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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 55ª Legislatura ­ 1ª Sessão Legislativa Ordinária RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/10/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h
A ­ Requerimentos:
1 ­ REQUERIMENTO Nº 87/15 ­ do Sr. Leonardo Monteiro ­ que " Requer a realização de
Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ­ CTASP,
com a finalidade de debater o Projeto de Lei n° 450 de 2015". APROVADO.
2 ­ REQUERIMENTO Nº 88/15 ­ do Sr. Augusto Coutinho ­ que "solicita a realização de
Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do
Projeto de Lei nº. 3.981, de 2008, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras
providências". NÃO DELIBERADO.
B ­ Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 ­ do Sr. Moreira Mendes ­ que "altera a Lei nº 9.715, de
25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e
municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e reduzindo a
alíquota da contribuição para os referidos entes federados". (Apensados: PLs
7537/2014, 8226/2014, 2355/2015, 2401/2015 e 2501/2015) RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs 7.537/14, 8.226/14,
2.355/15, 2.401/15 e 2.501/15, apensados. Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 04/06/2014. NÃO DELIBERADO.
4 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.832/14 ­ da Comissão de Legislação Participativa ­ (SUG
103/2013) ­ que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a
dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em
movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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RETIRADO DE PAUTA "EX­OFFICIO".
5 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.647/15 ­ do Procurador­Geral da República ­ que "dispõe sobre o
subsídio do Procurador Geral da República". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
6 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.818/15 ­ do Tribunal Superior do Trabalho ­ que "dispõe sobre a
criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos
em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e
dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
7 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 ­ do Sr. Rogério Peninha Mendonça
­ que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n°
6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações
administrativas dos Estados". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
8 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 ­ do Sr. Daniel Vilela ­ que
"estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o
crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos
Municípios, limitando­as ao respectivo crescimento econômico". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
9 ­ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/13 ­ do Sr. Domingos Sávio ­ que
"susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do
Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
10 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.350/15 ­ do Sr. Glauber Braga ­ que "concede anistia aos
empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro,
demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão
de haverem participado de movimentos reivindicatórios". http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
11 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 ­ da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro ­ que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de
julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos
estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
C ­ Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
12 ­ PROJETO DE LEI Nº 401/91 ­ do Sr. Paulo Paim ­ que "define os serviços ou atividades
essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da
Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PLs 1802/1996, 2180/1996,
3190/2000, 424/2003, 1418/2003, 3879/2004, 5069/2009, 7350/2006,7051/2010, 7295/2010, 8010/2010, 3229/2012, 488/2015, 3262/2012 e 7395/2014) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/2010, apensado, com substitutivo; e pela
rejeição dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 7.350/2006,
7.051/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014, 3.879/2004, 5.069/2009
e 488/2015, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão . Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/2015. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 16/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GEOVANIA DE
SÁ, SÍLVIO COSTA E FÁBIO MITTIDIERI, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
CABO SABINO. 13 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 ­ do Senado Federal ­ (PLS 183/2000) ­ que "altera o
caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes ­ CIPA e dá outras providências". (Apensados: PL 5186/2001
(Apensados: PLs 469/2011, 2939/2008, 4462/2012, 7206/2014 e 7772/2014) RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e
469/11, apensados. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 22/05/2003. NÃO DELIBERADO.
14 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 ­ do Senado Federal ­ (PLS 450/2008) ­ que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de
hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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15 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.635/11 ­ do Senado Federal ­ (PLS 660/2007) ­ que "dispõe sobre
o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de
treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na
profissão". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
16 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 ­ do Senado Federal ­ (PLS 203/2009) ­ que "acrescenta §
5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a
entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição
do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial,
caso o empregador tenha sido declarado falido". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Bebeto, em 16/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
17 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 ­ do Senado Federal ­ Garibaldi Alves Filho ­ (PLS
423/2009) ­ que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade
pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos
pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 02/09/2015. NÃO DELIBERADO.
18 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 ­ do Senado Federal ­ (PLS 614/2011) ­ que "altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto­Lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à
proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
19 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 ­ do Senado Federal ­ (PLS 237/2012) ­ que "altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação
de risco". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO BEBETO.
20 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 ­ do Defensoria Pública da União ­ que "dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União,
fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2,
apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LEONARDO
MONTEIRO E SILVIO COSTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
ADEMIR CAMILO, RONEY NEMER E BEBETO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
21 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 ­ do Sr. Durval Orlato ­ que "dispõe sobre a
regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006
e PL 7741/2010) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. VISTA AO DEPUTADO RONEY NEMER.
22 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 ­ do Sr. Daniel Almeida ­ que "dispõe sobre a estabilidade
provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na
capacidade laboral". (Apensados: PLs 7217/2010, 2073/2011, 5180/2013, 3797/2012, 3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 7647/2014, 7349/2014, 727/2011 e 2537/2015) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7217/2010, 727/2011, 3797/2012, 2537/2015,
3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 349/2014 e do PL 7647/2014, apensados, e pela
aprovação dos PLs 2073/2011 e PL 5180/2013, apensados, com substitutivo, Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/2013. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 11/11/2013. NÃO DELIBERADO.
23 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 ­ do Sr. Otavio Leite ­ que "acrescenta os incisos VII,
VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32­A, 32­B e 32­C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº
6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto­ Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e
dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
(Apensados: PLs 4031/2008, 4033/2008, 4032/2008 e 4034/2008) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08,
apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO.
24 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 ­ do Sr. Efraim Filho ­ que "acrescenta parágrafo ao art.
899 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas ­
CLT, e dá outras providências". (Apensado: PL 307/2011) RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição do PL 307/11,
apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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25 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 ­ do Sr. Ricardo Berzoini e outros ­ que "acrescenta § 6º
ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de
Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT na concessão de benefício de auxílio­doença
decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PLs 7219/2010 e 7220/2010) RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro, em 01/06/2011. NÃO DELIBERADO.
26 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.352/10 ­ do Sr. Roberto Britto ­ que "dispõe sobre o uso de
correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
27 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 ­ do Sr. Augusto Carvalho ­ que "altera as Leis nº 11.128,
de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de
1990". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
28 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 ­ do Sr. Celso Maldaner ­ que "altera a Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
29 ­ PROJETO DE LEI Nº 71/11 ­ do Sr. Otavio Leite ­ que "altera o art. 318 do Decreto­Lei
nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT)". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
30 ­ PROJETO DE LEI Nº 329/11 ­ do Sr. Hugo Leal ­ que "altera o caput do art. 396 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia
hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que
este complete seis meses". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada na Comissão de Seguridade Social e
Família. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
31 ­ PROJETO DE LEI Nº 359/11 ­ do Sr. Julio Lopes ­ que "dispõe sobre a obrigatoriedade
da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos,
sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos,
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estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial­ Sinmetro". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LEONARDO
MONTEIRO E LUIZ CARLOS BUSATO.
32 ­ PROJETO DE LEI Nº 383/11 ­ do Sr. Roberto de Lucena ­ que "altera a Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
33 ­ PROJETO DE LEI Nº 569/11 ­ do Sr. Weliton Prado ­ que "dispõe sobre prestação de
serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia
elétrica". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.
34 ­ PROJETO DE LEI Nº 884/11 ­ do Sr. Luiz Fernando Machado ­ que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte ­ SP (UFLN)". (Apensado: PL
1261/2011) RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1261/2011, apensado. NÃO DELIBERADO.
35 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 ­ do Sr. Cleber Verde ­ que "garante ao pescador
profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro­desemprego ainda que o defeso
da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.263/2011, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária. Abastecimento e Desenvolvimento
Rural. NÃO DELIBERADO.
36 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 ­ do Sr. Lincoln Portela ­ que "acrescenta o § 3º e incisos
ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL 1464/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.464/11, apensado, nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
37 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 ­ do Senado Federal ­ Valdir Raupp ­ (PLS 275/2011) ­
que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores
contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior".
(Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada
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nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/2015. RETIRADO DE PAUTA, "EX­OFFICIO".
38 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 ­ do Sr. João Arruda ­ que "determina a disponibilização,
pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à
rede mundial de computadores pela população". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
39 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.385/11 ­ do Sr. Diego Andrade ­ que "concede às empresas de
saneamento básico isenção do IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL ­
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS ­ Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social, do PIS ­ Programa de Integração Social, nas
condições que menciona". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. NÃO DELIBERADO.
40 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.526/11 ­ do Sr. Romero Rodrigues ­ que "dá nova redação ao § 3º
do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de
verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo".
(Apensado: PL 4817/2012) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4817/12, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
41 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 ­ do Sr. Carlos Bezerra ­ que "altera a redação do caput
do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze
minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e
julgamento na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/08/2015. NÃO DELIBERADO.
42 ­ PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 ­ do Sr. Manato ­ que "esta lei estabelece a exigência de
reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6676/2013) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/2015. NÃO DELIBERADO.
43 ­ PROJETO DE LEI Nº 3.427/12 ­ da Sra. Erika Kokay ­ que "dispõe sobre regras para
execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros
instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras
providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
44 ­ PROJETO DE LEI Nº 3.587/12 ­ do Sr. Izalci ­ que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de
12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO SABINO E RONEY NEMER.
45 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 ­ do Sr. Alexandre Leite ­ que "inclui um Capítulo II­A,
no Decreto­lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da
polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
46 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 ­ do Sr. Ricardo Izar ­ que "acrescenta o inciso VI ao
artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado.
NÃO DELIBERADO.
47 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 ­ do Sr. Ricardo Izar ­ que "dispõe sobre a criação do
"Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em
estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias,
situados em todo o Território Nacional". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Sóstenes Cavalcante e Walney Rocha, em 05/08/2015. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 18/08/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
48 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.016/13 ­ do Sr. Félix Mendonça Júnior ­ que "acrescenta
dispositivo ao Decreto­Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens
imóveis da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Policarpo, em 05/11/2014. NÃO DELIBERADO.
49 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.339/13 ­ do Senado Federal ­ Alvaro Dias ­ (PLS 22/2012) ­ que
"altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade
da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante
renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura".
(Apensado: PL 4865/2012) RELATOR: Deputado RONEY NEMER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4865/2012, apensado, e da Emenda 1/2013,
apresentada ao PL4865/2012 da CTASP, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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50 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.380/13 ­ do Sr. Carlos Sampaio ­ que "estabelece regras para
compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante
acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GEOVANIA DE
SÁ.
51 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.709/13 ­ da Sra. Erika Kokay ­ que "concede anistia aos
servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da
categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
52 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.784/13 ­ do Sr. Carlos Bezerra ­ que "altera os arts. 29, 52, 53 e
54 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de
1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/13 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
53 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.945/13 ­ do Sr. Laercio Oliveira ­ que "altera o Decreto­Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
54 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.066/13 ­ do Sr. Sérgio Brito ­ que "dispõe sobre a concessão do
benefício de seguro­desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na
atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
55 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 ­ do Sr. Onyx Lorenzoni ­ que "altera a Lei nº 5.517 de 23
de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico­veterinário e cria
os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do
art. 33, do dispositivo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
56 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.986/13 ­ do Sr. Ademir Camilo ­ que "acrescenta parágrafos ao
art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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57 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 ­ do Sr. Laercio Oliveira ­ que "anula débitos tributários
oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Policarpo, em 12/11/2014. RETIRADO DE PAUTA, "EX­OFFICIO".
58 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.782/14 ­ do Sr. Carlos Bezerra ­ que "acrescenta parágrafo ao art.
458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de
trabalho". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
59 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 ­ do Sr. Vicente Candido ­ que "dá nova redação ao art.
1º­F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações
impostas à Fazenda Pública". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
60 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.948/14 ­ do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz ­ que "dispõe sobre o
exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
61 ­ PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 ­ do Sr. Fábio Ramalho ­ que "acrescenta parágrafo único
ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das
relações contratuais de trabalho". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
62 ­ PROJETO DE LEI Nº 88/15 ­ do Sr. Carlos Andrade ­ que "dispõe sobre a concessão de
seguro­desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras
inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015) RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 224/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO
MONTEIRO.
63 ­ PROJETO DE LEI Nº 450/15 ­ do Sr. Júlio Delgado ­ que "institui o Programa de
Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006,
na forma que especifica". http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1399473.htm
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RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 1/15 e 2/15 da CTASP. NÃO DELIBERADO.
64 ­ PROJETO DE LEI Nº 641/15 ­ do Sr. Arnaldo Faria de Sá ­ que "altera o parágrafo XV
do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida
Provisória 2.164­41 de 24 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
65 ­ PROJETO DE LEI Nº 881/15 ­ do Sr. Renato Molling ­ que "altera o art. 1º da Lei nº
4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores,
para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ADEMIR
CAMILO.
66 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 ­ do Sr. Dr. Jorge Silva ­ que "altera a Lei nº 4.119, de 27
de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a
profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA "EX­OFFICIO".
67 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.080/15 ­ do Sr. Celso Jacob ­ que "dispõe sobre a reintegração no
emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da
Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social)".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
68 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 ­ do Sr. Vicentinho Júnior ­ que "altera a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com
deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota
mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador" RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da
CTASP. NÃO DELIBERADO.
69 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 ­ do Sr. Jarbas Vasconcelos ­ que "estabelece que a
ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista
federais é reservada a empregados das respectivas carreiras". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO
MONTEIRO.
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70 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 ­ do Sr. Veneziano Vital do Rêgo ­ que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de
instituição pública de educação superior". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
71 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.149/15 ­ do Sr. Raimundo Gomes de Matos ­ que "modifica a Lei
nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e
outras matérias" (Apensado: PL 2591/2015) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2591/2015, apensado. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LEONARDO MONTEIRO, RONEY
NEMER E SILVIO COSTA.
72 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.207/15 ­ do Sr. Daniel Vilela ­ que "cria programa de incentivo
de inserção dos egressos jovens ­ PIIEJ ­ no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir
de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto­lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 16/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO.
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