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Nº 7 | Fev | 2013
Pauta Inclusiva
Governo entrega 37 Centrais de
Interpretação de Libras para
25 unidades federativas
A
Secretaria de Direitos Hu­
manos da Presidência da
República (SDH/PR) entre­
gou 37 Centrais de Inter­
pretação de Língua Brasileira de Si­
nais – Libras (CIL) para 24 estados e o
Distrito Federal. O objetivo é garantir
atendimento de qualidade a pessoas
com deficiência auditiva por meio de
serviços de tradução e interpretação,
além de facilitar o acesso a serviços
públicos. A solenidade de entrega e
assinatura do termo de adesão das
centrais aos estados ocorreu no dia
26 de fevereiro, em Brasília.
Na ocasião, a ministra Maria do
Rosário destacou a importância da
cooperação e articulação com esta­
dos e municípios. “Este trabalho em
parceria é fundamental para superar­
mos as barreiras físicas e de comuni­
cação, assim como para acabarmos
com a segregação das pessoas com
deficiência”, explicou.
A ministra lembrou ainda de duas
importantes conquistas para as pes­
soas com deficiência auditiva: o reco­
nhecimento da Língua Brasileira de Si­
nais (Libras), por meio da Lei nº 10.436,
de 24 de abril de 2002; e a regulamen­
tação do exercício da profissão de Tra­
dutor e Intérprete de Libras, pela Lei
nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
CENTRAIS – De acordo com o se­
cretário nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, Antonio José Ferreira,
cada central conta com mobiliário, im­
pressora, aparelho de telefone, compu­
tadores e webcam de alto desempenho,
além de um veículo para atendimentos
foto Marcello Casal Jr. | ABr
Ministra Maria do Rosário e Antonio José Ferreira durante cerimônia de entrega
das 37 centrais de interpretação de Libras (CIL)
que demandem deslocamentos. “A
central faz o atendimento virtual, por
meio de chat de comunicação, em que
o intérprete se comunica com o surdo à
distância, e também presencial, o qual
permite o agendamento e o acompa­
nhamento a consultas médicas, audiên­
cias e agências bancárias”, explicou.
A expectativa é que todas as 37
centrais estejam em funcionamento
em um prazo de 120 dias. “Os estados
têm toda a liberdade para fazer ar­
ranjos locais com os municípios, com
as universidades, para pôr as centrais
em funcionamento. O governo fe­
deral vai fazer o monitoramento e o
acompanhamento dessas ações para
ver se, de fato, estão atendendo aos
objetivos”, completou Antonio.
Para que a CIL funcione de forma
adequada, cada estado deverá dispo­
nibilizar pessoal habilitado em Libras,
espaço físico para colocação do mo­
biliário, com, no mínimo, 40 metros
quadrados, materiais de escritório,
um motorista, recursos periódicos
para manutenção e abastecimento
do veículo. Também serão exigidas
linhas de telefone, fixa e móvel, ati­
vas, e no mínimo, cinco cadeiras de
espera. Para o próximo ano, mais 18
centrais devem ser entregues.
Leia também:
Resultados da RAIS/2011......................................................................................................................................... | 2
Antonio José é eleito presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência...... | 3
VOCÊ SABIA?............................................................................................................................................................. | 3
Dilma Rousseff sanciona a lei de proteção aos autistas.................................................................................. | 4
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Pauta Inclusiva
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RAIS 2011
A
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de in­
formações socioeconômicas do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) – que busca, por meio da disponibilização de informações do
mercado de trabalho, avaliar as atividades trabalhistas no país.
Pessoas com
deficiência terão
prioridade na
restituição do
Imposto de Renda
Instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, a RAIS estabelece que o emprega­
dor deve entregar uma declaração anual ao MTE, estando sujeito a multa, caso
não o faça.
Além de fornecer informações estatísticas para subsidiar as decisões go­
vernamentais, a RAIS gera dados não somente para os sistemas vinculados ao
tema, como, por exemplo, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), o PIS (Programa de Integração Social), o Fundo de Garantia por Tem­
po de Serviço (FGTS), mas também para sistemas do Instituto Brasileiro de Geo­
grafia e Estatística (IBGE) e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Em setembro de 2012, uma nova edição da RAIS foi disponibilizada pelo MTE.
Neste levantamento, além de informações sobre número de demissões e criação
de postos de trabalho, a RAIS apresenta também os dados sobre a participação
das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, indicando crescimento de
6,3%. Os números, que apresentaram queda de 12% no período de 2007 a 2010,
tiveram recuperação no preenchimento das vagas.
Outro ponto de destaque é o número de trabalhadores com carteira assina­
da neste segmento, que assistiu a um crescimento de 306.013, em 2010, para
325.291, em 2011. Destes trabalhadores, há significativa predominância das pes­
soas com deficiência física (53,55%), seguida das pessoas com deficiência audi­
tiva (22,61%), visual (6,71%), intelectual (5,78%) e múltipla (1,27%). Os emprega­
dos reabilitados representaram 10% do total.
Quanto à escolaridade, das 325 mil pessoas com deficiência empregadas,
136.077 (41,9%) concluíram o ensino médio, enquanto, em 2010, este número
era de 121 mil; com ensino fundamental completo, o número para 2011 era 38.139
(11,72%) e, em 2010, 41 mil; por fim, com curso superior completo, o dado de 2011
é 39.651 (12,18%), contrapondo os 37 mil de 2010.
Escolaridade das pessoas com deficiência
2010
2011
Ensino superior completo
37.000
39.651
Ensino médio
121.000
136.077
Ensino fundamental completo
41.000
38.139
Na classificação por gênero, a RAIS confirma a predominância dos homens
com deficiência no mercado de trabalho, com participação de 65,74% do total,
mas apresenta uma tendência de aumento na participação das mulheres, alcan­
çando 34,25% do total, o que representa uma variação de 5,31 pontos percen­
tuais em comparação a 2010.
Quanto aos rendimentos, as pessoas com deficiência receberam, em média,
R$ 1.891,16, superando a média dos rendimentos quando considerado o total de
vínculos formais, que ficou na casa dos R$ 1.190,13. Esta diferença pode ser im­
putada à renda média percebida pelos trabalhadores reabilitados (R$ 2.167,83),
pelos trabalhadores com deficiência física (R$ 1.851,90) e pelos trabalhadores
com deficiência auditiva (R$ 2.110,11), cujos rendimentos são maiores que a re­
muneração média do grupo. Os trabalhadores com deficiência mental, segundo
a RAIS, ainda recebem o menor rendimento (R$ 872,42).
fonte Com MTE.
XII Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação,
Inclusão e Acessibilidade – REATECH 2013
Dias 18 a 21 de abril
Participação da SNPD/SDH/PR e do Conade,
com estande de 350 metros.
Local: Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo.
Em breve mais informações no www.pessoacomdeficiencia.gov.br
2
A Receita Federal trouxe no­
vidade para a declaração de Im­
posto de Renda Pessoa/Física
em 2013: dará prioridade às pes­
soas com deficiência ou doenças
graves. De acordo com o supervi­
sor Joaquim Adir, a iniciativa vai
permitir que essas pessoas rece­
bam a restituição nos primeiros
lotes. Os lotes regulares de devo­
luções começam a ser liberados
em junho.
Para assegurar prioridade na
restituição, as pessoas com defi­
ciência ou doenças graves deve­
rão informar sobre sua condição
na primeira página do programa
de declaração, liberado pela Re­
ceita desde segunda-feira (25).
Segundo Adir, a opção já existia
na declaração do ano passado,
mas não garantia ao contribuinte
prioridade automática – era preci­
so fazer uma requisição para ser
atendido posteriormente.
O prazo para entrega da de­
claração do IR 2013 teve início na
última sexta-feira (01) e vai até
dia 30 de abril.
CENSO – Dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatís­
tica (IBGE) de 2010 apontam que
23,91% da população brasileira
possuem algum tipo de deficiên­
cia, o que totaliza mais de 45 mi­
lhões de brasileiros.
Pauta Inclusiva
Nº 7 | Fev | 2013
Antonio José é eleito presidente
do Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência
O
foto Elza Fiuza | ABr
secretário Nacional de
Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência,
Antonio José Ferreira, da
Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR),
foi eleito para a presidência do Con­
selho Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (Conade), no biênio
2013-2015. Como vice-presidente, foi
eleita a conselheira representante da
Federação Nacional das Associações
Pestalozzi, Esther Pacheco. A eleição
ocorreu no dia 21 de fevereiro.
Ao término da votação, que ocor­
reu na data de posse da nova gestão
do conselho, Antonio José enfatizou
que para o funcionamento do conse­
lho, é necessária a participação de to­
dos. “Esperamos o apoio dos conse­
lheiros nas comissões, pois o controle
social deste conselho e a eficácia des­
te trabalho dependem de todos”.
A vice-presidente, Esther Pache­
co, dedicou a conquista à Pestalozzi e
comentou sobre o trabalho que será
desenvolvido: “Queremos partilhar
com todos vocês as ações futuras e
fortalecer cada dia mais este conse­
lho nacional, bem como os conselhos
estaduais e municipais”.
V
O
C
Ê
.
S
A
B
I
À mesa: Maria do Rosário, o ex-presidente do Conade, Moisés Bauer, e o
presidente eleito, Antonio José Ferreira
GESTÃO
O Conade é um órgão de contro­
le social, paritário, com alternância
de composição na mesa diretora. De
acordo com o Art. 11 do Regimento
Interno do Conade, sociedade civil e
governo se revezam a cada biênio. O
conselho possui na sua estrutura as
comissões permanente e temática.
Neste biênio, a Comissão Perma­
nente será composta pelo presidente,
A
.
a vice presidente e pelos coordena­
dores: Raimundo Nonato (Políticas
Públicas – CPP); Janilton Lima (Co­
municação Social – CCS); Dr. Waldir
Macieira (Acompanhamento, Elabo­
ração e Análise de Atos Normativos
– CAN); Naira Rodrigues (Articulação
de Conselhos – CAC); e Carmen Lúcia
(Orçamento e Finanças – COF). As
Comissões Temáticas são assessora­
das por profissionais de áreas afins, e
convidados de notório saber.
?
Desde fevereiro o Viver sem Limite conta com
três consultores em Brasília e 12 apoiadores
institucionais nos demais estados do país para
apoiar as ações do plano
Após passar por um curso de ca­
pacitação, de 4 a 8 de fevereiro, o
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – Viver sem Limite –
conta com apoiadores institucionais
da Secretaria de Direitos Humanos
(SDH), que iniciaram um trabalho para
auxiliar os estados na promoção/im­
plementação das ações do plano.
Além de acompanhar a agenda
de trabalho dos Comitês Estaduais e
monitorar o local da implantação das
ações pelos municípios e estados, a
nova equipe terá como atribuições:
agendar reuniões com movimento so­
cial e conselhos estaduais e municipais;
representar a SDH/PR nas agendas lo­
cais; elaborar relatórios qualitativos das
ações (execução da política); apoiar na
constituição dos conselhos municipais;
organizar as agendas de pactuação
municipal e apoiar os parceiros locais.
A cada etapa de trabalho os
apoiadores institucionais farão três
reuniões: uma com gestores muni­
cipais e estaduais, uma com conse­
lheiros e outra com entidades da so­
ciedade civil organizada. Esta última
aberta à população.
A ação dos consultores é articu­
lada com gestores e conselheiros es­
taduais e municipais que trabalham
com a temática.
www.facebook.com/pessoacdeficiencia
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Pauta Inclusiva
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Nº 7 | Fev | 2013
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Dilma Rousseff sanciona a lei
de proteção aos autistas
por Deusina Lopes da Cruz1
F
ruto da luta das famílias pelos
direitos dos seus filhos com
autismo, a Lei nº 12.764 foi
sancionada pela Presidenta
Dilma e publicada no dia 28 de dezem­
bro de 2012. Durante a sua tramitação
sob a forma de Projeto de Lei no Con­
gresso Nacional incorporou contribui­
ções relevantes da sociedade e dos
congressistas, tanto na Câmara dos
Deputados como no Senado Federal.
A sanção de uma Lei que institui a
Política Nacional de Proteção dos Di­
reitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro do Autismo significa o com­
promisso do país na execução de um
conjunto de ações, nos três níveis de
governo, necessário à integralidade das
atenções a estas pessoas e suas famí­
lias. A Lei ora sancionada ao tempo em
que protege, elimina toda e qualquer
forma de discriminação reafirmando
todos os direitos de cidadania deste
público alvo. O mencionado marco le­
gal é importante para viabilizar, direi­
tos a um diagnóstico precoce, atenção
especializada, acesso educação, pro­
teção social, trabalho e provisões ade­
quadas de serviços que lhes propiciem
a igualdade de oportunidades.
A Lei nº 12.764/2012 apresentou sig­
nificativo avanço em termos sociais ao
equiparar os direitos das pessoas com
autismo e com deficiência, reafirman­
do conceitos e concepções presentes
na Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência
(CDPD), ratificada pelo Brasil como
emenda à Constituição Federal.
Por tratar-se de um fenômeno com­
plexo, de causa ainda desconhecida
e de abrangência biopsicossocial, o
conhecimento sobre o Transtorno do
Espectro do Autismo carece de avan­
ços em pesquisas e estudos sobre a
origem, desenvolvimento e prognós­
tico das pessoas afetadas. É sabido,
porém que o desenvolvimentos dos
autistas varia de pessoa para pessoa,
Expediente
mas que ele pode ser fortemente de­
terminado pelas condições sociais vi­
venciadas pelas famílias. Nesse con­
texto, a lei visa atender as principais
reivindicações das famílias com rela­
ção ao acesso à informações de quali­
dade, serviços especializados e aces­
síveis, apoio aos cuidadores familiares
e garantia de direitos de cidadania.
cional Especializado (AEE) reafirman­
do o direito à educação em todos os
níveis. Este conjunto de medidas está
de acordo com as determinações do
artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, inclusive
no que se refere ao direito a acompa­
nhante especializado na classe comum,
nos casos de comprovada necessidade
do aluno com autismo.
Atento aos preceitos legais estabe­
lecidos recentemente em relação ao
acesso das pessoas com autismo à
saúde, educação e assistência social,
o Governo Federal, por meio do Mi­
nistério da Saúde (MS), produziu do­
cumento técnico intitulado Linha de
Cuidados para a Atenção Integral às
Pessoas com Transtorno do Espectro
do Autismo e suas Famílias no Siste­
ma Único de Saúde (SUS). Este do­
cumento, publicado e disponibilizado
para consulta pública, traz importan­
te avanço na sua concepção ao rea­
firmar o direito universal de acesso à
saúde dessas pessoas e indicar a im­
portância de ações intersetoriais e ar­
ticuladas com a Educação e Assistên­
cia Social. Neste sentido, o Ministério
da Educação (MEC) e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) contribuíram com infor­
mações sobre suas respectivas ações
destinadas às pessoas com autismo e
suas famílias.
O MDS por sua vez, reafirma no seu
documento texto a garantia do direi­
to à proteção social das pessoas com
autismo e de suas famílias, em situa­
ção de vulnerabilidade e risco ou com
direitos violados, a partir da oferta de
um conjunto de iniciativas do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).
Destaca que para atender às necessi­
dades deste público, além dos serviços
ofertados nos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS) e Centros
de Referência Especializada de As­
sistência Social (CREAS), deu início à
implantação dos Centros-dia de convi­
vência e cuidados pessoais e ao Servi­
ço de Acolhimento em Residências In­
clusivas. Destaca ainda, a importância
da garantia da segurança de renda das
pessoas com autismo, por meio do pa­
gamento mensal, do Benefício de Pres­
tação Continuada da Assistência Social
– BPC, no valor de um salário mínimo
em curso no país, desde 1996.
O documento do Ministério da Saú­
de em construção define a atenção
das pessoas com autismo no âmbito
da Saúde, envolvendo um conjunto
de medidas nos níveis de atenção do
SUS a partir da atenção básica, com
acesso a orientações sobre a identifi­
cação, em bebês, de sinais e sintomas
com risco de evolução para Transtorno
do Espectro do Autismo; diagnóstico
diferencial até três anos; acesso a tra­
tamento e medicamento; atendimento
nos Centros Especializados em Habili­
tação e Reabilitação; cuidados com a
saúde mental nos serviços de atendi­
mento psicossocial.
As contribuições do MEC destaca­
ram o direito ao Atendimento Educa­
Face a dimensão da temática sobre o
autismo, conclui-se que o Brasil, ao ter
criado a Lei nº 12.764/2012 e instituído a
Política Nacional de Proteção dos Direi­
tos das Pessoas com Transtorno do Es­
pectro do Autismo, não só retirou estas
pessoas da condição de invisibilidade,
como deu condições de superação dos
desafios de implantação de uma rede
de serviços de qualidade, integrada por
ações nos três níveis de governo ca­
racterizando um verdadeiro avanço da
democracia brasileira na perspectiva da
igualdade de oportunidade.
1) Economista, com Especialização em
Gestão de Políticas Públicas de Proteção e
Desenvolvimento Social, Assessora Técnica no
MDS é Mãe de um filho com autismo e autora do
livro “Um Autista Muito Especial”.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD
4
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar
CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil
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