícios para a saúde do
consumidor, por exemplo. Portanto, temos uma valorização do produto/serviço através da
informação contida nesses sinais, criando assim uma relação de confiança entre produtorconsumidor, o que confere uma vantagem competitiva à empresa que a possui.
Essa vantagem, no caso dos sinais de uso coletivo, é ainda incrementada quando se pensa que
no processo oneroso de desenvolvimento e valoração de uma marca, os custos e riscos do
investimento são divididos com a coletividade. Em se tratando de uma Marca de Certificação,
encontramos ainda uma redução da demanda do tempo necessário para ganhar a confiança
do consumidor, além de também significar a redução dos riscos, pois se considera que o
certificado costuma trazer para si a credibilidade já adquirida pelo certificador.
Por outro lado, é importante ainda lembrar que as Marcas de Certificação costumam ser
utilizadas internacionalmente como barreiras não tarifárias. Por vezes a exigência de
submissão a um processo de certificação pode se tornar um obstáculo ao comércio
internacional, dificultando, ou até mesmo impedindo, a entrada nos mercados de países
desenvolvidos, sendo este inclusive um procedimento que se encontra bastante difundido no
segmento agrícola.
A possibilidade de rastreabilidade também é outro fator que agrega valor a uma certificação
tendo em vista as novas tendências de um mercado que deseja saber não apenas a
procedência do produto, mas sim como acontecem todas as fases de sua produção e
distribuição.
BARBOSA, Patrícia Maria da Silva. Marcas Coletivas e Marcas de Certificação: marcas de uso coletivo. In: Pimentel, L.
O. e Silva, A. L. (Org). Curso de propriedade intelectual & inovação no agronegócio: módulo II, indicação
geográfica/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3ª.ed. Florianópolis, MAPA, Florianópolis: FUNJAB,
2013. Cap. 8, p. 269-292.
Notas Finais
1
CARVALHO, M. M. Marcas Colectivas – Breves Considerações. Estudos em Homenagem
ao Prof°. Doutor Manuel Henrique Mesquista. Portugal. 2004.
ASCENSÃO, J. O. Direito intelectual, exclusivo e liberdade. Revista Esmafe: Escola de
Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 3, p. 125-145, mar. 2002. Disponível em:
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27320. Acesso em: fev. 2010.
ALMEIDA, A. F. R. Indicação geográfica, indicação de proveniência e denominação de origem (os
nomes geográficos na propriedade industrial). In: Direito Industrial, v 1. Associação Portuguesa de
Direito Intelectual, Coimbra, Livraria Almedina, 2001.
2
Origin Study on geographical indications protection for non-agricultural products in the internal
market Final report. – 18 February 2013
3
Convenção da União de Paris – CUP, 2012.
4
Steiner apud FARIA, R. S. V. Branding de Marca Coletiva como ferramenta estratégica de
competitividade. In: Marcas e Propriedade Industrial. Uma visão multidisciplinar. E + A
Edições do autor. 2009. p.101-115.
5
Brasil, Instrução Normativa PR n° 19/2013 que dispõe sobre a apresentação e o exame do
regulamento
de
utilização
referente
à
Marca
Coletiva.
Disponível
em
http://www.inpi.gov.br/images/stories/downloads/marcas/pdf/Resolucao_PR_296_2012_Regula
mento_de_utilizacao_Marcas_coleti.pdf. Acesso em nov de 2012.
6
REGALADO, P. F., TIMBÓ, C. S., ROIZMAN, M. B., BARBOSA, P. M. S, FARIA, R. S. V.
Marcas Coletivas: onde estamos e para onde queremos ir? In: V Encontro Acadêmico de
Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento, 2012, Rio de Janeiro. Anais... Rio de
Janeiro, 2012. 1 CD-ROM.
7
Site do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/inmetro/oque.asp
8
Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtos orgânicos: sistemas
participativos de garantia / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. – Brasília : Mapa/ACS, 2008. 44 p.
9
MIRANDA, B. V. e SAES, S. Crença cega ou desconfiança administrada? Disponível em
http://www.milkpoint.com.br/cadeia-do-leite/conjuntura-de-mercado/crenca-cega-oudesconfianca-administrada-83103n.aspx. Acesso em abril de 2013.
10
Portal do Agronegócio, SEBRAE/NA, Certificação agrega valor ao café mineiro. Disponível
em
http://www.sebrae.com.br/setor/cafe/o-setor/certificacao-e-indicacaogeografica/integra_bia/ident_unico/120000479, acesso em junho de 2012.
11
Certifica Minas Café. Disponível em http://www.agricultura.mg.gov.br/programas-eacoes/certifica-minas-cafe, acesso em junho 2012.
12
Emater-MG
acelera
trabalho
de
certificação
de
café.
Disponível
em
http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_tpl_paginas_internas&id=2210, acesso em junho
2012.
13
SEMPRINI, A. A Marca Pós-moderna – Poder e Fragilidade da Marca na Sociedade
Contemporânea. São Paulo: Estação das Letras. 2006.
Agradecimentos especiais à preciosa colaboração de Pablo Regalado e Christiano Timbó
integrantes do Grupo de Trabalho de Marcas Coletivas, de Certificação e em contextos
especiais da Diretoria de Marcas do INPI cujas discussões pertinentes muito contribuíram para
o conteúdo deste capítulo.