República.Federativa do BrasiI
DO CONGRESSO NACIONAL
DIÁRIO
SEÇÃO I
CAPITAL FEDERAL
ANO XLII - N9 02
TERÇA.FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 1987
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1- ATA DA 3'SESSÃO DA 1'SESSÃOLEGISLATIVA DA 48- LEGISLATURA, EM 2 DE FEVEREmo DE 1987
I - Abertura da Sessão
TI - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
m - Leitura do Expediente
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário sobre
o motivo da viagem à Paris, França, dos funcionários
Ivan de Otera Ribeiro e Marcos Corréia Lins.
Requerimento de Informações n' 562/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Ministério
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário sobJ:e
áreas incorporadas ao Patrimônio da União.
Requerimento de Informações n' 768/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação sobre
a viagem de servidores a Budapeste, Hungria.
Requerimento de Informações n' 536/86 (Da Comissão de Relações Exteriores) - Solicita informações ao Ministério da Fazenda (Banco do Brasil
S.A.), sobre o envolvimento de agência do Banco
do Brasil no exterior em operação ruinosa aos interesses nacionais.
Requerimento de Informações n' 549/86 (Do SI.
Bonifácio de Andrada) - Solicita informações ao
Ministério do Interior sobre a aplicação da quantia
de Cz$ 353.920.250,00 (trezentos e eineoenta e três
milhões, novecentos e vinte mil e duzentos e cincoenta cruzados), do Plano de Investimento em Regime de Execução Especial n" 0001/03.
Requerimento de Informações n' 550/86 (Do Sr.
Gerson Peres) - Solicita informações ao Ministério
da Saúde sobre contratos firmados com o BNDES,
empregando recursos do FINSOCIAL.
Requerimento de Informações n' 565/86 (Do SI.
Hugo Mardini) -Solicita informações ao SI. Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre a viagem do Sr. Fernando 'César Mesquita à Inglaterra e França.
Requerimento de Infoimações n' 551/86 (Do SI.
Gerson Peres) -Solicita informações ao Ministério
do Exército sobre conhecimento prévio do Comando da 23- Brigada de Infantaria da Selva, do assassinato do Padre Josimo Morais Tavares.
Requerimento de Informações n' 566/86 (Do SI.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Ministério
do Exército sobre instalações de centrais privadas
de comutação telefõnica objeto da Tomada de Preços n' 12/86-0.
Requerimento de Informações n' 553/86 (Do Sr.
Raymundo Asf6ra) - Solicita informações ao SI.
Ministro-Chefe da SEPLAN sobre recursos financeiros alocados ao Governo da Paraloa.
Requerimento de Informações n' 571/86 (Do SI.
Eduardo Matarazzo Suplicy) -Solicita informações
ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre a mensagem ao Con-'
gresso para a resolução definitiva da Convenção das
Nações Unidas contra a tortura.
Requerimento de Informações n' 555/86 (Do Sr.
Chagas Vasconcelos) - Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre operações irregulares pelo
Banco do Estado do Ceará.
Requerimento de Informações n' 561/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) -Solicita informações ao Ministério
Requerimento de Informações n' 563/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Ministério
da Ciência e Tecnologia sobre a dispensa de licitação
para o contrato firmado pelo INPE e a empresa
FEBA, no valor de Cz$ 7.871.912,00 (sete milhões,
oitocentos e setenta e hum mil, novecentos e doze
cruzados).
Requerimento de Informações n' 564/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SEPLAN sobre a aplicação da quantia
de Cz$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados),
objeto do Decreto n' 92.711/86 e valor arrecadado
pelo PIN, neste exereício.
Requerimento de Informações n' 572/86 (Do Sr.
Eduardo Matarazzo Suplicy) - Solicita informações
ao Ministério da Fazenda sobre aplicações financeiras de brasileiras no exterior.
Requerimento de Informações n' 573/86 (Do Sr.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério da Refomia e do Desenvolvimento Agrário
sobre projetos de assentamento do INCRA, no
Acre.
Requerimento de Informações n' 574/86 (Do Sr.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre financiamentos pelo Banco do Brasil à pecuária.
Requerimento de Informações n' 575/86 (Do SI.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a concessão
da Comenda da Ordem do Rio Branco.
Requerimento de Informações n'576/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Ministério
da Indústria e do Comércio sobre a suplementação
de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzados), feita ao Contrato n' 1186.
Requerimento de Informações n' 577/86 (Do SI.
Hugo Mardini) -Solicita informações ao Ministério
da Indústria e do Comércio sobre a licitação pública
para lastrear o contrado MICIIDORT n' 1186, no
valor de Cz$ 2.134.000,00 (dois milhões, centro e
trinta e quatro mil cruzados).
.
Requerimento de Informações n' 578/86 (Do Sr.
Hugo Mardini) - Solicita informações ao Ministério
da Educação sobre motivos que levaram o SI. Evandro Lopes do Nascimento, da Universidade Federal
de Uberlândia, à Alemanha.
Requerimento de Informações n' 587/86 (Do SI.
Gerardo Renault) - Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre a viagem da SI' Maria Helena
Saide Bianchini, aos EUA, no período de 1'/6 a
31/12/86.
Requerimento de Informações n' 593/86 (Do Sr.
Bonifácio de Andrada) - Solicita informações ao
Ministério do Interior sobre a camuflagem da aeronave "Kingair A-9D".
Requerimento de Informações n' 599/86 (Do SI.
Hugo Mardini) - Solicita informações aos Ministérios da Agricultura e da Fazenda sODre a elevação
100 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NAC![ONAL (Seção I)
dos índices de financiamento de custeio da lavoura
de trigo e a comercialização da soja e do arroz.
Rcquerimento de Informações n' 609/86 (Do Sr.
Eduardo Matarazzo Suplicy) -Solicita informações
ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário sobre grandes proprietários de terra do País.
Requerimento de Informações n' 621/86 (Da Comissão de Economia, Indústria e Comércio) - Solicita informações ao Sr. Ministro-Chcfe da SEPLAN
(Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sobre aumento das passagens aéreas no cálculo do íudice de inflação.
Requerimento de Informações n' 662/86 (Do SI.
Gerson Peres) - Solicita iníormações ao Ministério
da Fazenda sobre a distribuição de carne importada.
Requcrimento de Informações n" 680/86 (Do Sr.
Francisco Amaral) - Solicita informações ao Sr.
Ministro-Chefe da SEPLAN sobre conveniência do
Poder Executivo quanto à aprovação do Projeto de
Lei n' 7.142/86. sobre dissídios coletivos.
JOSÉ COSTA - Questão de ordem sobre extinção dos atuais mandatos parlamentares. caso se decida por uma Assembléia Nacional Constituinte cxclusiva.
PROJETO APRESENTADO
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado José Costa.
Projeto de Resolução n' 463" de 1986 (Da Mesa)
- Altera a Resolução n' 36, de 1983, e dá outras
providências.
3' SESSÃO PREPARATÓRIA DA ('
SESSÃO LEGISLATIVA DA 418' LEGISLATURA
DOMINGOS LEONELLI -- Questão de ordem
sobre inconstitucionalidade da scssão destinada à
eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRESIDENTE - Transferência da presidência
dos trabalhos para o Deputado Humberto Souto,
l' Vice-Presidente da Casa.
DOMINGOS LEONELLI -- Reiteração dos termos da questão de ordem anteriormente suscitada.
zônia.
lli.
Requerimento dc Informações n' 714/86 (Do Sr.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre
a atual situação dos chamados "soldados da borracha".
JOSÉ GENOINO - Questão de ordem sobre necessidade de a Presidência proceder à leitura da
Emenda à Constituição n' 26.
Requerimento de Informações n' 729/86 (Do SI.
Amaral Netto)- Solicita informações ao Ministério
do Exército sobre o inteiro teor da Exposição dc
Motivos n' R-OOI/86.
Requerimcnto dc Informações n' 732/86 (Do SI.
Amaral Netto) - Solicita informações ao Ministério
da Educação sobre curso de doutorado em desenho,
do SI. Gustavo Amarante Bonfim, na Universidade
de Hannover, República Federal da Alemanha.
Requerimento de Informaçôes n' 734/86 (Do SI.
Amaral Netto) - Solicita informações ao Ministério
da Educação sohre curso de Mestrado em Língua
Inglesa, que a Sra. Célia Maria Macedo está freqücntando na "Ball State University". em Muncie
-EUA.
Requerimento de Informações n' 740/86 (Do SI.
Francisco Amaral) - Solicita informaçôes ao Ministério da Indústria e do Comércio sobre os veículos
movidos a álcool com isenção do IPI, para os motoristas de táxis.
Requerimento de Informações n' 741/86 (Do SI.
Amaral Netto) - Solicita informações ao Ministério
das Minas c Energia sobrc a normatização do recebimcnto de cheques nos postos de gasolina.
Rcquerimento de Informações n' 765/86 (Do SI.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério do Interior sobre residências mantidas sob
locação pelo Banco da Amazônia S/A.
Requerimento de Informações n' 766/86 (Do Sr.
Amilcar dc Queiroz) - Solicita informações ao Mi- '
nistério da Fazenda sobre o desempenho da Conta
de Movimento do Banco do Brasil a partir de 31
de janeiro de 1985.
L-
Requerimento de Informaçõl~s n' 767/86 (Do Sr.
Gerson Peres) - Solicita informações ao SI. Ministro-Chefe da SEPLAN sobre o índice percentual
da inflação.
Requerimento de Informações n' 713/86 (Do Sr.
Amilcar de Queiroz) - Solicita informações ao Ministério do Trabalho sobre as condições de trabalho
dos chamados "soldados da borracha". na Ama-
Requerimento de Informações n' 721/86 (Do Sr.
Amaral Netto) - Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefc da SEPLAN sobre o montante da verba
disponível no BNDES para financiamento, ao setor
agrícola, durante o corrente exercício (1986).
Fevereiro de 1987
AMARAL NETTO - Contradita à questão de
ordem levantada pelo Deputado Domingos Leonc-
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado Domingos Leonelli.
PIMENTA DA VEIGA - Questão de ordem sobre decisão, pela Presidência. de requerimento encaminhado pela Liderança do F'MDB acerca do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e do processo de elaboração legislativa ordinária durante os trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte.
CARDOSO ALVES - Questão de ordem sobre
obrigatoriedade constitucional da realização de eleições para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
JOSÉ LOURENÇO-Questão de ordem sobre
existência de amparo constituc:ional para funcionamento simultânco da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e da Assembléia Naéional Constituinte.
ROBERTO FREIRE -Contradita à questão de
ordem do Deputado Cardoso Alves.
SIQUEIRA CAMPOS - Questão de ordem sobre posição do PDC em face do requerimento apresentado pelo Deputado Pimenta da Veiga.
PRESIDENTE - Decisão sobre requerimento
apresentado pelo Deputado Pimenta da Veiga.
HAROLDO LIMA - Questão de ordem sobre
oferecimento de recurso contra a decisão da Presidência.
.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado Haroldo Lima.
JOSÉ GENOINO - Questão de ordem sobre audiência do Plenário com rela',ão ao requerimento
cncaminhado à Mesa.
PRESIDENTE - Indeferimento a requerimento
apresentado pelo Deputado José Genoino.
ROBERTO FREIRE - Questão de ordem sobre
oferecimento de recurso a decisão da Presidência.
PRESIDENTE - Acolhimento, sem efeito suspensivo, do recurso aprescntado pelo Deputado Roberto Freire.
JOÃO NATAL-Questão de ordem sobre conferimento ao Plenário do direito de decidir sobre
requerimento apresentado pelo Deputado José Genoino.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado João Natal.
PRESIDENTE - Esclarecimento ao Plenário sobre processo de votação para eleição da Mesa Diretora.
JOSÉ GENOINO - Qucstão de ordcm sobrc nccessidade de verificação da existência de número
regimental para realização da votação.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem
do Deputado José Genoíno.
PIMENTA DA VEIGA - Questão de ordem sobre chapa consensual organizada pelas Lideranças
partidárias para a composição da Mcsa Diretora.
PRESIDENTE - Esclarecimento ao Plenário sobre número dc suplentcs da Mcsa.
BORGES DA SILVEIRA - Questão de ordem
sobre aprescntação da candidatura do orador ao cargo de 2"'-Vice-Prcsidente.
JOSÉ GENOINO - Questão de ordcm sobrc'
aprescntação, pelo PT, da candidatura da Dcputada
Irma Passoni a Suplente da Mesa Diretora.
ROSE DE FREITAS - Questão de ordem sobre
apresentação da candidatura da oradora ao cargo
de 3'-Secretário.
ROBERTO JEFFERSON -Questão de ordem
sobre apresentação da candidatura do orador ao cargo dc 3" Secretário.
FERNANDO LYRA - Questão dc ordem sobre
aprescntação da candidatura do orador ao cargo de
Presidente da Câmara dos Deputados.
BRANDÃO MONTEIRO - Questão de ordem
sobre apresentação, pelo PDT, da candidatura do
Deputado AmaurJ:,Mül!ejj,klo.:ar&? de 4'-Seeretário.
PIMENTA DAVEIGA-Questãodeordemsob.re razôes de o PDT não compor a chapa consensual
organizada pelas Lideranças partidárias.
ALDO ARANTES - Questão de ordem sobre
apoio do PC do B à candidatura do Deputado Fernando Lyra.
PRESIDENTE - Agradccimento aos Parlamentares pelo sufrágio do seu nome para Presidente
da Câmara dos Deputados. Propósitos informadores
da sua ação na direção da Casa.
PRESIDENTE-Resposta à questão de ordem
do Deputado José Genoino.
GASTONE RIGHI-Questão de ordem sobre
critério adotado pelos escrutinadores para apuração
e verificação de eventual nulidade de votos.
PIMENTA DA VEIGA - Questão de ordem sobre concordância do PMDB com os termos da decisão da Presidência com referência ao requerimento
apresentado pela Liderança do partido.
PRESIDENTE-Resposta à questão de ordem
do Deputado Gastone Righi.
ENCERRAMENTO.
,
I
~r].
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
Ata da
3~
Terça-feira 3 101
Sessão Preparatória, em 2 de fevereiro de 1987
Presidência dos Srs.:. Ulysses Guimarães, Presidente; Humberto Souto,
]9-Vice-Presidente; Leur Lomanto, 29-Secretário.
ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes - PDS;
Geraldo Fleming - PMDB; José Melo - PMDB; Maria Lúcia - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB.
Amazonas
Bernardo Cabral - PMDB; Eunice Michiles - PFL;
José Fernandes - PDT.
Rondônia
Assis Canuto - PFL; Expedito Junior - PMDB;
Francisco Sales -, PMDB; Raquel Cândido - PFL;
Rita Furtado - PFL
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;
Arnaldo Moraes - PMDB; Benedicto Monteiro PMDB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage PFL; Domingos Juvenil - PMDB; Fausto Fernandes
- PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage PDS; Manoel Ribeiro - PMDR
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira - PFL; Enoe
Vieira - PFL; Haroldo Sabóia - PMDB; Jayme Santana - PFL; Joaquim Haiekel- PMDB; José Teixeira
- PFL; Sarney Filho - PFL; Victor Trovão - PFL;
Vieira da Silva - PDS; Wagner Lago - PMDB.
Piauí
Heráclito Fortes - PMDB; José Luiz Maia - PDS;
Myriam Portella - PDS; Paes Landim - PFL
Ceará
Aécio de Borha - PDS; Bezerra de Melo - PMDB;
Carlos Benevides - PMDB; Carlos Virgnio - PDS;
César Cals Neto-PDS; Expedito Machado-PMDB;
Furtado Leite - PFL; Gidel Dantas - PMDB; José
Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PFL; Manuel Viana
- PMDB; Mauro Sampaio - PMDB; Moema São
Thiago- PDT; Moysés Pimentel - PMDB; Orlando
Bezerra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Paes
de Andrade - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Henrique Eduardo Alves - PMDB; Iberê Ferreira - PFL; Jessé Freire PFL; Vingt Rosado -PMDB.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - PMDB;
Aluízio Campos - PMDB; Antonio Mariz - PMDB;
Edme Tavares - PFL; João Agripino - PMDB; João
da Mata-PFL; José Maranhão-PMDB; Lucia Braga
-PFL.
Pernambuco
Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima
- PMDB; Fernando Lyra - PMDB; Geraldo Melo
- PMDB; Gilson Machado - PFL; Gonzaga Patriota
- PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Joaquim Francisco - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José
Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; José
Moura - PFL; Maurílio Ferreira Lima - PMDB; Nilson Gibson - PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Ricardo
Fiuza - PFL; Roberto Freire - PCB; Wilson Campos
-PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Antônio Ferreira - PFL;
Eduardo Bonfim - PMDB; Geraldo BulhÕes PMDB; José Costa - PMDB; José Thomaz Nonô PFL; Renan Calheiros - PMDB; Vinicius Cansanção
-PFL.
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Cleonâncio Fonseca PFL; Djenal Gonçalves- PDS; João Machado Rollemberg - PFL; Messias Góis - PFL.
Bahia
Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama - PFL;
Carlos Sant'Anna - PMDB; Domingos Leonelli PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Gomes PMDB; Fernando Santana - PCB; França Teixeira
- PMDB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo CorreIa - PMDB; Haroldo
Lima - PC do B; Jairo Azi - PFL; João Alves PFL; Jonival Lucas - PFL: Jorge Vianna - PMDB;
José Lourenço - PFL; Jutahy JúnIor - PMDB; Leur
Lomanto - PFL; Lidice da Mata - PC do B; Luiz
Viana Neto - PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB;
Mário Lima - PMDB; Prisco Viana - PMDB; Raul
Ferraz - PMDB; Sérgio Brito - PFL; Virgildásio de
Senna - PMDB.
Espírito Santo
Hélio Manhães-PMDB; Nelson Aguiar-PMDB;
Nyder Barbosa - PMDB; Pedro Ceolim - PFL; Rita
Camata - PMDB; Stélio Dias - PFL; Vítor Buaiz
-PT.
Rio de Janeiro
Adolpho Oliveira - PL; Alair Ferreira - PFL; Aloysio Teixeira - PMDB; Alvaro Valle - PL; Amaral
Netto - PDS; Anna Maria Rattes - PMDB; Arolde
de Oliveira - PFL; Benedita da Silva - PT; Bocayuva
Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT; Carlos
Alberto Caó - PDT; César Maia - PDT; Daso Coimbra -PMDB; Denisar Arneiro-PMDB; Fábio Raunheitti - PTB; Flavio Palmier da Veiga - PMDB;
Francisco Dornelles - PFL; José Maurício - PDT;
Lysâneas Maciel - PDT; Márcio Braga - PMDB;
Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida - PL; Paulo
Ramos - PMDB; Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo
Cezar Coelho - PMDB; Rubem Medina - PFL; Simão Sessim - PFL; Vladimir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Álvaro Antônio - PMDB;
Alysson Paulinelli - PFL; Bonifácio de Andrada PDS; Carlos Colta - PMDB; Carlos Mosconi PMDB; Chico Humberto - PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Genésio
Bernardino - PMDB; Hélio Costa- PMDB: Homero
Santos - PFL; Humberto Souto - PFL; José Elias
Murad - PTB; José Geraldo Ribeiro - PMDB; José
Ulísses de Oliveira - PMDB; Lael Varella - PFL;
Leopoldo Bessone - PMDB; Luiz Leal - PMDB;
Marcos Lima - PMDB; Mário Assad - PFL; Mário
de Oliveira - PMDB; Maurício Campos - PFL; Mello
Reis - PDS; Milton Lima - PMDB; Milton Reis PMDB; Oscar Corrêa - PFL; Pimenta da Veiga PMDB; Raul Belém-PMDB; Ronaro Corrêa-PFL;
Sérgio Werneck - PMDB; Silvio Abreu - PMDB;
Ziza Valadares - PMDR
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PDT; Airton Sandoval
- PMDB; Antonio Perosa - PMDB; Bete Mendes
- PMDB; Caio Pompeu - PMDB; Cardoso Alves
- PMDB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Amaral
- PMDB; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros
- PSC; Doreto Campanari - PMDB; Fábio Feldmann
- PMDB; Farabulini Júnior - PTB; Fausto Rocha
- PFL; Felipe Cheidde - PMDB; Fernando Gasparian
- PMDB; Florestan Fernandes - PT; Francisco Amaral- PMDB; Francisco Rossi - PTB; Gastone Righi
- PTB; Irma Passoni - pT; João Cunha - PMDB;
João Herrmann - PMDB; Joaquim Bevilácqua PTB; José Camargo - PFL; José Egreja - PTB; José
Genoíno - PT; José Mendes Botelho - PTB; Luiz
Inácio Lula da Silva - PT; Maluly Neto - PFL; Mendes Thame - PFL; Paulo Zarzur - PMDB; Plinio
Arruda Sampaio - PT; Ralph Biasi - PMDB; Roberto
Rollemberg - PMDB; Samir Achôa - PMDB; Sólon
Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB;
Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB:
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Antonio de Jesus - PMDB;
.Fernando Cunha - PMDB; João Natal- PMDB; José
Freire - PMDB; Luiz Soyer - PMDB; Maguito Vilela
- PMDB; Mauro Miranda - PMDB; Naphtali Alves
- PMDB; Nion Albernaz - PMDB; Paulo Roberto
Cunha - PDC; Pedro Canedo - PFL; Roberto Balestra - PDC; Siqueira Campo~ - PDC
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Jofran Frejat PFL; Márcia Kubitseheek - PMDB; Maria de Lourdes
Abadia - PFL; Sigmaringa Seixas - PMDB; Valmir
Campelo - PFL
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena PMDB; Jonas Pinheiro -PFL; Júlio Campos -PFL;
OsvaldoSobrinho-PMDB; Percival Muniz-PMDB;
Rodrigues Palma - PMDB; Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Sul
Gandi Jamil- PFL; Ivo Cersósimo - PMDB; José
Elias - PTB; Levy Dias - PFL; Plínio Marti~s PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Saulo QueirozPFL; Valter Pereira - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PDT; Alarico Abib - PMDB;
Alceni Guerra - PFL; Antônio Uenu - PFL; Borges
da Silveira - PMDB; Darey Deitas - PMDB; Dionisio
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
102 Terça-feira 3
Dal Prá - PFL; Euclides Scalco - PMDB; Hélio Duque - PMDB; José Carlos Martinez - PMDB; José
Tavares - PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Matheus
Iensen - PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício
Fruet - PMDB; Maurício Nasser - PMDB; Nelton
Friedrich - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo
Pimentel- PFL; Renato Bernardi - PMDB; Renato
Johnsson - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Waldyr Pugliesi - PMDB.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio Carlos Konder Reis - PDS; Artenir Werner - PDS; Cláudio
Ávila - PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Francisco
Küster - PMDB; Henrique Córdova - PDS; Ivo Vanderlinde - PMDB; Luiz Henrique - PMDB; Orlando
Pacheco - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato
Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor
Fontana - PFL; Vilson Souza - PMDB; Walmor de
Luca-PMDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PDT; Amaury Müller - PDT;
Antônio Britto - PMDB; Arnaldo Prieto - PFL; Dar- cy Pozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno
Paixão - PDT; Hermes Zaneti - PMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB; Ivo Lech
- PMDB; João de Deus Antunes- PDT; Jorge Uequed - PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Paulo Mincarone - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; Telmo Kirst
- PDS; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;
Geovani Borges - PFL; Raquel Capiberibe - PMDB.
Roraima
Chagas Dnarte - PFL; Marluce Pinto - PTB' Mozarildo Cavalcanti - PFL; Ottomar Pinto - PTEI.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - A lista
de presença registra o comparecimento de 345 Senhores
Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
fi - O SR. LEUR LOMANTO, 2' Secretário, procede
à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem
observações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Passa-se
à leitura do expediente.
111 - EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) há expediente a ser lido.
Não
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N9 536 de 1986
(Da Comissão de Relações Exteriores)
Solicita informações ao Ministério da Fazenda
(Banco do Brasil S.A., sobre o envolvimento de
agêucía do Banco do Brasil no exterior em operação ruinosa aos interesses nacíonais.
Sr. Presidente,
A Comissão de Relações Exteriores, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, requerimento
do nobre Deputado João Hermann Neto, no scntido
de que seja solicitada ao Presidente do Banco do Brasil
informações acerca de leilão da sede daquele estabelecimento bancário em La Paz. Bolívia, conforme notícia
veicufada na revista Veja de 23-4-86.
Para as providências regimentais cabíveis, encaminho, em anexo, cópia do citado reqoerimento.
Nesta oportunidade renovo a V. Ex' protestos de
elevada estima e distinta consideração. - Pedro Colin,
Presidente da Comissão.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
A revista Veja, em sua 920 edição de 23 de abril
de 1968, às páginas 35, da coluna Radar, denuncia uma
operação desastrada e ruinosa a05 interesses nacionais
envolvendo uma agência do Banco do Brasil no exterior.
Face à notícia, solicitamos que seja requerida ao Senhor Presidente do Banco do Brasil, uma imediata elucidação do fato remetendo a esta Comissão os documentos referentes à operação La Paz ou pessoalmente nos
trazer. por si ou por seu diretor na área, o relato oficial
do banco. - João Hermann Neto.
Há bancos que perdem cheques e sabe-se até alguns
que perderam contas, mas o Bam:o do Brasil tornou-se
O primeiro a perder uma sede. Há um mês ele perdeu
cm La Paz, na Bolívia. a sede de seus escritórios naquele
país, como incrível desfecho de uma ação trabalhista
que lhe era movida por um advogado dos scus quadros.
Durante o andamento do processo, no qual o ex-advogado exigia uma indenização de 30.000 dólares, a Justiça
boliviana exigiu que o banco desse uma garantia real
pará a hip6tese de vir a perder a causa. Não se aceitou
um fiauça em dinheiro e o banco deu como garantia
sua sede, um dos melhores edifícios de La Paz. Num
lance surpreendente o juiz encarregado da questão decidiu colocar o edifício em leilão antes dos prazos que
a lei boliviana estabelece, depois de o banco ter tropeçado em algumas exigências legais. Em seguida, num
lance que além de surpreendente é suspeito, o prédio,
cujo valor contábil é de 3 milhões de dólares c o valor
real chega a 8, foi vendido por 340.000 dólares a um
empresário que já teve o seu DDme relacionado com
operações de tráfico de entorpecentes. O Banco do
Brasil tenta agora reabrir a ques1tão junto ao governo
boliviano.
GABINETE DO PRIMEIRO
VICE-PRESIDENTE
A Comissão de Relações Exte:riores, por seu Presidente, Deputado Pedro Colin, duige Requerimento de
Informação à Mesa, formulado pr:lo Senhor Deputado
João Herrmann Neto, solicitando encaminhamento do
Senhor Ministro da Fazenda - Banco do Brasil. sobre
o envolvimento de uma Agência do Banco no exterior,
em operação desastrosa e ruinosa aos interesses nacionais, conforme notícia publicada na revista Veja, em
sua 90' edição de 23 de abril de 1986, às páginas 35
da coluna Radar.
Diante da publicação, requer
Fevereiro de 1987
PARECER DA MESA
A Mesa. na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pela Comissão de Relações Exteriores ao Senhor Ministro da Fazenda - Banco do
Brasil S.A., sobre o envolvimento de agência do Banco
do Brasil no exterior em operação ruinosa aos interesses
nacionais.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira. Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 549, de 1986
(Do Sr. Bonifácio de Andrada)
Solícita informações ao Ministério do Interior
sobre a aplicação da quantia de Cz$
353.920.250,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e vinte mil e duzentos e cinqüenta cruzados), do Plano de Investimento em Regi.
me de Execução Especial n' 00l/03.
Excelentíssimo Senhor Presidentc da Càmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único. alínea
a, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno. reqoeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro do Interior, através do Ministro-Chcfe do Gabinete Civil da Presidência da República, para csclarecer a esta Casa do Congresso Nacional, tendo em
vista a publicação. no Diário Oficial da União, Seção
I, de 20-5-86, pág. 7259, do Plano de AplicaçãO de
investimentos em Regime de Execução Especial, n"
001/03. do exercício de 1986, de sua Secretaria-Geral.
onde será aplicada a quantia de Cz$ 353.920.250 (trezentos e cinqüenta c três milhões, novecentos e vinte
mil, duzentos e cinqüenta cruzados), nele especificado
como "transferências de capital intragovernamentais",
informando, ainda. como se processa, junto ao Tribunal
de Contas da União, a prestação de contas dc tal dispêndio.
Sala das Sessões, 21 de maio de 1986. - Bonifácio
de Andrada.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Voto
O Senhor Deputado Bonifácio de Andrada dirige
Requerimento de Informação à Mesa. solicitando eneaminhamcnto ao Senhor Ministro do Intcrior. com a
finalidade de obter os csclarecimentos seguintes:
"Onde será aplicada a quantia de Cz$ 353.920.250,00
(trezentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e vinte
mil, duzentos e cinqüenta cruzados), especificado no
Plano de Aplicação de Investimentos em Regime de
Execução Especial N' 0001/03, do exercício de 1986.
de sua Secretaria-Geral, informando, ainda, como se
processa, junto ao Tribunal de Contas da União, a prestação de contas de tal dispêndio. "
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Cámara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico.
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor. exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupaçáo do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no cxcrcício do seu mandato c, por outro lado.
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala dê Reuniões, 21 de jancu'o de 1987. Humberto
Souto; l' Vice-Presidente.
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do podcr
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do rcpresentante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do governo dcvem ter transparência absoluta para que
sejam eonbecidos não s6 pelos membros das Casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamcnto.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Souto, - l'Vice-Presidente.
"uma imediata elucidação do fato remetendo a
esta Comissão os documentos referentes à Operação La Paz ou pessoalmente nos trazer por si ou
por seu diretor na área, o relato oficial do Banco."
Voto
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Bonifácio de Andrada ao Senhor Ministro do Interior, sobre a aplicação
da quantia de Cz$ 353.920.250,00, do Plano de Investimento em Regime de Execução Especial n' 0001/03.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N! 550 de 1986
(Do Sr. Gerson Peres)
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre
contratos firmados com o BNDES, empregando re.
cursos do FINSOCIAL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 3D, parágrafo único alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, c 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência sc digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro da Saúde, através do Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para que esclareça a esta Casa do Congresso Nacional, tendo em vista
diversos contratos firmados com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social. (contratos n's.
83.2.082.5.37 - 83.2.082.5.49 - 83.2.082.5.50 83.2.201.5.48 -83.2.201.5.49 - 83.2.201.5.4), empregando recursos do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, o seguinte:
1 - qual o critério que adota o Ministério da Saúde
para distribuir, entre os Estados beneficiados, os recursos recebidos?
2 - há prestação de contas com o BNDES de tais
recursos?
3 - o que significa a expressão "aumentar a capacidade resolutiva da rede estadual e municipal de atendimento de serviços básicos de saúde e saneamento' , consignada, como "objeto' de tais contratos?
Sala das Sessõcs, 21 de maio de 1986. - Gerson
Peres.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Gerson Peres dirige Requerimento de Informações à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Saúde. com a finalidade
de obter os esclarecimentos seguintes:
Como serão empregados os recursos do Fundo de
Investimento Social - FINSOCIAL, nos contratos firmados com o BancirNacional de Desenvolvimento Econômico e. Social (contratos n's 83.2.082.5.37.
83.2.082.5.49,83.2.082.5.50,83.2.201.5.48,
83.2.201.5.49.83.2.201.5.4). respondendo as perguntas
abaixo:
.
"1 - qual o critério que adota o Ministério da
Saúde para distribuir, entre os Estados beneficiados. os recursos recebidos?
2 - há prestação de contas com o BNDES de
tais recursos?
3 - o que significa a expressão "aumentar a
capacidade resolutiva da rede estadual e municipal
de atendimeuto de serviços básicos de saúde e saneamento'. consignada como "objeto' de tais contratos?'
Voto
o Requerimento não atende a exigências do art. 130.
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio rcgimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público, Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do reprcsentante do povo quando no exercício do seu mandato e. por outro lado. todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987 -Humberto
Souto, 19 Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa. na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Gerson Peres ao
Senhor Ministro da Saúde, sobre contratos firmados
com o BNDES. empregando recursos do Finsocial.
Brasília. 21 de janeiro de 1987. ~ Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Gerál da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 551, de 1986
(Do Sr. Gerson Peres)
Solicita informações ao Minstério do Exército sobre conhecimento prévio do Comando da 23' Brigada de Infantaria de Selva, do assassinato do Padre
Josimo Morais Tavares.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputádos
Na forma prevista no art. 30. parágrafo único. alínea
c, da Constituição Federal. combinado com os artigos
127. inciso lI, e 130. do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne dcterminar o encaminhamento do presente Requerimento de Informaçõcs. ao
Ministro do Exército, através do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para que esclareça a esta Casa do Congresso Nacional a veracidade
de notícia públicada no Jornal do Brasil, de 17-5-86,
a respeito do conhecimento prévio do Comando da 23'
Brigada de Infantaria de Selva, em Marabá, PA, através
de Relatório Oficial, do assassinato do padre Josimo
Morais Tavares.
Sala das Sessões, 21 de maio de 1986. - Gerson
Peres.
RELATÓRIO DIZ QUE
BRIGADA JÁ ESPERAVA
MORTE DO PADRE
Brasília - o comanio da 23' Brigada de Infantaria de Selva em Marabá já esperava pelo assassinato do padre Josimo Morais Tavares, "face às
ações por ele desenvolvidas na área contra os proprietários rurais e a favor dos sem terra. instigando
e orientando estes últimos às invasões". A informação está no relatório de sete páginas, com dez documentos anexados, que o ministro da Justiça, Paulo
Brossard, entregou quarta-feira ao presidente Sarney. Entre esses documentos, eJ(iste um informando que a irmã Lourdes Lúcia Góis era amante do
padre Josimo
No relatório, o comandante do 50' Batalhão de
Infantaria de Selva, cujo nome não é citado, diz
que o delegado de Imperatriz, Walber Dourado
da Silva, mantém vínculos pessoais e comerciais
com criminosos, entre eles os irmãos Bonfim (empregadores de assassinos), estando ainda envolvido
com furto de veículos. No mesmo documento, há
um depoimento desse delegado, dizendo-se "impotente" para cnfrentar a onde de violência na região.
por falta de recursos humanos e materiais. Porém.
o diretor do Departamento de Polícia Federal, Romeu Tuma, diz no relatório que o delegado "aparentou constrangimento quando lhe foi oferecido
apoio da Polícia Federal."
Com o carimbo de "confidencial" e resultante
de uma missão confiada pelo presidente Sarney
aos ministros da Justiça, Paulo Brossard, do SNI.
Terça-feira 3 103
Ivan de Souza Mendes. e ao secretário-geral do
Conselho de Segurança Nacional. ministro Bayma
Denys. o relatório conclui pelo envolvimento dos
seguintes nomes no assassinato do padre: vereador
Osmar Teodoro da Silva. conhecido como Neném.
de Augustinópolis; seu sobrinho, Vilson Nunes
Cardoso, que dirigiu o Corcel chapa AI-3614 para
a fuga dos criminosos; e Geraldo Rodriges da Costa. o autor dos disparos contra o padre.
Romeu Tuma concluiu o rclatório argumentando
pela "necessidade de uma investigação sobre as
denúncias de envolvimento das autoridades locais
com o crime organizado". Num dossiê de três páginas anexado ao relatório, há um detalhado histórico sobre a vida, amizades, atividades e pensamentos do padre Josimo. Entre cssas informações.
consta a de que ele ia scr candidato a deputado
estadual pelo PT. que "era grande incentivador
dos posseiros nos conflitos de terras", que recebeu
Cz$ 2 mil da Alemanha e não prestou contas e
que organizou o PT em Wanderlândia e São Sebastião do Tocantins. sua paróquia.
Há também uma lista do que seriam os antecedentes criminais do padre: ele e a irmã Lourdes
Góis (agente pastoral que o relatório identificou
como sua amante) estavam sendo processados pelo
juízo da comarca de Itaguatins (GO) como Co-autores na Morte do fazendeiro José Marcelino de
Queirós, mulher e filho, em novembro de 1984;
ele estaria incitando à desobediência civil ao pregar
que "só o conflito permite a distribuição de terra";
teria comandado a destruição de um posto telefônico da Telegoiás em Buritis, município de São
Sebastião de Tocantins. em setembro de 1984.
No relatotÚrio. o comandantc da 23' Brigada de
Infantaria de Selva aponta como principal causa
da violência naquela região a forma como vem sendo interpretado o I' Plano Nacional de Reforma
Agrária.
MULHER DE INFORMANTE
CORRE RISCO
Imperatriz (MA) - Dois desaonhecidos estiveram ontem na casa de dona Socorro Gomes, mulher
do açougue.iro Antonio Arlindo Gomes, 46 anos,
principal informante da polícia no caso da morte
do padre Josimo, e tentaram convence-la a acompanhá-Ias. sob o pretexto de que iriam levá-Ia a
ver o marido - que está dcsaparecido desde que
depôs na polícia - a 10 quilômetros desta cidade.
porque o açougueiro queria falar-lhe.
Ela recusou-se a acompanhá-los e avisou à polícia. que não chegou a tempo de alcançar os dois
homens, descritos como magros e claros. Assustada, dona Socorro mudou-se com os filhos para
outra casa. Ela não tem dúvidas de que os estranhos
são pistoleiros contratados para uma represália
contra seu marido. acusado de envolvimento no
assassinato de padre Josimo e que forneceu à polícia os nomes dos mandantes c dos executores.
O bispo dom Alcimar Caldas Magalhães tinha
advertido que era necessário a apuração imediata
do crime. para impedir que outras mortes viessem
a ocorrer. O açougueiro seria, segundo o bispo.
uma das pessoas marcadas para morrer. Além dela.
ele acredita que também csteja sendo visada a
agente pastoral Lourdes Góis, secretária do padre,
que deixara um bilhete para o religioso no dia de
sua morte. pedindo para que ele "se cuidasse".
Líderes católicos. dirigentes sindicais. parentes
e trabalhadores rurais da região participarão, hoje,
às lOh, da missa de 7' dia da morte do padre Josimo
Morais Tavares. no município Goiano de São Sebastião do Tocantins. Josimo foi assassinado sábado. em Imperatriz (MA), quando subia as escadarias do prédio onde funcionava o escritório da Comissão Pastoral da Terra, no Centro.
Na véspera da missa. a mãe do padre Josimo,
Olinda Morais. 47 anos. lembrou que o advertira,
várias vezes. a tomar cuidado com os fazendeiros
e pistoleiros. "Mas meu filho sempre dizia que não
podia se calar diante das injustiças e que pior que
sua vida era a vida de quem não tinha terra", conta
Olinda.
Ela descreve padre Josimo como uma criança
de inteligência aguda - não cursou a 4' série nem
o admissão, indo direto para o ginásio - e com'
grande vocaçáo, desde cedo, para o sacerdócio.
Josimo foi criado sem pai, que abandonou a família
quando ele tinha apenas dois anos, perdcu sua única irmã quando csta cnmpletou sete anos e sempre
vivcu , segundo Olinda, em situação de grande
penúria.
No Rio, a missa pelo sétimo dia da morte do
padre Josimo Morais Tavares, celebrada ontem na
Catedral Metropolitana por dom Romeu Brigenti,
começou na hora marcada, às lOh, sem a presença
do ministro do Desenvolvimento e Reforma Agrária, Nélson Ribeiro, que chegou no momento da
comunhão. Apenas seis pessoas assistiram à celebração do bispo auxiliar e vigário geral da diocese,
que pediu clemência para o padre assassinado, dando andamento lento à liturgia, enquanto ganhava
tempo -para a chegada do ministro, que ao final
comungou.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Gerson
Peres dirige Requerimento de Informação à Mesa, solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro do Exército, com a finalidade
de obter os esclarecimentos seguintes:
"A veracidade de notícia publicada no Jornal
do Brasil, de 17-5-86, a respeito de conhecimento
prévio do Comando da 23- Brigada de Infantaria
de Selva, em Marabá, PA, através de Relatório
Oficial, do assassinato do Padre Josimo Morais Tavares."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividade do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primeiro
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
de Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não s6 pelos membros das easas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro 1987. - Humberto
Souto. l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulada pelo Deputado Gerson Peres ao
Senhor Ministro do Exército, sobrc conhecimento prévio do Comando da 23- Brigada de Infantaria de Selva,
do assassinato do Padre Josimo Morais Tavares.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
104 Terça-feira 3
553, de 1986
(Do Sr. Raymundo Asfora)
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da
SEPLAN sohré'recursos financeiros alocados ao Governo da Paraíba.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, na forma do Regimento Interno, seia encaminhado aO Exm'- Sr. Ministro do
Planejamento' o seguinte Pedido de Informações:
- Nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e, até agora,
no corrente exercíco, qual o volume de recursos financeiros alocados, a qualquer título, pelo Governo Federal ao Governo da Paraíba para aplicação nas obras
do projeto hídrico chamado "Canaã", naquele Estado"
Sala das Sessões, 21 de maio de 1986. - Raymnndo
Asfora.
Voto
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Raymundo Asfora dirige Requerimento de Informações à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República com a ;finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"Nos exercícios de 1983,1984,1985 e, até agora,
no corrente exercício, qual o volume de recursos
financeiros alocados, a qualquer título, pelo Governo Federal ao Governo da Paraíba para aplicação nas obras do projeto hídrico chamado "Canaã", naquele Estado?"
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive 0pOItunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
cstá acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humherto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo cncaminhamento do Requerimento de Informações formulado pelo Deputado Raymundo Asfora ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Planejamcnto da Presidência da República, sobre recursos financeiros alocados ao Governo da Paraíba.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 555 de 1986
(Do Sr. Chagas Vasconcelos)
Solicita informações ao Ministério da Fazenda
sobre operações irregulares pelo Banco do Estado
do Ceará.
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
O Deputado, abaixo-assinado, nos termos do Regimento Interno, vem requerer a Vossa Excelência que
sejam pedidas ao Poder Executivo as seguintes informações: Se o Banco Central tomou conhecimento de operações irregulares realizadas pelo sistema financeiro
Banco do Estado do Ceará S/A? Em caso afirmativo,
em que consistiram essas operações, quais as providências adotadas pelo Governo em relação ao assunto
e quais os resultados decorrentes das aludidas providências?
P. deferimento
Câmara dos Deputados, Brasília, 7 de maio de 1986.
- Chagas Vasconcelos.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Cbagas Vascoucelos dirige
Requerimento de Informações à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Fazenda, com a finalidade de obter os esclarecimentos ~eguintes:
"Se o Banco Central tomou conhecimento de
operações ircgularcs realizadas pelo sistema financeiro Banco do Estado do Ceará S/A? Em caso
afirmativo, em que consistiram essas operações,
quais as providências adotadas pelo Governo em
relação ao assunto e quais os resultados docorrentes das aludidas providêne'Ías?"
o Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico.
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando· ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos dc autoritarismo da tecnologia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não s6 pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto; l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Chagas Vasconcelos ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre operações
irregulares pelo Banco do Estado do Ceará, contra o
voto do Senhor 3'-Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 561 de 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Reforma
e do Desenvolvimento Agrário sobre o motivo da
viagem a Paris, França, dos funcionários Ivan de
Otero Ribeiro e Marcos Correia Lins.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 58, parágrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário,
através do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para que esclareça a esta Casa
do Congresso Nacional o que foram fazer em Paris,
França, com õnus para o Tesouro Nacional, o Dr. Ivan
de Otero Ribeiro. da Assessoria de scu Ministério, e
Marcos Correia Lins, bem como o montante de gastos
com o referido afastamento. Quer saber o requerente,
também, se tal "missão" poderia ser cumprida pelo
Embaixador brasileiro naquele País.
Sala das Sessões, 27 de maio de 1986.- Hugo Mardini.
...
GABINETE DA PRIMElRA-VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mcsa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"O que foram fazer em Paris, França, com ônus
para o Tesouro Nacional, o Dr. Ivan de Otem
Ribeiro, da Assessoria de seu Ministério, e Marcos
Correia Lins, bem como o montante de gastos com
o referido afastamento. Quer saber o requerente,
também. se tal "missão" poderia ser cumprida pelo
Embaixador brasileiro naquelc País."
Voto
O Requcrimento não atende às exigências do alt.
130 do Regimentc' da Câmara dos Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de xpor euxastivamente
as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo, nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do represeutante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas, mas também pelo povo, de cuja vontade se
origina. o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hnmberto Souto, 1'-Vice Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje. aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Miuistro da Reforma e do Desevolvimento
Agrário, sobre o motivo da viagem a Paris, França,
dos funcionários Ivan de Otero Ribeiro e Marcos Correia Lins, contra o voto do Senhor 3' Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Alfonso Martins
de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
N" 562 de, 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Reforma
e Desenvolvimento Agrário sobre áreas incorporadas ao Patrimônio da União.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30. paragrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do pr<::sente Requerimento de Informações ao
Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário,
atráves do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para que esclareça a esta Casa
do Congresso Nacional quais as áreas arreçadadas, como terras devolutas, e incorporadas ao Patrimônio da
União, no período de 16-3-1985 a 25-5-1986, e que destino se prevê para as terras acima referidas.
Sala das Sessões, 27 de maiode 1986. - Hugo Mardini.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"quais as áreas arrecadadas, como terras devolutas, e incorporadas ao Patrimônio da União, no
período de 16-3-1985 a 25-5-1986, e que destino
se prevê para as terras acima referidas."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legis-
lativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origIna o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, 1'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de iuformação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário, sobre áreas incorporadas ao Patrimônio da
União.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 563, de 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Ciência e
Tecnologia sobre a dispensa de licitação para o contrato firmado pelo INPE e a empresa FEBA, no
valor de Cz$ 7.871.912,00 (sete milbões, oitocentos
e setenta e um mil, novecentos e doze cruzados).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinando com os arti~os
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requerro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro da Ciência e Tecnologia, através do Ministro
Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República,
para que esclareça as razões pelas quais foi dispensada
a licitação para o contrato firmado pelo INPE e a empresa FEBA - lodústria Mecânica LIda., no valor de
Cz$ 7.871.912,00 (sete milhões, oitocentos e setenta
e um mil novecentos e doze cruzados), referentes ao
fornecim~nto de pontes rolantes para o seu Laboratório
em São José dos Campos.
Sala das Sessões, 27 de maio de 1986. - Hugo Mardini.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Instituto de Pesquisas Espaciais
Extrato de Contrato
Espécie: Contrato firmado entre o INPE e a FEBA
- Indústria Mecánica Ltda. RD - 01.06.090.0/86
Objeto: Fornecimento de duas Pontes Rolantes e uma
talha com monovia, para o prédio do Laboratório de
Integração e Testes Ambientais, no INPE, SJCAMPOS-SP.
Fundamento Legal: Alínea e, parágrafo 2'. artigo 126,
do Decreto Lei n" 200, de 25.2.67.
Crédito: A despesa deste contrato correrá por conta
do Orçamento Geral do INPE para 1986, conforme
NO n' 371.00, Programa de Trabalho 03100555.668.002,
Natureza de Despesa 4110.00, FR 000, no valor de
crz$ 7.871.912,00 (sete milhões, oitocentos e setenta
e um mil, novecentos e doze cruzados).
Data e Assinatura: 5 de maio de 1986, pelo INPE
seu Diretor-Geral, Dr. Marco Antônio Kaupp, pela
FEBA seu Gerente Financeiro, COlITado Schardt e Diretora Theresia Maria Fleck GuerrC'iro.
(Of. n' 33/86)
GABINETE DA PRiMEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia com
a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"as razões pelas quais foi dispensada a licitação para o contrato firmado pelo INPE e a empresa FEBA - Indústria Mecânica Ltda., no
valor de crz$ 7.871.912,00 (sete milhões oitocentos e setenta e um mil, novecentos e doze
cruzados), referentes ao fornecimento de pontes
Terça-feira 3 105
rolates para o seu laboratório em São José dos
Campos."
Voto
o Requerimento
não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, 1' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a dispensa de licitação para o contrato firmado pelo INPE e
a empresa FEBA, no valor de Cz$ 7.871.912,00.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Alfonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N" 564, de 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SE.
PLAN sobre a aplicação da quantia de Cz$
1.000.000.000,00 (um bilbão de cruzados), objeto
do Decreto n' 92.711/86 e valor arrecadado pelo
PIN, neste exercício.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alÚlea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente RequerimeI;Ito de Informações ao
Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento, através
do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República, para que esclareça a esta Casa do Congresso Nacional onde será aplicada a quantia de Cz$
1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados), objeto do
Decreto n' 92.711, de 22-05-86, bem como informar
quanto foi arrecadado, até esta data, neste exercício,
pelo Programa de Integração Nacional- PIN.
Sala das Sessões, em 27 de maio de 1986. - Hugo
Mardini.
DECRETO N' 92.711,
DE 22 DE MAIO DE 1986
Abre a Encargos Gerais da União - Programas
Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$
1.000.000.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento.
O Presidente da República, usando das atribuições quc lhe confere o artigo 81, item IlI, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5', item
VI, letra "a", da Lei n' 7.420, de 17 de dezembro
de 1985,
DECRETA
Ar!. 1" Fica aberto a Encargos Gerais da
União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o cré-
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
106 Terça-feira 3
dito suplementar de Cz$ 1.000.000.000,00 (hum
bilhão de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo 1 deste Decreto.
Art. 2F OS recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso
de arrecadação do Programa de Integração Nacional-PIN.
Art. 3' Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 22 de maio de 1985; 165' da Independência e 98' da República - JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro - João Sayad.
GABINETE DA PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria do Planejamento da Presidência da República com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"Onde será aplicada a quantia de Cz$
Uloo,ooo.ooo,oo (um bilhão de cruzados), objeto
do Decreto n'92.711, de 22-5-86, bem como infor-,
mar quanto foi arrecadado, até esta data, neste
exercício, pelo Programa de Integração Nacional
-PIN."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu maudato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
rcIator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, sobre a aplicação da quantia de Cz$ 1.000.000.000,00, objeto do Decreto
92.711/86 e valor arrecadado pelo PIN, neste exercício.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 565, de 1986
(Do SI. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Ga·
binete Civil da Presidência da República sobre a
viagem do Sr. Fernando César Mesquita à Inglaterra e França.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da
República, para que esclareça o que, realmente, irá
fazer na Inglaterra c França o Sr. Fernando César Mes-
quita, Secretário de Imprensa da Presidência da República, com ônus para o Tesouro Nacional, c se tal missão
não poderia ser cumprida pelos Embaixadores do Brasil
naquele País.
Sala das Sessões, 27 de maio de 1.986. - Hugo Mardini.
GABINETE DA PRIMEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete Civil da
Presidência da República com a finalidade de obter
os esclarecimentos seguintes:
"O que, realmente, irá fazer na Inglaterra e
França o Sr. Fernando César Mesquita, Secretário
de Imprensa da Presidência da República, com
ônus para o Tesouro Nacional, e se tal missão não
poderia ser cumprida pelos Embaixadores do Brasil
naqueles Países."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais náo podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os fatos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21. de. janeiro de 1987. - Humberto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro-Chefe do Gabinelte Civil da Presidência da República, sobre a viagem do Sr. Fernando Ccsar
Mesquita à Inglaterra e França, contra o voto do Senhor
3'-Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Departamento de Engenharia e Comunicações
Diretoria de Telecomunicações
Comissão de Licitação
AVISO
O Presidente da Comissão de Licitação da Diretoria
de Telecomunicações, órgão do Ministério do Exército.
comunica que fará realizar Tomada de Preços cujo EditaI assim se resume:
Tomada de Preços n° 1.2/86-D Telecom
Objeto: Aquisição de centrais privadas de comutação
telefônica, tipo PBX, com respectivas fontes de alimentação e aparelhos telefônicos.
Abertura: 10:00 horas do dia 10 de junho de 1986
O Edital e os esclarecimentos necessários poderão
ser obtidos de 2' à 6' feira, das 10:00 às 1l:30 e das
15:00 às 1.6:30 horas, na Comissão de Licitação da Diretoria de Telecomunicações - QG Ex - Bloco H 4' andar - SMU - Brasilia - DF oU pelos Telefones
225-1436 e 225-0260 Ramal 3194.
Brasília - DF, 22 de maio de 1.986. - Jnrge Beisl
Filho, Cap Pres C Lic D Telecom.
(Of. n' 951/86)
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige requerimento de informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro do Exército com a finalidade
de obter os esclarecimentos seguintes:
"Onde deverão ser instaladas as centrais privadas de comutação telefônicas objeto da Tomada
de Preços n' 12/86-D, relativas ao Aviso publicado
no Diário Oficial da União, pág. 7532, de 23-5-86."
Voto
O requerimento não atende às exigências do art. 130,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto
Souto, 1'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 566, de 1986
(Do SI. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério do Exército
subre instalações de centrais privadas de comutação
telefônica objeto da Tomada de Preços n' 12/86-D.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Cámara dos Deputados
Na forma prevista noãrt. 30, parágrafo 6nico, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
1.27, inciso n, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro do Exército, através do Ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para que esclareça a esta Casa do Congresso Nacional, para os
efeitos do inciso VIII, do art. 44, da Constituição Federal, onde deverão ser instaladas 2.s centrais privadas
de comutação telefônicas objeto da Tomada de Preços
n'12/86-D, relativas ao Aviso publicado no Diário OficiaI da União, pago 7532, de 23-5-86.
Sala das Sessões, 28 de maio de 1986. - Hugo Mar·
dini.
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento 'de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao Senhor Ministro
do Exército, sobre a instalação de centrais privadas
de comutação telefônica, objeto da Tomada de Preços
n' 12/86-D.
Brasília, 21 de janeiro de 1.987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secrectário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 571, de 1986
(Do SI. Eduardo Matarazzo Suplicy)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Ga·
binete Civil da P.r!lsidência da República sobre a
mensagem ao Congr~o para a resolução definitiva
da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.
Sr. Presidente
Tendo em vista o fato de que, em setembro de 1.985,
por ocasião de sua visita à ONU, o Presidente José
Sarney assinou a Convenção das Nações Unidas contra
a Tortura e que, até a presente data, não foi ainda
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
encaminhada ao Congresso Nacional a mensagem presidencial para a necessária ratificação da mencionada
Convenção;
Considerando que a ratificação, por parte do Congresso, à celebração do referido acordo necessita do
envio prévio da mensagem presidencial,e em visita
da importância de que o Brasil se alinhe definitivamente
entre os países seguidores dos preceitos dessa Convenção, mormente neste pcríodo de transiçâo cm que toda
a sociedade brasileira procura fazer avançar o processo
de legitimidade política, em busca de uma verdadeira
e efetiva democracia;
Vimos requerer a Vossa Excelência se digne encaminhar ao Excc!entíssimo Senhor Presidente da República
o pedido de que sejam esclarecidas e tomadas públicas
as razões da demora no envio da mensagem ao Congresso, para a resolução definitiva dessa Convenção que,
temos certeza, se configura num dos mais prementes
anseios da Nação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 1986. - Eduardo
Matarazzo Suplicy.
gan Guaranty Trust, no período 1981 a 1986, que acabaram sendo desviadas por instruções do Sr. Antony Gebauer, ex-vice-presidente daquele estabelecimento,
conforme noticia a imprensa na data de 22 de maio
de 1986, e que estão sendo objeto de solicitação de
informações do Banco Central do Brasil ao Federal
Reserve System e ao Governo dos EUA?
2 - Quais os respectivos valores dessas contas de brasileiros no Morgan Guaranty Trust, a natureza dc sua
movimentação durante o período 1981 a 1986, com a
identificação clara sobre se tratavam de aplicações legais
ou ilegais?
3 - Quais as providências que o Governo brasileiro
cstá tomando para que csses rccursos, semprc que transferidos ilegalmente para o exterior, sejam novamente
transferidos para o Brasil?
4 - Que providências o Governo brasileiro está tomando para prevenir quaisqucr transferências ilegais
de fundo~ para o exterior?
Sala das Sessões, 29 de maio de 1986. - Eduardo
Matarazzo Suplicy.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESID"ÊNCIA
GABINETE DA PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy dirige requerimento de informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete
Civil da Presidência da República para que esclareça
as razões da demora no envio da mensagem ao Cougresso Nacional para a resolução definitiva da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura, assinada pelo
Presidente em setembro de 1985 e que, até a presente
data, não foi ainda encaminhada a Mensagem Presidencial para a necessária ratificação_
Voto
O requerimento não atende às exigências do art. 130,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontadc se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janéiro de 1987. - Humberto Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy ao 'Senhor Ministro-Chefe do Gabinete
Civil da Presidência da República, sobre a mensagem
ao Congresso para a resolução definitiva da Convenção
das Nações Unidas Contra a Tortura.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N9 572, de 1986
(Do Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy)
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre aplicações financeiras de brasileiros no exterior.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos regimentais e constitucionais,
tendo em vista estar em trâmite no Congresso Nacional
Projeto de Lei n' 1.154, do Deputado José Genoino
Neto, relativo à suspensão do pagamento da dívida externa, sejam prestadas, através da Presidência da Rcpública, as seguintes informações:
1 - Quais os nomes das pessoas físicas e jurídicas
brasileiras que têm tido aplicações financeiras no Mor-
O Senhor Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy dirige Requerimento de Informações à Mesa solicitando
encaminhamento ao Senhor Ministro da Fazenda com
a finalidade de obter os esclarecimeutos seguintes:
"1- Quais os nomes das pessoas físicas e jurídicas brasileiras que têm tido aplicações financeiras
no Morgan Guaranty Trust, no pcríodo de 1981
a 1986, que acabaram scndo desviadas por instruções do Sr. Autony Gebauer, ex-vice-presidente
daquele estabelecimento, conforme noticia a imprensa na data de 22 de maio de 1986, e que estão
sendo objeto de solicitação de informações do Banco Central da Brasil ao Federal Reserve System
e ao Governo dos EUA?
2 - Quais os respectivos valores dessas contas
de brasileiros no Morgan Guaranty Trust, a natureza de sua movimcntação durante o período 1981
a 1986, com a idcntificação clara sobre se tratavam
de aplicações legais ou ilegais?
3 - Quais as providências que a Governo brasileiro está tomando para quc esses recursos, sempre
que transferidos ilegalmente para o extcrior, sejam
novamente transferidos para o Brasil?
4 - Que providências o Governo brasileiro está
tomando para prevenir quaisquer transferências
ilegais de fundos para o exterior?"
Voto
o Requerimento não atcnde às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Dcputados,
uma vez que o projeto citado não tem correlação com
o assunto.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quançlo ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraída ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício dc scu mandato c, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pela encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro dc 1987. - Hum.
berto Souto, 1'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na Rcunião de hoje, aprovou o parecer
do relator, pelo encaminhamento do requerimento de
informação formulado pelo Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy ao Senhor Ministra da Fazenda, sobre
aplicações financeiras de brasileiros no extcrior.
Brasília, 21 de janeiro dc 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secratário-Geral da Mesa.
Terça-feira 3
107
REQURIMENTO DE INFORMAÇÕES
N" 573, de 1986
(Do Sr. Amilcar de Queiroz)
Solicita informações ao Ministério da Reforma
c do Desenvolvimento Agrário sobre projetos de
Assentamentos do INCRA, no Acre.
Requeiro, na forma regimental, o envio de ofício
ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, no sentido de serem prestadas a esta Casa do Congresso Nacional, pelo
Sr. Ministro do Desenvolvimento e Reforma Agrária,
as seguintes informações:
- Quais as providências que o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária-INCRA está adotando para socorrer os colonos de seus Projetos de Assentamento no Estado do Acrc?
2 - Qual é a produção agrícola registrada pelo INCRA em seus Projetos de Assentamentos Dirigidos no
Estado do Acre e qual é a qualidade efetivamente comercializada?
Justificação
É de total abandono a situação dos colonos assentados pelo INCRA em seus projetos existentes no Estado do Acre, os quais não conseguem escoar sua produção agrícola por causa do inverno rigorosa que sc abate
sobre a região.
Há casos. principalmente na Capital, Rio Branco,
em que as condições das estradas são tão precárias que
nem mesmo carro de boi consegue nelas transitar, levando o desespero aos colonos que acreditaram nas promessas de assistência do INCRA.
Para que se tenha idéia da gravidade da situação
desses colonos, cerca de setenta por cento de toda a
sua produção agrícola estâ perdida, reprcscntando prejuízos incalculáveis não apenas para os pequenos produtores, mas principalmente para toda a economia do
Estado.
Estamos assistindo, hojc, no Est.ado do Acre, a um
verdadeiro crime de lesa-pátria comandado pela inépcia
dos responsáveis pelo INCRA, que assistem, indiferentes, aos sacrifícios vividos pelos colonos que produzem café, arroz e juta, principalmente, os quais são
os mais prejudicados pela total falta de assistência por
partc do INCRA.
Diante de situação tão caótica, estamos requerendo
informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Reforma Agrária, porque o desenvolvimento do Estado
do Acre se acha, neste momento, seriamente comprometido, com reflexos que se farão sentir por muitos
anos.
Sala das Sessões
- Amilcar de Queiroz.
GABINETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
o Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige Requerimento de Informação à Mesa, solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário, com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes;
"l-Quais as providências que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA está adotando para socorrer os colonos de
seus Projetos de Assentamentos no Estado do
Acre?
2 - Qual é a produção agrícola registrada pelo
INCRA em seus Projetos de Assentamentos Dirigidos no Estado do Acre e qual é a quantidade efetivamente comercializada?"
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamen-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
108 Terça-feira 3
te, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas, mas também pelo povo, de cuja vontade se
origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto
Souto,l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Amilcar de Queiroz ao Senhor Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, sobre Projetos de Assentamentos do
INCRA, no Acre.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE JNFORMAÇÓES
N~ 574 de 1986
(Do Sr. Amilcar de Queiroz)
Solicita informações ao MInistério da fazenda sobre
financiamento pelo Banco do Brasil à pecuária.
Requeiro, na forma regimental, o envio de ofício
ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a fim de que sejam
prestadas a esta Casa do Congresso Nacional, pelo Sr.
Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações:
1- Quais as normas em vigor, relativamente à liberação, pclo Banco do Brasil S/A, de financiamentos
destinados à pecuária?
2 - No caso específico da Agência do Banco do Brasil S/A no Municícpio de Cruzeiro do Sul, no Estado
do Acre, quais são as exigências básicas para a obtençáo, pelos pecuaristas, de financiamentos?
Justificação
Em recente visita que empreendemos ao Município
de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, fomos insistentemente indagados por alguns pecuaristas daquela região, que, perplexos, nos informaram de que o gerente
da agência do Banco do Brasil naquele município s6
está liberando financiamentos para a pecuária aos que
provem possuir um rebanho superior a seiscentas reses.
Diante de tão insólita e estapafúrdia informação, estamos requerendo ao Sr. Ministro da Fazenda que, nos
termos regimentais c com fuicro na Constituição Federal, preste os esclarecimentos na inclusa providência
legislativa, já que a denúncia é da maior gravidade,
por configurar critérios absurdos e inaceitáveis para a
concessão de financiamento, que, é bom que se esclareça, envolve dinheiro público.
É bastante estranho que tais situações estejam ocorrendo com um governo que se auto proclama democrático e que veio para combater o arbítrio e o autoritarismo, porque a confirmar-se a procedência dessa denúncia estaremos diante de um caso do mais puro arbítrio e do mais deslavado autoritarismo.
Na hipótese, porém, de que tais exigências não constem nas normas internas do Banco do Brasil, a coisa
ainda será mais grave, porque um simples gerente de
banco, de décimo ou décimo-primeiro escalão, não pode arvorar-se em onipotente e pratique um escandaloso
caso de favorecilllento aos poderosos, desprezando o
pequeno pecuarista; que é maioria absoluta neste País,
justamente no momento em que falta leite em vários
pontos do País e em que o Governo desova todo o
seu estoque de carne bovina para conter a crescente
especulação gerada pelo Plano Cruzado.
Sala das Sessões,
. - Amilcar de Queiroz.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Amilcar de Queiroz dirige Re,querimento de Informação à Mesa, solicitando encami-
nhamento ao Senhor Ministro da fazenda, com a finalidade de obter os esclarecimentofo seguintes:
"l-Quais as normas em vigor, relativamente
à liberação, pelo Banco do Brasil S/A, de financiamentos destinados à pecuária?
2 - No caso específico ela Agência do Banco
do Brasil S/A no Município de Cruzeiro do Sul,
no Estado do Acre, quais são as exigências básicas
para a obtenção, pelos pecuaristas, dc financiamentos?"
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Cámara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a rcspcito dc quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtra(do ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas, mas também pelo povo, de cuja vontade se
origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa. na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator. pelo encalninhamento do requerimento de informações formulado pelo Deputado Amilcar de Queiroz ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre financiamentos pelo Banco do Brasil à pecuária.
Brasília, 21 de janeiro de 1987 - Paulo Affonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N" 575 de H I86
(Do Sr. Amilcar de Queiroz)
Solicita informações ao Ministério das Relações
Exteriores sobre a concessão dia Comenda da Ordem
do Rio Branco.
Requeiro, na forma regimental, o envio de ofício.
ao SI. Ministro-chefe da Casa Civil, a fim de que sejam
prestadas a esta Casa, pelo SI. Ministro de Estado das
Relações Exteriores, as seguintes informações:
1 - Quais os critérios legais para a concessão da Comenda da Ordem do Rio Branco?
2 - No caso específico da solenidade realizada no
dia 27 de maio. solicitamos encaminhar a esta Casa,
para exame, os currículos de todos os agraciados com
a Comenda da Ordem do Rio Branco.
Justificação
A Nação assistiu, perplexa, pela televisão, a solenidade de concessão da Comenda da Ordem do Rio Branco, realizada no dia 27 de maio último, e a razão de
tamanho espanto foi o fato de estarem entre os agraciados um "Guro do Presidente da República", como se
intitula o pr6prio agraciado, Sr. Moacir Nunes, e o
cozinheiro mais conhecido como "Gagliardi".
É que o Sr. Moacir Nunes se diz profeta, tendo previsto que Dona Marly seria a primeira dama do País,
isto há seis anos, segundo ele, palavras ditas no programa de TV "Bom Dia Brasil" do dia 28 de maio último,
além de o então Governador José Sarney ter escapado
de morrer no acidente com um avião da Varig, no Aeroporto de Orly, o qual vitimou várias personalidades
brasileiras, por ter ouvido a voz do Sr. Moacir dizendo
para ele não embarcar.
Não nos consta que atributos parapsicológicos, que
pertencem ao domínio do extra terreno, sejam credenciais para justificar a concessão da Comenda da Ordem
Fevereiro de 1987
do Rio Branco, ainda que, para explicar a sua velha
amizade com o Presidente da República, o Sr. Moacir
revelou que era dono de uma modesta pensão em São
Luís e hoje é proprietário de uma rede de hotéis, "graças
à ajuda do meu amigo, o então Governador José Sarney".
É preciso, pois, diante de tanta evidência, saber dos
critérios legais para a concessão de tal comenda, eis
que o Sr. Moacir se revelou, além de analfabeto confesso, pessoa sem inteligência, inauta, mesmo, não possuindo requisitos mínimos para receber a honraria e
passando a figurar na Galeria de pessoas ilustres e da
mais alta expressão, como Dom Hélder Câmara, ex-Arcebispo de Olinda e Recife; Dom Avelar Brandão Vilela, Primaz do Brasil; o escritor José Cândido de Carvalho, autor de "O Coronel e o Lobisomem" e o ator
Grande Otelo, que dispensa adjetivos, para citar apenas
quatro nomes.
É inegável que o oportunismo e a demagogia são
os ingredientes principais dessa concessão, ainda mais
quando se conclui que tudo não passou de uma simples
troca de favores: o Sr. Moacir Nunes foi à TV profetizando que o Sr. José Sarney será reeleito para um período de mais de seis anos, pelo voto do povo, e o Presidente da República lhe concedeu a Comenda da Ordem
do Rio Branco.
O Congresso Nacional está na obrigação de reviver
os seus grandes e heróicos momentos, e para isso vai
apurar, em todos os detalhes, essa história de um presidente da República sair distribuindo comendas por aí
como se fossem relógios descartáveis, desses que vêm
com várias pulseiras, e que se compra com facilidade
no Paraguai.
Sala das Sessões, - Amilcar de Queiroz.
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESID~NCIA
O Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige requerimento de informação ã Mesa, solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro das Relações Exteriores
com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"1 - Quais os critérios legais para a concessão
da Comenda da Ordem do Rio Branco?
2 - No caso específico da solenidade realizada
no dia 27 de maio, solicitamos encaminhar a esta
Casa, para exame, os currículos de todos os agraciados com a Comenda da Ordem do Rio Branco."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art. 130,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamen·
te, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não s6 pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado AIlli1car de Queiroz ao Senhor Ministro das Relações P·tP,riores. .1)a concessão da Comenda da Ordem d·
Brasaia, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Afrons,"
Martins de Oliveira, Secretário-Geral .~ <"esa.
Fevereiro de 1987
Terça-feira 3 109
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N' 576 de, 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Indústria
e do Comércio sobre a suplementação de Cz$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruza·
dos), feita ao Contr-ato n' 1/86.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Na forma prevista no art. 30, paráfrafo único, alínea
"c" da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do prcsente requcrimento de informações ao
Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, através
do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República, para esclarecer a esta Casa do Congresso
Nacional os reais motivos da suplementação, no valor
de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzados), feita ao Contrato n' 1/86, firmado com a
STI - Secretaria de Tecnologia Industrial, através do
Aditivo n' 2/86, publicado no Diário Oficial da União,
de 23-5-86, pág. 7535, bem como os nomes de servidores
daquela Pasta, contemplados com verbas de consultoria, a título de suplementação salarial.
Sala das Sessões, 27 de maio de 1986. - Hugo Mar·
dini.
SECRETARIA DE
TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Espécie: Aditivo n' 2/86 ao Contrato n' 1/86, assinado em 21-5-86, entre a Secretaria de Tecnologia
Industrial (STI), reprcsentada pelo seu titular José WalterBautista Vidal, e à Fundação de Tecnologia Industrial (FTI), representada pelo seu Diretor-GeraI interino - Francisco dc Assis Carvalho
da Silva, e a Oiretora de Administração e Finanças
- Nice de Mattos Almeida.
Ohjetivo: Suplementação de Recursos ao Projeto: "Apoio às Atividadcs Tecnico-Administrativas
da FTI"
Origem dos Recursos: O valor de Cz$
2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil cruzados) correrá à conta da Secretaria de Tecnologia
Industrial (STI), programa de trabalho n'
11100555.457 (Apoio a Projetos para o Desenvolvimento Tecnológico do Setor Industrial, na dotação: "3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos", COnforme Nota de Empenho n' 166/86, de 20 de maio
de 1986. (Of. n' 33/86)
GABINETE DA PRIMEIRA-VICEPRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige requerimento de informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Indústria e do Comércio,
com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre
"os reais motivos da suplementação, no valor
de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil cruzados), feita ao Contrato n' 1186, firmado
com a STI - Secretaria de Tecnologia Industrial,
através do Aditivo n' 2/86, publicado no Diário
Oficial, de 23-5-86, pág. 7535, bem como os nomes
de servidores daquela Pasta, contemplados com
verbas de cOllsultoria, a título de suplementação
salarial."
Voto
O requerimento não atende às exigências do art. 130
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos concedcr primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo lias
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum podcr
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não s6 pelos membros das casas legislativas, mas também pelo povo, dc cuja vontade se
origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l°-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Indústria e do Comércio, sobre a
suplemcntação de Cz$ 2.500.000,00, feita ao Contrato
n' 1/86.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
Voto
O requerimento não atende às exigências do art. 130,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício dc seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Soutto, l' Vice-Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N9 577 de 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Indústria
e do Comércio sobre a licitação pública para lastrear
o contrato MIC/IDORT n' 01/86, no valor de Cz$
2.134.000,00 (dois milhões, cento e trinta e quatro
mil cruzados).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
.
Na forma prevista no ar!. 30, parágrafo único, alínea
e, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, através
do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República para que esclareça a esta Casa do Congresso Nacional se foi feita licitação pública para lastrear
o contrato MIC/IDORT n' 01/86, celebrado com o
IDORT -Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro, no valor de Cz$ 2.134.000,00
(Dois milhões, cento e trinta e quantro mil cruzados),
para "reestruturação da Secretaria-Geral" .
Sala das Sessões, 29 de maio de 1986. - Hugo Mardini.
MINISTÉRIO DA
INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
Secretaria Geral
Extrato de Contrato MIC/SG/IDOR n' 01/86
Contratantes: MIC-Secretaria Geral e Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio
de janeiro - IDORT.
Objeto: Cooperação técnica para reestruturação
da Secrctaria Geral, abragendo todas as áreas de
ação da unidade.
Origem dos Recursos: n' Lei 7.420/75, Unidade
Orçamentaria 1802 - Secretaria Geral, atividade
11090402.005, Coordenação do Planejamento, elemento 3132.00 NOE n' 00122-3.
Valor: Cz$ 2.134.000,00 (dois milhões, cento e
trinta e quatro mil cruzados).
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Indústria e do Comércio, sobre a
licitação pública para lastrear o cOntrato MIC/IDORT
n' 1/86, no valor de Cz$ 2.134.000,00.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N9 578, de 1986
(Do Sr. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Ministério da Educação
sobre motivos que levaram o Sr. Evandro Lopes
do Nascimento, da Universidade Federal de Uber·
lândia, à Alemanha:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro de Estado dos Negócios da Educação, através
do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República, para esclarecer a esta Casa do CongJ;esso
Nacional, para os efeitos do inciso VIII do artigó 44
da Constituição Federal, os motivos que levaram o Senhor Evandro Lopes do Nascimento, da Universidade
F.cderal de Uberlândia, à Alemanha, e o montante de
gastos com tal afastamento para o erário público.
Sala das sessões, 29 de maio de 1986. - Hugo Mardini.
N' 511de 1986 - Evandro Afonso do Nascimento, na condição de ocupante do cargo de Professor
Titular da Universidade Federal de Uberlândia de
30/5 a 2/10/86, em Merscburg - República Democrática Alemã, com ônus limitado. (Proc. n' 23000
008700/86-82).
GABINETE DA PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige requerimento de informação à Mesa, solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Indústria c do Comércio,
com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"Se foi feita licitação pública para lastrear o contrato MIC/IDORT n' 1/86, celebrado com o
IDORT - Instituto de Organização Racional do
TrabalhO do Rio de Janeiro, no valor de Cz$
2.134.000,00 (dois milhões, cento e trinta e quatro
mil cruzados), para "reestruturação da Secretaria
Geral".
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige requerimento de informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Educação, com a finalidade de obter os esclarecimentos sobre:
"os motivos que levaram o Senhor Evandro Lopes do Nascimento, da Universidade Federal de
Uberlândia, à Alemanha, e o montante de gastos
com tal afastamento para o erário público.'
Voto
O requerimento não atende às exigências do art. 130
do Regimento da Câmara dos Deputados.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
110 Terça-feira 3
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação de espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas, mas também pelo povo, de cuja vontade se
origina o nosso mandato.
.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, 1?-Vice-Presidente.
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor. exautisvamente, as razões pelas quais não podcmos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação de espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l"Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Gerardo Renault
ao Senhor Ministro da Cultura, sobre a viagem da Sra.
Maria Helena Saide Bianchini, aos EUA. no período
de 1-6-86 a 31-12-86, contra o votn do Senhor 3' Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação forniulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Educação sobre motivos que levaram o Sr. Evandro Lopes do Nascimcnto, da Univcrsidade Federal de Uberlãndia, à Alemanha, contra o
voto do Senhor 3'-Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa_
PARECER DA MESA
REQUERIMENTO DE n~ORMAçÕES
N" 593 de 1986
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N9 587, de 1986
(Do Sr. Gerardo Renault)
Solícita informações ao Ministério da Cultura sobre a viagem da Sra. Maria Helena Saide Bianchini,
aos EUA, no período de 1'-6 a 31-12-86.
Excelentíssimo Scnhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da Constituição Federal, combinado com os artigos
127, inciso lI, e 130, do Rcgimento Interno, requeiro
a Vossa Execelência se digne detcrminar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro de Estado da Cultura, através do MinistroChefe do Gabinete Civil da Presidência da República,
para esclarecer a esta Casa do Congres~o'Nacional qual
o ônus, em cruzados e dólares norte-americanos, pata
O Tesouro Nacional, da viagem da Sra. Maria Helena
Saide Bianchini, aos Estados Unidos da América do
Norte, no pcríodo de l' de junho a 31 de dezembro
de 1986, isto é, durante 7 (sete) meses, conforme despacho ministerial de n' 041/86, publicado no Diário OficiaI,
seção lI, pg. 2689, de 30-5-86.
Sala das Sessões, 3 de junho de 1986. - Gerardo
Renault.
(Do Sr. Bonifácio de Andrada)
Solicita informações ao MiJ~istério do Interior sobre a camuflagem da aerona"e "Kingair A.90."
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da. Cl?nstituição Federal, combinado com os artigos
]27, melso lI, e 150, do Regimento Interno. requeiro
a Vossa Execlência se digne determinar o encaminham~n.to do prese~te requerimento de informaçóes ao
Mimstro do Intenor, através do Ministro-Chefe do Gabinente Civil da Presidência da República, para que
esclareça a esta Casa do Congresso Nacional se tem
procedência a notícia publicada pelo jornal O Estadn
de S. Paulo, edição de 4-6-86, pág. 2, a respeito da
camuflagem da aeronave "KingaJir A-90", do Minter.
que, desde maio de 1985, presta serviços eleitoreiros
ao PMDB de Minas Gerais, conduzindo no anonimato
candidatos a cargos eletivos daquele Es~ado.
'
Deve S. Ex'. também, informar as razóes pelas quais
as aeronaves do Minter não integr~!ffi o Grupo de Transporte Especial da FAB.
Sala das Sessões, 5 de junho de 1986. - Bonifácio
de Andrada.
"AVIÃO SEM EMBLEMA.
O DISFARCE DO MINISTRO
Fevereiro de ]987
Francisco Azevedo, c, não titubeou em mandar
destruir um cofre forte de seis metros quadrados,
porta de ferro, grades, que. na gestão do ex-Ministro Mário Andreazza, era usado para guardar
documentos "sigiloso>. "
Enquanto acaba com o cofre forte, o ministro
cria um dispositivo eletônico que tranca a porta
de acesso ao seu gabinete. cujo controle está restrito à sua secretária particular c a ele próprio. Essa
preocupação é uma inovação ignorada até mesmo
pelos ex-ministros no tempo da ditadura. Ainda
no Minter, mandou colocar uma porta na sala que
tem no subsolo à saída do elevador privativo. Essa
sala sempre foi utilizada pelos jornalistas que
aguardam o ministro na cbagada ou oa saída do
expediente, e agora fica trancada. Se quiserem esperá-Ia, terão de ficar no corredor."
GABINETE DA PRIMEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA
O SI. Deputado Bonifácio de Andrada dirige requerimento de informações à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro do Interior com a finalidadb
de obter os esclarecimentos seguintes:
"Se tem procedência a notícia publicada pelo
jornal O Estado de S. Paulo, edição 4-6-86. pág.
2, a respeito da camuflagem da aeronave "Kingair
A-90". do Minter, que, desde maio de 1985, presta
serviços elcitoreiros ao PMDB de Minas Gerais
conduzindo, no anonimato. candidatos a cargos
eletivos daquele Estado.
Deve S. Ex', também, informar as razões pelas
quais as aeronaves do Minter não integram o Grupo
de Transporte Especial da FAB:'
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado>.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Já tive oportunidade de expor. exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia
à norma quando ela contraria os fatos. O momento
é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos
anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder
está acima do representante do povo quando no exercício de seu mandato e, por c,utro lado. todos os atos
do Governo devem ter transparência absoluta para que
sejam conhecidos não só pelos membros das casas legislativas mas também pelo povo, de cuja vontade se orgi- .
na o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
GABINETE DA PRIMEIRA
VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Gcrardo Rcnault dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Cultura com a finalidade
de obter os esclarecimentos seguintes:
"Qual o ônus, em cruzados e dólares norte-americanos, para o Tesouro Nacional, da viagem da
Sra. Maria Helena Saide Bianchini, aos Estados
Unidos da América do Norte, no períodn de l'
de junho a 31 de dezembro de 1986, isto é, durante
7 (sete) meses, conforme despacho ministerial de
n' 041/86, publicado no Diário OficiaI, seção lI,
pg. 2689, de 30-5-86."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art. 130,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
cntendo quc o Poder Legislativo tem o direito de sc
Depois de atravessar a reforma ministerial sem
nenhum risco, o Ministro do Interior, Ronaldo
~osta ~outo. começa a provar que é propenso a
movaçoes. No final de maio mandou retirar o emblema do avião do Minter, um Kingair A-9Q com
capacidade para oito pessoas e prefixo OO-FOY,
que ele usa para viagens CUltas e médias. Com
esse avião, ele foi várias vezes a Belo Horizonte
p~rticipar ?os comícios de Sérgio Ferrara, hoje prefeIto da CIdade, quase sempfl~ em companhia de
Aécio Neves.
Agor~ com o avião sem emblema, poderá viajar
em carater pessoal sem sequer ser reconhecidos.
O gesto, porém, parece que interessou a outros
ministérios, que estão promovendo idênticas retiradas dos logotipos de seus aviões de serviço. O Instituto Brasileiro do Café - IBC (órgão do Ministério
da Indústria e do Comércio), a Itaipn Binaciona!
(pertence ao Ministério das Minas e Energia) e
o Departamento Nacional de Obras. Contra as Secas -Dnocs (do Ministério da Irrigação) também
apagaram os emblemas de seus aviões. Por quê?
D~ntro do Ministério do Interior, o ministro quis
ampliar a sala do seu subchefe de representação,
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Bonifácio de Andrada ao Senhor Ministro do Interior. sobre a camuflagem da aeronave "Kingair A-90".
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N" 599/1986
(Do SI. Hugo Má'rctini)
Solicita informações aos Ministérios da Agricultura
e da Fazenda sobre a elevação dos índices de finan.
ciamento de cnsteio da lavoura de trigo e a comercialização da soja e do arroz.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Ct\mara dos Deputados
Na founa prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
c, da. C~nstituição Federal, combinado com os artigos
127. mClso lI, e 130, do Regimento Interno. requeiro
a Vossa Excelêocia se digne determinar o encaminha-
Fevereiro de 1987
menta do presente Requerimento de Informações ao
Ministro da Agricultura e ao Ministro da Fazenda, através do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República, para que esclareçam a esta Casa do Congresso Nacional as razões pelas quais pretendem penalizar os agricultores do Rio Grande do Sul, especialmente no que respeita à elevação dos índices de financiamento de custeio da lavoura de trigo e à comercialização de soja e do arroz.
A Liderança do PDS recebeu ofício da Cãmara Municipal de Carazinho, solicitando medidas urgentes para
a solução dessas pendências, que representa afronta
aos produtores gaúchos.
Sala das Sessões, 11 de junho de 1986. - Hugo Mardini.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não só pelos membros
das Casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro dc 1984. - Humberto Souto, l' Vice-Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
(N' 609, de 1986)
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Carazinho
Ofício N' OD/742/86
Carazinho, RS, 21 de maio de 1986.
Exmo. Sr.
Deputado Amaral Netto
Líder do PDS
Câmara dos Deputados
Brasília -DF
Senhor Deputado,
Atendendo proposições de diversos vereadores,
aprovadas por unanimidade pelo Plenário deste Legislativo, servimo-nos do presente para manifestar o protesto desta Casa contra as medidas prejudiciais para
o setor de produção primária deste Estado, encarecendo
a necessidade de sua revisão, especialmente no que
respeita à elevação dos índices de financiamento de
custeio a lavoura de trigo, como deferido para as demais
unidades da Federação, e, quanto à comercialização
da soja, retorno da forma de pagamento à vista das
aquisições estatais.
As medidas governamentais de reduzir o VBC para
cultura do trigo gaúcho, é uma afronta ao povo do
Rio Grande e uma medida discriminatória, porque após
outros Estados já terem concretizado seus financiamentos a juros de 3% ao ano, surgem repentinamente essas
medidas, penalizando a safra gaúcha, que passa a ter
juros de 10 e 22% ao ano.
Sem outro motivo, apresentamos as nossas cordiais
saudações. - Claudio Jorge Estery, Presidente.
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa, solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Agricultura, sobre
"as razões pelas quais pretendem penalizar os
agricultores do Rio Grande do Sul, especialmente
no que respeita à elevação dos índices de financiamcnto de custeio da lavoura de trigo e à comercialização do soja e do arroz"
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro da Agricultura, sobre a elevação dos
índices de financiamento de custeio da lavoura de trigo
e a comercialização do soja e do arroz.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
Voto
o Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
(Do Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy)
Solicita informações ao Ministério da Reforma
e do Desenvolvimento Agrário sobre grandes proprietários de terra do País.
Senhor Presidente
Tendo cm vista a situação de expectativa em que
vive a Nação com respeito à execução da Reforma Agrária, tendo em vista a tramitaçáo dos Projetos de Lei
n' 7.344/86, que "altera o art. 25 do Decreto n'755.89I,
de 1'-8-85, que regulamenta o Estatuto da Terra (redimensionando a empresa rural, estabelecendo a utilizaçáo total da área do imóvel rural, com rendimento médio igualou superior aos mínimos fixados pelo Ministério da Agricultura em tabela própria)', do Projeto
de Lei n' 7.345/86, que "altera dispositivo do Decreto
n' 59.428, de 27-10-66, que regulamentou o Estatuto
da Terra (proibindo a exclusão de agricultores dos projetos de assentamento por motivo de idade avançada
e responsabilizando decisões internas nestes projetos)',
e do Projeto de Lei n' 7.372/86, que "altera dispositivos
do Decreto-Lei n' 554, de 25-04-69, que dispõe sobre
desapropriação por interesse social de imóveis rurais,
para fins de reforma agrária, e dá outras providências,
(liberando total e definitivamente as zonas priorit'\rias
para fins de Reforma Agrária)', vimos requerer a Vossa
Excelência se digne a encaminhar ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República o pedido de que sejam
dadas as seguintes informações.
1-Quais são os 50 (cinqüenta) maiores proprietários
de terra no País?
2 - Qual o tamanho de suas propriedades, a sua
localização, a natureza da utilização das terras, os respectivos índices de produtividade comparados aos padrões considerados adequados pelo INCRA?
3 - Qual a história da posse dessas propriedades
e quais são os planos do Governo Federal com respeito
a essas propriedades?
4 - A que proporção das terras cultiváveis do País
correspondem a soma das áreas ocupadas por essas 50
(cinqüenta) maiores propriedades?
5 - Em que medida os proprietários dessas terras
de alguma forma entraram em contato com o Governo
no sentido de faeilitar a doação parcial dessas terras,
a exemplo da declaração recente ao jornal O Globo
do Deputado João Vicente Goulart de que estava disposto a doar 10% (dez por cento) de snas propriedades
ao Estado para efeito da realização da Reforma Agrária, propondo que o mesmo fosse feito por todos os
proprietários de mais de l.OOO(mil) hectares de terra
no País?
Sala das Sessões, 18 de junho de 1986. - Eduardo
Matarazzo Suplicy
PRIMEIRA- VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Eduardo Matarazzo Supliey dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando
encaminhamento ao Senhor Ministro da Reforma e do
Desenvolvimento Agnírio, tendo em vista a tramitação
dos Projetos de Lei números: 7.344/86, 7.345/86,
7.372/86, com a finalidade de obter os esclarecimentos
seguintes:
"1) Quais são os 50 (cinqüenta) maiores proprietários de terra no País?
Terça-feira 3
111
2) Qual o tamanho de suas propriedades. a sua
localização, a natureza da utilização das terras, os
respectivos índices de produtividade comparados
aos padrões considerados adequados pelo INCRA?
3) qual a história da posse dessas propriedades
e quais são os planos do Governo Federal com
respeito a essas propriedades?
4) A que proporção das terras cultiváveis do País
correspoodem a soma das áreas ocupadas por essas
50 (cinqüenta) maiores propriedades?
5) Em que medida os proprietários dessas terras
de alguma forma cntraram em contato com o Governo no sentido de facilitar a doação parcial dessas
terras, a exemplo da declaração recente ao jornal
"O Globo" do Deputado João Vicente Goulart
de que estava disposto a doar 10% (dez por cento)
de suas propriedades ao Estado para efeito da realização da Reforma Agrária, propondo que o mesmo
fosse feito por todos os proprietários de mais de
1.000 (mil) hectares de terra no País?"
Voto
O requerimento apresentado tem amparo constitucional, art. 30, parágrafo único, alínea c, estando na
forma prevista pelo art. 127, item li, combinado com
o art. 130, em especial seu § l' do Regimento Interno,
em face de tramitação, atualmente, nesta Casa, dos
Projetos de Lei números: 7.344/86, 7.345/86, 7.372/86.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum.
berto Souto, I'-Vice-Presidcnte.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Eduardo MatarazlO Suplicy ao Senhor Ministro da Reforma e do Dcscnvolvimento Agrário, sobre grandes proprietários de terra do País.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Pulo Affonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 621 de 1986
(Da Comissão de Economia, Indústria e Comércio)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SE·
PLAN (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística), sobre aumento das passagens aéreas
no cálcnlo do Ú1dice de inflação.
Ofício n' P-046/86
Brasília, 19 de junho de 1986
Senhor Presidente,
Atendendo requerimento de autoria do Senhor Deputado João Marqucs, aprovado por unanimidade, neste Órgão Técnico, temos satisfação de nos dirigir a V.
Ex' para solicitar as providências cabíveis no sentido
de que o Senhor Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, Professor Edmar Bacba, inform~, a est,a Comissão, a respeito do anmento
concedido, noiniéio do mês em curso, no preço das
passagens aéreas e se o rcferido item será computado
no próximo índice de inflação do mês de junho.
Agradecendo a atenção que V. Ex' dispensar ao presente, aproveitamos a oportunidade para renovar os
nossos protestos de alta estima e consideração. - José
Ulisses de Oliveira, Presidente.
GABINETE DO
PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE
A Co~issão de Economia, Indústria e Comércio por
seu PreSIdente Senhor Deputado José Ulisses de Oliveira, dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe da
Secretária de Planejamento da Presidência da República-Fundação Instituto Brasileiro de Gcografia e Estatística, através do qual pretende esclarecimentos sobre
o aumento concedido, no início do mês em curso (jnnho/86), no preço das passagens aéreas e se o referido
item será computado no próximo índice de inflação
do mês de junho.
112 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Voto
Voto
o Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de- apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais nào podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam concedidos não só pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humbertn
-Souto, l°-Vice-Presidente.
O Requerimento não atende às exigências do art.
130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta dc apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem direito de se informar a respeito de quaisquer atividades do poder público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de expor,
exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria os fatos.
O momento é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder está acima do representante do povo, quando no exercício de seu mandato e" por outro lado, todos
os atos do Governo devem ter transparência absoluta
para que sejam conhccidos não só pelos membros das
casas legislativas, mas também pelo povo de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l"-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formuladn pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Senhor Ministro-Chefe da Secretária de Planejamento da Presidência da República Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
sobre aumento das passagens aéreas no cáculo do índice
de inflação.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
A Mesa, na reunião dc hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Gerson Peres ao
Senhor Ministro da Fazenda, sobre a distribuição de
carne importada.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Olivcira, Secretário-Geral da Mcsa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N° 680, de 1'!)86
REQUERIMENTO DE nlWORMAçÕES
N' 662 de 1986
(Do Sr. Gerson Peres)
Solicita informações ao Ministério da Fazenda
sobre a distribuição de carne importada.
SI. Presidente.
Os brasileiros meio atônitos e desconfiados assistem
ao desembarque de milhares de toneladas de carne importada. O governo espera com essa importação regularizar o abastecimento. A falta de carne nos mercados,
de sul a norte do país, preocupa nossa população. A
longa escassez de importante produto alimentar começa
a provocar um desespero ainda contido pela esperança
de que essa medida governamental dê certo. Se falhar,
se for desviada de sua principal finalidade, a revolta
por certo secundará esse desespero.
_
Associando-me à esperança de que essas milhares
de toneladas de carne cheguem à mesa de todos os
brasileiros de todas as regiões, e não haj a discriminações
na distribuição é que me apresso em solicitar, em caráter
de urgência, as informações:
l' Quantas toneladas dessa carne importada serão
distribuídas para a Amazônia? Enumerar a quantidade
por localidades (capitais e outras cidades designadas
para o abastecimento).
_
.
_..
2- Para as outras regiões, que quantidade serao dIstnbuídas? Enumerar as cidades.
Sala das Sessões do Plenário, 13 de agosto de 1986.
- Gerson Peres,
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Gerson Peres dirigc Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre desembarque de milhares de toneladas de carne importada
em agosto, questionando o seguinte:
"1.' Quantas toneladas dessa carne importada serão distribuídas para a Amazônia? Enumerar a
quantidade por localidade: capitais e outras cidades
designadas para o abastecimento_
2' Para as outras regiões, que quantidades serão
distribuídas? Enumerar as cidades."
(Do Sr. Francisco Amaral)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SE·
PLAN sobre conveniência do Poder Executivo quan·
to à aprovação do Projeto de Lei n' 7,142/86, sobre
dissídios cnletivos.
Requeremos, com fundamento- nas disposições constitucionais e regimentais pertinentes, tendo em vista
estar em tramitação o Projeto de Lei n' 7.142, de 1986,
de nossa autoria, que dá nova redação ao art. 10 da
Lei n' 4.725, de 13 de julho dc 1965, que estabelece
normas para o processo dos dissídios coletivos e dá
outras providências, sejam solicitadas, ao Poder Executivo, as informações seguintes:
a) Já foram, como habitualmente ocorre, consultados
os diversos órgãos do Poder Executivo sobre a conveniência da aprovação do Projeto de Lei n' 7.142, de
1986?
b) Em caso positivo, qual o inteiro teor da manifestação em causa?
Justificação
Como se sabe, habitualmente a Subchefia de Assuntos parlamentares do Gabinete Civil da Presidência da
República consulta os vários órgãos do Poder Executivo
sobre a conveniência de proposições em andamento
no Congresso Nacional c encaminha tais pareceres à
Liderança do Governo na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal.
Por isso dcsejamos tomar conhecimento de manifestação que tenha sido elaborada sobre o Projeto de Lei
n' 7.142, de 1986, eis que entendemos que o ponto
de vista a respeito dessa proposição, por parte do Poder
Executivo, só poderá ser favoráve,1.
Sala das Sessões. 3 de setembro de 1986. - Francisco
Amaral.
PROJETO DE LEI
N' 7,142, de 1986
(Do SI. Francisco Amaral)
Dá nova redação ao art. 10 da Lei n' 4.725, de
13 de julho de 1965, que estabelece normas para
o processo dos dissídios coleti'vos e dá outras provi.
dências~
(Às Comissões de Constituição e Justiça, e de
Trabalho.)
Fevereiro de 1987
O Congresso Nacional decreta:
Art. l' O art. 10 da Lei n" 4.725, de 13 de julho
de 1965, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 10. Os ajustamentos de salário e demais vantagens fixados em decisões da Justiça do
Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios
coletivos ou em acordos homologados, serão aplicados, automaticamente, nas mesmas condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou interessadas, aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas,
observadas as peculiaridades que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias."
Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Em consonância com as disposições consubstanciadas
no art. 10 da Lei n' 4.725, de 13 de julho de 1965,
os ajustamentos de salários fixados em decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios
coletivos ou em acordos homologados, são aplicados,
automaticamente, nas mesmas condições estabelecidas
para os integrantes das categorias profissionais litigantes
ou interessadas, aos empregados das próprias entidades
suscitantes ou suscitadas, observadas as peculiaridades
que lhes sejam inerentes, ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das respectivas verbas orçamentárias.
Ocorre, entretanto, que o referido dispositivo legal
deixou de mencionar outras vantagens obtidas pelas
categorias profissionais e que somente são aplicadas
ao pessoal que trabalha em entidades sindicais por mera
liberalidade dos respectivos dirigentes. E, como os empregados de sindicatos não podem associar-se em sindicato, na forma do parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, correm eles o risco de
ficar à margem das conquistas de caráter social que
os trabalhadores das várias categorias vêm auferindo.
Dessa forma, para corrigir tal distorção, preconizamos nova redação para o mencionado art. 10 da Lei
n° 4.725/65, estabelecendo que, além dos ajustamentos
de salário, as demais vantagens concedidas aos integrantes das categorias profissionais litigantes ou intcrcssadas serão estendidas aos empregados das entidades
sindicais.
Em se tratando de medida de justiça, esperamos que
a propositura merecerá acolhimento.
Sala das Sessões, 4 de março de 1986. - Franeisco
Amaral.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA
PELA COORDENAÇÃO DAS
COMISSÕES PERMANENTES
LEI N'4.725
DE 13 DE JULHO DE 1965
Estabelece norma~ para n processo dos dissídios
coletivos, e dá outras providências.
Art. 10. Os ajustamentos de sahhios fixado sem
decisões da Justiça do Trabalho, aprovados em julgamento de dissídios coletivos ou em acordos homologados, serão aplicados, automaticamente. nas mesmas
condições estabelecidas para os integrantes das categorias profissionais litigantes ou interessadas, aos empregados das pn\prias entidades suscitantes e suscitadas,
observadas as peculiaridadcs que lhes sejam inerentes,
ficando, desde logo, autorizado o reajustamento das
respectivas verbas orçamentárias.
PR1MElRA-VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Francisco Amaral dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete Civil d1!
Presidência da República, tendo em vista a tramitação
do Projeto de Lei n' 7.142, de 1986, de sua autoria,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
que dá nova redação ao art. 10 da Lei n' 4.725, de
13 de julho de 1965, que estabelece normas para o
processo dos dissídios coletivos e dá outras providências, pretende obter os escalarecimentos seguites:
a) Já foram, como habitualmente ocorre. consultados os diversos órgãos do Poder Executivo sobre a
conveniência da aprovação do Projeto de Lei n' 7.142,
de 1986?
b) Em caso positivo, qual o inteiro teor da manifestação em causa?
Voto
o Requerimento apresentado tem amparo constitucional, art. 30, parágrafo único, aünea c, estando na
forma prevista pelo art. 127, item lI, combinado com
o art. 130, em especial seu § l' de Regimento Interno,
em face de tramitação, atualmente, nesta Casa, do Projeto de Lei n' 7.142/86.
Voto pelo encaminhamento.
Sala de Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto
Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DE MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informações formulado pelo Deputado Francisco Amaral
ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre conveniência do Poder Executivo, quanto à aprovação do Projeto de Lei n'
7.142/86, sobre dissídios coletivos.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~
713 de 1986
(Do SI. Amilcar de Queiroz)
Solicita informações ao MInistério do Trabalho
sobre as condições de trabalho dos chamados "soldados da borracha", na Amazônia.
Nos termos do art. 30, parágrafo único, alínea c,
da Constituição Federal, combinado com os arts. 127,
inciso II e 130, § 3' do Regimento Interno, estando
em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n' 207, de
1979, cujo avulso se encontra anexo, requeiro a V.
Ex' se digne de determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao Exm' Sr. Ministro-Chefe do Gabinete da Presidência da República,
para que o Exm' Sr. Ministro do Trabalho esclareça
a esta Casa sobre a atual situação dos chamados "soldados da borracha" , no tocante ao exercício de sua atividade na Amazônia, bcm como a respcito das medidas
efetivamente adotadas por aquela Pasta para o cumprimento da Legislação Trabalhista em relação àquela categoria.
Justificação
tério do Trabalho para o cumprimento da legislação
trabalhista em relação àqueles hcróicos brasilieiros, que
anonimamente tanto contribuíram para a vitória dos
aliados durante a II Grande Guerra.
Inúmeros dispositivos legais foram editados ao longo
dos anos, mas de real muito pouco se fez com vistas
a amparar e a assegurar os legítimos direitos dos "soldados da borracha".
Estando em tramitação no Congresso Nacional os
Projetos de Lei n's 207, de 1979, que se encontra pronto
para a Ordem do Dia, e 1.370, de 1983, já remetido
ao Senado Federal, gostaríamos de :>bter maiores esclarecimentos do Exm' Sr. Ministro do Trabalho a respeito
dos "soldados da borracha. "
Sala das Sessões, 17 de setembro de 1986. - Amilcar
de Queiroz.
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro do Trabalho, com a finalidade de obter esclarecimentos.
"sobre a atual situação dos chamados "soldados
da borracha", no tocante ao exercício de sua atividade na Amazônia, bem como a respeito das medidas efetivamente adotadas por aquela Pasta para
o cumprimento da legislação trabalhista em relação
àquela categoria."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de .apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiõcs, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representaote do povo,
quando no exercício dc seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não SÓ pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, peto encaminhamento do Requerimento de Informação formulado pelo Deputado Anulcar de Queiroz ao Senhor Ministro do Trabalho, sobre as condições
de trabalho dos chamados "soldados da borracha", na
Amazônia.
Brasl1ia, 21 de janeiro de 1987. ...:.. Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
Terça-feira 3 113
Justificação
Existem ainda.h~je na Amazônia cerca de algumas
centenas de brasil~uos, remanescentes do contingente
de cerca de 66 nul homens, que no início da década
de 40 foram para aquela região atendendo a uma convocação do Governo Federal, visando ao esforço concentrado na extração da borracha, produto da maior importãncia durante a II Grande Guerra.
Todavia, a maior parte daqueles valorosos trabalhadores pareceu dizimada pela malária, avitaminose subnutrição e pela exploração dos seringalistas.
'
Inúmeros dispositivos legais foram editados com o
objetivo de amparar aqueles "soldados", mas passaram-se os anos e apenas atestam as boas intenções do
Governo, po.is, na realidade, não foram cumpridos.
Há neceSSidade urgente de tomarem-se medidas de
amparo ~q~clcs homens, que se encontram praticament:, desassl~tldos, quando tanto contribuíram para a vítóna dos ahados na guerra contra o nazi-fascismo. E o
primeiro passo será o conhecimento por esta Casa das
efetivas providências tomadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social para o atendimento daquela
categona.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 1986. - Amílcar
de Queiroz.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O .Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige Requenmcnto de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senbor Ministro da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de obter esclarecimentos.
"a respeito da atual situação dos chamados "soldados da borracha" quanto à assistência previdenciária e se aquela Pasta já tomou alguma madida
de efetivo amparo àquela categoria."
Voto
O Requcrimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
cntendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
infonnar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter u-ansparéncia absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
No início da década de 40, atenderam à convocação
do Governo Federal para trabalhar no esforço de guerra, extraindo borracha na Amazônia, nada menos que
66 mil brasileiros, quase todos provenientes do Nordeste.
Todos sabemos da importãncia que aquele produto
tinha para os aliados na guerra contra o nazi-fascismo,
passando por isso aqueles trabalhadores a serem conhecidos como "soldados da borracha".
Todavia, entregues, naquela época, a patrões inescrupulosos, não obstante a relevante e patriótica missão
que descmpenharam, seus contratos de trabalho, apesar
de reconhecerem-lhes obrigações, direitos e devcres,
foram apenas documentos pro forma.
Hoje, passados tantos anos, somente algumas centenas ainda sobrevivem naquela região, vivendo em péssimas condições, pois a maioria foi dizimada pela malária,
avitaminose, subnutrição e pela exploração dos seringalistas.
No momento em que tanto se fala na Nova República,
é necessário que os representantes do povo estejam
infonnados sobre quais as medidas tomadas pelo Minis-
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 714 de 1986
(Do SI. Amílcar de Queiroz)
Solicita informações ao Ministério da Previdência
e Assistência Social sobre a atual situação dos Chamados "soldados da borracha".
Na forma prevista no art. 30, parágrafo único, alínea
C, da Constituição Federal. combinado com os arts.
127, inciso n, e 130, § 3' do Regimento Interno, estando
em tramitação nesta Casa o Projeto dc Lei n' 207, de
1979, requeiro a V. Ex' se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações
ao Exm' SI. Ministro Chefe do Gabinetc Civil da Presidência da República. para que o Exm' SI. Ministro
da Presidência e Assistência Social preste esclarecimentos a respeito da atual situação dos chamados "soldados
da borracha" quanto à assistência previdenciária e se
aquela Pasta já tomou alguma medida de efetivo amparo àquela categoria.
A Mesa. na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Amilcar de Queiroz ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência
Social. sobre a atual situação dos Chamados "soldados
da borracha" , na Amazônia, quanto à assistência previdenciária.
Brasilia, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 721/86 DE 198()
(Do-SI. Amaral Netto)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SEPLAN sobre o montante da verba disponível no
BNDES para financiamento, ao setor agrícola, durante o corrente exercício (1986),
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
114 Terça-feira 3
Na forma do que dispõe o art. 3D, parágrafo único,
alíuea c, da Constituição Federal, combinado com os
artigos 127, inciso II e 130, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do prcsente requerimento de informações
ao Ministro-Chcfe do Gabinetc Civil, para que solicite
ao Ministro da Fazenda esclarecer qual o montante da
verba disponível no BNDES para financiamento, ao
setor agrícola, durante o corrente exercício. Tal esclarecimento se prende ao fato noticiado pelo jornal O Esta·
do de S. Paulo, de 6-9-86, da liberação do primeiro
financiamento para o setor agrícola coucedido pelo BNDES, exatamente à Agropecuária Roberto Wypych Ltda., no valor de Cz$. 35.137 milhões.
Sala das Sessões, 24 dc setembro de 1986. - Amaral
Netto, Líder do PDS.
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Amaral Netto dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"Qual o montante da verba disponível no BNDES para financiamento, ao setor agrícola, durante o corrente exercício. Tal esclarecimento se prende ao fato notifícia pelo jornal O Estado de S.
Paulo, de 6-9-86, da liberação do primeiro financiamento para o setor concedido pelo BNDES, exatamente à Agropecuária Roberto Wyppch Ltda., no
valor de Cz$ 35.137 milhões."
Voto
o Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não pod?mos conceder primazia à norma, quando ela coutrana
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membr~s
das Casas Legislativas mas também pelo povo de cUJa
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da
República, em razão da vinculação do 6rgão (BNDES)
a essa Secretaria.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou a parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Amaral Netto ao
Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, sobre o montante da verba
disponível no BNDES para financiamento, ao setor
agrícola, durante o corrente exercício (1986).
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Panlo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 729, de 1986
(Do Sr. Amaral Netto)
Solicita informações ao Ministério do Exército
sobre o inteiro teor da Exposição de Motivos n'
R-OOl/86.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
Na forma do disposto no art. 30, parágrafo único,
alfnea c, da Constituição Federal, combinado com os
arts. 127, inciso 11, e 130 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência sc digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações
ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para solicitar ao
Ministro do Exército esclarecer a esta Casa do eongresso Nacional qual é o inteiro teor da Exposição de
Motivos n' R-DOI, de 22 de setembro de 1986, aprovada
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1986.- Amaral Netto, Líder do PDS.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Fevereiro de 1987
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Amaral Netto dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Educação, com a finalidade de obter o esclarecimento seguinte:
"Se o curso de Doutorado em Desenho Industrial, que o SI. Gustavo Amarante Bonfim está
realizando na Universidade de Hannover - República Federal da Alemanha Ocidental. entre R de
agosto de 1986 e 7 de agosro de 1987, não poderia
ser feito em alguma universidade brasileira."
O Senhor Deputado Amaral Netto dirige Requeri-
mento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro do Exército, com a finalidade
de obter o esclarecimento seguinte:
"Qual é o inteiro teor da Exposição de Motivos
n' R-DOI, de 22 de setembro de 1986, aprovada
pelo Excelentíssimo Senhor Presidcnte da República".
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conecder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do represcntante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos I.nembros
das Casas legislativas mas, também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Sonto, l'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator pelo encaminhamento do Requerimento de Informação formulado pelo Deputado Amaral Netto ao
Senhor Ministro do Exército sobre o inteiro teor da
Exposição de Motivos n" R-Dal, de 22 de setembro
de 1986.
Brasaia, 21 de janeiro de 1987.- Paulo Affonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 732, de 19:86
(Do SI. Amaral
NI~tto)
Solicita informações ao Ministério da Educação
sobre curso de doutorado em desenho, do Sr. Gostavo Amarante Bonfim, na Universidade de Hannover, República Federal da Alemanha.
Excelentfssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma do disposto no art. 30, parágrafo único,
alfnea c, da Constituição Federal, combinada com os
arts. 127, inciso n e 130, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao
Ministro-Chefe do Gabinete Civil, para solicitar ao Ministro da Educação, seja esta Casa do Congresso Nacional informada se o curso de Doutorado em Desenho
Industrial, que o SI. Gustavo Amarante Bonfim está
realizando na Universidade de Hannover - República
Federal da Alemanha Ocidental, entre 8 de agosto de
1986 e 7 de agosto de 1987, não poderia ser feito em
alguma universidade brasileira.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1986.Amaral Netto, Líder do PDS.
Voto
O Requerimento não atende às exigên~ias do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Lcgislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais nâo podemos conceder primazia à norma, quando cla contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado.
todos os atos do Governo deve, ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não só pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janciro de 1987. - Humberto Souto, I" Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovon o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Amaral Netto ao
Senhor Ministro da Educação sobre curso de doutorado
em desenho, do SI. Gustavo Amarante Bonfim, na Universidade de Hannover, República Federal da Alemanha, contra o voto do Senhor 3' Secretário.
Brasilia, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secreülrio-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 734, de 1986
(Do SI. Amaral Netto)
SolIelto informações ao Ministro da Educação so·
hre curso de Mestrado em Língua Inglesa, que a
Sr' CélIa Maria Macêdo está freqüentando na "BaU
State Universlty', em Muneie - EUA.
Exeelentfssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Na fonna do disposto no art. 30, parágrafo único,
alínea c, da Constitnição Federal, combinado com os
artigos 127, inciso lI, e 130, do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o encaminhamento do presente Requerimento de Informações ao Ministro-Chefe de Gabinete Civil da Previdência da República, para solicitar ao Ministro da Educação, seja esta Casa do Congresso Nacional informada
se o curso de mestrado em Língna Inglesa, qne a SI'
Célia Maria Macêdo está realizando na "Ball State University", em Muncie - EUA, entre 3 de setembro
e 22 de novembro de 1986, não poderia ser feito em
alguma. universidade brasileira.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 1986. Amaral Netto, Líder do PDS.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Amaral Netto dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Educação, com a finalidade de obter o esclarecimento seguinte:
Fevereiro de 1987
Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
"Se o curso de mestrado em Língua Inglesa, que
a SI"' Célia Maria Macêdo está realizando na "Ball
State University, em Muncie, EUA, entre 3 de
setembro e 22 de novembro de 1986, não poderia
ser feito em alguma universidade brasileira."
A medida, é de ressaltar-se, atende aos dispositivos
constitucionais e regimentais que disciplinam a espécie,
merecendo, por conseguinte, acolhimento.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 1986. - Francisco
Amaral.
Voto
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
o Requerimento não
atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem direito de se informar a respeito de quaisquer atividades do poder público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de expor,
exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria os fatos.
O momento é de ocupação do espaço subtraído ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder está acima do representante do povo, quando no exercício de seu mandato e, por outro lado, todos
os atos do Governo devem ter transparência absoluta
para que sejam conhecidos não só pelos membros das
casas legislativas mas também pelo povo de cuja vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, 1'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo cncaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Amaral Netto ao
Senhor Ministro da Educação, sobre curso de Mestrado
em Língua Inglesa, que a SI"' Célia Maria Macêdo está
freqüentando na "Ball State University", em Muncie
-EUA.
Brasilia, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secrctário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N· 740, de 1986
(Do Sr. Francisco Amaral)
Solicita informoções ao Ministério da Indústria
e do Comércio sobre os veículos movidos a álcool
com isenção do IPI, poro os motoristas de táxis.
Senhor Presidente,
Em conformidade com o preceituado na allllea C do
parágrafo único do art. 30, da Constituição Fcdcral,
combinado com o art. 130, do Regimento Interno, e
tendo em vista a tramitação, na Câmara dos Deputados,
do Projeto de Lei n'
, de 1986, que restaura a
vigência do Decreto-lei n' 1. 944, de 15 de junho de
1982, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos movidos a álcool destinados a motoristas de táxis, requeiro a Vossa Excelência que, através
da Chefia do Gabinete Civil da Presidência da República, sejam prestadas pelos órgãos competentes as seguintes informações:
1. Quantos pedidos de veículos, com isenção do
IPI, destinados a motoristas de táxis, existem nas montadoras e nas concessionárias de veículos?
2. Quantos pedidos foram atendidos e quantos deixaram de ser acolhidos?
3. Quais as causas que determinaram o não-atendimento dos pedidos?
4. Qual o eritério adotado para o atendimento dos
pedidos?
5. Quantos motoristas cadastrados existem pleiteando a aquisição de veículos?
Justificação
Para que o Congresso Nacional tenha melhores condições de examinar proposição que intenta restaurar a
vigência do Decreto-lei n' 1. 944, de 15 de junho de
1982, que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados para os veículos movidos a álcool destinados aos táxis, é importante que o Poder Executivo
responda às indagações ora formuladas.
o Senhor Deputado Francisco Amaral dirige requerimento de informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Indústria e do Comércio.
com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"1. Quantos pedidos de veículos, com isenção
do IPI, destinados a motoristas de táxis, existem
nas montadoras e nas concessionárias dc veículos?
2. Quantos pedidos foram atendidos e quantos
deixaram de scr acolhidos?
3. Quais as causas que determinaram o não-atendimento dos pedidos?
4. Qual o critério adotado para o atendimento
dos pedidos?
5. Quantos motoristas cadastrados existem,
pleiteando a aquisição de veículos?"
Voto
o Requerimento apresentado tem amparo constitucional, art. 30, parágrafo único, alínea c, estando na
forma prevista pelo art. 127, item n, combinado com
o art. 130, em especial seu § l' do Regimento Interno,
em face de tramitação, atualmcnte, nesta Casa, do Projeto de Lei n' 8.277/86, que restaura a vigência do Decreto-lei n' 1.944, de 15 de junho de 1982, que isenta
do ImlJosto sobre Produtos Industrializados os veículos
movidos a álcool destinados a motoristas de táxis.
Em decorrência do exposto, voto pelo encaminhamento.
É o parecer.
Sala das Reuniões, 21 de Janeiro de 1987. - Humberto Souto, 1'1 Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação, formulado pelo Deputado Francisco Amaral
ao Senhor Ministro da Indústria e do Comércio_ sobre
os veículos movidos a álcool com isenção do IPI, para
os motoristas de táxis.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral de Mesa.
REQUERIMENTO DE IN.I<'ORMAÇÕES
N· 741, de 1986
(Do SI. Amaral Netto)
Solicita informações ao Ministério das Minas e
Energia sobre a normalização do recebimento de
cheques nos postos de gasolina.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
,Na forma do que ~ispõe o art. 30, parágrafo único,
alínea c, da ConstitUição Federal, combinado com os
artigos 127, inciso II e 130, do Regimento Interno requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o e~ca­
minhamento do presente Requerimento de Informações ao Ministro-Chefe do Gabinente Civil da Presidência da República, para solicitar ao Ministro das Minas e Energia esclarecer a esta Casa do Congresso Nacional sobre a possibilidade de o Conselho Nacional
do Petróleo - CNP, normatizar o recebimento de cheques nos postos de gasolina no País, a fim de evitar
que os frentistas sejam responsabilizados pelos seus
patrões, pelo seu ressarcimento, em caso' de falta de
fundos.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 1986. - Amaral
Netto, Líder do PDS.
115
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
O Senhor Deputado Amaral Netto dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminham~nto. ao Senhor Ministro das Minas e Energia, com
a fmahdade de obter esclarecimentos sobre
"a possibilidade de o Conselho Nacional de Petrõleo - CNP, normatizar o recebimento de cheq ues nos postos de gasolina no País, a fim de evitar
que os frentistas sejam responsabilizados, pelos
seus patrões, pelo seu ressarcimento, em caso de
falta de fundos."
Voto
o Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, j á tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não pod~­
mos conceder primazia à norma, quando ela contrana
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membr<:>s
das casas legislativas mas também pelo povo de cUJa
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamcnto.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Hum·
berto Souto, 1· Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hojc, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do reqllerimento de informação, formulado pelo Senhor Deputado Amaral
Netto ao Senhor Ministro das Minas e Energia, sobre
a normatização do recebimento de cheques nos postos
de gasolina.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveiro, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N· 765, de 1986
(Do Sr. Amílcar de Queiroz)
Solicita informações ao Ministério do Interior sobre residências mantidas sob locação pelo Banco
da Amazônia S.A.
Requeiro, na forma regimental, o envio de ofício
ao Exm' Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, no scntido
de que sejam prestadas a esta Casa do Congresso Nacional, pelo Sr. Ministro do Interior, as seguintes informações:
1. Quantas residências são mantidas sob locação e
destinadas a moradia de diretores c seus familiares do
Banco da Amazônia S.A. ?
2_ Qual o montante das despesas efetuadas, mensal·
mente, pelo BASA com tais locações, discriminando·se
os valores por unidade locada?
3. Quais os itens das moradias locadas mantidos
sob responsabilidade do BASA, tais como água, luz,
gás, telefone, criadagem, jardinagem e vigilância?
4. Dos itens relacionados no quesito anterior, quais
os que são reembolsados pelos ocupantes dos imóveis
em referência?
Justificação
Rotulada como padrão de austeridade nos gastos públicos, a Nova República logo se desvaneceu com as
sucessivas denúncias de malversação dos dinheiros públicos, e hoje não passa de simples exercício de semântica.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
116 Terça-feira 3
Ainda éstá fresca na memória de todos os brasileiros
a fanfarra com quc o Governo Federal se propôs a
combater as chamadas mordomias, chegando a colocar
à venda algumas mansões na Península dos Ministros.
Enquanto tal sucedia, diretores do Banco da Amazônia S.A. passavam a ocupar residências alugadas pelo
órgão, sob a alegação simplória de não possuírem moradias próprias no Estado onde se localiza a sede do Banco.
É indispensável, portanto, que a opinião pública brasileira tome conhecimento das reais condições em que
são feitas essas locações, pois, como se recorda, os Ministros de Estado passaram, aqui em Brasília, a pagar
uma quantia percentual de seus salários pela utilização
das casas ministeriais.
Acreditamos em que seja do intcrcsse da própria
Administração Federal o conhecimento dessa realidade
pelo País, a fim de que não pairem dúvidas sobre a
autenticidade das medidas de austeridade e de moralidade públicas·que o Governo da União proclama que
vem adotando.
Sala das Sessões,
. - Amilcar de Quei.
roz.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÉNCIA
O Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige à
Mesa Requerimento de Informação a ser encaminhado
ao Senhor Ministro do Interior, com a finalidade de
obter os esclarecimentos seguintes:
1. Quantas residências são mantidas sob locação c
destinadas a moradia de diretores e seus familiares do
Banco da Amazônia S.A. ?
2. Qualo montante das despesas efetuadas, mensalmente, pelo BASA com tais locações, discriminando-se
os valorcs por unidade locada?
3. Quais os itens das moradias locadas mantidas
sob responsabilidade do BASA, tais como água, luz,
gás, telefone, criadagem, jardinagem e vigilância?
4. Dos itens relacionados no quesito anterior, quais
os que são rccmbolsados pelos ocupantes dos imóveis
em referência?
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta dc apoio regimental específico,
entcndo que o Podcr Legislativo tem o dircito dc sc
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos, O momento é de ocupação do espaço subtraído
pelo Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia. Nenhum poder está acima do representante do
povo quando no exercício dc scu mandato e, por outro
lado, todos os atos do Governo devem ter transparência
absoluta para que sejam conhecidos não só pelos membros das Casas legislativas mas também pelo povo de
cuja vontadc sc origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, l' Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo 'encaminhamento do requerimento formulado pclo .Deputado Affil1car de Queiroz ao Senhor
Ministro do Interior, sobre residências mantidas sob
locação pelo Banco da Amazônia S.A.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mcsa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~
766, de 1986
(Do Sr. Amilcar Queiroz)
Solicita informações ao Ministério da Fazenda
sobre o desempenho da Conta de Movimento do
Banco do Brasil a partir de 31 de janeiro de 1985.
Requeiro, na forma regimental, seja oficiado ao Exm'
Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da. Re-
Fevereiro de 1987
pública, no sentido de serem oferecidas respostas a esta
Casa do Congresso Nacional às seguintes indagações:
1. Fornecer o desempenho da Conta de Movimento
do Banco do Brasil a partir de 31 de janeiro de 1985.
2. Discriminar, em relação ao item anterior, mês
a mês, as movimentações, bem como as respectivas
justificações para csses atos e autorização original para
que fossem praticados.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Justificação
A polêmica travada cm torno da retirada da Conta
de Movimento da estrutura administrativa do Banco
do Brasil S/A e a sua posterior transferência para uma
Secretaria do Tesouro, passou a exigir, scm dúvida,
das autoridades do nosso País, uma explicação que permitisse esclarecer a nuvem dc incertezas e de perplexidade que se abateu, principalmente, sobre a categoria
dos bancários.
O presente Requerimento dc Informaçõcs, formulado nos estritos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, persegue, portanto, esse objetivo,
qual seja o de levantar o véu sobre a matéria, eis que,
com a sua resposta, descrevendo o desempenho daqucla
Conta, mês a mês, a partir de janeiro de 1985, será
possível à Nação tomar conhecimento de como se vinha
processando essas movimentações e assim poder melhor
avaliar sobre o acerto da medida.
Deve ser esclarecido quc tal avaliação scrá possível
em razão de que, conhecendo-se as movimentações realizadas em tempos pretéritos, serii fácil constatar as
providências tomadas e os critérios adotados para tais
atos pelas autoridades monetárias do País.
Diante de tais elementos, por outro lado, será possível, também, estabelecer até que ponto a providência
de transferir essa Conta do BB para uma Secretaria
do Tesouro é válida, vai ao encontro dos rcais interesses
nacionais e não prejudicará não só o Banco do Brasil
S/A como instituição creditícia mas os próprios bancários que nele exercem o seu trabalho, julgando, portanto, da oportunidade e da justiça de sua adoção.
Sala das Sessões,
. - Amílcar de Quei.
roz.
PRIMEIRA VICE-PRESIDÉNCIA
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
A Nação ainda não está cicntificada de como seus
dirigentes manipulam os dados que traduzem, mensalmente, o índice percentual da inflação.
As sucessivas mudanças do mecanismo vem aturdin·
do a sociedade brasileira que, por mais que se esforce
para entender, como se faz um percentual inflacionário,
não consegue compreender.
Oficialmente, até hoje, nem o governo anterior ne'll
o atual demonstraram explicita e formalmente como
procede todos os meses para proclamar este ou aquele
valor que passa a orientar todas as atividades econômico-financeiras da sociedade.
Os acontecimentos, dc ontem e de hoje, levam à
dúvida todos os seguimentos sociais. Eles mostram os
procedimeutos para acertos de situações, através de
fórmulas matemáticas que se modificam de acordo com
a conveniência do Poder Executivo.
É de hoje, só para exemplificar, a mudança sem prévia autorização legislativa, do critério da correção monetária mais juros sobre as cadernetas de poupança,
onde o índice percentual da inflação é o mais importante
componente. Três mescs depois nova manipulação para
atender à conveniência de outra orientação política-financeira do Poder Executivo.
Não se tem mais dúvida de que o índice da inflação
é manipulado. S6 não sc sabe, oficialmente, como ele
é produzido. Se só tem um critério básico fixo; se sua
fórmula matemática é única ou variável e que critério
ou critérios a formaram para expressar um índice inflacionário.
Sabe-se pela informação da imprensa que entre os
componentes integrantes do cálculo para a obtenção
do índice inflacionário mensal estão os produtos de subsistência e outros consumidos nas diversas Capitais dos
Estados ou Regiões do País. Como se vê, se tal for
verdade, maior é a dúvida e ampla é a incerteza sobre
a realidade do índice encontrado para sacudir todas
as atividades financeiras do País. Maior ainda é a inconfiabilidade sobre tudo se nos valores do cálculo só integrarem os preços dos produtos controlados ou congelados, mediante acordos ou não, pelo próprio Governo.
Estas considerações nos levam a pedir informações,
para posteriores medidas Legislativas, e as solicitamos
aos Ex's Srs. Ministros do Planejamento e da Fazenda,
nos termos do art. 130 do Regimento Interno:
Desejamos saber, como representantes do povo brasileiro:
l' Nos últimos 7 (sete) meses qual ou quais os critérios cstabelecidos para produzir-se o índice inflacionário? Exemplificar com todos os componentes do cálculo mês a mês.
2' Que fórmula matemática é que conduz ao cálculo
final? Demonstrá-la. É fixa para todos os meses?
3' Quais os componentes que integram o cálculo
para a obtenção do índice mensal da inflação? São os
mesmos todos os meses? Caso contrário citar, mês a
mês, os componentes e esclarecer quais desses tem o
valor de seu preço controlado ou congelado, mediante
acordo ou não, pelo governo?
4' Os componentes do cálculo para a obtenção do
índice de inflação de setembro foram os mesmos para
agosto? Caso contrário citá-los com seus respectivos
valores e regiões (cidades ou regiões c atividades) para
o mês de agosto e para o mês de setembro.
Pela imprensa fomos informados de que em agosto
o índice da inflação disparou para 14%, o mais alto
alcançado num mês, até hoje, devido, o controle de
determinados produtos e taxas de serviços, especialmente, o petróleo.
Estamos sendo informados pela imprensa, novamente, que a queda brusca de 14% para 9.1% no mês de
setembro, se deu face ao controle de preços de produtos
básicos mediante acordos com os supermercados e outros fatores.
Será que somente cstes fatores são causas dessas oscilações dos índices inflacionários?
O Senhor Deputado Amílcar de Queiroz dirige Requerimento de Informações à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro da Fazenda, com a finalidade de obter os esclarecimentos seguintes:
"1. Fornecer o desempenho da Conta de Movimento do Banco do Brasil a paltir de 31 de janeiro
de 1985.
2. Discriminar, em relação ao item anterior,
mês a mês, as movimentações, bem como as respectivas justificações para esses a'tos e a autorização
original para que fossem praticados."
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, q'"ando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandat'D e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não só pelos membros.
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeirco de 1987. - Hum·
berto Souto, Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do Requerimento de Informações formulado pelo Deputado Amílcar de Queiroz ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre o desempenho da Conta de Movimento do Banco do Brasil
a partir de 31 de janeiro de 1985.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
N~767,
de 1986
(Do Sr. Gerson Peres)
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da SE·
PLAN sobre O índice percentual da inflação.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
Nosso pedido de informações acima pode melhor esclarecer o assunto e possibilitar novas medidas legais
que o problema requer para sua minimização ou solução.
Sala do Plenário, 1 de outubro de 1985 - Gerson
Peres
PS: E, finalmente, qual o 6rgão ou 6rgãos responsáveis
pela elaboração do cálculo do índice inflacionário o
IBGE oU a Fundação Getúlio Vargas, considerando
que no mês corrente o índice da inflação foi anunciado
pelo Ministério da Fazenda, através seu titular?
PRIMEIRA-VICE-PRESIDÊNCIA
o Senhor Deputado Gerson Peres dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamenta à Secretaria de Planejamento da Presidência da
República, com a finalidade de obter os esclarecimentos
seguintes:
"1") Nos últimos 7 (sete) meses qual ou quais
os critérios estabelecidos para produzir-se o índice
inflacionário? Exemplificar com todos os componentes do cálculo mês a mês. (Requerimento encaminhado à Mesa em 29-11-86.)
2') Que a f6rmula matcmática é que conduz ao
cálculo final? Demonstrá-la. É fixa para todos os
meses?
3') Quais os componentcs que intcgram o cálculo para obtenção do índice mensal da inflação?
São os mesmos todos os meses? Caso contrário
citar, mês a mês, os componentes c esclarecer quais
desses tem o valor de seu preço controlado ou congelado, mediante acordo ou não, pelo Governo.
4') Os componentes do cálculo para a obtenção
do índice de inflação de setembro foram os mesmos
para agosto?"
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputfldos.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membros
das casas legislativas, mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Humberto Souto, IO-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Gerson Pres ao
Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, sobre o índice percentual
da inflação.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
N~ 768, de 1986
(Do SI. Hugo Mardini)
Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação sobre a viagem
de servidores a Budapeste, Hungria.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Nos termos do que dispõe o art. 30, parágrafo único,
alínea c, da Constituição Federal, combinado com os
artigos 127, inciso II e 130, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o enca-minhamento do presente Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado Extraordinário para
Assuntos de Irrigação, através do Senhor Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, para
que esclareça os motivos pelos quais. de uma s6 vez.
13 (treze) servidores, Senhores Elizabeth Lomelino
Cardos, João Carlos Cunha Amorim, Murilo Jesus Prateso Gizelia Maria de Andrade, Ítalo Alves Galvão,
José Sobral Cruz. Maria da Paz Ribeiro de Amorim,
Paulo Roldão Siqueira Filho, Eduardo Jorge de Oliveira
Motta, Kley da Cunha Lustosa, Neston Humberto de
Souza, Marcelo José de Melo e José Ronaldo Nogueira,
viajaram para Budapeste, na Hungria, para uma permanência de 100 (cem) dias naquele País. Da mesma forma, quais os custos em cruzados e d6lares, dessa viagem, para o Tesouro Nacional.
Sala das Sessões, 3 de abril de 1986. - Hugo Mardini,
Vice-Líder do PDS.
AFASTAMENTO DO PAÍS
Processo n' 28900.01010/86
Em 31 de março de 1986
O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos
de Irrigação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n' 92.395, de 12 de fevereiro de
1986, autoriza o afastamento do País dos seguintes servidores:
-Elizabeth Lomelino Cardoso, Técnica em Piscicultura da CODEVASF, com destino a Budapeste, no
período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus
limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto
n' 91.800 de 1985.
-João Carlos Cunha Amorim, Químico da CODEVASF, com destino a Budapest, no período de 3-4 a
11-7-86, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto n' 91.800 de 1985.
-Murilo Jesus Prates, Médico Veterinário da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto n' 91.800
de 1985.
-Gizelia Maria de Andrade, Chefe de Produção
de Piscicultura de Ceraima da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86,
inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos dei
art. 1;, item lI, do Decreto n' 91.800 de 1985.
-Italo Alves Galvão, Engenheiro de Pesca da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto n' 91.800
de 1985.
-José Sobral Cruz, Médico Veterinário da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período
de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus limitado,
nos termos do art. 1', Item lI, do Decreto n' 91.800
de 1985.
- Maria da Paz Ribeiro de Amorim, Médica Veterinária da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito,
com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do
Decreto n' 91.800 de 1985.
~ Paulo Roldão Siqueira Filho, Engenheiro de Pesca
da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria,
no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com
ônus limitado, nos tennos do art. I', item lI, do Decreto
n' 91.800 de 1985.
-Eduardo Jorge de Oliveira Motta, Engenheiro de
Pesca da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hun·
gria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito,
com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do
Decreto n' 91.800 de 1985.
- Kley da Cunha Lustosa, Engenheiro de Pesca da
CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no
período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus
limitado, nos termos do art. 1", item lI, do Decreto
n' 91.800 de 1985.
- Newton Humberto de Souza, Teen610go da CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito. com ônus limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto no' 91.800
de 1985.
Terça-feira 3 117
-Marcelo José de Melo, Médico Veterinário lI, da
CODEVASF, com destino a Budapeste-Hungria, no
período de 3-4 fi 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus
limitado, nos termos do art. I', item lI, do Decreto
n' 91.800 de 1985.
-José Ronaldo Nogueira, Engenheiro Agrônomo
do DNOCS, com destino a Budapeste-Hungria, no período de 3-4 a 11-7-86, inclusive trânsito, com ônus
limitado, nos termos do art. 1', item lI, do Decreto
n' 91.800 de 1985.
Vicente Fialho
O Senhor Deputado Hugo Mardini dirige Requerimento de Informação à Mesa solicitando encaminhamento ao Senhor Ministro Extraordinário para assuntos
de Irrigação, para que
"esclareça os motivos pelos quais, de uma s6
vez, 13 (treze) servidores, Senhores Elizabeth Lomelino Cardoso, João Carlos Cunha Amorim, Murilo Jesus Prates, Gizelia Maria de Andrade, Ítalo
Alves Galvão, José Sobral Cruz, Maria da Paz Ribeiro de Amorim, Paulo Roldão Siqueira Filho,
Eduardo Jorge de Oliveira Motta, Klei da Cunha
Lustosa, Newton Humberto de Souza, Marcelo José de Melo e José Ronaldo Nogueira, viajaram
para Budapeste, na Hungria, para uma permanência de 100 (cem) dias naquele país. Da mesma forma, quais os custos em cruzados e d6lares, dessa
viagem, para o Tesouro Nacional".
Voto
O Requerimento não atende às exigências do art.
130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não obstante a falta de apoio regimental específico,
entendo que o Poder Legislativo tem o direito de se
informar a respeito de quaisquer atividades do poder
público. Em outras ocasiões, já tive oportunidade de
expor, exaustivamente, as razões pelas quais não podemos conceder primazia à norma, quando ela contraria
os fatos. O momento é de ocupação do espaço subtraído
ao Legislativo nos anos de autoritarismo da tecnocracia.
Nenhum poder está acima do representante do povo,
quando no exercício de seu mandato e, por outro lado,
todos os atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não s6 pelos membros
das casas legislativas mas também pelo povo de cuja
vontade se origina o nosso mandato.
Voto pelo encaminhamento.
Sala das Reuniões, 21 'de janeiro de 1987. - Hnmberto Souto, 1'-Vice-Presidente.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, aprovou o parecer do
relator, pelo encaminhamento do requerimento de informação formulado pelo Deputado Hugo Mardini ao
Senhor Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação, sobre viagem de servidores a Budapeste, Hungria, contra o voto do Senhor 3'-Secretário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987. - Paulo Affonso
Martins de Oliveira, Secretário Geral da Mesa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N? 463, de 1986
Da Mesa
Altera a Resolução n' 36, de 1983, e dá outras
providências.
A Câmara dos Deputados resolvc:
Art. l' O artigo 7' da Resolução n' 36, de 1983,
é acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O benefício a que se refere
este artigo, sobre o qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporado aos proventos da inatividade."
Art. 2' Estende-se aos inativos da Secretaria da
mara dos Deputados os efeitos decorrentes desta resolução.
Art. 3' Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4' Revogam-se as disposiç<'ies em contrário.
eã-
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
118 Terça-feira 3
Justificação
Trata este projeto de estudo procedido pelo Departamento de Pessoal, relativamente à gratificação do Tncentivo ao Mérito Funcional, benefício instituído pela
Resolução n' 36, de 24 de outubro de 1983, para retribuir o relevante desempenho, em atividades da Câmara
dos Deputados, cumprido por seus funcionários, e que
visa aperfeiçoar-lhe o alcance, de vez que, ao aposentar-se, os servidores deixam de ganhá-Ia.
A natureza do instituto - de contraprestação pecuniária retributiva de alta significação funcional- estava
a exigir melhor adequação em sua abrangéncia, de sorte
que, ao passar para a inatividade, o servidor que a
ele fizera jus não mais a perdesse, cm nítido contrasenso com o espírito do benefício.
Além do prejuízo financeiro, há também, por evidente, o aspecto de uma quase punição para o servid.ar
que, legal e meritoriamente, alcançou a aposentadona.
Em perfeita compatibilidade com as normas legais
pertinentes, em especial com as disciplinas de ordem
constitucional, a incorporação dessa vantagem aos proventos da aposentadoria, na forma proposta nesta resolução, representa medida de inteira justiça.
Çâmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1986. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados - Haroldo Sanford, I'-Secretário - Relator.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA
PELA COORDENAÇÃO DAS
COMISSÓES PERMANENTES
RESOLUÇÃO N' 36, DE 1983
Reestrutura os grupos ocupacionais da Câmara
dos Deputados e dá outras providências.
........................................................................
Ar!. 7" É instituído o incentivo ao Mérito Funcio-
inconstitucionalidade desta sessão, ao menos pondo em
relevo incidir ela em contradição constitucional flagrante.
A emenda enviada a esta Casa pelo Presidente José
Sarney convocava a eleição de Deputados e Senadores,
que se reuniriam sob a forma de uma Assembléia Nacional Constituinte unicameral.
Portanto, não vejo como, Sr. Presidente, a emenda
constitucional que convocou eleições e instalou o poder
maior, Constituinte, possa conviver com a eleição de
uma Câmara dos Deputados que estará inevitavelmente
sob a vigência de um Poder Legislativo superior.
Esta a questão de ordem que apresento a V. Ex'
e para a qual peço solução.
O SR. PRESIDENTE (Ulysscs Guimarães) - Caro
colega Constituinte Domingos Leonelli, Srs. Deputados. estou neste momento à frente dos nossos trabalhos
por "um imperativo regimental.
Reza o Regimento que, enquanto a Mesa da atual
Legislatura não for eleita, os membros da Mesa anterior, naturalmente se reeleitos e na sucessão dos respectivos postos, terão a incumbência de dirigir os trabalhos.
- vale dizer, essencialmente a eleição da Mesa da Câmara - para que a Casa tenha um corpo dirigente
e não haja acefalia do Poder. Por isso tenho a honra
de, por força do Regimento, estar sentado agora nesta
cadeira, na primeira sessão desta Legislatura em que
fomos investidos pelo voto popular.
Todos sabem que sou postulante, pelo meu partido
e outras forças partidárias, ao cargo de Presidente desta
Casa.
Assim sendo, entendo que a isenção e a imparcialidade que devem marcar das decisões a serem aqui
tomadas recomendam à minha consciência que eu passc, neste momento, a direção dos trabalhos desta sessão
ao I '-Vice-Presidente da antiga Mesa, Deputado Humberto Souto. (Palmas.)
O Sr. Ulvsses Guimarães, Presidente, deixa a cadeira da p,:esidência, que é ocupada pelo SI'. liumberto Souto, l"-Vice-Presidente.
nal, como definição, características, critérios de avaliação, beneficiários e bases de concessão disciplinadas
em ato da Mesa.
O SR, PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita ao nobre Deputado Domingos Leonelli
que repita sua questão de ordem,
Ar!. 17. Estende-se aos inativos da Secretaria da
Câmara dos Deputados os efeitos decorrentes da reestruturação de que trata csta resolução.
O SR. DOMINGOS LEONELLI - Pois não. Sr. Presidente, com a maior clareza eom que eu puder expor
a questão e que a minha competência pennitir.
A Emenda Constitucional n' 26 convocou eleições
para uma Assembléia Nacional Constituinte unicameral. Isto é, determinou a escolha de Dcputados e Senadores para comporem um único corpo, uma única Assembléia que se constitui. COmo é óbvio. em Poder
Constituinte.
A questão de ordem que formulo à Mesa é, em assim
sendo, se é constitucional a eleição, c conseqüente instalação das Mesas da Câmara e do Senado. No caso especl'fico, a eleição, nesta assentada, de uma Mesa para
dirigir uma Câmara que já deixou de existirno momento
em que foram eleitos Os Constituintes.
Esta a questão de ordem para a qual solicito resposta.
O Sr, Amaral Netto - Sr. Presid,:nte, peço a palavra
pela ordem.
Ar!. 20. Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
PARECER DA MESA
A Mesa, na reunião de hoje, presentes os Senhores
Deputados Ulysses Guimarães, Presidente; Carlos Wilson, 2'-Vice-Presidente; Haroldo Sanford, 11'-Sccretário
(Relator); Leur Lomanto, 2'-Secretário. e Epitácio Cafeteira, 3"-Secretário; aprovou o parecer do relator, favorável ao projeto de resolução que "altera a Resolução
n' 36, de 1983, e dá outras providências."
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1986. - Ulysses
Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)
Achando-se presente o Sr. Antero de Barros. representante do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, pelo Estado do Mato Grosso, convido S. Ex' a
prestar o compromisso regimental, com o plenário e
as galerias de pé.
O Sr. Domingos Leonelli palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) a p!rlavra o nobre Deputado.
Tem
O SR. DOMINGOS LEONELLI (PMDB - BA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, com apoio em
.artigo da Emenda Constitucional n" 26, que convocou
a Assembléia Nacional Constituinte, quero apresentar
à Mesa da Câmara senão um argumento argüindo a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. AMARAL NETI'O (PDS - RI. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, a Em/:nda Constitucional
n' 26 em nenhum momento referl:-se a Constituinte
unicameral, mas a Deputados e Senadores reunidos em
Assembléia Constituinte. Mais ainda, em nenhum momento a .eme?da eli~inou ou revogou qualquer item
da ConstItUlçao em VIgor. Ela foi aprovada no sentido
dc convocar um Congresso que seria Constituinte.
A Bancada do PDS, mais do que ninguém - ou
tanto quanto todos - quer colocar a Constituinte acima
?e tud~ e não ~dmite que se cometa a ilegalidade e
m~onstl~uclOnahdade pretendidas p,elo PMDB, de elimmar Camara e Senado. QueremOS:i Câmara e o Senado funcionando secundariamente, mas com seus direitos
garantidos, Como manda a Constituição. Daínossa colocaçâo, ontcm, e~ relação à Constituição cm vigor.
Aqueles que mterpretaram a pOE;ição do PDS como
de defesa da atual Constituição enganaram-se redonda-
mente. SOmos inteiramente contra os tennos da atual
Constituição, mas é a única lei existente no momento.
Se as prerrogativas não forem devolvidas, nada temos
a perder respeitando a lei atual.
Neste momento, portanto, contraditamos o nobre
Deputado Domingos Leonelli e a corrente do PMDB
que ele defende. Volto a dizer a V. Ex', Sr. Presidente.
que estamos praticando um crime duplo, contra o Congresso e contra a própria Constituinte, e um terceiro,
muito pior, contra o povo. Não podemos mais perder
tempo com essas questões. Vamos valorizar a Assembléia pelo que ela é e nâo pelo que queremos que ela
seja.
Mais do que isso, neste momento em que o povo
espera tanto da Constituinte, é preciso que o governo
decrete o salário mínimo que está prometido, sem nenhuma confinnação. Os patrões precisam saber quanto
vão pagar, e os empregados, quanto vão receber.
O Sr. José Genoino - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, solicito a V. Ex' que leia
para o Plenário da Câmara dos Deputados o art, I'
da Emenda Constitucional n' 26, que eonvoca a Assembléia Nacional Constituinte. Ela é unicameral.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) -A Presidência entende que todos os Srs. Deputados têm conhecimento da Emenda, publicada oficialmente c divulgada
pelos jornais.
O Sr, Domingos Leonelli - Mas o Líder do PDS
contestou a própria letra da Constituição, Sr. Presidente, dizendo que não existe, quando está escrito.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência está decidindo. A Presidência não pode admitir
- com isto passando um atestado de ignorância aos
Srs. Deputados - que os Parlamentares não tenham
conhecimento da referida emenda constitucional. Decidindo a questão de ordem, portanto, entende que a
Emenda Constitucional n' 26 não revogou o funcionamento da Câmara e do Senado. (Palmas.) Tanto é verdade, que o Senado realizou ontem a eleição dos seus
membros.
O Sr. Domingos Leonelli - Inconstitucionalmcntc.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Não cabe
à Presidência discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis, mas, sim, ao Supremo Tribunal
Federal. (Palmas.) Por esta razão, a Presidência indefcre a questão de ordem levantada pelo Dcputado Domingos Leonelli.
O Sr. Pimenta da Veiga palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, na sexta-feira
última, a Bancada do PMDB fez uma longa reunião,
com alto índice de comparecimento, e, entre outras
matérias, decidiu aprovar moção dirigida à Presidência
da Câmara dos Deputados, solicitando que, antes de
qualquer providência nesta Legislatura, fosse encaminhado requerimento, para deliberação do Plenário da
Assembléia Nacional Constituinte, a fim de que este
decidisse sobre o funcionamento da Câmara e do Senado e sobre o processo de elaboração legislativa ordinária.
Dando seguimento a essa decisão, como cumpre li
Liderança do partido em acatamento à expressa determinação tomada por votos nominais, encaminhei à Presidência o requerimento que está sobre a mesa. Peço
a V. Ex' que, antes de anunciar a votação, decida sobre
ela.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência irá fazê-lo .
O Sr. Cardoso Alves - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
Fevereiro de 1987
o SR. PRESIDENTE (Humberto Soutro) - Tem
a palavra o nobre Deputado.
O SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP. Sem revisã~ do orador.) -Sr. Presidente, pertenço a um partido
cUJa marca principal, herdada inclusive do MDB, é a
luta por um estado democrático de direito. A Assembléi~ Nacional Co.nstituinte, ou melhor, o Congresso
NacIOnal Constllumte recebe uma afirmação de liberdade e de soberania que dimana da atual Carta Constitucional. Ele é soberano porque a Carta Constitucional
brasileira lhe outorga soberania. O Congresso é composto ...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita a V. Ex' que formule a questão de ordem.
O SR. CARDOSO ALVES - Sr. Presidente, tenho
que .fundamentar a.questão de ordem. Peço aos companheiros que me deixem falar dentro do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - V. Ex'
tem a palavra assegurada.
O SR. CARDOSO ALVES - Foram eleitos Deputados e Senadores. Se foram eleitos Deputados e Senadores, é evidente que há Senado e há Câmara. Por
outro lado, Sr. Presidente, o Senado da República realizou eleições ontem e, pelos regimentos adotados nesta
Casa, a proposição recusada em uma não prospera na
outra. E no instante em que o Senado realizou eleições
ele traz ínsito na sua resolução a rejeição da proposta
do PMDB. Ademais, o PMDB não pode revogar a
Constituição atual c s6 poderemos deixar de cumpri-la,
não realizando eleições, se chegarmos à conclusão de
que a Carta Constitucional atual é nenhuma, não existe
mais, foi revogada. Caso contrário, deveremos cumpri-la e este Parlamento não pode ser a afirmação do
arbítrio coletivo. (Palmas.) A Carta' Constitucional s6
perderá a vigência no instante em que o Presidente
da Constituinte promulgar a nova Carta. Antes, a atual
Carta permanecerá em vigor, ilidindo o arbítrio e afirmando a democracia.
O Sr. José Lourenço - Sr. Presidcntc, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a
palavra o nobre Dcputado.
O SR. JOSE LOURENÇO (PFL - BA. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou
estupefato, aiuda mais diante dos líderes Pimenta da
Veiga e Amaral Netto, de mim próprio, e dos líderes
Nadyr Rossetti, do PDT, e de Gastone Righi, do PTB.
Quando assinamos o documento publicado no "Diário
Oficial", na época, no dia e no momento em que se
fez a votação dessa matéria, deixávamos claro perante
a Nação que a Constituinte não seria exclusiva, que
haveria simultaneamente o funcionamento da Câmara
e do Senado. (Palmas.)
Será que esses líderes se esqueceram de tudo isso?
Que procurem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o documento existente, publicado então no "Diário Oficial"
da República, que, além de preceito constitucional esclarecedor do funcionamento paralelo da Câmara e do
Senado, é mais uma reafirmação dos legisladores e líderes partidário,.,de que a decisão foi tomada neste sentido e neste rumo. O que se pretende fazer, aqui e agora,
é revogar de imediato a Constituição em vigor, estabelecer o Estado anárquico, porque Constituição não teríamos, e então, através da Constituinte, passarmos a
ter o poder total, através dos atos institucionais, Isto
o meu partido não aceita; isto nós não votamos, porque
não está de acordo com a lei.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência vai decidir a questão de ordem.
O Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, pela ordem.
Quero contraditar, porque V. Ex' permitiu que dois
colegas defendessem a mesma posição.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita a compreensão de V. Ex'
O Sr. Roberto Freire - Compreensão V. Ex' deveria
ter pedido aos dois que defenderam a mesma posição.
Quero contraditar.
.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita a compreensão de V. Ex', porque não
se pode conceder a palavra para questão de ordem sobre
o mesmo assunto.
O Sr. Roberto Freire - Que mesmo assunto? V.
Ex' permitiu que dois oradores defendessem a mesma
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
posição. Por que então lhes concedeu a palavra para
falarem sobre questão vencida e não me permite agora
o mesmo direito? Solicito a V. Ex' que me conceda
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita ao Plenário que não trave diálogos paralelos, para não prejudicar os trabalhos desta Casa. A
Presidência conceder-lhe-á a palavra, Deputado Roberto Freire, para que V. Ex' contradite a questão de
ordem, pedindo-lhe que seja breve, porque a Mesa já
decidiu essa matéria. A Mesa já informou à Casa que
entende que a emenda constitucional não suprimiu a
Câmara e o Senado. Conseqüentemente, não há questão de ordem a ser resolvida. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Roberto Freire, para
contraditar a questão de ordem. A Mesa solicita a V.
Ex' que seja breve.
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não
vou aqui discutir os argumentos jurídicos apresentados
pelos deputados que me antecederam. Há polêmicas
inúmeras, inclusive na tradição constitucionalista brasileira. Por exemplo, se o Poder Constituinte tem que
se submeter a Cartas anteriores, se ele s6 passa a ser
realmente soberano no momento em que é promulgada
a Constituição. Isso tudo se pode discutir. Creio quc
iremos debater essa matéria até em foro próprio, que
não é este, que não deveria existir.
E por quê? A emenda constitucional que convocou
a assembléia nacional constituinte, nos termos originais,
como encaminhada pelo Executivo, dizia que iria instalar-se uma assembléia nacional constituinte com deputados e senadores, sem prejuízo de suas atribuições constit!1cionaís -
eram entrelinhas, ou entrcvírgulas, uma
ressalva.
Pois bem, esta Casa, na discussão da matéria, retirou
por voto de ampla maioria, essa ressalva. Abaixo, em
outro artigo, dispunha sobre a instalação da 48' Legislatura, a proposta original. Esta Casa, majoritariamen·te,
retirou a expressão "48' Legislatura". O que ficou?
Leia-se: unicameralmente, vão-se reunir Senado e Câmara, e não deputados e senadores eleitos como constituintes. Isto está claro. (Palmas.)
E mais: quem, nesta Casa, não nota que numa hora
dessas todos buscam relembrar-se de 1946? Há diferenças, mas também se estava saindo de um regime autoritário, fascista: havia Carta constitucional outorgada,
pois não existia o Poder Legislativo na época da ditadura. Foi convocada uma eleição - não havia Senado
nem Câmara. Foram eleitos deputados e senadores,
não para integrarem Câmara e Senado, mas para trabalharem unieameralmente, em Assembléia Nacional
Constituinte, da mesma forma que nós.
Daí, portanto, não ter sentido esta sessão. E, se o
Senado decidiu da forma que o fez, deixou de observar
os preceitos da cmenda que convocou o poder originário, que não é de Carta constitucional nenhuma. Este
Poder Constituinte é do povo. (Muito bem! Palmas.)
Não é de Carta constitucional alguma. Enganam-se.
Por ser originário, tem que ser soberano. e não quero
falar em soberania e liberdade, numa Constituinte, apenas como figura de ret6rica. Precisamos exercer concretamente este Poder.
O Sr. Siqueira Campos palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que fique registrada
a posição do PDC, que não sai da legalidade nem participa dos caminhos tortuosos do golpe de Estado que
alguns pretendem dar nem, também, de uma farsa que
outros pretendem montar.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Há sobre
a mesa o seguinte Requerimento.
Senhor Presidente,
Requeremos que, ouvido o Plenário, suspenda-se as
eleições designadas para esta data e se oficie a Assembléia Nacional Constituinte, instalada ontem, solicitando o seu pronunciamento sobre o funcionamento ou
não da Câmara dos Deputados, com suas atribuições
constitucionais, e, em conseqüência, sobre o processo
legislativo ordinário.
Terça-feira 3 119
Assim, requeremos, atentos à soberania da Constituinte e da decisão da representação do PMDB. em
reunião de sua bancada, realizada no dia 30 de janeiro
último.
Juntamos c6pia da moção aprovada pela bancada do
PMDB.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 1987. - Pimenta
da Veiga.
.Justificação
Constituinte, livre e soberana, investe-se de poderes
plenos e sem concorrência. A ordem que precede a
sua instalação a ela se subordina, ficando na dependência de seu império decisório.
Esses conceitos passaram pelo crivo da consagração.
Sedimentaram-se pela hist6ria dos povos e de nosso
País.
Ê vital que sejam preservados.
Todavia, tais princípios, embora límpidos, se acham
ameaçados pelo anúncio da instalação das duas Casas
do Congresso Nacional - a Câmara e o Senado. Relegando-se O compromisso selado com o povo, no pleito
de 15 de novembro último, pretende-se que as duas
casas do Congresso, instalando-se e retomando as suas
atribuições tradicionais, se avantagem sobre a Constituinte, restringindo a sua soberania e transformando-a
em uma ampla Comissão mista, para mera reforma da
Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada por junta militar, conforme a Emenda Constitucional n' 1, de 17 de outubro de 1969.
O atentado, se consumado. será fato político tormentoso, pois, a curto prazo, tornar-se-á viveiro de graves
impasses institucionais.
É verdade que a mensagem que deflagrou o processo
eonvocatório, pelos seus termos, se limitava a atribuir
aos eleitos em 15 de novembro mero poder de reforma.
Tanto que, no art. l' da proposta inicial, se calçou
o comando referente à reunião, unicameralmente, de
senadores e deputados com a intercalada: "sem prejuízo
de suas atribuições constitucionais".
Também, se dizia, no art. 4', que o Projeto de Constituição seria promulgado "no curso da Primeira Sessão
Legislativa da 48' Legislatura".
Vê-se que, se aprovado o texto original, o ato convocat6rio teria descaracterizado, irremediavelmente, a
Assembléia Nacional Constituinte.
Mas o Congresso, atento ao clamor popular, tratou
de fazer, de modo inequívoco, a retificação, terminando
por tornar induvidoso o ato de convocação.
Nos debates que precederam a votação do destaque
para rejeição das expressões limitativas e castradoras,
a questão ficou nitidamente elucidada.levando o plenário a uma convocação restauradora e precisa.
Na oportunidade, o Deputado Bonifácio de Andrada,
traduzindo o que veio a ser o pensamento da maioria
e a intenção dos que votaram a convocação, assim se
expressou:
"Sr. Presidente, o que é uma Assembléia Nacional Constituinte? Ê a reunião de representantes
do povo para votar uma Constituição, com plena
independência, com plena soberania para legislar,
para fazer a nova Carta Magna e até para dispor
sobre o Governo. Isto é uma Assembléia Nacional
Constituinte. E, quando ela se reúne, os Deputados
c Senadores eleitos, como em 1946, passam a ser
Constituintes durante a fase dos debates e da elaboração constitucional. Eles não são Deputados nem
Senadores, dentro do seu plenário, embora possam
ter sido eleitos pelos sistemas respectivos pecnliares
à Câmara Baixa e à Câmara Alta. A soberania
da Assembléia Constituinte é uma regra política
incontestável. Isto foi o que acontecen no Brasil,
em 1823; o que ocorreu no Brasil, em 1891; o que
se passou no Brasil com a Assembléia Constituinte
de 1934 e com a Assembléia Constituinte de 1946.
Também o que aconteceu e o que vem ocorrendo
nos países civilizados do mundo. É o que assistimos
há poucos anos, na Espanha. quando esta, em Assembléia Constituinte, votou a sua Constituição.
E o mesmo se desenrolou em Portugal, na Itália,
em todos os países da Europa, ap6s a última guerra.'
Enfatizando, acrescentou o Deputado mineiro:
"Assembléia Constituinte são poderes totais e,
quando esta funciona, não existe Câmara nem Se-
120
Terça·feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nado. Por quê? Porque ela não divide com ninguém
os seus poderes, nem a sua competência ou as suas
atribuições. '
(Diário do Congresso Nacional- 22-10-86).
Na mesma sessão, o Líder do PMDB, Deputado Pimenta da Veiga, oferecendo o apoio do partido aos
destaques para rejeição, disse:
"No art. l' do Substitutivo do Deputado Valmor
Giavarina, será votado um requerimento, com o
apoio do PMDB, para ser destacada a expressão:
"sem prejuízo de suas atribuições constitucionais'.
E será, ainda, votado um requerimento de destaque, no art. 3', para ser excluída a expressãe>: "no
curso da primeira sessão legislativa da 48' Legislatura.'
Aprovados e rejeitados os destaques, preservou-se, pela
vontade da maioria, a plenitude e soberania da Constituinte..
O texto da Emenda Constitucional n' 26, nas disposições referentes à convocação da Assembléia Nacional
Constituinte, resultou limpo c preciso.
Assim:
"Ar!. l' Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente. em Assembléia Nacional Constituinte,
livre c soberana, no dia l' de fevereiro de 1987,
na sede do Congresso Nacional.
Art. 2' O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte
e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente.
Art. 3' A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos
de discussão e votação, pela maioria absoluta dos
Membros da Assembléia Nacional Constituinte.'
O acolhimento das postulações, ora formuladas, importa na afirmação da soberania da Assembléia.
A presente moção reveste-se de patriotismo e do mais
legítimo propósito. Não a move preocupação puramente acadêmica, mas a certeza de que a descaraterização
da Constituinte, acompanhada da decorrente frustração
popular, trará, seguramente, conseqüências desastrosas
para o futuro institucional do País.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Com referência à primeira parte do requerimento, a Presidência entende que o art. 4' do Regimento Interno estabelece que a eleição para a Mesa da Câmara dos Deputados deve realizar-se no dia 2 de fevereiro. (Palmas.)
Quanto à segunda parte, a Presidência decide remeter
o requerimento do Líder Pimenta da Veiga à consideração da Constituinte.
O Sr. Haroldo Lima - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. HAROLDO LIMA (PC do B - BA. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero recorrer
da decisão que acaba de tomar V. Ex' e para isso quero
apresentar uma justificativa e meu ponto de vista.
Estamos vivendo um momento delicado na vida nacional. O requerimento que V. Ex' ora acaba de encaminhar tem um sentido político importante, que precisamos apreciar. Estamos instalando a Constituinte, o poder soberano do País. Não podemos deixar que as nossas
decisões estejam sob suspeita de que há manobras. E
há suspeita dessas manobras sobre esse requerimento
que V. Ex', data venia, acaba de referir.
Neste sentido gostaria de apresentar o seguinte argumento a v. Ex?: o que está em pauta é uma eleição
para a Mesa da Câmara dos Deputados. Há dois candidatos à Presidência: o Deputado Ulysses Guimarães
e o Deputado Fernando Lyra. Se a eleição para a PresIdência da Câmara dos Deputados for feita depois que
o Deputado Ulysses Guimarães for eleito Presidente
da Constituinte, inequivocamente a sua vitória será arrasadora.
Efetivamente, n6s e diversos deputados desta Casa,
especialmente do PC do B, somos favoráveis à tese
da Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, unicameral. Se nos pautarmos por essa tese, que não poderá
ser decidida pela Câmara dos Deputados, mas pela
Constituinte, não poderemos adrndtir que se faça aqui
eleição para a Mesa da Câmara.
Gostaria de dizer que vamos recorrer à Assembléia
Nacional Constituinte, para saber se ela se considera
exclusiva ou não. Se depois ela não se considerar exclusiva e se então vamos eleger o Pr,csidente da Câmara,
efetivamente esse processo serve a uma determinada
candidatura, que é a do nobre Deputado Ulysses Guimarães. Como devemos ter lisura nos nossos atos, não
devemos encaminhar nenhum processo que sirva preliminarmente à determinada candidatura. Não é este o
ponto de vista de ninguém. Gostaria de requerer a V.
Ex' que consultasse à Câmara dos Deputados se é a
favor ou não do que V. Ex' acabou de deliberar, ou
seja, se é a favor ou não da Assembléia Nacional Constituinte exclusiva. Se for a favor, então não haverá eleição
agora nem depois. Do contrário, deve-se proceder à
eleição agora, para que nenhum candidato, ou nenhum
deputado possa ser privilegiado por essa decisão de
V.Ex'.
o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Não há
questão de ordem a decidir. A matéria está vencida.
Fevereiro de 1987
nifeste sobre o processo de elaboração legislativa ordinária e sobre o funcionamento ordinário da Câmara
c do Senado é medida que terá certamente grande alcance. Nós, do PMDB, entendemos que é indispensável
que a Assembléia Nacional Constituinte discipline como
funcionará o Parlamento ordinário. Não pode, sob pena
de prejudicar sensivelmente as atividades da Assembléia Nacional Constituinte, haver concorrência entre
Câmara, Senado, Congresso e Assembléia Constituinte. É preciso que a Assembléia Nacional Constituinte
tenha prevalência, preferência e supremacia nos espaços físicos, na requisição de funcionários e sobretudo
nos horários de funcionamento. Não é possível, portanto, que ela deixe de decidir sobre esta questão. Assim,
V. Ex' agiu com acerto.
Finalmente, quero dizer que a decisão da bancada
do PMDB teve em vista apenas uma questão que, aliás,
é hist6rica no partido. Não tratou especificamente e V. Ex' entendeu o requerimento - da eleição da
Mesa. Em nenhum momento isto foi colocado. O Presidente do nosso partido saiu consagrado na reunião da
bancada. Por isto o que se procurava era apenas seguir
as posições históricas do PMDB.
O Sr. José Genoino - Sr. Presid'ente. peço a palavra
pela ordem.
O Sr. José Costa pela ordem.
o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) -Sr. Presidente. com base no art. 128e amparado no art. 132 do Regimento Interno, juntamente
com a Liderança do Partido Comunista Brasileiro e
a do Partido Comunista do Brasil, a Liderança dos Trabalhadores recorre no que diz respeito à matéria da
Ordem do Dia, que interfere no assunto da pauta da
sessão de hoje, no sentido de que seja ouvido o Plenário
da Câmara dos Deputados sobre o requerimento encaminhado à Mesa, cujo conteúdo diz respeito a consulta
a este Plenário.
O Sr. Gerson Peres - Sr. Presidente, o recurso do
nobre Deputado José Genoino é incabível porque não
está no foro apropriado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Primeiro,
a Presidência informa aos Srs. Deputados que não abdica da sua condição de Presidente, a fim de decidir aquilo
que lhe defere o Regimento. Assim, solicita aos Srs.
Deputados que mantenham os trabalhos em alto nível,
para que possam ser atendidos nas suas questões de
ordem e nas suas formulações, de,sde que sejam regimentais. Não é através de gritaria nem de violência
que solucionaremos o problema. Vamos resolvê-lo com
decisão regimental, de acordo com o entendimento do
Presidente. Por isso, solicito aos Srs. Deputados que
não tumultuem os trabalhos, porque a Presidência vai
dar-lhes continuidade e cumprir a ordem regimental.
Não há questão de ordem a ser decidida. Não há
efeito suspensivo em qualquer requerimento na fase
dos trabalhos. Em conseqüência, não havendo efeito
suspensivo, a Presidência acata ou não recursos, sem
que esses impeçam a continuidade dos trabalhos. Trata-se de questão decidida. A Presidência vai proceder
à eleição.
O Sr. Pimenta da Veiga palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG, Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do
PMDB entende que não haveria prejuízo para esta Câmara se V. Ex' tivesse acolhido inteiramente o requerimento apresentado. Nenhum prejuízo traria à ordem
dos trabalhos, até porque o pr6prio Regimento Interno
prevê a hipótese da não ocorrênciia da eleição neste
primeiro ma. No entanto, apresentado o recurso, este
pelo que a Liderança entendeu, foi indeferido por V.
Ex'
Com relação à segunda parte da sua decisão, a Liderança do PMDB a considera de extrema importância
e de grande acerto. A Presidência da. Câmara dos Deputados oficialmente encaminhar à Assembléia Nacional
Constituinte requerimento no sentido de que ela se ma-
Sr. Presidente, peço a palavra
Tem a
O SR. JOSÉ COSTA (PMDB - AL. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, parece-me que há um
aspecto prejudicial na decisão da Mesa da Câmara dos
Deputados. Discutiu-se se esta Assembléia Nacional
Constituinte seria exclusiva ou não. Acredito que este
assunto s6 pode ser efetivamente decidido pela própria
Assembléia, até porque se ela for exclusiva é 6bvio
que o mandato dos Srs. Deputados e Senadores estaní
extinto ap6s a elaboração da Constituição. Este é o
aspecto prejudicial: se a Assembléia Nacional Constituinte for exclusiva, o mandato dos Srs. Deputados c
Senadores estará extinto ap6s a elaboração da Constituição. Insisto neste ponto, no sentido de que seja colocado para decisão da Assembléia Nacional Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presi·
dência já decidiu sobre essa matéria, ao examinar ques·
tão idêntica.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Há
sobre a mesa o seguinte requerimento.
Requeremos, nos termos do artigo 128, parágrafo
único, do Regimento Interno, o adiamento da eleição
dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados até
que a Assembléia Nacional Constituinte delibere sobre
o desenvolvimento das atividades regulares do Poder
Legislativo enquanto se procede à elaboração da nova
Constituição.
Sala de Sessões, 2 de fevereiro de 1987.- - José
Genoíno - Roberto Freire.
o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência entende que, pelo Regimento Interno. a eleição
deve proceder-se no dia de hoje. Remete à Constituinte
a segunda parte do requerimento. no que diz respeito
ao funcionamento do Congresso Nacional.
O Sr. Roberto Freire- Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Sem revisão
do orador.) -Sr. Presidente, quero recorrer da decisão
de V. Ex' e dizer que não se trata de filigranas regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) não vai dizer a mesma coisa que disse antes.
V. Ex'
O SR. ROBERTO FREIRE - Estou recorrendo de
uma decisão de V. Ex' e quero que me garanta a palavra.
pois quero argumentar.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) tem a palavra para recorrer.
V. Ex'
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
o SR. ROBERTO FREIRE - Estou recorrendo c
quero fundamcntar o recurso. Tenho direito.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - E a Presidência concede fi V. Ex' a palavra.
O SR. ROBERTO FREIRE - Mas parecia que não
o faria.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - O que
a Presidência não quer é a procrastinação dos trabalbos,
discutindo-se a mesma matéria, mas não tem nenhuma
intenção de evitar que V. Ex' formule o seu recurso.
O SR. ROBERTO FREIRE - Este País mandou Deputados e Senadores para Brasília, a fim de votarem
uma Constituição. Não é possível que um Plenário como
este não se possa pronunciar sobre se deve ou não aguardar decisão da Assembléia Nacional Constituinte sobre
a atividade do Poder Legislativo neste País, que isso
não seja decidido pelos Deputados, mas por uma única
pessoa, sem fundamento no Regimento. f: um absurdo.
Foi uma decisão tomada s6 pelo Presidente. Se o PMDB
acha que tcm, tranqüilamente, maioria para decidir,
então que a maioria decida. É mais democrático. Por
que aceitarmos uma decisão desta natureza se o Plenário
quer se pronunciar? É inadmissível que apenas uma
vontade se imponha e diga que o Plenário não vai votar.
Por quê? Com que argumento? Com que justificativa
este Plenário vai ficar calado, não vai pronunciar-se?
Neste caso, é melbor todos irmos para casa. Não estamos aqui para aceitar pratos feitos, decisões tomadas,
sem que ninguém possa dizer o que pensa delas.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Não há
contradit6rio para o recurso. Não tendo efeito suspensivo o· recurso, a Presidência o acolhe e continua os
trabalhos.
A Presidência informa que é dever do Presidente
convocar a eleição da Mesa da Câmara no dia 2 de
fevereiro e, mais, realizá-la. (Palmas.) Segundo: é da
competência do Presidente decidir as qucstões de ordem, de acordo com o Regimento, e, mais, fazer com
que ele seja cumprido.
O Sr. João Natal pela ordem.
Sr. Presidente, peço a palavra
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. JOÃO NATAL (PMDB - GO. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, antes de vir para esta
Casa, li atentamentc as atribuições conferidas a mim,
na condição de Deputado, constantes do Regimento
Interno. Tive a preocupação de ler também aquelas
que são reservadas, em regime de exclusividade, ao
Presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com
o inciso XVII do art. 17, V. Ex' tem competência para
decidir sobre as questões de ordem e reclamações. O
que a bancada do PMDB aprovou em reunião que realizou foi um requerimento endereçado à Câmara dos
Deputados e não à Presidência. V. Ex' exorbita das
suas atribuições quando decide sobre o que nos compete. (Palmas.) Por isso, com fundamento no que dispõe
o Regimento Interno, V. Ex' precisa revogar o despacho
e dar a quem de direito a faculdade de decidir soberanamente - o quc o Regimento nos atribui.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) -Não há
questão de ordem a decidir.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Passa-se
à matéria constante da Ordem do Dia. A eleição do
Presidente da Câmara dos Deputados, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes das Secretarias.
Nos termos do Regimento Interno, os senhores Deputados votarão com duas sobrecartas, a primeira destinada a receber a cédula do candidato à Presidência
e a outra a dos demais candidatos da Mesa, a saber:
l' c 2' Vice-Presidentes, l' 2', 3' e 4' Secretários e
quatro suplentes de Secretários.
A votação será realizada em duas umas: uma, destinada a receber a sobrecarta do Presidente, e a outra
a dos demais cargos da Mesa. As sobrecartas são de
cores difereptes. Os senhores Deputados encontrarão
na cabine as cédulas com os nomes dos candidatos e
respectivas sobrecartas.
Considerar-se-á eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver maioria absoluta dos membros da Câmara. Em segundo escrutínio concorrerão os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtiver a maioria
simples dos votos dos presentes. Os suplentes terão
as designação de 1', 2', 3' e 4' suplentes, de acordo
com a ordem decrescente da votação obtida. Os membros da mesa eleita terão mandato de dois anos.
Convido as Senhoras Deputadas Bete Mendes e Rita
Furtado, e os Senhores Deputados Leur Lomanto, Jorge Arbage, Florisceno Paixão, Mozarildo Cavalcante
e Bezerra de Melo.
Convido ainda os senhroes líderes para indicarem
fiscais à eleição e apuração.
Vai-se proceder à chamada.
O Sr. José Genofno - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
.. O SR. JOSÉ GENÓmO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a votação s6 poderá iniciarse depois que for constada por V. Ex' a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. Pergunto a V. Ex' se neste momento está presente
a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Depu- .
tados, para se proceder à votação.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Na chamada que vamos fazer para a votação, constataremos
se há número regimental.
O SR. JOSÉ GENOINO - Não, Sr. Presidente. Para
iniciar a votação, é Prciso constatar primeiro a maioria
absoluta. Faz-se necessário uma verificação de quorum.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Mesa
Informa a V. EX' que, se não houver número regimental, a eleição ficará adiada por estrita impossibilidade
de realizá-la.
. O SR. JOSÉ GENOINO - É necessário conferir
Sr. Presidente.
'
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência vai proceder à chamada, que será feita do Sul
para o Norte.
O Sr. Pimenta da Veiga palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto SOuto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
o SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB -
MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do
PMDB, representando a bancada, segundo a praxe partidária, previamente estabeleceu um acordo com os vários partidos para a formação de uma chapa para a
eleição da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Por isso, passo a ler os nomes dos candidatos que
compõem esta chapa e para os quais peço â minha
bancada absoluta observância no critério do cumprimento dos entendimentos mantidos em nome da bancada.
Para Presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses
Guimarães; para 1'- Vice-Presidente, Homero Santos;
para 2'-Vice-Presidente, Paulo Mincarone; para l'-Se·
cretário, Paes de Andrade; para 2'-Secretário, Albérico
Cordeiro; para 3'-Secretárío, Heráclito Fortes; para 4'Secretário, Cunha Bueno; para suplentes da Mesa, Da- .
so Coimbra, Mendes Botclbo e Osvaldo Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência aproveita a questão de ordem do Deputado Pimenta da Veiga para lembrar aos Srs. Deputados que
podem votar em quatro suplentes, e não apenas em
um.
O Sr. Borges da Silveira - Sr. Presidente, peço a
palavra pcla ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. BORGES DA SILVEIRA (PMDB - PRo Sem
revisão do orador.) - Sr. Prcsidente, Srs. Deputados,
estou colocando meu nome para disputar a SegundaVice·Presidência desta Casa. Entendemos que na reunião da bancada do nosso partido, o PMDB, que sufragou o nome do Deputado Paulo Mincarone, não houve
Terçacfeira 3 121
maioria absoluta. A votação que S. Ex' recebeu corresponde apenas a 35% da bancada do PMDB. N6s, como
grande parte dos componentes desta Casa, entendemos
que deveríamos trazer nosso nome ao Plenário para
figurar entre aqueles que concorrerão ao cargo de Segundo -Vice-Presidente da Casa.
Era o que queria falar, Sr. Presidente.
O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peço a palawa
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, em nomé da Liderança do
Partido dos Trabalhadores, comunico a todos os Deputados que o nosso Partido reivindica, por direito, pelo
número de Deputados que tem nesta Casa, participação
na composição da Mesa da Câmara, apesar da sua posição contrária à da Mesa. A companheira Irma Passoni
é a candidata do Partido dos Trabalhadores a suplente
da Mesa da Câmara dos Deputados.
A SR' ROSE DE FREITAS (PMDB -ES. Sem revisão da oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra a nobre Deputada.
Tem a
A Sra. Rose de Freitas (PMDB - ES. Sem revisão
da oradora.)
Sr. Presidente, queria eomunicar oficialmente que
apresentamos o nosso nome para tentar ocupar, pela
representação feminina desta Casa, o cargo de TerceiroSecretário. Gostaria de esclarecer, entretanto, que tivemos dificuldade em colocar este nome e submetê-lo
à votação da bancada, por termos chegado tardiamente
a Brasília e encontrado alguns entraves burocráticos
no nosso trabalbo de instalação na Casa, além de outros
problemas que nos impediram de lançar nossa candidatura.
Ao submeter o meu nome aos companheiros, dada
a proporção da bancada feminina, pediríamos apoio
para que tivéssemos uma mulher ocupando um cargo
na Mesa Diretora da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A questão dc ordem de V. Ex' deve limitar-se à comunicação.
O Sr. Roberto Jefferson palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. ROBERTO JEFFERSON (PTB - RJ. Sem
revisão do orador.) -Sr. Prclsidente, gostaria de esclarecer aos companheiros da Casa que coloquei minha
candidatura à Terceira-Secretaria na expectativa de arejar a disputa e de democratizar a pr6pria composição
de Mesa. Peço aos companheiros, então, que lembrem
do meu nome para a 3·-Secretaria. Solicito o apoio de
V. Exs porque é a democracia na Mesa.
O Sr. Fernando Lyra vra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a pala-
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. FERNANDO LYRA (PMDB - PE. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados,
venho à tribuna com a responsabilidade de quem, durante dois mcses, trabalhou incansavelmente, dia e noite; falou com quase a totalidade dos companheiros e
companheiras colegas deputados, no sentido de colocar
o meu nome para o julgamento dos meus Pares, na
certeza de que no momento em que se instala a Assembléia Nacional Constituinte a Câmara dos Deputados
tem um papel fundameutal: a partir da Constituinte,
haveremos de ter uma Câmara modernizada, consentânea com a nova realidade, para ter condições de suplantar os grandes desafios que o Parlamento brasileiro
enfrentará a partir da nova Constituição.
Sr. Presidente, gostaria, já que a Liderança do PMDB
anunciou sua chapa de consenso, de dizer que sou do
PMDB, fui fundador do MDB, do PMDB, com os com-
122 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
panheiros, inclusive da Frente Liberal, construÚllos a
Nova República de Tancredo Neves, hoje José Sarney.
(Palmas.) Não fui à bancada disputar os votos com
o meu caro Presidente Ulysses Guimarães porque não
quis constrangê-lo nem a mim; S. Ex disputa esta eleição
no exercício da Presidência do meu partido e na Presidência da Câmara dos Deputados. Não venho aqui discutir a constitucionalidade do gesto de S. Ex', quero
apenas dizer que espero a compreensão dos meus Pares,
certo de quc a nossa candidatura e a nossa vit6ria representam a afirmação do Parlamento brasileiro (Palmas.)
O Sr. Brandão Monteiro palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Tem a
O SR. BRANDÃO MONTEmO (PDT - RJ. Sem
revisão do' orador.) - A Liderança do PDT quer comunicar à Casa que durante mais de trinta dias fez um
esforço muito grande no sentido de manter princípios
sempre consagrados nesta Casa, como o do pluripartidarismo da Mesa, o da proporcionalidade e o da rotatividade.
Não nos foi possível, entretanto, conseguir este acordo que sempre houve nesta Casa. Como quarto Partido
de representação na Câmara dos Deputados, estamos
comunicando à Casa que o Deputado Amaury Müller
é candidato ao cargo de 4'-Secretário.
O Sr. Pimenta da Veiga palavra pela ordem.
Sr. Presidente, peço a
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG. Sem
revisão do orador.) - A Liderança do PMDB quer
deixar claro perante a Câmara dos Deputados e o Plenário que, desde o final do ano passado, se vem esforçando
no sentido de uma chapa de composição, de entendimento, e que esses esforços foram empreendidos por
vários partidos. Ao PDT foi oferecida a composição
com uma única condição: de que todos os partidos integrantes da chapa oficial votassem nos demais nomes
indicados pelos outros partidos. O PDT recusou esta
proposta e s6 por esse motivo não está na chapa de
entendimento, somente por esta razão. O PMDB, como
partido majoritário, tentou todos os esforços a fim de
que a chapa fosse a mais ampla possível. S6 não o
foi com a inclusão do PDT, por sua própria decisão,
e que nós respeitamos.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Sou.to)- A Mesa
não...
.
Maranhão
O SR. ALDO ARANTES - Quero terminar rapidamente a minha colocação. (Palmas.) Sr. Presidente,
quero informar que votaremos no nome do Deputado
. Fernando Lyra porque, infelizmente, o Presidente Ulysses Guimarães, que cumpriu um papel político relevante
no passado, passou a ser a ponta de lança dos setores
conservadorcs. (Apupos.) E há poucos dias... (A Prcsidência faz soar os tímpanos. Apupos.) Há poucos dias
... (Apupos.) Sr. Presidente, não querem ouvir a verdade. Nós estamos ... (Apupos.) Ouçam o que tenho
a dizer.
Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Cid Carvalho - PMDB; Costa Fcrreira PFL; Davi Alves Silva - 1'DS; Eliézer Moreira - PFL;
Enoc Vieira - 1'FL; Francisco Vieira - PFL; Haroldo
Sabóia - PMDB; Jayme Santana - PFL; Joaquim
Haickel- PMDB; José Carlos Sabóia -PMDB; José
Teixeira - PFL; Onofre Corrêa - PMDB: Sarney
Filho - PFL; Victor Trovão - PFL: Vieira da Silva
- PDS; Wagner Lago - PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Presidência solicita às galerias que não se manifestem. (Apupos.) A Presidência informa que a Casa tem imenso
prazer em recebê-los para participar da eleição da futura
Mesa da Câmara, mas adverte aos senhores e às senhoras que é proibido pelo Regimento Interno que as galerias se manifestem. A Presidência vai devolvera palavra
ao nobre Deputado, ao qual solicita que limite sua questão de ordem à forma regimental, para que possa ser
liberal com o nobre Deputado e lhe permita expor à
Casa seu pensamento em relação à eleição, mas não
com referência à forma, aos candidatos, ao voto ou
suas razões. Este não é o momento oportuno. Este
é o momento de se proceder à votação, e o Deputado
Aldo Arantes tem um questão ele ordem regimental
para justificar sua posição com referência ã votação
da matéria.
Continua com a palavra V. Ex' a quem a Presidência
solicita seja breve
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Hedclito
Fortes - PMDB; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus
Tajra - PFL; José Luiz Maia - 1'DS; Mussa Demes
- PFL: Myrian Portella - PDS; Paes Landin - PFL;
Paulo Silva - PMDB.
O SR. ALDO ARANTES - Sr. Presidente, termino
minhas colocações reafirmando brevemente que o Partido Comunista do Brasil não apóia a candidatura do
Deputado Ulysses Guimarães, pois considera que S.
Ex' está comprometido com um projeto conservador
para a Assembléia Nacional Consttituinte.
O Presidente Ulysses Guimarães, há poucos dias veio
a público defender, corno virtual candidato à Assembléia Nacional Constituinte, o atual papel das forças
Armada na sociedade brasileira, e defendeu o Plano
Cruzado 11.
Por estas razões, não apoiamos a candidatura de Ulysses Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Passa-se
à votação.
Votaram os Srs. Deputados:
O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
Acre
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a
palavra o nobre Deputado.
Alércio Dias - PFL; Francisco Diógenes - PDS;
Geraldo Fleming - PMDB; José Melo - PMDB; Maria Lúcia - PMDB; Narciso Mendes - PDS; Osmir
Lima - PMDB; Rubem Brauquinho - PMDB.
O SR. ALDO ARANTES (PMDB -GO. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, nesta questão de ordem
gostaria aqui de trazer a justificativa do Partido Comunista do Brasil no sentido de apoiar a candidatura do
Deputado Fernando Lyra. (Palmas.) Estamos vivendo
uma situação muito grave, porque ontem, ao iniciarmos
os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, presenciamos uma atitude autoritária do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal não permitindo
que os partidos políticos fizessem uso da palavra.
Sr. Presidente, estamos instalando...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A questão de ordem 'concedida se refere à votação, e V. Ex'
está extrapolando ao analisar as candidaturas. A Presidência solicita a V. Ex' que se limite a discutir o processo
de votação.
O SR. ALDO ARANTES - Sr. Prcsidncte, estamos
instalando um novo período da vida deste País.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Mas não
é por isso que não devamos cumprir a lei.
O SR. ALDO ARANTES - Já fomos limitados em
nossa ação na instalação da Assembléia Nacional Constituinte; já fomos limitados por uma decisão autoritária
que esta Mesa tomou. Permita-me pelo menos justificar
a nossa posição.
Fevereiro de 1987
Amazonas
Bernardo Cabral- PMDB; Beth Azize - PSB; Carrel Benevides - PMDB; Eunice Michiles - PFL; Ézio
Ferreira - PFL; José Dutra - PMDB; José Fernandes
- PDT; Sadie Havaehe - PFL.
Rondônia
Assis Canuto - PFL; Chagas Neto - PMDB; Expedito Junior - PMDB; Francisco Sales - PMDB; José
Guedes - PMDB; José Viana -PMDB; Raquel Cândido - PFL; Rita Furtado - PFL.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;
Amilcar Moreira - PMDB; Arnaldo Morais - PMDB;
Asdrubal Bentes - PMDB; Benedito Monteiro PMDB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage PFL; Domingos Juvenil- PMDB; Eliel Rodrigues PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; Fernando Velasco - PMDB; Gahriel Guerreiro - PMDB; Gerson
Peres - PDS; Jorge Arbage - 1'])8; Manoel Ribeiro
- PMDB; Paulo Roberto - PMDB.
Piauí
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Bezerra de Melo -PMDB;
Carlos Benevides - PMDB; Carlos Virgílio - 1'DS;
César Cals Neto - PDS; Etevaldo Nogueira - 1'FL,
Expedito Machado - PMDB; Firmo de Castro PMDB; Furtado Leite-PFL; Gidel Dantas-PMDB;
José Lins - PFL; Lúcio Alcântara - PFL Luiz Marques - PFL; Manoel Viana - PMDB; Mauro Sampaio
-PMDB; Moema São Thiago - PDT; Moisés Pimentel- PMDB; Orlando Bezerra - PFL; Osmundo Rebouças - PMDB; Paes de Andrade - PMDB; Raimundo Bezerra - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Cãmara - PMDB; Flávio Rocha - PFL;
Hemique Eduardo Alves - PMDB; Iberê Ferreira de
Souza - PFL; Ismael Wanderley - PMDB; Jessé Freire - PFL; Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia PDS.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - 1'MDB;
Aluizio Campos - PMDB; Antonio Mariz - PMDB;
Cassio Cunha Lima - PMDB; Edme Tavares - PFL;
Edivaldo Motta - PMDB; Evaldo Gonçalves - 1'FL;
João Agripino - PMDB; João da Mata - PFL; José
Maranhão - PMDB; Lucia Braga - PFL.
Pernamhuco
Cristina Tavares - PMDB; Egídio Ferreira Lima
- PMDB; Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Fernando Lyra - PMDB; Geraldo Melo - PMDB; Gilson
Machado - PFL; Gonzaga Patriota - PMDB; Harlan
Gadelha - PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Joaquim Francisco - PFL; José Carlos Vasconcelos PMDB: José Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra
-PFL; José Moura-PFL; José Tinoeo-PFL; Luiz
Freire - PMDB; Marcos Queiroz - PMDB; Maurílio
Ferreira Lima - PMDB; Nilson Gibson - PMDB;
Osvaldo Coelho - PFL; Paulo Marques -PFL; Ricardo Fiuza - PFL; Roberto Freire - PCB; Salatiel Carvalho - PFL; Wilson Campos - PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;
Eduardo Bonfim - PMDB; Geraldo Bulhões PMDB; José Costa - PMDB; José Thomaz Nonô PFL; Renan Calheiros - PMDB; Roberto Torres PTB; Vinicius Cansanção - PFL.
Sergipe
Acival Gomes - PMDB; Antônio Carlos Franco PMDB; Bosco França - PMDB; Cleonâncio Fonseca
- PFL; Djenal Gonçalves - 1'OS; José Maehado Rollemberg - PFL; José Queiroz - PFL; Messias G6is
-PFL.
Terça-feira 3 123
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
•
Bahia
São Paulo
Santa Catarina
Abigail Feitosa - PMDB; Ângelo Magalhães PFL; Benito Gama - PFL; Carlos Sant'Anna PMDB; Celso Dourado - PMDB; Eraldo Tinoco PFL; Fernando Gomes - PMDB; Fernando Santana
- PCB; França Teixeira - PMDB; Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto - PMDB; Genebaldo
Correia - PMDB; Haroldo Lima - PC do B; Jairo
Azi - PFL; Jairo Carneiro - PFL; Joaci Góis PMDB; João Alves - PFL; João Carlos Bacelar PMDB; Jonival Lucas - PFL; Jorge Hage - PMDB;
Jorge Vianna -PMDB; José Lourenço - PFL; Jutahy
Júnior - PMDB; Leur Lomanto - PFL; Lídice da
Mata - PC do B; Luiz Eduardo - PFL; Luiz Vianna
Neto - PMDB; Manoel Castro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa-PMDB; Nestor Duarte-PMDB; Prisco Viana
- PMDB; Raul Ferraz - PMDB; Sérgio Brito - PFL;
Uldurico Pinto - PMDB; Virgildásio de Senna PMDB; Waldeck Ornélas - PFL.
Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos
- PL; Agripino Lima - PFL; Airton Sandoval PMDB; Antônio Perosa - PMDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arnaldo Faria de Sá - PTB; Arnold
Fioravante - PDS; Bete Mendes - PMDB; Cardoso
Alves - PMDB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco
Amaral- PMDB; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu
Quadros - PSC; Doreto Camparari - PMDB; Eduardo Jorge - PT; Fábio Feldmann - PMDB; Farabulini
Júnior - PTB; Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde
- PMDB; Fernando Gasparian - PMDB; Florestan
Fernandes - PT; Francisco Amaral - PMDB; Francisco Rossi - PTB; Gastone Righi - PTB; Geraldo
Alckmin - PMDB; Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomen - PT; Irma Passoni - PT; Jayme
Paliarin - PTB; João Hermann - PMDB; João Resek
- PMDB; Joaquim Bevilácqua - PTB; José Camargo
- PFL; José Carlos Grecco - PMDB; José Egreja
- PTB; José Genoíno - PT; José Maria Eymael PDC; José Mendes Botelho - PTB; José Serra PMDB; Koyu Iha - PMDB; Luis Gushiken - PT;
Luiz Inácio Lula da Silva - PT; Maluly Neto - PFL;
Manoel Moreira - PMDB; Mendes Thame - PFL;
Nelson Seixas - PDT; Paulo Zarzur - PMDB; Plínio
Arruda Sampaio -PT; Ralph Biasi - PMDB; Ricardo
Izar - PFL; Roberto Rollemberg - PMDB; Robson
Marinho -PMDB; Samir Achôa - PMDB; Sólon Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes - PMDB;
Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.
Alexandre Puzyna - PMDB; Antônio Carlos Konde
Reis - PDS; Artenir Werner - PDS; Cláudio Ávila
- PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Francisco Küster
- PMDB; Henrique Córdova - PDS; Ivo Vanderlinde- PMDB; Luiz Henrique - PMDB; Orlando Pacheco - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato Vianna - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana - PFL; Walmor de Luca - PMDB.
Goiás
Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;
Geovani Borges -PFL; Raquel Capiberibe -PMDB.
Aldo Arantes - PMDB; Antônio de Jesus- PMDB;
Délio Braz - PMDB; Fernando Cunha - PMDB;
Jallis Fontoura - PFL; João Natal - PMDB; José
Freire - PMDB; Lúcia Vânia - PMDB; Luiz Soyer
-PMDB; Maguito Vilela - PMDB; Mauro Miranda
- PMDB; Naphtali Alves - PMDB; Nion Albernaz
- PMDB; Paulo Roberto Cunha - PDC; Pedro Canedo - PFL; Roberto Balestra - PDC; Siqueira Campos
-PDC.
Roraima
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;
Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa - PMDB;
Pedro Ceolin - PFL; Rita Camata - PMDB; Rose
de Freitas - PMDB; Stélio Dias - PFL; Vaseo Alves
- PMDB; Vítor Buais - PT.
Rio de Janeiro
Adolpho Oliveira - PI;; Alair Ferreira - PFL; Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL; Amaral
Netto - PDS; Anna Maria Rattes - PMDB; Arolde
de Oliveira - PFL; Artur da Távola - PMDB; Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT; Brandão
Monteiro - PDT; Carlos Alberto - PDT; César Maia
- PDT; Daso Coimbra - PMDB; Denisar Arneira
- PMDB; Edésio Frias - PDT; Edmilson Valentin
- PC do B; Fábio Raunheitti - PTB; Ferez Nader
- PDT; Flavin Palmier da Veiga - PMDB; Francisco
Dornelles - PFL; Gustavo de Faria - PMDB; Jorge
Leite - PMDB; José Carlos Coutinho - PL; José
Luiz de Sá - PL; José Maurício - PDT; Juarez Antunes - PDT; Luiz Salomão - PDT; Lysãneas Maciel
- PDT; Márcio Braga - PMDB; Messias Soares PMDB; Miro Teixeira - PMDB; Noel de Carvalho
- PDT; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida PL; Paulo R~mos - PMDB; Roberto Augusto - PTB;
Roberto D'Avila - PDT; Roberto Jefferson - PTB;
Ronaldo Coelho - PMDB; Rubem Medina - PFL;
Sandra Cavalcanti - PFL; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir
Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PMDB; Aloísio Vasconcelos PMDB; Álvàr" Antônio - PMDB; Alysson Paulinelli
- PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta
- PMDB; Carlos Mosconi - PMDB; Célio de Castro
- PMDB; Chico Humberto - PDT; Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; Genésio
Bernardino - PMDB; Gil César - PMDB; Hélio Costa-PMDB; Homero Santos -PFL; Humberto Souto
- PFL; João Paulo - PT; José da Conceição PMDB; José Elias Murad - PTB; José Geraldo Ribeiro
- PMDB; José Santana - PFL; José Ulysses de Oliveira - PMDB; Lael Varella - PFL; Leopoldo BeSso~e - PMDB; Luiz Alberto Rodrigues - PMDB;
LUIZ Leal- PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário
Assad - PFL; Mário de Oliveira - PMDB; Maurício
Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; Mauro
Campos - PMDB; Melo Freire - PMDB; Mello Rcis
-PDS; Milton Lima-PMDB: Milton Reis-PMDB'
Octávio Elísio- PMDB; Oscar Corrêa Júnior - PFL;
Paulo Delgado - PT; Pimenta da Veiga - PMDB;
Raul Belém - PMDB; Raimundo Resende - PMDB'
Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital- PMDB;
Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaro Corrêa - PFL;
Rosa Prata - PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Sílvio
Abreu Júnior- PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Virgí!
li() Guimarães - PT; Ziza Valadares - PMDB.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PCB; Francisco Carneiro PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Jorran FrejatPFL; Márcia Kubitschek -PMDB; Maria de Lourdes
Abadia - PFL; Sigmaringa Seixas - PMDB; Valmir
Campelo - PFL.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Joaquim Sucena PMDB; Jonas Pinheiro - PFL; Júlio Campos - PFL;
Osvaldo Sobrinho - PMDB; Percival Muniz - PMDB;
Rodrigues Palma - PMDB; Ubiratan Spinelli - PDS.
Mato Grosso do Sul
Gandi Jamil -PFL; Ivo Cersósimo -PMDB; José
Elias - PTB; Levy Dias - PFL; Plínio Martins PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Saulo Queiróz PFL; Valter Pereira - PMDB.
Paraná
Airton Cordeiro - PDT; Alarico Abib - PMDB;
Alceni Guerra - PFL; Basilio Vilani - PMDB; Borges
da Silveira - PMDB; Darcy Deitos - PMDB; Dionisio
Dal Pará - PFL; Erving Bonkoski - PMDB; Euclides
Scalco - PMDB; Helio Duque - PMDB; Jacy Scanagatta - PFL; José Carlos Martinez - PMDB; José
Tavares - PMDB; Jovanni Masini - PMDB; Matheus
Iensen - PMDB; Mattos Leão - PMDB; Maurício
Fruet - PMDB; Maurício Nasser - PMDB; Max Rosenmann - PMDB; Nelton Friedrich - PMDB; Nilson
Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo - PMDB; Paulo
Pimentel - PFL; Renato Bernardi - PMDB; Renato
Johnsson - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Tadeu França - PMDB; Waldir
Pugliesi - PMDB.
Rio Grande do Snl
Adroaldo Streek - PDT; Adylson Motta - PDS;
Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB;
Arnaldo Prieto - PFL; Carlos Cardinal- PDT; Darcy
Pozza - PDS; Erico Pegoraro - PFL; Floriceno Paixão
- PDT; Hermes Zanetti - PMDB; Hilário Braun PMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues PMDB; Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;
João de Deus Antunes PDT; Jorge Uequeda-PMDB;
Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza - PMDB;
Luiz Roberto Ponte - PMDB; Mendes Ribeiro PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Olívio Dutra - PT;
Osvaldo Bender - PDS; Paulo Mincarone - PMDB;
Paulo Paim - PT; Rospide Neto - PMDB; Ruy Nedet"
- PMDB; Telmo Kirst - PDS; Vicente Bogo PMDB; Victor Faccioni - PDS.
Amapá
Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Mozarildo Cavalcanti PFL; Ottomar Pinto - PTB.
Durante a votação, o Sr. Humberto Souto, 1'- Vice-Presidente, deixo1 a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Leur LO{11anto, 2 p-Secretário.
O Sr. Leur Lomanto, 2'-Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Souto, 1'- Vice-Presidente.
o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Vai-se
proceder à contagem das sobreeartas correspondentes
à votação do Presidente.
Foram encontradas na urna 481 sobrecartas, número
que coincide com o de votantes.
Vai-se proceder à apuração.
Está encerrada a apuração dos votos para Presidente.
A Mesa vai proclamar o resultado da votação:
Ulysses Guimarães.................................... 299
Fernando Lyra
_.
155
Branco
_........
23
Nulos
4
Total
481
Proclamo eleito Presidente da Câmara dos Deputados o Senhor Deputado Ulysses Guimarães.
Convido o Senhor Deputado Ulysses Guimarães a
assumir a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Srs.
Deputados e, simultaneamente, Srs. Constituintes, serão rápidas minhas palavras, dispensáveis aliás. Desejo
que aqueles que me ouvem sintam minha emoção quando, pela quinta vez na minha vida pública,sento nesta
cadeira. Sei que para qualquer homem público, num
País como o Brasil, com as responsabilidades que já
tem no mundo civilizado, isto se constitui num galardão.
Ele me foi reiterado pela maioria desta Casa. Eu o
recolherei como um estímulo para coordenar os trabalhos da mesma, a fim de que tcnha o rendimento para
as respostas que nos cabem dar a este País. Irei diligenciar, principalmente com os companheiro de Mesa, para
o aparelhamento, que agora se poderá fazer mais consentâneo, desta Casa do Poder Legislativo, principalmente quando terminamos nossa tarefa de elaborar o
código político máximo, para a qual fomos crcdenciados
pelo eleitorado desta Nação. Desejo agradecer ao Presidente Humberto Souto, que presidiu a Sessão desta
Casa de maneira a que livremente se manifestasse atra-
124
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 3
vés do voto a decisão deste egrégio colegiado. Agradeço
àqueles que votaram na minha pessoa para Presidente
da Câmara. Aos que não o fizeram desejo dizer que
um democrata, que há .tempo luta por este regime e
o pratica, respeita profundamente a posição que tomaram. (Palmas.) Tal divergência demonstra até a efetividade do exercício da democracia nesta Casa. Meu abraço e meu muito obrigado. Saibam que amo a Câmara
dos Deputados tanto quanto a minha família. Estou
entre estas paredes, como estive no Rio, a maior parte
de toda a minha vida. Por isso, neste gesto, que interpreto como de um veterano lutador pela democracia
deste País, quero agradecer, mais do que aos parlamentares, à minha família democrata, principalmente à minha fa1D11ia da Câmara dos Deputados, onde sempre
estive, a não ser no exercício temporário de Ministério.
Muito obrigado e que Deus nos ajude. (Palmas.)
O Sr. Ulysses Guimarães, Presidente,. deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Hum·
berto Souto, J'·Vice-Presidente.
o SR.
PRESIDENTE (Humberto Souto) - Vai~se
proceder à contagem das sobrecartas correspondentes
aos outros cargos da Mesa.
Foram encontradas na urna 479 sobrecartas, número
que coincide com o de votantes.
Vai-se proceder à apuração.
Procedida a apuração foi encontrado o seguinte resultado:
Para 1" Vice·Presldente
Homero Santos - 406
Brancos-73
Total-479
Proclamo eleito e empossado no cargo de 3··Secretário da Câmara dos Deputados" o Senhor Deputado
Heráclito Fortes.
Para 4··Secretírio
Cunha Bueno - 264
Amaury Müller - 176
Brancos-39
Total-479
Proclamo eleito e empossado no cargo de 4'-Secretário da Câmara dos Deputados, o Senhor Deputado
Cunha Bueno.
Para Suplentes de Secretário
Para Z'·Vice·Presidente
Paulo Mincarone - 242
Borges da Silveira - 208
Brancos-29
Total-479
Proclamo eleito e empossado no cargo de 2'-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o Senhor Deputado
Paulo Mincarone.
Daso Coimbra - 390
Mendes Botelho - 288
Irma Passoni - 235
Oswaldo Almeida - 212
Moysés Pimentel - 2
Para l'-Secretário
Paes de Andrade - 430
Brancos-49
Total-479
Proclamo eleito e empossado no cargo de l'-Secretário da Câmara dos Deputados, o Senhor Deputado
Paes de Andrade.
Para Z'·Secretário
Albérico Cordeiro - 390
Brancos-89
Total-479
Proclamo eleito e empossado no cargo de 2'-Secretário da Câmara dos Deputados, o Senhor Deputado
Albérico Cordeiro.
.
Para 3'·Secretário
Heráclito Fortes - 278
Rose ele Freitas - 87
Roberto Jefferson - 80
Brancos-34
Total-479
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Está reaberta a Sessão.
O Senhor Secretário procederá a leitura da ata.
O Sr. Paes de Andrada, l'-Secretário, procede à leitura da ~ta, que é, sem observações, aprovada e assinada.
Esta encerrada a Sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Narciso Mendes - PDS; Osmir Lima - PMDB.
Amazonas
Proclamo eleito l' Supleute de Secretário o Senhor
Deputado Daso Coimbra.
Proclamo eleito 2' Suplente de Secretário o Senhor
Deputado Mendes Botelho.
Proclamo eleito 3' Suplente de Secretário a Senhora
Deputada Irma Passoni.
Proclamo eleito 4' Suplente de Secretário o Senhor
Deputado Owvaldo Almeida.
Durante a apuração dos votos correspondentes
aos demais cargos da Mesa, foi levantada a seguinte
questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) palavra o nobre Deputado.
Beth Azize - PSB; Carrel Benevides - PMDB;
Ézio Ferreira - PFL; José Dutra - PMDB; Sadie
Havache - PFL.
Rondônia
Chagas Neto - PMDB; José Guedes - PMDB; José
Viana - PMDB.
Pará
Amilcar Moreira - PMDB; Asdrubal Bentes PMDB; Eliel Rodrigues - PMDB; Fernando Velasco
- PMDB; Gabriel Guerreiro - PMDB; Paulo Roberto - PMDB.
Maranhão
Tem a
O SR. GASTONE RIGHI - (FTB - SP. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
A única forma de verificar-se a nulidade de algum voto
seria contando voto por voto, porque se alguma cédula
cumular dois votos para o me;,fiO cargo, o sufrágio
será nulo. Pelo que vejo, isto está sendo feito por uma
única pessoa. Não pode ser assim; é preciso que se
passe ao Presidente voto por voto.
O SR. PRESIDENTE (Humbe,rto Souto) dência partiu do princípio de que, quando
a cédula, esta já teria sido verificada pelos
dores. Se assim não foi feito, a questão de
V. Ex' é procedente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Vou suspender a Sessão, a fim de que seja lavrada a ata da
presente Sessão.
Está suspensa a Sessão.
. lAs'17:40 horas, a Sessão é suspensa.
lAs'17:42 horas, a Sessão é reaberta.
Acre
O Sr. Gastone Righi - Sr. PreBidente, peço a palavra
pela ordem.
Proclamo eleito e empossado no cargo de l' Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o Senhor Deputado
Homero Santos.
Fevereiro de 1987
A Presirecebesse
eserutinaordem de
O SR. GASTONE RIGHI - E:ntão, levanto a questão
de ordem no sentido de que, ao anunciar o voto, V.
Ex' o faça um a um, ou seja, envelope por envelope,
não misturando o resultado de uma sobrecarta com
o de outra.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A questão de ordem de V. Ex' tem procedência. Solicitamos
aos Srs. escrutinadores que procedam à apuração conforme o requerido.
A Presidência comunica ao Sr. Deputado Gastone
Righi, autor da questão de ordem, que, a partir de
agora, a apuração para 3'-Secretário já está sendo feita
conforme requerido.
Durante a aprovação dos votos correspondentes
aos demais cargos da Mesa, o Sr. Humberto Souto,
J·-Vice·Presidente deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Leur Lomanto, 2'-Secretário.
O Sr. Leur Lomamo, 2'·8ecretário deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto
Souto, 1'-Vice-Presidente.
O Sr. Humberto Souto, l'-Vice-Presidente deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Leur Lomanto, 2'-Secretário.
O Sr. Leur Lomanto, 2'-Secretário, deixa a cadei·
ra da presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto
Souto, l'-Vice-Presidente
Albérico Filho - PMDB; Antonio Gaspar PMDB; Davi Alves Silva - PDS; Eliézer Moreira PFL; Francisco Coelho - PFL; José Carlos Sab6iaPMDB; Onofre Corrêa - PMDB.
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS; Jesualdo
Cavalcanti - PFL; Jesus Tajra - PFL; Mussa Demes
- PFL; Paulo Silva - PMDB.
Ceará
Etevaldo Nogueira - PFL; Firmo de Castro PMDB; Luiz Marques - PFL; Raimundo Bezerra PMDB.
Rio Grande du Norte
Flávio Rocha - PFL; Ismael Wanderley - PMDB;
Wilma Maijl- PDS.
Paraíba
Cássio Cunha Lima - PMDB; Edivaldo Motta PMDB; Evaldo Gonçalves - PFL.
Pernambuco
Fernando Bezerra Coelho - PMDB; Harlan Gadclha - PMDB; José Tinoco - PFL; Luiz Freire PMDB; Marcos Queiroz - PMDB; Paulo Marques
- PFL; Salatiel Carvalho - PFL.
Alagoas
Roberto Torres - PTB.
Sergipe
Antônio Carlos Franco - PMDB;
PMDB; José Queiroz - PFL.
fl,,~cr'
França -
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Bahia
Abigail Feitosa - PMDB; Celso Dourado - PMDB'
Jairo Carneiro - PFL; Joaci Góes - PMDB; Joã~
Carlos Bacelar - PMDB; Jorge Hage - PMDB; Luis
Eduardo - PFL; Manoel Castro - PFL; Milton Barbosa - PMDB; Nestor Duarte - PMDB' Uldurico
Pinto-PMDB; WaldecOrnélas-PFL. '
Espírito Santo
Lezio Sathler - PMDB; Rose de Freitas - PMDB;
Vasco Alves - PMDB.
Rio de Janeiro
Artur da Távola - PMDB; Edésio Frias -.::. PDT;
Edminson Valentin - PC do B; Ferez Nader - PDT;
Gustavo de Faria - PMDB; José Carlos Coutinho PL; José Luiz de Sá - PL; Juarez Antunes - PDT;
Luiz Salomão - PDT; Messias Soares - PMDB; Miro
Teixeira - PMDB; Noel de Carvalho - PDT; Roberto
Augusto - PTB; Roberto D'Ávila - PDT; Sandra
Cavalcanti - PFL; Sotero Cunha - PDC; Vivaldo
Barbosa - PDT.
Minas Gerais
Aloísio Vasconcelos - PMDB; Célio de Castro PMDB; Gil César - PMDB; João Paulo - PT; José
da Conceição - PMDB; José Santana - PFL; Luiz
Alberto Rodrigues - PMDB; Mário Bouchardet PMDB; Maurício Pádua - PMDB; Mauro Campos
- PMDB; Mello Reis - PDS; Octávio Elísio PMDB; Paulo Delgado - PT; Raimundo RezendePMDB; Roberto Brant - PMDB; Roberto Vital PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Rosa Prata PMDB; Virgílio Galassi - PDS; Virgilio Guimarães
-PT.
São Paulo
AffifDomingos-PL; Agripino Lima-PFL; Arnaldo Faria de Sá - PTB; Arnold Fioravante - PDS;
Eduardo Jorge - PT; Geraldo Alekmin - PMDB;
Gerson Marcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem
- PT; Jayme Paliarin - PTB; João Rezek - PMDB;
José Carlos Grecco - PMDB; José Maria EymaelPDC; José Serra - PMDB; Koyu Iha - PMDB; Luis
Gushiken - PT; Manoel Moreira - PMDB; Nelson
Seixas - PDT; Ricardo Izar - PFL; Robson Marinho
- PMDB; Salim Curiati - PDS.
Goiás
Délio Braz - PMDB; Jalles Fontoura - PFL; Lúcia
Vânia - PMDB.
Paraná
Basilio Villani - PMDB; Ervin Bonkoski - PMDB;
Jacy Scanagatta - PFL; Max Rosenmann - PMDB;
Nilso Sguarezi - PMDB; Tadeu França - PMDB.
Rio Grande do Sul
Adylson Motta - PDS; Carlos Cardinal - PDT;
Hilário Braun - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; Luís
Roberto Ponte - PMDB; Nelson Jobim - PMDB;
Olívio Dutra - PT; Osvaldo Bender - PDS; Paulo
Paim - PT; Rospide Netto - PMDB; Vicentc Bago
-PMDB.
Levanta-se a Sessão ãs 16 horas e 45 minutos.
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata da Sexta Reunião Ordinária da Turma "B', realizada no dia 26 de novembro de 1986.
Às dez horas do dia vinte e seis de novembro de
mil novecentos e oitenta e seis, na sala n' 01 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do
Senhor Deputado Theodoro Mendes, Presidente, presentcs os Senhores Deputados Guido Moesch, VicePresidente, Egídio Ferreira Lima, Renato Vianna, João
Augusto, Paulo Xavier, Gorgônio Neto, Hamilton Xavier, Rondon Pacheco, Roberto Jefferson, Francisco
Amaral, Nilson Gibson, Pedro Colin e Nelson Morro,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça. As Atas
das reuniões dos dias 18 c 25 de junho último foram
aprovadas por unanimidade. Ordem do Dia: 1) - Projeto de Decreto Legislativo n' 148/86 - da Comissão
de Relações Exteriores (Mens. n' 710/86-PE) - que
"dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art.
I' do Decreto Legislativo n' 12, de 1986". Relator:
Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidadc c técnica legislativa. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2
- Redação para segunda discussão do Projeto de Lei
n' 4.770-A/84 - que "dispõe sobre o sistema de informações para cfeito de obtcnção de crédito". Relator:
Deputado Nilson Gibson. Em votação, foi aprovada
unanimemente a redação para 2' discussão oferecida
pelo relator. 3) - Projeto de Lei n' 4.273/84 - do
Sr. Manoel Costa Jr. - que "proíbe os militares do
serviço ativo de emitirem pronunciamentos de caráter
político" . Relator: Deputado Egídio Ferreira Lima. Parecer: pela inconstitucionalidadc. Adiada a discussão.
4) - Projeto de Lei n' 6.089/85 - do Senado Federal
- que "submete à aprovação do Congresso Nacional
os contratos visando a obtenção de empréstimos internacionais". Relator: Deputado Egídio Ferreira Lima.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer do relator. 5) - Projeto de Lei n' 5.988/85
-do Tribunal Superior do Trabalho -que "cria cargos
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e dá outras providência". Relator: Deputado Egídio Ferreira Lima. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - Projeto dc Lei n'
6.381/85 - do Sr. Gustavo de Faria - que "assegura
o retorno a estabelecimento de ensino de nível superior
de todo aluno que, cntre os anos de 1964 e 1983, tenha
sido jubilado". Relator: Deputado Egídio Ferreira lima. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do relator. 7) - Projeto d<;
Lei n' 5.999/85 - do Sr. Hélio Duque - que "altera
a Lei n' 4.341, de 13 de junho de 1964, que criou Q
Serviço Nacional de Informações (SNI)". Relator: Deputado Egídio Ferreira Lima. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
relator. 8) - Projeto de Lei n' 7.865/86 - do Poder
Executivo (Mens. n' 261/86) - que "institui o Sistema
Nacional de Armas, Munições e Explosivos (SINAE),
define crimes e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Jefferson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com 35 (trinta e cinco) emendas. Em
votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - Projeto de Lei n' 7.963/86 - do Sr. Pratini
de Moraes - que "dispõe sobre incentivos ao aumento
da produção de aço, nas condiçõcs que estabelece".
Relator: Deputado Rondon Pacheco. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10)
- Projeto de Lei n' 7.742/86 - do Sr. Farabulini Júnior
- que "proíbi a exportação de minerais estratégicos".
Relator: Deputado Roberto Jefferson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
relator. 11) - Projeto de Lci n' 7.782/86 - do Poder
Executivo (Mens. n' 178/86 - que "fixa os valores de
retribuição do Grupo-Atividades de Fiscalização de
Combustíveis e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Jefferson. Parecer: pela constitucionac
lidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12)
- Projeto de Lei n' 8.387/86 - do Poder Executivo
(Mens. n' 659/86) - que "cria a 16' Região da Justiça
do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional
Terça-feira 3
125
do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado
Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parccer do relator. 13) - Projeto dc Lei
n' 8.318/86 - Tribunal Superior do Trabalho - que
"dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos
da Justiça do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - Projeto de Lei n'
8.317/86 - do Tribunal Superior do Trabalho - que
"altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho
da 4' Região, cria cargos e dá outras providências".
Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi
aprovado unanimcmente o parecer do rclator. 15) Projeto de Lei n' 7.243/86 - do Sr. Samir Achôaque "dispõe sobre a exportação de produtos brasileiros". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
relator. 16) - Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n' 5.080/85 - que "dispõe sobre produção
e controle de mcdicamentos e fármacos c dá outras
providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas n's 2 e 3 e pela inconstitucionalidade das de n's 1. e 4. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do relator. 17) - Projeto de
Lei n' 5.820/85 - do Sr. Paulo Mincarone - que "concede isenção de Tributos Federais, de contribuições previdenciárias e de contribuições para fiscais de qualquer
natureza do pagamento em dinheiro, ou em ações feitas
ticipação nos lucros". Relator: Deputado Renato Vianna. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - Projeto de Lei n'
6.741/85 - do Sr. Nilson Gibson - que "define os
crimes funcionais dos Prefeitos Municipais, e dá outras
providências". Relator: Deputado Renato Viana. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação,
foi aprovado unanimemente o pareeer do relator. 19)
- Projeto de Lei n'7.595/86 - do Sr. Farabulini Júnior
- que "institui as Colônias Agrícolas e Agroindustriais
no âmbito da Administração Penitenciária Federal, cria
o Fundo Penitenciário Nacional c dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Jefferson. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - Proje\o
de Lei n' 7.674/86 - do Sr. Francisco Amaral- que
"estabelece critérios para detérminação dos intervalos
de repouso correspondente ao trabalho noturno dos
tripulantes de aeronaves". Relator: Deputado Nilson
Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimentc o parecer do relator. 21) - Projeto de Lei n'
8.097/86 - do Tribunal Superior do Trabalho - que
"concede gratificação pelo exercício de atividades em
determinadas zonas ou locais, no caso que especifica,
e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson
Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimente o parecer do relator. 22) - Projeto de Lei n'
8.055/86 - do Poder Executivo (Mens. n' 360/86) que "autoriza a reversão ao Município de São. Paulo
de Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do Terreno que menciona". Relator: Deputado Nilson Gibson.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23)
- Projeto de Lei n' 8.089/86 - do Poder Executivo
(Mens. n' 389/86) - quc "autoriza a reversão ao Muncípio de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que
menciona". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24)
- Projeto de Lei n' 8.382/86 ' - do Poder Executivo
(Mens. n' 648/86) - que "dispõe sobre competência
126 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
para eleger prcsidentes de órgãos fiscalizadores do exercício profissional". Relator: Deputado Nilson Gibson.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Em votação, foi aprovado unanimcmente
o parecer do relator. 25) - Projeto de Lei n' 8.057/86
- do Poder Executivo (Mens. n' 363/86) - que "concede imunidade tributária às instituições que menciona,
toma impenhoráveis os seus bcns e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com emcnda. Em votação,
foi aprovado unanimcmente o parecer do relator. 26)
- Projeto de Lei n' 8.169/86 - do Poder Executivo
(Mens. n' 470/86) - que "dispõe sobre a estrutura das
categorias Funcionais do Grupo-Atividadcs de Apoio
Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pcla constitucionalidade, juridicidadc e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator.
27) - Projeto de Lei n' 8.330/86 - do Poder Executivo
(Mens. n' 546/86) - que "denomina Aeroporto Tenente Aurélio Vieria Sampaio o atual Aeroporto de Aracaju - Santa Maria, no Município de Aracaju, Estado
de Sergipe". Relator: Dcputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer do relator. 28) - Projeto de Lei n' 8.331/86
- do Poder Executivo (Mens. n' 616/86) - que "autoriza a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, e a
Petrobrás Distribuidora S/A - BR, a, nas condições
que estabelece, participarem do capital dc outras sociedades". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimementc o pareccr do
relator. 29) - Projeto de Lei n' 8.337/86 - do Poder
Executivo (Mens. n' 622/86) - que "cria, mediante
transformação, cargos de Procurador da Justiça do Trabalho de Catcgoria Espccial, e dá outras providências".
Rclator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovadQ'Unanimemente o parecer do relator.
30) - Projeto de Lei n' 8.340/86 - do Senado Fcderal
- que "estabelece normas para vôo por instrumentos
e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson
Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 31) - Projeto de Lei n'
8.341/86 - do Senado Federal - que "cria o Balanço
Trimestral dc Transportc Aéreo". Relator: Dcputado
Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado
unanimcmente o parccer do rclator. 32) - Projeto de
Lei n" 8.323/86 - do Senado Federal - que "assegura
aos passageiros de aeronaves ressarcimento integral dos
danos decorrentes de acidente, quando causados por
culpa grave do transportador". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
relator. 33) - Projeto de Lei n' 8.291/86 - do Senado
Federal- que "autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do
Rio Grande do Norte - APERN, e Caixa Forte APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimcmente o parecer do relator. 34) - Emendas do Senado ao Projeto
de Lei n' 7.634-A/86 - que "dispõe sobre os órgãos
de administração do Ministério Ptíblico do Distrito Federal e dá outras providências" . Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
136/86 - da Comissão de Relações Exteriores (Mens.
n' 267/86-PE) - que "aprova o texto da Convenção
n' 152 da Organização Internacional do. Trabalho
(OIT), sobre a Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários, adotada por ocasião da 65' Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se realizou em .
Genebra em 1979". Relator: Deputado Nilson Gibson.
Parecer: pela constitucionalidade, jmidicidade e técnica
legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente
o pareccr do relator. 36) - Projcto de Decrcto Legislativo n' 137/86 - da Comissão de Relações Exteriores
(Mens. n' 295/86-PE) - que "aprova o texto da Convenção n' 146, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre férias remuneradas anuais de Gente
do Mar. adotada em Genebra em 1976, durante a 62'
Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". Relator: Deputado Nilson Gibson. Pareccr: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator.
37) - Projeto de Decreto Legislativo n' 138/86 - da
Comissão de Relações Exteriores <,lAens. n" 314/86-PE)
- que "aprova o texto do Acordo sobre Transporte
Aéreo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Canadá, firmado em Brasília,
em 15 de maio de 1986". Relator: Deputado Nilson
Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 38) - Projeto de Dccreto Legislativo n' 139/86 - da Comissão de Relações
Exteriores (Meus. n' 356/86-PE) - que "aprova o texto
do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica
e Tccnológica, entre o Governo da República Fedcrativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador,
em Brasília. a 20 de maio de 1986". Relator: Deputado
Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do relator. 39) - Projeto de
Decreto Legislativo n' 140/86 - da Comissão de Relações Exteriorcs (Mens. n' 357/86-IPE) - que "aprova
o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado
em Lisboa, a 5 de maio de 1986". Relator: Deputado
Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do relator. 40) - Projeto de
Decreto Legislativo n' 141/86 - da Comissão de Relações Exteriores (Mens. n' 358/86-PE) - que "aprova
o texto do Acordo sobre Transportes Marírimos, entrc
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, assinado em Buenos
Aires, em 15 de agosto de 1985". Relator: Deputado
Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do relator. 41) - Projeto de
Decreto Legislativo n' 142/86 - da Comissão de Rclações Exteriores (Mens. n' 340/86..PE) que "aprova o
texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo-Verde, em Praia, a 10 dc maio de
1986". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade " técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimemcnte o parecer do
relator. 42) - Projeto de Decrcto Legislativo n' 143/86
- da Comissão de Relações E:[teriores (Mens. n'
373/86-PE) - que "aprova o texto do Acordo da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica celebrado entre o Govcrno da Rcpública Fcderativa do Brasil e
o Governo da República Popular da Hungria, em Budapeste, a 20 de junho de 1986". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Icgislativa. Em votação, foi aprovado
unanimemente o parecer do rel<ltor. 43) - Projeto de
Decreto Legislativo n' 144/86 - da Comissão de Relações Exteriores (Mens. n' 378/86-PE) - que "aprova
o texto do Acordo Relativo à Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluído em Genebra a 12 de abril de
1979". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimente o parecer do
relator. 44) - Projeto de Decreto Legislativo n' 145/86
- da Comissão de Relações Exteriores (Mens. n'
379/86-PE) - que "aprova o texto< do Acordo Relativo
à Interpretação e à Implcmentação dos arts. VI, XVI
e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATI), que constitui o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios concluído em Genebra,
a 12 de abril de 1979". Relator: Dcputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanime-
Fevereiro de 1987
mente o parecer do relator. 45) - Emenda Oferecida
em Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo n"
126-A/86 - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional cntre o Governo da Rcptiblica Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China, celebrado em Brasília, aI' de novembro de 1985". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela inconstitucionalidade. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 46) - Projeto
de Lei n" 7.862/86 - do Poder Executivo (Mens. n'
255/86) -Que "altera a Lei n' 4.545, de 10 de dezembro
de 1964. que "dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal" . Relator: Deputado Nilson
Gibson. Parccer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 47) - Projeto de Lei
n' 8.088/86 - do Poder Executivo (Mens. n' 388/86)
- que "dispõe sobrc a criação de cargos na Categoria
Funcional de Técnico de Controle Externo do GrupoAtividades de Controle Externo no Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União,
e dá outras providências". Rclator: Dcputado Nilson
Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimementc o pareccr do relator. 48) - Projeto de Lei
n' 8.056/86 - do Poder Executivo (Mens. n' 362/86)
- que "cria, mediante transformação, cargos de Procurador da República de Categoria Especial, c dá outras
providências". Relator: Deputado Guido Mocsch. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. com substitutivo.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
relator. 48) - Projeto de Lei n' 8.347/86 - do Senado
Federal- que "acrescenta § 3' ao artigo 17 do Decreto-lei n' 5, de 4 de abril de 1986, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do
toro 50) - Projeto de Lei n' 8.3.88/86 - do Poder Executivo (Mens. n' 670/86) - que "cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14' Região, em Porto
Velho - RO, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilson Gibson. Pareccr: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer do relator. 51) - Projeto de Lei n' 8.390/86
- do Poder Executivo (Mens. n' 680/86) - que "reajusta o valor da pensão concedida a Justiniana F1eury
Passos e revertida a Maria Nilza F1eury Passos, filha
do ex-Deputado Edson Junqueira Passos". Rclator:
Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação.
foi aprovado unanimemente ti parecer do relator. 52)
- Projeto de Decreto Legislativo n' 131186 da Comiss:l0
de Relações Exteriores (Mens. n' 620/86) - que "aprova os textos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos c do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, S()ciais e Culturais, ambos aprovados, junto
com o Protocolo Facultativo relativo a esse último Pacto, na XXI Sessão (1966) da Asscmbléia Geral das
Nações Unidas". Relator: Deputado Nilson Gibson.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer do relator. 53) - Projeto dc Decreto Legislativo n' 132/86 - da Comissão de Rclações Exteriores
(Mens. n" 621185) - que "aprova o Texto da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José).
celebrado em São José da Costa Rica, a 22 de novembro
de 1969, por ocasião da Conferência Espccializada Interamericana sobre Direitos Humanos". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer: pela constitucionalidade.
juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 54) - Projeto
de Decreto Legislativo n' 146/86 - da Comissão de
Relações Exteriores (Mens. n' 175/84) - que aprova
o texto do Convênio de Defesa Fitossanitária entre o
.Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, concluído em Madrid, a 12 de abril
de 1984". Relator: Deputado Nilson Gibson. Parecer:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimeme'nte o parecer do relator. O SI. Presidente suspendeu os trabalhos
para que fossc elaborada a Ata. Trinta minutos após,
reaberta a reunião, foi colocada em votação a Ata da
presente reunião, que foi aprovada por unanimidade.
Fevereiro de 1987
Encerramento: Às treze horas e dez minutos, nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião e, para constar, eu, Ruy Omar Prudência da Silva,Secretário, lavrei
a presente Ata, que será assinada pelo Senhor Presidente.
COMISSÃO DE REDAÇÀO
Ata da 14' Reunião Extraordinária
da 4' Sessão Legislativa da 47'.
Legislatura, realizada
em 25 de novembro de 1986
Às nove horas e dez minutos do dia vinte e cinco
de novembro de mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação,
na sala onze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados:
Marcelo Linhares, Presidente, Aloysio Teixeira, Floricena Paixão, Celso Peçanha, Daso Coimbra e Flávio
Marcílio. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior.
A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Senhor Deputado
Aloysio Teixeira, as redações finais das seguintcs proposições: Projeto de Decreto Legislativo n' 120-B, de
1986, que "Aprova o texto do Protocolo Adicional à
Convenção Internacional para Conservação do Atum
e Afins do Atlântico, aprovado pela Conferência de
Plenipotenciários, em 9 e 10 de julbo de 1984", Projeto
de Decreto Legislativo n' 121-B, de 1986, que "Ap'rova
o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Ãreas
de Fronteira, celebrado entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, a 16 de julho de 1985", Projeto de Decreto
Lcgislativo n' 129-B, de 1986, que "Aprova o texto
do Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da União das Rcpúblicas Socialistas
Soviéticas, em Moscou, a 10 de dezembro de 1985",
Projeto de Lei n' 6.057-C, de 1985, que "Altera o
Anexo II da Lei n' 7.324, de 18 de junho de 1985 que
cria a 13' Região da Justiça do Trabalho e o respectivo
Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da
União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências". Às dez horas, nada mais havendo na pauta, o
Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, (Mozart Vianna de Paiva) Secretário, lavrei
a presente ata que, depois de lida e achada conforme,
será assinada pelo Senhor Presidcntc. - Marcelo Li·
nhares, Presidente.
Ata da 15' Reunião Extraordinária
da 4' Sessão Legislativa da 47'
Legislatura, realizada
em 26 de novembro de 1986
Às dez horas do dia vinte e seis de novembro de
mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a C6IIlissão de Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes
os seguintes Senhores Deputados: Marcelo Linhares,
Presidente, Celso Pcçanha, Daso Coimbra, Flávio Marcílio, Floriceno Paixão e Aloysio Teixeira. Lida, foi
aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram
lidas, discutidas e aprovadas, nos tcrmos dos pareceres
dos Relatores, as redações finais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 7.245-B, de 1986, que "Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva e dá
outras providências", Projeto de Lei n' 6.697-B, de
1985, que "Dispõe sobre o ensino no Ministério da
Aeronáutica", Projeto de Decrcto Legislativo n' 122-B,
de 1986, que "Aprova o texto do Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos
de Origem Animal, celebrado entre o Governo da Rcpública Federativa do Brasil c o Governo da Rcpública
Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 14 de agosto
de 1985", Projeto de Decreto Legislativo n' 123-B, de
1986, que "Aprova o texto do Acordo Internacional
do Açúcar de 1984, concluído em Genebra, em 5 de
julho de 1984", relatadas pelo Senhor Deputado Aloysio Teixeira; Projeto de Lei n' 5.538-B, de 1985, que
. "Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Mari.
nha", Projeto de Lei n' 8.061-B, de 1986, que "Autoriza
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 3 127
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o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação
o crédito especial até o limite de Cz$ 7.374.020,00 (sete
milhõcs, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruza·
dos), para o fim que especifica", relatadas pelo Senhor
ojeto de Lei n' 8.058-B, de 1986, que "Cria cargos,
em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá
outras providências", Projeto de Decreto Legislativo
n' 130-B, de 1986, quc "Aprova o texto do Protocolo
Adicional ao Convêuio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai
na área de Rádio e Televisão, celebrado em Montevidéu, em 14 de agosto de 1985", Projeto de Lei n'!
8.060-B, de 1986, que "Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial,
até o limite de Cz$1.050.000,110 (um milhão e cinqüenta
mil cruzados), para o fim que especifica" e Projeto
de Lei n' 8.062-B, de 1986, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Ministério da Ciência c Tecnologia,
em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito
especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões, trezentos
e sete mil cruzados), para o fim que espec~ica" relatadas
pelo Senhor Deputado Celso Peçanha. As onze horas
e cinqüenta minutos, nada mais havendo na pauta, o
Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu (Mozart Vianna de Paiva) Secretário, lavrei a
presente ata quc, dcpois de lida e achada conforme,
será assinada pelo Senhor Presidente. - Marcelo Linhares, Presidente.
Ata da 16' Reunião Extraordinária
da 4' Sessão legislativa da 47'
Legislatura, realizada
em 27 de novembro de 1986
Às nove horas c dez minutos do dia vinte e sete
de novembro de mil novicentos e oitenta e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Redação,
na sala onze do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados:
Marcelo Linhares, Presidente, Francisco Rollemberg,
Celso Peçanha, Daso Coimbra, Floriceno Paixão e Flávio Marcl1io. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos
termos dos pareceres dos Relatores. as redações finais
das seguintes proposições: Projeto de Lei n" 3.085-B,
de 1984, que "Altera a Lei n" 3.099, de 24 de fevereiro
de 1957, para impor sanção à quebra de sigilo e à prestação de informação errada, praticadas por empresas de
informaçües reservadas ou confidenciais", relatada pelo
Senhor Deputado Francisco Rollemberg; Projeto de
Lei n" 7.222-B, de 1982. que "Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a
isenção de pagamento de armazenagem prevista no art.
12 do Decreto-lei n' 8.439, de 24 de dezembro de 1945",
Projeto de Lei n' 2.195-C. de 1983. que "Autoriza a
criação do Fundo para Desenvolvimcnto Integrado do
Vale do Rio Doce", Projeto de Lei n" 6.881-B. de 1985,
que "Altera dispositivos do Decreto-lei n' 1.801, de
18 de agosto de 1980, quc dispõe sobre o "Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem
como o Fundo da marinha Mercante", Projeto de Lei
n' 7.506-B, de 1985, que "Concede pensão especial a
Cleonice dos Santos Azevedo e dá outras providências",
Projeto de Decreto Legislativo n' 148-B, de 1986, que
"Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do
País, durante os meses de fevereiro e março de 1987",
Projeto de Lei n' 7. 632-A, de 1986, que "Dispõe sobre
o valor da remuneração dos Juízes do tribunal Marítimo", Projeto de Lei n' 7.750-A, de 1986, que "Autoriza
o Poder Executivo a constituir uma base naval em São
Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina", Projeto
de Lei n' 8.040-A; de 1986, que "Dispõe sobre a criaçâo
de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das
Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instânica e dá outras providências" Projeto de Lei n"
8.086-A, de 1986, que "Dispõe sobre a criação de cargos
e empregos permanentes na Secretaria do tribunal Federal de Recursos e dá outras providências", Projeto
de Lei n' 8.381-A; de 1986, que "Autoriza o Poder
Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial
de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil CIUzados), para o fim que específica", Projeto de Lei n"
8.386-A, de 1986, que "Dispüe sobre a aplicação do
disposto no Decreto-lei n' 2.251, de 26 de fevereiro
de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais", Projeto de Lei n'!8.391-A, de 1986, que "Introduz
alterações na Lei n' 5.701, de 9 de setembro de 1971,
que dispõe sobre o magistério do Exército", relatadas
pelo Senhor Deputado Celso Peçanha; Projeto de Lei
n' 797-B, de 1979, que "Dispõe sobra as compensações
aos municípios detentores de potenciais de energia hidraúlica, explorados por concessionária com sede em
Estado divcrso, e determina outras providências", Projeto de Lei n" 4.490-B, de 1984, que "Dispõe sobre
a aposentadoria dos professores, conforme o previsto
no inciso XX do art. 165 da Constituição Federal",
Projeto de Lei n' 4.696-D, de 1984, que "Dispõe sobre
a criaç,lo da Escola Nacional da Magistratura c Ministério Público, denominada Instituto Teixeira de Freitas,
e dá outras providências", Projeto de Lei Complementar n' 316-D, de 1985, que "Dispõe sobre nova redação
e revogação de artigos da Lei Complementar n' 35,
de 14 de março de 1979", Projeto de Lei n' 6.379-A,
de 1985, que "Dispõe sobre honorários advocatícios",
Projeto de Decreto Legislativo n' 144-A, de 1986, que
"Aprova0 texto do Acordo Relativo à Implementação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT), concluído em Genebra, a 12 de
abril de 1979", Projeto de Decreto Legislativo n' 145-A,
de 1986. que "Aprova o texto do Acordo Relativo à
Interpretação e à Implementação dos Artigos VI, XVI'
c XXIII do Aeordo Geral sobrc Tarifas Aduaneiras
e Comércio (GATT), que constitui o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. concluído em Genebra, a 12 de abril de 1979", Projeto de Lei n' 7.633-A,
de 1986, que "Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo", Projeto de Lei n'7.963-A, de 1986, que "Dispõe
sobre os incentivos da produção de aço. nas condições
que estabelece", Projeto de Lei nO 8.003-B, de 1986,
que "Dispüe sobre a reestruturação dos serviços da
Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências", Projcto de Lei n" 8.392-A, de 1986, que "Altera dispositivos da Lei n' 6.265, de 19 de novembro
de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército", relatados pelo Senhor Deputado Daso Coimbra. Às treze
horas, nada mais havendo na pauta. o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Mozart Vianna de Paiva Secretário~ lavrei a presente ata
que, depois de lida e achada conforme. será assinada
pelo Senhor Presidente. - Marcelo Linhares, Presidente.
Ata da 17' Reuniãn Extraordinária
da 4' Sessão Legislativa da 47'
Legislatura. realizada
em 3 de dêzembro de 1986.
Às nove horas e quarenta minutos do dia três de
dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se
extraordinariamente a Comissão de Redação, na sala
onze do Ancxo Dois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados; Marcelo Linhares, Presidente, Dilson Fanchin, Celso Peçanha, Júnia Marise, Djalma Bessa, Daso Coimbra, Freitas Nobre, Flávio Marcílio e Floriceno Paixão. Lida,
foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram
lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres
dos Relatores, as redações finais das seguintes proposições: Projeto de Decreto Legislativo n'! 149-A, de
1986, que "Prorroga a vigência do Decreto Legislativo
n' 1.14, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura
a iniciar-se a l' de fevereiro de 1987", Projeto de Lei
n" 4.645-C, de 1984, que "Dispõe sobre as condições
de trabalho, carga horária, salário e área de atuação
dos Assistentes Sociais", Projeto de Lei n' 8.088-A,
de 1986, que "Dispõe sobre a criação de cargos na
Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo
do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro
Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas
da União, e dá outras providências", relatadas pelo
Senbor Deputado Celso Peçanha; Projeto de Lei n°
8.035-B, de 1986, que "Cria o Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe
didos e adquiridos como produtos de tráfico ilícito de
drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Projeto de Lei n'.' 8.383-B, de 1986, que "Dispõe
sobrc a liquidação de dlbitos previdenciários de órgãos
e entidades de administração pública federal, estadual
e municipal e suas respectivas fundações", relatadas
128
Terça-feira 3
pelo Senhor Deputado Dilson Fanchin. Às onze horas,
nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E. para constar, eu, Mozart Vianna
de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depois
de lida e achada conforme, será assinada pelo Senhor
Presidente. Marcelo Linhares,Presidente.
Ata da 18' Reunião Extraordinária
da 4' Sessão Legislativa da 47'
Legislatura, reali7J1da
em 4 de dezembro de 1986.
Às dez horas do dia quatro de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se extraordinariamente
a Comissão de Redação, na sala onze do Anexo Dois
da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Marcelo Linhares, Presidente, Daso Coimbra, Francisco Rollemberg, Djalma
Bessa, Celso Peçanha, Dilson Fanchin, Adail Veltorazzo e Júnia Marise. Lida, foi aprovada a atada reunião
anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas,
nos termos dos pareceres dos Relatores, as redações
finais das seguintes proposições: Projeto de Lei n'
7.634-C, de 1986, que "Dispõe sobre os órgãos de administrçaão do Ministério Público do Distrito Federal e
dá outras providências", relatada pelo Senhor Deputado Daso Coimbra; Projeto de Lci n' 3.385-B, de 1986,
que "Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos", relatada pelo Senhor Deputado Djalma Bessa;
Projeto de Lei n' 8.213-A, de 1986, que "Concede pensão especial a Nise Magalhães da Silveira", Projeto
de Lei n" 8.414-A, de 1986, que "Altera dispositivo
da Lei n' 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe
sobre a remuneração de militares inativos convocados
ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargou ou função nas Forças Armadas", Projeto de Lei
n' 8.415-A, de 1986, que "Dá nova redação ao art.
110 da Lei n' 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que
dispõe sobre o Estatuto dos Militares", Projeto de Lei
n' 8A16-A, de 1986, que "Estende os benefícios previstos no inciso 11 do ar!. 50 da Lei n' 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, aos militares que menciona", relatadas pelo Senhor Deputado Dilson Fanchin, Às onze
horas e trinta minutos, nada mais havendo na pauta,
o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para
constar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei
a presente ata que, depois de lida e achada conforme,
será assinada pelo Senhor Presidente. - Marcelo Linhares, Presidente.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ata da 2' Reunião Ordinária,
realizada em 6 de março de 1986
(Comparecimento do Comandante
Tomaz Borge, Ministro do Interior
da República da Nicarágua)
Às dez horas e trinta minutos do dia seis de março
de mil novecentos e oitenta c seis, reúne-se, em sala
própria do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Relações Exteriores, sob a Presidência do
Deputado Francisco Benjamin. Presentes os Senhores
Deputados OetacJ1io Almeida, Fernando Sanr'Anna,
Abdias Nascimento, José Eudes, Amaury Müller, Ossian Araripe, Rubens Ardenghi, Jacques D'Ornellas,
José Carlos Fonseca, Aluízio Bezerra, José Machado,
Nyder Barbosa, lram Saraiva, Wilson Falcão, Salvador
Julianelli, Osvaldo Melo, Luiz Guedes, Tobias Alves,
João Gilberto, Freitas Nobre, Fernando Magalhães,
Manoel Costa, José Fogaça, Hélio Dantas, José Ribamar Machado, Miguel Arraes, Arthur Virgílio Neto,
Flávio Bierrenbach, José Carlos Teixeira, Bocayuva
Cunha, Ângel~ Magalhães e Márcio Santilli. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. ATA: Por solicitação do Senhor Deputado Wilson Falcão, é dispensada a leitura da Ata da
reunião anterior e a mesma é considerada aprovada.
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunica o recebimento dos seguintes expedientes: 1') Ofício n' 011/86,
do Líder do PFL, indicando o Deputado Oscar Corrêa
para integrar, como membro efetivo, esta Comissão,
na vaga do ex-Deputado Thales Ramalho; 2") Expedicnte do Secretário-Executivo do Conselho Federal
de Educação, encaminhando informações solicitadas
pelo Deputado Ossian Araripe, Relator do Projeto de
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Lei n° 2.431183. ORDEM DO DIA: I - (Em regime
de urgência) EMENDA DE PLJENÃRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\' 109-Al85,
da Comissão de Relações Exteriores, que "Aprova o
texto do Acordo de Comércio celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e O Governo
do Reino da Tailândia, em Brasíllia, a 12 de setembro
de 1984". Relator: Deputado Àng:elo Magalhães. Parecer: Pela rejeição da Emenda. Na ausência momentânea
do Relator, o parecer é lido pelo Deputado Wilson
Falcão e, sem discussão, aprovado por unanimidade.
A matéria segue à Coordenação de Comissões Permanentes. 11- (Em regime de urgência) EMENDA DE
PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'! 11O-A/85, da Comissão de Relações Exteriores, que"Aprova o texto do Acordo sobre a criação
da Comissão Mista entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana,
celebrado em Brasília, em 5 de julho de 1985". Relator:
Deputado Octácilio Almeida. Parecer: Pela rejeição
da Emenda. Na ausência momentânea do Relatar, o
parecer é lido pelo Deputado Fernando Sant'Anna e,
sem discussão, aprovado por unanimidade. A matéria
segue à Coordenação de Comissões Permanentes. III
- Indicação n' 07/83, da Senhora Deputada Cristina
Tavares, que "Sugere a manifestação das Comissões
de Constituição e Justiça, Comunicação e Relações Exteriores visando a elaboração de "ma lei sobre' privacidade". Relator: Deputado Fernando Sant'Anna. Parecer: Favorável. Sem discussão, é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação de Comissões Permanentes. Encerrada a pauta
da Ordcm do Dia, o Senhor Pn:sidente informa que
a Comissão de Relações Exteriores reccberá, ainda na
presente reunião, o Ministro do J[nterior da República
da Nicarágua. Comandante Tomaz Borge, atendendo
a convite de iniciativa do Deputado Amaury Müller.
e suspende a rcunião enquanto se aguarda a chegada
de Sua Excelência. Às onze horas é reaberta a reunião,
sob a Presidência do Deputado !Fernando Sant' Anna,
nos termos do art. 76, in fine, , do Regimento Interno.
O Presidente em exercício aprese,nta o convidado. Comandante Tomaz Borge que, juntamente com o Embaixador Jorge Jenkins, da Nicarágua, tomam assento à
as taq!-,igníficas referentes à mesma integram a presente
Ata. As treze horas e vinte minutos o Senhar Presidente
encerra a reunião e, para constar. eu, Regina Beatriz
Ribas Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que vai
por mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo, após
lida e aprovada. encaminhada à publicação. - Francisco Benjamim, Prcsidcnte.
Ata da 16' Rennião Ordinária,
realizada em 11 de junho de 1986
As dez horas do dia onze de junho de mil novecentos
e oitenta e seis, reúne-se, em s:;;]a própria do Anexo
II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Relações
Exteriores, sob a Presidência do Dcputado Pedro Colin.
Presentes os Senhores Deputados Enoc Vieira e José
Carlos Fonseca, Vice-Presidentes, Diogo Nomura, Flávio Bierrenbach, Márcio Santilli, Rubens Ardenghi, Osvaldo Melo, Francisco Studart, Vasco Neto. Chagas
Vasconcelos, Amaury Müller, Irma Passoni, João Gilberto. Siqueira Campos, Freitas Nobre, Evaldo Amaral, Nyder Barbosa, Norton Maeedo, João Herrmann
Neto, Daso Coimbra, Adroaldo Campos, Maluly Neto,
Nelson Morro, Airon Rios, Theodorieo Ferraço. José
Penedo, Ubaldo Barém, José Machado, José Ribamar
Machado, Francisco Benjamin, Antônio Ueno e lram
Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. ATA: Por solicitação do Senhor Deputado Enoe Vieira, é dispensada
a leitura da Ata da reunião anterior e a mesma é considerada aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente
comunica o recebimento dos seguintes expedientes: 1',,)
Ofício n' 85/86. do Líder do PFL, indicando o Deputado
Francisco Benjamin para Coordenador do Partido junto
a este órgão técnico; 2") Ofícios n's 370, 372 e 402/86,
do Presidente da Câmara dos Dcputados, comunicando
que autoriza o comparecimento, neste órgão. dos Ministros das Relações Exteriores e do Exército e do Encarregado de Negócios da Embaixada da URSS para falarem
sobre temas específicos; 3') Ofício n' 429/86, do Presidente da Câr.oara dos Deputados, comunicando que
Fevereiro de 1987
autoriza a realização do Simpósio sobre as relações do
Brasil com a África Negra; 4') Ofício n' 428/86, do
Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando
ter encaminhado expediente ao Primeiro-Ministro da
URSS voto de pesar, de autoria deste órgão técnico,
acerca do acidente ocorrido na Usina Nuclear de Chernobyl; 5') Ofício n' 430/86, do Presidente da Câmara
dos Deputados, comunicando ter encaminhado expediente ao Presidente da República acerca do posicionamenta desta Comissão Permanente quanto à necessidade de reconhecimento diplomático da República Árabe Saharaui Democrática; 6') Ofício n' 431186. do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter encaminhado expediente ao Ministro das Relações Exteriores solicitando-lhe elaborar documento, a ser encaminhado a todos os Parlamcntares do mundo, sobre
os perigos do uso da energia nuclear. Distribuição: O
Senhor Presidente comunica ter distribuído a seguinte
matéria: 1) Ao Senhor Deputado Nyder Barbosa o Requerimento n' CRE-28/86, do Deputado José Genoíno,
no sentido de que seja efetuado, perante esta Comissão,
o depoimento do diplomata Marcos Henrique Camilo
Cortes, Ministro Conselheiro da Embaixada Brasileira
em Buenos Aires quando do desaparecimento, naquele
país, do pianista brasileiro Francisco Tenório Júnior.
2) Ao Senhor Deputado Ossian Araripe o Requerimento n' CRE-29/86, do Deputado Amaury Müller,
no sentido de a Comissão de Relações Exteriores inter·
ferir para quc a Comissão de Defesa dos Dircitos Humanos do Ministério da Justiça e o Ministro das Relações
Exteriores recebam, em audiência, familiares de presos
políticos chilenos. ORDEM DO DIA: I - MENSAGEM N' 157/86, do Poder Executivo, que "Submete
à consideração do Congresso Nacional o tcxto do Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados
Americanos - OEA, denominado "Protocolo de Cartagena das Índias", aprovado no XIV Período Extraordinário de Sess6es da Assembléia Geral da OBA, realizado em Cartagena das .índias, Colômbia, de' 2 a 4
de dezembro de 1985". Relator: Deputado Márcio Santilli. Parecer: Pela solicitação de informações ao Ministério das Relaç6es Exteriores. Sem discussão, é o pareCer prévio aprovado por unanimidade, decisão que ser:i
comunicada, por ofício. ao Presidente da Câmara dos
Deputados. COMUNICAÇÕES: OSenhorPresidcntc.
Deputado Pedro Colin, comunica aos presentes que.
para o Simpósio sobre as relações do Brasil com a ÁfTica
Negra, serão convidados, como conferencistas, os Senhores Embaixadores da República da Costa do Marfim
e da República de Gana, os Professores Fernando Albuquerque Mourão, da Universidade de São Paulo, e José
Alves Donizeth, da Universidade de Brasília, e o Embaixador Rubens Ricúpero, Assessor Especial da Presidência da República. Em seguida, usa da palavra o
Senhor Deputado Flávio Bierrenbach. que faz um brev,e
relato da viagem que, juntamente com o Deputado Odilon Salmoria, fez à Antártica integrando a Primeira
Comissão de Inverno Brasileira. Salienta ter sido esta
a primeira visita de parlamentares brasileiros àquela
região e propõe a realização de um novo simpósio sobr,e
O Brasil e a Antártica. Finaliza entregando ao Presidente da Comissão um dossiê sobre a viagem e uma
pedra do solo antártico, que recebeu a título de lem·
brança, e que, no seu entender, pertence a esta Comissão de Relações Exteriores. O Presidente, Deputado
Pedro Colin, agradece ao Deputado Flávio Bierrenbach
e cumprimenta Sua Excelência pelo relato que fez de
sua viagem. Submete ao Plenário a proposta de realização de novo simpósio sobre a Antártica, que é aprovada
por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente encerra a reunião às dez horas e quarenta
e cinco minutos e. para constar, eu. Regina Beatriz
Ribas Mariz, Secretária, lavrei a prescnte Ata que vai
por mim assinada e pelo Senhor Presidente. sendo, após
lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Pedro
Colin, Presidente.
Ata da 17' Reunião Ordinária,
realizada em 12 de jnnho de 1986
TURMA "A"
Às dez horas do dia doze de .junho de mil novecentos
e oitenta e seis, reúne-se, em sala própria do Anexo
11 da Câmara dos Deputados, a Comissão de Rdaçô'ôs
Exteniores (Turma "A"). sob a Prcsidência do Depu-
Fevereiro de 1987
tado Pedro Colin. Presentes os Senhores Deputados
Enoc Vieira- Vice-Presidente, Francisco Studart, José
Machado, Airon Rios, Theodorico Ferraço, José Penedo, Ubaldo Barém. Antônio Ueno, Iram Saraiva, José
Ribamar Machado, Francisco Benjamin, Márcio Santílli, Diogo Nomura, Rubcns Ardenghi, Osvaldo Melo,
Flávio Bierrcnbach, Irma Passoni, Amaury Müller,
Freitas Nobre, Evaldo Amaral, Nyder Barbosa, Norton
Macedo, João Herrmann Neto c Chagas Vasconcclos.
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. ATA: Por solicitação do
Senhor Deputado João Herrmann Neto é dispensada
a leitura da Ata da reunião anterior e a mcsma é considerada aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente
comunica o recebimento dos seguintes expedientes: Ofícios números 233 e 238/86, do Líder do PMDB, indicando os Senhores Deputados Sílvio Abreu Júnior e
Carlos Cotta para integrarem este órgão técnico em
substituição, respectivamente, aos Deputados Fued Dib
e Luiz Sefair. ORDEM DO DIA: I - Mensagem n'
225/86, do Poder Executivo, através da qual "o Senhor
Presidente da República solicita autorização para ausentar-se do País no período compreendido entre l'
de julho de 1986 a 31 de janeiro de 1987". Relator:
Dcputado Francisco Studart. Parecer: favorável, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Na ausência momentânea do Relator, o parecer
é lido pelo Scnhor Deputado Evaldo Amaral e, sem
discussão, aprovado por unanimidade. A matéria segue
à Coordenação de Comissões Permanentes. II - Requerimento n' CRE-30/86, do Senhor Deputado João
Herrmann Neto, no sentido de que seja encaminhada
às Embaixadas dos Estados Unidos da América e da
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas Moção
acerca da necessidade do desarmamento nuclear. Sem
discussão é o Requerimento aprovado por unanimidade, decisão que será comunicada, por ofício, ao Presidente da Câmara dos Deputados. Encerrada a pauta
constante da Ordem do Dia e não havendo quem queira
fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a
reunião às dez horas e quarenta minutos e, para constar,
eu, Regina Bcatriz Ribas Mariz, Secretária, lavrei a
presente Ata que vai por mim assinada e pelo Senhor
Presidente, sendo, após lida e aprovada. encaminhada
à publicação. - Pedro Colin, Presidente.
Ata da 20' Rennião Ordinária,
Realizada em 26 de novembro de 1986
Turma"A"
Às dez horas do dia vinte e seis de novembro de
mil novccentos c oitcnta e seis, reúne-se, em sala própria do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão
de Relações Exteriores (Turma "A"), sob a Presidência
do Deputado Pedro Colin. Presentes os Senhores Deputados Israel Dias-Novaes, Nelson Morro, Antônio Ueno, Furtado Leite, José Penedo, Adroaldo Campos,
José Machado, Francisco Benjamim, Diogo Nomura,
Márcio Santilli, Irapuan Costa Júnior, Daso Coimbra,
Flávio Bicrrcnbach, Airon Rios, Evaldo Amaral, Theodorico Ferraço e Octacílio Almeida. Havendo número
regimental o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. Ata: Por solicitação do Deputado Francisco
Benjamim, é dispensada a leitura da Ata da reunião
anterior e a mesma é considerada aprovada. Expediente: O Senhor Presidente comunica o recebimento dos
seguintes.expedientes: 1) Ofício n' GP/519/86, do Presidente da Câmara Municipal de Santo André, São Paulo, encaminhando cópia de Requerimento de autOlia
do Veriador Fernando Galvanese, aprovado por aquela
Casa, apresentando Moção de Solidariedade ao Povo
Chileno pela sua luta contra o regime de Pinochet;
2) Ofício n' 60/86, da Embaixada da República Argentina no Brasil, cncaminhando cópia da Resolução da
Câmara dos Deputados daquele país, que expressa solidariedade ao Governo da República do Peru pela decio
são em suspender o pagamento de parte da dívida externa; 3) Expediente do Embaixador do Peru no Brasil,
encaminhando cópia de Moção aprovada pelo Senado
daquele País, contra a continuação de produção de armas nucleares e armamento em geral; 4) Ofício n'
292-G/86, da Embaixada da República Árabe do Egito
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
no Brasil, encaminhando cópia de comunicado enviado
pela Assembléia Popular egípcia sobre a gucrra lran-1raque. Ordem do Dia: I Mensagem n' 472/85,
do Poder Executivo, que "submete ã consideração do
Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado
entre o Governo da República do Brasil e O Governo
da República da India, em Nova Delhi, a 22 de julho
de 1985". Rclator: Deputado José Machado. Em
20/11/85, foi aprovado unanimemente parecer prévio
pela solicitação de informações ao Ministério da Ciência
e Tecnologia. Em 08/08/86, recebidas as informações
do Ministério da Ciência e Tecnologia. Parecer Final:
Favorável, nos termos do Projeto de Dccreto Legislativo que apresenta. Sem discussão, é aprovado por
unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue
ã Coordcnação de Comissões Permanentes. II Mensagem n' 508/86, do Poder Executivo, que "submete á consideração do Congresso Nacional, o texto
da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação
e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Rcpública Popular da
Hungria, celebrada em Budapeste, a 20 de junho de
1986". Relator: Deputado Francisco Benjamim. Pareccr: Favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que aprcsenta. Sem discussão, é aprovado por
unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue
ã Coordenação de Comissões Permanentes. III Mcnsagem n' 509/86, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto
do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Reino da Dinamarca, firmando em Brasília em 09 de junho dc 1986". Relator: Deputado Márcio Santilli. Parecer: Favorável, nos termos do Projeto
de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão,
é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A
matéria segue à Coordcnação de Comissões PermanenMensagem n' 514/86, do Poder Executivo,
tes. IV que "submete à consideração do Congresso Nacional,
o texto da Convenção sobre a Conservação das Focas
Antárticas, adotada em Londres, em 01 de junho de
1972". Rclator: Deputado Flávio Bierrenbach. Parecer:
Favorável nos termos do Projeto de Decrcto Legislativo
que apresenta. O Relator, após ler o parecer, fala sobre
a viagem que, juntamente com o Deputado Odilon Salmoria, empreendeu à Antártica, onde constatou a preocupação de todos os cientistas cm preservar a fauna
antártica. Submetido a votos, é o parcccr aprovado
por unanimidade. A matéria segue ã Coordenação de
Comissões Permanentes. V Mensagem n' 623/86, do
Poder Executivo, que "submete ã consideração do Congresso Nacional o texto da Convcnção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Govcrno da República Socialista da Tchecoslováquia, em
Brasília, a 26 de agosto de 1986. Rclator: Deputado
Diogo Nomura. Parecer: Favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão, é aprovado por unanimidade o parecer do Relator.
A matéria segue ã Coordenação de Comissões .PermaMensagem n' 624/86, do Poder Execunentcs. VI tivo, que "submete ã consideração do Congresso Nacional, o texto do "Acordo de Cooperação Mútua entre
os Governos da República Federativa do Brasil e dos
Estados Unidos da América para a Redução da Demanda, Prevenção de Uso Indevido e Combate à Produção
e ao Tráfego Ilícito de Drogas", assinado em Brasília,
lator: Deputado Israel Dias-Novaes. Parecer: Favorável
nos tcrmos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão, é aprovado por unanimidadc o
parecer do Relator. A matéria segue ã Coordenação
de Comissão Permanentes. VII Mensagem n'
641186, do Poder Executivo, que "submete à con.sideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de
Terça-feira 3 129
Prorrogação de Acordo sobre o Comércio Internacional
de Têxteis (Acordo MuItifibras) assinado em Genebra,
a 30 de setembro de 1986, que "inclui as Conclusões
do Comitê de Têxteis adotadas em 31 de julho de 1986".
Relator: Dcputado Nelson Morro. Parecer: Favorável
nos termos do projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão é aprovado por unanimidade o
parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação
Mcnsagcm n'
de Comissões Permanentes. VIII 669/86, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção
sobre o Comércio do Trigo, que integra o Acordo Internacional do Trigo, 1986, aprovado pela Conferência
Negociadora do Conselho Internacional do Trigo
(ClT), que se realizou em Londres nos dias 13 e 14
de março de 1986". Relator: Deputado Adroaldo Campos. Parecer: Favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão, é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A matéria
segue á Coordenação de Comissões Permanentes. Antes de anunciar os itens IX e X da Ordem do Dia,
o Deputado Pedro Colin passa a Presidência dos trabalhos ao Deputado Octacílio Almeida, nos termos do
Artigo 76, in fine, do Regimento Interno, a fim de
relatar as matérias seguintes. IX Mensagem n'
626/86, do Poder Executivo, quc "submctc à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção
n' 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios de Pesca, adotada
por ocasião da 50' Scssão da Conferência Internacional
do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966". Rclator:
Deputado Pedro Colin. Parecer: Favorável nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem
discussão, é aprovado por unanimidadc o parecer do
Relator. A matéria segue à Coordenação de Comissões
Permanentes. X Mensagem n' 710/86, do Poder
Executivo, através da qual O Senhor Presidente da República solicita prorrogação do prazo previsto no Art.
l' do Decreto Legislativo n' 12, de 1986". Relator:
Deputado Pedro Colin. Parecer: Favorável, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Discute a matéria o Deputado Flávio Bierrenbach, manifestando entendimento no sentido de que a prorrogação
solicitada pelo Prcsidcntc da Rcpública para viagem
ao exterior deveria ser até 31 dc janeiro e não 31 de
julho, conforme consta na Mensagem. Colocado em
votação, é o parecer do Relator aprovado, contra o
voto do Deputado Flávio Bierrenbach. A matéria segue
à Coordcnação dc Comissões Permanentes. O Deputado Pedro Colin reassume a Presidência dos trabalhos.
Encerrada a pauta constante da Ordem do Dia e não
havendo quem queira fazer uso da palavra, o Senhor
Presidente cncerra a reunião às onze horas e vinte minutos e, para constar, eu Regina Beatriz Ribas Mariz,
Secretária, lavrei a presente Ata que vai por mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo após lida e aprovada, encaminhada ã publicação - Pedro Colin. Presidente.
Ata da 9' Reunião Ordinária,
realizada em 23 de abrU de 1986
TURMA "B"
(Comparecimento do Sr. Buhari Abmed,
Embaixador da República Árabe Saharauí
Democrática para a América Latina)
Às dez horas do dia vinte e três de abril de mil novecentos e oitenta e seis, reúne-se, em sua sala "B", no
Anexo 11 da Câmara dos Deputados, a Comissão de
Relações Exteriores, Turma "B", sob a Presidência do
Deputado Pedro Colin. Presentes os Scnhorcs Deputados Enoc Vieira e José Carlos Fonseca, Vice-Presidentes, Freitas Nobre, Irapuan Costa Júnior, José Ribamar Machado, Adroaldo Campos, Osvaldo Melo, Diogo Nomura, Rubens Ardenghi, Amaury Müller, Jacques DOrneUas, Ubaldo Barém, Nelson Morro, Norton
Macedo, José Penedo, Iram Saraiva, José Machado,
José Camargo, Márcio Santilli, Ossian Araripe, Wilson
Falcão, Fued Dib, João Hermann Neto, Airon Rios,
130 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Clemir Ramos, Octacílio Almeida, José Fogaça, Daso
Coimbra, Irma Passoni e Theodorico Ferraço, membros
da Comissão. Presente, ainda, o Deputado Gióia Júnior. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declara abertos os trabalhos. Ata: por solicitação do
Senhor Deputado João Hermann Neto é dispensada
a leitura da Ata da reunião anterior e a mesma é considerada aprovada. Expediente: o Senhor Presidente comunica o recebimento dos seguintes expedientes: 1') Ofícios do Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara
dos Deputados, comunicando que foram encaminhados
Requerimentos de Informações aos Senhores Ministros
das Minas c Energia e Estado-Maior das Forças Armadas, acerca de um programa paralelo de pesquisa nnclear, conforme solicitação do Senhor Deputado Nyder
Barbosa, através desta Comissão; 2') Ofício do Ministro
das Relações Exteriores encaminhando texto da resolução adotada pela Cãmara dos Deputado do Congresso
Mexicano, de adesão aos princípios c objetivos do Ano
Internacional da Paz - 1986. Após a leitura do expediente o Senhor Presidente informa que, na presente
reunião, como convidado oficial desta Comissão, por
iniciativa do Senhor Deputado Fued Dib, falará o Senhor Buhari Ahmed, Embaixador da República Árabe
Saharauí Democrática - RASD para a América Latina. Pede desculpas ao convidado c aos Parlamentares
presentes para reunião estar sendo feita na sala "B"
da Comissão, e não em seu plenário, uma vez que o
mesmo foi ocupado, à revelia desta Presidência, por
decisão do Presidente da Câmara, pela Associação dos
Parlamentares de LÚlgua Francesa. Em seguida, concede a palavra ao convidado. A reunião foi totalmente
gravada e as notas taquigráficas referentcs à mesma,
a'pós traduzidas, passarão a integrar a presente Ata.
As doze horas e dez minutos o Senhor Presidente encerra a reunião, e para constar, eu, Regina Beatriz Ribas
Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que vai por
mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo, após
lida e aprovada, encaminhada à publicação. Pedro CoIln, Presidente.
Ata da 21' Rennião Ordinária,
Realizada em 3 de dezembro de 1986
TURMAB
Às dez horas do dia três de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis reúne-se, em sala própria do
Anexo H da Câmara dos Deputados, a Comissão de
Relações Exteriores (Turma "B"), sob a Presidência
do Deputado Pedro Colin. Presentes os Senhores Deputados Enoc Vieira e José Carlos Fonseca, Vice-Presidentes, Diogo Nomura, José Machado, Adroaldo Campos, Amaury Müller, Ubaldo Barém, Israel Dias-Novaes, Márcio Santilli, Daso Coimbra, Nelson Morro,
Ossian Araripc, Airon Rios, Carlos Colta, Frcitas Nobre, Flávio Bierrembach, José Ribamar Machado,
Francisco Benjamim, Tarcísio Burity, Irma Passoni, J Cisé Carlos Teixeira, Evaldo Amaral, Saramago Pinheiro
e Solon Borgcs dos Reis. Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. Ata:
Por solicitação do Senhor Deputado Israel Dias-Novaes, é dispensada a leitura da Ata da reunião anterior
e a mesma é considerada aprovada. Expediente: O Senhor Presidente comunica o recebimento do seguinte
expediente: do Senhor Embaixador da URSS no Brasil,
encaminhando cópia de "Apelo do Soviete Supremo
aos Parlamentos e Povos do Mundo" sobre desarmamento nuclear. Ordem do Dia: I -'Mensagem n'
422/85, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico
de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia,
em Brasília, a 2 de julho de 1985". Relator: Deputado
Enoc Vicira. Em 11-9-85, foram solicitadas informações
aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda:
em 10-10-85, recebidas as informações do Ministério
da Fazenda. Aguardando informações do Ministério
da Ciência e Tecnologia. Parecer Final: favorável, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem discussão, é aprovado por unanimidade o
parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação
de Comissões Permanentes. H-Mensagem n' 157/86,
do Pnder Executivo, que "submete à consideração do
Co!lgresso Nacional o texto do Protocolo de Reforma
Fevereiro de 198;
._-~~~-----------------
da Carta da Organização dos Es.tados Americanos OEA, denominado "Protocolo de Cartagena das Índias", aprovado no XIV Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA, realizado em Cartagcna das Índias, Colômbia, de 2 a 4 de dezembro de
1985~'. Relator: Deputado Márcio Santilli. Em 11-6-86,
foram solicitadas informações ao Ministério das Relações Exteriores. Parecer Final: Favorável, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Sem
discussão é aprovado por unanimidade o parecer do
Relator. A matéria segue à Coordenação de Comissões
Permanentes. III - Mensagcm n" 195/86, do Podcr
Executivo, que "submete à consideração do Congresso
Nacional o Texto da Convenção das Nações Unidas
Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantcs, aprovada por consenso na XXXIX Sessão (1984) da Assembléia Geral
das Nações Unidas e assinada em 23 de setembro de
1985, na sede das Nações Unidas e assinada em 23
de setcmbro de 1985, na scde das Nações Unidas, cm
Nova Iorque". Relator: Deputado Flávio Bierrenbach.
Parecer: Favorável, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo quc aprescnta. Sem discussão é aprovado
por unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue
à Coordenação de Comissões Permanentes. IV - Mensagem n' 235/86, do Poder Executivo, que "submete
à consideração do Congresso Nacional o Texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura,
concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9
de dezembro dc 1985 por ocasião da XV Assembléia
Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)
e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986." Relator: Deputado Amaury Müller. Parecer: favorável nos
scnta. Sem discussão é aprovado por unanimidade o
parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação
de Comissões Permanentes. V -Projeto de Lei n9
6.138/85, do Dcputado Mário Hato, que "Dispõe sobre
a concessão de permanência, em condições especiais,
aos estrangeiros que ingressaram no Brasil até 15 de
março de 1985". Relator: Deputado Ossian Araripe.
Parecer: favorável. Sem discussão é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue à Coor'
denação de Comissões Permanentes. VI - Indicação
n' 16/85, do Deputado Oswaldo Lima Filho, que "sugere que a Comissão de Relaçíies Exteriores elabore projeto de lei declarando nulos os Acordos realizados pelo
Governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista a violação por aquclcs atos do
Artigo 44, I da Constituição Federal. Relator: Deputado Francisco Benjamim. Parecer: pelo Arquivamento. Sem discussão é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação de
Comissões Permanentes. Vll-Indicação n' 19/85, do
Deputado Abdias Nascimento, que "sugere a manifestação da Comissão de Relações Exteriores sobre a oportunidade do reconhecimento diplomático, pelo Brasil,
da SWAPO, designada pela Assembléia Geral das Naçõcs Unidas como a única e autêntica representante
do povo namibiano." Relator: Deputado Tarcísio Burity. Em 12-3-86, foram solicitadas informações ao Ministério das Relações Exteriores; em 2-2-86, recebidas as
informações do Ministério das Relações Exteriores. Parecer: Contrário. Sem discussão, é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A matéria segue à Coordenação de Comissões Permancntcs. VIII - Indicação
n' 20/85, do Deputado Abdias Nascimento, que "sugere
a manifestação da Comissão de Relações Exteriores
sobre a oportunidade do reconhecimento diplomático,
pelo Brasil, do Congresso Nacional Africano, reconhecido pela ONU como autêntico movimento de libertação nacional do povo negro sul-africano". Relator: Deputado Enoc Vieira. Parecer: Contrário. Sem discussão
é aprovado por unanimidade o parecer do Relator. A
matéria segue à Coordenação de Comissões Permanentes. IX - Requerimento n' CRE-28/86, do Senhor Deputado José GcnoÚlo que "requer depoimento do Ministro Conselheiro da Embaixada do Brasil em Buenos
Aires, no período de 1974178, para prestar esclarecimentos sobre o assassinato do pianista brasileiro Francisco Tenório Júnior, ocorrido em Buenos Aires naquela época." Relator: Deputado Nyder Barbosa. Parecer:
Contrário. Discute a matéria a D'~putada Irma Passoni,
que se manifesta contrariamente ao parecer do Relator.
Submetido a votos é o parecer contrário do Relator
aprovado, contra o voto da Deputada Irma Passoni.
X-Requerimcnto n" CRE-29/86, do Senhor Deputado Amaury Müller, que "Requer a interferência da
Comissão de Relações Exteriores no sentido de que
O Senhor Ministro das Relações Exteriores e a Comissáo
de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça recebam familiares de presos políticos do Chile.
Requer, ainda, a criação de um grupo parlamentar interpartidário com a finalidade dc claborar relatório para
anistia internacional." Relator: Deputado Ossian Araripe. Parecer: Contrário. Submetido a votos, é o parecer
contrário do Relator aprovado, contra o voto do Deputado Amaury Müller. Enccrrada a pauta constante da
Ordem do Dia o Senhor Presidente faz um suscinlo
relato das atividades desenvolvidas por este órgão téenico na presente Scssão Lcgislativa, ressaltando que encena seu exercício sem qualquer maléria pendente de
exame por parte desta Comissão Permanente. Agradece
o comparecimento e a colaboração por parte dos membros destc órgão técnico apesar dc estc tcr sido, frisa,
um ano eleitoral, que exigiu dos parlamentares maior
presença em seus Estados. Em seguida concede a palavra ao Dcputado Israel Dias-Novaes que, inicialmente,
enaltece a atuação do Deputado Pedro Colin à frente
desta Comissão de Relações Exteriores; aborda, a seguir, O escândalo da venda de armas do Irã pelos Estados Unidos, bem como notícias veiculadas pelos jornais
sobre o comércio de armamento bélico brasileiro em
Buenos Aires; lamenta ser esta a última reunião deste
órgão técnico no presente exercício, o que, no seu entender, impede que o assunto seja debatido em sua
profundidade neste plenário; finaliza propondo que,
na próxima Legislatura, o assunto seja reiniciado e que
se realize, nesta Comissão Permanente, um simpósio
sobre a indústria e o comércio de material bélico no
Brasil. A proposta é aprovada por unanimidade e o
Senhor Presidente concede, a seguir, a palavra ao Deputado Márcio Santilli que comenta a atuação deste órgão
técnico, ressaltando que a Comissão de Relações Exteriores conseguiu, através da realização de um trabalho
sério, ocupar um espaço importante no contexto de
nossa política exterior, espaço esse que, frisa, virá a
ser cada vez mais significativo para o Poder Legislativo;
realça, ainda, que este órgão técnico mostrou um comportamento raro na Casa, eis que todos os seus membros, independentemente dos partidos políticos que integram, adotaram um dcnominadorcomum na sua atuação, visando o fortalecimento desta Comissão Técnica
perante a Casa e perante o Poder Executivo: lembra
que diversos Embaixadores estrangeiros e representantes e interlocutores de vários movimentos de libertação
naeional aqui tiveram seu cspaço, expondo a sua visão
em relação ao seu país, ao seu povo e ao mundo; entende que a Assembléia Nacional Constituinte, que se instala no próximo ano, deverá saber reconhecer o trabalho realizado por esta Comissão Permanente nesta Lcgislatura e manifesta confiança em que. caso venha a
funcionar,. na Constituinte, um órgão técnico que trate
dos assuntos relativos a nossa política exterior, ele eoutribuirá para que o Poder Legislativo seja um poder:
real na definição das prioridades de nossa política externa; finaliza cumprimentando todos os seus pares e principalmente o Deputado Pedro Colin pela fonna como
atuou à frente desta Comissão Permanente. O Presidente, Deputado Pedro Colin, agradece as palavras dc
Sua Excelência, a cuja atuação tece elogios e lembra,
a propósito, que o Deputado Márcio Santilli foi um
dos parlamentares que mais lutaram para que se concretizasse o reatamento das relações diplomáticas do Brasil
com Cuba, fato que reputa o mais importante da política
externa brasileira na última década. Concede, a seguir.
a palavra, ao Deputado Tarcísio Burity, que agradece
aos seus pares a forma cortês com que sempre o trataram, elogia a atuação deste órgão técnico como um
todo e presta homenagem ao Deputado Pedro Colin
pela forma como conduziu os trabalhos da Comissão
e os assuntos aqui tratados; agradece, ainda, aos funeioe apresenta suas despedidas, uma vez que foi eleito
para o Governo do Estado da Paraíba; finaliza fazendo
votos para que a nova Constituição a scr cscrita pela
Assembléia Nacional Constituinte que se instala a 1"
de feverciro próximo realmente espelhe os anseios do
povo brasileiro e que o nosso País continue sua tradição,
mantendo sempre relações diplomáticas pacíficas com
as dcmais nações e que esta Comissão também continue
a s~onduzir com todo o empenho e seriedade na discus-
Fevereiro de 1987
são dos assuntos nacionais e internacionais. Usa, em
seguida, da palavra, o Deputado Franciseo Benjamim,
que endossa o teor da análise feita pelo Deputado Márcio Santilli dos trabalhos desta Comissão Permanente
na presente Legislatura; enalteceu a atuação deste órgão técnico que, ressalta, através de um trabalho sério
passou a ser respeitada, mudando, assim, a sua imagem
perante toda a Casa; elogia a forma como o Deputado
Pedro Colin dirigiu os trabalhos legislativos e administrativos, desde a sua gestão de 1984, afirmando ter sido
Sua Excelência o artífice dessa mudança; lembra vários
temas que aqui foram abordados, como a presença do
Brasil na Antártica, o reatamento de relações diplomáticas com Cuba, a fabricação e exportação de armamento bélico, etc.; afirma, ainda, que Sua Excelência,
através do seu trabalho, soube despertar o respeito e
o interesse do Corpo Diplomático por esta Comissão;
finaliza reafirmando que, nesta Legislatura, aqui foi
desenvolvido um trabalho sério, que honra aos políticos
e legisladores brasileiros que dele participaram. A palavra, a seguir, é concedida ao Deputado Flávio Bierrenbach que se diz tomado por dois sentimentos contraditórios: humildade e orgulho; humildade, esclarece, por
ter sido nesta Comissão e na de Segurança Nacional,
mais que no Plenário da Câmara, que aprendeu ser
a Democracia fundamental para assegurar a discrepância e a discordância entre as pessoas, o que, no seu
entender, é necessário para a boa solução dos problemas
nacionais; humildade, continua, para agradecer ao Deputado Pedro Colin a forma como conduziu os trabalhos
deste órgão técnico, levando-o a uma totalreformulação
que lhe angariou o respeito da Casa e, também, do
Itamaraty; agradece, ainda, aos funcionários, frisa, pela
dedicação e entusiasmo com que desempenharam o seu
trabalho; encontra-se orgulhoso, esclarece, por ter participado de uma Legislatura que foi grandemente responsável pela saída de um período político autoritário
para uma transição que, entende, ainda não se completou; manifesta entendimento de que o Itamaraty deve
ser o órgão executor - e não formulador - da nossa
política externa que, ressalta, deve ser definida a partir
das decisões do Poder Legislativo; conclui afirmando
que a contribuição dos membros desta Comissão, na
Legislatura que se finda, foi altamente positiva. Em
seguida, usa da palavra o Deputado Amaury Müller
que, inicialmente, defende a necessidade de a política
externa brasileira voltar-se para o Terceiro Mundo, a
fim .de auxiliar os povos que o integram a alcançar a
sua autodeterminação; endossa as palavras do Deputado Flávio Bierrenhach sobre a atuação positiva desta
Comissão e frisa, que a ausência de Sua Excelência
na Assembléia Nacional Constituinte será muito sentido, afirma, ainda, que o reatamento de relações diplomáticas com Cuba é um dos momentos mais importantes
desta Comissão, tendo em vista que nasceu de uma
proposta apresentada pelo Deputado Márcio Santilli,
cuja atuação considera brilhante; por outro lado, ressalta que alguns assuntos ficaram em suspenso, citando,
como exemplo, o problema levantado pelo Deputado
Israel Dias-Novaes da venda de armamento bélico e
a manutenção, p~lo Brasil, de relações diplomáticas
normais com regimes de força, como.o Chile e o Para·
guai; defende a necessidade de esta Comissão, na próxima Legislatura, continuar lutando no sentido de que
a nossa política extcrna seja comandada a partir do
Legislativo e que ela venha a ser mais fiel à retórica
de nossas autoridades; ressalta o orgulho que sente por
ter participado desta Comissão Técnica, onde, frisa,
adquiriu grande experiência com seus pares; louva o
esforço desenvolvido pelos Deputados Francisco Benjamim e Pedro Colin em suas gestões; manifesta, a seguir,
dúvida quanto à elaboração de uma nova Constituição,
uma vez que, ressalta, de nada valem boas leis se o
Poder encarregado de executá-Ias não o faz; lembra,
a propósito, que na Constituição de 1946 existe um
dispositivo - que considera arrojado c de alto valor
social-sobre a participação dos empregados nos lucros
da empresa e que, afirma. jamais foi regulamentado;
finaliza agradecendo aos funcionários a atenção que
deles recebeu e formula a todos os presentes votos de
feliz Natal e Ano Novo. A seguir, o Presidente, Deputado Pedro Colin, tembra aos presentes que outro fato
importante que marcou as atividades desta Comissão
foi a viagem realizada pelos Deputados Flávio Bierren.bach e Odilon Salmoria à Antártica, a convite do Minis-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tro da Marinha, sendo eles os primeiros parlamentares
brasileiros a pisar aquele Continentc, c de onde trouxeram, a título de lembrança, um pedaço do solo, que
se encontra no Gabinete desta Presidência; agradece.
a seguir, as palavras dos oradores que o antecederam
e afirma que só foi possível realizar a transformação
deste órgão técnico em face da alta competência de
seus membros; diz, inclusive, considerar que a Comissão de Relações Exteriores tcve o privilégio de acolher
em seu meio os melhores representantes desta Casa;
agradece 3 cooperação dos Coordenadores de Bancadas, a q em deve o mérito de sua atuação, afirma,
ao entusiasmo e veemência com quc os Deputados Flávio Bierrenbach e Israel Dias-Novaes debateram os assuntos aqui tratados, à serenidade e ponderação dos
Deputados Nyder Barbosa e Enoc Vieira, dentre outros
que, frisa, sempre prestigiaram os trabalhos deste Plenário; ressalta as iniciativas dos Deputados Márcio Santilli - reatamento diplomático com Cuba, e Fernando
Sant'Anna - Simpósio sobre as relações Brasil- África, bem como a viagem dos Deputados Flávio Bierrenbach e Odilon Salmoria à Antártica como os fatos que
mais marearam a vida desta Comissão neste ano; agradece mais uma vez a seus pares toda a colaboração
recebida, ressaltando que, dos seus vinte e oito anos
dc mandato popular - quinzc dos quais como membro
deste órgão técnico - os últimos quatro anos foram
os melhores e mais marcantes, tendo tido o privilégio
de ser Presidente por duas vezes e de ter participado
da sua transformação em 6rgão diretivo e opinativo
das questões que dizem respeito ao relacionamento do
Brasil com o mundo; finaliza desejando felicidades aos
companheiros recém-eleitos Governadores e Senadores
e apresentando aos não-eleitos os votos de que coutin'{em participando politicamente, em suas atuações privadas, visando ao desenvolvimento do nosso País; formula a todos dcsejos de feliz Natal, de um novo ano
cheio de esperanças, e de que a Assembléia Nacional
Constituinte venha realmente atender aos anseios do
povo brasileiro. Nada mais havendo a tratar o Senhor
Presidente suspende a reunião por vinte minutos, para
a lavratura desta Ata que, após lida, é aprovada unanimemente. A reunião é encerrada às doze horas e vinfe
minutos e, para constar, eu, Regina Beatriz Ribas Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que, já aprovada,
irá à publicação. - Pedro Colin, Presidente.
J
Ata da I' Reuniáo do Simpósio
"Relações Brasil- África: uma nova perspectiva"
realizada em 24 de junho de 1986
Às quinze horas do dia vinte e quatro de junhO de
mil novecentos e oitenta e seis, reúne-se, em sala própria do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão
de Relações Exteriores, sob a Presidência do Deputado
Pedro Colin, para a realização do Simpósio "Relações
Brasil-África: uma nova perspectiva". Presentes, além
dos membros integrantes deste órgão técnico o Ministro
das Relações Exteriores, Dr. Roberto de Abreu Sodré,
o Embaixador da Côte D'Ivoire, Charles Providence
Gomis, como conferencistas e, como convidados, Embaixadores, Encarregados de Negócios e outros inte.
grantes do Corpo Diplomático estrangeiro e brasileiro,
jornalistas e professores. O Senhor Presidente abre os
trabalhos às quinze horas, tendo sido a reunião totalmente gravada e as notas taquigráficas referentes à mesma, após traduzidas, passarão a integrar a presente Ata.
Às dezesseis horas e vinte minutos o Senhor Presidente
suspende a reunião e, para constar, eu, Regina Beatriz
Ribas Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que vai
por mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo, após
lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Pedro
Colin, Presidente.
Ata da 2' Reunião do Simpósio
"Relações Brasil- África: uma nova perspectiva"
realizada em 25 de junho de 1986
Às dez horas do dia 25 de junho de mil novecentos
e oitenta e seis, reúne-se, em sala própria do Anexo
II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Relações
Exteriores, sob a Presidência do Deputado Pedro Colin,
dando continuidade ao Simpósio "Relações BrasilÁfrica: uma nova perspectiva". Presentes, além de
membros integrantes deste órgão técnico, o Ministro
carl!,s Luiz Coutinho Perez - Chefe do Departamento
da Africa do Ministério das Relações Exteriores e o
Terça-feira 3
131
Professor Fernando Albuquerque Mourão - Diretor
do Centro de Estudos Africanos da Universidade de
São Paulo, como conferencistas, e, como convidados,
Embaixadores, Encarregados de Negócios e outros integrantes do Corpo Diplomático estrangeiro e nacional,
jornalistas e professores. O Senhor Presidente abre os
trabalhos às dez horas, tendo sido a reunião totalmente
gravada e as notas taquigráfieas referentes à mesma,
após traduzidas, passarão a integrar a presente Ata.
As treze horas e vinte minutos o Senhor Presidente
suspende a reunião e, para constar, eu Regina Beatriz
Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que vai por
mim assinada e pelo Senhor Presidente, sendo, após
lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Pedro
Colin, Presidente.
Ata da 3' Reunião do Simpósio
"Relações Brasil- África: uma nova perspectiva"
realizada em 26 de junho de 1986
Às dez horas do dia vinte e seis de junho de mil
novecentos c oitenta e seis, reúne-se, em sala própria
do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão
de Relações Exteriores, sob a Presidência do Deputado
Pedro Colin, dando continuidade ao Simpósio "Relações Brasil-África: uma nova perspectiva". Presentes,
além de membros integrantes deste órgão técnico, os
Embaixadores Rubens Ricupero - Assessor Especial
da Presidência da República, e Kofi Nyidevu Awoonor
- Embaixador da República de Gana, como conferencistas e, como convidados, Embaixadores, Encarregados de Negócios e outros integrantes do Corpo Diplomático estrangeiro e brasileiro, jornalistas e professores. O Senhor Presidente abre os trabalhos às dez horas,
tendo sido a reunião totalmente gravada e as notas
taquigráfieas referentes à mesma, após traduzidas, passarão a integrar a presente Ata. Às treze horas e quinze
minutos o Senhor Presidente suspende a reunião e, para
constar, eu, Regina Beatriz Ribas Mariz, Secretária,
lavrei a presente Ata que vai por mim assinada e pelo
Senhor Presidente, sendo após lida e aprovada, encaminhada à publicação. - Pedro COliD, Presidente.
Ata da 4' Reunião do Simpósio
"Relações Brasil- África: uma nova perspectiva"
realizada em 26 de JUDho de 1986
Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e seis
de junho de mil novecentos e oitenta e seis reúne-se
em sal~ p~ópria do Anexo II da Câmara dos Deputados;
a Comlssao de RelaçõiOs Exteriores, sob a Presidência
do Deputado Pedro Colin, dando continuidade ao Simpósio "Relações Brasil-África: uma nova perspectiva". Presentes, além de membros integrantes deste órgão técnico, os Professores José Alves Donizeth membro do Departamento de Ciências Políticas e Relações Internacionais da Universidade de Brasília, e Carlos Alves Moura - Assessor para Assuntos de Cultura
Afro-Brasileira do Ministério da Cultura, como conferencistas e, como convidados, Embaixadores, Encarregados de Negócios e outros integrantes do Corpo Diplomático estrangeiro e nacional, jornalistas e professores.
O Senhor Presidente abre os trabalhos às quinze horas
e trinta minutos, tendo sido a reunião totalmente gravada e as notas taquigráfieas referentes à mesma após
traduzidas, passarão a integrar a presente Ata. Ás dezessete horas o Senhor Presidente suspende a reunião
por dez minutos para a lavratura das Atas referentes
ao presente Simpósio que, após lidas, são aprovadas
por unanimidade. E para constar, eu Regina Beatriz
Ribas Mariz, Secretária, lavrei a presente Ata que, já
aprovada, será encaminhada á publicação. - Pedro
Colin, Presidente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A EXAMINAR A POLÍTICA
NACIONA!- DE MINERAÇÃO NO TOCANTE_ À
CONCESSAO DE ALVARAS PARA EXTRAÇAO
DE MINERAIS ESTRATÉGICOS, ASSIM
COMO COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS
Ata da 12' Reunião, realizada em 18-6-86
Às dez horas e vinte minutos do dia dezoito do mês
de junho de mil novecentos e oitenta e seis, presentes
132 Terça-feira 3
os Senhores Deputados Gerson Peres, Presidente; Marcelo Cordeiro, Relator; Paulino Cícero, Sebastião Curió, Vicente Queiroz, Gorgônio Neto, Benedito Monteiro, Marcos Lima, membros efetivos da Comissão,
Nelson Costa, membro suplente; e mais as presenças
eventuais dos Senhores Deputados Seixas Doria e Félix
Mendonça, reuniu-se no Plenário da Comissão de Minas
e Energia, Anexo II da Câmara dos Deputados, em
Brasília, Distrito Federal, esta Comissão Parlamentar
de Inquérito destinada a examinar a política nacional
de mineração no tocante à eonccssâo de alvarás para
a extração de minerais estratégicos, assim como a comercialização dos mesmos, para tomada de depoimento
dos Senhores Manoel da Redenção e Silva e Helcio
Rabelo Mendes, geólogo e presidente da CI./MME que
investiga irregularidades em Serra Pelada respectivamente - Pará. Ata: Lida, e aprovada sem restrições
a da reunião anterior. O Senhor Presidente submeteu
ao Plenário a prorrogação do prazo para os trabalhos
da Comissão por mais sessenta sessões na forma do
§ 4' do artigo 36 do Regimento Interno. A proposta
foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
convidou os Senhores Depoentes a tomarem assento
à Mesa e, em seguida prestarem o compromisso de
praxe. Finda as exposições os Depoentes foram inquiridos pelos Senhores Deputados Sebastião Curió, Benedito Monteiro, Marcelo Cordeiro. Os depoimentos e
as inquirições foram gravados e depois de traduzidos
e datilografados serão anexados aos autos do presente
inquérito. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Depoentes e encerrou
a reunião às doze horas e quarenta minutos. E, para
constar, eu Sebastião Augusto Machado, Secretário lavrei a presente Ata que depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 13' Reunião, realizada em 3-12-86
Às dcz horas e trinta minutos do dia três de dezembro
de mil novecentos e oitenta e seis, presentes os Senhores
Deputados Gerson Peres, Presidente; Vicente Guabiraba, Marcos Lima, Paulino Cícero de Vasconcellos,
membros efetivos da Comissão; Gorgônio Neto, Genésio de Barros, Emilio Gallo, Carlos Elov, membros
suplentes; reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares de Inquérito, Anexo Ir da Cámara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal, esta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a política
nacional de mineração no tocante à concessão de alvarás
para a extração de minerais estratégicos, assim como
a comercialização dos mesmos, para apreciação das conclusões, do parecer e do Relatório Final da Comissão.
Ata: lida, discutida e aprovada a da reunião anterior.
Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente submeteu
a discussão e votação o Relatório Final, as conel usões
e o parecer, oportunidade em que todos foram aprovados. O Senhor Presidente agradeceu a colaboração dos
membros da Comissão, do Secretário, Sebastião Augusto Machado, e demais funcionários da Casa e da
Imprensa, consignando um voto de louvor a todos que
com o seu desempenho contribuíram para o bom andamento dos trabalhos da Comissão. Às dez horas e quarenta minutos a reunião foi suspensa a fim de que fosse
redigida a presente Ata. Às dez horas e cinqüenta minutos o Senhor Presidente reabriu a reunião e determinou
a leitura 9a mesma, submetendo-a ao Plenário, oportunidade em que foi aprovada pelos membros presentes.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito às dez horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Sebastião Augusto Machado.
Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida,
discutida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
DESTINADA A INVESTIGAR ATOS DE CORRUPÇÁO NA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) E NO
INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL (IAA)
Ata da 7' Reunião, realizada em 19·6-86
Às dez horas e trinta minutos do dia dezenove de
junho de mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se no
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Plenário da Comissão de Inquérito na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar atos de corrupção na Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) e no Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)
para a tomada de depoimento do Senhor Guilherme
Quintanilha de Almeida, Secretário da Receita Federal,
Presentes os Senhors Deputados: João Cunha, Presidente; Gustavo de Faria, Relator; Antônio Florêncio
e José Thomaz Nonô, membros efetivos da Comissão;
Nasser Almeida, Gerardo Renault e Evaldo Amaral
membros suplentes. Verificada a existência de número
regimental, o Senhor Presidente declarou iniciada a reunião convidando o Senhor Depoente a compor a Mesa.
O Senhor Presidente comunicou ao l?lenário a ausência
dos Senhores Camillo Calazans de Magalhães, Presidente do Banco do Brasil e André Franco Montoro
Filho, Presidente do BNDES. Foi lida, aprovada e assinada a Ata da reuniáo anterior. A seguir, o Senhor
Presidente fez a apresentação do Senhor Guilherme
Quitanilha de Almeida, que prestou o compromisso
legal e iniciou a sua explanaç::l0, sendo assessorado pelo
Senhor Aldo Medeiros de Carvalho, também compromissado na forma da lei. Inquiriram os Depoentes os
Senhors Deputados: Gustavo de Faria, Antônio Florêncio, José Thomaz Noná e João Cunha. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Depoentes c dos demais presentes, convos dez horas, para tomada de depoimentos dos Senhors
Cami1lo Calazans de Magalhães, Presidente do Banco
do Brasil e André Franco Montoro Filho, Presidente
do Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Em
seguida declarou encerrada a reunião, às treze horas.
E, para constar, eu, Lourdinete Honôrio Paiva Oliva,
Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida
c aprovada. será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 8' Reunião, realizada em 6-8-86
Às dez horas e trinta minutos do dia seis de agosto
de mil novecentos e oitenta e seis, reuniu-se no Plenário
da Comissão de Inquérito na Câmara dos Deputados,
em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar atos de corrupção na Superintendência
Nacional da Marinha Mer:caote (SUNAMAM) e no Instituto do Açúcar e do Alcool (IAA) para a tomada
de depoimento dos Senhores Camillo Calazans de Magalhães, Presidente do Banco do Brasil S. A. e André
Franco Montara Filho, Presidente do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social. Presentes os
Senhores Deputados: João Cunha. Presidente; Gustavo
de Faria, Relator; Jacques D'Orndlas, José Thomaz
Naná e Antônio F1orêncio, membros efetivos da Comissão; Nasser Almeida e José Mendonça Bezerra, membros suplentes; e ainda os Senhores Deputados Harry
Amorim e Francisco Dias. Verificada a existência de
número regimental, o Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos. Foi lida, aprovada e assinada a
Ata da reunião anterior. A seguir, o Senhor Presidente
fez a apresentação dos depoentes, que prestaram o compromisso legal. Logo após foi com:edida a palavra ao
Dr. CamilJo Calazans de Magalhães para a sua explanação. Em seguida o Dr. André Franco Montoro Filho,
no uso da palavra. discorreu sobre o assunto em pauta.
Findas as exposições, os Senhores Depoentes foram
interrogados pelos Senhores Deputados Gustavo de Faria, Relator; José Thomaz Nonô, Antônio Florêncio
e João Cunha. Depois de responderem às indagações
que lhes foram dirigidas e não havendo mais inscritos
para inquiri-los, os Depoentes agradeceram a atenção
de que foram alvo durante os debates. Os depoimentos
e as inquirições foram gravados e, clepois de traduzidos
e datilografados, serão anexados aos autos do presente
inquérito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeeen a presença dos Depoentes e dos demais
presentes, declarando encerrada a lreunião às treze horas e quarenta e cinco minutos. E. para constar, eu,
Lourdinete Honório Paiva Oliva, Secretária, lavrei a
presente Ara que, depois de lida e aprovada. será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 9' reunião, realb:ada em
27 de novembro de n986
Às onze horas do dia vinte e sete de novembro de
mil novecentos e oitenta e seis, presentes os Senhores
Deputados João Carlos de Carli, Vice-Presidente no
Fevereiro de 1987
exercício da Presidência; Gustavo de Faria, Relator;
Guido Moesch, Walber Guimarães e Antônio Florêncio, membros efetivos; Panlo Nogueira e Evaldo Amaral, membros suplentes da Comissão, reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara dos Depntados, em Brasília, Distrito Federal, a
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar atos de corrupção na Superintendência Nacional
da Marinha Mercante (SUNAMAM) c no Instituto do
Açúcar e do Álcool (IAA), para apreciação e votação
do Relatório Final. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi feita
a leitura da Ata da reunião anterior, sendo aprovada
pela Comissão. Fazendo uso da palavra o Senhor Presidente colocou em discussão e votação o Relatório, as
conclusões e o Projeto de Resolução. Submetidos a
votação foram aprovados por unanimidade. O Senhor
Presidente, ao encerrar os trabalhos desta CPI, agradeceu a colaboração dos membros da Comissão, dos funcionários da Casa, da imprensa, bem como do Assessor
Carlos Nwton Leitão de Azevedo, que prestou serviços
à Comissão, consignando um voto de louvor a todos
que, com seu desempenho, contribuíram para o bom
andamento dos trabalhos. Às onze horas e trinta minutos, a reunião foi suspensa, para que fosse redigida
a presente Ata. Às onze horas e cinqüenta minutos,
o Senhor Presidente reabriu a sessão e determinou a
leitura da Ata. Submetida a votação, foi aprovada pela
Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu
a presença de todos e encerrou a reunião c os trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito. E, para constar, eu Lourdinete Honório Paiva Oliva, Secretária,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo Senhor
Presidente.
REQUERIMENTO N' 358/85
Prazo: 5-11-85 a 29-11-86
Presidente: João Cunha - SP. - PMDB
Vice-Presidente: João Carlos de Carli - PE. - PDS
Relator: Gustavo de Faria - RJ. - PMDB
Titnlares
PMDB
Iram Saraiva - GO Walber Guimarães - PR Ronan
Tito-MG.
PDS
Bonifácio de Andrada - MG Pedro Corrêa - PE
Guido Moesch - RS.
PFL
Antônio Florêncio - RN José Thomaz Noná - AL
Gonzaga Vasconcclos - PE.
PDT
Jacques D'Ornellas - RJ.
Snplentes
PMDB
Paulo Nogueira - MT Horácio Hortiz - SP José
Carlos Vasconcellos - PE, I vaga José Carlos Martinez
-PR
PDS
Cunha Bueno - SP NOsser Almeida - AC Geraldo
Renault - MG Octávio Cezário - PRo
PFL
Evaldo Amaral - SC José Jorge - PE José Mendonça Bezerra - PE.
PDT
Abdias Nascimento - RJ.
Reuniões:
Local: Plenário das CPls - Anexo II
Secretária: Lourdinete Honório Paiva Oliva - Anexo II - ramal 6407.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO
INAMPS, INPS, lAPAS E DATAPREV
Ara da 18' reunião, realizada
.
em 11 de junho de 1986
As dez horas e vinte minutos do dia onze de junho
de mi Inoveceutos e oitenta c seis, presentes os Senhores
Deputados Mário Hato. Presidente; Alceni Guerra, Relator; Anselmo Peraro, Marcondes Pereira, Reinhold
Stephanes. Figueiredo Filho e Luiz Guedes, membros
efetivos da Comissão, Siqueira Campos, Walmor de
Luca e Osvaldo Lima Filho, presenças eventuais, reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares de In-
Fevereiro de 1987
quérito, na Câmara dos Deputados. em Brasília, Dis·
trito Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades ocorridas no
INAMPS, INPS, lAPAS e DATAPREV, para tomada
de depoimento do convocado, Senhor Arthur Virgílio
Filho, Presidente do INPS. Verificada a existência de
número regimental o Senhor Presidente declarou aberto
os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da Ata da reunião anterior foi dada como aprovada pela Comissão.
Expediente: lida pelo Senhor Presidente carta do Dou·
tor Aloysio de Sanes Fonseca, encaminhando documentos relacionados com a sua exposição na Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a crise da
Previdência Social Brasileira, em curso no Senado Fede·
ral. Fazendo uso da palavra o Senhor Presidente comunicou ao Plenário o fato de haver recebido três telefonemas anônimos na sexta·feira última e no sábado subseqüente, todos eles com ameaças a integridade física
de sua Excelência. Leu. em seguida, notícia veiculada
no Correio Braziliense, desta data, às folhas cinco. no
seguinte teor: "as nomeações para o cargo de represen·
tante da Previdência Social nos municípios brasileiros
vão passar pelo crivo do Presidente da República". E.
ainda, registrou a presença em Plenário, da Senhora
Maria de Souza Duarte, Superintendente Regional do
INPS do Distrito Federal. Continuando S. Ex' propôs
ao Plenário a requisição de documentos e pedido de
informações junto a Presidência da DATAPREV. A
proposta foi acolhida por unanimidade. O Senhor Presidente fez breve apresentação do Depoente. e, após
prestar o compromisso de lei, concedeu-lhe a palavra
para discorrer sobre o tema da reunião. Finda a exposição, o Senhor Depoente foi inquirido pelos seguintes
Senhores Deputados: Alceni Guerra, Mário Hato, Reinhold Stephanes, Walmor de Luca, Osvaldo Lima Filho
e Siqueira Campos. Após responder as iudagações e
não havendo mais inscritos para inquiri·lo o Depoente
agradeceu a todos a atenção de que foi alvo durante
os debates. O depoimento e as inquirições foram gravados e depois de traduzidos e datilografados serão anexados aos autos do presente inquérito. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Depoente e dos demais
presentes. ressaltou a importância do depoimento tomado e convocou nova reunião para o próximo dia dezoito
de junho, quarta-feira. às dez horas. para tomada de
depoimento dos Senhores Luiz Fernando da Cunha
França - Presidente da Comissão de Investigação das
Fraudes nos Hospitais de São Paulo e Marco Antonio
Veronezzi - Superintendente da Polícia Federal de
São Paulo, encerrando os trabalhos da Comissão às
quatorze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar,
eu Conceição José Macêdo, Secretário, lavrei a presente
Ata que depois de lida, discutida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 19' Reunião, realizada
em 18 de junho de 1986
Às dez horas e quarenta minutos do dia dezoito de
junho de mil novecentos e oitenta e seis, presentes os
Senhores Deputados Mário Hato, Presidente; Alceni
Guerra, Relator; Marcondes Pereira, Simão Sessim,
Adail Vettorazzo, Reinhold Stephanes e Anselmo Pera·
ro, membros efetivos da Comissão; Maluly Netto, e
Airton Soares, presenças eventuais, reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares de Inquérito, na Câ·
mara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal, a
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Inves·
tigar Irregularidades ocorridas no INAMPS, INPS, IA·
PAS e DATAPREV, para tomada de depoimento dos
convocados, Senhores Luiz Fernando da Cunha França
- Presidente da Comissão de Investigação de Fraudes
nos Hospitais de São Paulo e Marco Antonio Veronezzi
- Superintendente da Polícia Federal de São Paulo.
Verificada a existência de número regimental o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ata: Dispensada a leitura da Ata da reunião anterior, foi dada
como aprovada pela Comissão. Expediente: Leitura pe·
lo Senhor Presidente dos Ofícios n's. 245-1 e 246+86,
do Lídcr do PMDB, indicando os Senhores Deputados
Daso Coimbra e Jorge Vianna para integrarem a Comissão, na qualidade de efetivo e suplente, respectivamentc, em substituição aos Senhores Deputados Dario Tavares e Doreto Campanari. Fazendo uso da palavra
o Senhor Presidente solicitou ao Depoente Marco Anta·
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nio Veronezzi diligências no sentido de esclarecer a
existência de uma sala "escura" no quarto andar do
Edifício da Superintendência do INAMPS de São Paulo, que segundo informações do Doutor Chafic Wady
Farhat, nela estavam sendo guardados processos dos
novos credenciamentos, sobrestando, assim, a tramitação dos mesmos. Diligenciasse, ainda, sobre a alegação de tentativa de extorsão de cento e cinqüenta mil
dólares quc teriam sido solicitados pelo Doutor Herval
Pina Ribeiro, Secretário Regional de Medicina Social
do INAMPS de São Paulo, para liberação de credenciamento do Hospital Maria Imaculada, de Santo André,
incumbindo, de plano, a Secretaria da Comissão de
fornecer a ele os documentos necessários. Continuando,
o Senhor Presidente propôs a convocação do Exm' Sr.
Raphael de Almeida Magalhãcs, Ministro da Previdência e Assistência Social e do 11m' Sr. Romeu Tuma
- Diretor-Geral da Polícia Federal. A proposta foi
submetida a deliberação do Plenário, resultando aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente
fez breve apresentação dos Depoentes, e, após prestarem o compromisso de lei, coneedcu-lhes a palavra,
oportunidade em que discorreram sobre o tema da reunião. Iniciou a exposição o Senhor Luiz Fernando da
Cunha França, seguido do Senhor Marco Antônio Veronezzi. Findas as exposições os Senhores Depoentes
foram inquiridos pelos seguintes Senhores Deputados:
Alceni Guerra, Mário Hato, Reinhold Stephanes, Ma·
luly Netto e Airton Soares. Após responderem às indagações e não havendo mais inscritos para inquiri-los
os Depoentes agradeccram a todos a atenção de que
foram alvo durante os debates. O depoimento e as inqui·
rições foram gravados e depois de traduzidos e datilo·
grafados serão anexados aos autos do presente inquérito. O Senhor Presidente realçou o dever indeclinável
de agradecer a presença dos Depoentes e dos demais
presentes; ressaltou a importância dos depoimentos tomados. sem dúvida necessários para que a Comissão
atinja o seu desiderato e convocou nova reunião para
próximo dia vinte e seis de junho, quinta-feira, às
dez horas, para tratar de assuntos internos, encerrando
os trabalhos da Comissão às treze horas e quinze minutos. E, para constar, eu Conceição José Macêdo, Secre·
tário,lavrei a presente Ataque, depois de lida, discutida
e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
O
Ata da 20' Reunião, realizada
em 18 de setembro de 1986
Às dez horas do dia dezoito de setembro de mil novecentos e oitenta e seis, presentes os Senhores Deputados
Mário Hato, Presidente; Alceni Guerra, Relator, Marcondes Pereira, Figueircdo Filho, Anselmo Peraro, Daso Coimbra e Luiz Guedes, membros efetivos da Comissão, reuniu-se no Plenário das Comissões Parlamentares
de Inquérito na Câmara dos Deputados, em Brasília,
Distrito Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito
Destinada a Investigar Irregularidades Ocorridas no
INAMPS, INPS, lAPAS e DATAPREV, para aprecia·
ção e votação do Relatório Final. Havendo número
regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Ata: Dispensada a leitura da ata da reunião anterior foi dada como aprovada pela Comissão. Expediente: Lidos pelo Senhor Presidente os Ofícios n's 412/86-0
-GABIDG, de 24 de julho de 1986,438/86·0-GAB/
DG, de l' de agosto de 1986 e 619/86-0 - GABIDG,
de 10 de setembro de 1986, do Senhor Romeu Tuma,
Diretor·Geral do Departamento de Polícia Fedcral,
apresentando Curriculum Vitae e comunicando a impossibilidade de atender à convocação da Comissão;
C.PRG/n' 1242, de 15 de agosto de 1986, da Senhora
Sônia Regina Miranda A. da Silva, Chefe do Núcleo
de Assuntos Parlamentares da Presidência do INAMPS,
informando sobre os Ofícios de Requisição de Documentos de n's 38/86 e 43/86, desta Comissão; CGMI
DF/n' 282, de 4 de agosto de 1986 e CGMln' 055, de
10 de setembro de 1986, do Senhor Antônio Rangel
Torres Bandeira, Chefe de Gabinete do Ministro e do
Exm' Sr. Ministro Raphael de Almeida Magalhães, da
Previdência e Assistência Social, justificando a impossi·
bilidade de comparecimento à Comissão. Fazendo uso
da palavra o Senhor Presidente colocou em discussão
e votação o Relatório, as recomendações e aS conclusões
apresentadas pelo Senhor Relator. Não havendo quem
quisesse discuti-Ia foi a mesma encerrada. Submetida
a votação resultou aprovada por unanimidade. Foi apro-
Ter~a-feira
3 133
vado, ainda, pela Comissão, o Projeto de Resolução
e todos os seus artigos. O Senhor Presidente, ao encer·
rar os trabalhos desta CPI, agradeceu a colaboração
do Diretor da Assessoria Legislativa e dos demais Assessores e em especial ao Assessor Joaquim José Rodrigues Puga Pereira, falecido recentemente e que assessorava diretamente esta Comissão; da Secretaria e demais
funcionários da Seçáo de Comissões Parlamentares de
Inquérito e da Casa, consignando um voto de louvor
a todos que com seu desempenho contribuíram para
o bom andamento dos trabalhos desta Comissão. Às
onze horas e dez minutos a reunião foi suspensa a fim
de que fosse redigida a presente Ata. Às onze horas
e quarenta minutos o Senhor Presidente reabriu a reunião e determinou a Sua leitura, finda a qual, a Ata
foi submetida a votação, oportunidade em que foi apro·
vada pela Comissão. Às onze horas e cinqüenta minutos
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e encerrou a reunião e os trabalhos desta Comissão
Parlamentar de Inquérito. E, para constar, eu, Conceição José Macêdo, Secretário, lavrei a presente Ata,
que será assinada pelo Senhor Presidente.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Distribuição n' 10/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data (7-5-86),
a seguinte distribuição:
1) Ao Sr. Deputado Salvador Julianelli, o Requeri·
menta S/n'/86, do Senhor Deputado Gastone Righi,
que "Requer seja a sessão do dia 14 de maio do ano
em curso, prorrogada em homenagem ao transcurso
do 38' aniversário da Independência de Israel".
Sala da Comissão, 7 de maio de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Distribuição n' 12/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exte·
riores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data (5·6·86),
a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Flávio Bierrenbach, a Mensagem n' 195/86, do Poder Executivo, que "Submete
à consideração do Congresso Nacional o Texto da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degra·
dantes, aprovada por consenso na XXXIX Sessão
(1984) da Assembléia·Geral das Nações Unidas e assinada em 23 de setembro de 1985, na sede das Nações
Unidas, em Nova Yorque".
Sala da Comissão, 5 de junho de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secret~ria.
Distribuição n' 12/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data (18·6·86),
a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Amaury MülIer a Mensagem n' 235/86, do Poder Executivo, que "Submete
à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura,
concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9
de dezembro de 1985 por ocasião da XV Assembléia
Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA)
e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986".
Sala da Comissão, 18 de junho de 1986 - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Distribuição n' 18/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data (26-8-86),
a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Wilson Falcão, a Mensagem
n' 356/86, do Poder Executivo, que "Submete à conside·
ração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico
de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Go·
vemo da República de El Salvador assinado em Brasília,
a 20 de maio de 1986".
2) Ao Senhor Deputado Francisco Studart, a Mensagem n' 358/86, do Poder Executivo, que "Submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo
sobre Transportes Marítimos, entre o Governo da Re·
134 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
pública Federativa do Brasil e o Governo da República
da Argentina, assinado em Buenos Aires, em 15 de
agosto de 1985".
3) Ao Senhor Deputado Wilson Falcão, a Mensagem
n' 373/86, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de
Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Popular da Hungria,
em Budapeste, a 20 de junho de 1986".
.4) Ao Senhor Deputado Evaldo Amaral, a Emend2
de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo E
126-A/86, do Deputado Evaldo Amaral, que "Aprova
O texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Popular da China,
celebrado em Brasília, a 1. de novembro de 1985".
Sala da Comissão, 26 de agosto de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Distribuição n' 19/86
o Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data
(18-11-86), a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Ossian Araripe, o Projeto
de Lci n° 6.138/85, do Deputado Mário Rato, que "Dispõe sobre a concessão de permanência, em condições
especiais, aos estrangeiros que ingressaram no Brasil
até 15 de março de 1985".
Sala da Comissão, 18 de novembro de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Distribuição n' 20/86
O Seuhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez. nesta data
(20-11-86), a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Francisco Benjamim. a
Mensagem n' 508/86. do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto
da Convenç,io destinada a Evitar a Dupla Tributação
e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Popular da
Hungria, celebrada em Budapeste, a 20 de junho de
1986".
2) Ao Senhor Deputado Márcio Santilli. a Mensagem n' 509/86, do Poder Executivo. que "submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo
de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Reino da Dinamarca, firmado em Brasília a 9 de
junho de 1986".
3) Ao Senhor Deputado Flávio Bierrenbach. a
Mensagem n' 514/86. do Poder Executivo. que "submete à consideração do Congrcsso Nacional, o texto
da Convenção sobre a Conservação das Focas Antárticas. adotada em Londres. em 1" de junho de 1972".
4) Ao Senhor Deputado Israel Dias-Novaes. a Mensagem n' 624/86, do Poder Executivo, que "submete
à consideração do Congresso Nacional. o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da
América para a Redução da Demanda, Prevenção de
Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfego Ilícito
de Drogas. assinado em Brasília, a 3 de setembro de
1986".
5) Ao Senhor Deputado Nelson MOlTo, a Mensagem n'" 641186. do Poder Executivo, que "submete à
consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Prorrogação de Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras) assinado em
Gcnebra, a 30 de setembro de 1986. que "inclui as
Conclusões do Comit" de Têxteis adotadas em 31. de
julho de 1986".
6) Ao Senhor Deputado Adroaldo Campos, a Mensagem n' 669/86, do Poder Executivo, que "submete
à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre o Comércio de Trigo. 1986, aprovado
pela ConFerência Negociadora do Conselho Internacional do Trigo (CIT). que se realizou em Londres nos
dias 13 e 14 de março de 1986".
Salada Comissüo, 20 de novembro de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Distribuição n' 21/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Deputado Pedro Colitn. fez. nesta data
(21-11-86), a seguinte distribuição:
1) Ao Senhor Deputado Diogo Nomura. a Mensagem n" 623/86, do Poder Executivo, que "submete à
,.:onsiderai;áo do Congresso Nacional o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda,
celebrado entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 26 de agosto dc 1986".
Sala da Comissão, 21 de novembro de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Redistribuição n' 3/86
O Scnhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez, nesta data (5-8-86),
a seguinte redistribuição:
1) Ao Senhor Deputado Nelson Morro. o Projeto
de Lei n' 5.215/85, do Deputado Sérgio Philomeno,
que "acrescenta parágrafos aos arts. 6' e 15 do Decreto-lei n' 243, de 23 de fevereiro de 1967, que "fixa
as diretrizes e bases da Cartografia Brasileira e dá outras
providências" .
Sala da Comissão, 5 de agosto de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Redistribuição n' 4/86
O Senhor Presidcnte da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin. fez, nesta data (2-12-86),
a seguinte redistribuição:
I) Ao Senhor Deputado Enoc Vieira, a Indicação
n' 20/85. do Deputado Abdias Nascimento, que "sugere
a manifestação da Comissão de Relações ExteriDres
sobre a oportunidade do reconhecimento diplomático,
pelo Brasil. do Congresso Nacional Africano. reconhecido pela ONU como autentico movimento de libertação nacional do povo negro-sul-africano".
Sala da Comissão. 2 de dezembro de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Avocatura n' 2/86
O Senhor Presidente da Comis!;ão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, avocou. nesta data
(26-8-86), as seguintes proposiçõ,:s:
1) Mensagem n' 268/86, do Poder Executivo, que
"Submete à co.nsideração do Congresso Nacional o texto da Convenção n' 147, da Organização Internacional
do Trabalho (OlT), sobre Normas Mínimas'da Marinha
Mercante, adotada em Genebra em 1976, durante a
62' Sessão da Conferência Internacional do Trabalho";
2) Mensagem n' 296/86, do Poder Executivo; que
"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção n" 145 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), sobre a Continuidade de Emprego
da Gente do Mar, adotada em Genebra em 1976, durante a 62' Sessão da Conferência Internacional do Trabalho"3)' Mensagem n' 357/86, do Poder Executivo, que
"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Portuguesa, celebrado em
Lisboa, a 5 de maio de 1986".
Sala da Comissão, em 26 de agosto de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
Avocatura n' 3/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, avocou, nesta data
(25-11-86), as seguintes proposiçr5es:
1) Mensagem n' 626/86, do Poder Executivo, que
"Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção n' 126, da Orga.nização Internacional
do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios
de Pesca, adotada por ocasião da 50 Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966".
2) Mensagem n' 71.0/86, do Poder Executivo, que
"Solicita ao Senhor Presidente da República prorro-
Fevereiro de 1987
gação do prazo previsto no art. l' do Decreto Legislativo
n' 12, de 1986 até 31 de julho de 1987, para os efeitos
dos arts. 44 inciso III e 80 da Constituição Federal",
Sala da Comissão. 25 de novembro de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
ERRATA
No DCN I de 28-6-86, pãg. 6962. cal. 3, onde se
lê
Distribuição n' 11/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputado Pedro Colin, fez. nesta data (11-6-86),
a seguintc distribuição:
I) Ao SI. Deputado Francisco Studart, a Mensagem
n' 225/86, do Poder Executivo, que "Solicita o Senhor
Presidente da República, autorização para ausentar-se
do País'l.
leia-se:
Distribuição n' 13/86
O Senhor Presidente da Comissão de Relações Exte.riores, Deputado Pedro Colin, fez. nesta data (11-6-86),
a seguinte distribuição:
1) Ao Sr. Deputado Márcio Santilli, a Mensagem
n' 157/86, do Poder Executivo, que "Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo
de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA, denominado "Protocolo de Cartagena
das Índias", aprovado no XIV Período Extraordinário
de Sessões da Assembléia-Geral da OEA, realizado
em Cartagena das Índias, Colômbia, de 2 a 4 de dezembro de 1985".
2) Ao SI. Deputado Francisco Studart, a Mensagem
n' 225/86, do Poder Executivo, que "Solicita o Senhor
Presidente da República, autorização para ausentar-se
do País".
Sala da Comissão, 11 de junho de 1986. - Regina
Beatriz Ribas Mariz, Secretária.
No DCN I de 31-5-86, pág. 5107. onde se Je
Distribuição n' 10/86
leia·se:
Dislrihuiç.ão n' 11/86
No DCN I de 16-8-86, p'ig. 7720, onde se lê
Distribuição n' 12/86
leia..se:
Distribuição n' 15/86
No DCN I de 16-8-86. pãg. 7720, onde se lê
Distribuição n' 13/86
leia-se:
Distribuição n' 16/86
No DCN I de 6-9-86, pág. 8681. onde se lê
Distribuição u' 14/86
leia-se:
Distribuição n' 17/86
MESA
4- Sessão Legislativa da 47Legislatura
Ata da 12' Reunião da Mesa,
realizada em 25-11·1986
Aos vinte e cioco dias do mês de novembro de hum
mil novecentos e oitenta e seis, às 9 horas, no Gabinete
do Presidentc, reúne-se a Mesa da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Senhor Deputado Ulysses
Guimarães, Presidente. Presentes os Senhores Deputados Humberto Souto, Leur Lomanto, Epitácio Cafeteira e José Frejat, respectivamente, l'-Vice-Presidente, 2',3' e 4'-Secretários. Ausentes, por motivos justificados, os Senhores Deputados Carlos Wilson e Haroldo
Sanford, respectivamcnte. 2'-Vice-Presidente e lO-Secretário. Havendo número legal, o Senhor Presidente
declara abertos os trabalhos. I - Pauta do Senhor Presidente. A Mcsa resolve: a) Aprovar a 4' Reformulação
do Orçamento Analítico da Câmara dos Deputados para o exercício de 1986; b) Conceder ao Senhor Deputad'D
Agenor Maria uma passagem aérea. l' classe, trecho
Brasilia-Nova Iorque, ida e volta; c) Conceder ao Se-
Fevereiro de 1987
nhor Deputado Magno Bacelar uma passagem aérea,
l' classe, trecho Brasília-Nova Iorquc, ida e volta; d)
Ratificar os despachos favoráveis proferidos pelo Scnhor Presidente, "ad referendum" da Mesa, nos seguintcs expedientes: 1) Requisição: a) Argentina Linau, da
Confederação Nacional da Indústria, até 14 de outubro
do corrente ano; b) Maria Aparecida dos Santos, Agente Administrativo Auxiliar, Matrícula n' 125378-06, da
Fundação Hospitalar do Distrito Federal, do Governo
do Distrito Federal, para, em caráter excepcional, e
sem prejuízo dos seus salários, prestar serviços a esta
Casa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro de
1986; c) Sócrates Arantes Teixeira, Jornalista, Referência 4Q-A, Matrícula n' 15161-9, da Prefeitura da Cidade do Recife-PE, com ônus para o órgão de origem,
até 31 de dezembro de 1986; d) Itana Maria Carneiro
da Cunha Moraes, Técnica em Assuntos Educacionais
de Nível Superior, do Ministério da Educação, Matrícula n' 24426-0, nas condições pleiteadas; e) Paulo Josino do Amaral Ribeiro, da Saneamento de Goiás S/A
- SANEAGO, do Governo do Estado de Goiás, com
ônus para o órgão de origem; f) Suely Mary Alves de
Melo, Técnico em Contabilidade da Tabela Permanente
da SUDEPE, do Ministério da Agricultura, com ônus
para o órgão de origem, em caráter excepcional; g)
Marlene Moreira Matos, Professora de Ensino de l'
e 2' Graus, Classe "B", da Tabela Especial dc Empregos
do Território Federal de Roraima, com ônus para os
cofres territoriais; b) SheilaRibeiro Pereira Cunha, Técnica Senior de Meio Ambiente, RG. n' 7705499, da
Companhia Energética de São Paulo-CESP, do Governo do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, ficar
à disposição desta Casa, até 31 de dezembro de 1986;
i) Armando Moraes da Fonseca, Procurador Autárquico da Tabela Permanente da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, do Ministério da Indústria e
do Comércio, com ônus para aquela autarquia, e em
caráter excepcional; j) Lêda Tâmega Ribeiro, Código
A-803, Classe "S", Referência NM-32, do Ministério
das Relações Exteriores; K) Arcelina Helena Publio
Dias, RG. n' 3068131, Assistente Técnico Lcgislativo,
da Assessoria Técnico-Legislativa, da Secretaria de Estado do Governo do Estado de São Paulo para, sem
prejuízo dos vencimcntos e das demais vantagens do
seu cargo, prestar serviços junto à Câmara dos Deputados, até 31 de dezembro de 1986; I) Thenis de Oliveira,
das Metais dc Goiás S/A - METAGO, do Governo
do Estado de Goiás, com ônus para o órgão de origem,
até 15 de março de 1986; m) Nicácia de Oliveira, da
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás
- CODEG, do Govcrno 'do Estado de Goiás, com
ônus para o órgão de origem, até 15 de março de 1987;
n) Trajano Luiz Pupo, Técnico em Comunicação Social,
do Quadro Permanente do DNER, do Ministério dos
Transportes, com ônns para a origem e, em caráter
excepcional; o) Maria de Jesus Soares Reis, da Saneamento de Goiás S/A, do Governo do Estado de Goiás,
no período de 6 de maio de 1985 a 15 de março de
1987, com ônus para o órgão de origem; p) Wanda
Neusa Fracari, do Banco do Estado de Goiás S/A, do
Governo do Estado de Goiás, até 15 de março de 1987,
com ônus para o órgão de origem; q) Ana Heloisa da
Silveira Dercmgowski, RG. n' 9473873, Enfermeira,
temporária, da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo dos salários e
das demais vantagens de sua função-atividade, prestar
serviços junto à Câmara dos Deputados, de 14 de abril
a 31 de dezembro de 1986; r) WiIliam Haonud Labaki,
da Companhia de Saneamento Básico do Governo do
Estado de São Paulo, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, ficar à
disposição da Câmara dos Deputados, de 15 de agosto
até 31 de dezembro de 1986; s) Marcos Antonio Assi
Tozzatti, do Ministério da Ciência e Tecnologia, scm
prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens a que
faz jus; t) Vanda Benedita Morais, RG. n' 9574353/SP,
Agente Legislativo de Administração, contratada sob
o regime das leis trabalhistas, Padrão lO-A, do SQF-H,
da Tabela I da Escala de Vencimentos 2, do Governo
do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo dos salários
e demais vantagens do cargo, prestar serviços junto
a esta Casa, no período dc 11 de agosto a 31 de dezembro de 1986; u) José Normando Parente Pinto, Assessor
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Técnico da FUNTEVÊ, do Ministério da Educação,
até 31 de dezembro do corrente ano; v) Maria Cristina
Pereira da Costa, Matrícula n' 124577-05, da Fundação
Hospitalar do Distrito Federal, do Governo do Distrito
Federal, para, sem prejuízo dos seus salários, prestar
serviços a esta Casa do Congresso Nacional, até 31
de dezembro de 1986; x) Albertina Chmielewski Ferreira, Técnico em Administração Social, do Quadro Permanente da CNEN, da Presidência da República, para
exercer a função de Secretária Particular da Liderança
do PFL, com ônus para a origem; z) Santa Helena de
Godoy Carvalho Barros Têndolo, RG.n' 4645536/SP.
Assessor Técruco LegiSfãtivo, em comissão, Padrão QC-20-A,
cb s a c-I, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4, da Assembléia Legislativa cb Estado de São Paulo, para, sem prejuízo
cbs vencimentos e da; demais vantagens de seu cargo, prestar
serviços junto à Câmara dos Deputados, JI() peOOdo cb 17 re
5dmll:ro a 31 cb cbremJ:ro re.IS85; aa) F!an::i;m TeiJ.rim da CosIa,
As'iÍsrente JuOOim do Grupo Executivo re Eletrificação Rural
de Cooperativas do Ministério da Agricultura, nas condições mencionadas; ab) Clca de Souza Costa Alves
Ribeiro, Assistente Social, Matrícula n' 8810-2, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, do Governo do
Distrito Federal, para, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens fixas, prestar serviços a esta Casa
do Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 1987;
ac) Eva Waisros Pereira, Professora de Ensino de l'
e 2' Graus, Matrícula n' 81599-3, da Fundação Educacional do Distrito Federal, do Governo do Distrito Federal, para, sem prejuízo de seus salários, prestar serviços à Câmara dos Deputados, até 31 de dezembro de
1987; ad) Zélia Maria Mariz de Lima, Especialista "D"
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, vinculada ao Ministério da Educação, nas condições pleiteadas; ae) Aurisvaldo Maria Duarte, do Instituto de
Preovidência e Assistência dos Servidores do Estado de
Goiás, do Governo do Estado de Goiás, até 15 de março
de 1987, com ônus para o órgão de origem; ar) Salomão
Tolentino Teles, Agente Administrativo, Classe "C",
Ref. NM-29, Matrícula n'! 1508468, do Quadro de Pessoal do ex-DCT, do Ministério das Comunicações, para,
sem ônus para o órgão de origem, exercer cargo em
comissão nesta Casa, pclo prazo de um ano. 2) Prorrogação dc rcquisição. a) Emília Gomes Tcixcira, Auxiliar
em Atividades Judiciárias, da Justiça do Trabalho da
12' Região, com ônus para o órgão de origem: b) Suzana
Queiroz Xavier, do Governo do Estado de Minas Gerais, para prestar serviços a esta Casa, até 31 de dezembro de 1986, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo; c) Silvia Maria Soledade da Silva, Matrícula
n' 11750455, lotada no CLE/SEC, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo dos vencimentos
e demais vantagens do respectivo cargo, até 7 de julho
de 1986; d) Walmir Winkler Flores, Matrícula n'
10638350, do CLE/SEC/RS, do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, até 15 de março de 1987, sem
prejuízo dos vencimentos c das vantagens do cargo que
detém; e) Jorge Paiva do Nascimento, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., por período indeterminado; f) Myrtes Soares Macedo, Técnico de Contabilidade da Tabela Permanente da Universidade Federal
da Paraíba, por um período de 1 (um) ano, vigorando
o ato a partir de 24-4-86; g) Argcntina Linau, da Confederação Nacional da Indústria, pelo período de um ano,
a partir de 15-10-86; h) Walmir Winkler Flores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por um ano,
sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, a fim de exercer função de confiança; i) Georges Michel Sobrinho,
Técnico Administrativo Adjunto, do Senado Federal,
sem ônus para o Centro Gráfico do Senado Federal,
até 31 de março de 1987; j) Maria de Jesus Soares
Reis, do Governo do Estado de Goiás, com ônus para
o órgão de origem, até 15 de março de 1987; k) Anézia
de Almeida Guimarães, do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem - DNER, do Ministério dos
Transportes, nas condições solicitadas: 1) Maria Letícia
Albuquerque Maranhão de Oliveira, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gcrais; 2) Licença para
tratamento de saúde. a) Deputado Magalhães Pinto,
por mais 180 (cento de oitenta) dias, a partir de 19
de agosto dc 1986; 3) Licença para tratar de interesses
particulares. a) Deputado Ulysses Guimarães, no período de 9 a 14 de setembro do corrente ano; b) Maçao
Tadano, no período de 120 (cento e vinte) dias, a partir
Terça-feira 3
135
de 11 de setembro de 1986; c) Fernando Bastos, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias,a partir de 16 de
setembro de 1986; d) fDeputado Antonio Farias, por
um período de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 17
do mês de setembro até o dia 16 de novembro do corrente ano; e) Deputado Antonio Câmara, por 120 (cento
e vinte) dias, a partir de 25 de setembro dc 1986; f)
Deputado Miguel Arraes, a partir de 29 de setembro
de 1986, até o dia 15 de novembro do corrente ano;
g) Dcputado Paulo Melro, por um período de 120 (cento
e vinte) dias, a partir de l' de outubro de 1986; h)
Deputado Manoel Ribeiro, por 120 (cento e vinte) dias,
a partir de 3 de outubro de 1986; i) Deputado Fernando
Collor, até 31 dc janeiro de 1987; 4) Nomeação. a)
Salomão Tolentino Teles, para exercer, no Gabinete
do Líder do Partido da Frente Liberal, o cargo de AssessorTécnico, CD-DAS-102.3; b) Antonio Maria de Moreira Mesquita, Técnico Legislativo, Classe "C", para
exercer, na Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financcira, o cargo de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, CD-DAS-1ü2.3; c) Walter de Castro
Coutinho, para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrático Social, o cargo de Assessor Técnico,
CD-DAS-102.3; d) Paulo Ccsar Gonçalves de Almeida
para exercer, no Gabinete do l'-Vice-Presidente, o cargo de Assessor Técnico, CD-DAS-102.3; 5) Exoneração. Luiz Adolfo Corrêa Pinheiro, do cargo de Assessor
Técnico, CD-DAS-I02.3, que exercia no Gabinete do
Líder do Partido Democrático Social, a partir do dia
l' de setembro de corrente ano. 6) Congressos, Conferências e Simpósios; a) Processo n' 14055/86, Maria
Julia Rabello de Moura, Participação no VII Encontro
Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor, realizado em Porto Alegre, RS, no período de 11 a 14 de
setembro de corrente ano, sendo-lhe arbitrado o pagamento de 16 (dezesseis) diárias fora de sede; b) Processo
n" 12749/86. José Capistrano Pereira. Participação no
XLI Congresso Brasileiro de Dermatologia, realizado
em São Paulo, no período de 13 a 17 de setembro do
corrente ano, sendo-lhe arbitrado o pagamento de 20
(vinte) diárias fora de sede; c) Processo n' 12748/86.
Participação de Antonio Neuber Ribas, Aristeu Gonçalves de Mello, Francisco Dutra Filho, Nilza Teixeira
Soares, Flávia Isa Obino Boeekel e'Rosineth Monteiro
Soares no IH Encontro Anual, promovido pela Associação Nacional de Desenvolvimcnto das Atividades Legislativas - ANDAL, realizado no período de 22 a 25
de setembro do corrente ano, na Assembléia Legislativa
de São Paulo; d) Processo n' 12748/86. Participação
de Melânio de Paula Barbosa no XXIII Congresso BraI Congresso daA.I.L.A. de Pneumologia e Alergologia
Respiratória, a serem realizados em Recife-PE, no período de 26 a 30 de outubro próximo, sendo-lhe arbitrado o pagamento de 20 (vinte) diárias fora de sede;
e) Processo n" 16357/86. Participação do servidor Valteir
Marcos de Brito em viagem de caráter oficial dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, patrocinado
pela ADESC - Delegacia de Brasília, no período de
2 a 8"de novembro de correntc ano, scndo-lhe arbitrado
o pagamento de Cz$ 3.842,00 (três mil, oitocentos e
quarenta e dois cruzados), a título de ajuda de custo.
f) Participação do servidor Antônio Ferreira de
VIII Congresso Brasileiro de Enfermagem, realizado
no Rio de Janeiro-RJ, no período de 20 a 24-10-86,
sendo-lhe arbitrado o pagamento de 20 (vinte) diárias
fora de sede. II - Pauta do Senhor 2'-Seeretário. A
Mesa aprova os pareceres favoráveis proferidos por Sua
Excelência nos seguintes Projetos de Resolução: 1 Autoriza o Senhor Deputado Homero santos a participar de missão cultural no exterior; 2 - Autoriza o
Scnhor Deputado Euclides Scalco a participar de missão
cultural no exterior. Prosseguindo, o Senhor 2"-Secretário relata os seguintes expedientes: a) Retificação de
lista de freqüência. Deputado Domingos JuveniL "O
Senhor Deputado Domingos Juvenil solicita retificação
de lista de presença dos dias 14 e 15 de junho do corrente, quando constou seu não comparecimento a sessões
da Câmara e do Congresso NacionaL Remetido o processo ao setor competente do Departamento de Pessoal,
para informar, ficou constatada a presença do Parlamentar às sessões extraordinárias matutinas da Câmara
(Trabalho de Comissões) daqueles dias. Somos, portanto, pela retificação das referidas listas, com base.no
item IV, do art. 1', do Ato da Mesa n" 14170. E o
parecer." A Mesa aprova o parecer. 2) Deputado Albi-
xxx-
136 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
no Coimbra Filho. O Senhor Deputado Albino Coimbra
Filho solicita à Presidência retificação de lista de presença dos dias 2, 3, 12, 27 e 30 de junho do corrente
ano, quando constou se não comparecimento às sessões
da Câmara e do Congresso Nacional. Remetido o processo ao Departamento de Pessoal,. este se pronunciou
com base nas listas de presença encaminhadas pela Se·
cretaria Geral da Mesa. De acordo com esse pronunciamento, somos pela retificação das listas de presença
do dia 12/6 por terem amparo legal no item IV, do
art. 1', do Ato da Mesa n' 14170. É o parecer". A
Mesa aprova o parecer; b) Justificação de faltas. "O
Senhor Deputado Domingos Juvenil solicita sejam justificadas suas faltas dos dias 16 e 19-5'86; 13, 16 a 18,
23,27 e 30-6-86, por motivo de doença, conforme atestado médico. Remetido o processo ao Departamento
de Pessoal, para informar, este pronunciou-se no sentido de ser ouvido o Departamento Médico, conforme
preceito regimental expresso no art. 245, § 2', do Regimento Interno. Assim, de acordo com o atestado médico apresentado, firmado por três médicos integrantes
do Departamento Médico da Câmara, somos pela justificação das faltas ocorridas. É o parecer". A Mesa aprova o parecer. III - Pauta do Senhor 3'-Secretário. A
Mesa resolve: a) Aprovar o Projeto de Resolução que
"altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados"; b) Nomear o servidor Fernando Moitioba Neiva, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto
n' 811, para exercer, na Assessoria de Divulgação e
Relações Públicas, o cargo de Chefe do Serviço de Relações Públicas, CD·DAS-I01.3. IV - Pauta do Senhor
4' -Secretário. A Mesa resolve aprovar a proposta de
Sua Excelência, no sentido de que seja pago, a partir
desta data, auxílio-mudança aos deputados não candidatos à Câmara dos Deputados ou não reeleitos, nas
seguintes condições: a) Cz$ 50.000,00 - aos que devolverem o imóvel funcional até 31-12-86; b) 30.000,00
aos que devolverem o imóvel funcional até 15-1-87.
Nada mais havendo a tratar, às 11:00 horas, o Senhor
Presidente suspende a reunião por 10 minutos a fim
de ser lavrada a presente Ata. Reaberta a reunião,
é a Ata lida e aprovada. Eu, Paulo Affonso de Oliveira
Secretário Geral da Mesa, lavrei a presente Ata, que
após subscrita pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
- Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
4' Sessão Legislativa da 47'
Legislatura Ata da 13' Reunião da
Mesa, realizada em 5·12-1986
Aos cinco dias do mês dc dezembro de hum mil novecentos e oitenta e seis, às 9:00 horas, no Gabinete do
Presidente, reúne-se a mesa da Câmara dos Deputados,
sob a presidência do Senhor Deputado Ulysses Guimarães, Presidente. Presentes os Senhores Deputados Çarlos Wilson, Haroldo Sanford, Leur Lomanto e Epitacio
Cafeteira, respectivamente, 2' Vice-Presidente, \", 2'
e 3' Secretários. Ausentes, por motivos justificados,
os Senhores Deputados Humberto Souto e José Frejat.
respectivamente, l' Vice-Presidente c 4' Secretário. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. J - Pauta do Senhor Presidente. A
Mesa resolve: a) Autorizar o pagamento dc auxíliomoradia aó Senhor Deputado Agenor Maria, desde que
o mcsmo traga documento da administração do Senado
Federal, informando que o referido parlamentar já entregou o imóvel funcional que ocupa. b) Ratificar os
despachos favoráveis proferidos pelo Senhor Presidente
ad referendum da Mesa, nos seguintes expedientes: 1)
Requisição: Aida 'A'parecida Duarte, RG 5.415.475,
Psicóloga, da Secretaria de Promoção Social, para. scm
prejuízo dos vencimcntos e vantagens do cargo que
ocupa, prestar serviços a esta Casa do Congresso Nacional; 2) Prorrogação de requisição: Miriam Paiva da Silva, Auxiliar Judiciária, Classe Especial, Referência
NM-34, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, pelo período de seis meses; 3) Exoncração: al Murilo Aguiar Câmara do cargo de Assessor
Administrativo, CD-DAS-102.3, que exercia no Gabinete do Primeiro Secretário, a partir do dia l' de novembro do corrente ano: b) Paulo Cezar Timm, do cargo
de Assessor Técni"có; CD-DAS-I02.3, que exercia no
Gabinete do Lídcr do Partido Democrático Trabalhista.
4) Nomeação: Tito Fábio Schmidt para exercer, no Gabinete do Senhor Líder do Partido Democrático Trabalhista, o cargo de Assessor Técnico, CD-DAS-102,3.
5) Participação da servidora Maria Linda Morais de
Magalhães na IV Conferência Nacional de Aviação ComerciaI, no período de 22-9 a 1'-10-86, no Rin de Janeiro-RJ, recebendo a mesma ajuda·de-custo de 40 diárias
fora de sede. li - Pauta do Senhor 2" Vice-Presidente.
A Mesa aprova os pareceres proferidos por sua Excelência nos seguintes expedientes: lll) Adiantamento para
tratamento de saúde. Processo n" 5.252/86. Deputado
Amaral Netto. "O ilustrc Deputado Amaral Netto solicitou adiantamento de recursos para custear despesas
com tra~amento de saúde, no que foi prontamente atendido. Agora, na sua prestação de contas, objcto do
presente processo, verificou-se uma glosa de Cz$
2.366,93. que não encontrou amparo legal e foi, de
pronto, ressarcida aos cofres desta Casa (docs. fls. 64
e 65) pelo interessado. Assim, estando a documentação
apresentada na mais perfeita ordem, submeto. o processo à apreciação dos demais membros da Mesa.Diretora, propondo a sua aprovação 'e, se aprovado, deve
ser encaminhado à Diretoria-Geral para as providências
de praxe". b) Reembolso de de"pesas médico-hospi é
talares. 1) Processo n',' 8.641186 e anexos. "O ilustre
Dcputado Vieira da Silva requereu, em 29-5-86, à Presidência da Câmara dos Deputados () reembolso de despesas médico-hospitalares por ele realizadas no Instituto
do Coração, em São Paulo-Capital. Posteriormente, encaminhou novos pedidos de ressarcimento de despesas
com tratamento de saúde que, no final, já deduzidas
as quantias que não encontraram amparo legal, totalizaram a importância líquida e certa de Cz$ 53,822,28
(cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte e dois cruzados
e vinte e oito centavos). As pe\:as que compõem os
processos, depois de minucioso e acurado exame pelos
órgãos da Casa, mereceram, tanto na parte técnicojurídica quanto a médica, pareceres favoráveis. Assim
sendo, submeto o processo à apreciação dos demais
membros da Mesa Diretora opinando pelo deferimento
dos pedidos de reembolso". 2) lProccsso n' 8.642/86.
Deputada Cristina Tavares. "Em expediente encaminhado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados a ilustre Deputada Cristina Tavares solicita
o reembolso de despesas médico-hospitalares, no valor
de Cz$ 100.362,49, já deduzidas as despesas não amparadas pelo Ato da Mesa n" 24/83 que regula a matéria.
O proccsso, depois de examinado e achado conforme
pelos órgãos da Casa, foi encaminhado a esta Vice-Presidência para apreciação. O que foi feito e constatamos
que não há nenhuma irrcgularidadc que possa obstar
o seu atendimento, o que, aliás, já foi feito conforme
documentos de fls. 60 e 61. Istn posto, encaminho o
processo para exame e apreciação dos demais membros
da Mesa, propondo a sua aprovação'''. 3) Processo n'
9.086/86. Deputado Nilton Alves. "Examinando o presente processo em que o ilustre colega, Deputado Nilton
Alves, requer o ressarcimcnto de despesas médico-cirúrgicas a que se submeteu no Hospital São Vicente
de Paulo. na cidade do Rio de Janeiro, verificamos
que o reembolso já foi efetuado conforme mostram
os documentos dc fls. 11 c 12, no valor de Cz$ 22.034,75
(vinte e dois mil, trinta e quatro cruzados e setenta
e cinco centavos), Assim sendo, constatada a regularidade do processo, opinamos pelo deferimento do pedido que, sendo aprovado pelos demais membros da Mesa
Diretora, deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral
para as devidas providências". 4) Processo n' 9.466/86.
Deputado Dionísio Hage. "Em expediente encaminhado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o ilustre Deputado Dionísio Hage solicita o
reembolso de despesas médico-hospitalares, no valor
de Cz$ 7.912,10, já deduzidas as despesas não ampa, radas pelo Ato da Mesa n" 24/83, que regula a matéria.
O processo, depois de examinado e achado conforme
pelos órgãos técnicos da Casa, foi encaminhado a esta
Vice-Presidência para apreciação. O que foi feito e
constatamos que não há nenhuma irregularidade que
possa'obstar O seu atendimento. Isto posto, encaminho
o processo para exame e apreciação dos demais membros da Mesa, opinando pela SUR aprovação". 5) Processo n" 9.467/86. Deputado José Carlos Fonseca. "As
peças que compõem o presente processo atendem perfeitamentc as' exigências do Ato da Mesa n" 24/83. O
Fevereiro de 1987
pedido do ilustre Deputado José Carlos Fonseca já foi"
atendido, em forma de adiantamento (doc. fls. 8), não
havendo, pois, mais nada a ser ressarcido. Submeto,
assim, o processo à apreciação dos meus pares, opinando pela aprovação das dcspcsas apresentadas, no valor
de Cz$ 13.173,13, e, uma vez aprovado, deverá ser
encaminhado à Diretoria-Geral para as providências
José Carlos Fonseca. "O ilustre Deputado José Carlos
Fonseca foi submetido a tratamcnto médico-cirúrgico
no Instituto do Coração e, em expediente encaminhado
à Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, requer o reembolso das despesas ali realizadas,
juntando para tanto, a documentação necessária que
passamos a examinar. Depois de acurado exame das
peças que compõem o processo, chegamos a conclusão
de que tudo está em perfeita consonância com o Ato
da Mesa n' 24/83, que regula a matéria. Assim, opinamos favoravelmente ao atendimento do pedido de ressarcimento das despesas no valor apontado pelo Encarregado do Fundo Rotativo c ratificado pelo DiretorGeral, em seus pareceres, de Cz$ \30.043,76 (cento
e trinta mil, quarenta e três cruzados e setenta e seis
centavos)". 7) Processos n,e 11.387 e 12.490/86. Deputado Jaime Magalhães. "Em requcrimcntos cncaminhados à Presidência da Casa, o ilustre Deputado Jairo
Magalhães requer o reembolso de despesas médico-hospitalares, realizadas em Bclo Horizontc-MG, em conscqüência de acidente automobilístico. O tratamento
diante das circunstâncias, por si só, dispensa as exigências contidas no art. 3'. letras a e b, do Ato da Mesa
n' 24/83, que regula a matéria. A documentação apresentada está em pcrfeita consonância com o referido
ato, merecendo pareceres favoráveis de todos os órgãos
a que foi submetida à apreciação, valendo ressaltar as
irregularidades c deduções apontadas pelo Encarregado
do Fundo Rotativo, que foram prontamente satisfeitas
e deduzidas. E, levando-se em conta que as despesas,
no valor dc Cz$ 58.924,22 (cinqüenta e oito mil. novecentos e vinte e quatro cruzados e vinte e dois centavos).
já foram ressarcidas, conforme autorização do Senhor
Diretor-Geral de 15-8-86 (doc. fls. 27), submeto os processos à aprcciação dos demais membros da Mesa Diretora opinando pelo deferimento dos pedidos de reembolso". 8) Processo n' 11.461186. Deputado Valmar
Giavarina. "O presente processo já foi examinado pela
Mesa em reunião do dia 6 de agosto, quc cstribada
em parecer do Diretor do Departamento Médico, DL
Renault Ribeiro, houve por bem atender somente parte
do pedido do Deputado Valmor Giavarina, reduzindo
de Cz$ 317.413,12 para Cz$ 159.111,11 o valor a ser
ressarcido. Em 15 de agosto o ilustre requerente recebeu o adiantamento correspondente ao valor autorizado
pela Mesa. Agora o processo volta à esta Mesa para
seu parecer final. Os órgãos técnicos da Casa já se
manifestaram favoravelmente, observado o parecer do
Departamento Médico e a decisão da Mesa já referida
e. assim sendo, nosso parecer é só pela regularidade
da prestação de contas, uma vez que o interessado já
foi ressarcido das despesas". 9) Processo n" 12.155/86.
O Deputado José Machadn Sobrinho. "o Deputado
José Machado Sobrinho requer o reembolso de despesas
médico-hospitalares no valor de Cz$ 12.092,23 (doze
mil, noventa e dois cruzados e vinte e três centavos).
Os órgãos técnicos da Casa opinaram favoravelmente.
O requerente, no entanto, solicitou adiantamento de
igual valor, o que foi deferido. Ante o exposto, nosso
parcccr é pela regularidadc das despesas, deixando de
deferir o ressarcimento a vista do adiantamento." 10)
Processo n' 12.607/86. Deputado Mario Covas. "O presente processo em que o ilustre Deputado Mário Covas
solicita o reembolso de despesas médico-hospitalares
por ele realizadas, confnrme comprovantes anexos_ foi
encaminhado a esta Vice-Presidência para apreciação,
de acordo com o Ato da Mesa n" 24/83. Esta Vice-Presidência examinando os documentos e demais peças
do processo verificou que o mesmo seguiu o seu trâmite
normal, e que tudo está em perfeita consonância com
o referido ato da Mesa. Assim sendo, submeto-o à apreciação dos meus pares, recomendando a sua aprovação.
Este é o parecer". 11) Processos n'.' 12.874/86. Deputado
JG de Araújn Jorge. "A documentação apresentada,
que acompanha o pedido de reembolso de despesas
com tratamento de saúde do ilustre Deputado JG de
Araújo Jorge, atende às exigências do Ato da Mesa
n'.' 24/83, que rcgula a matéria. Assim sendo, encaminho
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Fevereiro de 1987
o processo para apreciação dos demais membros da
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, recomendando a aprovação das despesas, no valor líquido e
certo de Cz$13.043,51 (treze mil, quarenta e três cruzados e cinqüenta e um centavos)." 12) Processo n'
13.456186. Deputado Delson Scarano: "Em expediente
encaminhado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o ilustre Deputado Delson Scarano
solicita o reembolso de despesas médico-hospitalares,
no valor de Cz$ 25.585,39, já deduzidas as despesas
não amparadas pelo Ato da Mesa n' 24183, que regula
a matéria. O processo, depois de examinado e achado
conforme pelos órgãos técnicos da Casa, foi encaminhado a esta Vice-Presidência para apreciação. O que
foi feito e constatamos que não há nenhuma irregularidade que possa obstar o seu atendimento. Isto posto,
encaminho o processo para exame e apreciação dos
demais membros da Mesa, propondo a sua aprovação".
13) Processo n' 12.156186. Deputado Antonio Gomes.
"Em reunião de 6 de agosto de 1986 a Mcsa aprovou
as despesas médico-hospitalares do ilustre Deputado
Antonio Gomes, no valor de Cz$ 64.839,94, e que já
foram objeto de ressarcimento, 'conforme mostram os
documentos de fls. 20 e 21. Assim sendo, encaminho
o processo aos demais membros da Mesa Diretora para
que seja ratificada aquela decisão e, em seguida, ao
Senhor Diretor-Geral para providências de praxe". 14)
Processo n' 12.836/86. Deputado João Paganella. "O
Deputado João Paganella requer o reembolso de despesas realizadas com exames laboratoriais no valor de
Cz$148,OO (cento e quarenta c oito cruzados). Ao examinar o processo verificamos a irregularidade apontada
pelo Encarregado do Fundo Rotativo referente ao documento de fls. 3, com o que concordamos plenamente.
O Departamento Médico em seu parecer (doc. fls. 6)
informa que não tem condições de realizar o exame
de ecografia pélvica e solicita esclarecimentos sobre a
natureza do tratamento. Esta Vice-Presidêucia entende, que, s.m.j., uma consulta (doc. fls. 2) não se equivale a um tratamento, e sim a um exame preventivo.
Assim sendo, submete o processo à apreciação dos demais membros da Mesa Diretora e, em se chegando
a um acordo, o valor a ser reembolsado é de Cz$ 120,00
(cento e vinte cruzados)". 15) Processo n' 16.800186.
Deputado Afrísio Vieira Lima. "O Deputado Afrísio
Vieira Lima requer o reembolso de despesas médicohospitalares, no valor de Cz$ 308.155,75, havidas em
razão de cirurgia cardio-vascular (revascularização do
miocárdio). Os órgãos técnicos da Casa foram favoráveis em seus pareceres, sendo que o Encarregado do
Fundo Rotativo apontou a glosa de Cz$ 126,32, refespesas não amparadas pelo Ato da Mesa n' 24183, que
regula a matéria. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao ressarcimento das despesas no valor líquido
e certo de Cz$ 308.029,43 (trezentos e oito mil, vinte
e nove cruzados e quarenta ~ três centavos)". 16) Processo n' 1.275186. Deputado Alvaro Vale. "O Deputado
Álvaro Vale requer reembolso de Cz$ 40.840,57, correspondentes a despesas médico-hospitalares.. O processo mereceu algumas diligências c c agora, finalmente, tcve os parcceres favoráveis dos órgãos técnicos da
Casa, notadamente do Departamento Médico. Assim
sendo, nosso parecer é pela rcgularidade das despesas,
já ressarcidas pelo adiantamento." UI - Pauta do Senhor l' Secretário. A Mesa aprova os pareceres proferidos por Sua Excelência nos seguintes expedientes:
a) Aposentadoria. 1) Processo n' 13.144/86. Edson Silva
Araújo. "Trata o presente processo do pedido de aposentadoria formulado por Edson Silva Araújo, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe
Especial, Referência NS-25. Segundo informa o Departamento de Pessoal (fls. 517, o requercntc conta com
o tempo de serviço necessário à concessão, o que foi
demonstrado através do mapa de Tempo de Serviço
de fls. 3, podendo ser aposentado, conformc minuta
de Ato de fls. 4, nos termos do artigos 101, item lII,
e 102, item I, alínea a,da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinados com os artigos 183,
item lI, alínea a, e 186, item I, alínea a, da Resolução
n' 67, de 9 de maio de 1962, com as vantagens previstas
no artigo 165, item VIII, da mesma Resolução n' 67,
combinado com o artigo 5' da Rcsolução n' 38, de
1983; no artigo 171 da Resolução n' 67, citada, combinado com o artigo 3' da Lei n' 5.902, de 9 de julho
de 1973; no artigo 7', da Resolução n' I, de' 7 de
°
março de 1980, combinado com o artigo 7' da Lei
n' 6,907, de 21 de maio de 1981, e no artigo 3" da
Resolução n' 5, de 28 de maio de 1985, com o provento
aumentado de 20%, na forma do artigo 193, item lI,
da mencionada Resolução n' 67, observando-se o disposto no § 2' do citado artigo 102 da Constituição.
Manifesto-me pelo deferimento do pedido, de acordo
com as informações". 2) Processo n' 12.483/86. Adelmar Soares da Rocha Filho. "Trata o prescnte processo
do pedido de aposentadoria formulado por Adelmar
Soares da Rocha Filho, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência
NS-25. Segundo informa o Departamento de Pessoal
(fls. 517), o requerente conta com o tempo de serviço
necessário à concessão, o que foi demonstrado através
do Mapa de Tempo de Serviço de fls. 3, podendo scr
aposentado, conforme minuta de Ato de fls. 4, nos
termos dos artigos 101, item IlI, e 102, item I, alínea
a, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinados com os artigos 183, item 11, alínea a, e
186, item I, alínea a, da Resolução n' 67, de 9 de
maio de J962, com as vantagens previstas no artigo
171 da Resolução n' 67, citada, combinado com o artigo
3' da Lei n' 5.902, de 9 de julho de 1973; no artigo
2', § l' da Resolução n' 1, de 7 de março de 1980;
no artigo 7' da Resolução n' 1, citada, combinado
com o artigo 7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de
1981; no artigo 165, item VIII, da mencionada Resolução. n' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução
n' 38, de 24 de outubro de 1983; e no artigo 3" da
Resolução n' 5, de 28 de maio de 1985. Manifesto-me
pelo deferimento do pedido, de acordo com as informações". 3) Processo n" 12.760/86. Darke Olivcira de
Albuquerque. "Trata o presente processo de aposentadoria, por invalidez, de Darke Oliveira de Albuquerque, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll,
Clas?" Especial, Referência NS-25. O servidor em apreço foi submetido a exames por Junta Médica especialmente constituída, que opinou por sua aposentadoria
definiti.a, conforme se verifica do laudo datado de
11-9-86 (fls. 4). Pela informação do Departamento de
Pessoal de fls. 7/9, a concessão da aposentadoria enquadra-se nos artigos 101, item I, e 102, item I, alínea'
b da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinados com os artigos 183, item IlI, e 186, item
I, alínea b, da Resolução n" 67, de 1962, com as vantagens previstas no artigo 165, item VIII, da mcsma Resolução n' 67, combinado com os artigos 5' e 6' da Resolução n' 38, de 1983; no artigo 171 da Resolução
n' 67; citada, combinado com o artigo 3' da Lei n'
5.902, de 9 de julho de 1973; no artigo 7' da Resolução
n' 1, de 1980, combinado com o artigo 7' da Lei
n' 6.907, de 1981, e no artigo 3' da Rcsolução n' 5,
de 1965. Manifesto-me favoravelmente ao deferimento
do pedido, de acordo com as informações". 4) Processo
n' 13.766186_ Benedito Geraldo Cavalcante de Vasconcellos. "Trata o presente processo do pedido de aposentadoria formulado por Benedicto Geraldo Cavalcante
de Vasconcellos, ocupante do cargo dc Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência NS-25.
Segundo informa o Departamento de Pessoal (fls. 517),
o requerente conta com o tempo de serviço necessário
à concessão, o que foi demonstrado através do Mapa
de Tempo de Serviço de fls. 2, podendo ser aposentado,
conforme minuta de Ato de fls. 4, nos termos dos artigos
101, item m, e 102, item I, alínea a, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinados com
os artigos 183, item li, alínea a, e 186, item I, alínea
a, da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, com
as vantagcns previstas no artigo 171 da Resolução n'
67, citada, combinado com o artigo 3' da Lei n' 5.902,
de 9 de julho de 1973; no artigo 2', § 2', da Lei n'
6.325, de 14 de abril de 1976; no artigo 2', § l' da
Resolução n' 1, de 7 de março de 1980; no artigo.
7,' da Resolução n' 1, citada, combinado com o artigo'
7' da Lei n' 6.907, de 21 de maio de 1981; no artigo
165, item VIII, da mencionada Resolução n' 67, combinado com o artigo 5' da Resolução n' 38, de 24 de
outubro dc 1983; no artigo 3' da Resolução n' 5, de
28 de maio de 1985; e no artigo l' da Resolução n'
6, de 4 de junho de 1985. Manifesto-me pelo deferimento do pcdido, de acordo com as informações". A
Mesa, em conseqüência, concede exoneração ao referido servidor, do cargo de Assessor Administrativo,
CD-DAS-102.3, que exercia na Diretoria Administra-
Terça-feira 3 137
tiva. 5) Processo n' 5.941186. Ângela Maria de Queiroz.
"Trata o presente processo do pedido de aposentadoria
formulado por Angela Maria de Queiroz, ocupante do
cargo de Taquígrafo Legislativo, CD-AL-0l2, Classe
Especial, Referência NS-25. Segundo informa o Departamento de Pessoal (fls, 517), a requerente conta com
o tempo dc serviço necessário à concessão, o que foi
viço de fls. 3, podendo ser aposentada conforme minuta
de Ato de fls. 4, nos tcrmos do artigo 101, item m,
da Constituição da República Federativa do Brasil, e
do artigo l' da Resoluão n' 134, de 15 de outubro
de 1958, combinado com os artigos 183, item I1, alínea
b, 186, item I, alínea a, e 221 da Resolução n' 67,
de 9 de maio de 1962, com as vantagens previstas no
,artigo 165, item VIII, da mesma Resolução n' 67, combinado com o artigo 5,' da Resolução n' 38, dc 1983;
'no artigo 171 da Resolução n' 67, citada, combinada
com o artigo 3' da Lei n' 5.902, de 9 de julho de
1973; no artigo 7", da Resolução n' 1, de 7 de março
de 1980, combinado com o artigo 7' da Lei n' 6.907,
de 21 de maio de 1981; no artigo 3' da Resolução
n' 5 de 28 de maio de 1985; e com o provento aumentado
de 20%, na forma do artigo 193, item I1, da mencionada
Resolução n' 67, de acordo com o supracitado artigo
l' da Resolução n' 134, de 1958, observando-se o disposto no § 2' do citado artigo 102 da Constituição.
Manifesto-me pclo deferimento do pedido, de acordo
com as informações". 6) Processo n' 13.987186. Ana
Lúcia Dias Castro. "Trata o presente processo da aposentadoria, por invaliez, de Ana Lúcia Dias Castro,
no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe
"C" , Referência NS-2L A servidora em apreço foi submetida a exames por Junta Médica especialmente constituída, que opinou por sua aposentadoria definitiva,
conforme se verifica do laudo de fls, 3. Pela informação
do Departamento de Pessoal de fls. 418, a concessão
da aposentadoria enquadra-se nos artigos 101, item I,
e 102, item I, alínea b, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinados com os artigos 183,
item m, e 186, item I, alínea b, da Resolução n' 67,
de 1962, com as vantagens previstas no artigo 16,5" i!!:lll
VIII, da mesma Resolução n' 67, combinado com os
artigos 5',' e 6' da Resolução n' 38, de 1983; no artigo
171., da Resolução n' 67, citada, combinado com o artigo
3' da Lei n' 5.902, de 9 de julho de 1973; no artigo
7' da Resolução n' 1, de 1980, combinado com o artigo
7' da Lei n' 6.907, de 1981; e no artigo 3' da Resolução
n' 5, de 1985. Manifcsto-me favoravelmentc ao deferimento do pedido, de acordo com as informações". b)
Aposentadoria. Alteração do ato concessório. Revisão
de proventos. "Trata o processo em epígrafe da aposentadoria de Darci de Moraes Portella, no cargo de Assistente de Técnica Legislativa, da Categoria Funcional
de Assistente Legislativo, conforme Ato da Mesa de
15-6-78, publicado no DCN de28-6-1978, Por iniciativa
da Sessão de Provimento e Vacância da Coordenação
de Legislação de Pessoal Estatutário do Departamento
de Pessoal, ao inativo deverá ser concedida a vantagem
prevista no artigo 193. item I, da Resolução n'! 67, de
1962, no período de 1-11-83 a 16-4-84, pelas razões
apontadas em seu fundamentado pronunciamento de
fls. 46. vazado nos seguintes termos: "Considerando
a decisão do Tribunal de Contas da União de 16-8-79
(DO ?e 5-9-79), consubstanciada na Súmula n' 154,
que dIZ: "O termo de comparação. para o cumprimento
do limite estabelecido no § 2" do art. 102 da Constituição
(Emenda n' 1, de 17-10-69), não éo montante percebido
pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes em atividade, de cargo
idêntico, semelhante ou correlato", c o fato dc que
se estivesse em atividade, em 1-11-85, o inativo acima
citado teria direito à percepção da Gratificação de Nível
Superior por ter passado a integrar a Categoria FuncionaI de Técnico Legislativo, entendemos que poderá ser
concedido ao mesmo, proventos da Classe "C". Referência NS-22, de acordo com o artigo 193, item I, da
Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, observando-se
o disposto no § 2' do artigo 102 da Constituição. no
período de 1-11-83 a 16-4-84, visto que a partir de
17-4-84, a Resolução n' 42, de 1984, determina a incorporação da referida Gratificação de Nível Superior".
Considerando que o inativo tem atualmente provcntos
correspondentes ao cargo de Técnico Legislativo Adjunto, Classe B, Referência NS-19, por força da Resolução n' 36, de 1983, e Ato da Mesa n' 19, de 1983,
138
Terça-feira 3
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cabe conceder-lhe a vaDtagem em apreço. Em face do
exposto, esta Secretaria manifesta-se favoravelmeDte
à alteração da aposentadoria, na forma da minuta apresentada pelo órgão competente". 2) Processo n"
3.103/80 (anexo n" 17.570/83). José Ferreira de AquiDo.
"Trata o presente processo da aposentadoria de José
Ferreira de Aquino, no cargo de Técnico legislativo,
CD-AL-Oll, Classe Especial. Referência 57, cODforme
Ato da Mesa de 21 de março de 1980. publicado no
DCN de 25 de maio de 1980. Cuida-se. agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 44/46), louvado
na iniciativa consubstanciada na opção manifestada, em
27-10-83 (fls, 28), pelo inativo, da alteração do ato concessório de aposentadoria com o fim de conceder ao
mesmo inativo os benefícios previstos no art. 2', § 2'.'
da Lei n" 6.325, de 14-4-76, de conformidade com o
artigo 6", da Resolução n' 1, de 7-3-80, e no art. 2".
§ 2' e art. 7". da citada Resolução n' 1, a partir da
concessão inicial (25-3-80), em conformidade com entendimento existente no Tribunal de Contas da União
(TC n' 23.460/78, Sessão de 23-10-84). De tal concessão
resulta suprimida, por incompatível, a vantagem do art.
189, da Resolução n' 67, de 1982. Em face do exposto,
manifesta-se esta Secretaria favoravelmente à alteração
do ato inicial de aposentadoria, na forma da minuta
apreseDtada pelo órgão competente, ficando, no entretanto, o recoDhecimento dos efeitos financeiros condicionados à apreciação do Tribunal de Contas da
União". 3) Processo n" 5.264173. Haroldo Adolpho Lemos da Silva. "Trata o processo em epígrafe da aposentadoria de Haroldo Adolpho Lemos da Silva, no cargo
de Agente AdmiDistrativo, Classe "E". CD-SA-801.6.
eODforme Ato da Mesa de 22-11-73, publicado no DCN
de 5-12-73. Por iniciativa da Seção de Provimento e
Vacância da Coordenação de Legislação de Pessoal Estatutário do Departamento de Pessoal, ao inativo deverá ser concedida a vantagem prevista no artigo 193,
item I, da Resolução n" 67. de 1962. no período de
1-11-83 a 16-4-84, pelas razões apontadas em seu fundamentado pronunciamento de fls. 58, vazado nos seguintes tennos: "Considerando a decisão do Tribunal de
Contas da União de 16-8-79 (DO de 5-9-79), consubstanciada na SlÍmula n" 154. que diz: "O termo de comparação, para o cumprimento do limite estabelecido no
§ 2' do art. 102 da Constituição (Emenda nl ' 1, de
17-10-69) não é O montante percebido pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida
pelos ocupantes em atividade, de cargo idêntico, semeato de que se estivesse em atividade, em l-ll-83. o
inativo acima citado teria direito à percepção da Gratificação de Nível Superior por ter passado a integrar a
. Categoria Funcional de Técnico Legislativo, entendemos que poderá ser concedido ao mesmo, proventos
da Classe "C", Referência NS-22, de acordo com o
artigo 193, item I, da Resolução n' 67, de 9 de maio
de 1962, observando-se o disposto no § 2' do artigo
102 da Constituição, no período de 1-ll-83 a 16-4-84,
visto que a partir de 17-4-84, a Resolução n" 42, de
1984, determina a incorporação da referida Gratificação
de Nível Superior". Considerando que o inativo tem
atualmente proventos correspondentes ao cargo de Técnico Legislativo Adjunto, Classe "B", Referência
NS-19, por força da Resolução n' 36, de 1983 e Ato
da Mesa n' 19, de 1983, cabe conceder-lhe a vantagem
em apreço. Em face do exposto, esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à alteração da aposentadoria, na
forma da minuta apresentada pelo órgão competente",
4) Processo n'4.578/73, AdelinoAlvês do Amaral Filho,
"Trata o processo em epígrafe da aposentadoria do
ex-inativo Adelino Alves do Amaral Filho, no cargo
de Assistente Legislativo, Classe "B", CD-AL-012.4,
conforme ato da Mesa de 8-11-1973, publicado no DCN
de 13-11-1973. Com o objetivo principal de atualizar
o cálculo da pensão, por sua iniciativa, a Seção de Provimento c Vacância da Coordenação de Legislação de
Pessoal Estatutário do Departamento de Pessoal, propõe que se conceda a vantagem prevista no artigo 193,
item I, da Resolução n' 67, de 1962, no período de
1-11-83 a 16-4-84, quando o inativo era vivo (faleceu
em 8-10-86), pelas razões apontadas em seu fundamentado pronunciamento de fls. 27, vazada nos seguintes
termos: "Considerando a decisão do Tribunal de Contas
da União de 16-8-79 (DO de 5-9-79) consubstaneiada
na Súmula n'" 154, que diz: "O termo de comparação.
para o cumprimento do limite estabelecido no § 2' do
art. 102 da Constituição (Emenda n" 1, de 17-10-69)
não é o montante percebido pelo próprio servidor ao
aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes em atividade, de cargo idêntico, semelhante ou
correlato", e o fato de que se estivesse em atividade.
em 1-11-83, o ex-inativo acima citado teria direito à
percepção da Gratificação de Nível Superior por ter
passado a integrar a Categoria Funcional de Técnico
Legislativo. entendemos que poderá ser concedido ao
mesmo, proventos da Classe "C", Referência NS-22,
de acordo com o artigo 193, item I, da Resolução n"
67, de 9 de maio de 1962. observando-se o disposto
no § 2" do artigo 102 da Constituição, no período de
1-11-83 a 16-4-84, visto que a partir de 17-4-84, a Resolução n" 42, de 1984, determina a incorporação da referida Gratificação de Nível Superior". Considerando que
a data do benefício, os proventos do êx-inativo correspondiam aos vencimentos atribuíd<Js ao cargo de Técnico Legislativo Adjunto, Classe "B", Referência
NS-19, por força da Resolução n' 36, de 1983 e Ato
da Mesa n" 19, de 19R3, cabe a concessão da vantagem
em apreço. Em face do exposto, esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à alteração da aposentadoria, na
forma da minuta apresentada pelo órgão competente".
5) Processo n" 8.054/81. José Gomes da Silva. "Trata
o presente processo em epígrafe da aposentadoria do
inativo José Gomes da Silva, no cargo de Agente Administrativo. CD-SA-801. Classe Especial, Refen,ncia
NM-32, conforme Ato da Mesa de 25-6-81, publicado
no DCN de 30-6-81 e alterado pelo Ato da Mesa de
19-6-86, publicado no DCN de 28-6-86. Por sua iniciativa, a Seção de Provimento e Vacância da Coordenação
de Legislação de Pessoal Estatutário do Departamento
de Pessoal, propõe (fls, 31) que se conceda ao inativo
a vantagem prevista no artigo 193, item lI, da Resolução
n" 67, de 1962, no período de 19-11-83 a 31-8-84, "considerando que se o mesmo estives~.e em atividade em
1-11-83 faria jus à percepção do Incentivo ao Mérito
Funcional-faixa de retribuição VI - 17,5%, e, ainda,
a decisão do Tribunal de Contas de 16-8-1979 (DO de
5-9-1979) consubstanciada na Súmula n' 154, que diz:
"O termo de comparação para o cumprimento do limite
estabelecido no § 2' do art. 102 da Constituição (Emenda n" I, de 17-10-69), não é o montante percebido pelo
próprio servidor ao aposentar-se, mas a remaneração
percebida pelos ocupantes em atividade, de cargo idêntieo, semelhante ou correlato". Como, por força da
Resolução n' 36, de 1983, e Ato da Mesa n" 19, de
1983. os proventos do inativo, à data do benefício, correspondiam aos vencimentos atribuídos ao cargo de Assistente Legislativo. Classe Especial, Referência
NM-35, e a partir de 1-9-84, pela Resolução n' 37, de
1984 e Ato da Mesa D' 38, de 1984, ao cargo de Técnico
Legislativo Adjunto, Classe "A", Referência NS-14.
e tendo em 'vista que o mesmo inativo, no período de
1-11-1983 a 31-8-1984, faria jus, segundo os critérios
fixados pelo Ato da Mesa n' 17, de 1983, ao Incentivo
ao Mérito Funcional, é procedente a proposta do Departamento de Pessoal. Em face do exposto, esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à concessão em apreço, na forma apresentada pelo órgão competente". 6)
Processo n" 6.754/82. José Ivan Ribeiro. "Trata o processo em epígrafe da aposentadoria do ex-inativo José
Ivan Ribeiro, no cargo de Inspetor de Segurança Legislativa, CD-AL-016, Classe Unica, Referência NS-14,
conforme Ato da Mesa de 16-6-80, publicado no DCN
de 23-6-80. Com o objetivo principal de atualizar o
cãlculo da pensão, por sua iniciativa, a Seção de Provimento e Vacância da Coordenação de Legislação de
Pessoal Estatutário do Departamcnto de Pessoal, propõe (fls. 32) que se conceda a vantagem prevista no
artigo 193, item lI. da Resolução n' 67, de 1962, a
partir de 1-11-83, quando o inativo era vivo (faleceu
em 27-8-86). "considerando que se o mesmo estivesse
em atividade em 1-11-83 faria jus à percepção do Incentivo ao Mérito Funcional - faixa de retribuição V 15% e, ainda, a decisão do Tribunal de Contas da União
de 16-8-1979 (DO de 5-9-79) consubstanciada na Súmula n' 154, que diz: "O termo de comparação para o
cumprimento do limite estabelecido no § 2' do artigo
102 da Constituição (Emenda n' 1, de 17-10-69), não
é o montante percebido pelo próprio servidor ao aposentar-se, mas a remuneração percebida pelos ocupantes em atividade, de cargo idêntico, semelhante ou correlato". Como, por força da Resolução n' 36, de 1983,
e Ato da Mesa n" 19, de 1983. os proventos do ex-inativo, à data do benefício, correspondiam aos vencimentos atribuídos ao cargo de Inspetor de Segurança Legislativa, Classe Especial, Referência NS-2I, e tendo em
vista que o mesmo, a partir de 1-ll-1983, faria jus,
s critérios fixados pelo Ato da Mesa n" 17, de 1983,
ao Incentivo ao Mérito Funcional, é procedente a proposta do Departamento de Pessoal. Em face do exposto,
esta Secretaria manifesta-se favoravelmente à concessão em apreço. na forma apresentada pelo órgão competente"_ 7) Processo n" 15.373/8J (anexo n" 18.(53183).
Raphael Gigliotti. "Trata o presente processo da aposentadoria de Raphael Gigliotti, no cargo de Técnico
Legislativo, CD-AL-011, Classe Especial, Referência
NS-25, conforme Ato da Mesa de 21 de outubro de
1981, publicado no DCN de 4 de novembro de 1981.
Cuida-se. agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 32) louvado na iniciativa consubstanciada na
opção manifestada, em 21-ll-83 (fls. 17), pelo inativo,
da alteração do Ato concessório de aposentadoria com
o fim de conceder ao mesmo inativo os benefícios previstos no art. 2", § I" da Resolução n' 1, de 1980, a partir
da concessão inicial (4-11-81) em conformidade com
entendimento existente no Tribunal de Contas da União
(TC n" 23.460/78. Sessão de 23-10-84). De tal concessão
resulta suprimida, por incompatível, a vantagem do art.
189, da Resolução n" 67, de 1962. Em face do exposto,
manifesta-se esta Secretaria favoravelmente à alteração
do ato inicial de aposentadoria, na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente". 8) Processo n"
17.729/81. (anexo: n" 18.247/83). Jair... Thcrezinho Leal
Vianna. 'Trata o presente processo da aposentadoria
de Jairo Therezinho Leal Vianna, no cargo de Técnico
Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência
NS-25 , conforme Ato da Mesa de 2 de dezembro de
1981. publicado no DCN de 12 de dezembro de 1981.
Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls, 34) louvado na iniciativa consubstanciada na
opção manifestada, em ll-lI-83 (fls. 17), pelo inativo,
da alteração do Ato concessório dc aposentadoria com
o fim de conceder ao mesmo inativo os benefícios previstos no art. 2", § 2'. da Lei n'! 6.325, de 14-4-76 e no
art. 2", § I' da Resolução n" I, de 1980, a partir da
concessão inicial (12-12-81), em conformidade com entendimento existente no Tribunal de Contas da União
(TC n" 23.460/78, Sessão de 23-10-84). De tal concessão
resulta suprimida, por incompatível, a vantagem do art.
189, da Resolução n' 67, de 1962. Em face do exposto,
manifesta-se esta Secretaria favoravelmente à alteração
do ato inicial de aposentadoria. na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente", 9) Processo n"
3.216/80 (anexo: n' 18.351183). Genny Xavier Marques.
"Trata o presente processo da aposentadoria de Genny
Xavier Marques, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-Oll, Classe Especial, Referência 57, conforme Ato
da Mesa de 20 de maio de 1980. publicado no DCN
de 22 de maio de 1980. Cuida-se, agora, por proposta
do Departamento de Pessoal (fls, 48) louvado na iniciativa consubstanciada na opção manifestada, em
14-11-83 (fls. 32), pela inativa, da alteração do Ato
concessório de aposentadoria com o fim de conceder
à mesma inativa os benefícios previstos no art. 2", §
2" da Lei n'! 6.325, de 14-4-76 e no art, 2", § 1" da
Resolução D" I, de 1980, a partir da concessão inicial
(22-5-80), em conformidade com entendimento existente no Tribunal de Contas da União (TC n' 23.460/78,
Sessâo de 23-10-84), De tal concessão resulta suprimida.
por incompatível, a vantagem do art. 189. da Resolução
n' 67, de 1962. Em face do exposto, manifesta-se esta
Secretaria favoravelmente à alteração do ato inicial de
aposentadoria~
na forma da minuta apresentada pelo
órgão competente". 10) Processo n' 5.576/80 (anexo:
n" 19.653183). "trata o presente processo da aposentadoria de EdI1io Barberes, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-011, Classe Especial. Referência 57. conforme Ato da Mesa de 19 de junho de 1980, publicado
no DCN de 28 de junho de 1980. Cuida-se, agora, por
proposta do Departamento de Pessoal (fls. 42) louvado
na iniciativa consubstanciada na opção manifestada, em
30-11-83 (fls. 25), pelo inativo, da alteraçâo do Ato
concessório de aposentadoria com o fim de conceder
ao mesmo inativo os benefícios previstos no art. 2'<
§ 2', da Lei n" 6.325, de 14-4-76, de conformidade com
o artigo 6'. da Resolução n" 1, de 7-3-80, e no art,
2', § l' e art. 7', da citada Resolução n" 1, a partir
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
da concessão inicial (28-6-80), em conformidade com
entendimento existente no Tribunal de Contas da União
(TC n' 23.460/78, Sessão de 23-10-84). De tal concessão
resulta suprimida, por incompat{vel, a vantagem do art.
189, na Resolução n' 67, dc 1962. Em face do exposto,
manifesta-sc esta Secretaria favoravelmente à alteração
do ato inicial de aposentadoria, na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente", 11) Processo n'
4.722/80. Yolanda Mendes. "Trata o presente processo
da aposentadoria de Yolanda Mendes, no cargo de Técnico Legislativo, CD-AL-Oll, Classe Especial, Referência 57, conforme Ato da Mesa de 20 de maio de
1980, publicado no DCN de 22 de maio de 1980. Cuidase, agora, por proposta do Departamento de Pessoal
(fls. 45) louvado na iniciativa consubstanciada na opção
manifestada, em 21-10-83 (fls. 27), pela inativa, da alteração do Ato concessório de aposentadoria com o fim
de conceder à mesma inativa os benefícios previstos
no art. 2', § 2', da Lei n' 6.325, de 14-4-76 e no art.
2', § l' da Resolução n' 1, de 1980, a partir da concessão
inicial (22-5-80), em conformidade com entendimento '
existcnte no Tribunal de Contas da União (TC n'!
23.460/78, Sessão de 23-10·84). De tal concessão resulta
suprimida, por incompatível, a vantagem do art. 189,
da Resolução n' 67, de 1962. Em face do exposto, manifesta·se esta Secretaria favoravelmente à alteração do
ato inicial de aposentadoria, na forma da minuta apresentada pelo órgão competente". 12) Processo n'!
4.595180 (anexo: n' 18.286/83). Mário Teles de Oliveira.
"Trata o presente processo da aposentadoria de Mário
Teles de Olivcira, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-Oll , Classe Especial, Referência 57, conformc Ato
da Mesa de 20 de maio de 1980, publicado no DCN
de 22 de maio de 1980. Cuida-se agora, por proposta
do Departamento de Pessoal (fls. 43) louvado na iniciativa consubstanciada na opção manifestada, em
11-11-83 (fls, 28), pelo inativo, da alteração do Ato
concessório de aposentadoria com o fim de conceder
ao mesmo inativo os benefícios previstos no art. 2',
~ 2', da Lei n' 6.325 e no art. 2', § l' da Resolução
n' 1, de 1980, a partir da concessão inicial (22-5-80),
em conformidade com entendimento existente no Tribunal de Contas da União (TC n' 23.460/78, Sessão
de 23-10-84), De tal concessão resulta suprimida, por
incompatível, a vantagcm do ar!. 189, da Resolução
n' 67, de 1962, Em face do exposto, manifesta-se esta
alteração do ato inicial de aposentadoria, na forma da
minuta apresentada pelo órgão competente". 13) Processo n'2.471/81 (anexo: n' 17.406/83). José Paulo Silva.
"Trata o presente processo da aposentadoria de José
Paulo Silva, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-Oll, Classe Especial, Referência NS·25, conforme
Ato da Mesa de 25 de novembro de 1981, publicado
no DCN de 3 de dezembro de 1981. Cuida-se. agora,
por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 42) louvado na iniciativa consubstanciada na opção manifestada, em 24-10-83 (fls. 19), pelo inativo, da alteração
do Ato concessório de aposentadoria com o fim de
conceder ao mesmo inativo os benefícios previstos no
art. 2', § 2', da Lei n' 6.325, de 14-4-76 e no art, 2',
§ l' da Resolllção n' 1, de 1980, a partir da concessão
inicial (3-12-81), em conformidade com entendimento
existente no Tribunal de Contas da União (TC n'
23.460/78, Sessão de 23-10-84). De tal concessão resulta
suprimida, por incompatível, a vantagem do art. 189,
da Resolução n' 67, de 1962, Em face do exposto, manifesta-se esta Secretaria favoravelmente à alteração do
ato inicial de aposentadoria, na forma da minuta apresentada pelo órgão competente", 14) Processo n'
4.978/80 (anexo: n' 18.622/83). Milton Marques. "Trata
o presente processo da aposentadoria de Milton Marques, no cargo de Taquígrafo Legislativo, CD-AL-013,
Classe Especial, Referência 57, conforme Ato da Mesa
de 20 de maio de 1980, publicado no DCN de 23 de
maio de 1980, Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls, 42) louvado na iniciativa consubstanciada na opção manifestada em 18-11-83 (fls.
27), pelo inativo, da alteração do Ato concessório de
aposentadoria com o fim de conceder ao mesmo inativo
os benefícios previstos no art, 2', § 2', da Lei n' 6.325,
de 14-4-76 e no art. 2', § l' da Resolução n' 1, de
1980, a partir da concessão inicial (23-5-80), em conformidade com entendimento existente no Tribunal de
Contas da União (TC n' 23.460/78, Sessão de 23-10-84).
De tal concessão resulta suprimida, por incompatível,
a van\gem do art. 189, da Resolução n" 67, de 1962,
Em face do exposto, manifesta-se esta Secretaria favoravelmente à alteração do ato inicial de aposentadoria,
na forma da minuta apresentada pelo órgão competente". 15) Processo n" 5.367/85. Moacir Carneiro da
Silva. "Trata o presente processo da aposentadoria de
Moacir Carneiro da Silva, no cargo de Inspetor de Segurança Legislativa, CD-AL-014. Classe Especial, Referência NS-21, conforme Ato da Mesa de 15 de maio
de 1985, publicado no DCN de 17 de maio de 1985.
Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 20), da alteração do ato concessório de aposentadoria COm o fim de fazer incorporar aos proventos
do inativo a Gratificação Legislativa, nos termos da
Resolução n" 5, de 28 de maio de 1985, cujos efeitos
vigoram desde 1-5-85 (art. 8'), quando o servidor encontrava-se, ainda, em atividade. Em face do exposto, manifest8-se esta Secretaria favoravelmente à alteração
do ato inicial de aposcntadoria, na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente". 16) Processo n'
3.231185. Inocêncio Pereira dos Santos. "Trata o presente processo da aposentadoria de Inocêncio Pereira
dos Santos. no cargo de Técnico Legislativo Adjunto,
CD-AL-Oll, Classe "A", Referência NS-14, conforme
Ato da Mesa de 15 de maio de 1985, publicado no
DCN de 17 de maio de 1985. Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls, 24), da alteração
do Ato concessório de Aposentadoria com o fim de
fazer incorporar aos proventos do inativo a Gratificação
Legislativa. nos termos da Resolução n" 5, de 28 de
maio de 1985, cujos efeitos vigoram desde 1"-5-85 (art.
8'), quando o servidor encontrava-se, ainda, em atividade, Em face do exposto, manifesta-se esta Secretaria
favoravelmente à alteração do ato inicial de aposenta.daria, na forma da minuta apresentada pelo órgão competente", 17) Processo n' 3.664/86. Ovídio José dos
Santos. "Trata o presente processo da aposentadoria
concedida a Ovídio José dos Santos, no cargo de Técnico Legislativo, Classe "C", Referência NS-20, com
o provento correspondente ao vencimento da Classe
Especial, Referência NS-23, conforme Ato da Mesa
de 10 de abril de 1986, publicado no DCN de 17 de
abril de 1986. Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 17), da alteração do ato concessório. tcndo em vista Progressão Horizontal para a Referência NS-21 , da acima citada Classe e Categoria Funcional. obtida pelo servidor a partir de 1" de janeiro
de 1986 - portanto, quando o mesmo encontrava-se,
ainda, na atividade - consoante o disposto na Resolução n' 39, de 2-12-82, combinada com a Portaria n'·'
169, de 23-6-86 (Supl. B. Adm. n' 113/86), do DiretorGeral (fls. 18/19). Em face do exposto, manifesta-se
esta Secretaria favoravelmente à alteração do ato que
concedeu aposentadoria ao funcionário, na forma da
minuta apresentada pelo órgão competente". 18) Processo n' 2.559/86. Bianor Antunes de Siqueira. "Trata
o presente processo da aposentadoria concedida a Bianor Antunes de Siqueira, no cargo de Técnico Legislativo Adjunto, CD-AL-Oll, Classe "A". Referência
NS-14, com o provento correspondente ao vencimento
da Classe "B", Referência NS-17, conforme Ato da
Mesa de 21 de março de 1986, publicado no DCN de
16 de abril de 1986. Cuida-se, agora, por proposta do
Departamento de Pessoal (fls. 20), da alteração do ato
concessório. tendo em vista Progressão Vertical para
a Classe "B" Referência NS-17, da acima citada Categoria Funcional, obtida pelo servidor a partir de 1'.' de
janeiro de 1986-portanto. quando o mesmo encontrava-se, ainda. na atividade - consoante o disposto na
Resolução n' 39, de 2-12-82, combinada com a Portaria
n' 190, de 23-6·86 (Sup. B. Adm. n' 113186), do DiretorGeral (fls. 21). Em face do exposto, manifesta-se esta
Secretaria favoravelmente à alteração do ato que concedeu aposentadoria ao funciomírio, na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente". 19) Processo n"
12.399/85. Antônio Alves Siqueira. "Trata o presente
processo da aposentadoria por invalidez, de Antônio
Alves Siqueira, no cargo de Agente de Serviços Legislativos, Classe "C", Referência NM-30, conforme Ato
da Mesa de 18 de setembro de 1985. publicado no DCN
de 21 de setembro de 1985. Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls .. 21) da alteração
do Ato concessório, tendo em vista Progressão Horizontal para a Referência NM-31, da acima citada Classe
e Categoria Funcional, obtida pelo servidor a partir
Terça-feira 3
139
de 1" de julho de [985 - portanto, quando o mesmo
se encontrava ainda, na atividade - consoante o disposto na Resolução n' 39, de 2-12-82, combinada com a
B. Adm. n" 238/85), do Diretor-Geral (fls. 22). Em
face ao exposto, manifesta-se esta Secretria favoravelmente à alteração do Ato que concedeu aposentadoria
ao funcionário, na forma da minuta apresentada pelo
órgão competente", 20) Processo n" 19,302/85. Alcides
de Carvalho. "Trata o presente processo da aposentadoria concedida a Alcides de Carvulho, no cargo de
Técnico Legislativo Adjunto, CD-AL-Oll, Classe "A",
Referência NS-14, conforme Ato da Mesa de 4 de dezembro de 1985, publicado no DO de 15 de janeiro
de 1986. Cuida-se, agora, por proposta do Departamento de Pessoal (fls. 21), da alteração do Ato concessório, tendo em vista Progressão Vertical para a Classe
"B", Referência NS-17. da acima citada Categoria Funcional, obtida pelo servidor a partir de 1" de janeiro
de 1986 - portanto, quando o mesmo se encontrava,
ainda, na atividade - cnnsoante o disposto na Resolução n" 39, de 2-12-82, combinada com a Portaria n·.'
190, de 23-6-86 (Sup. B. Adm. n" 113/86), do DiretorGeral (fls. 22). Em face do exposto. manifesta-se esta
Secretaria favoravelmente à alteração do ato que conce·
deu aposentadoria ao funcionário, na forma da minuta
apresentada pelo órgão competente':. c) Requisição,
Processo s/ n". Sandra Mara Xavier Matos. Requisição
para a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, "O
Excclentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia solicita, no presente processo,
seja colocada à disposição daquela Assembléia. com
ônus para esta Casa, a Assistente Legislativo Sandra
Mar·a.,Xavier Matos. O Ato da Mesa n' 5, de1Y75.
que disciplina a matéria, limita em um o número de
funcionário cedido para a Presidência da República,
cada um dos Tribunais Superiores Federais, Justiça FederaL Estado Maior das Forças Armadas, Ministérios.
Poder Executivo Estadual e Governo do Distrito Federal. Ouvida, a Administração. informa .quc o atendimento. nos termos solicitados, é inviável, uma vez que
as Assembléias Legislativas não estão contempladas
com o direito de requisitar servidores c que a hipótese
prevista no item 3 do referido Ato da Mesa n' 5/75,
de que outras requisições poderlio ser atendidas, condiciona, no entanto, que seja sem ônus para a Câmara
dos Deputados. (grifamos). Face ao exposto, manifesta-se esta Secretaria pelo indeferimento da presente
solicitação, por falta de amparo legal". d) Designação.
1) Processo n' 13.8411186. Departamento de Taquigrafia.
Revisão e Redação. "Trata o presente processo da indicação de José Francisco Dias Miranda. Taquígrafo Legislativo, _Classe Especial, ponto n" J. 752, para que seja
designado 1" substituto do Diretor da Coordenação de
Revisão e Redação de 'Debates, CD-DAS-I01.3. do
Departamento de Tuquigrafia, Revisão e Redação, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 3 de setembro
de 1986. Tendo em vista o disposto no § 2' do art,
136 da Resolução 67, de 1962. com a nova redação
que lhe foi dada pelo art. l' da Resolução n" 14, de
1975 (transcrito às fls. 2), a designação do substituto
indicado, por não existir na Câmara a substituição automática, deverá efetivar-se mediante ato expedido pela
Mesa, nos termos da minuta de fls. 3, apresentada pelo
Departamento de Pessoal. Manifesto-me pela aprovação do ato, de acordo com as informações". 2) Processo
si n', Departamento Médico. "Trata o presente processo da indicação de Antônio Macedo de França Filho.
Médico, Classe Especial, ponto n" 2.017, para que seja
designado 2' substituto do Diretor da Coordenação Médica, CD-DAS-IO!.3, do Departamento Médico, em
seus impedimentos eventuais. a partir de 3 de setembro
de 1986, Tendo em vista o disposto no § 2" do art.
136 da Resolução n" 67, de 1962, com a nova redação
que lbc foi dada pelo art. 1" da Resolução n' 14, de
1975 (transcrito às fls. 2), a designação do substituto
indicado. por não existir na Câmara dos Deputados
a substituição automática, deverá efetivar-se mediante
ato expedido pela Mesa, nos termos da minuta de fls.
3, apresentada pelo Departamento de Pessoal. Manifesto-me pela aprovação do ato, de acordo com as informações". 3) Processo n" 12.492/86. Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação. "Trata o presente processo da indicação de José Carlos Frechiani, Taquígrafo
Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1.651, para que
seja designado l' substituto do Diretor da Coordenação
140
Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de Registro Taquígrafo de Debates, CD-DAS-I01.3,
do Departamento de Taquigrafia, Revisão c Redação,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 14 de agosto de 1986. Tendo em vista o disposto no § 2" do art.
136 da Resolução n" 67, de 1962, com a nova redação
que lhe foi dada pelo ar!. l' da Resolução n" 14, de
1975 (transcrito às fls. 2), a designação do substituto
indicado, por não existir na Câmara a substituição automática, deverá efetivar-se mediante ato expedido pela
Mesa, nos termos da minuta de fls. 3, apresentada pelo
Departamento de Pessoal. Manifesto-me pela aprovação do ato, de acordo com as informações". 4) Processo
n" 17.485/86. Coordenação de Segurança Legislativa.
"Trata o presente processo da indicação de Walter Sotero Franco, 'Inspetor de Segurança Legislativa, Classe
Especial, ponto n" 1569, para que seja designadn J.'
substituto do Diretor da Coordenação de Segurança
Legislativa, CD-DAS-101.3, da Diretoria-Geral, em
seus impedimentos eventuais, a partir de 10 de novembro de 1986. Tendo em vista o disposto no § 2' do
art. 136 da Resolução n"67, de 1962, com a nova redação
que lhe foi dada pelo ar!. I' da Resolução n' 14, de
1975 (transcrito às fls. 2), a designação do substituto
indicado, por não existir na Câmara a substituição automática, deverá efetivar-se mediante Ato expedido pela'
Mesa, nos termos da minuta apresentada pelo Departamento de Pessoal. Manifesto-me pela aprovação do ato,
de acordo com as informações". 5) Processo n'
16.683/86. Coordenação de Legislação de Pessoal Estatutário. "Trata o presente processo da indicação de
Helena Lima de Souza, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1810 e Maria Júlia Barbosa de Oliveira,
Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' 1421,
para que.sejam designadas, respectivamente, I' e 2'
substitutas do Diretor da Coordenação de Legislação
de Pessoal Estatutário, CD-DAS-102.3, do Departamento de Pessoal, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 24 de outubro de 1986. Tendo em vista
o disposto no § 2' do art. 136 da Resolução n" 67,
de 1962, com a nova redaçãó que lhe foi dada pelo
art. l' da Resolução n' 14, de 1975, a designação das
substitutas indicadas, por não existir na Cãmara a substituição automática, deverá efetivar-se mediante ato expedido pela Mesa, nos termos da minuta de fls. 3, apresentada pelo Departamento de Pessoal. Manifesto-me
pela aprovação do ato, de acordo com as informaçóes".
6) Processo n' 18.242/86. Coordenação de Segurança
Legislativa. "Trata o presente processo da indieação
de Romilton da Cruz Pessanha Gomes, Inspetor de
Segurança Legislativa, Classe Especial, ponto n' 774,
para que seja designado 2' substituto do Diretor da
Coordenação de Segurança Legislativa, CDDAS-I01.3, da Diretoria-Geral, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 18 de novembro de 1986. Tendo
em vista o disposto no § 2' do ar!. 136 da Resolução
n' 67, de 1962, com a nova redação que lhe foi dada
pelo art. l' da Resolução n' 14, de 1975, a designação
do substituto indicado, por não existir na Câmara a
substituição automática, deverá efetivar-se mediante
ato expedido pela Mesa, nos termos da minuta apresentada pelo Departamento de Pessoal. Manifesto-me pela
aprovação do ato, de acordo com as informações". e)
Justificação de faltas. 1) Processo n' 16.830186. Evódio
Bernardino. "O Senhor Deputado Joaquim Roriz declara, às fls. '1, que Ev6dio Bernardino, Agente de
Transporte Legislativo, ponto n' 2.901, esteve à sua
disposição no período de 11-07-86 a 05-08-86, em serviço
externo, ficando, assim. impossibilitado de registrar freqüência naqueles dias. Conforme dispositivos reguladores da matéria (Resolução n' 20/71), o afastamento
de servidor desta Casa para prestar serviços externos,
no âmbito do,Qistrito Federal, de caráter urgente, será
efetivado mediante autorização do Diretor-Geral, encaminhando à dcliberação do l' Secretário a não prevista
nesta hipótese. Em reunião de 28-06-71, ao examinar
matéria idêntica à versada nos autos, a Mesa decidiu
que toda prestação de serviço externo deve ser precedida de autorização. A instrução do processo (fls. 219)
revela. que as faltas realmente ocorreram e não foram
justificadas, mas ante a inobservância às normas vigentes não vislumbra a possibilidade de ser considerado
como serviço externo o afastamento ocorrido. Face ao
exposto, manifesta-se esta Secretaria pelo indeferimento do presente pedido, por falta de amparo legal". 2)
Processo n" 57/86. Roso Cesário de Carvalho. "Roso
Cesário de Carvalbo recorre, no presente processo, da
decisão desta Secretaria de 05-0\'-85 (fls. 10) que indeferi u, com base na Resolução n' 20171 o pedido formulado
pelo senhor Deputado Ossian Araripe para que fosse
.cancelada sua falta ao serviço no dia 24-01-67, quando
esteve à disposição do Parlamentar, prestando serviço
externo. Alega, agora, o requerente que a Rcsolução
n' 20/71 é inaplicável ao caso, nIma vez que o mesmo
ocorreu em 24-01-67, anteriormente, portanto, à sua
vigência que é 30-11-71, não podendo reger um fato
pretérito a ela. Realmente, à época, a matéria estava
regulamentada pelo item 11 do Ato da Mesa de 16
de agosto de 1965, verbis: "11 - Os serviços extcrnos
obedecerão os seguintes critérios: a) cabe ao DiretorGeral autorizar serviço externo de funcionários em CoITÚssões Parlamentares de Inquérito, devendo, entretanto, comunicar à Mesa, quinzenalmente, as designações feitas; h) poderá, ainda, o Diretor-Geral, autorizar
serviço externo para desempenho de tarefas administrativas urgentes, justificando-as, ato contínuo, por ofício à Mesa". c) nos demais casos os serviços externos
deverão ser autorizados previamente pela Mesa". Por
um lapso, a decisão de 5-9-85 arrimou-se em disposições
da Resolução n' 20/71, mas, no mérito, não cabe recurso, vez que, também, houve e ainda subsiste a inobservância ao disposto no citado item 11 do Ato da Mesa
de 21-10-65, que disciplinava a prestação de serviço
externo, quando ocorreu a falta ao serviço. Esta Secretaria, assim, reexaminando o assunto e não encontrando
embasamento legal para alterar a supracitada decisão
de 05-09-85, agora opugnada, nega provimento ao recurso". f) Contrato de Trabalho. Retroação. 1) Processo si n". Antônio Nogueira dos Santos. "O Senbor
Deputado Oscar Alves solicita, no presente processo,
seja o contrato de trabalho de Antônio Nogueira dos
Santos, Secretário de Gabinete Parlamentar, retroagido
a 22 de maio de 1986, data em que efetivamente começou a trabalhar em seu Gabioete, embora a contratação
somente tenha ocorrido em 9-7-86, quando a documentação foi entregue na Coordenação de Apoio Parlamentar. O Ato da Mesa n' 23/83, que regula a matéria,
dispõe em seu ar!. 3', verbis: "Art. 3'. Os contratos
de trabalho terão seu início fixado na data do registro
da indicação na Seção Administrativa da Coordenação
de Apoio Parlamentar, não podendo retroagir em hipótese alguma". Ouvida, a Administração informa qne
Antônio Nogueira dos Santos foi indicado, inicialmente, para a função de confiança de Secretário Partieular
da Liderança do PSC, mas como não possuía a escolaridade exigida pela Resolução n' 35/80, foi contratado
para a função de Secretário de Gabinete Parlamentar,
em 9-7-86, tendo em vista ter sido esta a data da entrega
da documentação necessária à contratação na Coordenação de Apoio Parlamentar, de acordo com o disposto
no ar!. 3' do Ato da Mesa n" 23, de 1983. Face ao
exposto, manifesta-se esta Secretaria pelo indeferimento da presente solicitação, por falta de amparo legal".
2) Processo n' 11.475/86. Maria Magda Caruso. Pagamento contra recibo. "O Senhor Deputado Solon Borges dos Reis solicita, no presente processo, o pagamento
dos dias 06 a 31-3-86, contra recibo, à Senhora Maria
Magda Caruso, servidora requisitada do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 1-4-86, para a função de .
Assistente de Gabinete Parlamentar, esclarecendo que
a mesma conciliou seu horário de trabalho, naquele
período, com o órgão de origem. A Administração informa que a referida servidora foi colocada à disposição
desta Casa a partir de 1-4-86 (ofício de fls. 5), data
em que passou a receber por wrba de Representação
de Gabinete, na qualidade de req uisitada, esclarecendo,
ainda, que qualquer pagamento anterior àquela data
(1-4-86), ensejaria acumulação de cargos, opinando,
assim, pelo indeferimento do pedido. Face ao exposto,
manifesta-se esta Secretaria pelo indeferimento da presente solieifação, por falta de amparo legal". g) Reposicionamento funcional. 1) Proce5so n'! 5.684/86 (anexo:
n 24.622185). Cassiana Josane Manes Garcia. Aprovei"
tamento como Técnico Legislativo Adjunto (Recurso).
"Neste processo candidatos não classificados em processo seletivo interno para ingresso na Categoria Funcionai de Técnico Legislativo recorrem da decisão do
Diretor-Geral que indeferiu, cem base no art. 39, da
Resolução n' 39, de 1982, pedido de aproveitamento
como Técnico Legislativo Adjunto, mediante transformação de cargos. Sem contestar o fundamento legal
Fevereiro de 1987
do Diretor-Geral, insistem os requerentes em que o
pedidô' seja submetido à douta Mesa com a pretensa
justificativa da existência de precedentes, qual seja, o
Ato da Mesa n° 65, de 1980, o Ato da Mesa n" 31,
de 1979, e outros elementos posteriormente acostados
ao pedido. Ao trancar o andamento do pedido, indeferindo-o, fê-lo O Diretor-Geral, corretamente, por falta
de amparo legal e precipuamente à visa do disposto
no art. 39 da Resolução n' 39, de 1982, in verbis: "Ar!.
39. Efetivada a ascensão funcional, perde a validadc
o processo seletivo para os candidatos não classificados,
ainda que tenham logrado habilitação" . Através do instituto da Ascensão Funcional mostra-se, portanto, inviável o aproveitamento requerido, sob pena de descaracterização do sistema de mérito aferido pelo processo
seletivo definido na citada Resolução n" 39, de J.982.
Não fora isto. desde que vigente o ar!. 39 da Resolução
n' 39, de 1982, nenhuma pretensão semelhante à agora
examinada foi acolhida pela Mesa, pelo contrálio, decisão de 28-11-84, no Proe. n' 14.057/83, indeferiu idêntico pedido. Por outro lado, transformações de cargos
havidas, quando não dispondo sobre provimentos impropriamente deferidos, foram efetuadas, única e exclusivamente por interesse da Administração, seja para
suprir deficiência de recursos humanos. seja para adequar situações decorrentes de reestruturações de Grupos Oeupacionais, hipóteses estas não configuradas na
pretensão invocada. Esta Secretaria, à vista do exposto
e considerando, ainda, faltar competência à Mesa para
transformar emprego da Tabela Especial de Empregos
- dentre os requerentes foram identificados ocupantes
da Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar'- em
cargos do Quadro Permanente, manifesta-se contrariamente ao seu deferimento". 2) Processo n" 18.145/83
(anexos: n"s 17.991/83,7.959184,12.895/84 e 23.320/85)
Suelena Pinto Bandeira e Adélia Lúcia Arruda Santos
Gil. "Suelena Pinto Bandeira e Adélia Lúcia Santos
Gil, através do processo n' 23.320/85, solicitam reexame
da postulação contida no processo n" 18.145/83, já apreciado pela Mesa, alegando, para tanto, "patente ofensa
ao princípio da igualdade e da isonomia", tendo em
vista que lhes teria sido conferido "tratamento desigual
para situações iguais". Trata-se, no caso, de pedido
de revisão de nomeação que se renova, eis que indeferido pela Mesa em sua reunião de 26-6-84 e negado
provimento a recurso interposto em reunião de 29-5'85,
e que torna inviável o seu reexame, como requerido,
à vista da vedação contida no art. 180. § 2', da Resolução
nl' 67, de 1962. verbis: "§ 2' - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo
ser revovado (grifamos). Assim, manifesta-se esta Secretaria pelo arquivamento do processo". h) Nomeação.
Processo n° 13.768/86. Diretoria Administrativa. "Trata
O processo presente da indicação feita pelo Diretor Administrativo para que Francisco Antônio Gomes, Administrador, ponto n' 2.906, do Quadro Permanente desta
Casa, seja nomeado para exercer, naquela Diretoria,
o cargo de Assessor Administrativo, CD-DAS-I02.3.
Segundo informação do Departamento de Pessoal, o
candidato preenche as exigências previstas para a ocupação do cargo em apreço, fazendo juntar minuta de
Ato da Mesa que consubstanciará a nomeação pretendida. Manifesto-me pela aprovação do ato, de acordo
com as informações", i) Aproveitamento funcional pela
Câmara dos Deputados. 1) Processo n" 8.329/86. Iguas.siá de Souza Campos. "Iguassiá de Souza Campos, invocando sua condição de classificada no Concurso Público
para Bibliotecário do Supremo Tribunal Federal, conforme resnltado final publicado no Diário da Justiça
de 6-7-82, almeja seu aproveitamento no Quadro de
Pessoal desta Câmara, mais especificamente, no Centro
de Documentação e Informação. Ouvida a DiretoraSubstituta do Centro de Documentação e Informação,
embora se ressentindo da carência de especialistas na
área pretendida pela requerente, ressalta (fls. 8): "Parece-nos, contudo, importante, que a Câmara dos Deputados, para preencher os cargos de profissionais da área
de Biblioteconomia, abra a possibilidade a todos os
legalmente habilitados e não apenas a candidatos excedentes ao número de vagas, em concursos realizados
por terceiros. É possível que muitos q" ~iio sp
'"
teram ao concurso do Supremo TribD"..
.~dal asp'rem a entrar para a Câmara dos Deput·,,,,.,,". Esclarece,
ainda. a mesma Diretora: "Os recursus humanos recla-
Fevereiro de 1987
mados por este Centro, são específicos da Categoria
de Técnico em Pesquisa Legislativa, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, do Quadro Permanente
da Câmara dos Deputados". E mais: "A Catcgoria de
Técnico em Pesquisa Legislativa absorveu, por transformação, os, ocupantes da Categoria de Técnico Legislativo - Area de Pesquisa. O concurso realizado em
1979 para preenchimento e vagas nessa Categoria exigiu, além da diplomação em nível superior, provas em
disciplinas como: Técnica Legislativa, Direito Constitucional, Organizção e Estrutura da Câmara dos Deputados e Idiomas, além de matérias específicas das áreas
de Arquivo, Publicações e Biblioteconomia. O nível
das provas realizadas possibilitou a seleção de candidatos de apreciãvel capacidade intelectual e técnica,
indispensável para o desempenho das atividades desta
unidade". O Diretor-Geral (fls. 12), bem como os demais órgãos técnicos, a par de se manifestarem pela
inviabilidade de atendimento do pedido, desaconselham o aproveitamento requerido. Não fora os pronunciamcntos não favoráveis dos 6rgãos técnicos, ainda
assim, não poderia ser acolhido o pedido, em face do
art. 2" da Resolução n' 36, de 1963, in verbis: "Art
2'.' Os cargos e empregos das classes iniciais das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo serão providos metade mediante concurso público
e mctade por asccnsão funcional, em que serão verificadas as qualidades essenciais exigidas nas respectivas
especificações (grifas do Relator). A teor das atribuições
especificadas no Ato da Mesa n' 45, de 1984, do Técnico
em Pesquisa Legislativa, Classe A, exigem-se qualificações para o desempenho de atividades de "coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas a
trabalhos dc apoio à instrução do processo legislativo
e dos documentos administrativos". O conhecimento
do processo legislativo constitui, portanto, condição essencial para o exercício do cargo de Técnico em Pesquisa
Legislativa, obrigatoriamente aferido por ocasião de
concurso específico realizado pela Coordenação de Seleção e Treinamento desta Cãmara. À vista do exposto
e com apoio nas informações contidas no processo, maSecretaria pelo indeferimento do pedido". 2) Processo
n" 4.138/86. Antônio Pires da Silva. "Antônio Pires
da Silva e outros, motoristas da Empresa União Turismo Ltda., contratada para realizar o serviço de transporte dos servidores da Câmara, reivindicam "aproveitamento para preencher as vagas existentes para a categoria de Agente de Transporte nesta Casa", sob o argumento de que se encontram há mais de cinco anos prestando serviços como motorista da referida Empresa.
Chamada a manifestar-se, a Coordenação de Pessoal
Trabalhista do Departamento de Pessoal lembra que
"há intransponível6bice legal: o art. 97, § 1', da Constituição Federal", verbis: "A primeira investidura em
cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público das provas ou de provas e títulos, salvo
os casos indicados em lei". Com a ratificação da Diretoria-Geral, pela inviabilidade legal da pretensão, esta
Secretaria submete o processo à Mesa, manifestando-se
pelo seu indcferimento". 3) Processo n' 16.501186. Carlinda de Araújo Passos e outras. "Carlinda de Araújo
Passos e outras, "servidoras do Cafezinho do Plenário" ,
reivindicam aproveitamento no Quadro da Câmara sob
o argumento de que se encontram há mais de cinco
anos prestando serviços a esta Casa através de convênio.
Chamada a manifestar-se, a Coordenação de Pessoal
Trabalhista do Departamento de Pessoal lembra que
há intransponível óbice legal: o art. 97, § 1', da Constituição Federal, verbis: "A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em COncurso
público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos
indicados em lei". Com a ratificação da Dirctoria-Gcral, pela inviabilidade legal da pretensão, esta Secretaria
submete o processo à Mesa, manifestando-se pelo seu
indeferimento", j) Readmissão. Processo n' 10.242186.
Cláudio Roberto de Oliveira. "Cláudio Roberto de Oliveira Mafra, através deste processo, "deseja retornar
aos quadros da Câmara, no cargo de Técnico Legislativo, cujas atribuições são as mesmas do então Auxiliar
Legislativo", eis que "superados os motivos que o levaram a exonerar-se". Conforme alega, "em 1971 solicitou licença sem remuneração, por precisar afastar-se
de Brasília, em razão da notória situação política da
íépoca. O requereute fora indicado no inquérito policialmilitar UNE-UBES, em 1965, nesta Capital, tendo mo-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tivos para temer por sua segurança quando do agravamento da situação institucional. Em 1973, não podendo,
regimentalmente, obter prorrogação de sua licença, solicitou exoneração para não ser dcmitido por abandono
de cargo". Nos termos das informações do Departamento de Pessoal (fls. 3): - Trata-se de ex-ocupante
do cargo de Auxiliar Legislativo, símbolo PL-9, do qual
foi exonerado, a pedido, a partir de 1-1-73, conforme
Ato da Mesa de 27-2-73, publicado no Diário do COllgresso Nacional de 9-5-73; - o Poder Executivo, pelo
Decreto-lei n' 200, de 25 de fevereiro de 1967, revogou
o instituto da readmissão. Nesta Câmara, no entanto,
esse instituto continuou vigorando até O advento da
Resolução n ' 108, de 3-12-84: - Dispõe a Resolução
n' 108, de 1984. em seus artigos l' e 2", in verbis: "Art.
I" Fica revogado o art. 133, e seus parágrafos, da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962. Art. 2'. Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica suprimido
o item V do parágrafo único do art. 102, da citada
Resolução n' 67, de 1962". A readmissão por não constituir um direito assegurado, mas sim um ato de liberalidade da Administração, conforme reiterados julgados
da Mesa, foi, como visto. revogada pela Resolução n"
108, de 1984. Essa circunstância, segundo o Diretor
do referido Departamento (fls. 18) "impede que se recomende o atendimento do pedido e dispensa outras considerações". No mesmo sentido foi a manifestação do
Diretor-Geral (fls. 23). Esta Secretaria, à vista de não
se aplicar ao caso os benefícios da Lei de Anistia (Lei
n" 6.683, de 28 de agosto de 1979), por não ter havido
ato punitivo, e considerando não mais se prover o cargo,
através de readmissão, manifesta-se pelo indeferimento
do pedido". k) Reintegração. Processo n' 3.237/86. Paulo Roberto dos Santos. "Paulo Roberto dos Santos,
nestc processo. protocolizado em 11-3-86, sob o n"
3 .237, além de esclarecimentos acerca da data de sua
demissão, pleiteia "reintegração ao emprego ... ou pelo
menos que lhe seja pago o período em que ficou impedido de exercer suas funções. Fundamenta seu pedido
no fato de ter sido indicado em 7 de dezembro de 1984
pelo Senhor Deputado Brandão Monteiro, ex-Líder do
Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o emprego de Assistente Administrativo: de ter assinado, durante 14 (quatorze) dias seguidos, o respectivo Livro de
Ponto", e de ter sido "impedido de reassumir suas funções". Ao se manifestar contrariamente à pretensão,
o Diretor-Geral o fez alicerçado no seguinte (fls. 12):
"As informações dos setores próprios da Administração
dão conta de que não se consumou a admissão, tendo
em vista decisão administrativa que, na imediatidade
do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social
do interessado (fls. 5/6), resultou, formalmente, no cancelamento do ato e de seus consectários, como a Carteira Funcional e abertura de conta-corrente no Banco
do Brasil, Agência Parlamento (fls. 416). Cabe ressaltar,
outrossim, que o requerente não prestou serviços a esta
Casa, inexistindo qualquer registro de freqüência, motivo por que se torna notório descaber-lhe qualquer
pagamento ou indenização, a teor do que disciplina
a Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação
complementar. Em conseqüência, não formalizado administrativamente o ato admissional, em todos os seus
pressupostos legais, é induvidoso que não houve demissão e, não sendo pertincnte ao regime laboral comum
a pretensão a ser reintegrado ao emprego, figura própria
do estável ou do servidor estatutário beneficiado por
sentença judicial típica, igualmente descabe à espécie".
De se ver, assim, que os elementos informativos, do
processo contrastam os do requerente. A alegação deste
de ter "assinado, durante 14 (quatorze) dias seguidos
(sic), o respectivo Livro de Ponto", não se ajuda à
realidade, pois, segundo o Diretor do Departamento
de Pessoal (fls. 9), "nesse ano, não houve expediente
na Câmara dos Deputados de 20 de dezembro de 1984
a 6 de janeiro de 1985". Quanto à afirmação de que
"regressando ao scrviço no dia 7 de janeiro de 1985,
surprcendemcnte foi o requerente impedido de reassumir suas funções", a mesma não procede, pois, além
de sua não comprovação, o ato de reassumir pressupõe,
principalmente, o dcsempenho de atividade anterior,
o período de 14-12-84 (data em que teria ocorrido a
admissão) a 19·12-84, o que na espécie, não sucedeu.
Com o cancelamento da anotação relativa ao contrato
de trabalho aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstra a Administração não se ter
Terça-feira 3 141'
efetivado a admissão e esta se caracteriza e gera direitos
quando exercidas permanentemente as funções decorrentes da admissão. Ora, não prosperando a admissão,
pcrdcm significado, como prova, a Carteira Funcional
(que deveria ter sido recolhida, se não o foi), bem como
a abertura de conta-corrente no Banco do Brasil, Ag.
Parlamento. Esta Secretaria, portanto, considerando
que, pelo imediato cancelamento do contrato de trabalho, não houve prestação de serviço, não cabendo, por
conscguinte, qualquer indenização, nem tampouco
reintegração, manifesta-se pelo indeferimento do pedido" .1) Mudança de Função. Processon"7.223/86. Natanael Galvão de Alencar. "Trata o presente processo
de solicitação formulada por Natanael Galvão de Alencar, Agente de Serviços Legislativos - Área de Serviços
Especiais (Eletricista) Referência NM-35, no sentido
de ser movimentado para outra Área de Especialização,
por ser portador de defeito físico, conseqüência dc acidente sofrido, que o impede de continuar exercendo
as funções da mencionada área de atividade. Alega o
peticionário, em esforço à sua prctensão, que "ap6s
o tratamento cirúrgico e a fisioterapia (ainda em curso)
não será possível sua readaptação total às funções anteriormente exercidas", anexando atestados médicos expedidos pelos DL Flávio F. M. Vieira, CRM-DF-2780,
da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e DL João
de Souza Nascimento Filho, CRM-DF-3004, da Fundação das Pioneiras Sociais, Favoráveis à mudança de
função. O servidor em apreço foi submetido a exames
por Junta Médica especialmente constituída, que o considerou parcialmente incapacitado fisicamente e decidiu
que o mesmo está apto para exercer atividades na Área
de Serviços de Atendimentos, estabelecidas nos itens
n"s. 3, 4 e 5 do Ato da Mcsa n" 45184, conforme se
verifica do laudo de fls. 11. A instrução do processo
infonna que, na Câmara, "não existe legislação regulamentada a transferência cntre as diferentes Áreas de
especialização, no entanto, como ficou comprovada a
redução de capacidade física do servidor, a Administração poderá conceder-lhe movimentação para a Área
de Serviços de Atendimento, permanecendo o interessado na mesma Classe e Referência". Face ao exposto,
manifesta-se esta Secretaria favoravelmentc à aprovaçã? do Ato de 11s. 13, movimentando o servidor para
a Area de Especialização de Serviços de Atendimento".
m) Participação em cursos e seminários. I) Processo
n' 16.354/86. Edna Gondim de Freitas e Sheila Alice
de Britto Sodoma da Fonseca. "O Diretor da Assessoria
Legislativa solicita, no presente processo, autorização
para que as funcionárias Edna Gondim de, Freitas c
Sheila Alice de Britto Sodoma da Fonseca participem
do 2' Encontro Nacional de Biblioteconomia e Informãtica, a realizar-se em Brasília, no período de 26 a
31-10-86. A matéria, nesta Casa, está regulada pelos
Atos da Mesa n" 16175 e 93178. O,uvida a Administração
informam que as servidoras preenchem ps requisitos
exigidos pela citada legislação, e submeto o assunto
à consideração desta Secretaria, com parecer favorável.
Assim, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Gerai, propõe esta Secretaria seja o processo deferido, nos termos das informações, máxime à vista da
já realização do evento e de que afastamentos da mesma
natureza tem sido autorizados por esta Casa." 2) Processo n' 14.186186. Tarcísio José França e outras. "O
Diretor da Coordenação de Biblioteca, Tarcísio José
França solicita, no prescnte processo, autorização para
participar, juntamente com as servidoras Marta Dolabela de Lima Alonso e Anísia Baptista Martins Filha,
do 2' Encontro Nacional de Biblioteconomia c Informática, a realizar-se em Brasília, no período de 26 a
31-10-86. A matéria, nesta Casa, está regulada pelos
Atos da Mesa n' 16175 e 93178. Ouvida, a Administração
informa que os servidores preenchem os requisitos exigidos pela citada legislação, e submete o assunto à consideração desta Secretaria, com parecer favorável. Assim, considerando a manifcstação favorável da Diretoria-Gerai, propõe esta Secretaria seja o processo deferido, nos termos das informações, máxime à vista da
já realização do evento c de quc afastamentos da mesma
natureza tem sido autorizadas por esta Casa". 3) Processo n' 17.178186. Antonio Gomes da Silva. "O Diretor
do Departamento de Material c Patrimônio solicita,
no presente processo, autorização para que o funcionário Antonio Gomes da Silva participe do 11 Curso
de Atualização em Lcgislação Aduaneira, a realizar-se
142
Terça-feira 3
em Brasília, no período de 15-10 a 19-11-86. A matéria,
nesta Casa, está regulada pelos Atos da Mesa n" 16175
e 93178. Ouvida, a Administração informa que o servidor preenche os requisitos exigidos pela citada legislação, e submete o assunto à consideração desta Secretaria, com parecer favorável. Assim, considerando a
manifestação favorável da Diretoria-Geral, propõe esta
Secretaria seja o processo deferido nos termos das informações, máxime à vista da já realização do evento e
de que afastamentos da mesma natureza tem sido autorizados por esta Casa". 4) Processo n'14.812/86. Círculo
Esotérico da Comunhão do Pensamento. Dispensa de
ponto. "O Presidente do Círculo Esotérico do Pensamento - entidade filosófica e filantrópica, solicita, no
presente processo, seja autorizada a dispensa de ponto
dos servidores desta Casa que comparecerem à XIV
Semana Esotérica Nacional, a realizar-se em São Paulo,
no período de 06 a 12·10-86. Ouvida, a Administração
informa que "a Mesa, em reunião de 6-5-82, aprovou
o parecer do Primeiro Secretário autorizando a dispensa
de pontn dos servidores que, comprovadamente, compareceram à Convenção Nacional de Rosacruz, realizada àquela época pela AMORC - Ordem Rosacruz,
considerando tratar-se de organização dc cunho filosófico cultural, caso semelhante à solicitação em apreço".
Assim, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Gerai, propõe esta Secretaria seja o processo deferido, nos termos das informações, máxime à vista da
já realização do evento e de que afastamentos da mesma
natureza tem sido autorizados por esta Casa". 5) Processo n' 13.149/86. Ana Lúcia de Miranda Ramos e
outros. "A Diretora da Coordenação de Seleção e Treinamento solicita, no presente processo, autorização para que os servidores Ana Lúcia de Miranda Ramos,
Júnia Faezy Rossi, Luiz Fernando Mivamoto, Juliana
de Lacerda M. Romancini e Lúcio José Carlos Batista
esenvolvimento Interpessoal", a realizar-se em Brasília,
no período de 8-9 a 27-11-86, ao custo individual de
Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados). A matéria, nesta Casa, está regulada pelos Atos da Mesa n" 16175 e 93178.
Ouvida, a Administraçáo submete o assunto à consideração desta Secretaria, com parecer favorável. Assim,
considerando a manifestação favorável da DiretoriaGeral, propcie esta Secretaria seja o processo deferido.
nos termos das informações, m,íxime à vista da já realização do evento e de que afastamentos da mesma natureza tem sido autorizados por esta Casa". 6) Processo
n" 16.988/86. Roberto Moreira da Costa e Osvaldo de
Faria Vieira. Participação em seminário. "A Coordenação de Arquitetura c Engenharia solicitam, neste processo, autorização para que os servidores Roberto Moreira da Costa e Osvaldo de Faria Vieira participem
do Seminário Técnico "Proteção contra Descargas atmosféricas", a ser realizado em Brasllia, no período
de 27 a 28-11-86, promovido pelo SENAI, c ao eusto
de Cz$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzados) por
pessoa. A matéria está regulada pelos Atos da Mesa
n' 16, de 1975 e 93, de 1978. Ouvida, a Administração
informa que os servidores foram admitidos, nesta Casa,
respectivamente, em 18-9-84 e 25-4-85, não contando,
assim, com o tempo de serviço a que se refere o art.
SO, inciso I, alínea a do Ato da Mesa n" 16/75, alterado
pelo art.?" do Ato da Mesa n' 93178, "entretanto, em
casos semelhantes - Processos n"s. 14.623/82 e 7.788/83
- a douta Mesa autorizou a participação em congresso
de funcionários que não possuiam 5 anos de serviços
prestados à Câmara dos Deputados". Encaminhado pela Diretoria-Geral, esta Secretaria, sensível a qualquer
medida tendente a promover o aprimoramento cultural
dos servidores da Casa e tendo em vista os precedentes
invocados, manifesta-se favoravelmente à solicitação,
nos termos do art. 11 e parágrafos do Ato da Mesa
n'! 16, de 1975 e demais legislação pertinente". 7) Processo n" 18.077/86. Ada StelIa Bassi Damião, Ramar
da Costa Nunes e Gustavo Volker Luedman. "O Diretor da Assessoria Legislativa solicita, no presente processo, autorização para que os Assessores Legislativos,
Ada StelIa Bassi Damião, Ramar da Costa Nunes e
Gustavo Volker Luedman, participem do 2" Congresso
Brasileiro de Direito Tributário, a realizar-se em São
Paulo, no período de 2 a 6-12-86. A matéria, nesta
Casa, estl\ regulada pelos Atos da Mesa n'" 16175 e
93/78. Ouvida, a Administração informa que os servi!dores preenchem os requisitos exigidos pela citada legislação e que, se autorizada a participação no mencionado
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Congresso, a despesa será, de aproximadamente Cz$
36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos cruzados). Encaminhado pela Diretoria-Geral, esta Secretaria, 'sensível a qualquer medida tendente a promover o aprimoramento cultural dos servidores da Casa. submete o assunto à consideração da douta Mesa". 8) Processos n'"
10.962/86 e 10.963186. Anexo: Processo n' 13.274186.
Antonio Carlos Pojo do Rego e Ana Lúcia Rocha Studart. Prorrogação de afastamento para curso no exterior. "Antonio Carlos Pojo do Rego e Ana Lúcia Rocha
Studart, Assessores Legislativos, atualmente afastados,
por autorização da Mesa, em reunião de 21-2-85, para
cursar o programa de Doutorado em Ciência Política
da Universidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos,
solicitam prorrogação de suas permanências no exterior
para complementação do curso. até 30 de junho de
1987. Segundo o Diretor-Geral (fls. 34), "a manifeStação setorial própria não faz obje,;ão ao atendimento
dos pedidos (fls. 24)" c. porisso, se pronuncia favorável
ao deferimento do pedido. No Proc. 13.274/86 anexo,
o mesmo Diretor-Geral, às fls. 8, ressalta, no entanto,
que "o Ato da Mesa n'! 93, de 1978. define em seu
art. 3' que, em caso de prorrogação de afastamento,
ficam automaticamente suspensas as vantagens de que
trata o art. 3" do Ato daMesa n" 16, de 1975". à exceção
do previsto no inciso I, ressalva esta que assegura ao
servidor tão-somente sejam contados como de efetivo
exercício os períodos de duração do curso e de trânsito.
sem quaisquer outros benefícios. Considerando que nos
termos do artigo 117, da Resolução n" 67, de 1962,
por motivo de estudo, devidamente autorizado pela Mesa, ao servidor é permitido permanecer até 4 (quatro)
anos no exterior e que este prazo não foi excedido,
manifesta-se esta Secretaria favorável a que, mantido
o pagamento na forma como decidido pela Mesa em
21-2-85, nos Processos n'" 1.748/85 e 1.680/85, sejam
deferidos os pedidos, em caráter excepcional, à vista
de ser, aproximadamente, 120 dias, o prazo de prorrogação". n) Concurso. Processo n" 12.400/86. Joel Faria
de Abreu e outros. Anulação de prova do concurso
para Assessor Legislativo. "Joel Faria de Abreu e outros candidatos não habilitados em processo seletivo
especial para o cargo de Assessor Legislativo, nas áreas
de especialização do Direito, Economia e Redação Parlamentar, "inconformados com um elenco de irregularidade, falhas técnicas e inadequação das provas à cientela recrutada", requerem "anulação das provas específicas das tres áreas e a realização de outras, por entidade
externa". É alegado como motivo preponderante e capaz para anulação, o estabelecimento de critérios divergentes na aferição de questões, "p"la falta de aptidão
dos examinadores"; a infração a regras do Edital, quais
sejam, retardamento do início da prova c sua duração,
a exigência de número de linhas para a realização do
"resumo do texto". Analisados os argumentos dos requerentes ressalta, de imediato, que o pedido diz respeito a aspectos formais inerentes à realizaç,io da prova.
sem envolver aspectos doutrinários - sujeitos, portanto, a interpretações - que tenham sido expostos e defendidos pelos candidatos como resposta a indagações
apresentadas na prova. Resulta daí 0lue a esta Secretaria
só resta examinar o pedido quanto ao cumprimento
ou não de procedimentos legais, mesmo porque os argumentos, sem objetividade, não foram devidamente fundamentados. Sobre a divergência de critérios na aferição de questões, explica-se com hase, inclusive, nos
próprios fundamentos do pedido, pela diversidade das
áreas de especialização. Diferentemente da Área de
Redação Parlamentar - Área Doze -, onde a formação acadêmica, a criatividade e o acervo cultural constituem, também, requisitos de aferição da capacidade
intelectual, embora não exclusivos, pois. o conhecimento técnico de redação é. igualmente, relevante, nas
Áreas Um e Três, àqueles requisitos sobrepujam-se a
elevada capacidade redacional com relação aos aspectos
técnico·científicos da respectiva área. Quanto à duração
da prova, o acréscimo dc uma (1) hora para a sua realizaode constituir motivo para a sua anulação, pois, com
isso não se estabeleceram desigualdades entre os candidatos, princípios que se fundamenta na lição de Hely
Lopes Meirelles (in Direito Adminnstrativo Brasileiro,
9" Ed. Edit. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1982,
pág. 356). segundo o qual "a Administração é livre
para estabelecer as bases do concurso e os critérios
de julgamento, desde que o faça com igualdade para
Fevereiro de J 987
todos os candidatos". (Grifos do Relator). Ademais.
embora contestada pelos requerentes. pretendeu-se
com a medida, não só ensejar aos candidatos oportunidade de revisar as respostas dadas às questões objetivas possibilitando-lhes modificá-las, se necessário,
mas, também, permitir maior tranqüilidade na transcrição dos textos manuscritos, e assim garantir-lhes a
integralidade do tempo na reflexão dos quesitos propostos. No que se refere "ao resumo do texto", mesmo
que não explicitado no Edital, a fixa,'ão do número
de linhas, além de constituir prerrogativa da Banca Examinadora, disto tiveram os candidatos conhecimento.
prcviameTltc. por estar expresso no caderno de provas.
Se isto não bastasse, a nenhum candidato, conforme
se apurou. deixou-se de atribuir pontos exclusivamente
pelo não cumprimento de tal exigência. À margem o
que se disse, a teor das normas existentes, em todo
processo seletivo interno tem sido conferida às Bancas
Examinadoras total autonomia para elaboração e correção de provas e testes (v. art. 15 da Res. n" 7. de 1975,
e art. 35 da Res. n" 39, de 1982). Pm sua vez diz o
§ 5" do art. 1" da Res. n" 34, de 1985. na redação dada
pela Res. n" 32, de 1986: "§ 5" O Processo seletivo
incumbirá, em qualquer caso, à Coordenação de Seleção e Treinamento, com a colaboração da Assessoria
Legislativa e. se necessário, contratação de examinadores estranhos aos quadros funcionais da Casa". Ao
condicionar, assim, a Resolução, a contratação de examinadores. somente se necessário, reconheceu o Augusto Plenário haver dentre os servidores da Casa aqueles competentes para executar tal mister. A capacitação
técnico-funcional da Banca Examinadora, indicada.
portanto. com respaldo legal. e escolhida segundo crité·
rios definidos pela própria Coordenação de Seleção e
Treinamento. aliada à autonomia para a seleção, na
forma como tem sido usual, torna dispensável, máxime
à vista da clientela destinatliria do concurso, a contratação de entidade externa, no caso a Vniversidade de
Brasl1ia, citada pelos requerentes, a qual poderia, igualmente, ser contestada por candidatos mal sucedidos.
tal qual ocorreu quando da realizaçrio do último concurso público para Assessor Legislativo. Ante o exposto, esta Secretaria ao reconhecer que a Coordenação
de Seleção e Treinamento e a Banca Examinadora se
houveram com competência e dentro das normas existentes c que da realização da prova nenhuma ilegalidade
foi constatada, manifesta-se pelo indeferimento do pedido". o) Restaurante. 1) Processo n'! 15.830i85. Departamento de Material e Patrimônio. Exploração do
restaurante da Coordenação de Transportes. "Comunica a Administração da Casa, no presente processo,
que no dia 18 de fevereiro último o contrato de exploração do restaurante da Coordenação de Transportes,
celebrado com a firma individual Antônio Fernandes
de Almeida. completou cinco anos de vigência e que
sua renovação não é mais permitida, consoante interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União ao
disposto na art. 777 do Regulamento Geral do Código
de Contabilidade Pública da União. Informa. por outro
lado. que a abertura de processo licitatório para exploração daquele restaurante tornou-se desaconselhável
com o advento do Decreto-lei n" 2.283/86 e conforme
se conclui dos termos do expediente da SUNAB, relativamente à Tomada de Preços realizada pela Câmara
para exploração dos restaurantes dos Anexos UI e IV,
quando os preços cotados pelos licitantes foram bem
superiores aos níveis praticados em 27 de fevereiro de
1986, o que determinou a revogação da licitação. vez
que, por força do mencionado Decreto-lei, todos os
preços haviam sido congelados naquela data. Diante
dessa circunstância, e entendendo que a natureza do
contrato em questão mais se assemelha "à permissão
de uso" - definida por Hely Lopes MeireIles como
ato unilateral precário e trivial de administração normalmente deferida independentemente de lei autorizativa e de licitação - sugere a Administração seja
revovado o contrato com a firma individual Antônio
Fernandes de Almeida, "com vigência no período de
5-6-86 a 4-6·87, incorporando-se ao documento as sugestões julgadas convenientes". Em que pese a argumentação apresentada pela Administração, entende esta Secretaria não se poder caracterizar o contrato como "permissão de uso", visto que a Càmara dos Deputados,
a teor do contrato e consoante informações de fls. I,
subsidia e adquire, diariamente, considerável quanti-
Fevereiro de 1987
dade de refeições de seus servidorcs. Destarte, afastada
a hipótese de permissão de uso, resta à Administraçãô
dcterminar a abertura de processo licitatório específico,
o que, conforme demonstrado, é desaconselhável no
momento. Ante o exposto, e considerando que a interrupção dos serviços representa sérios prejuízos para
a Casa, manifesta-se esta Secretaria pela renovação do
contrato com a firma individual Antônio Fernandes de
Almeida, com vigência até o dia 27-2-87, vedada qualquer alteração que possa descaracterizar o documento
original, que deve ser mantido na forma vigente em
27-2-86, ficando, assim, expressamente determinada a
abertura de processo Iicitatório para continuidade dos
serviços após a vigência do contrato ora renovado".
2) Processo sin° Diretoria-Geral. Regularização do
fornecimento de refeições e extinção de linhas de ônihus
de transporte de servidores. "Cuida este processo de
proposta da Diretoria-Geral no sentido de regularizar
o fornecimento de refeições, mediante subsídio do "deficit" de custo, e suspensão dos serviços de transporte
de funcionários no horário dc almoço. Demonstrando
que, embora comparativamente ao contrato anterior
mantido com a SAFRA e à vista do parecer da SUNAB
recomendando a manutenção dos preços praticados em
27 de fevereiro de 1986. a decisão da Mesa de 22·5-86
autorizando a entrega dos refeitórios da Casa à administração da ASCADE esteja proporcionando significativa
redução de despesas, medidas há que serem adotadas
visando ajustar o deficit verificado entre o preço real
de custo (Cz$19,50) e aquele determinado pelo congelamento (Cz$ 11,70) e que vem sendo subsidiado pela
Câmara. Como medidas práticas e de repercussão imediata, propõe a Administração sejam suspensos os serviços de transporte de servidores nb horário de almoço,
qüências à vista do reduzido número de usuários. conforme comprovam recentes estatísticas. e extinção do
vale-refeição hoje concedido a título de "plantão" pelos
diversos setores da Casa. sem nenhum critério em sna
distribuição. Considerando que as providências sugeridas, logo que implantadas, proporcionarão à Câmara
uma economia mensal de cerca de CzS 370.000.00, pmpõe, também, a Diretoria-Geral, em contrapartida, seja
fixado em Cz$ ]0,00 o preço do bandejão para todo
o funcionalismo. À vista dos argumentos apresentados,
manifesta·se esta Secrctaria favorável à implantação das
medidas de contenção de despesas propostas, através
da eliminação do vale-refeição para os plantões e supressão dos serviços de transporte de funcionários em
horário de almoço, bem assim redução do preço do
bandejão, de Cz$ 11,70 para Cz$ 10,00, para todo o
funcionalismo da Casa". pl Material. Doação. Processo n" 908/86. Assessoria Especial de Cultura do Governo do Distrito Federal. "A Assessoria Especial de
Cultura do Governo do Distrito Federal solicita, no
presente processo. a cessão dc 24 peças dos azulejos
utilizados no painel de Athos Bulcão. para serem enviados ao Museu do Azulejo de Portugal, como amostra
representativa de Brasília. O Ato da Mesa n° 53174.
que dispõe sobre a matéria, estabelece em seu art. 4',
verbis: "Art. 4' Os resíduos. aparatas, acondicionamentos ou embalãgens do material adquirido para o serviço
da Câmara dos Deputados serão aproveitados, cedidos,
doados ou vendidos". Ouvida, a Administração informa
que, "por se tratar de sobra dc material de consumo.
não há óbice legal ao atendimento da pretensão e que
o estoque atual é de cerca de 300m2". Face ao exposto,
manifesta-se esta Secretaria pelo deferimento da presente solicitação. nos termos propostos pela Administração". 2) Processo n' 15.443/86. Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra. "O Delegado
da Associação dos Diplomados da Escola Superior de
Guerra, em BrasJ1ia, solicita, pelo ofício de tls. I, a
doação de uma máquina de telex, não mais utilizada
nos serviços desta Casa. O Ato da Mesa n' 53174, que
dispõe sobre a matéria. estabelece que o material permanente considerado desneccssário, inservível ou de
recuperação antieconómica, pela Comissão de Avaliação c Baixa, deverá ser alienado mediante licitação,
podendo, também, a critério da Mesa, e mediante lavratura do termo próprio, ser cedido a repartições públicas
federais. Ouvida, a Administração, invocando o disposto no supracitado Ato da Mesa n° 53174, submete o
assunto à consideração desta Secretaria. Face ao exposto, manifesta-se csta Secretaria pelo indeferimento da
presente solicitação, por absoluta falta de amparo le-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
gal". q) Liberação de recursos. Processo n" 5.370/86.
Cooperativa do Congresso Ltda. "A Cooperativa do
Congresso Ltda solicita. pelo ofício de tls. 1, a liberação
do Auxílio para Investimentos referente aos I" e 2" trimestres de 1986, da dotação consignada em favor daquela Entidade no orçamento da Cãmara dos Deputados para o atual exercício. Pelo que consta do processo, foram dcstinados no orçamento analítico de 1986,
da Casa, em favor da referida Cooperativa, recursos
no valor de Cz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados) para Investimentos, cujas quantias deverão ser liberadas em 4 parcelas trimestrais, conforme determina
o Ato da Mesa n' 15175. Ouvida, a Administração informa quc a Cooperativa do Congresso, através do Processo n'! 6.65]/86 apresentou a prestação de contas relativa aos recursos recebidos no exercício de 1985, estando, assim, em condições de receber, não sõ o I" e 2",
mas, também. o 30 e 4" trimestres,' num total de Cz$
210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados). Face ao exposto, manifesta-se esta Secretaria no sentido de que
seja liberado o valor total consignado àquela eutidade
no corrente exercício, por já nos encontrarmos no 4"
trimestre do ano em curso". r) Incentivo ao Mérito
Funcional. Processo n" 15.789/84. Osório Marques de
Oliveira. Reposicionamento na faixa do Incentivo ao
Mérito Funcional. "Cuida este processo do reposicionamento na faixa de Incentivo ao Mérito Funcional
solicitado pelo servidor Osório Marques de Oliveira.
à vista de deferimento, para efeito dos benefícios do
ar!. 2" da Resolução n" 1, de 1980, de tempo em que
prestou serviços à conta de gratificação equivalente a
FG-3. Favorável. esclarece a instrução que, no entanto.
do examc do processo constatou-se que outros servidores devem merecer reposicionamento idêntico. Assim, nesse sentido, elaborou a Administração, e csta
Secretaria submete à Mesa com manifestação favorável,
minuta de Ato com relação nominal dos servidores a
serem reposiciouados, a teor do que dispõem o art.
2". alínea b, e art. 11, item lI. do Ato da Mesa n"
17, de 1983". A Mesa. em conseqüência, baixa O Ato
da Mesa n" 93. de 1986, que vai publicado ao final
da Ata. s) Grupo-Tarefa. 1) Processo n" 17.845/86.
Secretaria-Geral da Mesa. Prorrogação do prazo de vigência. "Atendendo solicitação da Secretaria-Geral da
Mesa, claborou a Administração, e esta Secretaria submete à Mesa, minuta dc Ato que prorroga o prazo
de duração do Grupo-Tarefa do Sistema Eletrônico de
Votação por mais um ano, a contar de l' de janeiro
de 1987". A Mesa. em conseqüência, baixa o Ato da
Mesa n" 94, de 1986, que vai publicado ao final da
Ata. 2) Processo n',' 23.120/85. Secretaria-Geral da
Mesa. Prorrogação do prazo de vigéncia. "Atendendo
solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, elaborou a Administração. e esta Secretaria submete à Mesa, minuta
de Ato que prorroga até 31 de janeiro de 1989 o prazo
de duração do Grupo-Tarefa a que se refere o Ato
da Mesa n" 94/81. e cuja prorrogação deverá vigorar
a partir de I" dc fevereiro de 1987". A Mesa, em conseqüência, baixa o Ato da Mesa n" 95, de 1986, que vai
publicado ao final da Ata. 1) Atribuições Funcionais.
Processo sln' "Para atender a disposições constantes
das Resoluções u"s 27 e 28 de 1986, elaborou a Administração, e esta Secrctaria submete à Mesa, com manifestação favonível, minutas de Atos da Mesa dispondo
sobre a Especificação de Atribuição das Categorias Funcionais de Técnico em Material e Patrimõnio. Operador
de Audiovisual, Operador de Máquinas, Agente de Encadernação e Douração e Agente de Conservação e
Restauração". A Mesa, em couseqüêucia, baixa os Atos
da Mesa n"s 96 e 97, de 1986, que vão publicados no
final da Ata. u) Gabinetes Parlamentares. "Buscando
definir normas reguladoras da distribuição dos Gabinetes instalados nos Anexos 1II e IV desta Casa, baixou
a Mesa o Ato n° 72, de 8 de agosto de 1985, que "estaPonto
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Terça-feira 3
143
belece critérios para destinação dos Gabinetes Parlaaplicação prática dessa Icgislação. contudo, veio demonstrar que ajustes devem ser processados. de sorte
a assegurar ao Deputado reeleito a oportunidade de
adequar o espaço físico que lhe fora destinado na Legislatura precedente". A Mesa, em conseqüência, baixa
o Ato da Mesa n" 98. de 1986, que vai publicado ao
final da Ata. v) Processo seletivo. Primeira-Secretaria. Realização de processo seletivo interno para a Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar. "Através da
Resolução n" 102, de 4 de novembro de 1984. foi criada
na Câmara dos Deputados a Categoria Funcional de
Adjunto Parlamentar. cuja lotação corresponderá sempre ao número de Deputados constitucionalmente fixado (479 nesta Legislatura e, na próxima, 487). Por sua
vez, o art. 4' da citada Resolução n" 102/84 determina
que o preencimento dos empregos se faça através de
processo seletivo, de caráter eliminatório, realizado de
dois em dois anos, sempre no primeiro trimestre. constituindo-lhe clientela integrantes do Secretariado Parlamentar e os Oficiais de Gabinete e Secretários Particulares que, dentre outras exigências, contém 4 anos de
exercício nas referidas funções até 2-3-87, data limite
de contratos de trabalho. considerando-se a atual Legislatura. Assim, tendo sido realizado processo seletivo
em fevereiro de 1985 e como nessa oportunidade não
foram preenchidos todos os empregos. vem esta Secretaria de determinar a abertura de inscrições com vistas
à realização de novo processo seletivo para provimento
dos empregos vagos". Em seguida. a Mesa resolve:
a) ao examinar a situação dos Agentes de Transportes
Legislativos irregularmente à disposição de Parlamentares, determinar o retorno dos servidores à Coordenação de Transportes, até 31 de janeiro de 1987; b) aprovar o Projeto de Resolução que "dá nova redação
aos artigos l' e 2'! da Resolução n" 18, de 26 de novembro
de 1971"; c) aprovar o Projeto de Resolução que "altera a Resolução n'! 36, de 1983. e dá outras providéncias". IV - Pauta do Senhor 2"-Secretário. A Mesa
aprova0 parecer de Sua Excelência favorável ao Projeto
de Resolução quc "autoriza o Senhor Deputado Lúcio
Alcântara a participar de missão cultural no exterior".
Nada mais havendo a tratar, àf; 12:00 horas. o Senhor
Presidente suspende a reunião por 15 minutos a fim
de ser lavrada a presente Ata. Reaberta a reunião.
é a Ata lida e aprovada. Eu.
. Secretário-Geral
da Mesa. lavrei a presente Ata que, após subscrita pelo
Senhor Presidente. vai à publicação. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
A TO DA MESA N" 93/86
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores
em faixas do Inceutivo ao Mérito Funcional.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições e tendo cm vista o decidido no Processo
n" CD-7478/86. resolve:
Art. 1" Ficam reposicionados nas faixas do incentivo ao Mérito Funcional de que trata o Ato da Mesa
n' 17, de 1983. que disciplinou o ar!. 70 da Resolução
n' 36, de 1983, os servidores mencionados na relação
nominal constante do anexo, na forma indicada.
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a l' de novembro
de 1983.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1986. _
Ulysses Guimarãcs, Presidente da Câmara dos Deputados.
CATEGORIA FUNCIONAL
Técnico Legislativo (CD-AL-Oll) Classe Especial - Referência: NS-25
Nome
Victor Hugo da Costa
Osório Marques de Oliveira
Altair Noleto Martins
Antonio da Silva Leal
Maria Carolina Pereira Ferreira
Dila Napoli França
Maria Lúcia Amorim Páscoa
Faixa
%
VIII
VIII
VII
VII
VIII
VI
VII
22.5
22,5
20
20
22,5
17,5
20
144
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 3
ATO DA MESA N" 94, DE 1986
A Mesa da Câmara dos Deputados, de acordo com
os artigos 258 e 261 da Resolução n" 20, de 30 de novembro de 1971, resolve:
Art. l' O item 2 do Ato da Mesa n' 7, de 15 de
abril de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"2.1-0 Grupo-Tarefa terá a duração de mais
1 (um) ano, a contar de 1" de janeiro de 1987."
Ar!. 2" Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar!. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1986. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N" 95/86
Dá nova redação à letra "a", ao item 1 e às
letras "b" e "c", do item 3 do Ato da Mesa n'
94/81, e 30 item 2.1 do Ato da Mesa n' 47/84.
A Mesa da Câmara dos Deputados, de acordo com
os artigos 258 c 261 da Resolução n' 20, de 30 de novembro de 1971, resolve:
Ar!. 1" O item 1, letra "a" do Ato da Mesa n"
94, de 10 de junho de 1981, passa a ter a seguinte
redação:
"l. Dos objetivos
l.1··
·
..
a) Implantação das proposições referentes às
Sessões Legislativas da 48' Legislatura a iniciar-se
em 1"-2-87."
Art. 2' Ficam as letras "b" e "c" do item 3 do
mesmo Ato da Mesa n' 9418] acrescidas, respectivamente, de três e uma vagas, a serem preenchidas por
indicação do Secretário-Geral da Mesa.
Art. 3'.' O itcm 2.] do Ato da Mesa n" 47 de 1984.
passa a ter a seguinte redação:
"2. do Prazo de Duração:
2.1- o prazo de duração do Grupo-Tarefa vigorará de 1" de fevereiro de 1987 a 31 de janeiro
de 1989."
Ar!. 4' Este Ato entra em vigor no dia 1" de fevereiro de 1987, permanecendo inalterados os demais
itcns.
Câmara dos Deputados, 5 de dezcmbro dc 1986. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 96, DE 1986
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições, resolve:
Art. l' Fica estabelecida, na forma do Anexo, a Especificação de Atribuição da Categoria Funcional de Técnico em Materia] e Património integrantc do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.
Art. 2' A especificação a que se refere o artigo anterior será objeto de permanente atualização, em decorrência de possíveis alterações no conteúdo ocupacional
da respectiva Categoria Funcional.
Art. 3" Este Ato entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1986. - Ulysses
Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ANEXO
Grupo-Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-OlO
Categoria Funcional: Técnico em Material e Patrimônio
-CD-AL-021
Descrição das Atribuições da Categoria
Classes: Especial, "C". "B" e "A"
Atividades envolvendo:
1) cxame de pedido de inseriçío em registro cadastral;
2) exame de pedido de fornecimento de atestados de
capacidade técnica;
3) manutenção de arquivo de dccisões administrativas
e judiciárias sobre licitação, contrato e de legislação
de interesse do Departamento de Material e Patrimônio;
4) coleta de dados e informações para minuta de atos
convocatórios de licitação;
5) instrução de pedido de compra de material ou de
contratação de serviços e obras, com dispensa de licitação:
6) minuta de ato convocatório de licitação e de parecer
sobre convite;
7) emissão de parecer sobre proposta e de laudo sobre
a qualidadc e eficiência de material ofertado, consultando, quando necessário, outros órgãos técnicos;
8) especificação e revisão de especificação de material,
serviços e obras;
9) coleta de dados sobrc o material necessário à Câmara
dos Deputados;
10) coleta de informações sobre prestador de serviços
normalmente utilizados;
11) elaboração dc programa de compra de material de
uso geral e setorial;
12) coleta de dados, mantendo-os atualizados, c elaboração de tabelas e gráficos estatísticos relativos a aquisição e consumo de material;
13) realização de pesquisa de natureza cconômica sobre
preços, fontes de produção e ..ias de distribuição;
14) previsão de lote econômico de compra e da época
em que as aquisições devam ser efctivadas;
15) análise das condições de e,;tocagem de material,
propondo medidas que visem sua permanente melhoria;
16) claboração c análise de balancete, inventário e balanço de material em estoque ou movimentado, informando anormalidades ou irregularidades e propondo
medidas corretivas;
17) minuta de termo de contrato, ajuste e convênio,
relativos a aquisição de material, prestação de serviços e execução de obras;
18) inspeção periódicas dos bens da Câmara dos Deputados, propondo, quando neGessário, providências
com vistas a sua conservação. recuperação ou alienação;
19) cadastro de bcns móveis e irn(jveis, mantendo atualizados os respectívos registros;
20) instrução de processo refcrcnte a aquisição e alicnação de bens;
21) levantamento do balanço patrimonial da Cãmara
dos Deputados;
22) minuta de termo de respomabilidade e de cessão
de material;
23) inventárió dos bens patrimoniais da Câmara dos
Deputados;
24) estudo e interpretação da legislação de material,
visando ao aperfeiçoamento de técnicos e métodos
de trabalho:
25) elaboração de normas de simplificação, padronização e codificação de material;
26) assessoramento de autoridade de nível superior;
27) reccbimento c aceitação de todo o material adquirido;
28) elaboração da proposta orçamentária;
29) execução de trabalhos datilográficos necessários às
tarefas de apoio administrativo;
30) outras tarefas relacionadas com os procedimentos
e a prática dc atoas relativos aos aspcctos administrativos, econômicos, contábeis e estatísticos da área
de material e patrimônio:
31) as classes diferenciam-se pelo grau de responsabilidade e complexidade inerentes às atividades exercitadas.
Escolaridade: Diploma ou certificado de conclusão de
curso superior de Administração, Economia, Ciências
Contábeis ou Estatística, ou habitação legal equivalente
a essas áreas.
Forma de recrutamento: Concurso Públicó ou Ascensão
Funcional
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
ATO DA MESA N' 97, DE 1986
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições. resolve:
Ar!. l° Fica estabelecida, na forma do Anexo, a
Especificação de AtribuiçãO das Categorias Funcionais
de Operador de Audiovisual, Operador de Máquinas,
Agente de Encadernação e Douração e de Agente de
Conservação e Restauração integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.
Art. 2' As especificações a que se refere o artigo
anterior serão objeto de permanente atualização, em
decorrência de possíveis alterações no conteúdo ocupacional das respectivas Categorias Funcionais.
Art. 3" Em decorrência de reestruturações funcionais processadas e tendo em vista as necessidades e
os serviços considerados indispcnsáveis da Administração, aos ocupantes de cargos incluídos naS Categorias
Funcionais de Assistente Legislativo e de Agente de
Serviços Lcgislativos nas áreas de Serviços de Comunicação e Informação e de Serviços Especiais, assim como
aos integrantes dos cargos criados pela Resolução n"
28, dc 1986, compete, em cada caso, o exercício pleno
das atribuições especificadas nos Atos da Mesa n's 45,
de 1984, e 81, de 1985, e no presente Ato, até definitiva
vacância dos respectivos cargos.
Art. 4° Este Ato cntra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1986. - U1Y5'es
Guimarães, Presidentc da Câmara dos Deputados.
ANEXO
Grupo-Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-OlO
Categoria Funcional: Operador de Audiovisual - coAL-022
Descrição das Atribuições da Categoria
Classes: Especial, "B" e "A"
Atividades envolvendo:
1) operação de equipamento de áudio e cinema do Serviço Técnico de Audio da Câmara dos Dcputados:
2) gravações em fitas magnéticas nas Comissões, Auditórios e outras dependências da Câmara dos Deputados ou. quando devidamente autorizado, em locais
determinados pela Administração;
3) elaboração de cópias de gravações realizadas:
4) manutenção em bom estado dc conservação e limpeza dos equipamentos de audiovisual;
5) comunicação imediata de irregularidades e defeitos
apresentados no funcionamento dos equipamentos
e materiais utilizados;
6) outras tarefas típicas relacionadas com as atividades
da Categoria Funcional e com os serviços do órgão
de lotação;
7) as classes diferenciam-se pelo grau de responsabilidadc e complexidade inerentes às atividades exercitadas.
Escolaridade:
diploma ou certificado de conclusão do l' grau ou de
nível equivalente.
Forma de Recrutamento: Concurso Público ou Ascensão Funcional. .
Período de Trabalho: 40 (quarcnta) horas semanais.
Grupo-Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-OlO
Categoria Funcional: Operador de Máquinas - CDAL-023" .
Descrição das Atribuições da Categoria
Classes: Especial. "B" e "A"
Atividades envolvendo:
1) operação dos diversos equipamentos de reproduç""
de documentos, inclusivc de corte de papel, alceamento e emblocamento;
2) exccução de trabalhos de reprodução de livros, jornais, revistas e demais documentos, observando as
técnicas necessárias;
3) análise das características do material a ser reproduzido;
4) atendimento a solicitações segundo critérios de prioridade cstabelecidos;
5) registro e controlc do material a ser reproduzido;
6) manuseio adequado dos documentos objeto de reprodução, respeitando sua integridade e condições
físicas;
7) identificação e correção de defeitos básicos ocorridos
durante a operação;
8) ordenação do material reproduzido;
9) manutenção primária do equipamento;
10) outras tarefas típicas relacionadas com as atividades
da Categoria Funcional e com os serviços dos respectivos órgãos de lotação;
11) aS classes diferenciam-se pelo grau de responsabilidade c complexidade inerentes às atividades exercitadas.
Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Escolaridade: diploma ou certificado de conclusão do
l' grau ou de nível equivalente.
Forma de Recrutamento: Concurso Público ou Ascensão Funcional.
Período de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Grupo-Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-OI0
Categoria Funcional: Agente de Encadernação e Douração - CD-AL-024
Classes: Especial, "B" e "A"
Atividades envolvendo:
1) execução de trabalhos de encadernação e douração
de livros, periódicos e demais documentos, dc acordo com técnicas específicas;
2) realização de brochura, desmonte, conserto, costura
e tarefas auxiliares;
3) reencadernação de volumcs de acordo com processos específicos, observando as características originais;
4) execução de cartonagem básica e complementar;
5) execução de trabalhos relativos a colagem, plastificação, perfuração e tarefas similares;
6) análise e definição, sob supervisão, do estilo dc douração com estabelecimento de critérios adequados;
7) preparação e composição manual de tipos e caracteres para gravação a punho e à máquina;
8) preparação e execução de trabalhos de douração
por folha;
9) distribuição dos diferentes tipos e caracteres utili·
zados;
10) definição, avaliação e controle de materiais e utensílios técnicos;
11) manutenção primária e conservação dos equipamentos e materiais utilizados;
12) outras tarefas típicas relacionadas com as atividades
da Categoria Funcional e com os serviços do órgão
de lotação;
13) as classes diferenciam-se pelo grau de responsabilidadc c complexidade inerentcs às atividades exercitadas.
Escolaridade: diploma ou certificado de conclusão do
l' grau ou de nível equivalcnte.
Forma de Recrutamento: Concurso Público ou Ascensão Funcional
Pcríodo de Trabalho: 40 (quarenta) horas scmanais.
Grupo-Atividades de Apoio Legislativo - CD-AL-025
Categoria Funcional: Agente de Conservação e Restauração - CD-AL-025
Classes: Especial, "B" e "A"
Atividades envolvendo:
1) execução de tarefas específicas de conservação e restauração de documentos;
2) registro e controle de obras a serem tratadas;
3) higienização global de coleções;
4) execução de limpeza mecânica nas peças documentais com auxílio de instrumentos;
5) lubrificação e/ou impermeabilização de encadernações de couro, vitela e pergaminho;
6) reconstituição manual de suportes através de remendos, obturações e reenfibragem;
7) execução, sob orientação, de velatura em unidades
documentais específicas;
8) execução de lavagem, secagem e reencolagem de
documentos;
9) operação, sob supervisão imediata, de máquinas de
reenfibragem;
10) preparação de pastas de papel e de colas para processos específicos;
11) realização, sob oricntação, de testes e de medições
nas etapas de tratamento;
12) manutenção primária e conservação de equipamento e materiais utilizados;
13) outras tarefas típicas relacionadas com as atividades
da Categoria Funcional e com os serviços do órgão
de lotação;
14) as classes diferenciam-se pelo grau de respousabilidade e complexidade inerente às atividades exercitadas.
Escolaridade: diploma ou certificado de conclusão do
l' grau ou de nívcl equivalente.
Forma de Recrutamento: Concurso Público ou Ascensão Funcional.
.
Período de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
ATO DA MESA N' 98, DE 1986
Introduz modificações no Ato da Mesa n' 72, de
1985.
A Mesa da Cãmara dos Deputados, usando de suas
atribuições, resolve:
Art. l' O § l' do art. 2, do Ato da Mesa n' 72,
de 8 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2'
.
Participação do sorteio os Deputados integrantes da respectiva Legislatura, exceção feita aos Parlamentares reeleitos, aos quais será assegurado o
direito de permanecer nos Gabinetes anteriormente ocupados ou de sc transferir para Gabinetes instalados no Anexo IV".
§ l'
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1986. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
4' Sessão Legislativa da 47'
Legislatura - Ata da 14' 'Reunião da
Mesa, realizada em 21·1-1987
Aos vinte e um dias do mês de janeiro de hum mil
novecentos e oitenta e sete, às 9:00 horas, no Gabinete
do Presidente, reúne-se a Mesa da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Sr. Deputado Ulysses Guimarães, Presidente. Presentes os Srs. Deputados Humberto Souto, Carlos Wilson, Haroldo Sanford e Epitácio
Cafeteira, respectivamente, l' e 2' Vice-Presidentes,
1° e 3°-Secretários. Ausentes, por motivos justificados,
os Srs. Deputados Leur Lômanto e José Frejat, respectivamente, 2' e 4'-Secretários. Havendo número. legal,
o Sr. Presidente declara abertos os trabalhos. I - Pauta
do Sr. Presidente. A Mesa resolve: a) Aprovar a proposta de Orçamento Analítico da Câmara dos Deputados para o exercício financeiro de 1987; b) Baixar
os seguintes Atos da Mesa: n' 99, de 1987, que "reajusta
os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo", que vai
publicado ao final da ata; n' 100, de 1987, que "reajusta
os valores dos vencimentos, salários, proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados", que
vai publicado ao final da ata; n' 101, de 1987, que "reajusta os valores dos salários dos ocupantes de funções
de Secretariado Parlamentar", que vai publicado ao
final da ata; n' 102, de 1987, que "reajusta os valores
das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabincte", que vai publicado ao final da
ata; c) Autorizar a servidora Denise Cardoso Caron,
Técnico Legislativo, Classe Especial, a freqüentar curso
na Pensilvãnia, Estados Unidos da América, com duração de 2 (dois) semestres, fazendo jus a mesma, ao
seu vencimento; d) Ratificar os despachos favoráveis
proferidos pelo Sr. Presidente ad referendum da Mesa,
nos seguintes expedientes: I) Requisição. a) Jutahy Rodrigues, Técnico de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para, com ônus para o órgão de origem, prestar
serviços a esta Casa do Congresso Nacional; b) Maria
Olga Paula Rodrigucs, do Ministério da Indústria e
do Comércio, com ônus para o órgão de origem; c)
José Vieira da Rocha Filho, Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda, para prestar serviços a esta Casa, com ônus para o órgão de origem;
d) Maria da Penha Oliveira Leal, ocupante do emprego
de Auxiliar Administrativo "B 4", do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, para, sem prejuízo
dos vencimentos e demais vantagens, prestar serviços
a esta Casa. 2) Prorrogação de requisição. a) Lifa Maria
Gadoni Costa Provenzano, do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, até 15 de março de 1987, sem
prejuízo do salário e vantagens inerentes às suas funções; b) Marília Caldas de Assis, Masp. 49.196, Datilógrafo Mecanógrafo, símbolo V-24, do Quadro Setorial
de Lotação do Departamento Estadual de Telecomunicações do Governo do Estado de Minas Gerais, por
mais 365 dias, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo;.c) Deisi Deischmann da Cunha, servidora
Terça-feira 3 145
da CELESC, do Governo do Estado de Santa Catarina,
para, nas condições anteriores, continuar prestando ~er­
viços a esta Casa; d) Romilda de Oliveira Cardoso Andriotti, servidora do Banco do Estado de Santa Catarina, nas condições anteriores; e) Giovanna Maria Pires
Vieira, Auxiliar de Controle Externo, do Tribunal de
Contas do Distrito Federal. até 31 de dezembro de
1987, nas mesmas condições da cessão anterior; f) Maria
Dalva Bezerra, Auxiliar Judiciário, matrícula n°
307.730, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, nas mesmas condições anteriores; g)
Renilda de Fátima Oliveira, servidora do Banco do
Estado de Santa Catarina S.A., do Governo do Estado
de Santa Catarina, nas condições solicitadas; h) Miriã
Cavalcanti Alencar, matrícula n' 92.128, da Fundação
Educacional do Distrito Federal, do Governo do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 1987, sem prejuízo
dos seus salários; i) Maria de Fátima Rolim Siqueira,
matrícula n' 831.1, da Companhia de Desenvolvimento
do Planalto Central- CODEPLAN, do Governo do
Distrito Federal, até 31 de dezembro de 1987, em caráter excepcional, sem prejuízo dos seus salários; j) Gilberto Mendes de Azevedo Neto, da Confederação Nacional da Indústria, pelo período de 14-10-86 a 31-1-87;
k) Eduan}o Gomes de Souza Paiva, empregado da NUCLEBRAS, do Ministério das Minas e Energia, na forma solicitada; I) José Wamberto Pinheiro de Assunção
Júnior, Auxiliar de Controle Externo, do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, até 31 de dezembro de
1987, nas mesmas condições da cessão anterior. 3) Proposta de 5' Reformulação do Orçamento Analítico para
1986; 4) Proposta de 6- Reformulação do Orçamento
Analítico da Cãmara dos Deputados para o exercício
de 1986. II - Pauta do Sr. I" Vice-Presidente. A Mesa
resolve ratificar os despachos favoráveis proferidos por
S. Ex', pelo encaminbamento dos seguintes requerimentos de informação: Deputado Djalma Bom ao Sr.
Ministro das Minas e Energia, sobre a demissão dos
funcionários da Petroquímica União S.A., Antônio Leite da Silva e Tcresa Santos; 2) Deputado Farabulini
Júnior ao Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre reservas, comercialização e autorizações de lavra de minerais
estratégicos; 3) Deputado Fernando Cunha ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre irregularidades
praticadas pela Diretoria do CNPq; 4) Deputado Francisco Amaral ao Sr. Ministro da Justiça sobre estatística
das armas obtidas criminosamente; 5) Deputado Heráclito Fortes ao Sr. Ministro da Aeronáutica, sobre a
concessão de linhas aéreas para o exterior; 6) Deputado
Jorge Vianna ao Sr. Ministro da Agricultura sobre a
participação da Comissão Executiva da Lavoura Caeaueira - CEPLAC, nos trabalhos de assinatura do
Acordo Internacional do Cacau; 7) Deputado Mac Dowell Leite de Castro ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria
de Planej amento da Presidência da República sobre
o desempenho do FISET - Fundo de Invcstimento
Setorial; 8) Plínio de Arruda Sampaio ao Sr. Ministro
da Reforma e do Desenvolvimento Agrário sobre informações ao MIRAD sobre os maiores proprietários e
posseiros de terra em cada unidade da Federação; 9)
Deputado Wagner Lago ao Sr. Ministro da Fazenda,
sobre informações ao Banco Central e à CEF a respeito
de liberação de importâncias à Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada. Prosseguindo, a Mesa aprova
os pareceres proferidos pelo Sr. l' Vice-Presidente nos
seguintes requerimentos de informação: a) Deputado
. Ministro da Fazenda, sobre operação realizada pelo
Banco do Brasil S.A., e a Construtora José Mendes
lr., no valor de 230 milhões de dólares, pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 2) ao Sr.
Ministro da Cultura sobre viagem ao México, coincidentemente com a Copa do Mundo, do Sr. Ivan Celso
Furtado Sarney Costa - pelo encaminhamento; 3) ao
Sr. Ministro da Fazenda, sobre os nomes dc todos os
clientes brasileiros fraudados em mais de US$ 6 milhões
pelo Sr. Tony Gebauer - pelo encaminhamento; 4)
ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre irregularidades
na Cooperativa dos Rodoviários - pelo encaminhamento; 5) ao Sr. Ministro da Justiça, sobre a incitação
de lavradores, pelos Padres Luiz Pirotta e Cláudio Zanooi, no Estado do Maranhão -pelo encaminhamento;
6) ao Sr. Governador do Distrito Federal, sobre ligações
clandestinas de água - pelo não encaminhamento; 7)
ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social,
sobre a descentralização da Fundação Legião Brasileira
146 Terça-feira 3
de Assistência - LBA - pelo encaminhamento; 8)
ao Sr. Ministro da Educação, sobre curso de Mestrado
em Língua Inglesa, que a SI' Célia Maria Macêdo está
freqüentando na Ball State University, em Muncie EUA - pelo encaminhamento; 9) ao Sr. Ministro da
Indústria e do Comércio, sobre notícia publicada pela
Revista Veja, n' 942. de que a EMBRATUR paga Cz$
150.000,00, por mês, ao "Caesar Park Roter', no Rio
de Janeiro - pelo encaminhamento; 10) ao Sr. Ministro
da Fazenda, sobre o total de moeda circulante emitida
durante o ano de 1986 - pelo encaminhamento; 11)
ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a apresentação do
Orçamento Monetário do exercício de 1986 - pelo
encaminhamento; 12) ao Sr. Ministro da Cultura, sobre
afastamento do País do Sr. Ziraldo Alves Pinto, Presidentc da FUNARTE - pclo encaminhamento; 13) ao
Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República, sobre o montante da verba
disponível no BNDES para financiamento. ao setor
agrícola, durante o corrente exercício (1986) - pelo
encaminhamento; 14) ao Sr. l'vfinistro-Chefe da Secretaria de Planejamento da República, sobre a compra
da "Hering Brinquedos", feita pela Trol S.A., com
financiamento através do BNDES - pelo encaminhamcnto; 15) ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete Civil
da Presidência da República, sobre afastamento do Sr.
Naithirithi Tiruvenkatachary CheIlappa, para prosseguir programa de pós-doutorado em cultivo de algas
marinhas, em Glasgow, Escócia - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 16) ao Sr.
Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência da
República, sobrc transformação de diversas funções de
Assessores e Oficiais de Gabinete, na Presidência da
República - pelo encaminhamento, contra o voto do
Sr. 3'-Secretário; 17) ao Sr. Ministro da Educação, sobre curso de doutorado do Sr. Jardino Assis dos Santos
Marques, Professor da Universidade Federal de Goiás,
a se realizar na República Federal da Alemanha pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 39-Secretário; 18) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre despendimenta em dólares em 1986, pelo Tesouro Nacional,
com commitment free de empréstimos cxternos contratados com o BIRD - pelo encaminhamento; 19) ao
Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, sobre rescisão, com o Governo do Estado de
Goiás, do Convênio MDU (GM) n'001/86-peloencaminhamento; 20) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria
de Plancjamento da Presidência da República, sobre
servidores de empresas estatais que prestam serviços
à Administração Federal Direta - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 4'-Secretário; 21) ao SI.
Mnistro da Indústria e do Comércio, sobre serviços
que a COBRAPI - Companhia Brasileira de Projetos
Industriais está realizando junto à Usina Chimbote, Peru - pelo encaminhamento; 22) ao Sr. Mnistro do
Interior, sobre notícia do jornal O Globo, de 10-9-86,
de que a SUFRAMA gastará 9.6 milhões de cruzados
em campanha publicitária - pelo encaminhamento; 23)
ao Sr. Ministro da Cultura, sobre a contratação da MPM
Propaganda, do Rio de Janeiro, para determinar o slogan da Semana da Pátria -pelo encaminhamento; 24)
ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência
da República, sobre a transformação de diversas funções de Assessores e Oficiais de Gabincte, na Presidência da República - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3"-Secretário; 25) ao Sr. Ministro dos
Transportes sobre déficits na Rede Ferroviária Federal
S.A., e na Cia. Doeas do Estado de São Paulo - pelo
encaminhamento; 26) ao Sr. Ministro da Educação, sobre curso de doutorado na área de Ecologia Humana.
que a SI' Jane Schneider Pereyron Mocelin, Professora
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. está
freqüentando em Ontário - Canadá - pelo encaminhamento, contra o voto do SI. 3'-Secretário; 27) ao
Sr. Ministro do Trabalho, sobre a retirada da Mensagem
n' 472, referente ao Projeto de Lei n" 8.174, de 1986
-pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 28) ao Sr. Ministro do Interior, sobre a aplicação
da quantia de Cz$ 2.900.000,00. objeto do Convênio
n' 100/GN/86, doada à Prefeitura Municipal de Coroatá
- MA - pelo encaminhamento; 29) ao SI. Ministro
das Comnnicações, sobre déficit operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no montante
de Cz$ 758.800.000,00 - pelo encaminhamento; 30)
ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre irregularidades no
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Banco Mercantil S.A. - pela prejudicialidade; 31) ao
Sr. Ministro da Indústria e do Comércio. sobre denúncias formuladas pelo Vereador Vander Lucas de Campos Ávila, da Câmara Municipal de Volta Redonda,
contra o Diretor Social da Cia. Siderúrgica Nacional
-pelo encaminhamento. contra <) voto do Sr. 3'-Secretlírio; 32) ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre aluguel
no valor de Cz$ 2.000.000,00, pagos mensalmente pelo
DNER, por um edifício na Av. Marechal Floriano, 45.
Rio de Janeiro - RJ - pelo encaminhamento; 33)
ao Sr. Ministro da Aeronáutica, sobre inteiro teor da
Exposição de Motivos n" S-OOl/GM, de 11 de setembro
de 1986 - pelo encaminhamento; 34) ao Sr. Ministro
da Educação, sobre curso de Doutorado na área de
Sociologia, que o Sr. Edmar João BuzaneIlo, está freqüentando no México - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3"-Secretário; 35) ao SI. Ministro da Educação. sobre curso de Doutorado na áTea de Lingüí,tica,
que a Sr' Ana Antônia de Assifo Chacoff. Professora
Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso, está
freqüentando em Philadelphia - EUA - pelo encaminhamento. contra o voto do Sr. 3e-Secretário; 36) ao
Sr. Ministro da Justiça, sobre o montantc das despesas
realizadas pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais - pelo encaminhamento; 37) ao Sr. Ministro
as de viagem, realizadas pelo Conselho Nacional de
Direitos da Mulher - pelo encaminhamento; 38) ao
Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre a aplicação
da quantia de Cz$ 5.349.700,00, objeto do Decreto n'
93.522, de 5-11-86 - pelo encaminhamento; 39) ao
Sr. Ministro da Justiça, sobre destino dado ao cidadão
preso pela Polícia Ostensiva de Brasília, o qual pilotava
a motocicleta placa MF-093. durante os distúrbios ocorridos na última quinta-feira, pelo encaminhamento,
contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 40) ao Sr. Ministro
da Educação sobre contrato com a empresa Alcântara
Machado Periscinoto Comunicação Ltda., no valor de
Cz$ 6.000.000.00. para realizar campanha de divulgação
-pelo encaminhamento; 41) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre a contratação de variados
tipos de serviços com a NOVACAP - pelo encaminhamento; 42) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio,
sobre recursos no montante de Cz$ 4.200.000,00, da
SEPLAN. para aumento de capital da SIDERBRÁS
-pelo encaminhamento; 43) ao Sr. Ministro da Marinha, sobre conteúdo do Programa de Cursos e Estágios
no Exterior para o ano de 1987 - pelo encaminhamento; 44) ao Sr. Ministro do Interior, sobre enquadramento dos servidores da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO, determinado pelo Decrcto-lei n" 2.280/85 -pelo encaminhamento; 45) ao Sr. Ministro da JlI5tiça, sobre detetivcs
particulares não incorporados nos chamados "Mutirões
contra a violência" - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3'-Secretário; 46) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a demissão do Sr. Eriksen Madsen, da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB
- pelo encaminhamento. contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 47) ao Sr. Mnistro da Indústria e do Comércio.
sobre a transfcrência à Fundação de Tecnologia Industrial (ITI), da quaotia de Cz$ 17 milh6es de cruzados,
em 19-11-1986. pela Secretaria de Tecnologia Industrial
- pelo encaminhamento; 48) ao Sr. Ministro da Aeronáutica, sobre servidores públicos. civis e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos quais serão pagos os vencimentos atrasados - pelo encaminhamento; 49) ao Sr. Ministro da
Cultura, sobre o pagamento da quantia de Cz$
2.500.000.00, para a reforma de dependências do Ministério da Cultura no Edifício Central Brasília - pelo
encaminhamento; 50) ao Sr. Mini1;tro da Justiça, sobre
a aplicação da quantia de Cz$ 538.495.507,20 (quinhentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e sete cruzados c vinte centavos),
objeto do contrato FAS/GI05.0/85, firmado com a CEF,
dentro do Programa "Ruas em Paz" -pelo encaminhamento; 51) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre nomes
das empresas beneficiárias com a quantia de Cz$
27.824.496,00, que realizaram auditorias especiais e
consultoria a estatais - pelo encaminhamento; 52) ao
Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre denúncia do
Sindicato dos Trabalhadorcs na Indústria Petroquímica
de Triunfo, de que a PETROFLEX Comércio e Indústria S.A., está sendo entregue ao capital estrangeiro
Fevereiro de 1987
-pelo cncaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário; 53) ao Sr. Ministro Extraordinário para Assuntofo
de Administração, sobre funcionário do Ministério da
Irrigação não enquadrado na Referência NM-36 -pelo
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário;
54) ao Sr. Ministro da Educação. sobre curso de especialização em Desenho. que o Sr. José Wagner Ambrósio
está freqüentando em Florença, Itália - pelo encaminhamento. contra o voto do Sr. 3"-Secretário; 55) ao
Sr. Ministro da Educação sobre pesquisas que estãD
sendo realizadas em Belfast, Irlanda do Norte. pelo
Sr. Thomas.Tosé F. Marie VanDijck-peloencaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário; 56) ao Sr.
Ministro da Reforma e do Dcscnvolvimento Agrário,
sobre curso que está freqüentando a Sr' Irma Cavalcante
Sátiro, em Tegucigalpa, Honduras - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 57) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobre prédio da Agência do Banco
do Brasil S.A .. em La Paz. Bolívia - pelo encaminhamento; 58) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a supressão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, da carne - pelo encaminhamento; 59) ao Sr.
Ministro dos Transportes. sobre o déficit operacional
da Rede Ferroviária Fcderal S.A.• no valor de Cz~;
285.000.000,00 -pelo encaminhamento; 60) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre a transação entre a TROL
e a BANESPAR - subsidiária do BNDES - pelo
encaminhamento; 61) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre
cargos de Superintendente das regiões fiscais a sercm
preenchidos por pcssoas estranhas ao Quadro Funcional
da Secretaria da Receita Federal - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3°-Secretário; 62) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobrc o custo mensal para a manutenção do Escritório do Instituto de Resseguros do Brasil, em Londres -pelo encaminhamento. contra o voto
do Sr. 3'-Secretário; 63) ao Sr. Ministro da Previdência
e Assistência Social, sobre a procedéncia do noticiado
pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que o Presidente
do lAPAS, Sr. Eugênio Doin Vieira, vem transformando aquela autarquia em feudo familiar-pelo encaminhamento, contra O voto do Sr. 3'-Secretário; 64)
ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social,
sobre a existência de algum inquérito na Agência do
LNPS de Rio Bonito - RJ - pelo encaminhamento.
contra o voto do Sr. 3'''-Secretário; 65) ao Sr. MinistroChefc da Secretaria dc Planejamento da Presidência
da República, sobre a execução do Programa Nacional
do Leite para Crianças Carentes - pelo encaminhamento; 66) ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre
demissão arbitrária de servidores da Agência dos Correios de Macaé - RJ - pelo encaminhamento. contra
o voto do Sr. 3'-Secretário; 67) ao Sr. Ministro da Fazcnda, sobrc as medidas adotadas para contingenciar importações de alho e maçã. procedentes de países da
ALADI- pelo encaminhamento; (8) ao Sr. Ministro
da Fazenda, sobre empréstimo compulsório sobre os
salários de uma professora universitária ora freqüentando curso no cxterior - pelo encaminhamcnto, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 69) ao Sr. Ministro da
Fazenda, sobre os nomes dos bancos estrangeiros que
emprestarão a FURNAS a quantia equivalente a Czl:
2.320.000.000,00 - pelo encaminhamento; 70) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobre o montante. em dólares
e cruzados, da alienação de bens dc propriedade do
Banco do Brasil, em Roma, Itália - pelo encaminhamento; 71) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre negociação do crédito que o Mellon Bank tem com o Governo
brasileiro -pelo encaminhamento; 72) ao Sr. Ministro
da Indústria e do Comércio, sobre repasse de verba
da Secretaria de Tecnologia Industrial à Fundaçáo de
Tecnologia Industrial- pelo encaminhamento; 73) ao
Sr. Ministro da Fazenda, sobre consórcio de automôvei"
- pelo encaminhamento, contra o voto do SI. 3"-Secretário; 74) ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente, sobre a licitação não realizada para
o aporte da quantia de Cz$ 4.520.000,00 transferidos
para o Governo de São Paulo - pelo encaminhamento;
75) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre
o montante a ser despendido pela Secretaria de Tecnologia Industrial com o implemento dc 49 convênios com
universidades brasileiras - pelo encaminhamento; 76)
ao Sr. Ministro da Educação, sobre motivos da não-licitação pública para o dispêndio de Cz$ 24.120.490,00,
pela Fundação EDUCAR - pelo encaminhamento;
Fevereiro de 1987
77) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamenta da !"r~idê129<l.~1!..~p~blica, sobre a aplicação
da verba de Cz$ 400.000.000,00 no Programa Nacional
de Ação Comunitária - pelo encaminhamento; 78)
ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre o valor
da despesa e o interesse para o País, da viagem da
Sr' Lucia Hussak Van Velthem a Paris, França - pelo
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário;
79) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a anulação, pela
CEF, da licitação para aquisição de máquinas de contar
cédulas - pelo encaminhamento; 80) ao Sr. Ministro
da Fazenda, sobre a manipulação dos preços das ações
da PETROBRÁS na Bolsa de Valores - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secrctário; 81) ao
Sr. Ministro da Fazenda, sobre a procedência da notícia
publicada no jornal A Folha de S. Paulo, de 24-8-86,
pág. 33, de que o Banco do Brasil S.A., "estourou"
a dotação de 77 milhões de cruzados - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 82) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobre o projeto de lei autorizando
a reversão ao município de Iguape de terreno destinado·
ao Posto Metcorológico do Ministêrio da Agricultura
-pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Sccretário; 83) ao Sr. Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário sobre a omissão do Diretor Regional
do INCRA, em Recife, a rcspeito de irregularidades
em processos administrativos - pelo encaminhamento,
contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 84) ao Sr. Ministro
da Fazenda, sobre o recebimento da quantia de Cz$
2.609.553,70, sem desconto do imposto de renda na
fonte, pela empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar
Niemeyer S/C Ltda. - pelo encaminhamento; 85) ao
Sr. Ministro da Cultura, sobre o recebimento da quantia
de Cz$ 2.609.553,70, sem desconto do imposto de renda
na fonte, pcla empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar
Niemeyer S/C LIda. - pelO encaminhamento; 86) ao
Sr. Ministro da Educação sobre curso de Doutorado
em Desenho, do Sr. Gustavo Amarante Bonfim, na
Universidade de Hannover, República Federal da Alemanha -pelo encaminhamento, contra o voto do Sr.
3'-Secretário; 87) ao Sr. Ministro da Educação, sobre
curso de pós-graduação em Patologia Pediátrica e Obstetrícia, que a Sr' Elizabeth Schneider Gugelmin, da
Universidade Fcderal do Paraná, vai freqüentar em
Londres, Inglaterra - pelo encaminhamento, contra
. o voto do Sr. 4'-Secretário; 88) ao Sr. Ministro da Educação, sobre curso de Doutorado em Economia Florestal, que a Sr. Geraldo Leal Alves da Ó está freqüentando em College Station, EUA - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 89) ao Sr.
Ministro da Aeronáutica, sobre a nccessidade da viagcm
dos Srs. Paulo Sérgio dos Reis, Francisco José de Castro
Pimentel e Ana Maria Jordan Rojas, da EMBRAER,
à Venezuela, par 7 (sete) dias - pelo encaminhamcnto,
contra o voto do Sr. 4'-Secretário; 90) ao Sr. Ministro
das Minas e Encrgia, sobre a normatização do recebimento de cheques nos postos de gasolina - pelo encaminhamento; 91) ao Sr. Ministro da Educação, sobre
curso internacional sobre produção de carne e leite,
que o Sr. Pedro Lima Monks, vai freqüentar cm La
Corufia, Espanha - pelo encaminhamento, contra o
votõ do Sr. 3'-Secretário; 92) ao Sr. Ministro da Educação, sobre cursiJ'de mestrado em Nutrição, que a SI"
Elizabeth Accioly, Professora Auxiliar de Ensino da
Universidade do Rio de Janeiro, cstá freqüentando em
San Juan, Porto Rico - pelo encaminhamcnto, contra
o voto do Sr. 3'-Secretário; 93) ao Sr. Ministro do Exército sobre o inteiro teor da Exposição de Motivos n'
R-OOl, de 22 de setembro de 1986 - pelo encaminhamento; b) Deputado Amilcar de Queiroz: 1) ao Sr.
Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário,
sobre projetos de assentamentos do INCRA, no Acre
- pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro das Relações Extcriores, sobre a concessão da Comenda da Ordem do Rio Branco - pelo encaminhamento; 3) ao
Sr. Ministro da Fazenda, sabre financiamentos pejo
Banco do Brasil à pecuária - pelo encaminhamento;
4) ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social,
sobre a atual situação dos chamados "soldados da borracha", na Amazônia, quanto à assistência previdenciária
- pelo encaminhamento; 5) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o desempenho da Conta de Movimento do
Banco do Brasil a partir de 31 de janeiro de 1985 pelo encaminhamento; 6) ao Sr. Ministro do Interior,
sobre residências mantidas sob locação pelo Banco da
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Amazônia - pelo encaminhamento; 7) ao Sr. Ministro
do Trabalha, sobre as condições de trabalho dos chamados "soldados da borracha" na Amazônia - pelo cncaminhamento; c) Deputado Bocayuva Cunha ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre favorecimento à Construtora Mendcs Júnior - pelo encaminhamento; d) Deputada Bonifácio de Andrada: 1) ao Sr. Ministro do Interior. sobre a aplicação da quantia de Cz$
353.920.250,00, do Plano dc Invcstimento em Regime
de Execução Especial n" 0001/03 - pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro do Interior, sobre a camuflagem da aeronavc "Kingair A-90" - pelo encaminhamento; e) Deputado Chagas Vasconcelos ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre operações irregulares pela Banco
do Estado do Ceará - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3'-Secretário; f) Comissão de Economia,
Indústria e Comércio ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sobre aumento das passagens aéreas no cálculo
do índice de inflação - pelo encaminhamento; g) Comissão de Relações Extcriores ao Sr. Ministro da Fazenda - Banco do Brasil S.A.. sabre o envolvimento de
agência do Banco do Brasil no exterior em operação
ruinosa aos interesses nacionais - pelo encaminhamento; h) Deputada Eduardo Matarazza Suplicy: 1) ao Sr.
Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da
República, sobre a mensagem ao Congresso para a resoConvenção das Nações Unidas contra a tortura - pela
encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre
aplicações financciras de brasileiros no exterior - pelo
encaminhamento; 3) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre
empréstimos por empresas estatais ou pelo Governo
brasileiro junto a bancos estrangeiros - pelo encaminhamento; 4) ao Sr. Ministro da Justiça sobrc o conteúder de gravações de conversas de autoridades governamentais no Palácio do Planalto relativas ao caso CoroaBrastel - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr.
3'-Secrctário; 5) ao Sr. Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, sobre grandes proprietários de
terra do País - pela encaminhamento; i) Deputado
Francisco Amaral: 1) ao Sr. Ministro da Indústria e
do Comêrcio, sabre os veículos movidos a álcool com
isenção do IPI, para os motoristas de táxis·- pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete Civi] da Presidência da República sobre conveniência do
Poder Executivo, quanto à aprovação do Projeto de
Lei n' 7.142/86, sobre dissídios coletivos -pelo encaminhamento; j) Deputado Gerardo Renault ao Sr. Ministro da Cultura, sobre a viagem da Sr' Maria Helena
Bianchini, aos Estados Unidos da América, na período
de 1'-6-86 a 31,12-86 - pelo encaminhamento. contra
o voto da Sr. 3'-Secretário; k) Deputado Gerson Peres:
1) ao Sr. Ministro da Saúde, sobre contratos firmados
com o BNDES, empregando recursos do FINSOCIAL
- pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro do Exército, sobre conhecimento prévio do Comando da 23'
Brigada de Infantaria dc Selva, do assassinato do Padre
Josimo Morais Tavares - pelo encaminhamento; 3)
ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a distribuição de
carne importada - pela encaminhamento; 4) ao Sr.
Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre o índice percentual da inflação - pelo encaminhamento; I) Deputado Horácio Ortiz, ao Sr. Ministro das Transportes, sobre a rodovia
"Perimetral Norte" - pelo encaminhamento; ro) Deputado Hugo Mardini: 1) ao Sr. Ministro da Reforma
e do Desenvolvimento Agrário, sobre o motivo da viagem à Paris, França, dos funcionários Ivan de Otero
Ribciro e Marcos Correia Lins - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário; 2) ao Sr. Ministro
da Reforma e do Desenvolvimento Agrária, sobre árcas
incorporadas ao Patrimônio da União - pelo encaminhamento; 3) ao Sr. Ministra da Ciência e Tecnologia
sobre a dispensa de licitação para o contrato firmado
pelo INPE e a empresa FEBA, no valor de Cz$
7.871.912,00 - pelo encaminhamento; 4) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência
da República, sabre a aplicação da quantia de Cz$
1.000.000.000,00, objeto do Decreto n' 92.711186 c valor arrecadado pelo PIN, neste exercício -pelo encaminhamento; 5) ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete Civil
da Presidência da República, sobre a viagem do Sr.
Fernando Cesar Mesquita à Inglaterra e França - pelo
Terça-feira 3
147
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário;
6) ao Sr. Ministro do Exército, sobre a instalação de
ccntrais privadas de comutação telefônica objeto da
Tomada de Preços n'12/86-D -pelo encaminhamento;
7) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre
a suplementação de Cz$ 2.500.000,00, fcita ao Contrato
n' 01186 - pelo encaminhamento; 8) ao Sr. Ministro
da Indústria e do Comércio, sobre a licitação pública
para lastrear o contrato MICIIDORT n" 01186, no valor
de Cz$ 2.134.000,00 - pelo encaminhamento; 9) ao
SI. Ministro da Educação sobre motivos que levaram
o Sr. Evandro Lopes do Nascimento, da Universidade
Federal de Uberlândia, à Alemanha - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3"-Secretário; 10) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobre a elevação dos índices de
financiamcnto de custeio da lavoura dc trigo e a comercialização da soja e do arroz - pelo encaminhamento;
11) ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a elevação
dos índices de financiamento de custeio da lavoura de
trigo e a comercializaçáo da soja e do arroz - pelo
encaminhamento; 12) ao Sr. Ministro Extraordinário
para Assuntos de Irrigação, sobre viagem de servidores
a Budapeste, Hungria -pela encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3"-Secretário; 13) ao Sr. Ministro da Saúde,
sobrc número de servidorcs, cm Brasília, do INAN,
beneficiados com o contrata de transporte coletivo firmado com a TRANSCOLTUR - pelo encaminhamento; 14) ao Sr. Consultor-Geral da República, sobre os
motivos que levaram ao aumento de pessoal da Consultoria-GeraI da República - pelo encaminhamento; 15)
ao Sr. Ministro da Educação, sobrc contrato de prestação de serviços com Hotéis da Nação, publicado no
Diário Oficial de 13-1-86, pág. 736 - pelo encaminhamento; 16) ao Sr. Ministro da Justiça, sobre motivo
pelo qual foi vetada a exibição do filme Je vous salue
Marie - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr.
3'-Secretário; 17) ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete
Civil da Presidência da República, sobre a contratação
de locação de veículos para atender viagens presidenciais - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr.
3'-Secretário; 18) ao Sr. Ministro das Transportcs, sobre
o não pagamento de atrasados ao SI. Washington Tavares da Fonseca, aposentado como Chefe de Estação
de Estrada de Ferro Central da Brasil - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. ~'-Secretário; 19) ao
Sr. Ministro da Justiça, sobre crédito suplementar de
Cz$ 2.865.000,00, concedido pelo Decreto n' 92.507,
publicado no Diário Oficial de 1'-4-86 - pelo encaminhamento; 20) ao Sr, Ministro da Cultura, sobre contrata de prestação de servIços com o Hotel Phenícia, publicada no Diário Oficial de 4-3-86 - pelo encaminhamento; 21) ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a realização de pesquisas dc reatores nucleares para submarinos atômicos, no CENEA - Fazenda Ipanema, em
Sorocaba, SP - pelo encaminhamento; 22) ao Sr. Ministro da Marinha, sobre a realização de pcsquisas de
reatores nucleares para submarinos atômicos, em Sorocaba - pelo encaminhamento; n) Deputada Irma Passoni ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre a CBTU
e a Rede Ferroviária Federal- pelo encaminhamento;
o) Deputado Jacques D'Ornellas ao Sr. Ministro da
Fazenda, sobre correntistas brasileiros do Banco Americano Morgan Guaranty Trust, que foram lesados pelo
Sr. Antônio Gebauer - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3'-Secrctário; p) Deputado João Cunha
ao Sr. Ministro do Exército sobre venda de armas ao
Chile - pelo encaminhamento; q) Deputado Jorge Arbage: 1) ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre
delegações de representações do Brasil às Comissões
Mistas dos Acordos sobre Transportes Marítimos com
a Rússia e a França - pelo encaminhamento, contra
o Sr. Ministro das Relações Exteriores, sobre delegação
designada para representar o Brasil na VII Sessão do
Conselho Intergovemamental do Programa Hidrol6gico Internacional, na sede da UNESCO - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3?-Secretário; 3) ao
Sr. Ministro da Saúdc, sobre contrato, pelo INAN, com
a empresa POLITEC LIda., para elaboração do seu
Plano Diretor e novos sistemas de processamento de
informações - pelo encaminhamento; 4) ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, sobre a participação do Secretário de Previdência Social e seu assessor, junto â XXII Assembléia-Geral da Associação Internacional de Seguridade Social - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 5) ao Sr.
148
Terça-feira 3
Ministro da Educação, sobre o curso que será freqüentado pelos Coordenadores de Desporto Comunitário
da Secretaria de Educação Física do Ministério da Educação, em Berlim, Alemanha -pelo encaminhamento,
contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 6) ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Planejamento da Presidência
da República, sobre denúncias de irregularidades praticadas na Delegacia do IBGE em São Paulo - pelo
encaminhamento; 7) aO Sr. Ministro da Educação, sobre curso que está sendo freqüentado pela Prol"' Lúcia
Maria Pinhciro Lobato, em Los Angeles, USA - pelo
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário;
8) ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre curso sobre
manejo de solos que está sendo feito no Peru, pejo
Sr. Sandoval Oliveira dc Santana, da CEPLAC - pelo
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secrctário;
r) Deputado Leorne Belém: 1) ao Sr. Ministro da Saúde, sobre viagem à Venezuela c Chilc, das servidoras
Miren Sonia Araiz Moulian e Leila Ramos Venâncio
-pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 2) ao Sr. Ministro da Ciência e Tccnologia, sobre
contrato firmado entre o INPE e SB-Turismo Ltda.,
no valor de Cz$ 1.308.500,00 - pelo encaminhamento;
3) ao Sr. Ministro Extraordinário para Assuntos da Administração, sobre a visita "oficial" à França, Espanha
e Portugal, no período de 30-5-86 a 16-6-86 - pelo
encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário;
4) ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, sobre viagem aos EUA, dos Srs. Telmo Borba Magadan (Presidente da EBTU), Luiz Antonio de
Sá Domingues (Procurador-Geral da EBTU) e Paulo
Renato da Silveira Bicca (Assessor da Presidência da
EBTU) - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr.
3'-Secretário; 5) ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria
de Planejamento da Presidência da Rcpública, sobre
índices de O, 11 % dos lPCs de maio e abril - pelo
cncaminhamento; 6) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre
aeronave do Banco do Brasil que sc deslocou à lIha
do Sal, Cabo Verde, em 8-5-1986 - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 7) ao Sr.
Ministro das Comunicações, sobre a suspensão, por dez
dias, das atividades da R,ídio e TV Ribamar LIda..
em São Luiz, MA - pelo encaminhamento; 8) ao Sr.
Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência da
República, sobre excesso de bagagcm da comitiva presidencial no percurso: Cidade do Porto (norte de Portugal) à Ilha do Sal, no arquipélago de Cabo Verde (Oceano Atlântico) - pelo encaminhamento. contra o voto
do Sr. 3'-Secretário; 9) ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre a transferência de inventos do Centro
de Pesquisas da TELEBRÁS para a NEC, ERICSON
e EQUITEL (SIEMENS) - pelo encaminhamento;
s) Deputado Maçao Tadano ao Sr. Ministro da Fazenda,
sobre montantes dos ingressos em dólares feitos pela
VARIG no País, nos últimos seis anos - pelo encaminhamento; t) Deputado Mário Frota ao Sr. Ministro
da Justiça, sobre procedimento adotado pelo CADE
-Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por
ocasião da instalação de uma fábrica de latas de alumínio da Reynolds Metal Company - pelo encaminhamento; u) Deputado Matheus Schmidt ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Planejamento da Presidência
da República. sobre üProjeto Carajás" - pelo encaminhamento; v) Deputado Mozarildo Cavalcanti: I) ao
Sr. Presidente do Tribunal dc Contas da União. sobre
informações complementares sobre o Aviso n"
273-SP/8~ - Prestação dc Contas do Governo do Território de Roraima - pelo encaminhamento; 2) ao Sr.
Ministro dos Transportes. sobre as obras de conclusão
da Rodovia BR-174 - pelo encaminhamento; 3) ao
Sr. Ministro do Interior, sobre a transformação de Territórios Federais em Estados-membros da Federação pelo encaminha~ento; x) Deputada Myrthes Bevilacqua ao Sr. Ministro' da Fazenda, sobre imóveis cedidos
em enfiteuse pela União - pelo encaminhamento; z)
Deputado Nelson Marchezan: 1) ao Sr. Ministro das
Minas e Energia, sobre a construção de gasoduto entre
a Argentina e o Brasil - pelo encaminhamento; 2)
ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre investimentos no setor de aço e siderurgia -pelo encaminhamento; 3) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre recursos
remetidos ao exterior para pagamento de "griffes", em
mercadorirs ou produtos feitos por indústrias brasileiras
-pelo encaminhamento; aa) Deputado Oswaldo Lima
Filho ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre pagamento
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de juros da dívida cxterna - pelo encaminhamento;
ab) Deputado Oswaldo Melo: 1) a.o Sr. Ministro da
Agricultura. sobre a revogação da Portaria n'! 06/86,
da Secretaria Nacional de Defesa Sanitária Vegetal pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro da Fazenda,
sobre irregularidades no Banco do Estado do Pará pelo cncaminhamcnto; ac) Deputado Paulo Xavier ao
Sr. Ministro da Fazenda, sobre a mudança do horário
do expediente bancário - pelo encaminhamento; ad)
Deputado Ralph Biasi ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre operações de reempréstimo (relending) de recursos
da dívida externa - pelo encaminbamento; ae) Deputado Raul Bernardo: 1) ao Sr. Governador do Distrito
Federal, sobre crédito especial de Cz$ 35.291.000,00
- pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre notícia publicada pelo Estado de S. Paulo,
de 14 de maio corrcnte, pág. 22, sobre a dívida brasileira
- pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3'-Secretário; 3) ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência
Social, sobre Contratos n" 02186 a 14186, no valor de
Cz$ 74.376.710,00, firmados entre a LBA e diversos
fornecedores - pelo encaminhamento; 4) ao SI. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre a escolha pela
EMBRATUR de empresas de publicidadc estrangeiras
-pelo encaminhamento; 5) ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a contratação do Hotel Phenícia Ltda., nesta
Capital, para serviços com hospedagcm e alimentação
de "convidados" da Secretaria-Gemi do Ministério pelo encaminhamento; 6) ao Sr. Ministro da Indústria
e da aquisição dc livros jurídicos, p~la SUDHEVEA,
objeto da Tomada dc Preços n' 005/36 - pelo encaminhamento; 7) ao Sr. Ministro da Educação, sobre con·trato firmado com a Transportadora F. Souto LIda.,
no valor de Cz$ 400.000,00. publicado no Diário Oficial
de 9-4-86, pág. 5153 - pelo encaminhamento; 8) ao
Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, sobrc verba de Cz$ 12.500.000,00 distribuída
aos municípios de Ceres, Luziânia, Jaraguá, Quirinópolis e Inhumas, Estado de Goiás, através dos Convênios n" 07/86 e 11/86 - pelo cncaminhamento; 9) ao
Sr. Ministro da Fazenda, sobre a fixação pela CIP de
preços diferentes para produtos idênticos no ramo farmacêutico - pelo encaminhamento; 10) ao Sr. Ministro
do Interior, sobre o aumento do número de servidores
da FUNAI, de 3.000 para 4.200, nOI:iciado pelo jornal
O Estado de S. Paulo - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3"-Secretário; 11) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a retirada da quantia de Cz$ 173.300.000,00
do Programa de Crédito Rural e Agroindustrial do NortelNardestc - pelo encaminhamento; 12) ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a quantidadc dc compntadores
adquiridos pelo SERPRO na gestão do Sr. Ricardo
Adolfo de Campos Saur - pelo encaminhamento; af)
Deputado Raymundo Asfora: 1) ao Sr. Ministro-Chefe
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre recursos financeiros alocados ao Governo
da Paraíba -pelo encaminhamento; 2) ao Sr. MinistroChefe da Secretaria de Planejamento da Presidência
da República, sobre empréstimos externos contraídos
pelo Estado da Paraíba - pelo encaminhamento; 3)
ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, sobre recursos financeiros repassados ao
Governo da Paraíba pelo DNOS - pelo encaminhamento; 4) ao Sr. Ministro do Interior, sobre o convênio
do Departamento Nacional de Obras contra a Seca
(DNOCS) com o Governo da Paraíba - pelo encaminhamento; 5) ao Sr. Ministro das ;\Iinas c Energia,
sobre terminal de distribuição de p,elróleo na cidade
de Campina Grande, PB - pelo encaminhamento; ag)
Deputado Sebastião Cnrió: 1) ao Sr. Ministro-Chefe
do Estado-Maior das Forças Armadas, sobre fatpres
de custo de atendimento médico-hospitalar, objeto de
Exposição de Motivos n' 01374/CELAM - pelo encaminhamento; 2) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre transferência da sede da EMBRATUR
- pelo encaminhamento; 3) ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio, sobre escritórios da EMBRATUR
no exterior- pelo encaminhamento; 4) ao Sr. MinistroChefc do Gabincte Militar da Presidência da República.
sobre ponte aérea privé entre Brasília e Rio de Janeiro,
nos fins de semana - pelo encaminhamento; 5) ao
Sr. Ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, sobre zonas prioritárias para efeito de execução
da reforma agrária - pelo encaminhamento; 6) ao Sr.
Ministro da Fazenda, sobre contrato firmado entre a
Fevereiro de 1987
Delegacia do Ministério da Fazenda no Pará com a
empresa CONSTECA Construções S.A. - pelo encaminhamento - 7) ao Sr. Ministro-Chcfe da Secrctaria
de Planejamento da Presidência da República, sobre
teor das Exposições de Motivos n" 162 e 163. de 12-5-86
- pelo encaminhamento; 8) ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre valores irregulannente recebidos através do Fundo Nacional de Telecomunicações - pclo
encaminhamento; 9) ao Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre atividades da "OCA Mineração LIda.", no
garimpo do Itatá, município de Altamira, PA - pelo
encaminbamento; 10) ao Sr. Ministro da Fazenda. sobre
viagens desnecessárias de servidores ao exterior - pelo
encaminhamento. contra o voto do Sr. 3'-Secretário;
11) ao Sr. Ministro da Educação, sobre gestão de Bruno
da Silveira, à frente da Secretaria de Educação Física
e Desportos do MEC - pelo encaminhamento, contra
o voto do Sr. 3'-Secretário; 12) ao Sr. Ministro do Interior, sobre emancipação dos distritos de Brejo Grande
e Curionópolis, no Estado do Pará - pelo encaminhamento; 13) ao Sr. Ministro do Interior, sobre a razão
da viagem ao Chile, da SI" Ieda de Almeida Galindo,
Assistente Social da SUDENE - pelo encaminhamento, contra o voto do Sr. 3\'-Secretário; ah) Deputado
Victor Faccioni ao Sr. Ministro do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, sobre projeto especial de
cidades de Porte Médio - pelo encaminhamento. III
- Pauta do Sr. 2'-Vice-Presidente. A Mesa aprova os
pareceres proferidos por S. Ex" nos seguintes expedientes: 1) Reembolso de despesas médico-hospitalares. a)
Processo n' 15.952186. Deputado Dionísio Hage. "Em
expediente encaminhado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o ilustre Deputada Dionísio Hage solicita O reembolso de despesas médico-hospitalares, no valor de Cz$12.323,41, referente a exames
a que se submeteu no Hospital Israelita Albert-Eistein.
em São Paulo. Informa o Sr. Diretor-Geral que. no
exame procedido pelo Encarregado do Fundo Rotativo
(fls. 9) consta a diligência para juntar nota fiscal (fls.
5). não cumprida, o que reduziu o reembolso requerido
para a importáncia de Cz$ 6.323,41. Assim sendo, submeto o processo à apreciação dos demais membros da
Mesa Diretora, opinando pelo deferimento do reembolso no valor de Cz$ 6.323,41"; b) Processo n"
16.867/86. Deputada Cristina Cortes. "O Deputado
Cristina Cortes requer o reembolso de despesas médicohospitalares, realizada no Rio de Janeiro, no valor de
Cz$ 46.130,77. Os órgãos técnicos da Casa foram favoráveis em seus pareceres. inclusive o IPC. sendo que
o Encarregado do Fundo Rotativo apontou a glosa no
valor de Cz$ 465.70. referente a diárias de acompanhante e intemrbanos, nâo amparadas pelo Ato da Mesa n' 24/83. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao
ressarcimento das despesas no valor líquido de Cz$
45.665,07"; c) Processo n' 16.800/86. Deputado João
Paganella. "O Deputado João PaganeIla requer o reembolso de despesas médico-hospitalares, no valor de Cz$
32.273,60. Os órgãos técnicos da Casa foram favoráveis
em seus pareceres, sendo que o Encarregado do Fundo
Rotativo apontou uma glosa de Cz$ 20,00. Assim sendo,
submeto o processo à apreciação dos demais membros
da Mesa Diretora, opinando pelo deferimento do reembolso, no valor líquido de Cz$ 32.253,60". 2) Prestação
de contas. Proccsso n' 17.665/84 (anexo n" 2.396/86).
Deputada José Machado Sobrinho. "O Deputado José
Machado Sobrinho prestou contas de adiantamento de
US$ 5.000,00 (cinco mil dólares), para cobertura de
. despcsas médico-hospitalarcs, nos Estados Unidos da
, América, conforme o Ato da Mesa n' 24, de 1983.
A Coordenação de Contabilidade não considerou hábeis para comprovação de despesas alguns documcntos
apresentados em cópia xerox, enquanto o Banco CentraI do Brasil considerou baixado o termo de comproado pelo Deputado José Machado Sobrinho com aquele
estabelecimento. Assim sendo, opinamos pela aprovação da prestação de contas". O Sr. Presidente deixa
a recinto, assumindo a presidência das trabalhos, o Sr.
l' Vice-Presidente. Prosseguindo, a Mesa aprova a prestação de contas rcferente a tratamento médico do Sr.
Deputado Ulysses Guimarães a que o mesmo se submeteu nos Estados Unidos da América. O Sr. Presidente
reassume a direção dos trabalhos. IV - Pauta do Sr.
I'-Secretário. A Mesa aprova os parcceres profcridos
por S. Ex" nos segnintes expedientes: a) Designação.
1) Processo n' 116/87. Departamento Médico. "Trata
Fevereiro de 1987
o presente processo da indicação de Victor Tannuri,
Médico, Classe Especial, ponto n" 948, e de José Luiz
Veloso Barbosa, Médico, Classe Especial, ponto n°
2.483, para que sejam designados, respectivamente, 1y
e 2' substitutos do Diretor do Departamento Médico,
CD-DAS-I01.4, em scus impedimentos eventuais, a
partir de 18 de dezembro de 1986. Tendo em vista o
disposto no § 2'.' do art. 136 da Resolução n' 67, de
1962, com a nova redação que lhe foi dada pelo art.
l' da Resolução n' 14, de 1975 (transcrito às fls. 2),
a designação dos substitutos indicados, por não existir
na Câmara a substituição automática, dcverá efetivar-se
mediante ato expedido pela Mesa, nos termos da minuta
de fls. 3, apresentada pelo Departamento de Pessoal.
Manifesto-me pela aprovação do ato, de acordo com
as informações". 2) Processo sln' Departamento de Pessoal. "Trata o presente processo da indicação de Wanda
de Godoi Falleiros Chaibub, Técnico Legislativo, Classe "C", ponto n' 1.997, para que seja designada l'substituta do Diretor da Coordenação de Pessoal Trabalhista,
CD-DAS-I01.3, do Departamento de Pessoal, em seus
impedimentos eventuais, no período de 22 a 26 de dezembro de 1986. Tendo em vista o disposto no § 2'
do art. 136 da Resolução n' 67, de 1962, eom a nova
redação que lhe foi dada pelo art. 1" da Resolução
n' 14, de 1975 (transcrito às fls. 2), a designação da
substituta indicada, por não existir na Câmara a substituição automática, deverá efetivar-se mediante ato expedido pela Mesa, nos termos da minuta de fls. 3, apresentada pelo Departamento de Pessoal. Manifesto-me
peja aprovação do ato, de acordo com as informações".
b) Concurso Público. Processo n' 18.556/86. Waldyo
James Melo de Figueredo e outros. "Trata este processo
de solicitação para que seja prorrogada a validade do
concurso realizado na Câmara para preenchimento de
vagas na classe inicial da Categoria Funcional de Taquígrafo Legislativo, cujo resultado e classificação finais
foram homologados em 20 de dezembro de 1984. Estabelece o § 4' do art. 110 da Rcsolução n' 67, de 1962,
que "o prazo de validade dos concursos será de dois
anos, prorrogável, no máximo, por um ano". Temos
então, que o termo final da validade do concurso para
Taquígrafo Legislativo Adjunto expirou-se em
19-12-86. Dos 69 candidatos aprovados já foram nomeados 61, sendo que 5 destes pediram inversão de classificação, e ainda perdura o interesse da administração,
com referência à nomeação dos demais habilitados, o
que certamente ocorrerá no período da prorrogação
aqui solicitada. A iniciativa, não contraria, por outro
lado, o art. 97, ~ 3' da Constituição que tem o teor
seguinte: "nenhum concurso terá validade por prazo
maior do que quatro anos contado da homologação".
Assim, a prorrogação solicitada, de eficácia do concurso
por mais um ano, está plenamente afinada com o regulado em dispositivo da Resolução n' 67, de 1962, não
contraria o preceito constitucional supracitado e virá,
sem dúvida, em atendimento da conveniência da Casa".
A Mesa, em conseqüência, baixa o Ato da Mesa n"
104, de 1987, que vai publicado ao final da Ata; c)
Equiparação salarial. Processo n" 6.512/86. Anexos: n'
12.153/85, n" 18.431185, n' 3.375/86, n' 11.062/86. Carla
Maria de O. Ramos Dantas e outros. "Diversos servidores integrantes da Categoria Funcional de Adjunto
Parlamentar, da Tabela Especial de Empregos, criada
pela Resolução n' 102, de 1984, requerem, em grau
de recurso, pagamento de diferenças salariais e outras
vantagens, sob o argumento de que exercem as mesmas
funções que outros Adjuntos Parlamentares e se submeteram a idêntico concurso. Segundo o Diretor-Geral
(fls. 58), "os requerentes, neste processo, são Adjuntos
Parlamentares advindos dos empregos de Secretário de
Gabinete Parlamentar, Auxiliar de Gabinete Parlamentar e Motorista de Gabinete Parlamentar e que, em
razão dc disposições da Resolução n" 102, de 1984,
obtiveram melhoria funcional". Nos termos da Resolução n' 36, de 1983, art. 16, os salários dos requerentes
foram fixados observada a seguinte correspondência:
Referência NM-35, para o Assistente de Gabinete Parlamentar; Referência NM-31, para o Secretário de Gabinete Parlamentar; e Referência NM-24, para o Auxiliar de Gabinete Parlamentar. A matéria objeto do pedido está prevista no art. 5' da Resolução n' 102, de
1984, in verbis: "Art. 5' - No preenchimento dos empregos previstos, observada a ordem de classificação,
a inclusão far-se-á da classe final, excluída a Classe
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Especial, para as classes inferiores, na primeira referência respectiva, nos limites da lotação estabelecida.
Parágrafo único - O contratado que, em decorrência
do disposto neste artigo, ficar classificado em referência
cujo salário mensal for inferior ao que vinha auferindo,
terá esta diferença assegurada como vantagem pessoal
a ser absorvida nos aumentos salariais concedidos aos
servidores da Câmara dos Deputados. Estruturada, assim, em carreira e esta, por sua vez, integrada por série
de classes (Classe A, da Referência NM-29 a NM-31;
Classe B, Referências NM-32 e NM-33; e Classe Especial, Referência NM-34 e NM-35) a inclusão dos requerentes na Categoria Funcional de Adjunto Parlamentar
deu-se em observãncia a dispositivo da Consolidação
das Leis do Trabalho (art. 468), relativamente à proibição de decesso salarial, hipótese esta observada quanto
aos já contratados com salário equivalente à Referência
NM-35, e primordialmente, nos estritos termos do art.
5'.' da aludida Resolução n' 102. Reforça esta afirmativa
a manifestação do Diretor Substitutivo da Coordenação
de Pessoal Trabalhista (fls. 06, do Processo n'
12.153/85), segundo o qual "os Adjuntos Parlamentares, na área de Secretaria, foram todos (grifei) incluídos na Referência NM-32, primeira referência da Classe
B, última classe antes da Especial". Além disto, o próprio art. 451, da Consolidação das Leis do Trabalho,
citado pelos requerentes, desampara a pretensão impetrada. Com efeito diz o § 2', do referido artigo: § 2'
Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando
o empregador tiver pessoal organizado em quadro de
carreira... No mesmo sentido foi a decisão de 11-11-85
(DJ de 8-8-85) da2'Turma do TFR no RO n"7.683-MG
(Registro nO' 5650364) Iitteratim: Trabalhista. Equiparação Salarial. Impossibilidade. A equiparação salarial
de que fala o art. 461, da CLT, encontra obstáculos
jurídicos na sua aplicação ao pessoal celetista do Serviço
Público. Os comandos legais que ditam o comportamento administrativo em matéria de política de pessoal,
impedem que haja oportunidade para aplicação daquele
preceito. Demais disso, as próprias instituições privadas, às quais, especificamente, se dirige a norma. estão
resguardadas dos seus efeitos quando possuem quadros
de carreira. Com muito maior razão há de se entender
à margem da aludida obrigação o Serviço Públieo, que
se organiza, essencialmente, pela observância dos padrõeslegais. Não fora isto, ainda assim, acima da norma
e doutrina enunciadas, e onde estas se complementam,
está o preceito constitucional que, no parágrafo único
do art. 98, evidencia explícita proibição à equiparação
salarial para o pessoal do serviço público. Por tais motivos, não sendo pertinentes os fundamentos em que se
estribou o recurso, esta Secretaria manifesta-se pelo
seu não provimento". d) Gratificação Legislativa. Processo n' 373/86. Gustavo Volker Luedemann e Alziro
da Silva Filho. Pagamento. "Gustavo Volker Luede·
mann e Alziro da Silva Filho pleiteiam seja reconsiderada a decisão da Mesa. de 4-12-85 (Proeesso n'
18.726/85), que lhes negou o direito ao pagamento da
Gratificação Legislativa, fundamentando o pedido,
principalmente, no fato de que "a Gratificação de Produtividade, que os requerentes percebem - no órgão
de origem, é vantagem pessoal, paga aos Auditores
Fiscais do Tesouro Nacional há uma década, tendo sido
criada em substituição à antiga participação nas multas
fiscais (quotas-partes de multas), extinta com a promulgação da Emenda Constitucional n' 1, de 1969, art.
196. No Departamento de Pessoal, o Diretor desta Unidade ressalta, quanto ao presente pedido e à luz da
decisão da Mesa de 4-12-85, "não ter sido trazido elemento novo a exigir outro exame". E mais: os requerentes "procuram, sim, reforçar a argumentação rela·
tiva à dessemelhança entre a gratificação de produtividade e a legislativa. Isso, porém, é alcançado pelo
decidido". Em mais de uma oportunidade tem a Mesa
sido contrária à concessão da Gratificação de Produtividade cumulativamente com a Legislativa. Nesse sentido destacam-se, expressamente, o Ato n' 6ü, de 1985.
e a decisão agora contestada e, implicitamente, o Ato
n' 89, de 1986, que excluindo o aposentado da vedação
contida no diploma legal anterior, o qual modificou,
manteve à parte do benefício os servidores requisitados
nas condições dos requerentes. Assim, não sendo a argumentação. agora apresentada, suficiente para modificar o entendimento existente sobre a matéria, manifesta-se esta Secretaria pelo não acolhimento do pedido
Terça-feira 3 149
de reconsideração". e) Aproveitamento funcional. Processo n' 14.389/86. Afonso Henrique Alves. Aproveitamento como Técnico em Material e Patrimônio.
"Examina-se, neste processo, postulação de Afonso
Henriques Alves objetivando o seu aproveitamento como Técnico em Material e Patrimônio; sob a alegação
de similaridade desta Categoria com a de Técnico de
Administração, para a qual prestou concurso público
em 1977 e que, convocado para assumir o respectivo
emprego. classificado que ficara em 5' lugar, não pode
tomar posse por ter de assessorar o Governo de Mato
Grosso. Esta impossibilidade, segundo o requerente,
fê-lo solicitar inversão de classificação, o que lhe foi
deferido em 21-2-78 (Processo n" 715178). Nos tcrmos
do Edital regulador do concurso para Técnico de Administração (fls. 16/17), destinava-se este coneurso ao provimento de 6 (seis) empregos e sua validade prescreveria
"automaticamente com o preenchimento das respectivas vagas". Como ressaltado pelo Diretor-Geral, além
da prescrição do concurso, a pretensão do requerente
esbarra no "mandamento do § 3' do art. 97 da Constituição Federal, que limita em quatro anos da homologação a validade do concurso público", homologação
esta que ocorreu juntamente com a publicação do resultado final no Diário Oficial de 26-10-77. Afastada que
fosse a prescrição acima argüída, ainda assim, o apelo
não se poderia viabilizar à vi sta do consagrado nos arts.
2' e 4', § 1', da Resolução n' 27, de 1986, que estabelecem: Art. 2' - O primeiro provimento dos cargos
da Categoria Funcional de Técnico em Material e Patrimônio far-se-á na primeira referência da Classe Inicial,
exclusivamente através de concurso público. observada
rigorosamente a ordem de classificação dos habilitados
e os limites de lotação estabelecida. Art. 4' - Fica
estabelecida em 36 (trinta e seis) cargos a lotação numérica da Categoria Funcional de Técnico em Material
e Patrimônio, mediante a transformação de cargos vagos indicados no Anexo, observados os percentuais fixados no inciso UI, do art. 3', da Resolução n' 39, de
2 de dezembro de 1982. § l' - Os cargos a que se
refere este artigo ficam posicionados na Classe Inicial
da Categoria Funcional para o provimento previsto no
art. 2'desta Resolução. Assim, como o último emprego
relativo ao concurso prestado pelo requerente foi ocupado em 1978 (v. Processo n' 21.339/79, fls. 1.7) e como
a exigência prescrita na Resolução n' 27, de 1986 (provi·
menta dos 36 cargos, através de concurso público, com
observância rigorosa da ordem classificatória dos habilitados) e a prescrição do mesmo concurso não podem
ser relevadas, manifesta-se esta Secretaria pela não acolhida das razões do pedido e, por isso, propõe o seu
indeferimento". f) Processo s/n'. Primeira-Secretaria.
Proposta de Ato da Mesa disciplinando o credenciamento de representantes dos Ministérios junto à Câmara dos Deputados. "Considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento de representantes dos Ministérios e órgãos snpervisionados junto à Cámara dos
Deputados, especialmente quando estará sendo votada
a nova Constituição brasileira, submete esta Secretaria
à Mesa proposta de Ato da Mesa dispondo sobre a
matéria". A Mesa, em conseqüência, baixa o Ato da
Mesa n' 103, de 1987, que vai publicado ao final da
Ata. V - Pauta do Sr. 4'-Secretário. Na ausência de
S. Ex', a Mesa resolve: 1 - indeferir os pedidos dos
Deputados Jorge Viana, Paulo Marques e Jonas Pinheiro, nos quais solicitam o ressarcimento das despesas
com a recuperação de seus automóveis, danificados em
virtude do forte temporal ocorrido em 10-10-86, com
co F. onde residem; 2- indeferir o pedido do Deputado
Gilton Garcia, em que solicita o pagamento de auxiliomudança, em razão de o mesmo ter devolvido o imóvel
funcional no mês de agosto de 1986; 3 - indeferir o
pedido do Deputado Oscar Alves, em que solicita o
pagamento de auxílio-mudança, em razão de o mesmo
ter devolvido o imóvel funcional antes da data estipulada; 4-indeferiro pedido do Deputado Julio Martins,
em que solicita o pagamento de aUXl1io-mudança, em
razão de o mesmo ter devolvido o imóvel funcional
em julho de 1986; 5 - baixar o Ato da Mesa n' 105,
de 1987, que "dá nova redação ao caput do art. 2'
do Ato da Mesa n° 15, de 1979", que vai publicado
ao final da Ata. Nada mais havendo a tratar, às 11.:00
horas, o Sr. Presidente suspende a reunião por 10 minutos a fim de ser lavrada a presente Ata. Reaberta a
reunião, é a Ata lida e aprovada. Eu, (ilegível), Secretá-
150
Terça-feira 3
rio-Geral da Mesa, lavrei a presente Ata. que após
subscrita pelo Sr. Presidente. vai à publicação. - Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 99, DE 1987
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições legais constantes do Decreto Legislativo n°
114, de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo n"
18, de 1986, considerando os tenTIOS do Decreto-lei
n' 2.310, de 22 de dezembro de 1986, que reajustou
os valores de vencimentos dos servidores públicos, fê:'
solve:
Art. l' Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de
custo, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por
cento).
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a
partir de l' de janeiro de 1987.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de janeiro de 1987. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 100, DE 1987
A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso de suas
atribuições regimentais e considerando as disposições
constantes do Decreto-lei n' 2.310, de 22 de dezembro
de 1986, resolve:
Art. l' Os atuais valores de vencimentos, salários,
proventos e gratificações dos servidores da Câmara dos
Deputados ficam reajustados em 25% (vinte e cinco
por cento).
Art. 2' Fica elevado para Cz$ 40,00 (quarenta cruzados) o valor do salário-família devido aos funcionários
ativos e inativos da Câmara dos Deputados.
Art. 3' A Gratificação de Natal será estendida aos
funcionários aposentados da Câmara dos Deputados,
em valor igual aos respectivos proventos, no mês de
dezembro.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação de
que trata este artigo, relativa ao ano de 1986, será feito
em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo a primeira e a
segunda no mês de janeiro e as demais nos meses de
fevereiro e março de 1987.
Ar!. 4' As despesas decorrentes da aplicação destc
Ato correrão à conta das dotações destinadas à Câmara
dos Deputados, no Orçamento Geral da União.
Art. 5' As disposições deste Ato terão vigência a
partir de l' de janeiro dc 1987.
Ar!. 6' Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Ulysses
Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 101, DE 1987
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições legais, considerando os termos do Decreto-lei n' 2.310, de 22 de dezembro de 1986, que reajustou os valores de vencimentos dos servidores públicos,
resolve:
Art. l' Os atuais valores de salários dos ocupantes
de funções de Secretariado Parlamentar ficam reajustados em 25% (vinte c cinco por cento).
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a
partir de l' de janeiro de 1987.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de janeiro de 1987. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deput11dos.
ATO DA MESA N' 102. DE 1986
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições legais, considerando os termos do Decreto-lei n" 2.310, de 22 de dezembro de 1986, que reajustou os valores de vencimentos dos servidores públicos,
resolve:
Art. l' Os atuais valores das gratificações da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete ficam
reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2' Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, reiroagindo os seus efeitos financeiros a
partir de l' de janeiro de 1987.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de janeiro de 1987. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 103, DE 1987
Fevereiro de 1987
da Categoria Funcional de Agente de Serviços Legislativos, Área de Serviços Especiais.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1986. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
APOSTILA
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas
atribuições, Resolve:
Art. I'" Poderão os Ministél10S. havendo interesse
dos respectivos titulares. credenciar junto à Mesa representantes que possam, eventualmente, prestar à Câmara dos Deputados informações I~specíficas de suas respectivas áreas de atuação.
Ar!. 2' Cada Ministério poderá indicar, no máximo. dois representantes que prestarão à Câmara informações em nível técnico e de caráter exclusivamente
documental e informativo.
Parágrafo único. Não se incluem na limitação prevista neste artigo, os órgãos sujeitos a supervisão ministerial, os quais poderão indicar um representante.
Art. 3\' A indicação prevista no artigo anterior deverá scr solicitada pelo respectivo titular e encaminhada
à Mesa, através da l' Secretaria, a quem caherá expedir
credenciais a fim de que os repre,entantes credenciados
possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as áreas privativas de Deputados.
Art. 4" O credenciamento previsto no artigo anterior, que será exercido sem qualquer ônus para a Câmara. terá validade durante o manc1ato da Mesa Diretora.
Art. 5' Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6' Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Ulysses
Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA No 104, DE 1987
Prorroga, por um ano, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para preencbimento de cargos de provimento
efetivo de Taquígrafo Legislativo Adjunto.
A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso de suas
atribuições, Resolve:
Art. l' Fica prorrogado, por um ano, a contar do
dia 20 de dezembro de 1986. o prazo de validade do
concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos de provimento efetivo de Taquígrafo Legislativo Adjunto, de acordo com
o § 4', do ar!. 110 da Resolução n' 67, de 9 de maio
de 1962.
Ar!. 2' Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 21 de janeiro de 1987. Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ATO DA MESA N' 105, DE 1987
Dá nova redação ao caput do art. 2' do Ato da
Mesa n' 15, de 1979.
A Mesa da Câmara dos Depu\tados, no uso de suas
atribuições, resolve:
Ar!. l' O caput do art. 2' do Ato da Mesa n' 15,
de 25 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2' O AuxJ1io-moradia constitui complementação financeira fixada r~m valor mensal equivalente a trinta (30) dhírias simples de apartamento
cm hotel classificado pela Embratur em três (3)
estrelas. "
Art. 2' O 4'-Secretário baixará os atos normativos
à execução deste Ato, sempre que houver
majoração dos preços das diárias.
Art. 3' Os efeitos financeiros deste Ato vigoram
a partir de l' de fevereiro de 1987.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 1987. - Ulysses
Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados.
ne~essários
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso
de suas atribuições legais e considerando o que consta
do Processo n' 7.223/86,
resolve movimentar para a Área de Especialização
de Serviços de Atendimento, Classe Especial, Referência NM. 35, Natanael Galvão de Alencar, ocupante
De acordo com o artigo 2°, § 2' da Resolução n"
1, de 7 de março de 1980, o inativo Carlos Brasil de
Araújo, passa a ser considerado aposentado no ca~go
de Técnico Legislativo, CD-AL-ll, Class.e EspeeJa!.
Referência 56, acrescido das vantagens previstas no artigo 171 da Résolução n' 67. de 9 de maio de 1962.
de conformidade com o artigo 3° da Lei n' 5.902, de
9 de julho de 1973. no artigo 2', § 2' da citada Resoluçã.o
n' 1, no período de 8 de março de 1980 a 31 de outubro
de 1983.
Em conseqüência, os efeitos da Apostila de fls. 33v
passam a ser devidos a partir de l' de novembro de
1983.
Diretoria Geral, 24 de novembro de 1986. - Adelmar
Silveira SabiDO, DiretoroGeral.
"Republica-se por ter saído com incorreção no DCN de
27-11-1986-pág.11078."
SEÇÃO DE SINOPSE - CEL
Arquivem-se. nos termos do artigo 200 do Regimento
Interno, as seguintes proposições:
Projeto de Resolução
N" 195/84 (Mesa) - Autoriza a Senhora Deputada
Myrthes Bevilacqua a participar de missão cultural uo
exterior.
N'! 200/84 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Hermes Zanetli a participar de missão cultural no exk,rior.
N° 201/84 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a partieipar de
missão cultural no exterior.
N' 206/84 (Mesa) - Autoriza O Senhor Deputado
Vieira da Silva a participar de missão cultural no exterior.
N" 247/84 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
José Mendonça Bezerra a participar de missüo cultural
no exterior.
N" 279/85 (Mesa) - Autoriza O Senhor Deputado
Jessé Freire a participar de missão cultural no exterior.
N° 406/85 (Mesa) - AutoriZl o Senhor Deputado
Pedro Corrêa a participar de missão cultural no exterior.
N' 416/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Hermes Zaneti a participar de missão cultural no exterior.
N' 417/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Maçao Tadano a participar de missão cultural no exterior.
N" 423/86 (Mesa) - Autoriza os Senhores Deputados
Fernando Santana, Hélio Duque e Walmor de Luca
a participarem de missão cultural no exterior.
N' 424/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
José Amando a participar de missão cultural no exterior.
N' 425/86 (Mesa) - Autoriza O Senhor Deputado
Lúcio Alcântara a participar de missão cultural no exterior.
No 426/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Jessé Freire a participar de missão cultural no extcrior.
N' 427/86 (Mesa) - Autoriza os Senhores Deputados
Marcelo Unhares. Francisco Rollemberg. Ossian Aranpe, Orlando Bezerra, Tidei de Lima, João Carlos de
Carli, Antônio Câmara, Ary Kffuri e Myrthes Bevilacqua a participarem de missão cultural no exterior.
N° 433/86 (Mesa) - Autoriza os Senhores Deputados
José Carlos Teixeira, Tarcísio Buriti, Bayma Júnior.
Amaury Müller, Gonzaga Vasconcellos e Márcio Santilli a participarem de missão cultural no exterior.
N' 434/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Pratini de Moraes a participar de missão cultural no
exterior.
No 435/86 (Mesa) -
Autoriza O Senhor Deputado
Francisco Dias a participar de missão cultural no exterior.
Fevereiro de 1987
N' 436/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Jacques D'Ornel1as a participar de missão cultural no
exterior.
No 437/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Rerbert Levy a participar de missão cultural no exterior.
N' 438/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a participar de
missão cultural no exterior.
N' 439/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Odilon Salmória a participar de missão cultural no exterior.
N' 440/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Sal1es Leite a participar de missão cultural no exterior.
N' 441186 (Mesa) - Autoriza os Senhores Deputados
José Carlos Teixeira, Seixas Dória e Francisco Rollemberg a participarem de missão cultural no exterior.
N' 442/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
João Cunha a participar de missão cultural no exterior.
N' 443/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Cássio Gonçalves a participar de missão cultural no
exterior.
N' 453/86 (Mesa) - Altera dispositivos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
N' 454/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Hermes Zanetti a participar de missão cultural no exterior.
N' 455/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
José Carlos Fonseca a participar de missão cultural no
exterior.
N' 456/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Euclides Scalco a participar de missão cultural no exterior.
N' 457/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Homero Santos a participar de missão cultural no exterior.
.
N' 461/86 (Mesa) - Autoriza o Senhor Deputado
Lúcio Alcântara a participar de missão cultural no exterior.
Arquive-se, nos termos do artigo 117 do Regimento
Interno, a seguinte proposição:
Projeto de Lei
N' 468/83 (Inocêncio Oliveira) - Acrescenta a){nea
ao artigo 4' do Decreto-lei n' 1.452, de 30 de março
de 1976, que concede incentivo a projetos prioritários
para a economia nacional, e dá outras providências.
Arquive-se, nos tcrmos do artigo 200 do Regimento
Interno, a seguinte proposição:
Projeto de Lei
N' 5.365/85 (Senado Federal) - Dispõe sobre a destin.ação do produto da arrecadação da Taxa Rodoviária
Unica e dá outras providências.
Arquivem-se, nos termos do artigo 117 do Regimento
Interno, as seguintes proposições:
Projeto de Lei
N' 495/83 (Josê Ribamar Machado) - Concede isenção de taxas e emolumentos, nos casos que menciona.
N\' 620/83 (Albérico Cordeiro) - Dá nova redação
ao item I do § l' do artigo 70 da Lei n' 5.108, de
21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito),
estabelecendo inscrição para candidato a habilitação
para dirigir veículos, na forma que especifica.
N' 1.757/83 (Siqueira Campos) - Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
N' 2.145/83 (Siqueira Campos) - Dispõc sobre o
fornecimento de gêneros de primeira necessidade ao
trabalhador desempregado e dá outras providências.
N' 2.177/83 (Paulo Lustosa) - Institui o fornecimento dos medicamentos receitados aos beneficiários da
Prcvidência Social e a contribuição para custeio dos
mesmos.
N' 2.258/83 (Antônio Pontes) - Dispõe sobre os
testes da Loteria Esportiva que tenham jogo adiado,
e dá outras providências.
N\' 2.329/83 (João Alberto Souza) - Veda a cobrança
de despesas sobre débitos cuja quitação ocorra até O
primeiro dia útil subseqüente ao de seu vencimento.
N\' 2.338/83 (José Tavares) - Concedo redução do
Imposto sobre a Renda a empresas nacionais que hajam
contraído empréstimos externos, nas condições que
menciona.
N' 2.501183 (Guido Moesch) - Estabelece aposentadoria em valor igual ao de salário de contribuição.
N' 2.786/83 (José Frejat) - Estende o regime do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores autônomos.
Terça-feira 3 151
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
N' 2.963/83 (Paulo Borges) - Assegura direito a tarifa de energia elétrica reduzida aos hotéis localizados
em estâncias climáticas ou hidrominerais.
N' 3.377/84 (Siegfried Heuser) - Dispõe sobre o
inventário geral do patrimônio das empresas.
N" 4.095/84 (Myrthes Bevilacqua) - Dá nova redação
ao art. 2' do Decreto-lei no 857, de 11 de setembro
de 1969, que consolida e altera a legislação sobre moeda
de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
N'4.586/84 (Arildo Teles) -Institui a Semana Nacional da Biblioteca e determina outras providências.
No 4.644/84 (Osvaldo Nascimento) - Autotiza a COBAL a vender alimentos a preço de custo a chefes de
familia desempregados.
N' 4.853/84 (Senado Federal) - Estabelece abatimento nos preços de derivados do petróleo e do álcool,
quando destinados ao consumo próprio de motoristas
profissionais autônomos.
N" 4.883/84 (Jorge Carone) - Autoriza a exploração
da Loto e da Loteria Esportiva nos Estados, nas condições que especifica.
N' 4.941184 (Natal Gale) - Dispõe sobre exames
médicos e psicotécnicos para motoristas.
N' 5.022/85 (Celso Peçanha) - Permite abatimento
de 50% das despesas de instrução, para fins de incidência do Imposto de Renda.
No 5.322/85 (Celso Peçanha) - Modifica o artigo
2' da Lei n' 5.107, de 13 de setembro de 1966, que
cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá
outras providências.
Projeto de Lei Complementar
N' 329/85 (Vilson Kleinubing) - Permite o levantamento do PISIPASEP após dez anos de participação.
N' 334/85 (José Colagrossi) - Introduz alterações
na Lei Complementar n' 26, de 11 de setembro de 1975,
que dispõe sobre o PISIPASEP, permitindo às pessoas
casadas antes de 1971 efetuar a retirada do saldo total
de suas contas.
Arquivem-se, nos termos do artigo 200 do Regimento
Interno, as seguintes proposições:
Projeto de lei
N' 1.348/83 (José Genoíno) - Revoga a Lei n' 6.620,
de 17 de dezembro de 1978 - Lei de Segurança Nacional.
N' 1.386/83 (Jorge Arbage) - Define como crime
contra a segurança nacional o delito que especifica.
N' 1.999/83 (Irma Passoni) - Revoga a Lei n' 6.620,
de 17 de dezembro de 1978 - Lei de Segurança Nacional.
No 3.298/84 (Wagner Lago) - Dispõe sobre a verba
honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
N' 3.353184 (Poder Executivo) - Dispõe sobre a correção monetária das contas do ativo permanente e do
patrimônio líquido da sociedades cooperativas.
N' 3.598/84 (Cunha Bueno) - Reabre prazo para
a reversão ao serviço público de servidores punidos
por atos revolucionários.
N' 5.349/85 (Gerson Peres) - Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas de morte
por oe~ião do féretro do ex-Presidente eleito Tancredo
de Almeida Neves e dá outras providências.
N' 3.769184 (Borges da Silveira) - Revoga o artigo
39 do Decreto-lei n' 2.065, de 26 de outubro de 1983,
que dispõe sobre a periodicidade dos reajustes salariais.
N' 5.458/85 (Carneiro Arnaud) - Amplia a categoria
dos ex-combatentes da li Grande Guerra·Mundial.
N' 4.172/84 (Celso Peçanha) - Altera a política salarial estabelecida pelo Decreto-lei nl' 2.065, de 26 de
outubro de 1983.
N' 5.570/85 (Adail Vetorazzo) - Autoriza o Poder
Executivo a instituir o Plano Nacional de Erradicação
do Analfabetismo e dá outras providências.
N' 5.827/85 (Eduardo Galil) - Limita as transferências para o exterior a título de lucros, dividendos,
royalties e assistência técnica, científica e administrativa, nas condiçóes que especifica.
N' 6.107/85 (Francisco Amaral) - Institui a placa
nacional de veículo e dá outras providências.
N' 6.566/85 (Doreto Campanari) - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas a estender aos empregados contratados para obra
certa o direito à indenização, no caso que especifica.
N' 6.641185 (Mendes Botelho) - Suspende a remessa
de Iucros para o exterior.
Errata: Publica-se por omissão nos DCN de 18-9-85
e DCN de 12-11-86, respectivamente.
Projeto de Lei
N' 3.975/84 (Natal Galc) - Estabelece como duração
mínima de 12 meses o trabalho do professor e dá outras
providências.
No 5.600185 (Sérgio Lomba) - Veda a cobrança de
taxa de inscrição em vestibular, nas universidades federais.
Indicação
N' 19/85 (Abdias Nascimento) -- Sugere a manifestação da Comissão de Relações Exteriores sobre a oportunidade do reconhecimento diplomático, pelo Brasil,
da SWAPO, designada pela Assembléia Geral das Nações Unidas como a única e autêntica representante
do povo namibiano.
N' 20/85 (Abdias Nascimento) - Sugere a manifestação da Comissão de Relações Exteriores, sobre a
oportunidade do reconhecimento diplomático, pelo
Brasil, do Congresso Nacional Africano, reconhecido
pela ONU como autêntico movimento de libertação
nacional do povo negro sul-africano.
N' 5.409/85 (Orestes Muniz) - Dispensa o uso de
fotografia no título e demais documentos eleitorais.
N' 5.469/85 (Délio dos Santos) - Revoga o artigo
2' do Decreto-lei fi'· 1.910, de 29 de dezembro de 1981,
que dispõe
N" 2.356/83 (Cristina Tavares) - Revoga a 'Lei n"
6.620, de 27 de dezembro de 1978, que define os crimes
contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática
para o seu processo e julgamento, e dá outras providências.
N° 5.470/85 (Denisar Arneira) -Dispõe sobre a forma de cálculo no pagamento de férias, 13' salário e
outras vantagens a trabalhadores comissionados ou que
percebem salário misto.
N" 5.497/85 (Maurílio Ferreira Lima) - Dispõe sobre
a dispensa de fotografia no Título de Eleitor.
N° 5 .513/85 (Doreto Campanari) - Dispõe sobre revogação do artigo 50 da Lei n' 6.620. de 17 de dezembro
de 1978, que define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
N" 5.892/85 (Comissão de Fiscalização Financeira e
Tomada de Contas) - Retifica, sem ônus, a Lei n"
7.276,.de 10 de dezembra de 1984, que estima a Receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 1985.
Indicação
N' 16/85 (Oswaldo Lima Filho) - Sugere que a Comissão de Relações Exteriores elabore projeto de lei
declarando nulos os acordos realizados pelo Governo
brasileiro com o Fundo Monetário Internacional, tcndo
em vista a violação por aqueles atos do art. 44, 1 da
Constituição Federal.
Arquive-se, nos termos do artigo 200 do Regimento
Interno, a seguinte proposição:
Projeto de Resolução
N" 449/86 (Mesa) - Desigr.a "Trabalho das ComisSÕes" o período correspondente à Ordem do Dia, durante o prazo que especifica.
Projeto de Lei
N' 380/83 (Renato Vianna) - Revoga dispositivos
da Lei n' 6.620, de 17 de dezembro de 1978, que "define
os crimes contra a Segurança Nacional."
152 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Luiz do Nascimento Monteiro. Justificando as razões
desse procedimento, o Senhor Conselheiro apontou,
dentre outras, a Nacional Companhia de Seguros para
substituí-Ia, pelos motivos que também enumerou. Foi
aprovado o parecer por unanimidade, ficando o Senhor
Presidente autorizado a assinar a nova apólice, que entrará em vigor a primeiro de dezembro próximo, sem
sofrer qualquer solução de continuidade os seguros contratados com a seguradora anterior. Foram aprovados
os seguintes pedidos: de auxílio-doença a: Walter Lopes
da Silva, Orlando Sá Cavalcanti, Elaine Cunha e Cruz
Vieira, Rosental Anterio Alves Jünior, Luiz Paulo Garcia Parente e Basílio da Costa; de auxílio-funeral a Nina
Rosa Medeiros, por morte de Remato Clímaco Borralho
de Medeiros. Em pauta a Resolução n' 9/86, que fixa
os novos valores das contribuições. para a Caixa de Pecúlio de que trata a Resolução n' 6/83, foi aprovada sem
restrições, indo a publicação. Foi apresentada pelo Senhor Presidente a previsão orçamentária para o próximo
ano, citando que, a partir de primeiro de abril de 1985
até o presente momento, o IPC re,::ebeu hum mil trezentos e dezessete novos segurados, representando movimentação salutar. Nada mais havlmdo a tratar, é encerrada a reunião às doze horas e trinta minutos. E, para
constar, eu. Zilda Neves de Carvalho, Secretária, lavrei
a presente ata que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Nelson Carneiro.
Arquivem-se, nos termos do § 4" do artigo 125 do
Regimento Interno, as seguintes proposições:
Indicação
N' 1183 (Armando Pinheiro)-Sugere a manifestação
da Comissão de Constituição e Justiça sobre a conveniência de instalação de sub-comissão, com a finalidade
de promover estudos de revisão da Constituição Brasileira.
N' 7/83 (Cristina Tavares) - Sugere a manisfestação
d/ls Comissões de Constituição e Justiça, Comunicação
e Relações Exteriores visando à elaboração de uma
lei sobre privacidade.
N' 17/85 (Abdias Nascimento) - Sugere a manifestaç~o da Comissão de Relações Exteriores sobre a oportumdade de realização no Brasil de um Seminário Regional do Conselho das Nações Unidas para Namíbia
ou de uma reunião do referido Conselho em nosso país.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS CONGRESSISTAS
Ata da 14' Reunião Ordinária, realizada
em 27 de novembro de 1986.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano
de hum mil novecentos e oitenta e seis, às dez horas
e trinta minutos, sob a presidência do Senhor Senador
Nelson Carneiro e com a presença do Senhor Vice-Presidente Deputado João Faustino e dos Senhores Conselheiros Senador Passos Pôrto, Deputados José Ribamar
Machado, Milton Figueiredo, Raul Bernardo e Carlos
Wilson e Senhor Luiz do Nascimento Monteiro, reúnese, ordinariamente, o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a fim
de tratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a ata
da reunião anterior, o Senhor Presidente inicia os trabalhos determinando que se consignasse em ata a presença
do ilustre Senador Gabriel Hermes Filho. A seguir,
concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Milton Figueiredo para relatar o Processo de Carlos Augusto
de Campos Velho, segurado facultativo, que requereu
o cancelamento de sua inscrição neste órgão. Sua Excelência opinou favoravelmente ao pleiteado, com a condição de que seja recolhido o saldo do empréstimo concedido em outubro p.p., segundo as normas estabelecidas. O parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir foram aprovados os requerimentos dos Senhores
Parlamentares Telmo José Kirst, José Gilton Pinto Garcia, Carlos Eloy Carvalho Guimarães e Horácio Ortiz,
sobre recolhimento de contribuições. Em discussão o
Processo de Cancelamento das Apólices de Seguro de
Vida e de Acidentes Pessoais sob a responsabilidade
da Federal de Seguros S/A, relatado pelo Conselheiro
'..(,J
Ata da 15' Reunião Ordinária, realizada
em 4 de dezembro de 1986
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de mil
noceventos e oitenta e seis, às onze horas e trinta minutos, sob a presidência do Senhor Nelson Carneiro e
com a presença dos Senhores Conselheiros Senador Passos Pôrto, Deputados Raul Bernardo, Raymundo Urbano, Carlos Wilson, Francisco Studart. Milton Figueiredo e Nilson Gibson, e do Senhor Luiz do Nascimento
Monteiro, reúne-se ordinariamente o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos CongressistasIPC, a fim de tratar de assuntos diversos. Lida e aprovada a ata da reunião anterior, o Senhor Presidente
inicia os trabalhos colocando em apreciação o processo
sem número, datado do dia três do corrente mês, do
segurado obrigatório Sebastião Rodrigues de Souza Júnior, em que requer autorização para recolher contribuições em atraso e, ainda, averbação de um mandato
estadual. Feitas algumas considerações iniciais pelos
presentes. em virtude de o requerente não se encontrar
no exercício do mandato o Senhor Presidente sugeriu;
como medida preliminar, se oficiasse à Câmara dos
Deputados para imformar sobre a situação referente
ao efetivo exercício do mandato de Deputado Federal
do segurado, detenninando o Conselho essa providência, devendo o processo retornar à pauta em reunião
posterior. Em prosseguimento, os Senhores Conselheiros comunicaram ter examinado e aprovado os Balancetes Patrimoniais e os Demonstrativos das Receitas
e Despesas referentes aos meses de setembro e outubro
do corrente ano, que serão encaminhados à publicação.
Nada mais havendo a tratar, é encerrada a reunião
às doze horas e quinze minutos. E, para constar, eu
Zilda Neves de Carvalho, Secretária, lavrei a presente
ata que, depois de lida e aprovada será assinada pelo
Senhor Presidente. - Deputado Nelson Carneiro.
RESOLUÇÃO N' 9/86
Estabelece novos valores I,ara as contribuições
da Caixa de Pecúlio do IPC.
O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Congressistas, ante o disposto no art. 52 da Lei
n' 7.087/82. combinado com o art. 61 do Regulamento
Básico, resolve:
Art. l' Fixar, para o exercício de 1987, os valores
das contribuições para a Caixa de Pecúlio de que trata
a Resolução n' 17/85, na forma qUle se segue:
a) Contribuição para o pecúlio - Cz$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito cruzados), valor descontado
de todos os segurados participantes, cuja soma será
entregue aos beneficiários do segurado falecido, integralmente;
b) Contribuição mensal - Cz$ 26,00 (vinte e seis
cruzados).
Art. 2' Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor ua data de sua publicação.
Brasília-DF., 27 de novembro de 1986. -Senador
Nelson Carneiro, Presidente - Deputado José Ribamar
Machado, Conselheiro - Deputado Milton Figueiredo,
Conselheiro - Senador Passos J'ôrto, Conselheiro Deputado Carlos Wilson, Conselheiro - Senhor Luiz
Do Nascimento Monteiro, Conselheiro - Deputado
Raul Bernardo, Conselheiro.
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Fevereiro de 1987
PARECER DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Congressistas, nos termos da competência estabelecida pelo Art. 12 item, "III" da Lei n' 7.087 de 29
de dezembro de 1982, tendo procedido ao exame do
Balancete Patrimonial e do Demonstrativo das Receitas
e Despesas referentes ao período de 1-1 a 30-9-86 e
do Demonstrativo das Receitas e Despesas do mês de
setembro/86, é de parecer que os mesmos se encontram
corretos e em boa ordem, satisfazendo, assim, as exigências legais.
Brasília-DF,
. - Senador Passos Porto,
Conselheiro - Deputado Raul Bernardo, Conselheiro
- Deputado Milton Figueiredo, Conselheiro - Deputado Nilson Gibson, Conselheiro - Deputado Francisco
Studart, Conselheiro.
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Fevereiro de 1987
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Terça-feira 3 153
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SUb'~tlç.o
560·000,00
)2.01S.'Z"f2,4l
1.':)00 - ffC<:1H.s O[\'E!lS~S
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'o!or.
SÕI\t11c.
1'515 _ TiI~. de-\nteeip. de JUJ'UI ./f;rrrpr. Sb''I'l...
15J'l _
(;,r,IU~S s/SegIWO'
ZOS·)l' ,OS
1::'~K)
_ ('utruJll!'o:elt;'. [)tyer....
1.600 _ RECF,tT~ 1I[JIQ"·... ISMl.ATI\·}S
1616 _ D!'.iJ:lo lL ;!;!!Ji66
TOrJJ. DA RECEITA,
•••••••••
/~~~
Chefe da',s.,.;(o o:!~ Conhbt Ud.lh
Ccnt.<lor- cnc..DF 2109
~
!!~:~~:;~}~~!
SoIt. da ne.p"' ,
•• •• •••
5I.lpllr"'I'Lt Vertr. no pe-riodo de 01.01 • p.og.B5
TO'l'Al.l
•••• •••• •••••••• .. • .. •••••
esclarecimentos sobre a sala número 1206 do Edifício
Palácio do Comércio. Em pauta ar, seguintes processos:
de averbação de mandato, solicitado pelos senhores
Antônio Mazurek, com parecer favorável do Senhor
Conselheiro Dr. Geraldo Guedes e José Manoel Fontanillas Fragelli, com parecer favorável do Senhor Conselheiro Deputado Milton Figueiredo; de integralização
de carência, interessado o Senhor José Luiz Baccarini,
com parecer favorável do senhor Conselheiro DI. Geraldo Guedes; de reversão de pensão, interessada Regina Marietta J. Ortiz Monteiro, com parecer favorável
do Senhor Conselheiro DI. Geraldo Guedes; de concessão de pensão, interessada Santuza Jugurtha Bonna,
viúva de ex-parlamentar, com par,ecer favorável do Senhor Conselheiro Deputado Raul Bernardo; de auxíliodoença, interessados Amilcar Alves de Queiroz, Joaquim Mariano Dias de Menezes, Kleber Batista de Souza, todos com pareceres favoráveis do Senhor Conselheiro Deputado Nilson Gibson e Alexandre Pfaender,
com parecer favorável do Senhor Conelheiro Raul Bernardo. Em discussão, foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, os Senhores Conselheiros ratificaram os seguintes processos, todos deferidos ad referendum do Senhor Presidente: de integralização de carência, interessado o Senhor José Luiz Baccarini; de averbação de mandato, interessados S~'nhores Antônio Mazurek, Alberto Tavares Silva, Cesar Cals de Oliveira
Filho, Nilton Alves da Silva, José Marcondes Pereira,
Gorgonio José de Araújo Neto e ElquissonDias Soares;
de auxflio-doença, interessados: Joaquim Luis da Rocha, Adilson Clementino dos Santos, João Batista da
Silva Fagundes, João Bastos Soares, Joel Ferreira Cohen, Pedro Alves de Freitas,Joaquim Mariano Dias Menezes, Jandimar Maria da Silva Guimarães, Carlos Roberto das Chagas, Wilmar Dallanhol, Geraldo Reis Fleming e Haroldo Pereira Fernandes; de inscrição de segurado facultativo, interessados: Raimunda Ferreira Maciel, Raimundo Francisco Alves de Souza, Raimundo
Mendes da Silva, Reginaldo Vieira, Ulisses Miranda
França, Valéria Rodrigues Martins, Vera Lúcia Lacerda
Nunes, Wilson Pereira Ramos, Yara Goulart Barbosa,
Diva Rosa dos Santos, Edson Finnino de Souza, Galvani Soares de Lima, Gilmar de Morais Bezerra, Manoel José de Oliveira. Elinde Ferreira da Silva, Elizabeth Pereira Borges, João Batista dos Santos, José de
Arimatéia Souza Araujo, Valdivino Vieira dos Santos,
Abdias Cristalino Pereira, Afrânio Evangelista Pires,
Albertina Paula Ribeiro Costa, Amélia Cardoso de Souza, Antonio Francisco Amaral, Antonio Lima de Araujo, Antonio Nilson dos Santos, Atila Mobn, Carlos Alberto Gouvea Dutra, Carlos Robel10 de Almeida, Clademir Ricardo Lazzaretti, Deuseni Pereira da Costa
Prado, Edison Furtado da Silva, Edison G,uilherme
Ata da 16' Reunião Ordinária, realizada
em 29 de janeiro de 1987
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano
de hum mil novecentos e oitenta e sete, às dezesseis
horas, sob a presidência do Senhor Senador Nelson
Carneiro e com a presença dos Senhores Conselheiros
Senador Passos Porto, Deputados Nilson Gibson, Raul
Bernardo, Milton Figueiredo e José Ribamar Machado,
Doutor António Geraldo Guedes e Senhor Luiz do
Nascimento Monteiro, reúne-se ordinariamente o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPe, a fim de tratar de assuntos diversos.
Lida e aprovada a ata da reunião anterior, o Senhor
Presidente apresentou Balancete do mês de novembro
do ano que passou e o Balanço-Geral de dezembro
p.p., para apreciação de suas contas, sendo concedida
a palavra ao Senhor Senador Passos Porto para, eomo
Tesoureiro, encaminhar a matéria e prestar esclarecimentos. Primeiramente, S. Ex' pediu que se registrasse
a maneira austera com que o Senhor Presidente Nelson
Carneiro vem conduzindo as finanças do Instituto, numa demonstração inequívoca de zelo para com o património público. A seguir, esclareceu que o incremento
não muito significativo verificado no resultado positivo
do Balanço comparativamente com o ano de 1985, tem
sua origcm na mudança do sistema monetário que desindexou a correção monetária a partir de 28 de fevereiro,
bem como o deságio aplicado nos saldos dos empréstimos concedidos e a baixa considerável dos juros. Tudo
isso, repercutiu na rentabilidade das aplicações financeiras, porquanto até as cadernetas de poupança passaram a oferecer pouco atrativo de investimento. Em contrapartida, não houve reajuste dos valores pagos aos
pensionistas e em outras despesas nesse período, o que
de certa forma contribuiu para minimizar a diferença
apontada. Cabe esclarecer, também, que a Receita Tributária, embora com um substancial aumento em relação ao exercício anterior, não foi suficiente para dar
total cobertura às despesas de transferências correntes
(despesas com pensões, principalmente), que apesar
de não ter sofrido reajuste no período, houve, porém,
acréscimo no número de pensionistas. Foram, em seguida, aprovados por unanimidade os Demonstrativos da
Receita e da Despesa relativos aos meses de novembro
e dezembro de 1986, bem como o Balanço-Geral de
1986. Distribuído ao Senhor Conselheiro Nilson Gibson
.os Processos de interesse da SOMA e da SASSE, refeeguro em grupo. Foi determinado à Diretoria Executiva
que fizesse um levantamento geral sobre os imóveis
alugados, tendo em vista a defasagem nos valores dos
aluguéis e a falta de informações com referência ao
estado dos mesmos, solicitando-se à Imobiliária Vera·
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O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Congressistas, nos termos da competência estabelecida pelo art. 12 item III da Lei n' 7.087 de 29 de
dezembro de 1982, tendo procedido ao exame do Balancete Patrimonial e do Demonstrativo das Receitas e
Despesas referentes ao período de 1-1 a 31-12-86 c do
Demonstrativo das Receitas e Despesas do mês de dezcmbro/86, é dc parecer que os mesmos se encontram
corretos e em boa ordem, satisfazendo, assim, as exigências legais.
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Bernardo, Antônio Geraldo Guedes, Milton Figueiredo
e Luiz do Nascimento Monteiro.
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Edival Jovino de Araújo, Edivaldo Leitc da Silva, Everton de Mello e Silva, Floriano Ribeiro, Gildomira Castro Atayde, Helena Rita da Silva Freitas. Imelda Pires
Cunha, Jacy Afonso de Oliveira, Jairo Duarte Costa,
João Batista da Costa, João Cloves Dias Cardoso, Joildes Pereira Barbosa Borghetti, Jordita Rodrigues Martins, José Augusto Panisset Santana, José de Ribamar
Oliveira, José Macedo de Souza Costa. José Manoel
da Silva, Liberato Barbosa Marques Veras, Luiz Feitosa
dos Santos, Luiz Gonzaga da Fonseca, Áureo Cunha
Vilanova, Antonio Alaor Moreira, Clemilton Barros
de Moraes Trindade, Doralice de Oliveira Barbosa.
Dalci Fernandes do Couto, Edgar Rodrigues de Abreu,
Elizabeth Pereira Borges, Elinde Ferreira da Silva, Elizabeth Gusmão Curvo, Hermes Alves, José Ferreira
Mendes, Jair de Oliveira Casquciro, Jorge Sant'Anna
de Araujo, José Maurício Slaib, JOsé Ronaldo Ramos
da Silva, José Antonio Tavares de Oliveira, João Batista
dos Santos, Letícia Botelho, Luis Joubert dos Santos,
Maria Aparecida Roquete Santos, Marcos Adailton dc
Azevedo, Ricardo Luiz Leite Oliveira, Roberto Pereira
da Silva, Raimundo D'Assunção Costa, Raimundo Alves de Carvalho, Sebastiáo Moreira dos Santos, Valdivino Vieira dos Santos e Vera Lúcia da Silva. Em pauta,
ainda, o Senhor Presidente apresentou a Resoluçáo n"
1187. desta data, que reajusta em 25% (vinte e cinco
por cento) os atuais valores das pensões concedidas
pelo IPC, com efeitos financeiros a partir do dia primeiro do mês em curso, que irá, em seguida, à publicação.
Nada mais havendo a tratar. é encerrada a reunião
às dezessete horas e cinqüenta minutos. E, para constar,
eu, Zilda Neves de Carvalho. Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente. - Nelson Carneiro.
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
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referentes ao período de 1'-le a 31.-10-86 e do Demonstrativo das Receitas e Despesas do mês de outubrof86,
é de parecer que os mesmos se encontram corretos
e. em boa ordem, satisfazendo, assim, as exigências legais.
PARECER DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliber~tivo do Instituto de Previdência
dos Congressistas, nos termos da competência estabelecida pelo Art. 12 item "III''-!1.11 Lei n° 7.087 de 29
de dezembro·de "1982, tendo procedido ao exame do
Deputado Mnton FI.
Brasília-DF,
gueiredo, Conselheiro - Senador Passos Pôrto, Conselheiro - Deputado Francisco Studart, Conselheiro _
Deputado Nilson Gibson, Conselheiro - Deputado
Raul Bernardo, Conselheiro.
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Fevereiro de 1987
Terça-feira 3 157
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GRUPO BRASILEIRO DA
UNIÃO INTERPARLAMENTAR
Ata daSessáo Plenária, realizada
em 2-2-1987
Às dez horas do dia dois de fevereiro do ano de
mil novecentos c oitenta e sete, reúne-se, em sua Sede,
a Sessão Plenária do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, presentes os Senhores Senadores Saldanha Derzi, Presidente, Lourival Baptista, João Lobo,
Humberto Lucena, Alfredo Campos, Edison Lobão,
Jutahy Magalhães, Alexandre Costa, João Calmon,
Francisco Rollemberg, Virgílio Távora, Jamil Haddad
e Deputados Jorge Uequed, Secretário, José Lourenço,
Milton Reis, Jorge Vianna, Daso Coimbra, Paes de
Andrade, Humberto Souto, Albérico Cordeiro, Hélio
Duque, Homero Santos, Rubem Figueiró, Walmor de
Luca, Floriceno Paixão, Osear Corrêa Junior, Leur Lomanto, Jessé Freire, José Moura, Francisco Amaral,
Aloysio Chaves e Siqueira Campos. Havendo número
legal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos,
lembrando que a presente sessão fora convocada, confoone edital publicado no D.C.N. de 4-12-86, Sessão
II, para a eleição dos membros da Comissão Deliberativa no período de 1987 a 1990, e em seguida, pelos
votos dos respectivos eleitos, proeeder-se-ia à escolha
da nova Comissão Diretora e dos membros do Conselho
Intcrparlamentar, para o biênio 1987-1988. Dá-se início, por escrutínio secreto, à eleição da Comissão Deliberativa. Às onze horas, encerrada a votação, o Senhor
Presidente convida os Senhores Senador Virgílio Távora e Deputados Jessé Freire para eserutinadores. Aberta
a uma, são encontradas 29 C;:dulas. Feita a apuração,
verifica-se que há 26 votos favoráveis à chapa apresentada e 3 abstenções. O Senhor Presidente declara eleitos
membros efetivos da Comissão Deliberativa os $,enhoCosta, Alfredo Campos, Humberto Lucena, Jutahy Magalhães, Lourival Baptista, Luiz Viana, 1IléfSon Carneiro,.Saldanha Derzi e Deputados Albéri,éo Cordeiro,
AloysIo Chaves, Carlos SantAnna, Daso qoimbra, Fernando Lyra, Francisco Amaral, Hélio Duqlue, Henrique
E. Alves, Homero Santos, José Lourençoi Milton Reis,
Paes de Andrade, Prisco Viana, Rubem/Figueiró, SaI'
ney Filho, Siqueira Campos e Victor FlII;cione, e, para
suplentes da mesma Comissão, os Senhores Senadores
'Carlos Chiarelli, Affonso Camargo" Carlos Alberto,
Edison Lobão, Francisco Rollemberg, Jamil Haddad,
João Calmon, Virgílio Távora e Deputados Amaury
Müller, Floriceno Paixão, Genebaldo Correia, Heráclito Fortes, Humberto Souto, Jessé Freire, João Cunha, Jorge Uequed, Jorge Viana, José Moura, Leopoldo Bessone, Luiz Henrique, Mauro Sampaio, Nilson
Gibson, Oscar Corrêa Junior, Samir Achoa e Thomaz
Nonó. O Senhor Presidente declara empossada a Comissão Deliberativa recém-eleita. a seguir, nos teonos
do art. 11 dos Estatutos, a Comissão Deliberativa procede a eleição dos membros da Comissão Diretora do
Grupo e dos dois membros do Conselho Interparlamentar (art. 14, item b, do Estatuto). Às onze horas
e trinta minutos encerra-se a votação, tendo votado
15 Senhores Parlamentares. Aberta a uma, tendo como
escrutinadores ainda os Senhores Senador Virgílio Távora e Deputado Jessé Freire, são encontradas o número eorespondente de cédulas a favor da chapa única.
O Senhor Presidente declara eleitos, por unanimidade,
e empossados os Senhores Deputado Paes de Andrade,
Presidente; Senador Edison Lobão, l' Vice-Presidente;
Senador João Calmon, 2' Vice-Presidente; Deputado
Leu! Lomanto, T_,<-sourei!"o e Deputado Rubem Figuei-
158 Terça-feira 3
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ró, Secretário. Como Membros do Conselho Interparlamentar, pelo mesmo número de votos, o Senhor Presidente declara eleitos e empossados os Senhores Deputados Jorge Uequed e Oscar Corrêa Junior. Nada mais
havendo a tratar, suspende-se a sessão para que se lavre
a ata. Reabertos os trabalhos, às onze horas e quarenta
e cinco minutos, ,; a mesma lida e aprovada. Eu, Jorge
Uequed, Secretário, lavrei a presente ata que vai à
publicação.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
Errata
Ata da 3' Reunião Extraordinária da 4' Sessão Legislativa da 47' Legislatura, realizada no dia 21 de maio
de 1986.
Onde se lê:
"Ata da 3' Reunião Extraordinária da 4' Sessão
Legislativa da 47' Legislatura, realizada em 21 de
maio de 1986."
Leia-se:
"Ata da i, Reunião Extraordináriá da 4' Sessão
Legislativa da 47' Legislatura, realizada em 21 de
maio de 1986."
Em conseqüência, renumerem-se todas as Atas subseqüentes.
Brasilia, 17 de dezembro de 1986. - Mozart Vianna
de Paiva, Secretário.
COMISSÃO DE TRAIBALHO
Errata
Na Ata da lÜ' Reunião Ordin:iria, desta Comissão
de Trabalho, realizada em 19-6-86,
Acrescente-se o seguinte item:
"22) Projeto de Lei n' 5.084/85, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o regulamento da atividade
de mãe social e dá outras providências." Relator:
Senhor Luiz Hemique. Parecur Favorável, nos termos das 06 (seis) Emendas que: apresenta. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do Relator. Vai à Comissão de Finanças."
Comissão de Trabalho, em 4 de dezembro de 1986.
- Agassis Nylander Brito, Secretário.
Fevereiro de 1987
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ata da l' Reunião Ordinária, realizada
em 12 de março de 1986.
Errata
Onde se lê:
"O Presidente designou para ser o Relatório do
vencido o Senhor Deputado Jorge Vargas".
Leia-se:
"O Presidente designou para ser o Relator do
vencedor o Senhor Deputado Jorge Vargas'.
Brasilia, 5 de dezembro de 1986. AUia Tobias, Secretária.
2~Mesa (reiação dos membros)
3 - Líderes e Vice-Líderes de Partidos (relação dos
membros)
4 - Comissões (relação dos membros das Comissões
Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
5 - Ata da Mesa
6 - Ata das Comissões
LIDERANÇAS
MESA
PMDB
LideI":
PreSll1ente :
Pimenta da Vell'a
Ulysses Guimarães -
PMDB
1.0_Vice-Presidente:
Humberto Souto -
PFL
2.°_Vice-Presidente:
Carlos Wilson -
PMDB
l."-Secretário:
Haroldo Sanford -
Vice-Lideres:
Egidio Ferreira
Lima
Luiz Henrique
Darcy Passos
Carlos Vinagre
Cássio Gonçalves
Genebaldo Correia
Henrique Alves
Heráclito Fortes
Ibsen Pinheiro
Israel Dias-Novaes
João HercuIino
Joaquim :Roriz
Jorge Uequed
José Carlos
Vasconcelos
José Fogaça
José Maria
Magalhães
José Mendonça
de Morais
Júnia Marlse
Lélio Souza
Márcio Santilli
Mário Bato
Maurillo Ferreira
Lima
Sebastião Nery
V:almor Giavarina
Virgildásio de Senna
Walmor de Luca
José Tavares
Luiz Guedes
Arthur Virgílio Neto
Lider:
Vice-Lideres:
Leur Lomanto -
Antônio Mazurelt
Bonifácio de
Andrada
Cunha Bueno
Gióia Júnior
Hugo Mardini
PFL
S.o-Secretário:
Epitácio Cafeteira -
PDT
SUPLENTES
José Ribamar Machado Orestes Muniz Bete Mendes -
Celso Amaral -
Vice-Líderes :
celso Barros
Edme Tavares
José Thomaz Nonõ
Mário Assad
Inocêncio Oliveira
Celso Peçanha
Dionísio Bage
Lúcia Viveiros
Lúcio Alcântara
Sarney Filho
Alceni Guerra
Paulo Xavier
Stél10 Dias
Maluly Neto
Djalma Bessa
Antonio Dias
PDS
PMDB
PMDB
PTB
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PSC
Lider:
Berhert Levy
V1ee-Lider:
Oscar Alves
PCB
Lider:
Alberto Goldman
Lider"
Jósé Lourenço
4.o-Secretãrio:
José Frejat -
Jorge Arbage
Leorne Belém
Pr.atini de Morais
Raul Bernardo
Rubens Ardenghi
PFL
P;MDB
PMB
Lider:
Alencar Furtado
PSB
Lider:
Mário Frota
Amaral Nett6
2.0 -Secretário:
PT
Lider:
Irma Passoni
Vice-Lider:
Luís Dulci
Vice-Lideres:
PDS
PMDB
PTB
Lider:
Gastone Rlehi
Vice-Lideres :
Mendes Botelho
Sólon Borges dos Reis
Roberto Jefferson
Vice-Lider:
Fernando Santana
PC do B
Lider:
Haroldo Lima
Vice-Lider:
Aurélio Peres
PL
Lider:
Alva.ro Valle
Vice-Lider:
Ivo Ambrósio
PDC
PDT
Lider:
Matheus Schmidt
Vice-Líderes:
Amaury Müller
Sérgio Lomb.
Nadyr Rossetti
José Eudes
COMISSÕES PERMANENTES
.Juracy Pa.lhano
Vice-Líder:
Siqueira Campos
PTR.
Lider:
Walter Casanova
TitnJares
PMDB
DIretora: Nadir Pinto Gonzalez
Local: Anexo n - Telefone 224-2848
Ramal 6278
Coordenação de Comissóee Perma.nentes
Diretora: Silvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefone: 224-5179
Ramais: 6285 e 6289
1) COMISSAO DE AGRICULTURA E
POLITICA RURAL
Presidente:
Márcio Lacerda -
PMDB-MT
1.0_Vice-Presidente:
Wlldy Vianna - PMDB-AC
2.°_Vice-Presidente:
Paulo Xavier -
PF.L -
PB
Airton Sandoval
Antônio Câmara
Aroldo Moletta
Cardoso Alves
Carlos Vinagre
Femándo Gol;lles
Geraldo Fleming
Harry Amorim
Iturlval Nascimento
Ivo Vanderllnde
Jore Mendonça de
Morais
Juarez Bernardes
Lélio Souza
Márcio Lacerda
Mattos Leão
Melo Freire
Nelton Friedrich
Pacheco Chaves
Raul Belém
Ronan Tito
Wlldy Viana
PDB
PDB
João Paganela
Nelson Costa
Pedro Ceolin
Renato Cordeiro
Saramago Pinheiro
Adauto Pereira
Balthazar de Bem
e Canto
Celso Carvalho
Delson SCarano
Emídlo Perondl
Braslllo Calado
Antônio Florênclo
ítalo Contl
Jacques Domellas
Hélio Dantas
Jonas Pinheiro
Joslas Leite
Levy Dias
Maçao Tadano
Oswaldo Coelho
Relnhold Stephanes
Alcides Lima
Antônio Gomes
Bento Porto
Etelvlr Dantas
Fabiano Braga
Cortes
Francisco Erre
Cristina Tavares
Herberto Ramos
Florácio Ortlz
Aldo Pinto
Nllton Alves
Sérgio Lomba
PTB
Solon Borges dos Reis
PT
Vago
PDB
Mário Juruna
João Rebelo
PFL
SuplenteIJ
PMDB
Assis Canuto
Manoel Affonso
Agenor Maria
Manoel Costa Júnior
14ansueto de Lavor
Caslldo Maldaner
Marcondes Pereira
Del Bosco Amaral
Erani Muller
Olavo PIres
Paulo Marques
Hélio Duque
Paulo Nogueira
Israel Dlas-Novaes
João Bastos
PImenta da Veiga
Francisco Sales
Raul Ferraz
JoAo Divino
Walber Gulmaráes
Jorge Vargas
Wilson Haese
Alceni Guerra
Antônio Dias
Antônio Florênclo
Antônio Ueno
Dlogo Nomura
hoc Vieira
Pernando MagalhAes
SuplentM
PMDB
Manuel Viana
Pachl~CO Chaves
PDS
PDT
Antônio Farias
.Antônio Mazurek
Artenir Werner
crlstino Cortes
Etelvlr Dantas
e 8JOO
PDT
PFL
Nelson do Carmo
PFL
José ,Jorge
PTB
Roberto Jefferson
Reuniões:
Quartas e quIntas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo II - Sala 28 - Ramais ll304
secretária: Io1e Lazzarlni
Gerardo Renault
Nelson Marchezan
Pedro Germano
Rubens Ardenghi
Salles Leite
PPL
Homero Santos
Israel PInheiro
José Carlos
Fagunde.s
Wolney Siqueira
PDT
Osvaldo Nascimento
PTB
Evaldo Amaral
Nllton Alves
BeDDlóes:
Quartas e quIntas-felrll8. às IO:OOh
Local: Anexo TI - Sala 12 - Ramal 8295
secretário: Deuzulte de Macllllo Avelar
PT
Eduardo Matarazzo Supllcy
Presidente:
CrIstina Tavares - PMJ)B-PE
1."-Vice-Presidente:
Mendes Botelho - PTE:-SP
2,"·Vice-Presidente:
SOlon Borges dos Reis - PTB·SP
Titularei
Antônio Morais
Bete Mendes
Domingos Leonelli
Henrique Eduardo
Alves
62H
PMDB
José Carlos Martinez
14arcelo Medeiros
Mauricio Fruet
Odiloin Balmorfa
PMDB
Ademir Andrade
José Tavares
Luiz Henrique
Arnaldo 14aclel
Brabo de Carvalho
Plinio Martms
Egídio Ferreira LIma Raimundo Leite
Erani Mlll1er
Raymundo Asfora
João Cunha
Renato Vlauna
João Divino
Sérgio MurIlo
João Gilberto
Theodoro 14endel
Jorge Medauar
Valmor Glavarlna
José Mello
Carlos VlrgflIo
Gióla Junior
Salles Leite
José Bumett
Oswaldo Melo
Octávio Cesárlo
Rondon Pacheco
Antônio Dias.
Celso BarroG
Djalma Dessa
Gonzaga Vasconcelos
Jairo MagalhAes
Joacll Pereira
PTB
Roberto Jefferson
José Genolno
Suplente.
Mawíclo Campos
HélkJ, Correia
PDT
Joe:é Eudes
PTB
Afr1sio Vieira LIma
Amadeu Geara
Arthur ~Io
Neto
CaroOllO Alves
MárcIo Macedo
Francisco Amaral
Freitas Nobre
MIlton· RelB
NIlBon Gibson
Roberto Freire
Tobias Alves
Wagner Lago
Ibsen P1nhe.Iro
Jackson Barreto
Jorge Leite
Mendes Botelho
PDS
SllpleutN
CI~NCIA
E
Presidente :
Dirceu Carneiro - PMDB-SC
I."·Vice·Presidente :
José Jorge - PFL·PE
2."·Vice·Presidente :
Jorge Uequed - PMDB·RS
Titularei
PMDB
Del BOIICO Amaral
Maurfilo Ferreira
DIrceu Carneiro
Lima
JOl'le Uequed
PMDB
Carneiro Amaud
P.ranc!scO Amaral
Freitas Nobre
Heráclito Fortel
Alair Perrelra
Oly Fachln
Márc:lo Braga
Samlr AchOa
Sérgllo MurIlo
Vingt Roee.do
PDS
Pedrl) Ceollm
Rômulo Galvlo
Bonifácio de Andrada Jorge Arbage
EdIson Lobão
José Carlos Fonseca
Nelson Morro
Hugo MardIni
Joio Paganella
Ney Ferreira
PFL
Francisco Benjamim
Inocêncio Oliveira
José Mendonça
Bezerra
José Penedo
Lázaro Carvalho
PFL
Antônio Gomes
Rita Furtado
Vago
PMDB
JOflé Mendonça
de Morais
Jutahy Júnior
Lélio SOuza
Luiz Leal
CId Ca.rvalho
secretário: José Maria de Andrade Córdova.
2) COMISSAO DE
TECNOLOGIA
PFL
Mário Assad
Natal Gale
Paulo Xavier
Ronaldo Canedo
PDT
Walter C8IlIInoTlo
Brandão 14onteiro
Matheus Bchmldt
Slque,lra Campos
Víeln& da Silva
PFL
JG de A. JOl"gt'
Emanl Satyro
Gerson Peres
Gorgônlo Neto
Guldo Moesch
Hamilton Xavier
PT
PDB
ReDDlõel:
Quartas e qulntas·fell'lI8. às IO:OOh
Local: Anexo TI - Sala 17 - Ramais 8292 e
Presidente:
Theodoro 14endes - PMDB-SP
1."-Vice-Presidente:
Raymundo ABfora - PMDB-PB
2."-Vice-Presidente:
Guido Moesch - PDS-RS
Titulares
PDB
3) COMISSAO DE COMUNICAÇAO
E INFORMÁTICA
Arol<le de Oliveira
qarlos Eloy
Magno Bacelar
Moacir Franco
"õnathas Nunes
PDT
4) COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E
JUSTiÇA
Saulo Queiroz
osmar Leitão
Pedro Colin
Ricardo Flúza
Ricardo Ribeiro
Sarney FIlho
Theodorlco Ferraça
PDT
Amadeu Geara
Clemlr· Ramoa
PDT
Armando Pinheiro
Délio dos Santos
PTB
8apleatel
PT
Vqo
PMDB
BetmlIies:
Terçáa, quartas e qulntas-felrall. às 10:00h
Local: Anexo fi - Sala 1 - Ramal 8308
secretário: Ruy Prudênclo da B1lva
I) COMISSAO DE DErESA DO
CONSUMIDOR
Joee Maranhão
DalIo Coimbra
B~lIo
Manblies
Joaquim Ror1Z
'1'Jt1l1llftll
PMDB
Renato Lourea Bueno
Samir Achôa.
PDS
Piguelredo Pilho
Antônio Mazurell:
Augu.sto Franco
Cristina Cortes
MozarIldo Cavalcanti
Orlando Bezerra
Jairo Azl
Levy DiM
Cláudio Ph11omeno
cunha
PCB
Pernando Santana
PDT
PDT
Fernando Carvalho
PT
Walter Casanova
PT
1 vaga
7) COMISSAO DE ECONOMIA,
INDOSTRIA E COMéRCIO
Presidente :
JOIlé U1Iuea - PMDB-MG
1.0_Vice-PresIdente:
Odilon Salmorla - PMDB-SC
2.o-Vice-Pre8ldente:
Santoe FIlho - PFL-PR
PMDB
PMDB
PIlS
AJbino Coimbra
PFL
Mozarlldo Cavalcanti
PDT
Alberto Goldman
Cristina Tavares
Darcy Passos
Genebaldo Correia
Geraldo :auIhiles
Gustavo Faria
Haroldo Lima
Hélio Duque
João Agripino
Amaral Neto
EeIUÜÕeS:
8) COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
TU1l1llftll
Pernando Gomes
P.Illr1ceno PaIxio
Dirçeu Carneiro
Barr1 sauer
PMDB
Mansueto de LaVllt'
Nelton Pr.IedrIch
~Morelra
AntOnio FarIas
Cunha Bueno
EtelVlr Dantas
PFL
Herbert Levy
Israel PInheiro
JoAo Alberto de Souza
JOBé Moura
Luiz Antônio Fayet
Oscar Corrêa Jún100:
Ricardo Fi"ÓZa
Rubem Medina
Sérgio PbI1omeno
Ss.nt6s Filho
BeIUÜÕeS:
Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo fi - Sala 20 - Ramal 6314
secretária: Maria Laura Coutinho
8) COMISSAO DE EDUCAÇAO E
CULTURA
Presidente:
Eva1clo Amaral - PPL-8C
1.o-Vlce-.PreB1dente:
Aldo Arantes - PMDB-GO
2P-Vlee-Pre8ldente:
OSvaldo Nal!Clmento - PDT-RS
Titularei
Bocayuva Cunha
JOBé Eudes
PDS
Ferreira Martins
Leorne Belém
Oly Fachln
P'I'
Eduardo Matarazzo SUpllcy
Sa~lentea
FrancJ!co studart
Léo Simões
PI'B
Ne1llon do Carmo
PFL
PDT
sebastião Ataide
PT
JOBé Fogaça
Manoel dt! Souza
Marcelo Cordeiro
Mário Bato
Miguel Arraes
M11elo Athayde
Irajá Rodr1iUea
Irapuan COIta Júnior Renan Ca1heIroI
.1010 Marques
JÕnatbas Nunes
Rita Furtado
Stéllo Dias
Rómulo Galvão
PDT
Osvaldo Nascimento
Arlindo Teles
PTB
Sólon Borges dos Reis
PT
Irma Passoni
Suplentes
PMDB
Carl08 sant'ana
Francisco Amaral
Genebaldo Correia
Gen~810 de Barros
Irlneu Brzeslnskl
João Hercullno
Marcondes Pereira
Oct&cWo Alme1da
Paulo Marques
.Raymundo Aston.
PDS
PMDB
Antônio CAmara
Cid Carvalho
Denisar Arnelro
Henrique Eduardo
Alves
Rómulo Galvão
salvador Julianelll
Victor ll'acclonl
Celso Peçanha
Dionfsfo Hage
Evaldo Amaral
Iberê Ferreira
Antônio Osório
:aayma Júnior
PMDB
Márcio Braga
Mauro sampaio
Marcondes PereIra
Raymundo Urbano
Tobias Alves
Wilson Haese
Aldo Arantes
Calo Pompeu
Caslldo Maldaner
EmWoHadBd
Francisco Dias
Hermes Zaneti
PDT
PPL
Djalm& Bom
Gerardo Renault
Ibsen de Castro
Paulo Malui
Pratln1 de Morais
.Amilcar Queiroz
JOIlé Eudes
PTB
PIlS
Amflcar Queiroz
. AntOnio Amaral
JOIlé Ulislles
Manoel Affonso
MUton Reta
Odilon Salmorla
OSvaldo Lima Fllho
Pedro Sampaio
Renato JobJul,gon
sebastião Nery
VlrgIldáslo de Senna
PDS
NRton Alves
Quartas e quintas-feiras. às 10:00h
Local: Anexo fi - Bala 25 - Ramal 83'78
Secretãrla: Maria JúlIa Rabello de Moura
Amaury MUller
PI'B
TU1IlareII
França Te1xeb:a
Mário Frota
PDT
Farabulini Jl1n1or
Sapleo,tes
Amllo Peres
PF'L
JOIlé Camargo
José 'l"b.omaZ Non6
Nylton VellOlO
Orlando Bezerra
Saulo Queiroll
Victor Trovão
Alcides Franclscato
Etelvlr Dantas
Evandro Ayrea
de Moura
Francisco Sttldart
Hélio Corrêa
Aldo PInto
Vqo
CJarck Platon
canto
PTB
Pl"L
A~clo
e
PDS
:Renato Bernardi
AdaU Vettorazzo
GerlIon PereI
José Bumett
JOBé Luiz Maia
Naglb Haleltel
Darcy pozza
Edison Lobão
Geraldo Melo
PFL
PresIdente:
Samir Achôa. - PMDB-SP
1.°_Vice-PresIdente:
Fernando Santana - É'CB-BA
2.0 -Vice-Presldente :
Adal1 Vettorazzo - PJ)8-sP
PDS
Adauto Pereira
Balthazar de Bem
Bonifácio de Andrada Jonas PInheiro
Brasillo Caiado
Vieira da SRva
PPL
Albérico Cordeiro
Eraldo TInoco
Jairo Maga1hiea
l\!a8DO Bacelar
Nortpn Macedo
SImAo Besalm.
Cláudio Pb1lomeno
PDT
Clemir Ramos
PTB
Abdlas Nascimento
Antônio Morais
PT
Luiz Dulcl
Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo II - Sala 21- Ramal 6318
~cretárla: Tasmê.nia Maria. de Brito Guerra
9) COMISSAO DE ESPORTE E
TURISMO
Presidente:
Jayme Santana - PFL-MA
1.°-Vice-Presidente:
Márcio Braga - PMDB-RJ
2.°-Vice-Presidente:
Oly Faclún - PDS-RS
Titulll1'.ea
PMDB
França Teixeira
Heráclito Fortes
Felipe Cheldde
João Bastos
Hélio Manhães
Márcio Braga
Henrique Eduardo
Milton Reis
Alves
PDS
Aécio de Borba
Oly Fachin
José Luiz Mala
Victor Faccioni
PFL
Aécio Cunha
Alércio Dias
Jayme Santana
José Moura
Simão Sesslm
José Eudes
Irajá Rodrigues
Luiz Baccarinl
Lui~ Leal
Jorge Ferra~
PDS
Vicente Guabiroba
Aécio de Borba
Flávio Marclllo
PFL
Christóvam Chiaradia
Jayme Santana.
José Carlos Fagundes
Paulo Melro
PDT
SérgiO Cruz
Fernando Carvalho
Suplentl!ll
Ademir Andrade
Domingos JuveniL
Fernando Gomes
Marcos Lima
PMDB
Nyder Barb05a
Raul Belém
Wiiso:tl Vaz
Wantlerley Mariz
PDS
Celso Carvalho
Ferreira :Martins
Guldo Moesch
PFL
Alvaro Gaudêncio
Jessé Freire
Ronaldo Canedo
PDT
Florlceno Paixão
PI'B
PDT
Re_ióes:
PTB
Quartas e quintas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo II - Sala J - R.: '7151
Secretário: Jarbas Leal Viana
Moacir Franco
Bete Mendes
Ciro Nogueira
lb6en Pinheiro
PMDB
Múcic, Athayde
Sérgll) Cruz
Walmor de Luca
Antônio Osório
José Colagrossi
Suplente!l
PMDB
Luiz Henriqúe
Manoel Affonso
Manoel Ribeiro
Raul Ferraz
Leônidas SampaiO
PDS
Agnaldo Tim6teo
Artenir Werner
Brasilio Calado
Presidente:
Nosser Almeida - PDS-AC
1.°-Vice-Presidente:
Augusto Treln - PDS-JRB
2.°.Vice-Presidente:
João Hercullno - PMDJI3-MG
Titulares
Paullno Cícero
de Vasconcelos
MIlton Figueiredo
Rosa. Flores
Wilson Vaz
PDT
PDa
Augusto Treln
João Carlos de CarU
Antônio Morais
Reaniões:
Quintas-feiras. ls 10:00h
Local: Anexo n - Plenário da Comissão de
Defesa do Consumidor
Ramais: 6386 • 6387
Secretária: Maria LInda Morais de Magalhães
PDT
Annando Pinheiro
Reunióes:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 boru
Local: Anexo n - Sala 23 - Ramais: 6325 e 6328
Secretário: José Cardoso Dias
12) COMISSAO DO fNDIO
Presidente:
Sérgio Cruz - PI'-Ms
1.0_Vice-Presidente:
João Marques - PMDB-PA
2.°_Vice-Presidente:
Haroldo LIma - PC do B-BA
Adhemar santillo
Aldo Arantes
Fernando Collor
Luiz Guedes
Titulares
P.MDB
Márcio Bantllli
Paulo Guerra
Paulo Nogueira
PDS
Eraldo Tinoco (PFL) ll'ag1b Haickel
Ibsen de Castro
Paulo Guerrtl.
Jaime CAmara.
2 vagas
José Fernandes (PDT)
Alcides Lima
Eraldo TInoco
Levy Dias
Mário Juruna
PFL
Mozarlldo Cavalcanti
Ricardo Ribeiro
Rita Furtado
PDT
Sérgio Cruz
PTB
Moacir Franco
Suplentes
P.MDB
Domingos Leonelli
Júlio Martins
Freitas Nobre
Manoel Costa JÚIlior
Israel Dias-Novaes
Wildy Vianna
João Hernnann Neto
PDS
Albino Coimbra
Josué de Souza (PFL)
Fernando Collor
Júlio Martins
João Batista Fagundes
PFL
Bento Porto
Josué de Souza
Gonzaga Vasconcellos
ttalo Cont!.
José Mendonça Bezerra
Nosser Almeida
PDT
Abdias Nascimento
PFL
.AJvaro Gaudênclo
Fernando Magalhães
João Alves
PDT
Nadir RG5setti
PTB
António Os6rio
Suplente!i
P.MDB
10) COMISSAO DE FINANÇAS
Presidente :
Vicente Guablroba. - PDS-MG
1.0-Vice-Presidente:
Irajá .Rodrigues - PMDB-RS
2.°. Vice-Presidente:
Christóvam Clúaradia - PFL-MG
Ricardo Ribeiro
José Colagr05si
PMDB
João Hercullno
:Le6nidas sampaio
Amadeu Geara.
PTB
Christóvam Chiaradia
Jayme Santana
PC do B
11) COMISSAO DE FISCALlZAÇAO E
CONTROLE
PFL
José Carlos Fagundes
PFL
Tlt1llarel
Alencar Furtado
Francisco Pinto
Jorge Arbage
Ubaldo Barém
João Marques
José Carlos Martinez
PDS
Wat;lderley Mariz
PTB
Celso Amaral
Reuniões:
Terças e quintas-feiras, às 9h3Omin
Local: Plenário da Comissão de Redaçlo
Ramais: 6391. 6393 e 6394
Secretária: Mariza da Silva Mata
13) COMISSAO DO INTERIOR
Presidente:
João Rebelo - PDS - MA
1.°_Vice-Presidente:
Eva.ndro Ayres de Moura 2.°_Vice-Presidente:
Assis Canuto - PFL-J{o
PFL.CE
TU~
P.MDB
José Maranhão
Manoel Costa Júnior
Mansueto de Lavor
Mário Frota
Octacfiio Queiroz
Olavo PIres
Orestes Muniz
Oswaldo Murta
PaUlo Guerra
Raul Ferraz
Vingt Rosado
Wagner Lago
Wanderley Mariz
Antônio Cunha
Arlindo Ponto
ABaIs Canuto
.Agenor Maria
Benedicto Monteiro
Clarcle Platon
Ciro Nogueira
Domingos Juvenil
Pranclsco SaIles
Heráclito Fortes
João Marques
Jorge Cury
José Freire
PDS
Antônio Mazurek
Augusto Franco
Clarcle Platon (PMDB)
Crlstino Cortes
Edison Loblio
Francisco Sales
Gilton Garcia
Josué de Souza (PFL)
Jutahy Júnior (PMDB)
Lllcla Viveiros
Manoel Gonçalves
Manoel Nova.es (PFL)
PaUlo Guerra
Vingt Rosado (PMDB)
Wanderley Mariz
PFL
AntOnio Pontes
EmfiioGallo
Evandro Ayres
de Moura
Freitas Neto
Geovani Borges
Inocêncio Olivelra.
José Mendonça
Bezerra.
Josué Thomaz NonO
Josué de Souza
ManOel Gonçalves
Manoel Novaes
Mozarildo Cavalcanti
Orlando Be2Ierra
Pedro Corrêa
Victor Trovlio
Délio dos Santos
llürl.o Juruna
PTB
ElquissOn Soare6
PTB
Félix Mendonça
PT
Djalma Bom
SupleDteI
PMDB
José Mello
Aloysio Teixeira
Marcelo Cordeiro
Aluízio Bezerra
Márcio Lacerda
Aluízio Campos
Milton Figueiredo
Aroldo Moletta
Paulo Zarzur
Denisar Arnelro
Plínio Martins
Pranclsco Amaral
Raimundo Leite
Haroldo Lima
João Herrmann Neto Renato Vianna
Ruben Figueiró
Harry Amorim
SérgiO Moreira
Joaquim Roriz
Jonas Pinheiro
PDS
Leorne Belém
Adroaldo Campos
Ludgero Raullno
Aniilcar de Queiroz
Maçao Tadano
Antônio Amaral
Mauro SampaiO
Antônio Osório
Nagib Halckel
Artenir Werner
Ossian Ararlpe
Bayma Júnior
Pedro Corrêa (PFL)
Eurico Ribeiro
wilIÍlar PalIs
Hugo Mardini
Ibsen de Castro
Wilson Falclio
PFL
Ll1cio AlcAntara
Alcides Lima
Maçao Tadano
Alércio DIas
Ossian Ara.ripe
Enoc Vieira
Fabiano Braga Cortez Oswaldo Coelho
Herbert Levy
Pedro Corrêa
Tapety Jl1nior
Iberê Ferreira
Paulo Lustosa
José Jorge
José Moura.
PDT
Clemir Ramos
Jiullo Carnso
PDT
Jacques D'Ornellas
Osvaldo Nascimento
PDT
Vago
PTB
Antônio Morais
1'T
Irma Passoni
1IeanIóeI:
Quartas e quintas-fetras, às 10:00 horu
LocaI Anexo II - S4l!a :18 - R.: 6330 e 6383
secretirlo: BeDfc10 lIendeII Tetxeira
PDB
14) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Presidente:
Genésio de Barros - PMDB-GO
1.0_Vice-Presidente:
Emillo Ga110 - PFL-MG
2.0_Vice-Presidentll:
Carlos Oliveira - PMDB-PI
TituIarN
PMDB
Carlos Oliveira
Manoel Costa Jl1nior
Marcelo Cordeiro
Clarek Pla.ton
Marcos LIma
Cid Carvalho
Paulo Nogueira
Genésio de Barros
Horácio Ortiz
PrIsco Viana.
Jooo Agripino
seixas Dória.
Jorge vargas
Vicente Queiroz
PDS
Albérico Cordeiro
Horácio Matos
Bayma Jl1nlor
Hugo Mardini
Clarek Platon
JoãoBaijsta Fagundes
(PMDB)
Nelson Costa
Emlllo Haddad
Siqueira Campos
Fellx Mendonça.
PFL
Albérico Cordeiro
Paulino Cícero de
Carlos Eloy
Vasconcelos
Paulo Melro
Emlllo Gallo
Emfiio Haddad
Wolne;y Siqueira
Mauricio Campos
Celso Amaral
SapIentes
PMDB
Alberto Goldman
J06é Tavares
Benedicto Monteiro
Márcio Lacerda
Celso Sabóia
Maurício Fruet
Fernando Santana
Oswaldo LIma Filho
João Batiste.
Roberto Freire
Fagundes
VirgUdásio de f;ienna
Jooo Herrmann Neto Walmor de Luca
João Marques
Jorge Carone
PDS
Epltáclo Bittencourt
Pratlni de Morais
Jaime Câmara
Prisco Viana (PMDB)
José Fernandes (PDT) Victor Faccioni
Manoel Gonçalves
3 vagas
PFL
Bento Porto
Levy Dias
Djalma. Be88a
Luiz Antônio Fayet
Evaldo Amaral
Manoel Gonçalves
João Alberto
de Souza
José Machado
PDT
Bocayuva Cunha.
Matheus Schmidt
Pl'B
Antonio Morais
Reuniões:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 27 - R.: 6336 e 6839
Secretária: Allia FeUclo Tobias
15) COMISSAO DE PRI;VID~NCIA E
ASSIS'I:!NCIA SOCIAL
Presidente:
ReInhOldStephanes - Pl!'L-PR
l.°-Vice-PresIdente :
Paulo Lustosa - PFL-OE
2.0-Vice-Pres1dente:
Jorge V!anna - PMDB-BA
Titularei
PMDB
Aloy.s1o Teixeira
Jorge Uequed
Jorge Leite
Leanidu sampaio
Francisco Amaral
Jftrc10 K&cedo
Jorge Vianna
RoIembUl'lO Rcma.no
Figueiredo Filho
GUldo Moesch
Nelson CÓIt&
Antônio .Am&ral
Artenir Werner
PFL
1. Paulo Lustosa
3. Tapety JI1niol'
2. Relnhold stephanes 4. Ubaldlno Me~
PDT
Walter Casanova
PTB
Mendes Botelho
Suplentes
PMDB
Dario Tavares
PDS
Gilton Garcia.
Lllcia Vlvelroa
Manoel Nova.es (PPL)
José Rebelo
Joslté de Souza (PFL)
PF'i.
AlCeni Guerra
Edme Tavares
Estevam Galvão
Oscar Alves
PDT
1 vaga
PTB
MoacirFra.nco
16) COMISSAO DE REDAÇAO
Presidente:
Marcelo Linhil.res - PDS-CE
1.°_Vice-Presidente:
FláVio Ma.rcilio - PDS-CE
2.0~Vice-Presldente:
Aloysio Teixeira - PMDB-RJ
Tit~
PMDB
Aloysio Teixeira
Dil§on Fanchfn
J~ia Marjae
PDS
Djalma Bessa (PFL)
PFL
Djalma Dessa
Rita Furtado
PDT
Floriceno Paixão
Suplentes
Freitas Nobre
José Carlos
Vasconcelos
PMDB
Mário Hato
Vago
PDB
Adail Vettora.zzo
Francisco Rollemberg
Joacll Pereira.
PPL
Dionislo Hage
Celso Peçanha
BeuniúelI:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo II - Sala. 11"": R.: 6341 e 63a
Secretário: Mozart Vianna 4e Palva
17) CpMISS~O DE RELAÇOES
'EXTERIORES
Presidente:
PClliro Colln - PPL-SC
.
1.0-Vice-Presidente:
Enoc Vieira - Pll'L-MA
0
2. _Vice-Presidente:
JOsé Carlos Fonseca - PDS-EB
TituIarw
P.MDB
JOIé Carlos Teixeira
José P'ogaça.
Alencar Furtado
Aluizio BezeTrllo
Artbur Virgi1\.o Neto
Chagas Vasconcelos
Daso Coimbra
Fernando Santana
FláVio Bierrenbach
Fernando I4'ra.
Freitas NObre
Pood Dlb
Iram Saraiva.
Irapuan Costa Jdnlor
Ilnel DiU-HO'nIeI
JI1nia. Marise
Luiz Sefalr
Márcio Macedo
JUrclo SanWH
Mário Rato
Miguel
Arraes
Nyder Bar1:lOll&
Octacilio de Almeida
OY1an Ara.rJPe
Sérgio Moreira
Paulo Marques
PD8
Nelson Marchezan
(PPL)
Nelson Morro
Diogo Nomura (PFL) OSSlan Ararlpe
.Epltáclo Blttencourt
Rubens Ardenghi
Eraldo Tinoco (PFL) Santos FIlho (PFL)
J * Carlos Fonseca
Ubaldo Barém
J * Penedo
Wilson Falcão
J* Rlbamar Machado 3 vagas
JoIlIgalh1es Pinto
.
PFL
José Camargo
Alron RIO!!
Maluly Neto
Antônio Ueno
Diogo Nomura
Norton Macedo
Pedro Colln
~oc Vieira
Pranclsco Benjamim
Ricardo Ribeiro
Prancisco studart
sarney FIlho
Theodorico Ferraço
Jet!8é Freire
José MachadO
ftüIIw
ADaélo Magà1hAel
PDT
Amaury MW1er
Clemlr Ramos
Anselmo Peraro
Borges da Silveira.
Carlos MQIlConi
Carlos sant'Ana
Dario Tava.res
Albino Coimbra
LeOnlr1as Rachid
Ludgero Raullno
celao Amaral
PT
Irma Passoni
PCB
Roberto Freire
1upJea_
PMDB
Arnaldo Maciel
Manoel Costa Júnior
Borges da Silveira
Maurillo Ferreira Lima
carlOB Mosconi
Odllon Salmoria.
Orestes :MunIz
Carlos Sant'Ana
Paes de Andrade
Gustavo Faria
J~ Cunha
Pedro Sampaio
Raymundo Urbano
JoAo Gilberto
Jorge Carone
Theodoro Mendes
Juarez Bernardes
Tobias Alves
Luiz Guedes
1 vaga
Manoel Mfonso
PDS
Armando Pinheiro
Lúcia Viveiros
Marcelo Linhares
Augusto Franco
Cláudio Philomeno
Nasser Almeida
Cunha Bueno
Oswaldo MelO
Ernanl Satyro
otávio Cesár10
Pernando Magalhães
Rondon Pacheco
(PPL)
Salvador Julfanelli
Gllton Garcia
Saramago PInheiro
Glóia Júnior
Siqueira Campos
Hamilton Xavier
JoAo Alves (PFL)
PFL
Angelo Magalhães
Christóvam Chiaradia
Dionfslo Hage
Eraldo Tinoco
Evaldo Amaral
Furtado Leite
HéUo Dantas
!talo Contl
Jayme Santana
José penedo
José Thomaz Nonõ
Osmar Leitão
Rita Furtado
santos Filho
Vasco Neto
PDT
Jacques D'Ornellas
Euclides Scalco
José Maria Magalhães
Luiz Ouedea
MaJ:l~~
PDB
4 Vagl18
(PFL)
PFL
Alceni Guerra
LeOnldas Rachid
Lúcio AlcAntara
Oscar Alves
Tapet,V Júnior
Roselllburgo Romano
PDT
Jiúlio Caruso
PTB
PTB
PT
José Genoino
BeuniÕfllJ:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00h
Local: Anexo n - Sala 2 - R.: 6M7 e 6348
secre~a: Regina Beatriz RibaS MarIs
18) COMISSAO DE SAODE
Presidente :
Carlos Sant'Anna - PMDB-BA
1.°.Vice-Presidente:
Ludgero Raullno - PDS-PI
2.0 -Vice-Presldente :
Borges da Silva - PMDB-PR
Presidente:
Armando PInheiro - PTB-8P
1.°_Vice-Presidente:
Homero Santos - PFL-MG
2.o-Vice-Presidente:
. Geraldo Melo - PMDB-PE
Tltu1u'ell
PMDB
Francisco Pinto
Paes de Andrade
PDS
Etelvlr Dantas
José CarlOll Martinez
PPL
Homero Santos
Saulo Queiroz
PDT
SlIpJeD_
Jorge Vianna
LeOnldas sampaio
Mario Ha1iCl
PMDB
Mattos Leio
Renal/Cl Loures Bueno
I)
vagas
PDS
Figueiredo Filho
Pedr<. Corrêa (PFL)
Franclaco Rollemberg Salvador JullUlelll
Jairo Azl
Vago
Manoel Novaes (PFL)
PFL
Inocêncio Oliveira
Jairo Azi
Joio Alves
ManOEII Nova.es
Navar.ro Vieira FIlho
PDT
Vago
Pl'B'
Félix Mendonça
Reuniões:
Quartas e qulntas-felras. às 11):OOh
Local: Anexo n - Sala 18 -- R.: 6350 e 6352
secretária: Ini Fernandes Co:sta
19) COMISSAO DE SEGURANÇA
NACIONAL
Presidente:
Furtado Leite - PFL-CE
1.0 -Vlce-Presldente:
Sebastião Curló - PDS-lE'A
2.0 -Vice-Presidente:
Dilson Fancl1,ln - PMDB
SlIpJeD_
Freitas Nobre
Gilson de Barros
PMDB
Jorge Uequed
(PDT) Myrthes Bevllacqua.
Moysés Pimentel
Oly Fachln
PMDB
Dilson Fanchln
Gilson de Barros
(PDT)
J~ Elatista Fag.undes
Ruy Llno
PDB
Francisco Rollemberg
PFL
Ney Ferreira
Saplell_
PMDB
Flávio Blerrenbach
José Tavares
Vago
Luiz Baccarlnl
José Ribamar
Machado
PDS
Vicente Guablroba
Vago
PFL
Antônio Pontee
PDT
Gl180n de Barros
Reuniliee:
Quartas e qutntu-telras, às UI:OOh
Local: Anexo n - Sala 13 -- R.: 6355 e 6358
secretária: Maria de Nuaretb Raupp Machado
PDS
Vago
PFL
José Machado
PDT
Gilllon de BarrOII
Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo n -' Bala 15 - R: 6380
Secretário: ~n Nogueira da Gama
21) COMJSSAO DE TRABALHO
Presl4ente:
Francisco Amaral - PMDB-SP
1.°_Vice-Presidente:
Osmar Leitão - PFL-RJ
2.0 -Vice-Presldente:
Amadeu Geara - PDT-PR
Tl~
Airton Soares
Aurélio Peres
Cássio Gonçalves
Franclaco Amaral
Tlt~
Furtado Leite
Gastone :Righi
20) COMISSAO DE SERVIÇO
POBLlCO
.
Armando Pinheiro
José Eudes
José Maurício
PTB
Bocayuva Cunha
JO de Aral1jo Jorge
PIIDB
Antônio Amaral
Artenir Werner
Edme Tavares
Nylton VellOllO
Osmar Leitio
PMDIz
Júlio Costamilan
Mário de Óllveira
Nelson Wedeldn
Renan Calheiros
PDS
5 v/!ogas
PFL
Ubaldino Melreuea
Vivaldo Frota
PDT
Florlceno Paixão
P'I'B
Parabullnl Júnior
SapIeIlW
Brabo de Carvalho
Darcy PaIiaos
Domingos Leonelli
Fernando Cunha
Prancisco Amaral
Antônio Gomes
Guido Moesch
Emillo Gallo
J~ Alves
Maluly Neto
PMDB
Ivo Vanderllnde
Luiz Henrique
Marcos Lima
Pacheco Chaves
Vago
.
PDS
Nelson Costa
li vagas
PFL
Mário 'Assad
Natal GaIe
VQIO
PDT
COORDENAÇlo DE COMISSOES
nMPOWIAS
Vaco
Mendes Botelho
Diretor: Victor Hugo Costa
Beuniiíel:
Quartas-feiras, às ll:OO horas
Local: Anexo l i - Sala 9 - R.: 6365
secretário: Agassis Nylander Brito
22) COMISSAO DE TRANSPORTES
Presidente:
Local: Anexo l i - Tel: 226-2912
Ramal: 6tol
S~io
de OlllD.luõe. E.peeiall
Chefe: Stella Prata da SUva Lopes
Local: Anexo l i - Te!.: 223-8289
Ramais: MOB e MOD
Seçio de ComllllÕN Parlamentares
Denisar Arneiro - PMDB-RJ
1.°-Vice-Presidente:
Jlillo Martins - PI'B-RR.
2~-Vice-Premdente:
Lázaro Carvalho -
PMDB
Marcos Lima
MarIo Covas
PaUlO Mincarone
PaUlo Zarzur
Rui Bacelar
Tidei de Lima
Walber Guimarães
PD6
Alair Perreh'a
César cals Neto
Darcy Pozza
Eurico Ribeiro
Hélio Correia
Pedro Germano
José Fernandes
Manoel Ribeiro
RaUl Bernardo
Wilmar PalIs
Léo Simões
Navarro Vieira Filho
Simão 8essIm
Vasco Neto
PDT
JOSé Colagrossi
José Fernandes
JlWo Martins
SapleDtN
Airton sandoval
Arthur Virgilio Neto
·Du:!o Tavares
Pranclsco Dias
Geraldo Flemini
Iturlval Nascimento
Joeé Freire
Local: Anexo II Ramal M03
PMDB
José misses
Le6nldas Sampaio
Luiz Leal
Octacillo Almeida.
Orestes Muniz
Rosa Flores
WUson Vaz
1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA
A DAR PARECER AO PROJETO DE
LEI N'l 634175, DO PODER EXE~
CUTlVO, QUE INSTITUI O CóDIGO
CIVIL
Presidente:
Pimenta da Veiga - PMDB
1.0 -Vlce-Presidente:
ElquissOn soo.res - PMDB
2.0 _ Vice-Presiçente:
GUton Garcia - PDa
ErnanI Batyro -
PDS
Dep.. Israel Dlas-Novaes - Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JuridlcOS
Dep. Francisco Rollemberg - Livro I - Parte
Especial - Obrlgaçlles
Dep. Francisco Benjamim - Livro II - Parte
Especial - Atividade Negoclal
Dep. Afrfslo Vieira Lima - Livro m - Parte
Especial - Coisas
Dep. Brandão Monteiro - Livro IV - Parte
Especial - Famma
Dep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especuu
- Sucessões e Livro Complementar
T1t1l1arel
P!C>B
Cristina Tavares
Israel Dlas-Novaes
Afrisio Vieira. Lima
Carlos Eloy
Dionfsio Hage
JosIas Leite
Le6nidas Rachid
PFL
Mauricio Campos
Santos FUbo
Stéllo Dias
Wolney Siqueira
Brabo de Carvalho
Darcy Passos
José Melo
P'tB
Celso Amaral
KeanlISal:
Quartas e quintas-feiras, às IO:OOh
Local: Anexo l i - Sala. 2t .... R.: 6370 e 6371
Secretário: Carlos Brasil de Araiíjo
PDS
ítalo COnti
Navarro Vieira FUbo
José Ribamar Machado
PDT
Matheus 8chmidt
SujJlentes
PMDB
4, vagas
Horácio Ortlz
Odilon Salmoria
PDS
Eurico Ribeiro
Osmar Leitão
Victor Faccioni
Vivaldo Frota
Vago
PDT
Clemlr Ramos
Relatores Pareiais:
Navarro Vieira Filho - TitUlos I e li
José Maranhão - Titulos m e IV
ítalo Conti - TltUlos V e XI
Matheus Schmldt - TitUlo VI
Flâvio Blerrembach - TitUlos VII e VIII
José Rlbamar Machado - TitUlos IX e X
Reunióes: Qulntas-flJlras. às 16 horas
Local: Anexo II - Ramais 6408 e 64.09
Secretária: Symira Palatln1k
Reunião:
Anexo II - Ramais: 6408 e 64.09
Secretária: Symira Palatinik
3) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA
A ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS
SOBRE REFORMA AGRÁRIA
j?residente:
Fernando Santana -
PMDB-BA
l~-Vice-Presidente:
Brandão Monteiro
GilsondeBan'Oll
Roberto Freire
PDB
PDS
Joslas Leite
LeOnidas Rachid
PaUlo Maluf
Santos FUbo
Victor Faccioni
Bocayuva Cunha
PMDB
Pedro sampaio
Flávio Blerrembach
Jorge Vianna
Relator-Geral:
AdaU VettorlWl()
Amaral Netto
Augusto Treln
Emldlo Perondl
Eraldo Tinoco (PFL)
PDT
Tit1l1arel
Tel. 223-7280
Relatorea Pardais:
PFL
Alcides Francillca.to
Alércio Dias
Jairo Azl
Lázaro Carvalho
Presidente:
Bonifácio de Andrada - ppa
1.0 • Vice-Presidente:
Manoel Ribeiro - PMDB
2.°-Vice-Presidente:
José Maranhfio - PMDB
RlJlator-Geral:
Jorge Vargas - PMDB
Chefe: Lucy Stumpf Alves de Souza
PFL-RJ
'1'ItaI&rs
Arnaldo Moraes
Carlos Peçanha
DenisBr Arneiro
DUson P'anchln
PelIpe Cheldde
Horácio Ortlz
Manoel Ribeiro
de Inquérito
2) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA
A DAR PARECER AO PROJETO DE
LEI N'l 3.289/84 (MENSAGEM N9 94,
DE 1984, DO PODER EXECUTIVO),
QUE "DISPOE SOBRE O CóDIGO
BRASILEIRO DO AR"
Francisco Rollemberg
PDT
Suplentell
Márcio Lacerda. - PMDB-MT
2.°_Vice-Presidente:
Balthazar de Bem e Canto - PDB-RS
Relator:
Relnhold. Stephanes - PPL-PR
Titll1arel
PMDB
Arnaldo Maciel
Djalma Falcão
PDS
Celso BarrOS
Gerson Peres
GorgOnlo Neto
Guldo Moesch
Jorge Arbage
Vago
PDT
Vago
Reunião:
Anexo II - Sala 14 - Ramais: M08 e 6toD
Secretário: Antonio Fernando Borgtll Manzan
PMDB
Cid Carvalho
João GUberto
Miguel Arraes
OSWaldo Lima FUbo
Raymundo Asfora
PDS
Antonio Osório
Gerardo Renault
Gerson Peres
J 000 Paganella.
Saramago Pinheiro
PFL
Alcides Lima
PDT
Osvaldo Nascimento
PI'B
Ne1IoD do Carmo
Baplentea
PMDB
Sérgio Crus
P1fnlo Arruda sampaio
Ademir .Andrade
Mirio AIlBad (PFL)
<PT)
PDS
Jutaby Jdn10r
llaçao Tadano
Octávio cesárlo
Pedro Germano
Pratini de Moraes
PFL
Prancl3co Erse
Horton Macedo
Oawaldo Coelho
PDT
I) COMI8SAO PARLAMENTAR DE 'NQUIRITO DESTINADA A APURAR A
RESPONSABILIDADE DE AUTORI·
DADES E ASSESSORES NA CON·
CESSA0 DE CONDIÇOES RUINO·
SAS PARA O BRASIL EM FAVOR
DA POlONIA
n.- 111115
2mzo: 8-8-85 a 23-4-88
Presidente:
Hélio Duque - PlI4DB-PlR.
~u~to
Relator:
Herbert Levy -
-.oblvio n.O 301M
. . . .: de 24~-85 a 27-05-88
I'realdente:
Paulo MiDcarone - PMDB-RS
VIce-Presidente: CUnha Bueno - PDS-SP
Relator: Furtado Leite - PFL-CE
Tltalua
PMDB
Nyder Barb06a
celso Sabóia
lDcIuardo M. Supllcy
Odllon Sa1mórla
.quisson l306res
PD8
Bayma Júnior
JOIé CarlOll FOI1aeca
Pratini de Moraes
Siqueira cam~
PFL
celso Peçanha
Pedro sampaio
BebasUio Ner,.
WJ1IIon Vas
Jorge Vargas.
Marcondes Pereira
Hélio Duque
DIrceu Carneiro
Fernando cunha
Joio Agripino
PDS
Jorge Arbage
BantCI6 Filho
Aécio de Borba
De140n Scarano
Eduardo Ga1ll
Maçao Tadano
Edison Lobão
JOl'lfe Arbage
&'Itevam Galvão
PFL
Osvaldo Coelho
Francisco 8tudart
PDT
JOIJé colagrOSS!
aeant6el:
Terças, quartas e quintas-feiras
Local: Comisslío l>arlamentar de Inquérito
8Icretária: Marci Ferreira Borges
Telefones: 213-6t06 e 213-M15
saplent.ea
PllDB
l'1dei ele Lima
Manuel Vianna
Mattos Leão
PDB
Antônio Amaral
Augusto Trem
JIlSé Burnett
tJba.Ido
Bamn
PPL
oscar
PPL
EvandrO Ayres de
Alves
França Telxélra (PMDB)
PDT
Celso Peçanha
Moura.
ttalo Contl
Bocayuva Cunha
PDT
Jacques D'Ol:nellas
Suplentell
PMDB
José Carlos VasconcelOll Horácio Ortis
Gustavo Paria
Márcio Braga
Theodoro Mendes
Tlelei de Lima
PDS
Pedr4) Ceolin
RiC81l'do Piuza (PPL)
Joio Alves <PFL)
EdiIon LobIiO
COMISSAO INTERPARnDARIA PARA
REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Presidente:
Humbe1'to Souto - PFL-MG
Vice-Presidente:
Oswaldo Lima Filho - PMDB·PE
PlI4DB
Jorge Medauar
José MaranbliO
Oawaldo Lima Filho
PIlS
SlqlHllra Campos
PPL
JIlSé Thomaz NOIlÔ
Gonzaga VasconcelOll
Ernanl 8atyro
Gorgônio Neto
HOJIlero santOll
Osm:!Il' Leitão
Celso Barros
OCtávio cesário
PFL
Jairo Magalhies
PDT
Floriceno PalxliO
Beuni6el:
Terças e quintas-feiras
Local: COJJ1Úl8lio Parlamentll.r de Inquérito Anexo II
secretária: !rene Margarldia Fenelra Groba
- Ramal: 8406
PDS
Adroaldo Campos
Oerardo Renault
OSValdo Nascimento
[,e6n1das Samp&1o
PDT
P.MDB
Ant4n1o Clmua
C&rd.OIlo Alvee
Kircio Lacerda
S1m1o Sessim
PDT
PSC-SP
PDT
Saplente.
PPL
PMDB
Homero SantOll
JOIJé Eudee
Hugo Mardini
Adall Vettorazzo
Figueiredo Filho
THa1anII
PTB
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·
QU~RITO DESTINADA A INVESTI·
GAR A ATUAÇAO DO SISTEMA
BANCARIO E FINANCEIRO DO
BRASIL
PD8
Relnhold Stephanes
(PFL)
ceJao Amaral
Jacquea D'omellal
aamal: 64011
8ecretária: Maria Izabel de Azevedo Arroxellu
MedelrOll
Daso CoiJnbra
Luiz Guedes
Alceni Guerra
Vice-Presidente:
santos PIlho
PMDB
Marcondes Pereira
MárioHat.o
Anselmo Peraro
6) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·
QUIRITO DESTINADA A INVESTI·
GAR IRREGULARID,ADES OCORRI·
DAS NO INAMPS
B,equeriDlento
n.. 35'1185
Pruo: 22-8-85 a 9-5-86
Presidente:
Mário Hato
Vice-Presidente:
Hugo Mart1In1
Relator:
Alceni G~
PTB
Gastone Righi
José Genoino
7) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·
QUeRITO DESTINADA A INVESTIGAR ATOS DE CORRUPÇAO NA
SUPERINTENDII!NCIA NACIONAL DA
MARINHA MERCANTE (SUNAMAII)
E NO INSTITUTO DO AÇOCAR E DO
AlCOOL (IM.)
Requerimento Do- 358/85
Prazo: 5-11-85 a 25-8-86
Presidente:
JOOo Cunha - SP-PMDB
Vice-Presidente:
João Carlos De Caril - PE-PDS
Relator:
Gustavo Faria - RJ-PMDB
Iram 8al'aiva
Ronan TIto
'fK8ItIna
PIIDB
Walber GUimarAes
PDS
SODifáclo de Andrada Pedro Correa
Guldo Moeaeh
PPL
Ant6nlo FlorêncIo
Gonzaga Vasconcelos
José '!bomaz Nonô
Jacquea D'Ornellu
Sapiente.
PJIDB
Paulo NOKUeIra
HorácIo 0rtIs
J0e6 Carlos :Martinez
.1016 Carlos _VueoÍ1ce101
PDS
Cunha Bueno
Gerarclo :Renault
Nouer Almeida
Oct6Y1o Ceaárlo
PPL
DaJ,do Amaral
" ' . loIendoDça BeIerra
.101é Jcqe
I.bdIu -Nuelment/)
BeanI6ts:
Local: Plenário daa CPI3 - Anexo n
aeeretárllL: LOurdlnete Hon6r1o Paiva.
Anexo
n -
ramal 6407
PDS
sebaatlAo Curló
Vicente Guablroba
Bayma Jdnlor
OerllOn Peres
P.PL
PauIlno Cfce.ro de
Vasconcelos
Paulo Melro
SlIpleate.
8) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN-
QUIl!!RITO DESTINADA A EXAMI·
NAR A POLITICA NACIONAL DE
MINERAÇAO NO TOCANTE A COHCESSA0 DE ALVARÁS PARA A EX·
TRAÇA0 DE MINERAIS ESTRATIl!!.
GICOS, ASSIM COMO A COMERCIA·
LlZAÇAO DOS MESMOS.
JtetuerlmeDto Do- IlI!IU Pruo: 29-10-85
GerIIoD. Peres
Presldente:
VJce-PreIIdente: PauIlno Cfcero de VAllClODcellGll
Relator: IIa1'Celo Cordeiro
maJAeI
P.MDB
VIrIIldúlo de senna
Walmor de Luca
PMDB
Benedicto Monteiro
Genésio de BarrGll
Maurfclo Fruet
Clarlt Platon
PIlS
Eplt6clo Blttencourt
Gorg6nlo Neto
Nelson COllta
PPl.
carloll ElO,
Enúlio Gano
Be1Udóel:
AlI terças-feiras - 10:00 horas
Becret6rlo: aebaattio Aucusto Machado
Ramalll: M05
e e4O'f
DIJ{RIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusa as despesas de correio)
SEçAo I (Câmara dos Deputados)
semestral...............................
.
Despesa cf postagem
(Via Terrestre)
TOTAL
Cz$ 264,00
66,00
Cz $
330,00
Exemplar Avulso
2,00
SEçAO 11 (Senado F:ederal)
Semestral...............................
Despesa cf postagem
"..
(Via Terrestre)
TOTAL
Exemplar Avulso
Cz$ 264,00
Cz$ 66,00
330,00
2,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília
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CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
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CEP: 70.160
Anteprojeto Constitucional
Quadro comparativo:
- Anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos
Constitucionais (Comissão Afonso Arinos).
- Texto constitucional vigente.
Notas e índice temático.
326 páginas
Preço: Cz$ 50,00
Centro Gráfico do Senado Federal
Caixa Postal 07/1203
Brasília - DF
EDIÇÃO DE HOJE:
72
PÁGINAS
I
PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cz$ 2,00
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