SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nº
Tema
Processo
1
RE 559937
Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
2
RE 560626
Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional
para causas de pequeno valor.
3
RE 559943
Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade
Social.
4
RE 566621
Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos
sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
5
RE 561836
Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em
cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
6
RE 566471
Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave
que não possui condições financeiras para comprá-lo.
7
RE 556385
Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de
obrigação de fazer.
8
RE 564413
Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
9
RE 565138
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados
de partidas de futebol.
10
RE 565506
Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo
com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.
11
RE 565653
Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou
processo de desapropriação.
12
RE 566198
a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse
público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de
desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
13
RE 562276
Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade
limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
14
RE 568657
Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista
em Código Tributário Municipal.
15
RE 570177
Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
16
RE 643247
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Tema
Página 1
17
RE 571572
a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da
franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de
cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
18
RE 564132
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários
advocatícios.
19
RE 565089
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos
vencimentos de servidores públicos.
20
RE 565160
Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social
sobre o total das remunerações.
21
RE 562045
Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e
doação.
22
RE 560900
Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo
criminal.
23
RE 562581
Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.
24
RE 563708
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes
da Emenda Constitucional nº 19/98.
25
RE 565714
Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
26
RE 567110
Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar
nº 51/95.
27
RE 567985
Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de
benefício de assistência continuada.
28
RE 614819
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte
incontroversa da condenação.
29
RE 570392
Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a
contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem
cargos comissionados.
30
RE 570908
Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de
um terço.
31
RE 565048
Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de
contribuintes inadimplentes.
32
RE 566622
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade
tributária às entidades beneficentes de assistência social.
33
RE 592377
Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas
pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
34
RE 570122
Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº
10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
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35
RE 567454
a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para
processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de
assinatura do serviço de telefonia fixa.
36
RE 569056
Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
37
RE 570690
Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais
decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que
implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
39
RE 565713
Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo
dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em
atividade.
40
RE 500171
Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
41
RE 563965
Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
42
RE 572762
Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios,
em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
43
RE 573202
Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a
regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
44
RE 573675
Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública.
45
RE 573872
Expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
46
RE 576189
Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
47
RE 576920
Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação
a atos administrativos dos Municípios.
48
RE 577025
Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
49
RE 562980
Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados
na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período
anterior à Lei nº 9.779/99.
50
RE 575144
Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a
qual contenha o resultado de julgamento.
51
RE 566032
Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da
Emenda Constitucional nº 42/2003.
52
RE 566259
Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as
receitas oriundas de exportação.
53
RE 570680
Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
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54
RE 572884
Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.
55
RE 573540
Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de
assistência médico-hospitalar.
56
RE 576155
Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona
acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida
tributária.
57
RE 576464
Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública,
na falta de universidade privada congênere à de origem.
58
RE 592619
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas
processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.
59
RE 579167
Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº
11.464/2007.
60
RE 466343
Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro.
61
RE 568596
Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da
sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.
62
RE 570532
Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas
por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da
publicação da referida Emenda.
63
RE 561485
Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
64
RE 577494
Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que
exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições
para o PIS/PASEP.
65
RE 579720
Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de
professor.
66
RE 579951
Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo.
67
RE 572052
Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº
198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
68
RE 573181
Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de
combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de
petróleo.
69
RE 574706
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
70
RE 575089
Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para
cálculo do benefício de aposentadoria.
Página 4
71
RE 575093
a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei
nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de
serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS
para as sociedades prestadoras de serviços.
72
RE 576967
Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária
incidente sobre a remuneração.
73
RE 578657
Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
74
RE 579648
Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir
decorre de movimento grevista.
75
RE 582525
Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do
IRPJ.
76
RE 564354
Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à
vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.
77
RE 576847
Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em
processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
78
RE 561994
Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a
inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.
79
RE 565886
a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b)
Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
80
RE 592145
Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
81
RE 576336
Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no
subsídio do Governador.
82
RE 573232
Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de
substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados.
83
RE 584186
Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e
injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
84
RE 567935
Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
85
RE 559994
Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao
ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
86
RE 584573
Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no
exterior.
87
RE 586482
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
88
RE 583834
Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a
benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Página 5
89
RE 587365
Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
90
RE 583955
Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial.
91
RE 584100
Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal
relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.
92
RE 585535
Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista
nº 9.903/97.
93
RE 580108
Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da
Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
94
RE 586693
Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº
29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma
constitucional por ela modificada.
95
AI 715423
Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.
96
RE 579431
Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de
liquidação e a expedição do requisitório.
98
RE 582650
Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à
Emenda Constitucional nº 40/2003.
RE 585740
Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que
realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no
ramo industrial.
100
RE 586068
a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos
Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de
processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada
inconstitucional.
101
RE 591068
Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001.
102
RE 583712
Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.
103
RE 589490
Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de
assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
104
RE 590186
Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições
financeiras.
105
RE 586166
Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91,
receber gratificação instituída por lei municipal.
RE 590880
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão
anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%,
relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal
em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
99
106
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107
RE 587008
Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
108
RE 578635
Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.
109
RE 591033
Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para
extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.
110
RE 585235
Ampliação da base de cálculo da COFINS
111
RE 566349
Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos
tributários com precatórios de natureza alimentar.
112
RE 587982
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em
requisições de pequeno valor.
113
RE 583523
Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.
114
RE 453000
Agravamento da pena por reincidência.
115
#NOME?
Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que
prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
116
RE 581160
Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de
FGTS.
117
RE 591340
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo
negativa da CSLL.
118
RE 592616
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
119
RE 592658
Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.
120
RE 571184
Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas
vinculadas ao FGTS.
121
RE 600885
Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
122
RE 575526
Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à
contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença
especial não-gozada.
123
ARE 652492
124
RE 591470
Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação
de contas de campanhas eleitorais.
125
RE 592905
Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
127
RE 576121
Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos
servidores do Distrito Federal.
128
RE 590409
Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo
Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.
Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Página 7
129
RE 591054
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de
dosimetria da pena.
130
RE 591874
Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros nãousuários do serviço.
131
RE 589998
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
132
RE 590751
Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento
previsto no art. 78 do ADCT.
133
RE 592211
Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em
atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia
federal.
134
RE 592730
Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa
vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
135
RE 594116
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito
da Justiça Estadual.
136
RE 590809
a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova
orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não
tributados ou sujeitos à alíquota zero.
137
RE 590871
Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública.
138
RE 594296
Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses
individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
139
RE 590260
Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que
ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
140
RE 593388
Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos
Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual,
referente a período anterior à unificação das carreiras.
141
RE 572921
Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de
um salário-mínimo.
142
RE 582019
Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
143
RE 584536
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do
mutuário no seu prosseguimento.
RE 584608
a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da
incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº
110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) Responsabilidade do
empregador pelo pagamento dessa diferença.
RE 586224
a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos
Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal
em face da Constituição Federal.
144
145
Página 8
146
RE 576321
a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou
mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do
valor de taxa.
147
RE 591085
Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o
pagamento de precatório.
148
RE 568645
Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor
principal da execução contra a Fazenda Pública.
149
RE 594435
Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária
instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de
pensões por ele paga.
150
RE 593818
Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como
maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
151
RE 583747
Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda
Pública.
152
RE 590415
Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
153
RE 597154
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da
GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.
154
RE 593443
Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a
submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
155
AI 712743
Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
156
RE 596962
Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei
Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.
157
RE 729744
Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
158
RE 597270
Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância
genérica atenuante.
159
RE 586789
Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz
federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.
160
RE 596701
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a
Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
161
RE 598099
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso
público.
162
RE 584388
Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado
no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº
20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
163
RE 593068
Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Página 9
164
RE 593919
Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas,
distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços
prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
165
RE 597389
Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
166
RE 595838
Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
167
RE 595107
Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
168
RE 592396
Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no
mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício
seguinte.
169
RE 600817
Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada
com base na Lei nº 6.368/76.
170
RE 597133
Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente
por juízes convocados.
171
RE 439796
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não
contribuinte do referido imposto.
172
RE 597994
Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade políticopartidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
173
RE 587970
Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
174
RE 582504
Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se
desligam de plano de previdência privada.
175
RE 592321
Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei
municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
176
RE 593824
Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do
ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
177
RE 598085
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a
COFINS concedida às sociedades cooperativas.
178
AI 729263
Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade
anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de
telefonia, com complementação dos títulos acionários.
179
RE 587108
Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em
estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa
da contribuição para o PIS e da COFINS.
180
RE 588944
Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais
mediante aplicação de redutor salarial.
Página 10
181
RE 598365
Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
182
AI 742460
Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
183
AI 747522
Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente
para uso próprio.
184
RE 593727
Poder de investigação do Ministério Público.
185
RE 596286
Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na
liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
186
RE 599903
Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação
coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.
187
RE 795567
Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal
prevista na Lei nº 9.099/95.
188
AI 759421
Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
189
RE 584737
Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
190
RE 586453
Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de
aposentadoria por entidades de previdência privada.
191
RE 596478
Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em
concurso público.
192
RE 601384
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes
hediondos e equiparados.
193
AI 731954
Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em
acordos coletivos.
194
AI 743681
Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo
percentual pago a título de reajuste de diárias.
195
AI 743833
Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por
órgão da imprensa oficial.
196
AI 751763
Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do nãopagamento de verbas trabalhistas devidas.
197
AI 752633
Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não
filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de
declaração tidos por protelatórios.
198
AI 758019
Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do
PIS/PASEP.
199
AI 764703
Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou
regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Página 11
200
RE 579073
Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
201
RE 593849
Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
202
RE 596177
Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
203
RE 597285
Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social,
estabelecido por universidade.
204
RE 598572
Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras
instituída pela Lei nº 8.212/91.
205
AI 754008
Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao
art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
206
RE 597673
Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados
gratuitamente.
207
RE 598468
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias
previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
208
RE 601220
Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados
por crítica veiculada pela internet.
209
RE 628122
Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.
210
RE 636331
Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com
fundamento na Convenção de Varsóvia.
211
RE 648245
Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
212
RE 626706
Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
213
AI 768339
Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três
esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da
causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
214
RE 582461
a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins
tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
215
RE 583029
Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
216
RE 588149
Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
217
RE 588322
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e
funcionamento.
218
RE 588954
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no
processo produtivo de alimentos que comercializa.
Página 12
RE 590005
Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem
outorgada a empregados ativos.
220
RE 592581
Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de
obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de
direitos fundamentais dos presos.
221
RE 593448
Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores
municipais.
222
RE 597124
Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
223
RE 598259
Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e
adicionais em favor de servidores municipais.
224
RE 599176
Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
225
RE 601314
a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem
autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)
Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários
referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
226
RE 602347
Cobrança do IPTU pela alíquota mínima
inconstitucionalidade da sua progressividade.
227
RE 635682
Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
228
RE 596832
Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime
de substituição tributária.
229
RE 585392
Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de
previdência complementar instituído por lei estadual.
230
RE 586620
Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
231
RE 597092
Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de
precatório.
232
RE 602136
Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes.
233
RE 602238
a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em
um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as
causas respectivas.
234
RE 602324
Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
235
RE 601392
Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT.
236
AI 705941
Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.
237
RE 583937
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
219
Página 13
nos
casos
de
declaração
da
238
RE 602072
Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em
transação penal.
239
RE 602527
Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em
perspectiva.
240
RE 602543
Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta
precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
241
RE 603583
Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
242
RE 600091
Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do
trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
243
RE 596492
Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
244
RE 599316
Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
245
RE 602162
Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia
elétrica.
246
RE 760931
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas
gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
247
RE 603497
Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
248
AI 751478
Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
249
RE 627106
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema
Financeiro de Habitação.
250
AI 776522
Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do
Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.
251
AI 778850
Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de
movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
252
RE 569066
Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
253
RE 599628
Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta
prestadoras de serviços públicos essenciais.
254
RE 600010
Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de
assistência social para fins de imunidade tributária.
255
RE 603448
Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta
Minascaixa.
256
RE 603451
Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
257
RE 606358
Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Página 14
258
RE 595332
Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados
inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
259
RE 595676
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham
material didático de curso de montagem de computadores.
260
RE 605993
Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
261
RE 581947
Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de
energia elétrica.
262
RE 605533
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo
compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
263
RE 583327
Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
264
RE 626307
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por
alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
265
RE 591797
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano
Collor I.
266
RE 605481
Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
267
RE 608852
Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório
no prazo legal.
268
RE 609448
Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de
preços denominado Plano Cruzado.
269
RE 609466
Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional
trintenário.
270
RE 610218
Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.
271
RE 610220
Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
272
RE 610221
Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes
em filas de bancos.
273
RE 610223
Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais
concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.
274
AI 777749
Cobrança de pulsos além da franquia.
275
AI 746996
Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à
Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
276
AI 783172
Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
277
RE 566007
Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por
Emenda Constitucional.
Página 15
278
RE 568503
a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b)
Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por
ocasião da conversão de medida provisória em lei.
279
RE 602381
Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais
direito a férias de sessenta dias por ano.
280
RE 603616
Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e
apreensão.
281
RE 611601
Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta
prevista na Lei nº 10.256/2001.
282
RE 424053
Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados
com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
283
RE 606107
Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de
transferência de ICMS.
RE 631363
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança,
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.
285
RE 632212
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor II.
286
AI 765567
Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão
de crédito.
287
288
AI 790283
RE 602883
Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
289
RE 607582
Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
290
RE 611162
Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do
Município de Santos.
291
RE 611230
Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.
292
RE 611231
Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor
irrisório do débito, com base em legislação federal.
293
RE 612358
Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em
período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
294
RE 612359
Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos
Juizados Especiais.
295
RE 612360
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
296
RE 635548
Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da
Constituição Federal.
284
Página 16
297
RE 540829
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil
internacional.
298
RE 545796
Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das
demonstrações financeiras no período-base de 1990.
299
RE 635688
Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em
hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
300
301
RE 603136
RE 592887
Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
302
RE 603191
Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de
prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
303
RE 605506
Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas
montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
304
RE 607109
Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou
aparas.
305
RE 607520
Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios
arbitrados em favor de advogado dativo.
306
RE 611512
Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de
Imposto de Renda.
307
RE 626468
Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
308
RE 705140
Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de
empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
309
RE 656558
Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos
condenados por improbidade administrativa.
310
AI 804209
Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda
Constitucional nº 40/2003.
311
RE 221142
Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no
ano-base de 1990.
312
RE 580963
Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins
do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
313
RE 626489
Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios
concedidos antes da sua edição.
314
AI 698626
Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso
administrativo.
315
RE 592317
Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder
Judiciário e pela Administração Pública.
316
RE 627637
Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a
servidores inativos.
Página 17
317
RE 630137
Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da
Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
318
AI 800074
Requisitos do mandado de segurança.
319
AI 735933
Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de
energia elétrica.
320
AI 738444
Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício
de pensão especial.
321
RE 710356
Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um
incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do
originário.
322
RE 592891
Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.
323
RE 599362
324
RE 602917
325
RE 603624
Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o
cálculo do IPI.
Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda
Constitucional nº 33/2001.
326
RE 607056
Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
327
RE 607420
Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas
Especial.
328
RE 611510
Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos,
entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
beneficiários de imunidade tributária.
329
RE 627815
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
330
RE 628002
Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e
as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
331
RE 628137
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
332
RE 628914
Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
333
RE 629057
Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.
334
RE 630501
Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à
época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
335
RE 630733
Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
336
RE 630790
Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que
executam atividades fundadas em preceitos religiosos.
Página 18
337
RE 607642
Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
338
AI 758533
Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios
de avaliação.
339
AI 791292
Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
340
RE 584313
341
AI 823896
Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma
regulamentadora.
342
RE 608872
Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
343
RE 580871
Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista,
no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003.
344
RE 569441
Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
345
RE 597064
Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a
beneficiários de planos privados de saúde.
346
RE 601967
Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos
do ICMS.
347
RE 607607
Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do
Rio Grande do Sul por decisão judicial.
348
RE 607940
Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
349
RE 611639
Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor
perante o órgão competente para o licenciamento.
350
RE 631240
Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
351
RE 631389
Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
352
RE 632250
Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato
de importação celebrado anteriormente à sua vigência.
353
AI 803140
Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de
serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição
Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com
base de cálculo reduzida.
354
AI 808968
Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.
355
RE 693112
a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela
União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede
Ferroviária.
356
AI 818688
Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis
em prédio vertical.
Página 19
AI 825675
Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de
turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva.
358
RE 601146
Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir
sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e
patente de militar.
359
RE 602584
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da
acumulação de proventos e pensão.
360
RE 611503
Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do
art. 741 do Código de Processo Civil.
361
RE 631537
Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão
do direito nele estampado.
362
RE 608880
Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
363
RE 627543
Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou
empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.
364
RE 607886
Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre
complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.
365
RE 580252
Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
366
RE 136861
Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de
fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.
367
RE 630147
Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
368
RE 614406
Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos
acumuladamente.
369
RE 614232
Vinculado ao tema nº 368
370
RE 601182
Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade
substituída por pena restritiva de direito.
371
RE 628658
Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.
372
RE 609096
a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições
financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a
incidência do disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.
373
RE 608898
Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato
motivador do ato expulsório.
374
RE 627709
Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração
Indireta
375
RE 633244
Condições para a promoção de policial militar.
376
RE 635739
Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público
357
Página 20
377
RE 612975
Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos
378
RE 632767
Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base
em leis municipais
379
RE 605552
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
380
RE 600658
Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
381
RE 630852
Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a
sua vigência.
382
RE 603917
Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
383
RE 635546
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa
pública tomadora de serviços.
384
RE 602043
Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos
antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
385
RE 594015
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista
ocupante de bem público.
386
RE 611874
Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em
edital por motivos de crença religiosa do candidato.
387
RE 633703
Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses
de inelegibilidade, às eleições de 2010.
388
RE 613033
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
389
AI 826496
Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida
por lei estadual.
390
RE 636562
Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de
execução fiscal.
391
RE 635443
Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de
terceiros no contexto do Sistema Fundap.
392
RE 363889
Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade
em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
393
RE 628624
Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de
imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
394
RE 553710
Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
395
RE 638115
Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou
gratificadas.
396
RE 603580
Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão
por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº
41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Página 21
397
RE 633843
Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.
398
AI 836810
Anulação de sentença por contradição e incoerência.
399
RE 635336
Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas
psicotrópicas para fins de expropriação.
400
AI 837409
Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se
controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no
processo de desmembramento.
401
RE 633360
Multa por litigância de má-fé.
402
RE 627051
Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de
encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
403
RE 635648
Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais
de ensino superior.
404
AI 841445
Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.
405
AI 841047
Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de
aposentadoria.
406
AI 843287
Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
407
RE 633329
Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional.
408
ARE 637975
409
RE 631880
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST
estabelecidos para os servidores em atividade.
410
RE 633933
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS
estabelecidos para os servidores em atividade.
411
AI 841548
Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas
de direito privado, a quantia em dinheiro.
412
ARE 638315
Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de
serviços públicos.
413
AI 839695
Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da
relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
414
RE 638483
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios
previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
415
ARE 638550
416
RE 635347
Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem
repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.
Página 22
417
ARE 640525
Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e
extracontratuais.
418
AI 843753
Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais
posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
419
AI 844777
Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações
contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.
420
AI 843751
Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
421
AI 844474
Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos
contratos bancários.
422
RE 636978
Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF)
423
RE 641320
Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em
estabelecimento penitenciário adequado.
424
ARE 639228
Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
425
AI 841473
Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração
Pública a beneficiário de boa-fé.
426
AI 839496
Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor estadual celetista.
427
AI 844143
Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos
servidores da FUNED.
428
ARE 641543
Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de
Encargos Especiais-GEE
429
ARE 640182
Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido
como vantagem de caráter geral.
430
ARE 639496
Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
431
AI 831223
Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos
servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.
432
RE 636941
Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS
433
ARE 640671
434
RE 596542
Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei
específica.
435
AI 842063
Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua
vigência.
436
AI 845109
Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.
Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Página 23
437
RE 601720
Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de
bem público.
438
RE 600851
Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no
art. 366 do CPP.
439
RE 606199
Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em
determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a
reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
440
ARE 637607
Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou
reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.
441
RE 660968
Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de
norma anterior à Constituição Federal de 1988.
442
RE 638706
Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do
Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal.
443
ARE 640514
Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela
Lei Municipal 4.823/1996.
444
AI 845156
Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba
decorrente de plantão na área da saúde.
445
RE 636553
Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União – TCU observar os princípios do
contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade de atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões, após o decurso do prazo de cinco anos.
446
ARE 640523
Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.
447
ARE 642827
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da
GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.
448
RE 642682
Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de
previsão em Lei Complementar Estadual.
449
RE 754276
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso
de contingente.
450
ARE 638195
Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a
do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
451
RE 635729
Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º do
art. 82 da Lei nº 9.099/95.
452
RE 639138
Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de
complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de
contribuição.
453
RE 642553
Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Página 24
454
RE 629392
Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio
probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
455
RE 611585
Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
456
RE 598677
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da
federação.
457
RE 659424
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a
cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
458
ARE 643085
459
RE 642442
Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente
de assistência social para fins de imunidade tributária.
460
AI 846803
Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa
supostamente ilíquida.
461
ARE 640713
Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do
Consumidor.
462
AI 846912
Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de
Atividade Policial Militar – GAPM.
463
RE 637135
Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo
apenas por ocasião dos embargos à execução.
464
ARE 642841
Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do
Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas
Gerais.
465
RE 642890
Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
466
ARE 642137
Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.
467
AI 834262
Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.
468
RE 541856
REVISÃO DE TESE DO TEMA nº 144
469
RE 600063
Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e
votos.
470
RE 599309
Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras
estabelecida antes da EC 20/98.
471
RE 631111
Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de
interesses de beneficiários do DPVAT.
472
RE 658570
Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
473
RE 587371
Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao
ingresso na magistratura.
Direito do consumidor à exibição de documentos.
Página 25
474
RE 614873
Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de
ensino médio da respectiva unidade federativa.
475
RE 754917
Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens
fabricadas para produtos destinados à exportação.
476
RE 608482
Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de
caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
477
RE 638239
Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo
divergente.
478
RE 640139
Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
479
RE 627189
Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe
padrão internacional de segurança.
480
RE 609381
Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em
desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
481
RE 652229
Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição
Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
482
RE 611505
Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao
empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
483
ARE 652777
Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da
remuneração de servidor público em site na internet.
484
RE 650898
a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de
constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b)
Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies
remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
485
RE 632853
Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
486
RE 607107
Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por
homicídio culposo na direção de veículo automotor.
487
RE 640452
Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória
decorrente de dever instrumental.
488
RE 646104
Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.
489
AI 810097
Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral
referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o
consumo de energia elétrica.
490
RE 628075
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que
concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Página 26
491
ARE 649379
Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos
referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
492
RE 695911
Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de
loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
493
RE 523086
Promoção de professor à classe superior a que pertence.
494
RE 596663
Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
495
RE 630898
Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda
Constitucional nº 33/2001.
496
RE 590908
Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de
impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
497
RE 629053
Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão
imotivada do contrato de trabalho.
498
RE 646721
Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
499
RE 612043
Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade
associativa de caráter civil.
500
RE 657718
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
501
RE 606314
Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para
acondicionamento de água mineral.
502
RE 627280
Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado
503
RE 661256
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do
instituto da desaposentação.
504
RE 593544
Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS.
505
RE 595326
Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para
execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua
promulgação.
506
RE 635659
Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
507
RE 660970
Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.
508
RE 600867
Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação
acionária negociada em bolsa de valores.
509
RE 655265
Momento de comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso no cargo de
juiz substituto.
510
RE 663696
Teto remuneratório de procuradores municipais.
511
RE 657686
Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.
RE 662405
Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos
em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de
fraude.
512
Página 27
513
RE 645181
Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
514
ARE 660010
Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação
remuneratória.
515
RE 656089
Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei
10.684/2003.
516
RE 597315
Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade
social - COFINS.
517
RE 632783
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES
NACIONAL.
518
RE 660933
Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as
Constituições de 1969 e de 1988.
519
RE 659172
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda
Constitucional nº 62/2009.
520
ARE 665134
Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um
estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao
primeiro para comercialização.
521
RE 612707
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de
sequestro de recursos públicos.
522
RE 650851
Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada para fins de concessão de aposentadoria.
523
RE 666156
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000
524
RE 656860
Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.
525
ARE 642202
526
RE 669465
Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
527
RE 667958
Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente
federativo interessado em face do monopólio da União.
528
RE 658312
Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos
para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
529
ARE 656298
Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva
concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
530
RE 669367
Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após
prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.
531
RE 693456
Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em
virtude de greve.
Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de
serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou
similares.
Página 28
532
ARE 662186
Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
533
ARE 660861
Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de
retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
534
ARE 664575
Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a
propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do
limite legal.
535
RE 597854
Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública
de ensino.
536
RE 672215
Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
537
RE 611586
Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com
participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para
fins de IR.
538
RE 584247
Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional
de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de
convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.
539
RE 631444
Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem
intermédio de URV.
540
ARE 641243
Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.
541
ARE 654432
Exercício do direito de greve por policiais civis.
542
ARE 674103
Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou
ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade
e à estabilidade provisória.
543
RE 657989
Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida
pela EC 20/98.
544
ARE 665969
Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos
celetistas.
545
RE 716378
Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação
privada.
546
RE 661702
Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a
aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
547
RE 641005
Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma
proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio
da defesa do consumidor.
548
AI 761908
Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
5 (cinco) anos de idade.
549
ARE 648629
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos
Juizados Especiais Federais.
Página 29
RE 606003
Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre
representante e representada comerciais.
551
ARE 646000
Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e
empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional
do setor público.
552
RE 661941
Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou
registrais.
553
RE 682934
Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o
cargo de Advogado da União.
554
RE 684261
Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por
regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.
555
ARE 664335
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de
descaracterização do tempo de serviço especial.
556
RE 631053
Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito
administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de
ensino.
557
RE 630152
Contagem de pontos por tempo de gerenciamento de equipes decorrente de
designação formal como critério para promoção de servidores públicos municipais.
558
RE 678360
Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida
ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
559
RE 614384
Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em
desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre
execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda
constitucional.
560
RE 633981
Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.
561
RE 409356
Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a
anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
562
RE 685493
Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente
ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
563
ARE 675153
Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de
servidor público estadual estatutário.
564
RE 637485
Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade
diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral
565
ARE 691306
Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo
administrativo
550
Página 30
566
ARE 652235
Realinhamento salarial de servidores públicos inativos, em face de modificações no
regime próprio de previdência social.
567
ARE 690113
Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo
público.
568
RE 686143
Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do
salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
569
ARE 661383
Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o
chamado “Sistema S”.
570
ARE 650806
Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou
Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.
571
RE 675228
Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.
572
RE 684169
Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda
retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
573
RE 640905
Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do
Ministério da Fazenda.
574
RE 680871
Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal
legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.
575
ARE 695278
Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o
recebimento do seguro defeso.
576
ARE 683235
Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa,
com base na Lei 8.429/92.
577
ARE 689765
Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros
remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.
578
RE 662423
Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira
pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao
cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente
ocupado, antes do advento da emenda em questão.
579
RE 581488
Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.
580
RE 702362
Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art.
184 do CP).
581
RE 651703
Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
582
RE 673707
Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de
dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita
Federal.
Página 31
583
ARE 697514
Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.
584
ARE 655403
Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de
restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e
análise de eventual prescrição da ação.
585
AI 797937
Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de
acordo celebrado em execução trabalhista.
586
AI 855810
Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais
pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.
587
ARE 690819
Excesso de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a
diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, por alegados expurgos
inflacionários.
588
RE 662224
Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada
contrariedade a lei federal.
589
ARE 685029
Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos
índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 e maio de 2004.
590
RE 688223
Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de
computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
591
RE 659109
Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido
indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.
592
ARE 638467
593
RE 330817
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
RE 627294
Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal
(redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da
Lei 8.112/90.
RE 706103
Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi
vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição
do veto.
596
ARE 708403
Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio
Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da
antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima
de economia mista.
597
ARE 702780
Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar
cálculos de liquidação do seu próprio débito.
598
ARE 665707
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave
sem observância à regra dos precatórios.
594
595
Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.
Página 32
599
RE 687813
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no
art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor
do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
600
RE 710293
Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras
distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
601
ARE 694450
Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.
602
RE 677730
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes
do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos
do DNIT.
604
ARE 683017
Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede
elétrica em propriedade rural.
605
ARE 685053
Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais
Militares do Estado da Bahia.
606
RE 655283
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos
com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos
com vencimentos
607
RE 733433
Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de
interesses difusos.
608
ARE 709212
Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
609
ARE 705141
Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.
610
ARE 686664
Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
611
ARE 697312
Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de
cobertura por operadora de plano de saúde.
612
RE 658026
613
RE 635145
614
ARE 675505
Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários bancários
(como, por exemplo, “de abertura de crédito”, “de retorno”, “de emissão de boleto” e
“de cadastro”).
615
RE 680089
Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no
Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de
mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária servidores públicos.
Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da
citação por hora certa).
Página 33
616
RE 639856
Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas
pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao
Regime Geral até 16/12/1998.
617
RE 716963
Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador
artesanal.
618
RE 676924
Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em
que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
619
RE 662976
Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de
aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
620
RE 638602
Direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação
obtido em instituição de ensino superior estrangeira.
621
ARE 715088
Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem
como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical
rural.
622
ARE 692186
Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.
623
ARE 687876
Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em
fila de instituição financeira.
624
ARE 701511
Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder
Executivo.
625
ARE 696101
Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em
que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas pelo empregador principal.
626
ARE 663261
Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena
restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
627
RE 658999
Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão
oriunda de cargo de médico civil.
628
RE 688984
Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos
estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.
RE 608379
Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de
quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do
Trabalho.
629
Página 34
RE 599658
Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da
Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica
preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é
eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do
entendimento a ser firmado também para a Cofins.
ARE 683099
Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de
busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema
Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.
632
RE 699535
Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à
revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de
alegado erro da Administração.
633
RE 704815
Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente
da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos
destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
634
ARE 664340
Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do
fator previdenciário.
635
ARE 721001
Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais
podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração,
seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela
Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória
não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.
636
RE 727281
Conversão de direito de uso de linha telefônica, adquirido antes da privatização do
Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada
pelo Município de Londrina.
637
ARE 650932
Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional
45/2004.
638
ARE 647651
Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
639
RE 675978
Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de
incidência do teto constitucional.
640
ARE 734169
Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em
que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período
anterior à referida sucessão.
641
ARE 699362
Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
630
631
Página 35
642
ARE 641896
Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por
Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados
ao erário municipal.
643
RE 723651
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de
importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
644
RE 773992
Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT.
645
ARE 694294
Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública,
pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.
646
ARE 678112
Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
647
RE 638491
Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização
habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.
648
ARE 737977
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais
transnacionais.
RE 626531
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de
informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos
atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
RE 768494
Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro
de armas ainda não registradas.
RE 700922
Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador
produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei
8.870/1994.
RE 717424
Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à
escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do
Ministério Público.
653
RE 705423
Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a
esses mesmos impostos.
654
RE 728428
Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do
Estado de Santa Catarina.
655
ARE 743771
649
650
651
652
Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Página 36
Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas
municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
656
RE 608588
657
ARE 739382
Responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem.
658
ARE 703595
Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em
razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.
659
RE 742578
Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo
nos casos de remoção a pedido.
660
ARE 748371
Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e
aos limites da coisa julgada.
661
RE 625263
Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para
interceptação telefônica.
ARE 742083
Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de
acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência
privada.
663
ARE 748444
Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais
convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de
contribuição.
664
RE 662406
Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores
em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.
665
RE 578846
Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da
contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida
pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de
vigência do art. 72, V, do ADCT.
666
RE 669069
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda
que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
667
RE 642895
Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma
única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a
observância do concurso público.
RE 669196
Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor
do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de
contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal
Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.
662
668
Página 37
RE 718874
Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º
da Lei 10.256/2001.
RE 719870
Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual,
por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados
por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
671
RE 724347
Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos
materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito
em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.
672
RE 638307
Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal
anterior à Constituição de 1988.
673
ARE 750489
Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em
processo coletivo.
674
RE 759244
Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas
decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras
(“trading companies”).
675
ARE 738109
676
RE 636199
Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de
município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.
677
RE 688001
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título
de abono de permanência.
678
RE 758461
Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na
Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em
razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito.
679
RE 607447
Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do
recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.
680
ARE 728188
Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere
registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
681
RE 632084
Utilização do salário mínimo como indexador para fins de correção monetária no
período anterior ao advento da Lei 4.357/1964.
682
ARE 743480
Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe
do Poder Executivo.
683
RE 766304
Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a
ação após o prazo de validade do concurso.
684
RE 659412
Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
669
670
Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
Página 38
685
RE 727851
Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por
município no regime da alienação fiduciária.
686
RE 745811
Emenda parlamentar que implica aumento de despesa em projeto de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
687
ARE 717898
Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando
transferidos para a reserva remunerada.
688
RE 756915
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de
registro público, cartorários e notariais.
689
RE 748543
Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de
fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de
industrialização.
690
RE 597396
Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20%
previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma
remuneratória.
691
RE 626837
Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária
patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime
próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
692
ARE 748445
Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)
fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
693
RE 767332
Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos.
694
RE 781926
Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima
gravada pela técnica do diferimento.
695
ARE 778547
Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para apuração da
Renda Mensal Inicial (RMI).
696
RE 666404
Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
RE 740008
Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo
público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de
cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória
aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.
RE 684612
Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado,
consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução
de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República
garante especial proteção.
697
698
Página 39
RE 612686
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das
aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos
fundos.
700
RE 634764
Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de
bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
701
ARE 787379
Possibilidade de extensão, aos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido
aos pescadores artesanais pela Lei federal 10.779/2003 (seguro-defeso).
702
RE 764332
Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos
vencimentos de servidor público.
703
RE 603116
Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos
militares.
704
RE 627432
Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de
exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e das sanções administrativas
decorrentes da inobservância da cota.
705
ARE 668974
Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de
comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.
ARE 794364
Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE),
prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam
disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de
necessidades educativas especiais.
707
RE 698531
Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos
bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com
pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
708
ARE 784682
Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua
sede ou domicílio tributário.
709
RE 788092
Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que
o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
ARE 792107
Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar
estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a
servidores públicos.
ARE 777323
Possibilidade de percepção, por servidor público de universidade estadual, da
denominada Vantagem Promoção (VPRO), referente a período retroativo no qual a
regulamentação da gratificação permaneceu suspensa.
699
706
710
711
Página 40
712
ARE 666334
Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da
quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base
quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006.
713
ARE 773765
Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação
penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar.
714
RE 790799
Concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
na aquisição de veículos automotores por portadores de deficiência física não elencada
na legislação estadual correlata.
715
ARE 796473
Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
ARE 790813
Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante
às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento
religioso.
717
RE 696740
Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal
nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação,
independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade
no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que
assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.
718
ARE 799718
Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos,
se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as
vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.
719
ARE 800721
Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária
individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003.
720
ARE 802082
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título
de horas de sobreaviso.
721
RE 789218
Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento
de tributos.
722
RE 726035
Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de
sociedade de economia mista federal.
723
RE 761263
Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que
desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
724
ARE 799908
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
725
ARE 713211
Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
716
Página 41
RE 675608
Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da
extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA.
727
RE 797905
Definição da legitimidade passiva ad causam e, portanto, da competência para julgar o
mandado de injunção impetrado por servidores públicos municipais, estaduais e
distritais em que se pretende a declaração de mora legislativa para edição da lei
complementar relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, a
que alude o § 4º do art. 40 da Constituição federal.
728
ARE 808107
Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os
benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
729
ARE 784854
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).
730
RE 774927
Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de
serviços em regime de plantão e de sobreaviso.
731
ARE 728181
Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das
contas de campanha, ainda que não aprovadas.
732
RE 647885
Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do
exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade
de classe.
733
RE 730462
Relativização da coisa julgada de sentença fundada em norma posteriormente
declarada inconstitucional em controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.
734
RE 657871
Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza
administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
735
ARE 808524
Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de
posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a
preterição.
736
RE 796939
Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os
casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das
declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
737
RE 759518
Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores
públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.
738
RE 795467
Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil – OMB e do pagamento de
anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.
739
ARE 791932
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da
invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra
de reserva de plenário.
726
Página 42
740
ARE 808726
Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da
Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus
empregados e respectivos dependentes.
741
RE 769254
Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de
advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por
atendimento.
742
RE 774458
Estipulação legal de valor mínimo para a propositura de execuções fiscais referentes a
contribuições devidas aos conselhos profissionais.
743
RE 770149
Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda
Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.
744
RE 633345
Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu
alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas
para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.
745
RE 714139
Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio
da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
746
RE 764620
Equiparação do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos da Justiça
Federal de Santa Catarina ao valor percebido por outros servidores públicos federais,
tomados como paradigma.
747
RE 655466
Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação
de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.
748
RE 806190
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional
equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado
no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.
749
RE 729011
Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do
valor devido a título de verba salarial.
750
RE 731333
Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos dos policiais
militares do Estado de São Paulo.
751
ARE 808997
Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST nos casos de aposentadoria
proporcional.
752
RE 753681
Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário
relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.
753
ARE 815188
Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao saláriobase dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Página 43
ARE 791475
Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela
Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de
proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente
decorrente de doença grave.
755
ARE 723307
Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para
que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante
complemento positivo.
756
ARE 790928
Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da
não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.
757
RE 808424
Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em
decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
758
RE 776823
Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta
grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime
doloso.
759
ARE 745901
Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a
título de aviso prévio indenizado.
760
RE 630643
Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se
discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e
Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados
anteriormente à opção.
761
RE 670422
Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo
sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
762
RE 820729
Validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in
itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto
pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço.
763
RE 786540
Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor
efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
754
Página 44
764
ARE 821480
Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção
receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei estadual 13.444/2010.
765
RE 770821
Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar –
VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE
766
ARE 821296
Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício
previdenciário.
767
ARE 820903
Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi
previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.
768
Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos
ARE 823347 Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes
de Contas, seja federal, seja estadual
RE 823319
Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem
cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de
incorporadora.
770
RE 819641
Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas
execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores
excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio
de requisição de pequeno valor – RPV.
771
ARE 704520
Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela
Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.
772
ARE 703550
Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de
magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
773
RE 814204
Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade –
GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
RE 827538
Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política
pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover
investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à
proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a
exploração.
769
774
Página 45
775
RE 598650
Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela
União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por
juiz estadual.
776
ARE 837041
Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.
777
RE 842846
Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por
tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
778
RE 845779
Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade
da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do
qual se identifica e se apresenta publicamente.
779
RE 808202
Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos)
designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.
780
ARE 840432
Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de
execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.
781
RE 843455
Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º,
da Constituição Federal às eleições suplementares.
782
RE 778889
Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras
gestantes e às adotantes
783
ARE 840920
Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução
provisória.
RE 837311
Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no
edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de
validade do certame.
785
ARE 849328
Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo
(FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES
(Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior).
786
ARE 833248
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela
própria vítima ou pelos seus familiares.
787
ARE 848240
Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos
depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS.
784
Página 46
788
ARE 848107
Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a
partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para
todas as partes.
789
ARE 849397
Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de
professores estaduais.
790
RE 793634
Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a
base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público.
791
RE 855026
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR).
792
RE 729107
Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o
teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
793
RE 855178
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
794
RE 700164
Competência para processar e julgar ações regressivas acidentárias propostas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS.
795
ARE 859878
Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima
por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo
Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos
adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais.
796
RE 796376
Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre
imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens
excederem o limite do capital social a ser integralizado.
797
ARE 836819
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível
da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito.
798
ARE 837318
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei
9.099/1995 em matéria de revisão contratual.
799
ARE 722421
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada
posteriormente revogada.
800
ARE 835833
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível
da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida
em contrato de direito privado.
Página 47
801
RE 816830
Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992,
com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
802
ARE 867326
Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de
avaliação de crédito denominado ;Concentre Scoring; (ou ;Credit Scoring; ou ;Credscore;),
instituído e mantido pelo SERASA.
803
ARE 870776
Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.
804
ARE 871499
Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do
Maranhão: se de revisão geral anual ou não.
805
ARE 868457
Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco
temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.
806
ARE 665632
Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros
militares do Distrito Federal.
807
ARE 865645
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V,
da Constituição Federal.
808
RE 855091
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
809
RE 878694
Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao
cônjuge e ao companheiro.
810
RE 870947
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações
impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009.
811
ARE 859251
a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto
no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer
denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b)
Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o Ministério Público, após o prazo legal
para propositura da ação penal (art. 46 do CPP), oferecer denúncia, promover o
arquivamento do inquérito ou determinar a realização de diligências externas.
812
RE 751526
Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias:
incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da
sentença.
Página 48
813
ARE 881383
Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do
regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.
814
ARE 876982
Base de cálculo da Gratificação de Insalubridade paga aos servidores públicos das
universidades estaduais do Paraná.
815
RE 422349
Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à
usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
RE 882461
a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em
materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa
intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal
moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
817
RE 851421
Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ,
perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais,
implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
818
RE 858075
Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação
dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar
referida no art. 198, § 3º, da Constituição.
819
RE 881502
Indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o
desempenho de servidores para o fim de pagamento de gratificação de desempenho.
820
RE 860508
a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo
estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a
incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a
inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.
821
ARE 842157
822
RE 888815
Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser
considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da
Constituição Federal.
823
RE 883642
Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de
autorização dos sindicalizados.
824
ARE 888938
Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.
RE 851108
Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com
fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do
legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos –
ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior.
816
825
Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Página 49
826
ARE 884325
Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual
fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de
produção.
827
ARE 782749
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de
telefonia.
828
ARE 891653
Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva
necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de
indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa
governamental Minha Casa, Minha Vida.
829
RE 838284
Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limites máximos para a ART.
830
RE 632265
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
831
RE 889173
Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela
Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva
implementação da ordem concessiva.
832
RE 865401
Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder
Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
833
RE 852796
Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20
da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária
devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.
834
RE 892961
Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica
Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores
e construtora ou incorporadora.
835
RE 848826
Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar
as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.
836
ARE 824781
Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
837
RE 662055
Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual
hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de
parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o
declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências
jurídicas.
838
RE 898450
Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em
cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em
seu corpo.
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839
RE 817338
a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto
constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo
decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo
de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
840
RE 683621
Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em
qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.
841
ARE 679137
Constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que
prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de
dissídio coletivo de natureza econômica.
842
RE 855649
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de
receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
843
RE 835818
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores
correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos
pelos Estados e pelo Distrito Federal.
844
RE 398365
Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou
sujeitos à alíquota zero.
845
ARE 900968
Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por
empresa prestadora de serviço público.
846
RE 878313
Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que
motivou a sua instituição.
847
RE 887671
Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de
defensor público em localidades desamparadas.
848
ARE 901963
Legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de
ação civil pública promovida por associação da qual o exequente não fazia parte à época da
propositura da demanda de conhecimento.
849
RE 738481
Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros
individuais nos edifícios e condomínios.
850
RE 643978
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de
direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no art. 1º, parágrafo único,
da Lei 7.347/1985.
851
ARE 903171
Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010
do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo
regime de subsídio.
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852
ARE 906569
Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de
reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos
dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
853
ARE 906491
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista,
fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo
passivo.
854
ARE 743485
Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo,
considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem
licitação.
C04
Controvérsia
Salário-hora contratual de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de
revezamento.
C05
Controvérsia
Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade do incidente de uniformização pelo
Presidente da Turma Nacional.
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C08
Controvérsia
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de
Desempenho de Atividade do Seguro Social e GDASS estabelecidos para os servidores
em atividade.
C12
Controvérsia
Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida
sua condição de anistiado.
C13
Controvérsia
Validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço
previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
C15
Controvérsia
Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor
primitivo e extinguir execução fiscal.
C17
Controvérsia
Exigência legal de apresentação de início de prova material do exercício de atividade
rural, na condição de boia-fria, para fins de aposentadoria.
C19
Controvérsia
Extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade em
Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e
Estatísticas - GDIBGE.
C21
Controvérsia
Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros
militares do Distrito Federal.
C24
Controvérsia
Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da
portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.
C26
Controvérsia
Cerceamento de defesa em virtude da ausência de defensor e perito técnico
especializado para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em ação
ajuizada perante juizado especial.
C33
Controvérsia
Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.
C35
Controvérsia
Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do artigo 181-B do
Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.
C42
Controvérsia
Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F
da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
C44
Controvérsia
Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da
edição da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.
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C45
Controvérsia
Conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em
tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981.
C46
Controvérsia
Aplicação de índice negativo de correção monetária na atualização de valores
previdenciários pagos em atraso.
C50
Controvérsia
Responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população.
C51
Controvérsia
Complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi
estipulado por resolução administrativa.
C52
Controvérsia
Marco inicial do prazo prescricional do direito à multa de 40% do FGTS em razão de
aposentadoria espontânea.
C53
Controvérsia
Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da
docência, para fins de aposentadoria especial.
C55
Controvérsia
Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e
registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de 1988.
C56
Controvérsia
Cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos
entre outubro/95 e fevereiro/96.
C57
Controvérsia
Dever do Estado de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não
possui condições financeiras para adquiri-las.
C58
Controvérsia
Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da Lei Estadual
n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento
bancário.
C59
Controvérsia
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas
trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a
empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
C60
Controvérsia
Responsabilidade civil por dano moral em face do corte no fornecimento de água e/ou
energia elétrica.
C62
Controvérsia
Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a
omissão legislativa.
C63
Controvérsia
Renúncia ao prazo prescricional e condenação da União ao pagamento de diferenças
retroativas referentes à progressão funcional de servidor público do extinto Território
de Rondônia.
C64
Controvérsia
Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual
estabelecendo percentual inferior.
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C66
Controvérsia
Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em precatório
complementar.
C67
Controvérsia
Legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo
extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
C68
Controvérsia
Continuidade do pagamento e forma de cálculo do adicional noturno pago à policial
rodoviário federal remunerado por subsídio.
C69
Controvérsia
Reajuste de 26,06% ao valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI
paga a servidor público em razão da extinção da Gratificação Especial de Localidade.
C70
Controvérsia
Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa jurídica de
Direito Público.
C71
Controvérsia
Determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário
vencidas após o ajuizamento da ação (complemento positivo).
C72
Controvérsia
Pedido de restituição na Justiça Federal de valores alusivos às contribuições
previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça
trabalhista.
C73
Controvérsia
Supressão de adicional por tempo de serviço de servidores públicos municipais.
C76
Controvérsia
Constitucionalidade de contribuição ao PIS com base em reedição de Medida
Provisória e termo inicial da anterioridade nonagesimal
C77
Controvérsia
Competência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico em
execução trabalhista quando já prolatada sentença falimentar
C78
Controvérsia
Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de precatório.
C79
Controvérsia
Recolhimento da COFINS com base na nova sistemática da EC 20/98.
C81
Controvérsia
Responsabilidade da Administração por divulgar informações referentes a processo
penal que tramitava em segredo de justiça.
C82
Controvérsia
Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado na
inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.
Controvérsia
Criação, por fator previdenciário, de critério etário diferenciado para o cálculo da
renda mensal de benefícios previdenciários de segurados que se encontram nas
mesmas condições.
C83
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C84
Controvérsia
Pagamento em dinheiro de indenização referente às benfeitorias em imóvel
desapropriado por interesse social.
C85
Controvérsia
Índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos na conta do FGTS, em razão
de expurgos inflacionários gerados por Planos Econômicos
C86
Controvérsia
Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário
de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO com a União.
C87
Controvérsia
Retenção na fonte da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL pelas pessoas
jurídicas tomadoras de serviços.
C90
Controvérsia
Cálculo da cota-parte do ICMS devido aos Municípios, desconsiderados os benefícios
fiscais concedidos pelos Estados.
C91
Controvérsia
Validade dos critérios de progressividade e de seletividade do IPTU previstos em lei
anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
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Agravo
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Agravo Regimental do Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
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Recurso Extraordinário
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