MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer no 06789/2010/RJ COGAP/SEAE/MF Em 16 de setembro de 2010. Referência: Processo n.º 18101.000686/2010-46. Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios Requerente: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, Porto Seguro Vida e Previdência S/A, Porto Seguro -Seguro Saúde S/A e Portoseg S/A - crédito, financiamento e investimento Modalidade: assemelhada a concurso Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, com sede na Av. Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, Porto Seguro Vida e Previdência S/A, com sede na Av. Rio Branco, 1489, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 58.768.284/0001-40 , Porto Seguro -Seguro Saúde S/A, com sede na Alameda Barão de Piracicaba, 740, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.540.010/0001-70 e Portoseg S/A crédito, financiamento e investimento, com sede na Rua Guaianases, 1238 - 10º andar, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.862.600/0001-10. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72. 1. Da Promoção Trata-se de promoção assemelhada a concurso – “Pesquisa Premiada Porto Seguro”, a ser realizada no período de 01/10/10 a 21/01/11, em todo o Território Nacional, cujo objetivo é o fortalecimento da marca Porto Seguro, intensificando a sua aproximação perante o público consumidor. A presente promoção, da qual são participantes a requerente/mandatária Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e as aderentes Porto Seguro Vida e Previdência S.A., Porto Seguro – Seguro Saúde S.A., Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., PortoSeg S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e Porto Seguro Proteção e Monitoramento Ltda., será desenvolvida no período de 01/10/10 a 31/12/10, destinada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Território Nacional, clientes ou não da Porto Seguro. A divulgação inicial será direcionada aos clientes das empresas da Corporação Porto Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 Seguro, participantes desta promoção comercial coletiva, os quais poderão indicar outras pessoas para participar e concorrer ao prêmio, nos termos descritos nos itens mais adiante. Para divulgação da promoção comercial e do seu resultado, serão utilizados os seguintes veículos e mecanismos: • Mídia impressa: Folhetos, mala direta, displays e banners; • Mídia eletrônica: E-mail marketing, site corporativo; redes sociais, sites de parceiros e SMS (Short Message Services, em português Serviço de Mensagens Curtas). Para participar, basta que os interessados acessem o site www.pesquisaporto.com.br e sigam as instruções para o preenchimento do cadastro1 de participação na tela de login, inserindo e-mail e senha, e, posteriormente, do questionário da pesquisa destinada a verificar o perfil do participante. Para ter acesso ao questionário, o participante deve fazer o cadastro e realizar o preenchimento completo das perguntas do Bloco 1 da pesquisa (Seus Dados: nome completo, CPF, sexo, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail), requisitos que se constituem em condição obrigatória à participação. Para melhor visualização do site, o requisito mínimo para a navegação é resolução da tela 1024x768 e Internet Explorer 7. Constitui-se, ainda, em condição necessária à participação, a escolha, após o preenchimento completo das perguntas do Bloco 1 da pesquisa, da resposta correta à seguinte pergunta: Qual é a empresa que possui produtos que garantem o seu patrimônio e oferece serviços que facilitam a sua vida? ( ) Porto Seguro ( ) Outras Somente a resposta assinalada que corresponda a Porto Seguro será considerada correta. Atendidas as condições descritas nos itens anteriores, o participante terá direito a 01 (um) cupom para cada Bloco de questões que responder da pesquisa, totalizando 4 blocos, incluindo o Bloco 1. Ao todo serão 34 (trinta e quatro) questões, já consideradas as questões do Bloco 1 relativas aos “Seus Dados”, cujas respostas são obrigatórias. Assim, cada participante concorrerá com o número de cupons acumulados em razão da quantidade de Blocos de questões respondidas, que não será inferior a 1 (um) cupom e superior a 4 (quatro) cupons. O número de cupons com os quais o participante concorrerá poderá ser maior, aumentando suas chances de premiação, na medida em que o participante seja cliente/segurado de quaisquer das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva e/ou convide outras pessoas, amigos ou familiares, para participar da promoção e/ou adquira novos produtos de quaisquer das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva até o dia 15 de dezembro de 2010. Entende-se por aquisição de novos produtos a contratação, realmente efetivada, no mesmo CPF do participante, com quaisquer das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva até o 1 Consoante art. 11 da Portaria MF nº 41, de 2008, à empresa regularmente autorizada nos termos da Lei nº 5.768, de 1971, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoções comerciais, sendo expressamente vedada a comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 2 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 dia 15 de dezembro de 2010, ou seja, cuja apólice de seguro ou contrato tenha como início de vigência/data inicial, no máximo, 15 de dezembro de 2010. Se o participante for cliente/segurado de qualquer uma das empresas participantes desta promoção, receberá mais 03 (três) cupons a título de bônus. Somente clientes/segurados com negócios/seguros vigentes serão contemplados com essa bonificação. O participante poderá ainda obter até mais 03 (três) cupons. Essa obtenção adicional de cupons dependerá de o participante, de forma cumulativa: a) indicar, no mínimo, 05 (cinco) pessoas – entre amigos e familiares – para participar da promoção e que elas aceitem o convite, que lhes será enviado por e-mail, procedendo da seguinte maneira: a.1) cadastrem-se no site www.pesquisaporto.com.br; a.2) por ocasião desse cadastro, seja informado o mesmo e-mail no qual o convite foi recebido; a.3) os cupons adicionais somente serão validados e concedidos ao participante responsável pelas indicações cujos indicados seguirem rigorosamente a esses procedimentos; a.4) os indicados que efetivamente participarem da promoção (no mínimo 5), nos termos acima, garantirá mais 1 (um) cupom para quem o indicou, salvo na hipótese de o indicado já ter se cadastrado e encontrar-se participando desta promoção comercial; b) adquirir um novo produto (não é válida a renovação de produto anteriormente contratado) de quaisquer das empresas da Corporação Porto Seguro participantes desta promoção comercial coletiva, até o dia 15 de dezembro de 2010, desde que respeitada a regra referida anteriormente com relação à aquisição de novos produtos, hipótese em que obterá mais 02 (dois) cupons, (independente da quantidade de produtos adquiridos) para participar da pesquisa. O indicado que aderir à promoção preenchendo os dados obrigatórios (Seus Dados), mas informar e-mail diferente daquele em que recebeu o convite, concorrerá ao prêmio com o número de cupons equivalente ao número de respostas fornecidas, porém não proporcionará cupom adicional àquele que o indicou. Será possível aos participantes que responderem apenas parcialmente às questões retomarem os questionários e completarem as respostas pendentes, aumentando as suas chances de ganhar, mas desde que a complementação seja realizada dentro do período de participação. Preenchidos todos os requisitos anteriormente descritos (responder as questões; ser cliente/segurado; e cupons adicionais), o participante poderá concorrer ao prêmio com até 10 (dez) cupons. Somente será aceita uma única inscrição por participante, ficando assim bloqueada pelo programa qualquer outra tentativa de inscrição cujo CPF ou e-mail já tenham sido utilizados, juntos ou separadamente, nesta promoção. Desse modo, caso o convite seja feito à pessoa que já tenha se cadastrado nesta promoção, o participante responsável por essa indicação não receberá cupom adicional. Cada Bloco de perguntas do questionário ficará finalizado somente com seu preenchimento completo e mediante o envio, através do ícone “enviar”. Confirmado o envio, abrirá automaticamente uma nova janela para o preenchimento do Bloco de perguntas seguinte e assim por diante, totalizando 04 (quatro) blocos. O participante receberá a confirmação da sua participação na promoção por meio eletrônico. No caso de indeferimento (hipóteses, por exemplo, de CPF inválido ou não relativo ao território nacional, de tentativa de mais de uma inscrição), o participante receberá a informação de que não foi possível aceitar o seu cadastro. 3 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 As confirmações feitas por meio eletrônico poderão ser impressas pelo participante. O participante poderá, a qualquer momento, acessar o site para visualizar a quantidade de cupons com os quais estará concorrendo ao prêmio. Os cupons gerados eletronicamente para cada participante, tanto aqueles derivados diretamente da inscrição principal, quanto àqueles provenientes da participação de amigos ou familiares indicados, serão impressos por empresa gráfica contratada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e reunidos em uma única urna centralizadora para apuração, a qual será lacrada e, somente será aberta pouco antes da realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre a abertura da urna e início da apuração. O período para inscrição e participação na promoção será de 01/10/10 até às 12h (horário de Brasília) de 31/12/10. O prêmio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consistirá em uma viagem para Nova Iorque (EUA), Walt Disney World (Orlando, EUA) ou Cancun (México), conforme escolha do contemplado, com as despesas de passagem aérea, ida e volta, taxa de embarque, traslados aeroporto/hotel/aeroporto, hospedagem standard, 1 (uma) refeição diária e assistência à viagem pagos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (promotora), para o contemplado e 1 (um) acompanhante. Se o contemplado escolher Walt Disney World, estarão inclusos ingressos para os Parques Magic Kingdom, Epcto, Hollywood Studios e Animal Kingdom. O ganhador deverá usufruir a viagem em até 1 (um) ano contado da data da entrega do prêmio e em épocas de baixa temporada (março a junho e agosto a novembro), conforme o destino de viagem escolhido: Nova Iorque, Cancun ou Walt Disney World. Em caso de dúvidas durante a viagem, o contemplado poderá entrar em contato com a CVC no telefone (11) 2191-8911. O prêmio será descrito e exibido no site da promoção (www.pesquisaporto.com.br), por meio de imagens ou fotos ilustrativas, e também será divulgado nos seguintes meios: • Mídia impressa: Folhetos, mala direta, displays e banners; • Mídia eletrônica: E-mail marketing, site corporativo; redes sociais, sites de parceiros e SMS (Short Message Services, em português Serviço de Mensagens Curtas). O comprovante de propriedade dos prêmios será protocolizado em até 8 (oito) dias da data da apuração da promoção, conforme art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008. A comprovação da propriedade da viagem será realizada até 8 (oito) dias antes da data marcada para a apuração, mediante apresentação da respectiva carta prêmio emitida pela Agência de Viagens, consoante parágrafo único do art. 34, da Portaria MF nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação. A apuração do ganhador do prêmio será realizada no dia 21/01/11, às 13h (horário de Brasília), na filial da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, à Rua Barão de Piracicaba n.º 740 – 3º andar (auditório), São Paulo - SP, com livre acesso aos interessados. 4 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 Na apuração, será retirado da urna 1 (um) cupom por vez, até que seja encontrado um único cupom válido cujo titular fará jus ao prêmio oferecido. Constitui-se em condição necessária à obtenção do prêmio a resposta correta à pergunta da promoção. O contemplado será anunciado de viva voz no ato da apuração e comunicado através de telegrama, telefonema ou e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da apuração. O prêmio será entregue, sem ônus, na residência do ganhador, por meio de voucher, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração. Não haverá qualquer ônus para o ganhador. Todas as providências e despesas necessárias (despesas de passagem aérea, ida e volta, taxa de embarque, traslados aeroporto/hotel/aeroporto, hospedagem, 1 (uma) refeição diária e assistência à viagem serão de responsabilidade da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Não poderão participar da presente promoção, ficando expressamente excluídos do certame, diretores, conselheiros, prepostos com função de gestão, sócios, funcionários e prestadores de serviços de qualquer das empresas que compõem a Corporação Porto Seguro e a empresa Sunset Publicidade e Marketing Ltda., CNPJ 09.053.054/0001-90. A verificação e identificação dos contemplados no ato da apuração será de total responsabilidade da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Para tanto, será colocado no local da apuração um terminal de computador para consulta ao cadastro de pessoas impedidas. Se o contemplado estiver nesta exceção, um outro cupom será retirado da urna, no mesmo momento da apuração, até que se encontre um válido. A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais providenciará que o processo seja acompanhado por auditores por ela designados: Rogério Nunes Brito e Izabela de Jesus Vieira. Será lavrada uma ata no dia do sorteio. O Regulamento completo estará disponível no site www.pesquisaporto.com.br e todos os materiais promocionais conterão a informação do número do Certificado de Autorização concedido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF, com destaque, em negrito, de que se trata de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, para registrar que a distribuição dos cupons é gratuita. A Requerente se coloca à inteira disposição para eventuais esclarecimentos nos seguintes meios e pessoas: • • • Telefone (011) 3366-6762; Fax (011) 3366-6092; Endereço eletrônico: [email protected] com: • Rafael Caetano Tongnole – Gerente de Marketing; e/ou • Miriam Lunaro Battistin – Consultor Jurídico. Os responsáveis pela prestação de contas, após a execução da promoção, são as pessoas mencionadas no item acima. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, quando do envio da identidade e do CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), INCLUSIVE, as cópias serão autenticadas em cartório. O conteúdo da pesquisa que os participantes da promoção deverão responder encontra-se especialmente à disposição dessa respeitável SEAE/MF diretamente por meio do link http://www.sunsetcom.com.br/clientes/porto_seguro/4897-0-10pesquisaNacional2010/index.html. 5 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 2. Da Documentação A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08, quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional. 3. Da Receita Operacional Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com base na receita operacional da empresa nos meses de maio a julho/10: Análise da Receita Operacional Mês Maio/10 Junho/10 Julho/10 Média Mensal 5% da Média Mensal Receita Operacional (R$) 321.537.761,68 316.940.394,80 333.353.989,77 323.944.048,75 16.197.202,44 Valor total dos Prêmios Total de Meses 12.000,00 03 Fonte: requerente A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$ 12.000,00 (doze mil reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ 16.197.202,44 (dezesseis milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72. 6 Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000686/2010-46 4. Da Taxa de Fiscalização A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo. 5. Recomendação Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada pelas empresas Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, Porto Seguro Vida e Previdência S/A , Porto Seguro -Seguro Saúde S/A e Portoseg S/A - crédito, financiamento e investimento e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de prêmios. À consideração superior. BERNADETE M. F. PEREIRA BALTHAZAR Analista de Finanças e Controle RICARDO ALMEIDA MÜLLER Assessor Técnico JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico 7