A J U D A S D E C U S T O E S U B S Í D I O S D E R E F EI Ç Ã O E V I A G EM ( 2 0 13 )
C o m a e n t r a d a e m v i g o r d a L e i d o O r ça m e n t o d o E st a d o p a r a 2 0 1 3 ( n . º 6 6 - B / 2 0 1 2 ,
d e 3 1 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 2 ) , p r o ce d e u - se à a c t u a l iz a çã o d a r e m u n e r a çã o d o s
t r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m f u n çõ e s p ú b l i ca s , à a ct u a l iz a çã o d a s p e n sõ e s d e
a p o se n t a ç ã o e so b r e v i v ê n c i a a ca r g o d a C a ix a G e r a l d e A p o se n t a ç õ e s , à r e v i sã o
a n u a l d a s t a b e l a s d e a j u d a s d e cu st o , su b sí d io s d e r e f e i çã o e d e v i a g e m e , b e m
a s s i m , d o s su p l e m e n t o s r e m u n e r a t ó r io s.
I)
REMUNERAÇÕES
E
PENSÕES
A L e i d o O r ça m e n t o d o E st a d o p a r a 2 0 1 3 p r e v ê – r e l a t iv a m e n t e a o s t r a b a lh a d o r e s
q u e e x e r c e m f u n çõ e s p ú b l i c a s – a m a n u t e n çã o d a r e d u çã o d a s r e m u n e r a ç õ e s t o t a i s
i l í q u i d a s m e n sa i s d e v a l o r su p e r i o r a
€ 1 . 5 0 0 , n o s t e r m o s co n st a n t e s d o q u a d r o s e g u in t e :
Redução
Remuneração
R e m u n e r a t ór i a
3,5%
E n t r e € 1 .5 0 0 a € 2 . 0 0 0
3,5% a 16%
E n t r e € 2 .0 0 0 e € 4 . 1 6 5
( o s 3 , 5 % i n c id e m so b r e o v a lo r d e € 2 . 0 0 0 , e n q u a n t o q u e
o s 1 6 % sã o a p li cá v e is s o b r e o v a lo r d a r e m u n e r a çã o t o t a l
q u e e x ce d e o s € 2 .0 0 0 )
10%
> € 4.165
J á a s p e n sõ e s d e i n v a l i d e z e v e l h i c e d o r e g im e g e r a l s ã o a ct u a liz a d a s n o s
co n st a n t e s d o q u a d r o i nf r a :
% Aumento
P e n s õe s
1,25%
I g u a l o u i n f e r io r a € 6 2 8 , 8 3
1%
S u p e r io r a € 6 2 8 , 8 4 e i g u a l o u i n f e r i o r
€ 1 .5 0 0
R e l a t i v a m e n t e a o s p e n s i o n i st a s d e i n v a l id e z e d e v e l h i ce d o r e g im e g e r a l co m
ca r r e i r a co n t r i b u t i v a r e l e v a n t e p a r a a t a x a d e f o r m a çã o d a p e n sã o i n f e r io r a 1 5
a n o s , é g a r a n t i d o u m v a l o r m í n i m o d e p e n sã o , n o m o n t a n t e d e € 2 5 6 , 7 9 .
A s p e n sõ e s p r o v i só r i a s d e i n v a l i d e z c o n c e d id a s a p a r t ir d e 1 d e J a n e ir o d e 2 0 1 3
têm um valor fixado em € 197,55.
II) SUBSÍDIOS
DE
REFEIÇÃO
O s u b s í d i o d e r e f e i çã o d i á r i o m a n t e m - se f ix a d o n o v a lo r d e € 4 , 2 7 p o r d ia ( cf r .
Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro).
C o n se q u e n t e m e n t e , co n s i d e r a - se , a s si m , q u e o v a lo r li m it e e x c l u íd o d e t r ib u t a çã o
p a ss a r á a s e r € 4 , 2 7 q u a n d o p a g o e m d i n he ir o , t a l co m o se v e r if i ca v a n o a n o d e
2 0 1 2 , p e l o q u e o s su b sí d i o s q u e e x ce d a m e st e v a lo r f ic a m su j e i t o s a t r ib u t a ç ã o e m
se d e d e I R S e S e g u r a n ç a S o c i a l .
P o r su a v e z , o v a l o r a t r i b u í d o e m v a le s r e f e iç ã o ( t i ck e t r ef e i çã o ) m a n t é m o l im it e
de
€ 6 , 8 3 , e st a n d o s u j e i t o a t r i b u t a ç ã o e m I R S e S e g u r a n ç a S o c i a l a p a r t e q u e e x ce d a
ao referido valor.
C o m e f e i t o , o s su b s í d i o s p a r a r e f e i çã o , p o r d ia ú t i l , s ã o co n s i d e r a d o s e x c l u íd o s d e
t r i b u t a ç ã o e m I R S , q u a n d o s e p r o ce s sa r e m d e n t r o d o s l im it e s a q u e s e r e f e r e o
ponto 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, nos termos da qual
“C o ns i der a m - se a i nd a r en di m e nt o s d o t r a b a l ho d ep en de nt e: ( . .. ) b) A s
r em u n er a ç õ e s a ce s só r ia s , ne l a s se co m pr e en de ndo t o do s o s d ir e it o s , b en ef íc io s o u
r ega l ia s n ã o i n c lu í do s n a r e m u n er a çã o pr i nc i pa l q ue se ja m a uf er id o s de v ido à
pr e st a çã o de t r a ba lh o o u em co nex ã o c o m e st a e co ns t i t u a m pa r a o r e sp ec t iv o
be nef i ci á r i o um a v a n t a g em e co nó m i ca , d es i gn a da m en t e : ( . . .) 2 ) O s ub s í di o de
r ef e iç ã o n a pa r t e em q u e ex ce der o l i m i t e l eg a l e st a be l ec i do o u em q u e o ex ce da
em 6 0 % s em pr e qu e o r es pe ct iv o s u bs í di o s ej a a t r ib u íd o a t r a v é s d e v a le s d e
r ef e iç ã o ” .
N e st e â m b i t o , h á q u e t e r e m a t e n çã o , p o r é m , a r e d a c çã o d o a r t ig o 1 2 6 . º d o
C ó d i g o d o I R S , o n d e s e e st a b e l e c e m a l g u m a s r e g r a s q u e d e v e m s e r r e sp e i t a d a s
p e l a s e n t i d a d e s e m i t e n t e s d o s v a l e s d e r e f e iç ã o e p e la s e n t id a d e s u t il iz a d o r a s .
N o s t e r m o s d o m e n c i o n a d o n o r m a t iv o , “a s e nt i da d e s em it ent e s de v a l es d e
r ef e iç ã o d ev em p o ss u ir r eg is t o a ct ua l iz a d o do qu a l co n st e , p el o m e no s , a
id en t i f i ca ç ã o da s e nt i da de s a d q uir en t e s be m co m o do s r e sp ec t iv o s do c um ent o s de
a l ie na ç ã o e do co r r e s po nd en t e v a lo r f a c ia l” , se ndo “o br i ga da s a e nv i a r à D ir e c çã o G er a l de I m po st o s , a t é a o f i na l do m ê s de M a i o d e c a d a a n o , a id e nt if i ca çã o f i sc a l
da s e nt ida de s a dq u ir e nt es d e v a le s d e r ef e i çõ es , be m co m o o r e sp ec t iv o m o nt a n t e ,
em de c la r a ç ã o d e m o d e lo o f i ci a l” .
Q u a n t o à s e n t i d a d e s u t i l i z a d o r a s d e v a l e s d e r e f e i çã o , e s t a s d e v e m “ po s su ir
r eg is t o a ct ua l iz a d o do qu a l co n st e , p el o m e no s , a i de nt if ic a çã o d a s e nt id a de s
em it e nt es , b em co m o d o s r e sp e ct iv o s do cu m e n t o s d e a q u i s iç ã o , e a in d a r e g is t o
in d iv i d ua l iz a d o do s be n ef i c iá r io s e d o s r e s pe ct i v o s m o nt a nt e s a t r ib uí d o s ” , s e n d o
q u e “ a di f er e n ça e nt r e o s m o nt a n t e s do s v a le s d e r ef e i çã o a dq u ir ido s e do s
a t r i bu í do s, r e g is t a do s n o s t er m o s do s n úm er o s a nt er i o r e s, de duz i da do v a lo r
co r r e sp o n de nt e a o s v a l es q u e s e m a nt e n ha m n a p o ss e da ent i da de a d qu ir e nt e, f i ca
s uj e it a a o r e g im e da s d es pe sa s co nf i de n c ia i s o u nã o do c um e nt a d a s ” .
III) AJUDAS
DE
CUSTO
C o m o O r ç a m e n t o d o E st a d o p a r a 2 0 1 3 f o r a m , t a m b é m , a ct u a liz a d o s o s v a lo r e s
f i x a d o s p a r a a j u d a s d e cu st o d o s m e m b r o s d o G o v e r n o e d o s f u n c io n á r io s e
a g e n t e s d o E st a d o e e n t i d a d e s e q u ip a r a d a s .
a)
N a s d e s l oc a ç õ e s e m P o r t u g a l , m a n t é m - s e o s v a lo r e s f ix a d o s d a s a j u d a s d e
cu st o d i á r i a s , p e l a P o r t a r i a n . º 1 5 5 3 - D / 2 0 0 8 , d e 3 1 d e D e z e m b r o ( a p ó s
D e cr e t o - L e i 1 3 7 / 2 0 1 0 , d e 2 8 / 1 2 , e L e i 6 6 - B / 2 0 1 2 , d e 3 1 / 1 2 ) , co n f o r m e
d e t a l h a d o inf r a :
i.
Membros do Governo 
€ 6 9 , 1 9 / d ia ;
i i . T r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m f u n çõ e s p ú b l i ca s :
- C o m r e m u n e r a çõ e s b a se s u p e r io r e s a o v a l o r d o n ív e l r e m u n e r a t ó r io
s u p e r i o r e s a o v a l o r d o n ív e l r e m u n e r a t ó r io 1 8 - € 5 0 , 2 0 / d ia ;
- C o m r e m u n e r a çõ e s b a se s u p e r io r e s q u e s e s it u a m e n t r e o s v a l o r e s
dos níveis remuneratórios 18 e 9 
- Outros trabalhadores

€ 43,39/dia;
€ 39,83/dia.
b ) N a s d e s l oc a ç õ e s p a r a f or a d e P or t u g a l o s m o n t a n t e s f ix a d o s p a r a a s a j u d a s d e
cu st o , e st a b e l e c i d o s p e l a P o r t a r i a n .º 1 5 5 3 - D / 2 0 0 8 , d e 3 1 d e D e z e m b r o ( a p ó s
D e cr e t o - L e i 1 3 7 / 2 0 1 0 , d e 2 8 / 1 2 , e L e i 6 6 - B / 2 0 1 2 , d e 3 1 / 1 2 ) f o r a m a lt e r a d o s , a ss im :
i.
Membros do Governo

€ 1 0 0 , 2 4 ( a n t e r io r m e n t e € 1 3 3 ,6 6 )
i i . T r a b a l h a d o r e s q u e e x e r c e m f u n çõ e s p ú b l i ca s :
- C o m r e m u n e r a çõ e s b a se s u p e r io r e s a o v a l o r d o n ív e l r e m u n e r a t ó r io
s u p e r i o r e s a o v a l o r d o n ív e l r e m u n e r a t ó r io 1 8

€ 89,35
(anteriormente € 119,13);
- C o m r e m u n e r a çõ e s b a se s u p e r io r e s q u e s e s it u a m e n t r e o s v a l o r e s
dos níveis remuneratórios 18 e 9

€ 8 5 , 5 0 ( a n t e r io r m e n t e €
111,81);
- Outros trabalhadores 
€ 7 2 , 7 2 ( a n t e r io r m e n t e € 9 5 , 1 0 ) .
N e st e â m b i t o , i m p o r t a r e f e r i r q u e o a b o n o d e a ju d a s d e c u st o p a r a d e s lo ca çõ e s
e m P o r t u g a l e st á s u j e i t o a u m l i m i t e d e t e m p o , n a m e d i d a e m q u e e st e só p o d e
se r a t r i b u í d o s e a d e s l o ca çã o n ã o f o r p a r a a lé m d e 9 0 d ia s se g u i d o s d e
d e s l o ca çã o , e x c e p t o s e d e v i d a m e n t e f u n d a m e n t a d a e n o s t e r m o s d o d e sp a c ho
co n j u n t o d o M i n i st r o d a t u t e l a , d o M in i st r o d a s F i n a n ça s e d o m e m b r o d o G o v e r n o
r e s p o n s á v e l p e l a A d m i n i st r a çã o P ú b l i ca .
C o n s i d e r a n d o a d o u t r i n a a d m i n i st r a t iv a d e c o r r e n t e a in d a d a C ir c u l a r n .º 1 2 / 9 1 , d e
2 9 d e A b r i l , d a D G C I e o d i sp o st o n o a r t ig o 2 º , n . º 3 , a l í n e a d ) , d o C ó d i g o d o I R S ,
n ã o co n st i t u e m r e n d i m e n t o d e t r a b a l ho d e p e n d e n t e ( a s si m s u je it o a e s t e im p o st o )
a s a t r i b u i çõ e s a t í t u l o d e a j u d a s d e c u s t o a t é a o s li m it e s d e € 5 0 ,2 0 e d e € 8 9 , 3 5 ,
r e s p e ct i v a m e n t e , n a s d e s l o ca çõ e s e m t e r r it ó r io n a c io n a l e p a r a o e s t r a n g e ir o 1.
D e r e f e r i r , a i n d a , q u e o D e cr e t o - L e i n .º 1 0 6 / 9 8 , d e 2 4 d e A b r i l, e st a b e l e c e a s
co n d i çõ e s g e r a i s e m q u e o s f u n c i o n á r io s p ú b l i c o s t ê m d ir e it o a a j u d a s d e c u st o e
d e f i n e o q u e se d e v e e n t e n d e r p o r d e sl o c a çõ e s “ d iá r ia s” e " p o r d ia s s u c e s siv o s" ,
r e g u l a m e n t a n d o o s c o r r e s p o n d e n t e s a b o n o s , a e f e ct u a r n o s t e r m o s d o s q u a d r o s
se g u i n t e s :
1
Nos termos desta Circular, nas ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus
trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar -se como referência o valor das ajudas
de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e/ou o nível das
respectivas remunerações dos seus trabalhadores e membros de órgãos societários, não sejam
comparáveis ou reportáveis à das categorias e/ou remunerações dos funcionários públicos, ou seja: €
69,19 ou € 100,24, consoante se trata de deslocações nacionais, ou para o estrangeiro.
D E S LO C A Ç Õ E S D I À R I A S
(percentagens da ajuda de custo diária)
(*)
S e a d e s l o ca çã o a b r a n g e r , a i n d a q u e p a r c ia lm e n t e , o p e r í o d o
25%
co m p r e e n d i d o e n t r e a s 1 3 . 0 0 e a s 1 4 . 0 0 ho r a s
S e a d e s l o ca çã o a b r a n g e r , a i n d a q u e p a r c ia lm e n t e o p e r ío d o
25%
co m p r e e n d i d o e n t r e a s 2 0 . 0 0 e a s 2 1 . 0 0 ho r a s
S e a d e s l o ca çã o i m p l i c a r a l o j a m e n t o
(*)Atendendo
50%
(**)
a q u e e st a s p e r ce n t a g e n s co r r e sp o n d e m a o p a g a m e n t o d e u m a o u
d u a s r e f e i ç õ e s e a l o j a m e n t o , n ã o ha v e r á l u g a r a o s r e s p e ct iv o s a b o n o s q u a n d o a
co r r e sp o n d e n t e p r e st a ç ã o s e j a f o r n e ci d a e m e s p é ci e
(**)As
d e s p e sa s d e a l o j a m e n t o s ó s ã o c o n s id e r a d a s n a s d e sl o ca çõ e s d i á r ia s q u e se
n ã o p r o l o n g u e m p a r a o d i a se g u i n t e , q u a n d o o f u n c io n á r io n ã o d i sp u s e r d e
t r a n sp o r t e s c o l e ct i v o s r e g u l a r e s q u e l he p e r m it a m r e g r e s sa r à s u a r e s i d ê n c i a a t é à s
22 horas
D E S L O C A Ç Õ E S P O R D I A S SU C E S S I V O S
(*)
Até às 13.00 horas
100%
DIA DE
D e p o i s d a s 1 3 . 0 0 ho r a s e a t é à s 2 1 . 0 0 ho r a s
75%
PARTIDA
D e p o i s d a s 2 1 . 0 0 ho r a s
50%
Até às 13.00 horas
DIA DE
D e p o i s d a s 1 3 . 0 0 ho r a s e a t é à s 2 0 .0 0 ho r a s
REGRESSO
D e p o i s d a s 2 0 . 0 0 ho r a s
RESTANTES
0%
25%
50%
100%
DIAS
(*)
A t e n d e n d o a q u e e s t a s p e r ce n t a g e n s co r r e s p o n d e m a o p a g a m e n t o d e u m a o u
d u a s r e f e i ç õ e s e a l o j a m e n t o , n ã o ha v e r á l u g a r a o s r e s p e ct iv o s a b o n o s q u a n d o a
co r r e sp o n d e n t e p r e st a ç ã o s e j a f o r n e ci d a e m e s p é ci e
C o m o O r ç a m e n t o d o E st a d o p a r a 2 0 1 3 , o d ir e i t o a o a b o n o d e a j u d a s d e c u st o f o i
r e st r i t o à s se g u i n t e s s i t u a çõ e s :
a.
A s d e s l o ca çõ e s d i á r i a s s u p e r io r e s a 2 0 k m d o d o m i c í l io n e c e s sá r io ;
b.
A s d e s l o ca çõ e s p o r d i a s su ce s s iv o s s u p e r io r e s a 5 0 k m d o d o m i c í l io
n e ce s sá r i o ;
c.
S e o t r a b a l h a d o r n ã o t i v e r t r a n sp o r t e q u e p o ss ib i l it e a lm o ç a r n o se u
d o m i cí l i o n e ce s sá r i o , o u n o s r e f e it ó r io s d o s se r v iç o s so c ia i s a q u e t e m
d i r e i t o , p o d e t e r d i r e i t o a u m a b o n o p a r a d e sp e s a d e a lm o ço n o m o n t a n t e
e q u i v a l e n t e a 2 5 % d a a j u d a d e c u st a d iá r i a n a s d e s l o c a ç õ e s a t é 2 0 k m .
I m p o r t a , a i n d a , r e f e r i r q u e n o c a s o d e o s m e m b r o s d o G o v e r n o q u e n ã o t e n ha m
r e s i d ê n c i a p e r m a n e n t e e m L i s b o a o u n u m a á r e a c ir c u n d a n t e d e 1 5 0 k m , a d m it e - s e
a co n ce s sã o d e h a b i t a ç ã o p o r c o n t a d o E st a d o , o u e n t ã o , p o d e se r a t r i b u íd o u m
s u b s í d i o d e a l o j a m e n t o , d e s d e q u e n ã o e x ce d a 5 0 % d o v a l o r d a s a ju d a s d e c u st o
e st a b e l e c i d a s p a r a r e m u n e r a çõ e s b a se s u p e r io r e s a o n ív e l r e m u n e r a t ó r i o 1 8 , o u
seja, € 31,38/dia.
P o r f i m , s e e st i v e r e m c a u sa e l e m e n t o s n o m e a d o s p a r a e x e r c e r e m f u n ç õ e s d e
c h e f e s d e g a b i n e t e d o s m e m b r o s d o G o v e r n o , o su b s í d i o d e a l o j a m e n t o n ã o p o d e
e x c e d e r 4 0 % d a s a j u d a s d e c u st o e st a b e l e ci d a s p a r a r e m u n e r a çõ e s b a s e s u p e r io r e s
a o n í v e l r e m u n e r a t ó r i o 1 8 , p o r i ss o , a a j u d a d e c u st o m á x im a é d e € 2 5 , 1 0 .
IV) SUBSÍDIOS
DE
TRANSPORTE
C o m o O r ç a m e n t o d o E st a d o p a r a 2 0 1 3 , o s v a l o r e s d o s u b s í d i o d e t r a n sp o r t e
m a n t i v e r a m - s e i n a l t e r a d o s , m a n t e n d o - se o s v a l o r e s f ix a d o s p e l o D e cr e t o - L e i n . º
1 3 7 / 2 0 1 0 , d e 2 8 d e D e z e m b r o , n o s s e g u in t e s t e r m o s :
S U B S Í D I O S D E V I A G EM E D E M A R C H A ( p or K m )
T r a n sp o r t e e m a u t o m ó v e l p r ó p r i o
€ 0,36
T r a n sp o r t e e m v e í c u l o s a d st r i t o s a c a r r e ir a s d e se r v i ço p ú b l ic o
€ 0,11
U m f u n c i o n á r io
T r a n sp o r t e e m
Automóvel
de aluguer
€ 0,35
F u n c i o n á r io s
2 f u n ci o n á r i o s
T r a n sp o r t a d o s
3 o u m a i s f u n c io n á r io s
€ 0 ,1 4 ( ca d a )
€ 0 , 1 1 ( ca d a )
em comum
T r a n sp o r t e e m v e í c u l o m o t o r i z a d o n ã o a u t o m ó v e l
€ 0,16
2
I m p o r t a a ce n t u a r q u e , n o s t e r m o s d o d i sp o s t o n o ( a r t i g o 2 .º , n . º s . 3 , a l ín e a d ) ) , d o
C ó d i g o d o I R S , e n g l o b a m - s e n a ca t e g o r i a d o s r e n d i m e n t o s d e t r a b a l h o d e p e n d e n t e
– s u j e i t o s , p o r t a n t o , a e st e i m p o st o – , a s im p o r t â n c ia s a u f e r id a s p e la u t i l iz a çã o d e
a u t o m ó v e l p r ó p r i o a o s e r v i ço d a e n t i d a d e p a t r o n a l , n a p a r t e q u e e x c e d a o s l im it e s
l e g a i s, se n d o e st e s " o s a n u a l m e n t e f ix a d o s p a r a o s se r v id o r e s d o E st a d o " .
P o r o u t r o l a d o , d e v e o b se r v a r - s e q u e n o s t e r m o s d o ( n .º 1 , a l í n e a f ) , d o a r t i g o 4 5 º
d o ) C ó d i g o d o I R C , se d e t e r m i n a q u e n ã o sã o d e d u t ív e i s p a r a e f e it o s d e
d e t e r m i n a ç ã o d o l u cr o t r i b u t á v e l “a s d e spe s a s c o m a j u da s de c us t o e c o m
co m pe n sa çã o pe la d e sl o ca ç ã o em v ia t ur a pr ó p r ia do t r a ba l ha do r , a o s er v i ço d a
2
Sobre este ponto – que, na Portaria, não vem referido - parece manter-se o entendimento da Circular nº 19/93 da DGCI, segundo
o qual, para o caso de transporte em veículo motorizado não automóvel, é considerado rendimento de trabalho dependente a
parte excedente a 40% do limite legal fixado anualmente para os subsídios de viagem e de marcha pelo transporte em automóvel
próprio.
ent i da d e pa t r o n a l, nã o f a ct ur a da s a c l i ent e s, es cr i t ur a da s a q ua l qu er t í t u lo , s em pr e
qu e a e nt ida de p a t r o na l n ã o po s s ua , po r c a d a pa g a m e nt o ef e ct ua do , u m m a pa
a t r a v é s do qu a l se j a po s sív e l ef e ct ua r o co nt r o lo d a s de s lo ca çõ es a qu e se r e f er e m
a q ue la s d es pe sa s , d e si g na da m en t e o s r e sp ec t iv o s lo ca i s, t em p o de p er m a n ê nc ia ,
o bj e ct iv o e , no ca so de d es l o c a ç ã o e m v ia t ur a pr ó pr ia do t r a ba l ha d o r ,
id en t i f i ca ç ã o da v ia t ur a e d o r es pe ct iv o pr o pr i et á r io , be m co m o o n ú m er o d e
qu i ló m et r o s p er co r r id o s , ex ce pt o na pa r t e em q ue ha ja lu ga r a t r ib ut a ç ã o em se de
de IR S na e sf er a do r e s pe ct iv o be n ef i c iá r io ” .
N e st e â m b i t o , a A d m i n i st r a çã o t r i b u t á r i a v e r if i c a se o se u p r o ce s sa m e n t o se b a se ia
e m d e s l o ca ç õ e s r e a i s , c o m p r o v a d a s o u co m p r o v á v e i s e m d o c u m e n t o s j u st i f i ca t iv o s ,
i n d i ca n d o i t i n e r á r i o s p e r co r r i d o s , co m t u d o o m a i s q u e p o s sa a u x i li a r a e f e ct iv a
e x i st ê n c i a e p r o v a d o e n c a r g o .
D e r e f e r i r , p o r f i m , q u e e st a s d e s p e sa s s ã o t a m b é m t r ib u t a d a s a u t o n o m a m e n t e , n a
e sf e r a d a e m p r e sa , à t a x a d e 5 % o u 1 0 % ( cf r . a r t ig o 8 8 . º , n .º s 3 e 9 , d o C ó d i g o d o
IRC).
L i sb o a , 1 1 d e M a r ço d e 2 0 1 3
Rogério M. Fernandes Ferreira
Marta Machado de Almeida
Catarina Ribeiro Caldas